# Jornal Oficial C 158/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.158.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano4 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.158.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 158

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano4 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

  A 24.o sessão realizou-se em Paramaribo (Suriname), de 27, a 29 de novembro de 2012,. |
| 2013/C 158/01 | Ata da sessão de terça-feira, 27 de novembro de 2012 | 1 |
| 2013/C 158/02 | Ata da sessão de quarta-feira, 28 de novembro de 2012 | 5 |
| 2013/C 158/03 | Ata da sessão de quinta-feira, 29 de novembro de 2012 | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

  A 24.o sessão realizou-se em Paramaribo (Suriname), de 27, a 29 de novembro de 2012,.

A 24.o

2013/C 158/01

Ata da sessão de terça-feira, 27 de novembro de 2012

1

2013/C 158/02

Ata da sessão de quarta-feira, 28 de novembro de 2012

5

2013/C 158/03

Ata da sessão de quinta-feira, 29 de novembro de 2012

8

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de codecisão, primeira leitura |
| ***II | processo de codecisão, segunda leitura |
| ***III | processo de codecisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de codecisão, primeira leitura

***II

processo de codecisão, segunda leitura

***III

processo de codecisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Indicações relativas ao período de votação

Salvo indicação em contrário, os relatores comunicaram por escrito à Presidência a sua posição sobre as alterações.

Significado das siglas das Comissões

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

Significado das siglas dos Grupos Políticos

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| EFD | Europa da Liberdade e da Democracia |
| NI | Não-inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

EFD

Europa da Liberdade e da Democracia

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 24.o sessão realizou-se em Paramaribo (Suriname), de 27, a 29 de novembro de 2012,.

| 4.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/1 |
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4.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

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ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012

2013/C 158/01

Índice

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP101.257) |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata das duas últimas reuniões da 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (OJ C 309, 12 de outubro de 2012) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa, em 26 de novembro de 2012 |
| --- | --- |

3.

| 4. | Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP |
| --- | --- |

4.

| 5. | Integração regional das Caraíbas e a implementação do Acordo de Parceira Económica Cariforum-UE |
| --- | --- |

5.

| 6. | O papel dos países e territórios ultramarinos e das regiões ultraperiféricas da UE nas relações ACP-UE na região das Caraíbas |
| --- | --- |

6.

| 7. | Empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP |
| --- | --- |

7.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012

(A sessão tem início às 11.00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Louis Michel, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, Musikari Kombo, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, Jennifer Geerlings-Simmons, Presidente da Assembleia Nacional do Suriname.

(A sessão é suspensa às 12.00 e retomada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: Musikari KOMBO

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente anuncia que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu, será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Copresidente anuncia que foram recebidos cinco pedidos de acreditação de representantes não parlamentares. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e do artigo 1.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, devido a casos excecionais de força maior.

Propõe que os referidos representantes sejam registados e os seus nomes inscritos na lista anexa à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP101.257)

Intervenções: Rabindre T. Parmessar (Suriname), Fitz Jackson (Jamaica), Michèle Rivasi e Regueiferos Linares (Cuba).

Devido a uma reunião crucial do Colégio de Comissários, Andris Piebalgs, Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento, excecionalmente far-se-á representar por Klaus Rudischhauser, Diretor-Geral adjunto.

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata das duas últimas reuniões da 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (OJ C 309, 12 de outubro de 2012)

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa, em 26 de novembro de 2012

O Copresidente comunica à Assembleia que o Fórum das Mulheres decorreu em 25 de novembro de 2012.

O Copresidente informa a Assembleia que se realizaram dois seminários (sobre o porto do Suriname e sobre a empresa petrolífera estatal em 25 de novembro de 2012.

O Copresidente comunica as conclusões da reunião da Mesa de 26 de novembro de 2012.

As seguintes decisões foram aprovadas:

| a) | As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente |
| --- | --- | --- | --- |

a)

As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Cooperação Sul-Sul e cooperação triangular: oportunidades e desafios para os países ACP |
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Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Cooperação Sul-Sul e cooperação triangular: oportunidades e desafios para os países ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | O impacto social e ambiental do pastoreio nos países ACP |
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Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

O impacto social e ambiental do pastoreio nos países ACP

| b) | Nos termos do artigo 35.o do Regimento, algumas das novas alterações ao Regimento são enviadas à Comissão dos Assuntos Políticos para consulta e outras votadas na sessão plenária em curso. |
| --- | --- |

b)

Nos termos do artigo 35.o do Regimento, algumas das novas alterações ao Regimento são enviadas à Comissão dos Assuntos Políticos para consulta e outras votadas na sessão plenária em curso.

| c) | A 9.a reunião regional realiza-se na região das Caraíbas de 14 a 16 de fevereiro de 2013. Os países ACP das Caraíbas propõem que Cuba acolha esta reunião e a proposta é aprovada na sessão plenária. Alguns deputados ao Parlamento Europeu expressam reservas sobre a pertinência, do ponto de vista jurídico, da decisão de organizar uma reunião regional no quadro do Acordo de Cotonu num país que não é signatário do Acordo. |
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c)

A 9.a reunião regional realiza-se na região das Caraíbas de 14 a 16 de fevereiro de 2013. Os países ACP das Caraíbas propõem que Cuba acolha esta reunião e a proposta é aprovada na sessão plenária. Alguns deputados ao Parlamento Europeu expressam reservas sobre a pertinência, do ponto de vista jurídico, da decisão de organizar uma reunião regional no quadro do Acordo de Cotonu num país que não é signatário do Acordo.

| d) | É enviada uma missão de averiguação ao Mali, de 21 a 25 de janeiro de 2013. |
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d)

É enviada uma missão de averiguação ao Mali, de 21 a 25 de janeiro de 2013.

| e) | É criado um grupo de trabalho composto por 6 membros dos países ACP e 6 deputados ao Parlamento Europeu para promover a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, com um mandato inicial de um ano. Este grupo reunir-se-á à margem das reuniões das comissões permanentes. |
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e)

É criado um grupo de trabalho composto por 6 membros dos países ACP e 6 deputados ao Parlamento Europeu para promover a cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, com um mandato inicial de um ano. Este grupo reunir-se-á à margem das reuniões das comissões permanentes.

| f) | A 25.a Sessão da Assembleia realiza-se nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 17 a 19 de junho de 2013. A 26.a sessão realiza-se na região da África Oriental, de 25 a 27 de novembro de 2013. |
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f)

A 25.a Sessão da Assembleia realiza-se nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 17 a 19 de junho de 2013. A 26.a sessão realiza-se na região da África Oriental, de 25 a 27 de novembro de 2013.

O Copresidente anuncia que a revisão intercalar dos documentos de estratégia nacionais e regionais, a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi comunicada aos Chefes das Delegações ACP correspondentes, para apreciação pelos parlamentos ACP.

O Copresidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações:

| — | para as alterações às resoluções incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: 27 de novembro de 2012, às 12.00. |
| --- | --- |

—

para as alterações às resoluções incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: 27 de novembro de 2012, às 12.00.

| — | para as alterações às resoluções de compromisso e para as duas propostas de resolução urgentes: quarta-feira, 28 de novembro de 2012, às 12.00; |
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—

para as alterações às resoluções de compromisso e para as duas propostas de resolução urgentes: quarta-feira, 28 de novembro de 2012, às 12.00;

| — | aos pedidos relativos aos métodos de votação: quinta-feira, 29 de novembro de 2012, às 10.00, por escrito. |
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—

aos pedidos relativos aos métodos de votação: quinta-feira, 29 de novembro de 2012, às 10.00, por escrito.

Intervenções: Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Fitz Jackson (Jamaica) e Michael Gahler.

4.   Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Véronique De Keyser e Ali Soubaneh (Jibuti)

Os membros saúdam os esforços do novo Governo da Somália para estabilizar o país. A comunidade internacional deve continuar a apoiar o país e reforçar a AMISOM. Os membros salientam que a Somália é a prova de que é possível combater e derrotar o terrorismo e esta experiência deve incentivar a comunidade internacional a agir de forma semelhante na região do Sahel.

Intervenções: Omar Abdi Said (Jibuti) (em nome do correlator), Boniface Yehouetome (Benim), Mariya Gabriel, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Zita Gurmai, Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Olle Schmidt, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Michèle Striffler, Ricardo Cortés Lastra, Assarid Imbarcaoune (Mali), Frank Engel, Adjedoue Weidou (Chade), Jacob Oulanyah (Uganda) e José Costa Pereira (SEAE).

5.   Integração regional das Caraíbas e a implementação do Acordo de Parceira Económica Cariforum-UE

Debate sem resolução

Comunicação de Peter Thompson (Comissão Europeia) sobre a integração regional das Caraíbas e a implementação do Acordo de Parceira Económica Cariforum-UE

Os membros avaliam o impacto do primeiro Acordo de Parceira Económica abrangente entre o Cariforum e a UE. Os membros salientam a necessidade de uma cooperação económica e comercial e de uma integração regional mais sólidas, que ajudarão também a superar o impacto da crise económica e financeira mundial. Alguns membros levantam dúvidas sobre os benefícios dos acordos de parceira económica e outros apelam a uma aplicação mais célere e à rápida conclusão das negociações em curso, frisando os benefícios dos APE no processo de integração económica.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Maurice Ponga, Netty Baldeh (Gâmbia), David Martin, Rabindre T. Parmessar (Suriname), Marielle De Sarnez, Fitz Jackson (Jamaica), Michèle Rivasi, Piet Van Der Walt (Namíbia), Malgorzata Handzlik, Adjedoue Weidou (Chade), Patrice Tirolien, Zita Gurmai e Michael Gahler.

6.   O papel dos países e territórios ultramarinos e das regiões ultraperiféricas da UE nas relações ACP-UE na região das Caraíbas

Debate sem resolução

Comunicação de Peter Craig-Mcquaide (Comissão Europeia) sobre o papel dos países e territórios ultramarinos e das regiões ultraperiféricas da UE nas relações ACP-UE na região das Caraíbas.

Os membros destacam que as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos proporcionam à UE uma boa oportunidade de reforçar os laços com os países ACP, dada a proximidade geográfica e cultural entre eles, e que permitem à UE reforçar a sua posição no mundo. Os membros observam também que as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos devem reforçar a sua cooperação e integração regionais com os Estados ACP vizinhos. Nomeadamente, as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos das Caraíbas constituem uma ponte muito útil entre a UE, por um lado, e os Estados da América Latina e das Caraíbas, por outro.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Nathalie Griesbeck, Netty Baldeh (Gâmbia), Maurice Ponga, Rabindre T. Parmessar (Suriname), Patrice Tirolien, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Jean-Jacob Bicep, Philippe Boulland, Michael Gahler e Manuel Jiménez (República Dominicana).

7.   Empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Rabindre T. Parmessar (Suriname) e Younous Omarjee

Rabindre T. Parmessar (Suriname) apresenta o relatório.

Os membros destacam a importância das TIC enquanto ferramenta do desenvolvimento e do crescimento económico e salientam os benefícios das TIC nos setores económicos e o seu profundo impacto na vida quotidiana dos cidadãos. No entanto, foram levantadas questões sobre o acesso e a acessibilidade dos preços. Os membros também acolhem favoravelmente o papel que as TIC podem desempenhar nos processos democráticos através do aumento da transparência e da participação.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Horst Schnellhardt, Derek Vaughan, Catherine Bearder, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Jean-Jacob Bicep, Salem Mariem (Mauritânia), Michèle Rivasi, Adjedoue Weidou (Chade), Ricardo Cortés Lastra, Komi Selom Klassou (Togo), Netty Baldeh (Gâmbia) e Peter Craig-Mcquaide (Comissão Europeia).

(A sessão é encerrada às 18.17)

Musikari KOMBO, EGH e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 4.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/5 |
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4.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/5

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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2012

2013/C 158/02

Índice

| 1. | Declaração da Comissão |
| --- | --- |

1.

| 2. | Debate com a Comissão |
| --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas à Comissão |
| --- | --- |

3.

| 4. | Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

4.

| 5. | A importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio |
| --- | --- |

5.

| 6. | Relatório dos parceiros económicos e sociais |
| --- | --- |

6.

| 7. | Relatórios de síntese dos seminários |
| --- | --- |

7.

| 8. | Relatório sobre a 8.a Reunião Regional (região do Pacífico) realizada em Apia, Samoa, de 18 a 20 de julho de 2012 – relatório dos Copresidentes |
| --- | --- |

8.

| 9. | Para além de Cotonu |
| --- | --- |

9.

| 10. | Tema urgente n.o 1: A situação no Mali |
| --- | --- |

10.

| 11. | A sociedade surinamense multicultural e harmoniosa |
| --- | --- |

11.

| 12. | Seguimento das conclusões da conferência Rio+20 |
| --- | --- |

12.

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2012

(A sessão tem início às 9.00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

1.   Declaração da Comissão

Klaus Rudischhauser, em representação do Comissário Piebalgs (Comissão Europeia) faz uma declaração centrada no futuro da ajuda ao desenvolvimento da UE, nas negociações em curso do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 e nos possíveis cortes na ajuda da UE, incluindo o orçamento do FED. A Comissão salienta o papel importante que cada um dos países do Grupo de Estados ACP desempenha nas negociações financeiras em curso. Outras questões de particular interesse são a proposta da Comissão «Uma vida digna para todos até 2030», o papel importante que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deve desempenhar na agenda para o desenvolvimento pós-2015 e a ratificação da segunda revisão da Parceria de Cotonu.

2.   Debate com a Comissão

Intervenções: John Attard-Montalto, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Olle Schmidt, Mariya Gabriel, Gay Mitchell, Sorel Jacinthe (Haiti), Michael Gahler, Frederic Assomption Korsaga (Burquina Faso), Ricardo Cortés Lastra, María Muñiz de Urquiza, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Komi Selom Klassou (Togo), Jacob Oulanyah (Uganda), Laurent Ngon-Baba (República Centro-Africana), Adjedoue Weidou (Chade), Milner Tozaka (Ilhas Salomão), Soubaneh Atteye Ali (Jibuti), Miguel Angel Martínez Martínez, Abdourahamane Chegou (Níger) e Louis Michel.

Klaus Rudischhauser responde às perguntas colocadas pelos membros pela ordem do procedimento de pedido pontuais de uso da palavra ("catch-the-eye").

3.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 23 perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta prévia por escrito da Comissão. Klaus Rudischhauser responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 1 de Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali) sobre a situação das pessoas deslocadas e dos refugiados malianos. |
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Pergunta n.o 1 de Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali) sobre a situação das pessoas deslocadas e dos refugiados malianos.

| | Pergunta n.o 2 de Derek Vaughan sobre o Sudão do Sul. |
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Pergunta n.o 2 de Derek Vaughan sobre o Sudão do Sul.

| | Pergunta n.o 4 de Olle Schmidt sobre a situação no Corno de África. |
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Pergunta n.o 4 de Olle Schmidt sobre a situação no Corno de África.

| | Pergunta n.o 6 de Gay Mitchell sobre a redução dos riscos de catástrofe. |
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Pergunta n.o 6 de Gay Mitchell sobre a redução dos riscos de catástrofe.

| | Pergunta n.o 8 de Michael Cashman (substituído por David Martin) sobre o apoio da UE ao roteiro da União Africana para a responsabilidade partilhada e a solidariedade mundial em relação à SIDA, tuberculose e malária. |
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Pergunta n.o 8 de Michael Cashman (substituído por David Martin) sobre o apoio da UE ao roteiro da União Africana para a responsabilidade partilhada e a solidariedade mundial em relação à SIDA, tuberculose e malária.

| | Pergunta n.o 9 de Eleni Theocharous sobre o apoio da CE ao setor da saúde. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9 de Eleni Theocharous sobre o apoio da CE ao setor da saúde.

| | Pergunta n.o 10 de Edit Bauer sobre os compromissos em matéria do combate à mortalidade infantil. |
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Pergunta n.o 10 de Edit Bauer sobre os compromissos em matéria do combate à mortalidade infantil.

| | Pergunta n.o 10 de Hans-Peter Mayer (substituído por Horst Schnellhardt) sobre a escassez da água. |
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Pergunta n.o 10 de Hans-Peter Mayer (substituído por Horst Schnellhardt) sobre a escassez da água.

| | Pergunta n.o 12 de Jo Leinen (substituído por Norbert Neuser) sobre a segurança energética nos Estados ACP. |
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Pergunta n.o 12 de Jo Leinen (substituído por Norbert Neuser) sobre a segurança energética nos Estados ACP.

| | Pergunta n.o 14 de Françoise Castex (substituída por Patrice Tirolien) sobre as empresas extrativas e o Direito penal. |
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Pergunta n.o 14 de Françoise Castex (substituída por Patrice Tirolien) sobre as empresas extrativas e o Direito penal.

| | Pergunta n.o 16 de David Martin, sobre os acordos de parceria económica e a integração regional. |
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Pergunta n.o 16 de David Martin, sobre os acordos de parceria económica e a integração regional.

| | Pergunta n.o 17 de Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder) sobre a produção de açúcar nos países ACP. |
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Pergunta n.o 17 de Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder) sobre a produção de açúcar nos países ACP.

| | Pergunta n.o 18 de Horst Schnellhardt sobre as doações de vestuário em África. |
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Pergunta n.o 18 de Horst Schnellhardt sobre as doações de vestuário em África.

| | Pergunta n.o 21 de Patrice Tirolien sobre a ajuda aos sindicatos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 21 de Patrice Tirolien sobre a ajuda aos sindicatos.

| | Pergunta n.o 22 de Norbert Neuser sobre os ODM após 2015 - disparidades dos rendimentos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 22 de Norbert Neuser sobre os ODM após 2015 - disparidades dos rendimentos.

Os autores das perguntas n.os 3, 7 e 23 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 5, 13, 15, 19 e 20 não estão presentes.

4.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Klaus Rudischhauser faz referência ao documento distribuído sobre às ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Horsens (Dinamarca).

5.   A importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Manuel Jíménez (República Dominicana) e Horst Schnellhardt

Horst Schnellhardt e Manuel Jíménez (República Dominicana) apresentam o relatório.

A Comissão anuncia que o Comissário Piebalgs lançou a ideia de reafetar eventuais fundos não utilizados a título do 10.o FED à iniciativa Energia para Todos.

Intervenções: Boniface Yehouetome (Benim), Filip Kaczmarek, Norbert Neuser, Frédéric Assomption Korsaga (Burquina Faso), Catherine Bearder, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Michèle Rivasi, Edit Bauer, Ole Christensen, Tadeusz Zwiefka, Sabado Teresa Malendza (Moçambique), Komi Selom Klassou (Togo), Milner Tozaka (Ilhas Salomão) e Klaus Rudischhauser (Comissão Europeia).

6.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Brenda King, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP

Comité Económico e Social Europeu

Brenda King, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu, atualiza a informação sobre o processo que visa a designação de 2015 como Ano Europeu da Cooperação para o Desenvolvimento e aborda a situação dos direitos humanos em Fiji e o 12.o seminário regional com grupos de interesse económico e social do Cariforum.

Intervenções: Olle Schmidt, Michèle Rivasi e Louis Michel.

7.   Relatórios de síntese dos seminários

O relator Jutta Haug apresenta o seminário sobre o porto de Paramaribo.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões) e Jutta Haug.

O relator Netty Baldeh (Gâmbia) apresenta o seminário sobre a empresa petrolífera estatal (Staatsolie).

Intervenções: Michèle Rivasi, Olle Schmidt e Bobbo Hamatoukour.

8.   Relatório sobre a 8.a Reunião Regional (região do Pacífico) realizada em Apia, Samoa, de 18 a 20 de julho de 2012 – relatório dos Copresidentes

Os Copresidentes Louis Michel e Musikari Kombo apresentam um relatório oral sobre a 8.a reunião regional salientando, entre outros, o processo de integração e cooperação regionais na zona do Pacífico, o ponto de situação dos acordos de parceria económica, as alterações climáticas, a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (nomeadamente o acesso à saúde e educação, mas também em matéria de igualdade de género e boa governação, democracia e direitos humanos na região).

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Tom Marsters (Ilhas Cook), Horst Schnellhardt e Louis Michel.

(A sessão é suspensa às 12.45 e retomada às 15.00)

PRESIDÊNCIA: Musikari KOMBO

Copresidente

9.   Para além de Cotonu

Debate principal

Intervenções: José Costa Pereira (SEAE), Klaus Rudischhauser (Comissão Europeia), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Gay Mitchell, Netty Baldeh (Gâmbia), Patrice Tirolien, Assarid Ag. Imbarcaoune (Mali), Niccolò Rinaldi, Hassab Elrusol Aamir (Sudão), Adjedoue Weidou (Chade), Mariya Gabriel, Komi Selom Klassou (Togo), Ricardo Cortés Lastra, Elżbieta Łukacijewska, Cristian Preda, Horst Schnellhardt e Piotr Borys.

Os membros debatem nomeadamente os princípios que devem sustentar as relações futuras ACP-UE e o valor acrescentado da atual parceria após 2020. Os membros salientam a necessidade de reforçar a sua dimensão política e propõem a criação de um grupo de trabalho, no quadro da Assembleia, para elaborar propostas tendo em vista um cenário após 2020.

José Costa Pereira (SEAE) e Klaus Rudischhauser (Comissão Europeia) encerram o debate.

10.   Tema urgente n.o 1: A situação no Mali

Intervenções: José Costa Pereira (SEAE), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Philippe Boulland, Christophe Lutundula (República Democrática do Congo), Juan Fernando López Aguilar, Kouadio Koffi Baudoua (Costa do Marfim), Louis Michel, Omar Abdi Said (Jibuti), Nicole Kiil-Nielsen, Netty Baldeh (Gâmbia), Assarid Ag. Imbarcaoune (Mali), Mohamed Abdallahi Ould Guelaye (Mauritânia), Edit Bauer, Mohammed Muktar Ahmed (Nigéria), John Attard-Montalto, Adjedoue Weidou (Chade), Niccolò Rinaldi, Komi Selom Klassou (Togo), Mariya Gabriel, Ricardo Cortés Lastra, Krzysztof Lisek, Cristian Preda e Michèle Striffler.

Os membros manifestam grave apreensão sobre a situação no país e a ausência de medidas no terreno sendo que novos atrasos podem agravar a situação humanitária e também reforçar os rebeldes no Norte. Frisam a necessidade de apoio logístico por parte da UE e o papel da Argélia em relação ao sucesso da ação militar autorizada pela Resolução 2071 das Nações Unidas.

José Costa Pereira (SEAE) encerra o debate.

11.   A sociedade surinamense multicultural e harmoniosa

Troca de opiniões com as autoridades do Suriname

Soewarto Moestadja (Ministro do Interior do Suriname) descreve a sociedade harmoniosa e multicultural do Suriname, salientando que a diversidade étnica do Governo constitui a base do seu êxito.

Intervenções: Soewarto Moestadja (Ministro do Interior do Suriname), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Michael Gahler, Manuel Jiménez (República Dominicana), John Attard-Montalto, Vikens Derilus (Haiti), Catherine Bearder, Hassab Elrusol Aamir (Sudão), Fitz Jackson (Jamaica), Piotr Borys e Juan Fernando López Aguilar.

Muitos membros aplaudem o exemplo de «união na diversidade» alcançado no Suriname e frisam que muitos outros países poderiam aprender com esta experiência.

Soewarto Moestadja (Ministro do Interior do Suriname) encerra o debate.

12.   Seguimento das conclusões da conferência Rio+20

Debate sem resolução

Intervenções: Peter Craig-Mcquaide (Comissão Europeia), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Ricardo Cortés Lastra, Sławomir Nitras, Catherine Bearder e Michèle Rivasi.

Os membros saúdam o apoio da UE para preservar o ambiente nos países ACP e salientam que as alterações climáticas afetam já tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento. Neste aspeto, a ação conjunta da UE e dos Estados ACP é mais importante do que nunca.

Peter Craig-Mcquaide (Comissão Europeia) encerra o debate.

(A sessão é encerrada às 18.20)

Musikari KOMBO, EGH e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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| 4.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/8 |
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4.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/8

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ATA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2012

2013/C 158/03

Índice

| 1. | Declaração de Pierre Titi, Ministro das Finanças, responsável pelo orçamento (Camarões), Presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Erato Kozakou-Marcoullis, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Chipre), Presidente em exercício do Conselho da UE |
| --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas ao Conselho |
| --- | --- |

3.

| 4. | Debate com o Conselho – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

4.

| 5. | Cuba |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprovação das atas de terça-feira, 27 de novembro de 2012, e de quarta-feira, 28 de novembro de 2012 |
| --- | --- |

6.

| 7. | Tema urgente n.o 2: A situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo |
| --- | --- |

7.

| 8. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes |
| --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução urgentes |
| --- | --- |

9.

| 10. | Votação das alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

10.

| 11. | Diversos |
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11.

| 12. | Data e local da 25.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária |
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12.

| Anexo I | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária |
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Anexo I

| Anexo II | Lista de presenças da sessão de 27 a 29 de novembro em Paramaribo (Suriname) |
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Anexo II

| Anexo III | Acreditação de representantes não parlamentares |
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Anexo III

| Anexo IV | Textos aprovados |
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Anexo IV

| — | Resolução sobre "Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP (ACP-UE/101.261/def.) |
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—

| — | Resolução sobre o empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.256/def.) |
| --- | --- |

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| — | Resolução sobre a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ACP-UE/101.251/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a situação no Mali (ACP-UE/101.281/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo (ACP-UE/101.280/def.) |
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—

| — | Alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE apresentadas pela Mesa nos termos do artigo 35.o do Regimento |
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ATA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2012

(A sessão tem início às 9.00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

1.   Declaração de Pierre Titi, Ministro das Finanças, responsável pelo orçamento (Camarões), Presidente em exercício do Conselho ACP

Pierre Titi elogia a sociedade multicultural do Suriname que deve ser um exemplo para todos. A Presidência ACP destaca alguns desafios, mas salienta que existem muitos progressos na região ACP, incluindo eleições democráticas, reformas e dinamismo económico e a integração regional. As relações comerciais com o principal parceiro comercial, a União Europeia, deterioraram-se e é tempo de fazer uma introspeção para alcançar uma situação que seja benéfica para todas as partes.

2.   Declaração de Erato Kozakou-Marcoullis, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Chipre), Presidente em exercício do Conselho da UE

Erato Kozakou-Marcoullis salienta a importância da parceria ACP-UE, mas frisa que esta necessita acompanhar a evolução interna e externa. A Ministra saúda o facto de a Assembleia ter iniciado o debate sobre o futuro do Acordo de Cotonu. O debate sobre esta questão importante que determina o futuro das relações ACP-UE precisa de ser intensificado e o debate na Assembleia foi um bom ponto de partida. Informou ainda a Assembleia sobre as iniciativas do Conselho relativamente a outras questões da ordem do dia da Assembleia.

3.   Período de perguntas ao Conselho

Bernard Titi responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1 de Horst Schnellhardt sobre a violência crescente na região oriental da República Democrática do Congo. |
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Pergunta n.o 1 de Horst Schnellhardt sobre a violência crescente na região oriental da República Democrática do Congo.

| | Pergunta n.o 2 de Filip Kaczmarek sobre os cuidados de saúde primários. |
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Pergunta n.o 2 de Filip Kaczmarek sobre os cuidados de saúde primários.

| | Pergunta n.o 3 de Ricardo Cortés Lastra sobre o Sudão do Sul e o Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 3 de Ricardo Cortés Lastra sobre o Sudão do Sul e o Acordo de Cotonu.

| | Pergunta n.o 4 de Michael Cashman sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 4 de Michael Cashman sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonu.

| | Pergunta n.o 5 de Françoise Castex sobre a transparência das empresas mineiras. |
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Pergunta n.o 5 de Françoise Castex sobre a transparência das empresas mineiras.

| | Pergunta n.o 6 de Toine Manders sobre o diálogo com o Suriname a título do artigo 8.o. |
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Pergunta n.o 6 de Toine Manders sobre o diálogo com o Suriname a título do artigo 8.o.

| | Pergunta n.o 7 de Joyce Laboso (Quénia) sobre os acordos de parceria económica. |
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Pergunta n.o 7 de Joyce Laboso (Quénia) sobre os acordos de parceria económica.

| | Pergunta n.o 8 de Gay Mitchell sobre a Eritreia. |
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Pergunta n.o 8 de Gay Mitchell sobre a Eritreia.

| | Pergunta n.o 9 de Olle Schmidt sobre o grupo de trabalho relativo aos presos políticos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9 de Olle Schmidt sobre o grupo de trabalho relativo aos presos políticos.

| | Pergunta n.o 10 de Marielle de Sarnez sobre o Acordo de Parceria Económica entre a UE e os Estados do CARIFORUM. |
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Pergunta n.o 10 de Marielle de Sarnez sobre o Acordo de Parceria Económica entre a UE e os Estados do CARIFORUM.

| | Pergunta n.o 11 de David Martin sobre o Comité Consultivo CARIFORUM-CE. |
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Pergunta n.o 11 de David Martin sobre o Comité Consultivo CARIFORUM-CE.

| | Pergunta n.o 12 de Norbert Neuser sobre os OMD após 2015. |
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Pergunta n.o 12 de Norbert Neuser sobre os OMD após 2015.

Os autores das perguntas n.os 7 e 11 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 10 não estão presentes.

Erato Kozakou-Marcoullis responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 13 de Horst Schnellhardt sobre a violência crescente na região oriental da República Democrática do Congo. |
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Pergunta n.o 13 de Horst Schnellhardt sobre a violência crescente na região oriental da República Democrática do Congo.

| | Pergunta n.o 14 de Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali) sobre a situação na Líbia em matéria de segurança. |
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Pergunta n.o 14 de Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali) sobre a situação na Líbia em matéria de segurança.

| | Pergunta n.o 15 de Olle Schmidt sobre o tráfico de seres humanos no Sinai. |
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Pergunta n.o 15 de Olle Schmidt sobre o tráfico de seres humanos no Sinai.

| | Pergunta n.o 16 de Filip Kaczmarek sobre os cuidados de saúde primários. |
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Pergunta n.o 16 de Filip Kaczmarek sobre os cuidados de saúde primários.

| | Pergunta n.o 17 de Ricardo Cortés Lastra sobre o Sudão do Sul e o Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 17 de Ricardo Cortés Lastra sobre o Sudão do Sul e o Acordo de Cotonu.

| | Pergunta n.o 18 de Michael Cashman (substituído por David Martin), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 18 de Michael Cashman (substituído por David Martin), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonu.

| | Pergunta n.o 19 de Françoise Castex (substituída por Patrice Tirolien) sobre a transparência das empresas mineiras. |
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Pergunta n.o 19 de Françoise Castex (substituída por Patrice Tirolien) sobre a transparência das empresas mineiras.

| | Pergunta n.o 20 de Toine Manders sobre o diálogo com o Suriname a título do artigo 8.o. |
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Pergunta n.o 20 de Toine Manders sobre o diálogo com o Suriname a título do artigo 8.o.

| | Pergunta n.o 21 de Maurice Ponga sobre a segurança da posse da terra nos países ACP. |
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Pergunta n.o 21 de Maurice Ponga sobre a segurança da posse da terra nos países ACP.

| | Pergunta n.o 22 de Philippe Boulland sobre a apropriação de terras. |
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Pergunta n.o 22 de Philippe Boulland sobre a apropriação de terras.

| | Pergunta n.o 23 de Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder) sobre o acordo de parceria económica. |
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Pergunta n.o 23 de Marielle de Sarnez (substituída por Catherine Bearder) sobre o acordo de parceria económica.

| | Pergunta n.o 24 de David Martin sobre o Comité Consultivo CARIFORUM-CE. |
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Pergunta n.o 24 de David Martin sobre o Comité Consultivo CARIFORUM-CE.

Os autores das perguntas n.os 19 e 21 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 16, 17 e 20 não estão presentes.

4.   Debate com o Conselho – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

Intervenções: Michèle Rivasi, Fitz Jackson (Jamaica), Denis Polisi (Ruanda), Olle Schmidt, Sorel Jacinthe (Haiti), Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Louis Michel, Mary Margaret Muchada (Zimbabué), Eleni Theocharous, Adjedoue Weidou (Chade), Gay Mitchell e Omar Abou Saïd (Jibuti).

Pierre Titi e Erato Kozakou-Marcoullis respondem a perguntas sobre temas diversos: estratégia energética, região dos Grandes Lagos, direitos laborais, direitos dos homossexuais, eleições, Líbia, medidas de acompanhamento no setor das bananas, QFP e os fundos da UE da cooperação para o desenvolvimento, eleições no Zimbabué e no Quénia, a Turquia e o futuro do grupo ACP.

5.   Cuba

Debate sem resolução – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

Intervenções: Copresidente Louis Michel, Erato Kozakou-Marcoullis (Presidente em exercício do Conselho da UE), Olle Schmidt, Michael Gahler, Miguel Angel Martínez Martínez, Michèle Rivasi, Sorel Jacinthe (Haiti), Norbert Neuser, Manuel Jiménez (República Dominicana), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Jean-Jacob Bicep, Frederic Assomption Korsaga (Burquina Faso), Jacek Protasiewicz, Rabindre Parmessar (Suriname), Mariya Gabriel e Yenielys Regueiferos (Cuba).

Erato Kozakou-Marcoullis informa os membros sobre a troca de pontos de vista no Conselho, realizada a 19 de novembro de 2012, em Bruxelas, sobre as opções relativamente ao futuro das relações entre a UE e Cuba. Embora alguns membros considerem que a situação política do país não melhorou nos meses mais recentes, outros expressam a opinião de que se deve avançar no sentido de um maior diálogo bilateral e da normalização das relações com Cuba.

6.   Aprovação das atas de terça-feira, 27 de novembro de 2012, e de quarta-feira, 28 de novembro de 2012

A ata é aprovada.

7.   Tema urgente n.o 2: A situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo

Intervenções: José Fernando Costa Pereira (SEAE), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Mariya Gabriel, Roger Julien Menga (República do Congo), Norbert Neuser, Christophe Apala Pen’Apala Lutundula (RDC), Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Michèle Striffler, Denis Polisi (Ruanda), Maria Muñiz de Urquiza, Horst Schnellhardt, Adjedoue Weidou (Chade), Jacek Protasiewicz, Komi Selom Klassau (Togo) e Jacob Oulanyah (Uganda).

Os membros salientam que qualquer solução para a crise na República Democrática do Congo deve ser política e que um plano abrangente deve abordar as causas subjacentes a este conflito. Os países da região têm a responsabilidade primordial de cooperar em prol de uma solução pacífica e duradoura deste conflito. Os membros condenam as violações dos direitos humanos na região oriental da República Democrática do Congo e insistem na instauração de processos judiciais aos responsáveis. Os membros destacam também que a República Democrática do Congo deve reformar e reforçar o seu setor de segurança e melhorar a governação na zona. Pronunciam-se também em favor um papel mais eficaz da MONUSCO.

8.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Copresidente recorda os procedimentos de votação à Assembleia.

| — | Responder à crise política e humanitária na Somália: os desafios para a União Europeia e para o grupo ACP (ACP-UE/101.261/def.)
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Correlatores: Ali Soubaneh (Jibuti) e Véronique De Keyser
  Alteração aprovada: 1.
  O PPE e o ALDE apresentam um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 10, o qual é rejeitado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Responder à crise política e humanitária na Somália: os desafios para a União Europeia e para o grupo ACP (ACP-UE/101.261/def.)

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Ali Soubaneh (Jibuti) e Véronique De Keyser

Alteração aprovada: 1.

O PPE e o ALDE apresentam um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 10, o qual é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | Empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.256/def.)
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Correlatores: Rabindre T. Parmessar (Suriname) e Younous Omarjee
  Não são apresentadas alterações.
  A resolução é aprovada por unanimidade. |
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Empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.256/def.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Rabindre T. Parmessar (Suriname) e Younous Omarjee

Não são apresentadas alterações.

A resolução é aprovada por unanimidade.

| — | A importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ACP-UE/101.251/def.)
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Correlatores: Manuel Jiménez (República Dominicana) e Horst Schnellhardt
  Alteração aprovada: 1.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 13, a primeira parte do qual é aprovada. A segunda parte é rejeitada.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

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A importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ACP-UE/101.251/def.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Manuel Jiménez (República Dominicana) e Horst Schnellhardt

Alteração aprovada: 1.

O PPE apresenta um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 13, a primeira parte do qual é aprovada. A segunda parte é rejeitada.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

9.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução sobre a situação no Mali (ACP-UE/101.281/def.)
  Alterações aprovadas: 1 e 3.
  Alterações rejeitadas: 2.
  Os membros ACP apresentam um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 8, o qual é rejeitado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução sobre a situação no Mali (ACP-UE/101.281/def.)

Alterações aprovadas: 1 e 3.

Alterações rejeitadas: 2.

Os membros ACP apresentam um pedido de votação separada por representantes relativamente ao n.o 8, o qual é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada.

| — | Proposta de resolução sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo (ACP-UE/101.280/def.)
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, alteração oral ao considerando 7, alteração oral ao n.o 2.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

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Proposta de resolução sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo (ACP-UE/101.280/def.)

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, alteração oral ao considerando 7, alteração oral ao n.o 2.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

10.   Votação das alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária

As alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE apresentadas pela Mesa nos termos do artigo 35.o do Regimento são aprovadas por unanimidade.

11.   Diversos

Olle Schmidt insta a Assembleia a incluir na ata de quarta-feira uma referência a Basile Mahan Gahé, o dirigente sindical detido na Costa do Marfim.

Jacob Oulanyah (Uganda) faz uma declaração sobre os direitos dos homossexuais no Uganda, a fim de esclarecer alguns mal-entendidos que rodeiam uma proposta de lei atualmente em apreciação pelo Parlamento do seu país.

Komi Selom Klassou (Togo) faz uma declaração sobre o estado da democracia no Togo e insta a UE a acompanhar de perto a situação.

12.   Data e local da 25.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 25.a Sessão da Assembleia realizar-se-á, em princípio, de 17 a 19 de junho de 2013, em Bruxelas.

O Copresidente agradece às autoridades do Suriname o acolhimento caloroso e a boa organização da sessão da Assembleia e ao cossecretariado e a todo o pessoal pelo seu trabalho.

(A sessão é encerrada às 12.45)

Musikari KOMBO, EGH e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| KOMBO EGH, (QUÉNIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA | ALFONSI |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALVES |
| BAAMAS | ARIF |
| BARBADOS | BAUER |
| BELIZE | BEARDER |
| BENIM | BOVÉ |
| BOTSUANA | BULLMANN |
| BURQUINA FASO | CALLANAN |
| BURUNDI | CARVALHO |
| CAMARÕES (VP) | CASA |
| CABO VERDE | CASINI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASPARY |
| CHADE | CASTEX |
| COMORES | CHRISTENSEN |
| CONGO (República Democrática do) | COELHO |
| CONGO (República do) (VP) | DE KEYSER |
| ILHAS COOK | DE MITA |
| COSTA DO MARFIM | DE SARNEZ |
| JIBUTI (VP) | DELVAUX |
| DOMÍNICA | DURANT |
| REPÚBLICA DOMINICANA (VP) | ENGEL |
| GUINÉ EQUATORIAL | ESTARÀS FERRAGUT |
| ERITREIA | FERREIRA, Elisa |
| ETIÓPIA | FERREIRA, João |
| FIJI | FORD |
| GABÃO | GABRIEL |
| GÂMBIA | GAHLER |
| GANA | GOERENS (VP) |
| GRANADA (VP) | GRIESBECK |
| GUINÉ | GUERRERO SALOM |
| GUINÉ-BISSAU | HALL |
| GUIANA | HÄNDEL |
| HAITI | HANNAN |
| JAMAICA | HAUG |
| QUIRIBÁTI | JENSEN |
| LESOTO | JOLY |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MADAGÁSCAR | KLAß (VP) |
| MALÁUI (VP) | KIIL-NIELSEN |
| MALI | KUHN |
| ILHAS MARSHALL (República das) | KURSKI |
| MAURITÂNIA (VP) | LE PEN |
| MAURÍCIA (VP) | LEGUTKO |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | LÓPEZ AGUILAR |
| MOÇAMBIQUE (VP) | LÖVIN |
| NAMÍBIA | MANDERS |
| NAURU | MARTIN |
| NÍGER (VP) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| NIGÉRIA | MATO ADROVER |
| NIUÊ | MAYER |
| PALAU | McMILLAN-SCOTT |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | MITCHELL |
| RUANDA | MOREIRA |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | NEUSER |
| SANTA LÚCIA | NICHOLSON (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | OMARJEE (VP) |
| SAMOA (VP) | OUZKÝ (VP) |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | RIVASI (VP) |
| SENEGAL | ROITHOVÁ (VP) |
| SEICHELES | RONZULLI (VP) |
| SERRA LEOA | SCHLYTER |
| ILHAS SALOMÃO | SCHMIDT |
| SOMÁLIA | SCHNELLHARDT |
| ÁFRICA DO SUL | SCICLUNA |
| SUDÃO | SCOTTÀ |
| SURINAME | SENYSZYN |
| SUAZILÂNDIA | SPERONI (VP) |
| TANZÂNIA | ŠŤASTNÝ (VP) |
| TIMOR-LESTE | STRIFFLER |
| TOGO | STURDY |
| TONGA | TIROLIEN |
| TRINDADE E TOBAGO | TOIA |
| TUVALU | VAUGHAN (VP) |
| UGANDA | VLASÁK |
| VANUATU (VP) | WIELAND |
| ZÂMBIA | ZANICCHI |
| ZIMBABUÉ | ZIMMER |

Representantes ACP

Representantes PE

KOMBO EGH, (QUÉNIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ALFONSI

ANTÍGUA E BARBUDA

ALVES

BAAMAS

ARIF

BARBADOS

BAUER

BELIZE

BEARDER

BENIM

BOVÉ

BOTSUANA

BULLMANN

BURQUINA FASO

CALLANAN

BURUNDI

CARVALHO

CAMARÕES (VP)

CASA

CABO VERDE

CASINI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASPARY

CHADE

CASTEX

COMORES

CHRISTENSEN

CONGO (República Democrática do)

COELHO

CONGO (República do) (VP)

DE KEYSER

ILHAS COOK

DE MITA

COSTA DO MARFIM

DE SARNEZ

JIBUTI (VP)

DELVAUX

DOMÍNICA

DURANT

REPÚBLICA DOMINICANA (VP)

ENGEL

GUINÉ EQUATORIAL

ESTARÀS FERRAGUT

ERITREIA

FERREIRA, Elisa

ETIÓPIA

FERREIRA, João

FIJI

FORD

GABÃO

GABRIEL

GÂMBIA

GAHLER

GANA

GOERENS (VP)

GRANADA (VP)

GRIESBECK

GUINÉ

GUERRERO SALOM

GUINÉ-BISSAU

HALL

GUIANA

HÄNDEL

HAITI

HANNAN

JAMAICA

HAUG

QUIRIBÁTI

JENSEN

LESOTO

JOLY

LIBÉRIA

KACZMAREK

MADAGÁSCAR

KLAß (VP)

MALÁUI (VP)

KIIL-NIELSEN

MALI

KUHN

ILHAS MARSHALL (República das)

KURSKI

MAURITÂNIA (VP)

LE PEN

MAURÍCIA (VP)

LEGUTKO

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

LÓPEZ AGUILAR

MOÇAMBIQUE (VP)

LÖVIN

NAMÍBIA

MANDERS

NAURU

MARTIN

NÍGER (VP)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

NIGÉRIA

MATO ADROVER

NIUÊ

MAYER

PALAU

McMILLAN-SCOTT

PAPUA-NOVA GUINÉ

MITCHELL

RUANDA

MOREIRA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

NEUSER

SANTA LÚCIA

NICHOLSON (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS

OMARJEE (VP)

SAMOA (VP)

OUZKÝ (VP)

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

RIVASI (VP)

SENEGAL

ROITHOVÁ (VP)

SEICHELES

RONZULLI (VP)

SERRA LEOA

SCHLYTER

ILHAS SALOMÃO

SCHMIDT

SOMÁLIA

SCHNELLHARDT

ÁFRICA DO SUL

SCICLUNA

SUDÃO

SCOTTÀ

SURINAME

SENYSZYN

SUAZILÂNDIA

SPERONI (VP)

TANZÂNIA

ŠŤASTNÝ (VP)

TIMOR-LESTE

STRIFFLER

TOGO

STURDY

TONGA

TIROLIEN

TRINDADE E TOBAGO

TOIA

TUVALU

VAUGHAN (VP)

UGANDA

VLASÁK

VANUATU (VP)

WIELAND

ZÂMBIA

ZANICCHI

ZIMBABUÉ

ZIMMER

COMISSÃO DES ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| TAMAPUA (SAMOA), Copresidente | CASA, Copresidente |
| MNKANDHLA (ZIMBABUÉ), VC | KORHOLA, VC |
| ROGOMBE (GABÃO), VC | CASTEX, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| YEHOUETOME (BENIM) | CALLANAN |
| NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA) | CASINI |
| CONGO, República do | DE KEYSER |
| DACOURY-TABLEY (COSTA DO MARFIM) | DURANT |
| SAID (JIBUTI) | FERREIRA, Elisa |
| NAIB (ERITREIA) | GABRIEL |
| DAGO (Etiópia) | GAHLER |
| VUIRA (FIJI) | GRIESBECK |
| GUINÉ | HANNAN |
| DHARAMKUMAR (GUIANA) | HÄNDEL |
| VUIRA (HAITI) | KACZMAREK |
| JACKSON (JAMAICA) | LE PEN |
| QUIRIBÁTI | LÓPEZ AGUILAR |
| LIBÉRIA | MANDERS |
| IMBARCAOUNANE (MALI) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE) | MOREIRA |
| PALAU | NICHOLSON |
| TOZAKA (ILHAS SALOMÃO) | ROITHOVÁ |
| SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS) | SCHMIDT |
| SUAZILÂNDIA | SPERONI |
| TOGO | STRIFFLER |
| OULANYAH (UGANDA) | WIELAND |

Membros ACP

Membros PE

TAMAPUA (SAMOA), Copresidente

CASA, Copresidente

MNKANDHLA (ZIMBABUÉ), VC

KORHOLA, VC

ROGOMBE (GABÃO), VC

CASTEX, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALFONSI

YEHOUETOME (BENIM)

CALLANAN

NGON-BABA (REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA)

CASINI

CONGO, República do

DE KEYSER

DACOURY-TABLEY (COSTA DO MARFIM)

DURANT

SAID (JIBUTI)

FERREIRA, Elisa

NAIB (ERITREIA)

GABRIEL

DAGO (Etiópia)

GAHLER

VUIRA (FIJI)

GRIESBECK

GUINÉ

HANNAN

DHARAMKUMAR (GUIANA)

HÄNDEL

VUIRA (HAITI)

KACZMAREK

JACKSON (JAMAICA)

LE PEN

QUIRIBÁTI

LÓPEZ AGUILAR

LIBÉRIA

MANDERS

IMBARCAOUNANE (MALI)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

SITHOLE (MOÇAMBIQUE)

MOREIRA

PALAU

NICHOLSON

TOZAKA (ILHAS SALOMÃO)

ROITHOVÁ

SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

SCHMIDT

SUAZILÂNDIA

SPERONI

TOGO

STRIFFLER

OULANYAH (UGANDA)

WIELAND

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| SALL (SENEGAL), Copresidente | CARVALHO, Copresidente |
| BUTUSOL (VANUATU), VC | LEGUTKO, VC |
| VAN DER WALT (NAMÍBIA), VC | ALVES, VC |
| BARBADOS | BICEP |
| BASHARA (CONGO, República Democrática do) | BULLMANN |
| ANTWI (GANA) | CASPARY |
| GUINÉ EQUATORIAL | ENGEL |
| LABOSO (QUÉNIA) | FORD |
| SOFONIA (LESOTHO) | GOERENS |
| BANDA (MALÁUI) | GUERRERO SALOM |
| ILHAS MARSHALL | JENSEN |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | KUHN |
| MAURÍCIA | MARTIN |
| AHMED (NIGÉRIA) | MATO ADROVER |
| RUANDA | MAYER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | McMILLAN-SCOTT |
| LONG (SANTA LÚCIA) | MICHEL |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | MITCHELL |
| POOL (SEICHELES) | OMARJEE |
| SERRA LEOA | SCHLYTER |
| ÁFRICA DO SUL | SCICLUNA |
| ELHAG MUSA (SUDÃO) | ŠŤASTNÝ |
| PARMESSAR (SURINAME) | STURDY |
| HAVEA TAIONE (TONGA) | TIROLIEN |
| KHAN (TRINDADE E TOBAGO) | WEBER |
| TUVALU | ZANICCHI |

Membros ACP

Membros PE

SALL (SENEGAL), Copresidente

CARVALHO, Copresidente

BUTUSOL (VANUATU), VC

LEGUTKO, VC

VAN DER WALT (NAMÍBIA), VC

ALVES, VC

BARBADOS

BICEP

BASHARA (CONGO, República Democrática do)

BULLMANN

ANTWI (GANA)

CASPARY

GUINÉ EQUATORIAL

ENGEL

LABOSO (QUÉNIA)

FORD

SOFONIA (LESOTHO)

GOERENS

BANDA (MALÁUI)

GUERRERO SALOM

ILHAS MARSHALL

JENSEN

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

KUHN

MAURÍCIA

MARTIN

AHMED (NIGÉRIA)

MATO ADROVER

RUANDA

MAYER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

McMILLAN-SCOTT

LONG (SANTA LÚCIA)

MICHEL

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MITCHELL

POOL (SEICHELES)

OMARJEE

SERRA LEOA

SCHLYTER

ÁFRICA DO SUL

SCICLUNA

ELHAG MUSA (SUDÃO)

ŠŤASTNÝ

PARMESSAR (SURINAME)

STURDY

HAVEA TAIONE (TONGA)

TIROLIEN

KHAN (TRINDADE E TOBAGO)

WEBER

TUVALU

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| NDUGAI (TANZÂNIA), Copresidente | RIVASI, Copresidente |
| WEIDOU (CHADE), VC | BAUER, VC |
| NOEL (GRANADA), VC | SCHNELLARDT, VC |
| JOAQUIM (ANGOLA) | BEARDER |
| BAAMAS | CHRISTENSEN |
| BELIZE | COELHO |
| GABORONE (BOTSUANA) | DELVAUX |
| KORSAGA (BURQUINA FASO) | DE MITA |
| KARERWA (BURUNDI) | DE SARNEZ |
| HAMATOUKOU (CAMARÕES) | ESTARÀS FERRAGUT |
| CABO VERDE | FERREIRA, João |
| COMORES | HALL |
| MARSTERS (ILHAS COOK) | HAUG |
| DOMÍNICA | JOLY |
| JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | KLAß |
| BALDEH (GÂMBIA) | KURSKI |
| GUINÉ-BISSAU | LÖVIN |
| RAKOTOARIVELO (MADAGÁSCAR) | NEUSER |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | OUZKÝ |
| NAURU | RONZULLI |
| OUSMANE (NIGER) | SCOTTÀ |
| TAGELAGI (NIUÊ) | SENYSZYN |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | TOIA |
| SOMÁLIA | VAUGHAN |
| TIMOR-LESTE | VLASÁK |
| ZÂMBIA | ZIMMER |

Membros ACP

Membros PE

NDUGAI (TANZÂNIA), Copresidente

RIVASI, Copresidente

WEIDOU (CHADE), VC

BAUER, VC

NOEL (GRANADA), VC

SCHNELLARDT, VC

JOAQUIM (ANGOLA)

BEARDER

BAAMAS

CHRISTENSEN

BELIZE

COELHO

GABORONE (BOTSUANA)

DELVAUX

KORSAGA (BURQUINA FASO)

DE MITA

KARERWA (BURUNDI)

DE SARNEZ

HAMATOUKOU (CAMARÕES)

ESTARÀS FERRAGUT

CABO VERDE

FERREIRA, João

COMORES

HALL

MARSTERS (ILHAS COOK)

HAUG

DOMÍNICA

JOLY

JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

KLAß

BALDEH (GÂMBIA)

KURSKI

GUINÉ-BISSAU

LÖVIN

RAKOTOARIVELO (MADAGÁSCAR)

NEUSER

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

OUZKÝ

NAURU

RONZULLI

OUSMANE (NIGER)

SCOTTÀ

TAGELAGI (NIUÊ)

SENYSZYN

PAPUA-NOVA GUINÉ

TOIA

SOMÁLIA

VAUGHAN

TIMOR-LESTE

VLASÁK

ZÂMBIA

ZIMMER

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS DA SESSÃO DE 27 A 29 DE NOVEMBRO EM PARAMARIBO (SURINAME)

| KOMBO EGH (QUÉNIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| DE FONTES PEREIRA (Angola) | ATTARD-MONTALTO (3)
   (4) (em substituição de FERREIRA, E.) |
| THOMSON (Barbados) | BAGO (2) Em substituição de CASSINI, C.) |
| YEHOUETOME (Benim) | BAUER |
| GABORONE (Botsuana) | BEARDER |
| KORSAGA (Burquina Faso) (1) | BICEP |
| HAMATOUKOUR (Camarões) (VP) | BINEV (em substituição de Le Pen) |
| NGON-BABA (República Centro-Africana) | BORYS (em substituição de COELHO, C.) |
| KLASSOU (Togo) | BOUILLAND (em substituição de DE MITA, L.C.) |
| LUTUNDULA (Congo, República Democrática do) | CHRISTENSEN (2)
   (3) |
| MENGA (Congo, República do) (1) | CORTES LASTRA (em substituição de ALVES, L. P.) |
| MARSTERS (Ilhas Cook) | CZARNECKI |
| DACOURY-TABLEY (Costa do Marfim) | DE SARNEZ (2) |
| ALI (Jibuti) (VP) | ENGEL (2) |
| JIMÉNEZ (República Dominicana) (VP) | GABRIEL |
| NAIB (Eritreia) | GAHLER |
| DAGO (Etiópia) | GRIESBECK (2) |
| SERICHE DOUGAN MALABO (Guiné Equatorial) | GURMAI (2) (em substituição de DE KEYSER, V.) |
| VOCEA (Fiji) (1) | HANDZLIK (em substituição de CASPARY, D.) |
| ROGOMBE (Gabão) | HAUG |
| BALDEH (Gâmbia) | JAATTEENMAKI (2) (em substituição de HALL, F.) |
| BANDUA (Gana) | KACZMAREK |
| NOEL (Granada) (VP) | KIIL-NIELSEN (em substituição de DURANT, I.) |
| BALDE (Guiné-Bissau) | LEGUTKO |
| SEERAJ (Guiana) | LISEK (em substituição de ZANICCHI, I.) |
| JACINTHE (Haiti) | LÓPEZ AGUILAR (3)
   (4) |
| JACKSON (Jamaica) | LUKACIEJEWESKA (em substituição de ESTARAS FEERAGUT, R.) |
| LABOSO (Quénia) | MARTIN |
| SOFONIA (Lesoto) | MARTINEZ MARTINEZ |
| RAKOTOARIVELO (Madagascar) (1) | MIGALSKI (2) |
| MWALWANDA (Maláui) | MITCHELL |
| ASSARID AG. IMBARCAOUANE (Mali) | MUNIZ DE URQUIZA (em substituição de MOREIRA, V.) |
| OULD GUELAYE (Mauritânia) (VP) | NEUSER |
| DEERPALSING (Maurícia) (VP) | NITRAS (em substituição de STASTNY, P.) |
| SITHOLE (Moçambique) (VP) | OOMEN-RUIJTEN (2) (em substituição de RONZULLI, L.) |
| VAN DER WALT (Namíbia) | OUZKY (VP) |
| CHEGOU (Níger) (VP) | PONGA (em substituição de CARVALHO, M.D.G.) |
| AHMED (Nigéria) | PREDA (em substituição de CASA, D.) |
| TAGELAGI (Niuê) | PROTASIEWICZ (4) (em substituição de DELVAUX, A.) |
| KANA (Palau) | RAPKAY (em substituição de BULLMANN, U.) |
| POLISI (Ruanda) (VP) | RINALDI (3)
   (4) |
| LONG (Santa Lúcia) | RIVASI (VP) |
| SLATER (São Vicente e Granadinas) | ROSBACH (em substituição de FORD, V.) |
| TAMAPUA (Samoa)(VP) | SCHMIDT |
| BUNDU (Serra Leoa) | SCHNELLHARDT |
| GAMEDZE (Suazilândia) | SPERONI (VP) (3)
   (4) |
| TOSAKA (Ilhas Salomão) | STRIFFLER |
| MUSA (Sudão) | STURDY (2)
   (3) |
| PARMESSAR (Suriname) | THEOCHAROUS |
| NDUGAI (Tanzânia) (VP) | TIROLIEN (VP) |
| SANTOS (Timor-Leste) | VAUGHAN (VP) |
| KLASSOU (Togo) | WLOSOWICZ |
| TAIONE (Tonga) | ZWIEFKA (em substituição de MATO-ADROVER G.) |
| KHAN (Trindade e Tobago) | |
| LATASI (Tuvalu) | |
| KOMBO (Quénia) | |
| KAKOMA (Zâmbia) | |
| MNKANDHLA (Zimbabué) | |
| JOY (Vanuatu) (1) | |

KOMBO EGH (QUÉNIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

DE FONTES PEREIRA (Angola)

ATTARD-MONTALTO (3)
   (4) (em substituição de FERREIRA, E.)

THOMSON (Barbados)

BAGO (2) Em substituição de CASSINI, C.)

YEHOUETOME (Benim)

BAUER

GABORONE (Botsuana)

BEARDER

KORSAGA (Burquina Faso) (1)

BICEP

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

BINEV (em substituição de Le Pen)

NGON-BABA (República Centro-Africana)

BORYS (em substituição de COELHO, C.)

KLASSOU (Togo)

BOUILLAND (em substituição de DE MITA, L.C.)

LUTUNDULA (Congo, República Democrática do)

CHRISTENSEN (2)
   (3)

MENGA (Congo, República do) (1)

CORTES LASTRA (em substituição de ALVES, L. P.)

MARSTERS (Ilhas Cook)

CZARNECKI

DACOURY-TABLEY (Costa do Marfim)

DE SARNEZ (2)

ALI (Jibuti) (VP)

ENGEL (2)

JIMÉNEZ (República Dominicana) (VP)

GABRIEL

NAIB (Eritreia)

GAHLER

DAGO (Etiópia)

GRIESBECK (2)

SERICHE DOUGAN MALABO (Guiné Equatorial)

GURMAI (2) (em substituição de DE KEYSER, V.)

VOCEA (Fiji) (1)

HANDZLIK (em substituição de CASPARY, D.)

ROGOMBE (Gabão)

HAUG

BALDEH (Gâmbia)

JAATTEENMAKI (2) (em substituição de HALL, F.)

BANDUA (Gana)

KACZMAREK

NOEL (Granada) (VP)

KIIL-NIELSEN (em substituição de DURANT, I.)

BALDE (Guiné-Bissau)

LEGUTKO

SEERAJ (Guiana)

LISEK (em substituição de ZANICCHI, I.)

JACINTHE (Haiti)

LÓPEZ AGUILAR (3)
   (4)

JACKSON (Jamaica)

LUKACIEJEWESKA (em substituição de ESTARAS FEERAGUT, R.)

LABOSO (Quénia)

MARTIN

SOFONIA (Lesoto)

MARTINEZ MARTINEZ

RAKOTOARIVELO (Madagascar) (1)

MIGALSKI (2)

MWALWANDA (Maláui)

MITCHELL

ASSARID AG. IMBARCAOUANE (Mali)

MUNIZ DE URQUIZA (em substituição de MOREIRA, V.)

OULD GUELAYE (Mauritânia) (VP)

NEUSER

DEERPALSING (Maurícia) (VP)

NITRAS (em substituição de STASTNY, P.)

SITHOLE (Moçambique) (VP)

OOMEN-RUIJTEN (2) (em substituição de RONZULLI, L.)

VAN DER WALT (Namíbia)

OUZKY (VP)

CHEGOU (Níger) (VP)

PONGA (em substituição de CARVALHO, M.D.G.)

AHMED (Nigéria)

PREDA (em substituição de CASA, D.)

TAGELAGI (Niuê)

PROTASIEWICZ (4) (em substituição de DELVAUX, A.)

KANA (Palau)

RAPKAY (em substituição de BULLMANN, U.)

POLISI (Ruanda) (VP)

RINALDI (3)
   (4)

LONG (Santa Lúcia)

RIVASI (VP)

SLATER (São Vicente e Granadinas)

ROSBACH (em substituição de FORD, V.)

TAMAPUA (Samoa)(VP)

SCHMIDT

BUNDU (Serra Leoa)

SCHNELLHARDT

GAMEDZE (Suazilândia)

SPERONI (VP) (3)
   (4)

TOSAKA (Ilhas Salomão)

STRIFFLER

MUSA (Sudão)

STURDY (2)
   (3)

PARMESSAR (Suriname)

THEOCHAROUS

NDUGAI (Tanzânia) (VP)

TIROLIEN (VP)

SANTOS (Timor-Leste)

VAUGHAN (VP)

KLASSOU (Togo)

WLOSOWICZ

TAIONE (Tonga)

ZWIEFKA (em substituição de MATO-ADROVER G.)

KHAN (Trindade e Tobago)

LATASI (Tuvalu)

KOMBO (Quénia)

KAKOMA (Zâmbia)

MNKANDHLA (Zimbabué)

JOY (Vanuatu) (1)

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

JOAQUIM

CALUNGA

ALBINO

ULIPAMUE

DA CARVALHO

BARBADOS

CHANDLER

BENIM

DAYORI

HOUNGNIGBO

BOTSUANA

MANGOLE

CAMARÕES

GBERI

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

DOTE

CHADE

ADJI

TEKILO

DINGAOMAIBE

NGARSOULEDE

AFFONO

CONGO, República Democrática do

MABAYA GIZI AMINE

APALA LUTUNDULA

NDEBO AKANDA

BASIALA MAKA

Elvis MUTIRI wa BASHARA

MOLIWA MOLEKO

KONGO

COMORES

ALI

ILHAS COOK

MARSTERS

COSTA DO MARFIM

BAUDOUA

JIBUTI

OMAR ABOU SAID

REPÚBLICA DOMINICANA

RIZEK CAMILO

ERITREIA

TEKLE

ETIÓPIA

DABA WAKJIRA

GAYESA

GUINÉ EQUATORIAL

NFA NDONG NSENG

NGUEMA MANANA

GABÃO

ONGOUORI NGOUBIL

GÂMBIA

SILLAH

GANA

ALIFO

ANTWI

YIADOM

HAITI

DERILUS

SOREL

QUÉNIA

AFFEY

FARAH

NJIRU

NJOROGE

MALI

SIDIBE

MALAUI

BANDA

KANNDA

MAURITÂNIA

SALEM MARIEM

OULD HAMOUD

GUELADIO

OULD ZAMEL

MINT BILAL

OULD SIDI ABDALLA

MAURÍCIA

KOONJUL

MOÇAMBIQUE

MALENDZA

MANUEL

NEMBA UAIENE

NAMÍBIA

NAHOLO

NÍGER

OUSMANE

FOUKORI

MAINA

TONDY

NIGÉRIA

UZODIMMA

MADWATTE

IBRAHIM

OKORIE

NSIEGBE

HAMZA

BURAIMO

NIUÊ

TAGELAGI

SANTA LÚCIA

LONG

SEICHELES

FOCK TAVE

VEL

SAMSON

SUDÃO

ABDEL HALIM

HASSAN

MOHAMMED AHMED

AAMIR

SURINAME

MOESTADJA

CASTELEN

TANZÂNIA

MWANJELWA

TOGO

GBONE

TUVALU

LEUELU

UGANDA

CHEMUTAI

BIHANDE-BWAMBALE

ABASON

ZÂMBIA

MUTALE

ZIMBABUÉ

MUCHADA

HLONGWANE

MLOTSHWA

CONSELHO ACP

TITI, Ministro das Finanças (Camarões)

CONSELHO DA UE

KOZAKOU-MARCOULLIS, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Chipre)

COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP

COMISSÃO EUROPEIA

RUDISCHHAUSER, Diretor-Geral adjunto, DG DEVCO

THOMPSON, Diretor, DG TRADE

SEAE

COSTA PEREIRA, Chefe de Divisão, Pan-Africa

CESE

KING, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP

CTA

BOTO, Chefe de Gabinete, Bruxelas

COMESA

NKANAGU, Chefe de Gabinete, Bruxelas

FAO

MAIGA, Oficial de Ligação, Gabinete de Ligação com a UE e a Bélgica

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS, Cossecretário-Geral

SECRETARIADO DA UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é deputado ao Parlamento.

(2)  Presente(s) em 27 de novembro de 2012

(3)  Presente(s) em 28 de novembro de 2012

(4)  Presente(s) em 29 de novembro de 2012

---

ANEXO III

ACREDITAÇÃO DE REPRESENTANTES NÃO PARLAMENTARES

Burquina Faso

S. E. Frédéric Assomption Korsaga

Embaixador do Burquina Faso na Bélgica

República do Congo

S. E. Roger Julien Menga

Embaixador da República do Congo na Bélgica

Fiji

Akuila Kamalanagi Vuira, secretário adjunto principal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional de Fiji

Madagáscar

Mamy Rakotoarivelo

Presidente do Congresso de Transição de Madagáscar

Vanuatu

S. E. Roy Mickey Joy

Embaixador da República de Vanuatu na Bélgica

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

| — | Resolução sobre "Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP (ACP-UE/101.261/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre "Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP (ACP-UE/101.261/def.)

| — | Resolução sobre o empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.256/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre o empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.256/def.)

| — | Resolução sobre a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ACP-UE/101.251/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ACP-UE/101.251/def.)

| — | Resolução sobre a situação no Mali (ACP-UE/101.281/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a situação no Mali (ACP-UE/101.281/def.)

| — | Resolução sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo. (ACP-UE/101.280/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo. (ACP-UE/101.280/def.)

| — | Alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE apresentadas pela Mesa nos termos do artigo 35.o do Regimento |
| --- | --- |

—

Alterações ao Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE apresentadas pela Mesa nos termos do artigo 35.o do Regimento

RESOLUÇÃO (1)

Responder à crise política e humanitária na Somália: desafios para a União Europeia e para o grupo ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento;

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a resposta da UE à fome no Corno de África, de 24 de agosto de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a resposta da UE à fome no Corno de África, de 24 de agosto de 2011,

| — | Tendo em conta a Conferência de Doadores Internacionais, organizada pela União Africana em Adis Abeba, em 25 de agosto de 2011, |
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—

Tendo em conta a Conferência de Doadores Internacionais, organizada pela União Africana em Adis Abeba, em 25 de agosto de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo de Kampala, de 9 de junho de 2011, e o Acordo de Galkacyo, de 22 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Kampala, de 9 de junho de 2011, e o Acordo de Galkacyo, de 22 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta os Acordos de Garowe I e Garowe II, de 15 de dezembro de 2011 e de 15 de fevereiro de 2012, respetivamente, que preveem em particular, a criação de uma estrutura política parlamentar que incluiria uma nova câmara baixa com 225 membros e uma Assembleia Nacional Constituinte com 1 000 membros, ambas incluindo no mínimo 30 % de mulheres, |
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—

Tendo em conta os Acordos de Garowe I e Garowe II, de 15 de dezembro de 2011 e de 15 de fevereiro de 2012, respetivamente, que preveem em particular, a criação de uma estrutura política parlamentar que incluiria uma nova câmara baixa com 225 membros e uma Assembleia Nacional Constituinte com 1 000 membros, ambas incluindo no mínimo 30 % de mulheres,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da União Africana e do Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália (UNPOS), de 23 de maio de 2012, em Adis Abeba, |
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—

Tendo em conta as conclusões da reunião da União Africana e do Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália (UNPOS), de 23 de maio de 2012, em Adis Abeba,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 9 de abril de 2009 sobre a instauração e a promoção da paz, da segurança, da estabilidade e da governação na Somália, |
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—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 9 de abril de 2009 sobre a instauração e a promoção da paz, da segurança, da estabilidade e da governação na Somália,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 26 de maio de 2009, que recomendou "reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da Somália", |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 26 de maio de 2009, que recomendou "reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da Somália",

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho da União Europeia de 30 de novembro de 2009, que reafirma “o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália”, |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho da União Europeia de 30 de novembro de 2009, que reafirma “o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália”,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião internacional Istambul II, de 31 de maio e 1 de junho de 2012, que reitera o empenho da comunidade internacional em fazer respeitar a soberania, a integridade territorial, a independência política e a unidade da Somália, |
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—

Tendo em conta as conclusões da reunião internacional Istambul II, de 31 de maio e 1 de junho de 2012, que reitera o empenho da comunidade internacional em fazer respeitar a soberania, a integridade territorial, a independência política e a unidade da Somália,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.261/12/A/fin.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.261/12/A/fin.),

| A. | Considerando que, desde há mais de 20 anos, a Somália é o palco de conflitos armados e de secas constantes que provocaram importantes crises alimentares e de que resultaram fluxos maciços de pessoas deslocadas e refugiadas; |
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A.

Considerando que, desde há mais de 20 anos, a Somália é o palco de conflitos armados e de secas constantes que provocaram importantes crises alimentares e de que resultaram fluxos maciços de pessoas deslocadas e refugiadas;

| B. | Considerando que as causas desta extrema pobreza e da fome são diversas, nomeadamente a guerra civil, a instabilidade política, a falta de segurança em toda a região, a degradação dos solos, a aquisição em grande escala de terras aráveis por investidores estrangeiros, o aumento dos preços dos produtos agrícolas, a especulação a nível dos produtos de base, as alterações climáticas, as descargas ilegais de resíduos tóxicos na costa da Somália e a pesca ilegal e excessivamente intensiva ao largo da costa deste país por navios fábrica europeus e asiáticos; |
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B.

Considerando que as causas desta extrema pobreza e da fome são diversas, nomeadamente a guerra civil, a instabilidade política, a falta de segurança em toda a região, a degradação dos solos, a aquisição em grande escala de terras aráveis por investidores estrangeiros, o aumento dos preços dos produtos agrícolas, a especulação a nível dos produtos de base, as alterações climáticas, as descargas ilegais de resíduos tóxicos na costa da Somália e a pesca ilegal e excessivamente intensiva ao largo da costa deste país por navios fábrica europeus e asiáticos;

| C. | Considerando que 80 % dos refugiados são mulheres e crianças, muitas das quais foram vítimas de violências sexuais e de ameaças a caminho ou dentro dos campos de refugiados; |
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C.

Considerando que 80 % dos refugiados são mulheres e crianças, muitas das quais foram vítimas de violências sexuais e de ameaças a caminho ou dentro dos campos de refugiados;

| D. | Considerando que o acesso às populações continua a ser um dos principais problemas para fazer face à urgência humanitária na região; |
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D.

Considerando que o acesso às populações continua a ser um dos principais problemas para fazer face à urgência humanitária na região;

| E. | Considerando que a missão da União Africana na Somália (AMISOM) é financiada, parcialmente, pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África, que, por seu turno, é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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E.

Considerando que a missão da União Africana na Somália (AMISOM) é financiada, parcialmente, pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África, que, por seu turno, é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| F. | Considerando que o Uganda foi o primeiro país a afetar recursos, mais tarde seguido por outros países da região, nomeadamente a Etiópia, o Burundi, o Quénia e o Djibuti; |
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F.

Considerando que o Uganda foi o primeiro país a afetar recursos, mais tarde seguido por outros países da região, nomeadamente a Etiópia, o Burundi, o Quénia e o Djibuti;

| G. | Considerando que as tomadas de reféns e os atos de pirataria são fonte de financiamento do terrorismo; |
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G.

Considerando que as tomadas de reféns e os atos de pirataria são fonte de financiamento do terrorismo;

| H. | Considerando que a União Europeia está presente ao longo da costa somali desde 2008, no quadro da operação “Atalanta” (EUNAVFOR), juntamente com a NATO e outros países envolvidos na luta contra a pirataria; |
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H.

Considerando que a União Europeia está presente ao longo da costa somali desde 2008, no quadro da operação “Atalanta” (EUNAVFOR), juntamente com a NATO e outros países envolvidos na luta contra a pirataria;

| I. | Considerando que a ação militar não pode, por si só, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras; |
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I.

Considerando que a ação militar não pode, por si só, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras;

| J. | Considerando que a União Europeia é o maior doador da Somália e que, entre 2008 e 2013, terá atribuído mais de mil milhões de euros repartidos por vários programas, entre os quais 500 milhões para a ajuda ao desenvolvimento, 242 milhões em programas de urgência humanitária e 325 milhões para a AMISOM; |
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J.

Considerando que a União Europeia é o maior doador da Somália e que, entre 2008 e 2013, terá atribuído mais de mil milhões de euros repartidos por vários programas, entre os quais 500 milhões para a ajuda ao desenvolvimento, 242 milhões em programas de urgência humanitária e 325 milhões para a AMISOM;

| K. | Considerando que a Comissão Europeia está prestes a elevar para 158 milhões de euros o valor da ajuda humanitária total atribuída, este ano, às populações vítimas da seca; |
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K.

Considerando que a Comissão Europeia está prestes a elevar para 158 milhões de euros o valor da ajuda humanitária total atribuída, este ano, às populações vítimas da seca;

| L. | Considerando que, na Conferência Internacional dos Doadores, realizada em Adis Abeba, os principais países membros da União Africana se comprometeram a desbloquear perto de 350 milhões de dólares em favor dos países afetados pela seca; |
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L.

Considerando que, na Conferência Internacional dos Doadores, realizada em Adis Abeba, os principais países membros da União Africana se comprometeram a desbloquear perto de 350 milhões de dólares em favor dos países afetados pela seca;

| M. | Considerando que os incidentes fatais registados nos países limítrofes fazem temer um alastramento do conflito; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os incidentes fatais registados nos países limítrofes fazem temer um alastramento do conflito;

| N. | Considerando que nenhuma ação militar internacional pode, por si só, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras, se não for acompanhada por programas de desenvolvimento democrático; |
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N.

Considerando que nenhuma ação militar internacional pode, por si só, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras, se não for acompanhada por programas de desenvolvimento democrático;

| 1. | Solicita ao Conselho da UE, à Comissão Europeia e aos seus Estados-Membros, bem como à União Africana, que intensifiquem os seus esforços para apoiar a Somália na sua transição rumo a um Estado de direito democrático e em paz, em conformidade com as prioridades estabelecidas no plano de ação e no roteiro, ou seja, a criação de instituições duradouras, a resolução dos conflitos, a luta contra a insegurança, o acesso à segurança e à independência alimentares, o crescimento económico a favor do emprego e o apoio à cooperação regional; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao Conselho da UE, à Comissão Europeia e aos seus Estados-Membros, bem como à União Africana, que intensifiquem os seus esforços para apoiar a Somália na sua transição rumo a um Estado de direito democrático e em paz, em conformidade com as prioridades estabelecidas no plano de ação e no roteiro, ou seja, a criação de instituições duradouras, a resolução dos conflitos, a luta contra a insegurança, o acesso à segurança e à independência alimentares, o crescimento económico a favor do emprego e o apoio à cooperação regional;

| 2. | Considera que não existe uma solução estritamente militar para a crise na Somália e para o problema da pirataria nas águas do Corno de África/Somália; |
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2.

Considera que não existe uma solução estritamente militar para a crise na Somália e para o problema da pirataria nas águas do Corno de África/Somália;

| 3. | Espera que a Somália se consiga dotar, o mais rapidamente possível, das capacidades políticas, judiciais, prisionais e em matéria de segurança, que lhe permita tornar-se um país regido pelos princípios do Estado de direito baseado nos princípios democráticos da boa governação; |
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3.

Espera que a Somália se consiga dotar, o mais rapidamente possível, das capacidades políticas, judiciais, prisionais e em matéria de segurança, que lhe permita tornar-se um país regido pelos princípios do Estado de direito baseado nos princípios democráticos da boa governação;

| 4. | Insta a Comissão Europeia e o Conselho da UE a manterem o incentivo ao processo de reconciliação entre as partes envolvidas na guerra civil na Somália; apela às duas instituições para que assegurem a assistência técnica e financeira em prol do processo de reconciliação e de paz, bem como da mediação entre todas as partes envolvidas na guerra civil; |
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4.

Insta a Comissão Europeia e o Conselho da UE a manterem o incentivo ao processo de reconciliação entre as partes envolvidas na guerra civil na Somália; apela às duas instituições para que assegurem a assistência técnica e financeira em prol do processo de reconciliação e de paz, bem como da mediação entre todas as partes envolvidas na guerra civil;

| 5. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 2007 de criar a missão africana na Somália (AMISOM), para apoiar o "Governo Federal de Transição" (GTF), tendo em vista instaurar um diálogo construtivo entre todos os somalis e agir em favor da reconstrução de um Estado de direito; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 2007 de criar a missão africana na Somália (AMISOM), para apoiar o "Governo Federal de Transição" (GTF), tendo em vista instaurar um diálogo construtivo entre todos os somalis e agir em favor da reconstrução de um Estado de direito;

| 6. | Solicita que a luta contra o terrorismo somali seja considerada uma prioridade, nomeadamente através do combate às suas fontes de financiamento, como os tráficos de armas e de droga, as tomadas de reféns e a pirataria marítima, inclusive avaliando o impacto da Primavera Árabe nesta região; |
| --- | --- |

6.

Solicita que a luta contra o terrorismo somali seja considerada uma prioridade, nomeadamente através do combate às suas fontes de financiamento, como os tráficos de armas e de droga, as tomadas de reféns e a pirataria marítima, inclusive avaliando o impacto da Primavera Árabe nesta região;

| 7. | Considera necessário garantir eleições livres e transparentes para reforçar a legitimidade das instituições responsáveis por gerir a transição da Somália para um Estado de direito democrático e pacífico; |
| --- | --- |

7.

Considera necessário garantir eleições livres e transparentes para reforçar a legitimidade das instituições responsáveis por gerir a transição da Somália para um Estado de direito democrático e pacífico;

| 8. | Insiste em que a luta contra a corrupção seja uma prioridade do Governo somali e que as recomendações dos relatórios das Nações Unidas sejam tidas em conta e conduzam a medidas concretas; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que a luta contra a corrupção seja uma prioridade do Governo somali e que as recomendações dos relatórios das Nações Unidas sejam tidas em conta e conduzam a medidas concretas;

| 9. | Congratula-se com a criação de um fundo de reconstituição das forças de segurança e de defesa somalis, que deverá permitir à Somália dotar-se de forças de defesa e de segurança (exército nacional, polícia, guarda costeira e serviço de informações), profissionais e bem equipadas, e saúda, a este respeito, o contributo da missão europeia "EUTM Somália"; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a criação de um fundo de reconstituição das forças de segurança e de defesa somalis, que deverá permitir à Somália dotar-se de forças de defesa e de segurança (exército nacional, polícia, guarda costeira e serviço de informações), profissionais e bem equipadas, e saúda, a este respeito, o contributo da missão europeia "EUTM Somália";

| 10. | Congratula-se com o novo programa SHARE da UE, que tem por objetivo aumentar a resistência dos países do Corno de África às diferentes ameaças de que são vítimas, mas insiste para que este programa seja coordenado com a Estratégia da UE para o Sahel, que enfrenta as mesmas ameaças (terrorismo, droga, alterações climáticas, refugiados e pessoas deslocadas); |
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10.

Congratula-se com o novo programa SHARE da UE, que tem por objetivo aumentar a resistência dos países do Corno de África às diferentes ameaças de que são vítimas, mas insiste para que este programa seja coordenado com a Estratégia da UE para o Sahel, que enfrenta as mesmas ameaças (terrorismo, droga, alterações climáticas, refugiados e pessoas deslocadas);

| 11. | Congratula-se com a nova missão da UE, "EUCAP Nestor", que visa reforçar as capacidades marítimas dos países do Corno de África, inclusivamente a Somália, com o objetivo de garantir a segurança marítima no Oceano Índico; |
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11.

Congratula-se com a nova missão da UE, "EUCAP Nestor", que visa reforçar as capacidades marítimas dos países do Corno de África, inclusivamente a Somália, com o objetivo de garantir a segurança marítima no Oceano Índico;

| 12. | Congratula-se com a nomeação de um representante especial da União Europeia para o Corno de África e com a abertura de um gabinete da União Europeia em Mogadixo; |
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12.

Congratula-se com a nomeação de um representante especial da União Europeia para o Corno de África e com a abertura de um gabinete da União Europeia em Mogadixo;

| 13. | Congratula-se com a criação de um fundo de estabilidade local, que visa, nomeadamente, coordenar a ajuda internacional nas zonas recentemente tornadas acessíveis no sul do país; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a criação de um fundo de estabilidade local, que visa, nomeadamente, coordenar a ajuda internacional nas zonas recentemente tornadas acessíveis no sul do país;

| 14. | Saúda o desempenho do Programa Alimentar Mundial na sua missão de assistência alimentar ao maior número de pessoas possível, apesar das ações hostis do grupo islamista Al-Shabbaab; |
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14.

Saúda o desempenho do Programa Alimentar Mundial na sua missão de assistência alimentar ao maior número de pessoas possível, apesar das ações hostis do grupo islamista Al-Shabbaab;

| 15. | Solicita às autoridades locais e a todas as partes envolvidas na guerra civil que permitam o acesso das organizações de ajuda humanitária às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o direito internacional em matéria de ajuda humanitária; |
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15.

Solicita às autoridades locais e a todas as partes envolvidas na guerra civil que permitam o acesso das organizações de ajuda humanitária às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o direito internacional em matéria de ajuda humanitária;

| 16. | Condena a incoerência comercial patente no facto de a Somália exportar uma parte dos alimentos que produz quando não consegue assegurar a segurança alimentar da sua própria população e apela a que a produção agrícola seja impulsionada e apoiada visando combater eficazmente a crise alimentar que o país enfrenta; |
| --- | --- |

16.

Condena a incoerência comercial patente no facto de a Somália exportar uma parte dos alimentos que produz quando não consegue assegurar a segurança alimentar da sua própria população e apela a que a produção agrícola seja impulsionada e apoiada visando combater eficazmente a crise alimentar que o país enfrenta;

| 17. | Manifesta a sua apreensão perante a atual desregulamentação do mercado somali e com o facto de o país funcionar como uma vasta zona franca, onde transita uma grande quantidade de mercadorias, produtos manufaturados e gado; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua apreensão perante a atual desregulamentação do mercado somali e com o facto de o país funcionar como uma vasta zona franca, onde transita uma grande quantidade de mercadorias, produtos manufaturados e gado;

| 18. | Manifesta a sua apreensão pela corrupção que se verifica no país e que, segundo os peritos das Nações Unidas, se encontra na origem do desvio de 70 % das receitas do Estado somali; exorta o Estado somali a instituir um órgão de controlo; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua apreensão pela corrupção que se verifica no país e que, segundo os peritos das Nações Unidas, se encontra na origem do desvio de 70 % das receitas do Estado somali; exorta o Estado somali a instituir um órgão de controlo;

| 19. | Realça o papel crucial que os jovens desempenham na construção do Estado somali e recomenda às autoridades somalis e a todos os parceiros regionais e internacionais que garantam a execução de programas para jovens que promovam a formação, a educação e o emprego; |
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19.

Realça o papel crucial que os jovens desempenham na construção do Estado somali e recomenda às autoridades somalis e a todos os parceiros regionais e internacionais que garantam a execução de programas para jovens que promovam a formação, a educação e o emprego;

| 20. | Salienta o papel positivo que pode vir a desempenhar a diáspora somali, em particular na vida económica, por via das remessas de fundos, cujo montante anual está estimado em cerca de dois mil milhões de dólares; |
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20.

Salienta o papel positivo que pode vir a desempenhar a diáspora somali, em particular na vida económica, por via das remessas de fundos, cujo montante anual está estimado em cerca de dois mil milhões de dólares;

| 21. | Considera ser importante apoiar a agricultura, a pastorícia e a pecuária, e saúda o importante trabalho efetuado nestes domínios por várias ONG; |
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21.

Considera ser importante apoiar a agricultura, a pastorícia e a pecuária, e saúda o importante trabalho efetuado nestes domínios por várias ONG;

| 22. | Convida a Comissão Europeia a apoiar todos os programas de acesso à água, enquanto direito fundamental e bem comum da humanidade, e a apoiar as parcerias público-privadas para o acesso à água potável; |
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22.

Convida a Comissão Europeia a apoiar todos os programas de acesso à água, enquanto direito fundamental e bem comum da humanidade, e a apoiar as parcerias público-privadas para o acesso à água potável;

| 23. | Insiste em que a União Europeia deve conferir importância ao papel positivo desempenhado pelos outros Estados da região na resolução da crise e incentiva-os a prosseguirem com a adoção de todas as medidas necessárias para consolidar a paz e a segurança na região; |
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23.

Insiste em que a União Europeia deve conferir importância ao papel positivo desempenhado pelos outros Estados da região na resolução da crise e incentiva-os a prosseguirem com a adoção de todas as medidas necessárias para consolidar a paz e a segurança na região;

| 24. | Exorta a comunidade internacional, em cooperação com o Comité Internacional da Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho, a criar e a desenvolver, na Somália, o mais rapidamente possível, estruturas de saúde e centros ambulatórios de cuidados de saúde e de alimentação terapêutica; |
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24.

Exorta a comunidade internacional, em cooperação com o Comité Internacional da Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho, a criar e a desenvolver, na Somália, o mais rapidamente possível, estruturas de saúde e centros ambulatórios de cuidados de saúde e de alimentação terapêutica;

| 25. | Exorta a Comissão Europeia a ponderar a concessão de assistência e apoio a todos os países africanos que estão militarmente envolvidos na manutenção da paz nos países do Corno de África, em particular na Somália, em virtude de estes poderem estar sujeitos a retaliações por parte de grupos terroristas que operam na região; |
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25.

Exorta a Comissão Europeia a ponderar a concessão de assistência e apoio a todos os países africanos que estão militarmente envolvidos na manutenção da paz nos países do Corno de África, em particular na Somália, em virtude de estes poderem estar sujeitos a retaliações por parte de grupos terroristas que operam na região;

| 26. | Insta a União Europeia a prestar ajuda aos países africanos que ajudaram a Somália a reconquistar o seu território e que, desse modo, respeitaram os seus compromissos internacionais, apesar da perda de vidas humanas e dos elevados custos financeiros; |
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26.

Insta a União Europeia a prestar ajuda aos países africanos que ajudaram a Somália a reconquistar o seu território e que, desse modo, respeitaram os seus compromissos internacionais, apesar da perda de vidas humanas e dos elevados custos financeiros;

| 27. | Saúda o facto de a Somália ter cumprido o prazo fixado pelas Nações Unidas para o termo do período de transição (20 de agosto de 2012); |
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27.

Saúda o facto de a Somália ter cumprido o prazo fixado pelas Nações Unidas para o termo do período de transição (20 de agosto de 2012);

| 28. | Congratula-se com a criação de uma Assembleia Constituinte, a elaboração de uma nova Constituição e a sua adoção pelo Parlamento recém-constituído, bem como com a eleição consensual de um presidente da República; |
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28.

Congratula-se com a criação de uma Assembleia Constituinte, a elaboração de uma nova Constituição e a sua adoção pelo Parlamento recém-constituído, bem como com a eleição consensual de um presidente da República;

| 29. | Congratula-se com a criação de um parlamento designado pelos 135 chefes tradicionais somalis (os anciãos), cujos membros são representativos tanto dos quatro grandes clãs somalis (Darod, Hawiye, Rahanweyn e Dir) como dos clãs minoritários, o que garante uma ampla representação de toda a comunidade somali; |
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29.

Congratula-se com a criação de um parlamento designado pelos 135 chefes tradicionais somalis (os anciãos), cujos membros são representativos tanto dos quatro grandes clãs somalis (Darod, Hawiye, Rahanweyn e Dir) como dos clãs minoritários, o que garante uma ampla representação de toda a comunidade somali;

| 30. | Congratula-se pelo facto de já quase ter sido atingida a quota de 30 % de mulheres no Parlamento; |
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30.

Congratula-se pelo facto de já quase ter sido atingida a quota de 30 % de mulheres no Parlamento;

| 31. | Salienta a necessidade de, na luta contra a corrupção, combater não só os que são corrompidos mas também os que corrompem; |
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31.

Salienta a necessidade de, na luta contra a corrupção, combater não só os que são corrompidos mas também os que corrompem;

| 32. | Congratula-se com o facto de ter havido seis candidatos à eleição presidencial e de a eleição do novo Presidente da República da Somália, Hassan Sheikh Mohamud, ter sido obtida por uma ampla maioria; congratula-se com a nomeação de um primeiro-ministro, Abdi Farah Shirdan Said; |
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32.

Congratula-se com o facto de ter havido seis candidatos à eleição presidencial e de a eleição do novo Presidente da República da Somália, Hassan Sheikh Mohamud, ter sido obtida por uma ampla maioria; congratula-se com a nomeação de um primeiro-ministro, Abdi Farah Shirdan Said;

| 33. | Manifesta a sua preocupação pela insegurança que continua a imperar na capital, Mogadixo e condena o ataque terrorista perpetrado contra o Presidente Hassan Sheikh Mohamud, poucos dias após a sua eleição; |
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33.

Manifesta a sua preocupação pela insegurança que continua a imperar na capital, Mogadixo e condena o ataque terrorista perpetrado contra o Presidente Hassan Sheikh Mohamud, poucos dias após a sua eleição;

| 34. | Recorda que as novas instituições da Somália devem ultimar os elementos fundamentais que a Constituição provisória deixou pendentes e envidar esforços de estabilização em todas as zonas do território nacional libertadas do controlo do Al Shabaab; |
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34.

Recorda que as novas instituições da Somália devem ultimar os elementos fundamentais que a Constituição provisória deixou pendentes e envidar esforços de estabilização em todas as zonas do território nacional libertadas do controlo do Al Shabaab;

| 35. | Recorda que é indispensável garantir, o mais cedo possível, ao povo somali uma boa governação, transparência governamental, uma justiça clara e transparente, o respeito das liberdades fundamentais e a liberdade de religião e de crença; |
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35.

Recorda que é indispensável garantir, o mais cedo possível, ao povo somali uma boa governação, transparência governamental, uma justiça clara e transparente, o respeito das liberdades fundamentais e a liberdade de religião e de crença;

| 36. | Lamenta que, desde a sua criação, a AMISOM tenha sido insuficientemente financiada, o que a fragilizou na sua luta contra os grupos terroristas do Al Shabaab, grupo islâmico saído da linha dura da União dos Tribunais Islâmicos, congratulando-se, porém, com a adoção pelo Conselho de Segurança da sua resolução 2036/2012 que dotou finalmente a AMISOM de recursos adequados; |
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36.

Lamenta que, desde a sua criação, a AMISOM tenha sido insuficientemente financiada, o que a fragilizou na sua luta contra os grupos terroristas do Al Shabaab, grupo islâmico saído da linha dura da União dos Tribunais Islâmicos, congratulando-se, porém, com a adoção pelo Conselho de Segurança da sua resolução 2036/2012 que dotou finalmente a AMISOM de recursos adequados;

| 37. | Insiste na necessidade de apoiar a Somália e as suas instituições democráticas a restabelecer e desenvolver o diálogo entre todos os seus habitantes e a implementar um programa de reconciliação nacional; |
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37.

Insiste na necessidade de apoiar a Somália e as suas instituições democráticas a restabelecer e desenvolver o diálogo entre todos os seus habitantes e a implementar um programa de reconciliação nacional;

| 38. | Realça a necessidade de acompanhamento e supervisão das novas forças somalis leais ao governo e do pagamento regular destas forças, a fim de evitar que, uma vez formados, esses soldados desertem para se juntar aos seus respetivos clãs ou aos grupos rebeldes e extremistas como o Hezb al-Islam ou o Al Shabaab; |
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38.

Realça a necessidade de acompanhamento e supervisão das novas forças somalis leais ao governo e do pagamento regular destas forças, a fim de evitar que, uma vez formados, esses soldados desertem para se juntar aos seus respetivos clãs ou aos grupos rebeldes e extremistas como o Hezb al-Islam ou o Al Shabaab;

| 39. | Salienta a importância do programa de formação (EUTM Somália da União Europeia) das forças de segurança (polícia e exército); considera que a AMISOM deve identificar uma série de critérios de seleção para garantir boas condições de recrutamento dos futuros membros das forças de segurança somalis, designadamente: diversidade de clãs, aptidão física, idade (superior a 18 anos), nível de capacidade para seguir cursos, ausência de antecedentes em matéria de violação dos direitos humanos, etc.; |
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39.

Salienta a importância do programa de formação (EUTM Somália da União Europeia) das forças de segurança (polícia e exército); considera que a AMISOM deve identificar uma série de critérios de seleção para garantir boas condições de recrutamento dos futuros membros das forças de segurança somalis, designadamente: diversidade de clãs, aptidão física, idade (superior a 18 anos), nível de capacidade para seguir cursos, ausência de antecedentes em matéria de violação dos direitos humanos, etc.;

| 40. | Apela à comunidade internacional e à União Africana para que ajudem a Somália a controlar os seus recursos naturais; |
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40.

Apela à comunidade internacional e à União Africana para que ajudem a Somália a controlar os seus recursos naturais;

| 41. | Encarrega os Copresidentes de transmitirem a presente resolução às instituições de transição da Somália, às instituições da União Africana e da União Europeia, ao Conselho ACP, à IGAD e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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41.

Encarrega os Copresidentes de transmitirem a presente resolução às instituições de transição da Somália, às instituições da União Africana e da União Europeia, ao Conselho ACP, à IGAD e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (2)

sobre o empreendedorismo baseado nas TIC e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012, |
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—

Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento; |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento;

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 1, alínea b), sobre o desenvolvimento de capacidades de gestão e de uma cultura empresarial, o seu artigo 23.°, alínea g), relativo a serviços e infraestruturas económicas e tecnológicas, incluindo transportes, sistemas de telecomunicações, serviços de comunicação e o desenvolvimento da sociedade da informação, e o seu artigo 43.°, relativo às tecnologias da informação e da comunicação e à sociedade da informação, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 1, alínea b), sobre o desenvolvimento de capacidades de gestão e de uma cultura empresarial, o seu artigo 23.°, alínea g), relativo a serviços e infraestruturas económicas e tecnológicas, incluindo transportes, sistemas de telecomunicações, serviços de comunicação e o desenvolvimento da sociedade da informação, e o seu artigo 43.°, relativo às tecnologias da informação e da comunicação e à sociedade da informação,

| — | Tendo em conta a Decisão sobre as Transformações Socioeconómicas e o Desenvolvimento de Infraestruturas em África: setores da energia, redes ferroviárias, redes rodoviárias e TIC – adotada pela 15.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana, de 27 de julho de 2010, em Campala, Uganda (Doc. Assembly/AU/17(XV) Add.4), |
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—

Tendo em conta a Decisão sobre as Transformações Socioeconómicas e o Desenvolvimento de Infraestruturas em África: setores da energia, redes ferroviárias, redes rodoviárias e TIC – adotada pela 15.a sessão ordinária da Assembleia da União Africana, de 27 de julho de 2010, em Campala, Uganda (Doc. Assembly/AU/17(XV) Add.4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação no setor do Desenvolvimento – O papel das TIC na Política de Desenvolvimento da CE (COM(2001) 770 final, de 14 de dezembro de 2001), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação no setor do Desenvolvimento – O papel das TIC na Política de Desenvolvimento da CE (COM(2001) 770 final, de 14 de dezembro de 2001),

| — | Tendo em conta a Parceria multilateral UNCTAD XI, TIC para o Desenvolvimento, lançada durante a 11.a sessão da UNCTAD, organizada em São Paulo, de 13 a 18 de junho de 2004, |
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—

Tendo em conta a Parceria multilateral UNCTAD XI, TIC para o Desenvolvimento, lançada durante a 11.a sessão da UNCTAD, organizada em São Paulo, de 13 a 18 de junho de 2004,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (objetivo 8F) adotados em 2000 pelas Nações Unidas, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (objetivo 8F) adotados em 2000 pelas Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Relatório à Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulado "State of Broadband 2012", da Comissão Banda Larga para o Desenvolvimento Digital da ITU/UNESCO, de setembro de 2012, |
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—

Tendo em conta o Relatório à Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulado "State of Broadband 2012", da Comissão Banda Larga para o Desenvolvimento Digital da ITU/UNESCO, de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE (JAES) e o seu Plano de Ação 2011-2013, assim como as suas Parcerias em matéria de ciência, sociedade da informação e espaço, adotados aquando da 3.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-África, realizada em novembro de 2010, em Trípoli, |
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Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE (JAES) e o seu Plano de Ação 2011-2013, assim como as suas Parcerias em matéria de ciência, sociedade da informação e espaço, adotados aquando da 3.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-África, realizada em novembro de 2010, em Trípoli,

| — | Tendo em conta a Estratégia 2011 do Banco Mundial para o setor das tecnologias da informação e da comunicação, |
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—

Tendo em conta a Estratégia 2011 do Banco Mundial para o setor das tecnologias da informação e da comunicação,

| — | Tendo em conta a Resolução da União Interparlamentar sobre o contributo das novas tecnologias da informação e da comunicação para a boa governação, a melhoria da democracia parlamentar e a gestão da globalização, adotada pela 109.a Assembleia, de 3 de outubro de 2003 em Genebra, |
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—

Tendo em conta a Resolução da União Interparlamentar sobre o contributo das novas tecnologias da informação e da comunicação para a boa governação, a melhoria da democracia parlamentar e a gestão da globalização, adotada pela 109.a Assembleia, de 3 de outubro de 2003 em Genebra,

| — | Tendo em conta a Agenda "Conectividade" da CARICOM, adotada em 2003, |
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—

Tendo em conta a Agenda "Conectividade" da CARICOM, adotada em 2003,

| — | Tendo em conta o Plano de Estratégia e Política TIC das Ilhas do Pacífico, adotado pelos líderes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 2000, |
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—

Tendo em conta o Plano de Estratégia e Política TIC das Ilhas do Pacífico, adotado pelos líderes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 2000,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.256/12/def.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.256/12/def.),

| A. | Considerando que as TIC podem ser ferramentas importantes para o desenvolvimento e o crescimento económico, com vista ao aproveitamento do caráter transversal das TIC e do seu potencial em prol do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento da comunidade internacional, constantes da Declaração dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, as atividades de TIC devem ser integradas em programas de assistência ao desenvolvimento; |
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A.

Considerando que as TIC podem ser ferramentas importantes para o desenvolvimento e o crescimento económico, com vista ao aproveitamento do caráter transversal das TIC e do seu potencial em prol do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento da comunidade internacional, constantes da Declaração dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, as atividades de TIC devem ser integradas em programas de assistência ao desenvolvimento;

| B. | Considerando que as TIC são uma ferramenta essencial à promoção da democracia e da paz nas sociedades e nos Estados, através do aumento da interação e da transparência a todos os níveis, da sociedade civil às relações internacionais; que a utilização das TIC para fins políticos pode ser reforçada reduzindo as hierarquias tradicionalmente existentes a nível político, bem como permitindo a participação das ONG e das demais partes interessadas no processo eleitoral; |
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B.

Considerando que as TIC são uma ferramenta essencial à promoção da democracia e da paz nas sociedades e nos Estados, através do aumento da interação e da transparência a todos os níveis, da sociedade civil às relações internacionais; que a utilização das TIC para fins políticos pode ser reforçada reduzindo as hierarquias tradicionalmente existentes a nível político, bem como permitindo a participação das ONG e das demais partes interessadas no processo eleitoral;

| C. | Considerando que é importante lembrar que alguns dos países atualmente desenvolvidos do ponto de vista económico também devem ao aperfeiçoamento das TIC parte dos importantes progressos registados ao nível do seu desenvolvimento global; |
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C.

Considerando que é importante lembrar que alguns dos países atualmente desenvolvidos do ponto de vista económico também devem ao aperfeiçoamento das TIC parte dos importantes progressos registados ao nível do seu desenvolvimento global;

| D. | Considerando que o acesso e as ligações às tecnologias de informação e comunicação se revestem de uma importância crítica, não para as tecnologias em si mesmas, mas para a integração de países com economias em desenvolvimento e transição na sociedade global de conhecimento, apoiando os objetivos sociais, económicos e culturais das suas sociedades e reforçando a eficiência e o crescimento em setores-chave das suas economias; Considerando que as TIC têm um vasto leque de aplicações que ultrapassam as fronteiras setoriais, em matéria de agricultura, população, saúde e educação, ambiente, prevenção e gestão de catástrofes, cultura e artes, capacitação dos cidadãos e governação, partilha de informação e de conhecimento, criação de emprego, transporte, indústria, comércio e finanças; |
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D.

Considerando que o acesso e as ligações às tecnologias de informação e comunicação se revestem de uma importância crítica, não para as tecnologias em si mesmas, mas para a integração de países com economias em desenvolvimento e transição na sociedade global de conhecimento, apoiando os objetivos sociais, económicos e culturais das suas sociedades e reforçando a eficiência e o crescimento em setores-chave das suas economias; Considerando que as TIC têm um vasto leque de aplicações que ultrapassam as fronteiras setoriais, em matéria de agricultura, população, saúde e educação, ambiente, prevenção e gestão de catástrofes, cultura e artes, capacitação dos cidadãos e governação, partilha de informação e de conhecimento, criação de emprego, transporte, indústria, comércio e finanças;

| E. | Considerando que as TIC são fatores estratégicos que têm de ser integrados sistematicamente nos planos de desenvolvimento e nas prioridades programáticas; |
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E.

Considerando que as TIC são fatores estratégicos que têm de ser integrados sistematicamente nos planos de desenvolvimento e nas prioridades programáticas;

| F. | Considerando que as TIC têm um impacto profundo, direto e indireto na vida política, económica, social, cultural e quotidiana dos cidadãos nos países ACP, incluindo a criação de emprego e o crescimento económico, exigindo a identificação das necessidades de desenvolvimento mais urgentes, soluções políticas para dar resposta a estas necessidades e compromissos, a nível nacional e internacional, tais como politicas orientadas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as TIC têm um impacto profundo, direto e indireto na vida política, económica, social, cultural e quotidiana dos cidadãos nos países ACP, incluindo a criação de emprego e o crescimento económico, exigindo a identificação das necessidades de desenvolvimento mais urgentes, soluções políticas para dar resposta a estas necessidades e compromissos, a nível nacional e internacional, tais como politicas orientadas para o desenvolvimento;

| G. | Considerando que o impacto e a utilização das TIC dependem fortemente da educação e, sobretudo, da capacidade de ler e escrever; que os obstáculos para um indivíduo com uma educação limitada são maiores com a interface Internet do que, por exemplo, no caso da comunicação por voz; que a literacia deve ser um objetivo nacional para que as TIC possam penetrar e adquirir importância em muitos países e comunidades; |
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G.

Considerando que o impacto e a utilização das TIC dependem fortemente da educação e, sobretudo, da capacidade de ler e escrever; que os obstáculos para um indivíduo com uma educação limitada são maiores com a interface Internet do que, por exemplo, no caso da comunicação por voz; que a literacia deve ser um objetivo nacional para que as TIC possam penetrar e adquirir importância em muitos países e comunidades;

| H. | Considerando que os computadores e a Internet continuam a ser ferramentas desconhecidas e intimidatórias, até mesmo para um vasto segmento da população nos países economicamente desenvolvidos, e que para as pessoas iletradas e as populações autóctones este obstáculo demorará gerações a ser ultrapassado; |
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H.

Considerando que os computadores e a Internet continuam a ser ferramentas desconhecidas e intimidatórias, até mesmo para um vasto segmento da população nos países economicamente desenvolvidos, e que para as pessoas iletradas e as populações autóctones este obstáculo demorará gerações a ser ultrapassado;

| I. | Considerando que, embora o total de pessoas com acesso às tecnologias da informação e da comunicação esteja em rápida expansão, a clivagem digital é uma realidade e representa um desequilíbrio flagrante no acesso ou na utilização das tecnologias da informação e da comunicação, em particular no mundo em desenvolvimento; que, sendo a falta de recursos é uma limitação significativa, a generalização das tecnologias da informação e da comunicação e a sua utilização universal requerem também o desenvolvimento de infraestruturas básicas e de recursos humanos para as apoiar; |
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I.

Considerando que, embora o total de pessoas com acesso às tecnologias da informação e da comunicação esteja em rápida expansão, a clivagem digital é uma realidade e representa um desequilíbrio flagrante no acesso ou na utilização das tecnologias da informação e da comunicação, em particular no mundo em desenvolvimento; que, sendo a falta de recursos é uma limitação significativa, a generalização das tecnologias da informação e da comunicação e a sua utilização universal requerem também o desenvolvimento de infraestruturas básicas e de recursos humanos para as apoiar;

| J. | Considerando que deve reconhecer-se que as TIC suscitam graves apreensões em termos de segurança e de privacidade, de utilização com fins criminosos, de identidade cultural, de perda de rendimentos para o comércio eletrónico e de barreiras linguísticas e de género; que é possível ultrapassar o fosso tecnológico, sem seguir as etapas tradicionais de desenvolvimento, e que o acesso às TIC pode trazer um desenvolvimento positivo no domínio dos recursos humanos, mesmo se esse acesso não pode ser proporcionado desde o início em todas as regiões; |
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J.

Considerando que deve reconhecer-se que as TIC suscitam graves apreensões em termos de segurança e de privacidade, de utilização com fins criminosos, de identidade cultural, de perda de rendimentos para o comércio eletrónico e de barreiras linguísticas e de género; que é possível ultrapassar o fosso tecnológico, sem seguir as etapas tradicionais de desenvolvimento, e que o acesso às TIC pode trazer um desenvolvimento positivo no domínio dos recursos humanos, mesmo se esse acesso não pode ser proporcionado desde o início em todas as regiões;

| K. | Considerando que cumpre garantir a todos a proteção de dados pessoais; |
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K.

Considerando que cumpre garantir a todos a proteção de dados pessoais;

| 1. | Saúda e incentiva os países ACP que fizeram grandes progressos para promover as TIC e garantir o acesso e a ligação dos seus cidadãos e empresas ao conhecimento global; |
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1.

Saúda e incentiva os países ACP que fizeram grandes progressos para promover as TIC e garantir o acesso e a ligação dos seus cidadãos e empresas ao conhecimento global;

| 2. | Reafirma que as TIC são um instrumento eficaz para a capacitação dos cidadãos, o fortalecimento da democracia, o desenvolvimento da boa governação e a promoção dos direitos humanos; |
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2.

Reafirma que as TIC são um instrumento eficaz para a capacitação dos cidadãos, o fortalecimento da democracia, o desenvolvimento da boa governação e a promoção dos direitos humanos;

| 3. | Destaca com especial ênfase o facto de a utilização das TIC nos países em desenvolvimento poder ter um importante impacto na luta contra a pobreza, bem como em setores como os da educação, saúde, ambiente, desenvolvimento rural e turismo; |
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3.

Destaca com especial ênfase o facto de a utilização das TIC nos países em desenvolvimento poder ter um importante impacto na luta contra a pobreza, bem como em setores como os da educação, saúde, ambiente, desenvolvimento rural e turismo;

| 4. | Apela a uma ação concertada por parte de todos os interessados para colmatar a atual clivagem entre países desenvolvidos e em desenvolvimento em termos de acesso e de utilização das TIC, pois esta clivagem pode marginalizar ainda mais os países em desenvolvimento; apela os estados ACP para que se empenhem, atribuindo recursos financeiros e dando provas de vontade política, na criação de um ambiente favorável à competitividade, assente nas TIC, que envolva todos os agentes relevantes a nível nacional, incluindo as autoridades nacionais, a comunidade empresarial e a sociedade civil em geral; |
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4.

Apela a uma ação concertada por parte de todos os interessados para colmatar a atual clivagem entre países desenvolvidos e em desenvolvimento em termos de acesso e de utilização das TIC, pois esta clivagem pode marginalizar ainda mais os países em desenvolvimento; apela os estados ACP para que se empenhem, atribuindo recursos financeiros e dando provas de vontade política, na criação de um ambiente favorável à competitividade, assente nas TIC, que envolva todos os agentes relevantes a nível nacional, incluindo as autoridades nacionais, a comunidade empresarial e a sociedade civil em geral;

| 5. | Recorda que, para que as TIC cumpram a promessa de desenvolvimento humano sustentável, será fundamental a apropriação nacional e regional da indústria TIC nos países ACP e que, neste domínio, será necessário não apenas as infraestruturas, mas também desenvolver as capacidades e o empreendedorismo; |
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5.

Recorda que, para que as TIC cumpram a promessa de desenvolvimento humano sustentável, será fundamental a apropriação nacional e regional da indústria TIC nos países ACP e que, neste domínio, será necessário não apenas as infraestruturas, mas também desenvolver as capacidades e o empreendedorismo;

| 6. | Afirma o direito dos Estados ACP à definição das suas estratégias nacionais, regionais e de parceria para o desenvolvimento das TIC; incentiva os governos a criarem quadros legais e institucionais de apoio ao investimento e ao fomento do investimento nas TIC; apela os Estados ACP para que melhorem a disponibilidade da infraestrutura das TIC, especialmente nas zonas periféricas e rurais, e incluam a formação nas TI nos currículos dos estabelecimentos públicos de ensino; apela aos Estados ACP para que invistam na banda larga e na sua integração nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais; |
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6.

Afirma o direito dos Estados ACP à definição das suas estratégias nacionais, regionais e de parceria para o desenvolvimento das TIC; incentiva os governos a criarem quadros legais e institucionais de apoio ao investimento e ao fomento do investimento nas TIC; apela os Estados ACP para que melhorem a disponibilidade da infraestrutura das TIC, especialmente nas zonas periféricas e rurais, e incluam a formação nas TI nos currículos dos estabelecimentos públicos de ensino; apela aos Estados ACP para que invistam na banda larga e na sua integração nas estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais;

| 7. | Exorta os países ACP a envidar esforços no sentido do ampliarem as infraestruturas das TIC nas escolas e, em especial, nas universidades, para que todo os investigadores possam participar nos debates e nos processos de aprendizagem à escala mundial; |
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7.

Exorta os países ACP a envidar esforços no sentido do ampliarem as infraestruturas das TIC nas escolas e, em especial, nas universidades, para que todo os investigadores possam participar nos debates e nos processos de aprendizagem à escala mundial;

| 8. | Apela aos governos ACP para que adotem e implementem legislação que assegure a aplicação do princípio de proteção dos dados pessoais; |
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8.

Apela aos governos ACP para que adotem e implementem legislação que assegure a aplicação do princípio de proteção dos dados pessoais;

| 9. | Incentiva a cooperação internacional e sem fronteiras e o empenho global para responder mais eficientemente aos principais problemas e desafios e permitir às empresas, particularmente as PME nos Estados ACP, serem mais eficazmente integradas e reativas nos mercados mundiais em rápida evolução; incentiva a uma melhor aceitação e utilização das TIC nos Estados ACP, o que pode melhorar de forma significativa a produtividade e, assim, a competitividade do setor empresarial desses Estados; Considera que devem ser desenvolvidos esforços para facilitar e incentivar o fluxo de informações e a partilha de experiências e práticas de excelência entre os países em desenvolvimento, nomeadamente no contexto da cooperação entre as regiões do Sul; |
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9.

Incentiva a cooperação internacional e sem fronteiras e o empenho global para responder mais eficientemente aos principais problemas e desafios e permitir às empresas, particularmente as PME nos Estados ACP, serem mais eficazmente integradas e reativas nos mercados mundiais em rápida evolução; incentiva a uma melhor aceitação e utilização das TIC nos Estados ACP, o que pode melhorar de forma significativa a produtividade e, assim, a competitividade do setor empresarial desses Estados; Considera que devem ser desenvolvidos esforços para facilitar e incentivar o fluxo de informações e a partilha de experiências e práticas de excelência entre os países em desenvolvimento, nomeadamente no contexto da cooperação entre as regiões do Sul;

| 10. | Sublinha que a promoção do reforço das capacidades e da utilização inovadora das TIC é também uma oportunidade especial para ultrapassar as barreiras ao desenvolvimento das ilhas de pequena e média dimensão e das comunidades distantes e isoladas; sublinha também que as ilhas de pequena e média dimensão têm um forte interesse em desenvolver estratégias para o reforço das capacidades TIC a nível regional, de modo a reduzirem e a repartirem o custo das infraestruturas; entende que as ilhas ACP devem cooperar com as Regiões Ultraperiféricas da UE e os Países e Territórios Ultramarinos no domínio das TIC; |
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10.

Sublinha que a promoção do reforço das capacidades e da utilização inovadora das TIC é também uma oportunidade especial para ultrapassar as barreiras ao desenvolvimento das ilhas de pequena e média dimensão e das comunidades distantes e isoladas; sublinha também que as ilhas de pequena e média dimensão têm um forte interesse em desenvolver estratégias para o reforço das capacidades TIC a nível regional, de modo a reduzirem e a repartirem o custo das infraestruturas; entende que as ilhas ACP devem cooperar com as Regiões Ultraperiféricas da UE e os Países e Territórios Ultramarinos no domínio das TIC;

| 11. | Apela todos os interessados, incluindo os governos dos Estados ACP, a explorarem mecanismos de financiamento inovadores, visando a criação das condições para uma utilização mais eficiente das TIC para o desenvolvimento; salienta que o acesso à informação é, hoje em dia, essencial à capacitação e ao conhecimento; |
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11.

Apela todos os interessados, incluindo os governos dos Estados ACP, a explorarem mecanismos de financiamento inovadores, visando a criação das condições para uma utilização mais eficiente das TIC para o desenvolvimento; salienta que o acesso à informação é, hoje em dia, essencial à capacitação e ao conhecimento;

| 12. | Apela a parcerias, cooperação, nomeadamente entre as PME europeias e dos países ACP ativas no setor das TIC, e iniciativas de apoio à investigação e à educação com principal ênfase no desenvolvimento de competências; apela também à promoção da inovação local das TIC e ao desenvolvimento do empreendedorismo em matéria de TIC nos Estados ACP; |
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12.

Apela a parcerias, cooperação, nomeadamente entre as PME europeias e dos países ACP ativas no setor das TIC, e iniciativas de apoio à investigação e à educação com principal ênfase no desenvolvimento de competências; apela também à promoção da inovação local das TIC e ao desenvolvimento do empreendedorismo em matéria de TIC nos Estados ACP;

| 13. | Salienta que as TIC podem apoiar os programas e as estratégias nacionais de desenvolvimento em curso, aumentando a eficácia e a transparência da sua realização, bem como melhorando os resultados finais; |
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13.

Salienta que as TIC podem apoiar os programas e as estratégias nacionais de desenvolvimento em curso, aumentando a eficácia e a transparência da sua realização, bem como melhorando os resultados finais;

| 14. | Insta a UE e os demais doadores a atribuírem mais fundos de apoio às capacidades institucionais dos países e regiões ACP visando o desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento, através de programas destinados a desenvolver as competências dos cidadãos, das instituições de serviço público e das empresas dos países ACP para facultar, obter acesso e gerir a informação, e também para aplicar ao desenvolvimento os conhecimentos globais e locais; considera que os conhecimentos e as perspetivas locais são importantes em termos de desenvolvimento e o empreendedorismo, mas igualmente para garantir que o conteúdo do espaço virtual reflita também a diversidade cultural e linguística do mundo; |
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14.

Insta a UE e os demais doadores a atribuírem mais fundos de apoio às capacidades institucionais dos países e regiões ACP visando o desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento, através de programas destinados a desenvolver as competências dos cidadãos, das instituições de serviço público e das empresas dos países ACP para facultar, obter acesso e gerir a informação, e também para aplicar ao desenvolvimento os conhecimentos globais e locais; considera que os conhecimentos e as perspetivas locais são importantes em termos de desenvolvimento e o empreendedorismo, mas igualmente para garantir que o conteúdo do espaço virtual reflita também a diversidade cultural e linguística do mundo;

| 15. | Incentiva os países ACP a estabelecerem quadros mais transparentes e previsíveis e a criarem condições para uma eficaz cooperação para o desenvolvimento; incentiva os países ACP a aumentarem os seus esforços no sentido de criar parcerias público-privadas e insta o grupo ACP e a União Europeia a identificarem mecanismos de financiamento inovadores, a fim de melhorar o acesso e a qualidade e de reduzir o custo de utilização das TIC; |
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15.

Incentiva os países ACP a estabelecerem quadros mais transparentes e previsíveis e a criarem condições para uma eficaz cooperação para o desenvolvimento; incentiva os países ACP a aumentarem os seus esforços no sentido de criar parcerias público-privadas e insta o grupo ACP e a União Europeia a identificarem mecanismos de financiamento inovadores, a fim de melhorar o acesso e a qualidade e de reduzir o custo de utilização das TIC;

| 16. | Considera que o apoio à energia sustentável e à sustentabilidade do ambiente constitui uma componente necessária da cooperação para o desenvolvimento das TIC; |
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16.

Considera que o apoio à energia sustentável e à sustentabilidade do ambiente constitui uma componente necessária da cooperação para o desenvolvimento das TIC;

| 17. | Apela à Comissão para que efetue uma avaliação do papel das TIC na política de desenvolvimento da UE e do impacto mais vasto das TIC nos Estados ACP no que se refere a iniciativas empresariais assentes nas TIC e ao seu contributo para o desenvolvimento nos Estados ACP, de modo a promover a apropriação da indústria TIC por parte dos países ACP, assim como o desenvolvimento e a exploração de conteúdos apropriados e de quadros éticos e jurídicos que garantam o acesso universal e protejam, simultaneamente, os direitos humanos básicos; |
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17.

Apela à Comissão para que efetue uma avaliação do papel das TIC na política de desenvolvimento da UE e do impacto mais vasto das TIC nos Estados ACP no que se refere a iniciativas empresariais assentes nas TIC e ao seu contributo para o desenvolvimento nos Estados ACP, de modo a promover a apropriação da indústria TIC por parte dos países ACP, assim como o desenvolvimento e a exploração de conteúdos apropriados e de quadros éticos e jurídicos que garantam o acesso universal e protejam, simultaneamente, os direitos humanos básicos;

| 18. | Insta a Comissão a analisar a possibilidade de criação de uma unidade de "e-Desenvolvimento" que possa dar assistência no âmbito da integração das TIC nos países ACP, da promoção do conhecimento e do intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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18.

Insta a Comissão a analisar a possibilidade de criação de uma unidade de "e-Desenvolvimento" que possa dar assistência no âmbito da integração das TIC nos países ACP, da promoção do conhecimento e do intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 19. | Exorta a Comissão a assegurar a existência de uma política coerente em matéria de TIC no contexto da política de desenvolvimento da UE; |
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19.

Exorta a Comissão a assegurar a existência de uma política coerente em matéria de TIC no contexto da política de desenvolvimento da UE;

| 20. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano. |
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20.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano.

RESOLUÇÃO (3)

sobre a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012, |
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Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento; |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento;

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") e, nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 1, relativo ao ambiente e recursos naturais e o artigo 32.o-A, relativo às alterações climáticas, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu") e, nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 1, relativo ao ambiente e recursos naturais e o artigo 32.o-A, relativo às alterações climáticas,

| — | Tendo em conta a resolução aprovada na 65.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, relativa ao Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos (A/RES/65/151, Nova Iorque, 20 de dezembro de 2010), |
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Tendo em conta a resolução aprovada na 65.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, relativa ao Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos (A/RES/65/151, Nova Iorque, 20 de dezembro de 2010),

| — | Tendo em conta o Instrumento para a Energia ACP-UE, um instrumento de cofinanciamento criado em 2005 para apoiar projetos relativos à melhoria do acesso das populações mais pobres, nomeadamente nas zonas rurais e periurbanas dos países ACP, a serviços energéticos sustentáveis e a preços acessíveis, |
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Tendo em conta o Instrumento para a Energia ACP-UE, um instrumento de cofinanciamento criado em 2005 para apoiar projetos relativos à melhoria do acesso das populações mais pobres, nomeadamente nas zonas rurais e periurbanas dos países ACP, a serviços energéticos sustentáveis e a preços acessíveis,

| — | Tendo em conta a resolução adotada na 55.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, relativa à Declaração do Milénio das Nações Unidas (A/RES/55/2, Nova Iorque, 8 de setembro de 2000), |
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Tendo em conta a resolução adotada na 55.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, relativa à Declaração do Milénio das Nações Unidas (A/RES/55/2, Nova Iorque, 8 de setembro de 2000),

| — | Tendo em conta o n.o 16 da Declaração de Consenso de África para a Cimeira Rio+20, adotada pela União Africana em 25 de outubro de 2011 (E/ECA/CFSSD/7/Min./3), |
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—

Tendo em conta o n.o 16 da Declaração de Consenso de África para a Cimeira Rio+20, adotada pela União Africana em 25 de outubro de 2011 (E/ECA/CFSSD/7/Min./3),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta relativa à Cimeira Rio+20, adotada pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Port Vila, de 14 a 15 de junho de 2012, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta relativa à Cimeira Rio+20, adotada pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 37.a reunião, realizada em Port Vila, de 14 a 15 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração intitulada "O Futuro que queremos", aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, realizada no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, |
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Tendo em conta a declaração intitulada "O Futuro que queremos", aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, realizada no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta o Programa de Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) da Comissão da União Africana, aprovado na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, de 23 a 30 de janeiro de 2012, |
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Tendo em conta o Programa de Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) da Comissão da União Africana, aprovado na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, de 23 a 30 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta a Declaração da Primeira Reunião de Alto Nível da Parceria África-UE no setor da energia, realizada em Viena, de 14 a 15 de setembro de 2010, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Primeira Reunião de Alto Nível da Parceria África-UE no setor da energia, realizada em Viena, de 14 a 15 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta a iniciativa da Comissão Europeia intitulada "Energia para o Desenvolvimento" (IP/12/372), de 16 de abril de 2012, no âmbito da Parceria África-UE no setor da energia, |
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Tendo em conta a iniciativa da Comissão Europeia intitulada "Energia para o Desenvolvimento" (IP/12/372), de 16 de abril de 2012, no âmbito da Parceria África-UE no setor da energia,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, relativa à cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030 (4), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, relativa à cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030 (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional intitulada "A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras" (COM(2011)0539),, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional intitulada "A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras" (COM(2011)0539),,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento do PE dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do PE intitulado "Estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo (2012/2029(INI)), |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento do PE dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do PE intitulado "Estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo (2012/2029(INI)),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.251/12/A/def), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.251/12/A/def),

| A. | Considerando que cerca de 1 300 milhões de pessoas, aproximadamente 20 % da população mundial, não têm acesso a eletricidade e que a maior parte vive em zonas rurais de países em desenvolvimento; |
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A.

Considerando que cerca de 1 300 milhões de pessoas, aproximadamente 20 % da população mundial, não têm acesso a eletricidade e que a maior parte vive em zonas rurais de países em desenvolvimento;

| B. | Considerando que cerca de 3 mil milhões de pessoas dependem de biomassa para cozinhar e para o aquecimento e que o fumo dos fornos causa, aproximadamente, 2 milhões de mortes prematuras por ano, principalmente de mulheres e crianças; |
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B.

Considerando que cerca de 3 mil milhões de pessoas dependem de biomassa para cozinhar e para o aquecimento e que o fumo dos fornos causa, aproximadamente, 2 milhões de mortes prematuras por ano, principalmente de mulheres e crianças;

| C. | Considerando que o acesso universal a serviços energéticos modernos sustentáveis para todos implica o acesso ao conjunto completo de serviços energéticos (não apenas a eletricidade) necessários e desejáveis, designadamente para iluminação, preparação dos alimentos, aquecimento da água, aquecimento de ambientes, refrigeração, acesso à informação e aos meios de comunicação, bem como para a utilização da energia para fins produtivos e de criação de rendimento; |
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C.

Considerando que o acesso universal a serviços energéticos modernos sustentáveis para todos implica o acesso ao conjunto completo de serviços energéticos (não apenas a eletricidade) necessários e desejáveis, designadamente para iluminação, preparação dos alimentos, aquecimento da água, aquecimento de ambientes, refrigeração, acesso à informação e aos meios de comunicação, bem como para a utilização da energia para fins produtivos e de criação de rendimento;

| D. | Considerando que o acesso a serviços energéticos fiáveis, sustentáveis e a preços acessíveis é indispensável para satisfazer as necessidades humanas básicas e para fomentar o desenvolvimento económico e social; que os ODM só poderão ser alcançados se forem efetuados progressos consideráveis em matéria de melhoria do acesso à energia; |
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D.

Considerando que o acesso a serviços energéticos fiáveis, sustentáveis e a preços acessíveis é indispensável para satisfazer as necessidades humanas básicas e para fomentar o desenvolvimento económico e social; que os ODM só poderão ser alcançados se forem efetuados progressos consideráveis em matéria de melhoria do acesso à energia;

| E. | Considerando que a dificuldade de acesso a formas de energia modernas afeta a produtividade no domínio da agricultura, tem um impacto negativo a nível do comércio e da integração regional, dificulta a criação de emprego e o empreendedorismo; |
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E.

Considerando que a dificuldade de acesso a formas de energia modernas afeta a produtividade no domínio da agricultura, tem um impacto negativo a nível do comércio e da integração regional, dificulta a criação de emprego e o empreendedorismo;

| F. | Considerando que a dependência de formas de energia tradicionais aumenta consideravelmente as horas de trabalho despendidas na recolha de água e de fontes não sustentáveis de lenha, priva as crianças do direito à educação e ao lazer e as mulheres de oportunidades de realizar atividades geradoras de rendimentos; que a queima de grandes quantidades de biomassa tem um impacto negativo na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, e causa também a desflorestação; |
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F.

Considerando que a dependência de formas de energia tradicionais aumenta consideravelmente as horas de trabalho despendidas na recolha de água e de fontes não sustentáveis de lenha, priva as crianças do direito à educação e ao lazer e as mulheres de oportunidades de realizar atividades geradoras de rendimentos; que a queima de grandes quantidades de biomassa tem um impacto negativo na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, e causa também a desflorestação;

| G. | Considerando que a intersecção da energia, da pobreza e do género constitui uma questão crucial; que a pobreza energética afeta sobretudo as mulheres das zonas rurais e de agregados familiares de baixos rendimentos; |
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G.

Considerando que a intersecção da energia, da pobreza e do género constitui uma questão crucial; que a pobreza energética afeta sobretudo as mulheres das zonas rurais e de agregados familiares de baixos rendimentos;

| H. | Considerando que a falta de um aprovisionamento energético moderno e fiável afeta a qualidade dos serviços de saúde, impedindo o recurso a métodos terapêuticos e de diagnóstico modernos; |
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H.

Considerando que a falta de um aprovisionamento energético moderno e fiável afeta a qualidade dos serviços de saúde, impedindo o recurso a métodos terapêuticos e de diagnóstico modernos;

| I. | Considerando que, na ausência de um aprovisionamento energético moderno e fiável, é impossível assegurar a cadeia de refrigeração que facilitaria a conservação e o transporte de vacinas e medicamentos essenciais para manter saudáveis o gado e os seres humanos; |
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I.

Considerando que, na ausência de um aprovisionamento energético moderno e fiável, é impossível assegurar a cadeia de refrigeração que facilitaria a conservação e o transporte de vacinas e medicamentos essenciais para manter saudáveis o gado e os seres humanos;

| J. | Considerando que, de acordo com a Agência Internacional da Energia (AIE), apenas 8 % dos 409 mil milhões de dólares atribuídos sob a forma de subvenções aos combustíveis fósseis nos países em desenvolvimento em 2010 abrangeram os 20 % da população com menores rendimentos; |
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J.

Considerando que, de acordo com a Agência Internacional da Energia (AIE), apenas 8 % dos 409 mil milhões de dólares atribuídos sob a forma de subvenções aos combustíveis fósseis nos países em desenvolvimento em 2010 abrangeram os 20 % da população com menores rendimentos;

| K. | Considerando que a utilização de tecnologias de energias renováveis é fundamental para que os países em desenvolvimento reduzam a sua dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a sua vulnerabilidade à flutuação dos preços da energia; que os projetos de larga escala no domínio das energias renováveis (como a hidroelétrica ou as culturas energéticas) podem também acarretar graves consequências sociais e ambientais para as populações locais, nomeadamente a nível do abastecimento de água ou da segurança alimentar; que uma avaliação minuciosa dos impactos ambientais das tecnologias de energias renováveis constitui, portanto, uma importante condição prévia para a obtenção de financiamento dos doadores; |
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K.

Considerando que a utilização de tecnologias de energias renováveis é fundamental para que os países em desenvolvimento reduzam a sua dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a sua vulnerabilidade à flutuação dos preços da energia; que os projetos de larga escala no domínio das energias renováveis (como a hidroelétrica ou as culturas energéticas) podem também acarretar graves consequências sociais e ambientais para as populações locais, nomeadamente a nível do abastecimento de água ou da segurança alimentar; que uma avaliação minuciosa dos impactos ambientais das tecnologias de energias renováveis constitui, portanto, uma importante condição prévia para a obtenção de financiamento dos doadores;

| L. | Considerando que os países ACP dispõem de um enorme potencial de aprovisionamento energético, nomeadamente no que se refere às energias renováveis, e que a produção de energia exige um compromisso a favor do enorme investimento público e privado sustentável a longo prazo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os países ACP dispõem de um enorme potencial de aprovisionamento energético, nomeadamente no que se refere às energias renováveis, e que a produção de energia exige um compromisso a favor do enorme investimento público e privado sustentável a longo prazo;

| M. | Considerando que as condições prévias para a produção e distribuição de energia variam muito nos países ACP, e que é fundamental que as soluções destinadas a melhorar o acesso à energia enquanto tal tenham estas diferenças em conta, reconhecendo que as soluções diversificadas podem ser mais sustentáveis a longo prazo; |
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M.

Considerando que as condições prévias para a produção e distribuição de energia variam muito nos países ACP, e que é fundamental que as soluções destinadas a melhorar o acesso à energia enquanto tal tenham estas diferenças em conta, reconhecendo que as soluções diversificadas podem ser mais sustentáveis a longo prazo;

| N. | Considerando que, particularmente no caso dos PMD, apenas uma pequena percentagem da população tem acesso à rede elétrica; que não se prevê que este acesso abranja toda a população num futuro próximo, o que faz das soluções descentralizadas, tais como as soluções energéticas de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, uma forma importante de proporcionar o acesso universal à energia nos próximos anos; que o objetivo a longo prazo deve ser o acesso universal à rede; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, particularmente no caso dos PMD, apenas uma pequena percentagem da população tem acesso à rede elétrica; que não se prevê que este acesso abranja toda a população num futuro próximo, o que faz das soluções descentralizadas, tais como as soluções energéticas de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, uma forma importante de proporcionar o acesso universal à energia nos próximos anos; que o objetivo a longo prazo deve ser o acesso universal à rede;

| O. | Considerando que o potencial de exploração plena dos recursos energéticos renováveis disponíveis nos países ACP é condicionado pela falta de tecnologias de energias renováveis, de habilitações e de execução política; |
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O.

Considerando que o potencial de exploração plena dos recursos energéticos renováveis disponíveis nos países ACP é condicionado pela falta de tecnologias de energias renováveis, de habilitações e de execução política;

| 1. | Exorta todas as partes interessadas a desenvolver uma maior sensibilização para a necessidade de um acesso universal à energia e a reconhecer a sua importância para a realização dos ODM; salienta que a melhoria do acesso a serviços de energia fiáveis, seguros, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis contribui para o bem-estar humano, bem como para os esforços no sentido de um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

Exorta todas as partes interessadas a desenvolver uma maior sensibilização para a necessidade de um acesso universal à energia e a reconhecer a sua importância para a realização dos ODM; salienta que a melhoria do acesso a serviços de energia fiáveis, seguros, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis contribui para o bem-estar humano, bem como para os esforços no sentido de um desenvolvimento sustentável;

| 2. | Apoia as propostas com vista à inclusão do "acesso universal à energia" num quadro de desenvolvimento mundial após 2015 ainda por definir, que deve ser elaborado de modo totalmente inclusivo e transparente; |
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2.

Apoia as propostas com vista à inclusão do "acesso universal à energia" num quadro de desenvolvimento mundial após 2015 ainda por definir, que deve ser elaborado de modo totalmente inclusivo e transparente;

| 3. | Observa que a experiência demonstrou que, muitas vezes, as metas relacionadas com a capacidade de geração de energia centralizada e com a extensão da rede não conseguiram melhorar os serviços de energia para as populações pobres; destaca, por conseguinte, a importância de apoiar as soluções descentralizadas renováveis, nomeadamente as soluções de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, para abranger todos os setores das populações dos países em desenvolvimento, em especial as populações pobres e de zonas rurais; insta a UE a direcionar os seus esforços, financeira e tecnicamente, para estas soluções de pequena escala em matéria de pobreza energética em zonas remotas, sem negligenciar os projetos de grande envergadura necessários ao desenvolvimento industrial; |
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3.

Observa que a experiência demonstrou que, muitas vezes, as metas relacionadas com a capacidade de geração de energia centralizada e com a extensão da rede não conseguiram melhorar os serviços de energia para as populações pobres; destaca, por conseguinte, a importância de apoiar as soluções descentralizadas renováveis, nomeadamente as soluções de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, para abranger todos os setores das populações dos países em desenvolvimento, em especial as populações pobres e de zonas rurais; insta a UE a direcionar os seus esforços, financeira e tecnicamente, para estas soluções de pequena escala em matéria de pobreza energética em zonas remotas, sem negligenciar os projetos de grande envergadura necessários ao desenvolvimento industrial;

| 4. | Verifica que muitos países em desenvolvimento têm um enorme potencial de energias renováveis para garantir um aprovisionamento energético sustentável e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a vulnerabilidade às flutuações dos preços da energia; exorta os países ACP a reformularem as subvenções aos combustíveis fósseis, com vista a prestar um maior apoio aos combustíveis renováveis e a disponibilizá-los, sobretudo, à população com menores rendimentos; |
| --- | --- |

4.

Verifica que muitos países em desenvolvimento têm um enorme potencial de energias renováveis para garantir um aprovisionamento energético sustentável e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a vulnerabilidade às flutuações dos preços da energia; exorta os países ACP a reformularem as subvenções aos combustíveis fósseis, com vista a prestar um maior apoio aos combustíveis renováveis e a disponibilizá-los, sobretudo, à população com menores rendimentos;

| 5. | Reconhece o facto de a União Europeia já ter disponibilizado mais de mil milhões de euros ao longo dos últimos 10 anos para melhorar o acesso à energia em países em desenvolvimento e congratula-se com o facto de o acesso a serviços energéticos seguros, a preços acessíveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis constituir igualmente uma prioridade para o financiamento no âmbito da estratégia de desenvolvimento da UE "Agenda para a Mudança"; exorta a Comissão Europeia a acompanhar, juntamente com os seus parceiros dos países ACP, os progressos em termos de acesso à energia alcançados através deste financiamento, mediante o recurso a indicadores verificáveis e fiáveis; congratula-se com a iniciativa da UE intitulada "Energia para o Desenvolvimento", que visa proporcionar o acesso a serviços de energia sustentáveis a 500 milhões de pessoas até 2030; congratula-se com a elevada prioridade atribuída ao acesso à energia na "Agenda para a Mudança" da Comissão Europeia; |
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5.

Reconhece o facto de a União Europeia já ter disponibilizado mais de mil milhões de euros ao longo dos últimos 10 anos para melhorar o acesso à energia em países em desenvolvimento e congratula-se com o facto de o acesso a serviços energéticos seguros, a preços acessíveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis constituir igualmente uma prioridade para o financiamento no âmbito da estratégia de desenvolvimento da UE "Agenda para a Mudança"; exorta a Comissão Europeia a acompanhar, juntamente com os seus parceiros dos países ACP, os progressos em termos de acesso à energia alcançados através deste financiamento, mediante o recurso a indicadores verificáveis e fiáveis; congratula-se com a iniciativa da UE intitulada "Energia para o Desenvolvimento", que visa proporcionar o acesso a serviços de energia sustentáveis a 500 milhões de pessoas até 2030; congratula-se com a elevada prioridade atribuída ao acesso à energia na "Agenda para a Mudança" da Comissão Europeia;

| 6. | Insta os parceiros para o desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a direcionar o seu financiamento para soluções energéticas renováveis, rentáveis, de pequena escala e descentralizadas, sobretudo para as populações rurais e pobres, bem como a melhorar as ligações das habitações à rede de distribuição, a reconhecer o conjunto de necessidades de energia das populações pobres e a ter em conta este aspeto nos seus planos e projetos de financiamento; salienta a necessidade de inovar os produtos energéticos adequados à região e de investir na sua implantação; |
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6.

Insta os parceiros para o desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a direcionar o seu financiamento para soluções energéticas renováveis, rentáveis, de pequena escala e descentralizadas, sobretudo para as populações rurais e pobres, bem como a melhorar as ligações das habitações à rede de distribuição, a reconhecer o conjunto de necessidades de energia das populações pobres e a ter em conta este aspeto nos seus planos e projetos de financiamento; salienta a necessidade de inovar os produtos energéticos adequados à região e de investir na sua implantação;

| 7. | Exorta os governos dos países ACP a melhorar o acesso seguro dos utilizadores finais a formas de aprovisionamento de energia modernas, fiáveis, seguras, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadoras do ambiente e sustentáveis, bem como a assegurar a distribuição equitativa de serviços de energia e um crescimento verdadeiramente inclusivo; |
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7.

Exorta os governos dos países ACP a melhorar o acesso seguro dos utilizadores finais a formas de aprovisionamento de energia modernas, fiáveis, seguras, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadoras do ambiente e sustentáveis, bem como a assegurar a distribuição equitativa de serviços de energia e um crescimento verdadeiramente inclusivo;

| 8. | Incentiva ainda o apoio a esquemas de pagamento inovadores, a fim de tornar o preço da energia acessível aos utilizadores finais; |
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8.

Incentiva ainda o apoio a esquemas de pagamento inovadores, a fim de tornar o preço da energia acessível aos utilizadores finais;

| 9. | Incentiva a utilização de dispositivos para cozinhar mais eficientes, dado que a tradicional queima de grandes quantidades de biomassa ao ar livre tem um impacto negativo na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, e causa desflorestação; |
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9.

Incentiva a utilização de dispositivos para cozinhar mais eficientes, dado que a tradicional queima de grandes quantidades de biomassa ao ar livre tem um impacto negativo na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, e causa desflorestação;

| 10. | Solicita o apoio e a promoção da transferência, para os países ACP, de tecnologias de energias renováveis a preços acessíveis e da investigação, conhecimentos e inovações relacionados; |
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10.

Solicita o apoio e a promoção da transferência, para os países ACP, de tecnologias de energias renováveis a preços acessíveis e da investigação, conhecimentos e inovações relacionados;

| 11. | Apela à divulgação do conhecimento sobre estas ações e ao intercâmbio de práticas de excelência, a fim de aumentar a sua eficácia; |
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11.

Apela à divulgação do conhecimento sobre estas ações e ao intercâmbio de práticas de excelência, a fim de aumentar a sua eficácia;

| 12. | Salienta a importância da cooperação Sul-Sul no domínio da energia, a qual poderia conduzir a soluções tecnológicas e a uma maior autonomia, evitando assim possíveis conflitos decorrentes dos direitos de propriedade intelectual; exorta os países ACP a criar plataformas e redes de cooperação regional no domínio da investigação e do desenvolvimento (I&D), que congreguem as instituições de investigação nacionais existentes, a fim de permitir a partilha dos recursos e dos custos relativos à I&D; |
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12.

Salienta a importância da cooperação Sul-Sul no domínio da energia, a qual poderia conduzir a soluções tecnológicas e a uma maior autonomia, evitando assim possíveis conflitos decorrentes dos direitos de propriedade intelectual; exorta os países ACP a criar plataformas e redes de cooperação regional no domínio da investigação e do desenvolvimento (I&D), que congreguem as instituições de investigação nacionais existentes, a fim de permitir a partilha dos recursos e dos custos relativos à I&D;

| 13. | Salienta que devem ser criadas medidas específicas com vista a melhorar o acesso à energia, de modo a permitir que os elementos mais pobres da sociedade beneficiem igualmente destes desenvolvimentos; |
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13.

Salienta que devem ser criadas medidas específicas com vista a melhorar o acesso à energia, de modo a permitir que os elementos mais pobres da sociedade beneficiem igualmente destes desenvolvimentos;

| 14. | Salienta o papel crucial das organizações da sociedade civil dos países ACP e dos Estados-Membros da UE para chegar aos elementos da sociedade mais pobres e em zonas mais remotas e promover o acesso à energia como condição prévia do desenvolvimento tanto a nível regional como nacional; |
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14.

Salienta o papel crucial das organizações da sociedade civil dos países ACP e dos Estados-Membros da UE para chegar aos elementos da sociedade mais pobres e em zonas mais remotas e promover o acesso à energia como condição prévia do desenvolvimento tanto a nível regional como nacional;

| 15. | Exorta os países ACP a incluir estas medidas nas suas estratégias nacionais de desenvolvimento, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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15.

Exorta os países ACP a incluir estas medidas nas suas estratégias nacionais de desenvolvimento, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 16. | Apela à informação e educação sobre a utilização sustentável da energia; |
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16.

Apela à informação e educação sobre a utilização sustentável da energia;

| 17. | Frisa que o Instrumento para a Energia ACP-UE é um dos poucos mecanismos financeiros a nível internacional que prevê o financiamento de soluções de energia renovável de pequena escala e, por conseguinte, solicita a continuação do apoio financeiro para reforçar o Instrumento para a Energia ACP-UE, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020; reconhece que um instrumento alargado e desenvolvido constitui a única iniciativa destinada a projetos descentralizados de redução da pobreza energética; |
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17.

Frisa que o Instrumento para a Energia ACP-UE é um dos poucos mecanismos financeiros a nível internacional que prevê o financiamento de soluções de energia renovável de pequena escala e, por conseguinte, solicita a continuação do apoio financeiro para reforçar o Instrumento para a Energia ACP-UE, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020; reconhece que um instrumento alargado e desenvolvido constitui a única iniciativa destinada a projetos descentralizados de redução da pobreza energética;

| 18. | Insta a UE a elaborar diretrizes claras sobre critérios de sustentabilidade ambiental para o financiamento de projetos no domínio das energias renováveis; insta a Comissão a estabelecer como condição prioritária para o apoio a novos projetos no domínio da energia a utilização de energias renováveis descentralizadas ou de energia sustentável com baixas emissões de carbono/elevada eficiência energética; |
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18.

Insta a UE a elaborar diretrizes claras sobre critérios de sustentabilidade ambiental para o financiamento de projetos no domínio das energias renováveis; insta a Comissão a estabelecer como condição prioritária para o apoio a novos projetos no domínio da energia a utilização de energias renováveis descentralizadas ou de energia sustentável com baixas emissões de carbono/elevada eficiência energética;

| 19. | Reitera o direito dos países ACP de determinar o seu próprio cabaz energético e solicita que os mesmos formulem documentos de estratégia definindo as suas políticas no domínio da energia; |
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19.

Reitera o direito dos países ACP de determinar o seu próprio cabaz energético e solicita que os mesmos formulem documentos de estratégia definindo as suas políticas no domínio da energia;

| 20. | Incentiva os países ACP a empreenderem o processo das Nações Unidas "Energia Sustentável para Todos" e a desenvolverem planos de execução nacionais; incentiva os países ACP, através dos seus respetivos gestores orçamentais nacionais, a considerarem o acesso universal à energia como prioridade de desenvolvimento e a promover a energia como setor prioritário dos seus Documentos de Estratégia para a Redução da Pobreza e dos seus programas de educação; |
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20.

Incentiva os países ACP a empreenderem o processo das Nações Unidas "Energia Sustentável para Todos" e a desenvolverem planos de execução nacionais; incentiva os países ACP, através dos seus respetivos gestores orçamentais nacionais, a considerarem o acesso universal à energia como prioridade de desenvolvimento e a promover a energia como setor prioritário dos seus Documentos de Estratégia para a Redução da Pobreza e dos seus programas de educação;

| 21. | Salienta a importância de normas mínimas mensuráveis claramente definidas, que devem ser elaboradas sob a forma de objetivos, a fim de identificar os progressos no acesso à energia destinada à preparação dos alimentos, à iluminação, ao aquecimento, à refrigeração ou ao acesso aos meios de comunicação; |
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21.

Salienta a importância de normas mínimas mensuráveis claramente definidas, que devem ser elaboradas sob a forma de objetivos, a fim de identificar os progressos no acesso à energia destinada à preparação dos alimentos, à iluminação, ao aquecimento, à refrigeração ou ao acesso aos meios de comunicação;

| 22. | Exorta a UE a apoiar os países ACP que aderiram ao processo das Nações Unidas "Energia Sustentável para Todos" no desenvolvimento das suas capacidades institucionais e tecnológicas; salienta a importância de quadros jurídicos fiáveis e do respeito pelo primado do Direito, enquanto condição prévia para investimentos externos; exorta os Estados ACP a fazerem escolhas informadas sobre os modelos empresariais apropriados para adequar a oferta à procura; incentiva os Estados-Membros da UE a prestar apoio aos países ACP em relação ao intercâmbio das melhores práticas e de conhecimentos acerca de tecnologias apropriadas; |
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22.

Exorta a UE a apoiar os países ACP que aderiram ao processo das Nações Unidas "Energia Sustentável para Todos" no desenvolvimento das suas capacidades institucionais e tecnológicas; salienta a importância de quadros jurídicos fiáveis e do respeito pelo primado do Direito, enquanto condição prévia para investimentos externos; exorta os Estados ACP a fazerem escolhas informadas sobre os modelos empresariais apropriados para adequar a oferta à procura; incentiva os Estados-Membros da UE a prestar apoio aos países ACP em relação ao intercâmbio das melhores práticas e de conhecimentos acerca de tecnologias apropriadas;

| 23. | Neste contexto, incentiva, especialmente, a transferência de tecnologias de eficiência energética que permitam a utilização mais produtiva possível da energia, por forma a maximizar os serviços energéticos que uma determinada quantidade de energia pode oferecer; |
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23.

Neste contexto, incentiva, especialmente, a transferência de tecnologias de eficiência energética que permitam a utilização mais produtiva possível da energia, por forma a maximizar os serviços energéticos que uma determinada quantidade de energia pode oferecer;

| 24. | Exorta todas as partes interessadas a promover uma mistura equilibrada de projetos de grande dimensão e de projetos descentralizados que visem o acesso a serviços de energia a preços acessíveis nos países ACP; reconhece que, para alcançar o objetivo de acesso universal à energia até 2030, 55% de toda a nova eletricidade gerada terá de ser obtida através de soluções em mini-redes e de soluções isoladas não ligadas à rede; |
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24.

Exorta todas as partes interessadas a promover uma mistura equilibrada de projetos de grande dimensão e de projetos descentralizados que visem o acesso a serviços de energia a preços acessíveis nos países ACP; reconhece que, para alcançar o objetivo de acesso universal à energia até 2030, 55% de toda a nova eletricidade gerada terá de ser obtida através de soluções em mini-redes e de soluções isoladas não ligadas à rede;

| 25. | Verifica que podem ser necessários sistemas de grande envergadura em matéria de energias renováveis para dar resposta, de forma sustentável, à crescente procura de energia dos centros urbanos e da indústria; insta para que esses projetos adiram sempre às mais elevadas normas sociais e ambientais; |
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25.

Verifica que podem ser necessários sistemas de grande envergadura em matéria de energias renováveis para dar resposta, de forma sustentável, à crescente procura de energia dos centros urbanos e da indústria; insta para que esses projetos adiram sempre às mais elevadas normas sociais e ambientais;

| 26. | Relembra que a transparência e a boa governação constituem a base da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE; |
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26.

Relembra que a transparência e a boa governação constituem a base da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE;

| 27. | Apela à UE para que respeite o princípio do acesso universal a serviços de energia fiáveis, seguros, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis, ao elaborar e aplicar acordos internacionais com repercussões neste setor; |
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27.

Apela à UE para que respeite o princípio do acesso universal a serviços de energia fiáveis, seguros, a preços acessíveis, rentáveis, respeitadores do ambiente e sustentáveis, ao elaborar e aplicar acordos internacionais com repercussões neste setor;

| 28. | Reconhece o papel determinante da sociedade civil, das autoridades locais e das autoridades reguladoras do setor da energia no combate à corrupção; |
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28.

Reconhece o papel determinante da sociedade civil, das autoridades locais e das autoridades reguladoras do setor da energia no combate à corrupção;

| 29. | Exorta a UE a promover investimentos privados externos em infraestruturas e serviços de energia através da ajuda pública da UE ao desenvolvimento, mediante o estabelecimento de parcerias público-privadas ou de programas de garantia de crédito com os bancos; |
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29.

Exorta a UE a promover investimentos privados externos em infraestruturas e serviços de energia através da ajuda pública da UE ao desenvolvimento, mediante o estabelecimento de parcerias público-privadas ou de programas de garantia de crédito com os bancos;

| 30. | Salienta o papel útil que as empresas privadas devem desempenhar para que os países em desenvolvimento possam alcançar os ODM, dedicando particular atenção ao acesso universal à energia; salienta ainda a importância do apoio ao desenvolvimento de recursos financeiros e de competências tecnológicas adequadas a mercados de baixos rendimentos, nomeadamente através de uma maior participação das empresas privadas em parcerias institucionais nacionais e internacionais; |
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30.

Salienta o papel útil que as empresas privadas devem desempenhar para que os países em desenvolvimento possam alcançar os ODM, dedicando particular atenção ao acesso universal à energia; salienta ainda a importância do apoio ao desenvolvimento de recursos financeiros e de competências tecnológicas adequadas a mercados de baixos rendimentos, nomeadamente através de uma maior participação das empresas privadas em parcerias institucionais nacionais e internacionais;

| 31. | Salienta que os esforços de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE no domínio da energia devem centrar-se no fornecimento de mais energia a um maior número de zonas, bem como na qualidade, estabilidade e fiabilidade do aprovisionamento energético e na eficiência energética; |
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31.

Salienta que os esforços de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE no domínio da energia devem centrar-se no fornecimento de mais energia a um maior número de zonas, bem como na qualidade, estabilidade e fiabilidade do aprovisionamento energético e na eficiência energética;

| 32. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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32.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (5)

sobre a situação no Mali

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012, |
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—

Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de maio de 2011, sobre as revoltas democráticas no norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (6), e de 23 de novembro de 2011, sobre o impacto da Primavera Árabe nos Estados vizinhos ao sul do Sara (7), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de maio de 2011, sobre as revoltas democráticas no norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (6), e de 23 de novembro de 2011, sobre o impacto da Primavera Árabe nos Estados vizinhos ao sul do Sara (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução sobre as repercussões políticas do conflito na Líbia nos países vizinhos ACP e nos Estados-Membros da UE (101.157/def.), aprovada em Horsens, na Dinamarca, em 30 de maio de 2012, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução sobre as repercussões políticas do conflito na Líbia nos países vizinhos ACP e nos Estados-Membros da UE (101.157/def.), aprovada em Horsens, na Dinamarca, em 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração dos seus Copresidentes, de 28 de maio, em Horsens, relativamente à situação no Mali, |
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—

Tendo em conta a declaração dos seus Copresidentes, de 28 de maio, em Horsens, relativamente à situação no Mali,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre a situação no Mali, e de 14 de junho de 2012, sobre os direitos humanos e a situação da segurança na região do Sahel, |
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Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, sobre a situação no Mali, e de 14 de junho de 2012, sobre os direitos humanos e a situação da segurança na região do Sahel,

| — | Tendo em conta o Relatório final do Conselho da União Europeia sobre a iniciativa para a segurança e o desenvolvimento do Sahel, de 1 de outubro de 2010 (8), |
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Tendo em conta o Relatório final do Conselho da União Europeia sobre a iniciativa para a segurança e o desenvolvimento do Sahel, de 1 de outubro de 2010 (8),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre uma estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento no Sahel, de 21 de março de 2011 (3076.a Reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre uma estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento no Sahel, de 21 de março de 2011 (3076.a Reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros),

| — | Tendo em conta o Relatório do SEAE intitulado"Estratégia para a segurança e o desenvolvimento do Sahel: relatório sobre os progressos da implementação, março de 2012", |
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—

Tendo em conta o Relatório do SEAE intitulado"Estratégia para a segurança e o desenvolvimento do Sahel: relatório sobre os progressos da implementação, março de 2012",

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Sahel, de 23 de março de 2012 (9), que aprovam o conceito de gestão de crises para uma missão civil da PCSD para fins de consultadoria, assistência e formação no Sahel, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Sahel, de 23 de março de 2012 (9), que aprovam o conceito de gestão de crises para uma missão civil da PCSD para fins de consultadoria, assistência e formação no Sahel,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 23 de julho de 2012, sobre o Mali e o Sahel, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 23 de julho de 2012, sobre o Mali e o Sahel,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de outubro e 19 de novembro de 2012, sobre o Mali, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de outubro e 19 de novembro de 2012, sobre o Mali,

| — | Tendo em conta a declaração da Direção-Geral da Ajuda Humanitária da Comissão Europeia sobre a prevenção de uma crise humanitária no Mali, |
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—

Tendo em conta a declaração da Direção-Geral da Ajuda Humanitária da Comissão Europeia sobre a prevenção de uma crise humanitária no Mali,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente e Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, e da sua porta-voz, de 22 e 26 de março de 2012, as declarações de abril de 2012 sobre a situação no Mali e as de 4 de julho de 2012 sobre a situação dos direitos humanos no norte do Mali e a destruição do património histórico da cidade de Tombuctu, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente e Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, e da sua porta-voz, de 22 e 26 de março de 2012, as declarações de abril de 2012 sobre a situação no Mali e as de 4 de julho de 2012 sobre a situação dos direitos humanos no norte do Mali e a destruição do património histórico da cidade de Tombuctu,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente e Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, de 4 de julho de 2012, reiterando o empenho da UE em ajudar a população do Mali a repor um governo legítimo e competente no país, e a declaração de 31 de julho de 2012, em que se relembra que a União Europeia se opõe à pena de morte em todas as circunstâncias, assim como à execução por apedrejamento, uma sanção particularmente cruel e desumana, |
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—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente e Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, de 4 de julho de 2012, reiterando o empenho da UE em ajudar a população do Mali a repor um governo legítimo e competente no país, e a declaração de 31 de julho de 2012, em que se relembra que a União Europeia se opõe à pena de morte em todas as circunstâncias, assim como à execução por apedrejamento, uma sanção particularmente cruel e desumana,

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Mali, de 22 e 26 de março, 4 e 9 de abril, 8 de agosto (10) e 17 de setembro de 2012 (11), |
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—

Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Mali, de 22 e 26 de março, 4 e 9 de abril, 8 de agosto (10) e 17 de setembro de 2012 (11),

| — | Tendo em conta o pedido de elaboração de uma estratégia regional integrada para a situação no Mali, apresentado em julho pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas à comunidade internacional, |
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—

Tendo em conta o pedido de elaboração de uma estratégia regional integrada para a situação no Mali, apresentado em julho pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas à comunidade internacional,

| — | Tendo em conta as resoluções 2056, de 5 de julho de 2012, e 2071, de 12 de outubro 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação no Mali, |
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—

Tendo em conta as resoluções 2056, de 5 de julho de 2012, e 2071, de 12 de outubro 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação no Mali,

| — | Tendo em conta a Reunião de Alto Nível sobre o Sahel, realizada em Nova Iorque, em 26 de setembro de 2012, o apelo, da mesma data, do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, à concessão de apoio internacional à região do Sahel e a nomeação de Romano Prodi para o cargo de Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a Reunião de Alto Nível sobre o Sahel, realizada em Nova Iorque, em 26 de setembro de 2012, o apelo, da mesma data, do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, à concessão de apoio internacional à região do Sahel e a nomeação de Romano Prodi para o cargo de Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Relatório das Nações Unidas sobre a missão de avaliação do impacto da crise da Líbia na região do Sahel, de 26 de janeiro de 2012, |
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Tendo em conta o Relatório das Nações Unidas sobre a missão de avaliação do impacto da crise da Líbia na região do Sahel, de 26 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança e as resoluções 1888 (2008), 1820 (2009) e 1960 (2010), do mesmo Conselho, sobre a violência sexual em conflitos armados, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança e as resoluções 1888 (2008), 1820 (2009) e 1960 (2010), do mesmo Conselho, sobre a violência sexual em conflitos armados,

| — | Tendo em conta o apelo lançado pela Agência para os Refugiados das Nações Unidas (ACNUR), em 23 de fevereiro de 2012, para que se reúnam 35,6 milhões de dólares para combater a crescente crise humanitária no Mali, |
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—

Tendo em conta o apelo lançado pela Agência para os Refugiados das Nações Unidas (ACNUR), em 23 de fevereiro de 2012, para que se reúnam 35,6 milhões de dólares para combater a crescente crise humanitária no Mali,

| — | Tendo em conta os relatórios e apelos das várias agências das Nações Unidas:






  (i) | o apelo da UNICEF ao envio de 26 milhões de dólares para o Mali e à denúncia do recrutamento, no Norte, de crianças com idade igual ou superior a 12 anos por grupos armados para fins militares, |
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—

Tendo em conta os relatórios e apelos das várias agências das Nações Unidas:

(i)

o apelo da UNICEF ao envio de 26 milhões de dólares para o Mali e à denúncia do recrutamento, no Norte, de crianças com idade igual ou superior a 12 anos por grupos armados para fins militares,

| (ii) | o apelo da ACNUR e da OMS à concessão de um financiamento adicional destinado aos milhares de pessoas afetadas pela insegurança alimentar na região do Sahel, |
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(ii)

o apelo da ACNUR e da OMS à concessão de um financiamento adicional destinado aos milhares de pessoas afetadas pela insegurança alimentar na região do Sahel,

| (iii) | o apelo do OCHA, indicando que 4,6 milhões de pessoas estão a ser ameaçadas pela crise de segurança, |
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(iii)

o apelo do OCHA, indicando que 4,6 milhões de pessoas estão a ser ameaçadas pela crise de segurança,

| — | Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que denuncia graves violações dos direitos humanos no norte e no sul do país, |
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—

Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que denuncia graves violações dos direitos humanos no norte e no sul do país,

| — | Tendo em conta o Protocolo à Convenção da União Africana sobre a prevenção e o combate ao terrorismo, adotado em Adis Abeba, em 8 de julho de 2004, na 3.a sessão ordinária da Conferência da União Africana e, subsequentemente, o comunicado final do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 14 de julho de 2012, sobre a situação no Mali, |
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—

Tendo em conta o Protocolo à Convenção da União Africana sobre a prevenção e o combate ao terrorismo, adotado em Adis Abeba, em 8 de julho de 2004, na 3.a sessão ordinária da Conferência da União Africana e, subsequentemente, o comunicado final do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 14 de julho de 2012, sobre a situação no Mali,

| — | Tendo em conta o apelo do Presidente da União Africana em exercício, Boni Yayi, Presidente do Benim, à comunidade internacional para que coopere com a União Africana a fim de prevenir uma catástrofe humanitária em larga escala e a reunião do grupo de apoio e de acompanhamento da situação no Mali realizada na sequência deste apelo em Bamako, em 19 de outubro de 2012, por iniciativa da União Africana e em consulta com a Organização das Nações Unidas e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, |
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—

Tendo em conta o apelo do Presidente da União Africana em exercício, Boni Yayi, Presidente do Benim, à comunidade internacional para que coopere com a União Africana a fim de prevenir uma catástrofe humanitária em larga escala e a reunião do grupo de apoio e de acompanhamento da situação no Mali realizada na sequência deste apelo em Bamako, em 19 de outubro de 2012, por iniciativa da União Africana e em consulta com a Organização das Nações Unidas e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental,

| — | Tendo em conta a decisão da União Africana, de 13 de novembro de 2012, de aprovar o conceito operacional harmonizado para o destacamento planeado de uma missão internacional de apoio ao Mali sob liderança africana (MISMA) e a sua recomendação de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorize esta missão pelo período de um ano; |
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—

Tendo em conta a decisão da União Africana, de 13 de novembro de 2012, de aprovar o conceito operacional harmonizado para o destacamento planeado de uma missão internacional de apoio ao Mali sob liderança africana (MISMA) e a sua recomendação de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorize esta missão pelo período de um ano;

| — | Tendo em conta as disposições pertinentes do Protocolo da CEDEAO relativo ao Mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos, de manutenção da paz e da segurança, |
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—

Tendo em conta as disposições pertinentes do Protocolo da CEDEAO relativo ao Mecanismo de prevenção, gestão e resolução de conflitos, de manutenção da paz e da segurança,

| — | Tendo em conta a Declaração de Ouagadougou, de 15 de abril de 2012, o Acordo-Quadro de 6 de abril de 2012 entre a junta militar e a CEDEAO e o compromisso de regresso à ordem constitucional de 1 de abril de 2012, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Ouagadougou, de 15 de abril de 2012, o Acordo-Quadro de 6 de abril de 2012 entre a junta militar e a CEDEAO e o compromisso de regresso à ordem constitucional de 1 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta o comunicado final da Sessão Extraordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, de 11 de novembro de 2012, no Mali, que anunciava a decisão de aprovar o conceito operacional harmonizado para o destacamento de uma força internacional sob liderança africana, |
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Tendo em conta o comunicado final da Sessão Extraordinária da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, de 11 de novembro de 2012, no Mali, que anunciava a decisão de aprovar o conceito operacional harmonizado para o destacamento de uma força internacional sob liderança africana,

| — | Tendo em conta a abertura, a pedido do Governo do Mali, de um "inquérito preliminar" sobre a situação do procurador junto do Tribunal Penal Internacional e as competências do Tribunal Penal Internacional no que respeita aos crimes cometidos no norte do país: raptos, massacres de civis, recrutamento de crianças-soldados, tortura, saques, desaparecimentos forçados e destruição de hospitais, tribunais, câmaras municipais, escolas, igrejas, mesquitas e mausoléus, |
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—

Tendo em conta a abertura, a pedido do Governo do Mali, de um "inquérito preliminar" sobre a situação do procurador junto do Tribunal Penal Internacional e as competências do Tribunal Penal Internacional no que respeita aos crimes cometidos no norte do país: raptos, massacres de civis, recrutamento de crianças-soldados, tortura, saques, desaparecimentos forçados e destruição de hospitais, tribunais, câmaras municipais, escolas, igrejas, mesquitas e mausoléus,

| — | Tendo em conta a carta do Presidente interino do Mali, Dioncounda Traoré, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, solicitando a adoção de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que autorize a intervenção, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, de uma força militar internacional que ajude o exército maliano a recuperar o controlo das regiões setentrionais ocupadas, |
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—

Tendo em conta a carta do Presidente interino do Mali, Dioncounda Traoré, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, solicitando a adoção de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que autorize a intervenção, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, de uma força militar internacional que ajude o exército maliano a recuperar o controlo das regiões setentrionais ocupadas,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Crise Internacional, de 24 de setembro de 2012, o relatório do Observatório da UE para os Direitos Humanos sobre os graves abusos cometidos contra a população local e o relatório da Amnistia Internacional sobre os desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais e a tortura levados a cabo pela junta, |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Crise Internacional, de 24 de setembro de 2012, o relatório do Observatório da UE para os Direitos Humanos sobre os graves abusos cometidos contra a população local e o relatório da Amnistia Internacional sobre os desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais e a tortura levados a cabo pela junta,

| A. | Considerando que se desencadeou uma nova vaga de confrontos violentos no norte do Mali, em 17 de janeiro de 2012, quando grupos de militantes islâmicos, aliados aos rebeldes separatistas étnicos Tuaregue, se insurgiram contra o exército maliano; |
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A.

Considerando que se desencadeou uma nova vaga de confrontos violentos no norte do Mali, em 17 de janeiro de 2012, quando grupos de militantes islâmicos, aliados aos rebeldes separatistas étnicos Tuaregue, se insurgiram contra o exército maliano;

| B. | Considerando que, na sequência da revolta dos oficiais em protesto por não terem recebido apoio suficiente para combater os rebeldes no norte do Mali, o golpe de Estado de 22 de março de 2012 pôs termo ao processo democrático de longa data, iniciado no Mali há mais de duas décadas, interrompendo o processo eleitoral e permitindo que grupos armados ilegais avançassem em direção ao sul do país; |
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B.

Considerando que, na sequência da revolta dos oficiais em protesto por não terem recebido apoio suficiente para combater os rebeldes no norte do Mali, o golpe de Estado de 22 de março de 2012 pôs termo ao processo democrático de longa data, iniciado no Mali há mais de duas décadas, interrompendo o processo eleitoral e permitindo que grupos armados ilegais avançassem em direção ao sul do país;

| C. | Considerando que, de acordo com o disposto na Constituição de 25 de fevereiro de 1992, o Presidente da Assembleia Nacional foi nomeado Presidente da República em exercício; |
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C.

Considerando que, de acordo com o disposto na Constituição de 25 de fevereiro de 1992, o Presidente da Assembleia Nacional foi nomeado Presidente da República em exercício;

| D. | Tendo em conta a onda de detenções de dirigentes políticos, efetuada na ausência de qualquer procedimento de natureza judicial, incluindo de dois dos candidatos às eleições presidenciais e de algumas altas patentes militares, que se encontram detidas nos aquartelamentos; |
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D.

Tendo em conta a onda de detenções de dirigentes políticos, efetuada na ausência de qualquer procedimento de natureza judicial, incluindo de dois dos candidatos às eleições presidenciais e de algumas altas patentes militares, que se encontram detidas nos aquartelamentos;

| E. | Tendo em conta o "apelo ao diálogo" feito pelo Presidente Traoré com o objetivo de preservar a unidade do Mali e considerando que as negociações com as forças que ocupam a parte norte do país só serão possíveis com base num compromisso de respeito pela integridade territorial do país e de definitiva renúncia à violência, ao terrorismo e ao crime organizado; |
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E.

Tendo em conta o "apelo ao diálogo" feito pelo Presidente Traoré com o objetivo de preservar a unidade do Mali e considerando que as negociações com as forças que ocupam a parte norte do país só serão possíveis com base num compromisso de respeito pela integridade territorial do país e de definitiva renúncia à violência, ao terrorismo e ao crime organizado;

| F. | Considerando que o governo interino constituído enfrenta vários desafios, nomeadamente uma profunda crise política, económica, social e de segurança, acompanhada pelo aumento do desemprego, e considerando que só uma autoridade legítima e democraticamente eleita poderá dar-lhes uma resposta permanente; |
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F.

Considerando que o governo interino constituído enfrenta vários desafios, nomeadamente uma profunda crise política, económica, social e de segurança, acompanhada pelo aumento do desemprego, e considerando que só uma autoridade legítima e democraticamente eleita poderá dar-lhes uma resposta permanente;

| G. | Considerando que o Sahel é uma área axial localizada entre a África Subsariana e a Europa, com fortes implicações na segurança do Magrebe, de África e da Europa, e considerando que, por conseguinte, caberá à comunidade internacional no seu conjunto decidir sobre esta matéria, a fim de assegurar que a continuidade desta situação não permita a consolidação do controlo do norte do Mali por parte de forças terroristas; |
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G.

Considerando que o Sahel é uma área axial localizada entre a África Subsariana e a Europa, com fortes implicações na segurança do Magrebe, de África e da Europa, e considerando que, por conseguinte, caberá à comunidade internacional no seu conjunto decidir sobre esta matéria, a fim de assegurar que a continuidade desta situação não permita a consolidação do controlo do norte do Mali por parte de forças terroristas;

| H. | Considerando que o norte do Mali se tornou um espaço marcado pela anarquia, ocupado por forças armadas que violam os direitos fundamentais dos cidadãos, realizam execuções sumárias, saques e violações e que continuam a destruir símbolos religiosos que fazem parte do património cultural mundial e dos quais o Mali, África e o mundo se orgulham, e considerando, ademais, que esta área oferece uma base de apoio para ataques terroristas contra países do Magrebe, de África e da União Europeia e permite prosseguir vários fins, como a proliferação do tráfico e a fundação de Estados islâmicos; |
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H.

Considerando que o norte do Mali se tornou um espaço marcado pela anarquia, ocupado por forças armadas que violam os direitos fundamentais dos cidadãos, realizam execuções sumárias, saques e violações e que continuam a destruir símbolos religiosos que fazem parte do património cultural mundial e dos quais o Mali, África e o mundo se orgulham, e considerando, ademais, que esta área oferece uma base de apoio para ataques terroristas contra países do Magrebe, de África e da União Europeia e permite prosseguir vários fins, como a proliferação do tráfico e a fundação de Estados islâmicos;

| I. | Considerando que a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) e outras forças militantes islâmicas como o Ansar Dine, o Movimento para a Unidade e a Jihad na África Ocidental (MUJAO) e a organização Boko Haram, com base na Nigéria, se mantêm ativas na região, dedicando-se, nomeadamente, ao tráfico de droga, de armas, de tabaco e de seres humanos e estando particularmente envolvidas na tomada de reféns para resgate; |
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I.

Considerando que a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) e outras forças militantes islâmicas como o Ansar Dine, o Movimento para a Unidade e a Jihad na África Ocidental (MUJAO) e a organização Boko Haram, com base na Nigéria, se mantêm ativas na região, dedicando-se, nomeadamente, ao tráfico de droga, de armas, de tabaco e de seres humanos e estando particularmente envolvidas na tomada de reféns para resgate;

| J. | Considerando que as tradições de tolerância, solidariedade e respeito pela pessoa humana próprias do Islão, conforme praticadas na região, não estão a ser respeitadas pelas forças ocupantes no norte do Mali; |
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J.

Considerando que as tradições de tolerância, solidariedade e respeito pela pessoa humana próprias do Islão, conforme praticadas na região, não estão a ser respeitadas pelas forças ocupantes no norte do Mali;

| K. | Considerando que, desde 2008, mais de 25 ocidentais foram raptados no Sahel; que entre as vítimas se encontram turistas, funcionários de ONG e diplomatas de várias nacionalidades, sobretudo europeus e argelinos; que alguns desses reféns continuam detidos, nomeadamente um grupo de cidadãos franceses raptados em setembro de 2010; |
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K.

Considerando que, desde 2008, mais de 25 ocidentais foram raptados no Sahel; que entre as vítimas se encontram turistas, funcionários de ONG e diplomatas de várias nacionalidades, sobretudo europeus e argelinos; que alguns desses reféns continuam detidos, nomeadamente um grupo de cidadãos franceses raptados em setembro de 2010;

| L. | Considerando que os montantes extorquidos no pagamento dos resgates dos cerca de 40 reféns sequestrados desde 2003 constituíram as principais fontes de rendimento da AQMI e dos seus aliados, permitindo-lhes financiar as armas, a logística e o recrutamento, bem como pagar a cumplicidade, o que significa que o esforço aplicado no combate ao terrorismo implica igualmente um esforço de combate aos circuitos financeiros clandestinos e aos paraísos fiscais; |
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L.

Considerando que os montantes extorquidos no pagamento dos resgates dos cerca de 40 reféns sequestrados desde 2003 constituíram as principais fontes de rendimento da AQMI e dos seus aliados, permitindo-lhes financiar as armas, a logística e o recrutamento, bem como pagar a cumplicidade, o que significa que o esforço aplicado no combate ao terrorismo implica igualmente um esforço de combate aos circuitos financeiros clandestinos e aos paraísos fiscais;

| M. | Considerando que a grande dimensão das regiões setentrionais do Mali e a porosidade das suas fronteiras exige uma boa coordenação regional da informação e da ação; |
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M.

Considerando que a grande dimensão das regiões setentrionais do Mali e a porosidade das suas fronteiras exige uma boa coordenação regional da informação e da ação;

| N. | Considerando que a proliferação de armas procedentes da Líbia no norte do Mali, que nenhuma autoridade tenta contrariar, o tráfico de droga e de tabaco, a alta taxa de desemprego e a pobreza estão a contribuir significativamente para a destabilização de toda a região e ameaçam a segurança e a estabilidade de África, da parte ocidental à Somália, do Magrebe e da União Europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a proliferação de armas procedentes da Líbia no norte do Mali, que nenhuma autoridade tenta contrariar, o tráfico de droga e de tabaco, a alta taxa de desemprego e a pobreza estão a contribuir significativamente para a destabilização de toda a região e ameaçam a segurança e a estabilidade de África, da parte ocidental à Somália, do Magrebe e da União Europeia;

| O. | Considerando que a restauração da integridade territorial do Mali e o restabelecimento da paz duradoura na região exigem a participação eficaz e o inequívoco envolvimento do Governo argelino; |
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O.

Considerando que a restauração da integridade territorial do Mali e o restabelecimento da paz duradoura na região exigem a participação eficaz e o inequívoco envolvimento do Governo argelino;

| P. | Tendo em conta o investimento da UE no Mali e na região, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento; |
| --- | --- |

P.

Tendo em conta o investimento da UE no Mali e na região, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento;

| Q. | Considerando que os potenciais recursos naturais existentes no norte do Mali não podem tornar-se o único foco de interesse da comunidade internacional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os potenciais recursos naturais existentes no norte do Mali não podem tornar-se o único foco de interesse da comunidade internacional;

| R. | Considerando que estes conflitos têm origem, regra geral, no desrespeito dos direitos humanos, na ausência do Estado de direito, em tensões étnicas e religiosas, no crime organizado, em injustiças e desigualdades; |
| --- | --- |

R.

Considerando que estes conflitos têm origem, regra geral, no desrespeito dos direitos humanos, na ausência do Estado de direito, em tensões étnicas e religiosas, no crime organizado, em injustiças e desigualdades;

| S. | Tendo em conta as graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população no Mali por criminosos armados, em particular nas regiões setentrionais do Mali, onde várias pessoas tiveram os braços e pernas amputados, alegadamente de acordo com a lei islâmica; |
| --- | --- |

S.

Tendo em conta as graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população no Mali por criminosos armados, em particular nas regiões setentrionais do Mali, onde várias pessoas tiveram os braços e pernas amputados, alegadamente de acordo com a lei islâmica;

| T. | Considerando que a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados manifestou a sua profunda inquietação face ao alegado recrutamento de crianças-soldados nas regiões ocupadas; |
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T.

Considerando que a Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados manifestou a sua profunda inquietação face ao alegado recrutamento de crianças-soldados nas regiões ocupadas;

| U. | Considerando que mais de 50 % dos deslocados são mulheres e crianças, que não beneficiam de qualquer forma de proteção, constituindo, por conseguinte, um grupo particularmente vulnerável, conforme o demonstra a criação pelo Ansar Dine de uma prisão para mulheres que não respeitem o uso do véu islâmico; |
| --- | --- |

U.

Considerando que mais de 50 % dos deslocados são mulheres e crianças, que não beneficiam de qualquer forma de proteção, constituindo, por conseguinte, um grupo particularmente vulnerável, conforme o demonstra a criação pelo Ansar Dine de uma prisão para mulheres que não respeitem o uso do véu islâmico;

| V. | Tendo em conta as graves repercussões da permanente insegurança não apenas na economia da região, mas também em domínios como a distribuição, através do orçamento de estado, das receitas geradas pela exploração desses recursos para combater a alta taxa de desemprego dos jovens, a pobreza endémica, a falta de segurança no trabalho, a situação social de extrema privação e o recrutamento de jovens por grupos terroristas; que, por conseguinte, a longo prazo o terrorismo na região do Sahel precisa de ser combatido por meio de uma política ativa de promoção do desenvolvimento, da justiça social, do Estado de direito e de integração; |
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V.

Tendo em conta as graves repercussões da permanente insegurança não apenas na economia da região, mas também em domínios como a distribuição, através do orçamento de estado, das receitas geradas pela exploração desses recursos para combater a alta taxa de desemprego dos jovens, a pobreza endémica, a falta de segurança no trabalho, a situação social de extrema privação e o recrutamento de jovens por grupos terroristas; que, por conseguinte, a longo prazo o terrorismo na região do Sahel precisa de ser combatido por meio de uma política ativa de promoção do desenvolvimento, da justiça social, do Estado de direito e de integração;

| W. | Considerando que a situação humanitária nas áreas controladas pelos rebeldes tem vindo progressivamente a deteriorar-se à medida que os saques, os raptos e o caos se generalizam, forçando as pessoas a fugirem para regiões onde vivem em condições de extrema pobreza e onde não são satisfeitas as suas necessidades humanas essenciais; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a situação humanitária nas áreas controladas pelos rebeldes tem vindo progressivamente a deteriorar-se à medida que os saques, os raptos e o caos se generalizam, forçando as pessoas a fugirem para regiões onde vivem em condições de extrema pobreza e onde não são satisfeitas as suas necessidades humanas essenciais;

| X. | Considerando que, por causa do saque das suas instalações e armazéns, a maioria das organizações humanitárias abandonou as regiões setentrionais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, por causa do saque das suas instalações e armazéns, a maioria das organizações humanitárias abandonou as regiões setentrionais;

| Y. | Considerando que, segundo as estimativas das Nações Unidas, 4,6 milhões de pessoas no Mali correm risco de insegurança alimentar, 1,6 milhões das quais no norte do país, nomeadamente em virtude da suspensão das operações de ajuda humanitária por motivos de insegurança; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, segundo as estimativas das Nações Unidas, 4,6 milhões de pessoas no Mali correm risco de insegurança alimentar, 1,6 milhões das quais no norte do país, nomeadamente em virtude da suspensão das operações de ajuda humanitária por motivos de insegurança;

| Z. | Considerando que as negociações entre as partes envolvidas no conflito conduziram à criação de corredores humanitários para assistência à população do norte do Mali, permitindo a distribuição de alimentos por parte da Cruz Vermelha maliana; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que as negociações entre as partes envolvidas no conflito conduziram à criação de corredores humanitários para assistência à população do norte do Mali, permitindo a distribuição de alimentos por parte da Cruz Vermelha maliana;

| AA. | Tendo em conta a destruição sistemática de monumentos culturais em Tombuctu e em Gao, sítios classificados como património mundial da UNESCO, |
| --- | --- |

AA.

Tendo em conta a destruição sistemática de monumentos culturais em Tombuctu e em Gao, sítios classificados como património mundial da UNESCO,

| 1. | Condena:






  — | a suspensão do processo democrático no Mali; |
| --- | --- | --- |

1.

Condena:

—

a suspensão do processo democrático no Mali;

| — | a proclamação pelo MNLA da constituição do Estado de Azawad em parte do território da República do Mali, contra a vontade de dois terços da população; |
| --- | --- |

—

a proclamação pelo MNLA da constituição do Estado de Azawad em parte do território da República do Mali, contra a vontade de dois terços da população;

| — | os atos de violência perpetrados por grupos armados; |
| --- | --- |

—

os atos de violência perpetrados por grupos armados;

| — | as atrocidades cometidas em Aguelhoc, Téssalit, Gao e Tombuctu, que devem ser consideradas crimes de guerra; os atos terroristas cometidos contra civis e mulheres, nomeadamente raptos, violações, amputações de braços e pernas, flagelações diárias e outros tratamentos degradantes; |
| --- | --- |

—

as atrocidades cometidas em Aguelhoc, Téssalit, Gao e Tombuctu, que devem ser consideradas crimes de guerra; os atos terroristas cometidos contra civis e mulheres, nomeadamente raptos, violações, amputações de braços e pernas, flagelações diárias e outros tratamentos degradantes;

| — | a profanação de mausoléus e a delapidação de bens culturais; |
| --- | --- |

—

a profanação de mausoléus e a delapidação de bens culturais;

| — | a destruição, por parte destes grupos armados, de instrumentos de desenvolvimento, nomeadamente hospitais, escolas, centros de saúde, bancos e serviços centrais responsáveis pela administração geral, que causa sofrimento à população do Mali e dos países vizinhos; |
| --- | --- |

—

a destruição, por parte destes grupos armados, de instrumentos de desenvolvimento, nomeadamente hospitais, escolas, centros de saúde, bancos e serviços centrais responsáveis pela administração geral, que causa sofrimento à população do Mali e dos países vizinhos;

| 2. | Condena a violência cometida contra o Presidente em exercício, Dioncounda Traoré, em 21 de maio de 2012; |
| --- | --- |

2.

Condena a violência cometida contra o Presidente em exercício, Dioncounda Traoré, em 21 de maio de 2012;

| 3. | Condena de forma veemente toda a tomada do poder pela força, todos os atos de terrorismo e o saque de hospitais, escolas, agências de ajuda humanitária, edifícios governamentais, todas as formas de sanção cruel e desumana, todos os crimes de guerra e raptos e manifesta a sua mais profunda compaixão por todos os civis inocentes que perderam a vida devido a estes atos; |
| --- | --- |

3.

Condena de forma veemente toda a tomada do poder pela força, todos os atos de terrorismo e o saque de hospitais, escolas, agências de ajuda humanitária, edifícios governamentais, todas as formas de sanção cruel e desumana, todos os crimes de guerra e raptos e manifesta a sua mais profunda compaixão por todos os civis inocentes que perderam a vida devido a estes atos;

| 4. | Condena de forma veemente as violações dos direitos humanos dos civis no Mali, em particular dos direitos do pessoal médico, dos dirigentes tradicionais, dos professores e dos jornalistas; |
| --- | --- |

4.

Condena de forma veemente as violações dos direitos humanos dos civis no Mali, em particular dos direitos do pessoal médico, dos dirigentes tradicionais, dos professores e dos jornalistas;

| 5. | Manifesta a sua profunda inquietação perante o recrutamento de crianças-soldados e sublinha que deve ser prestado apoio, em especial às mulheres e crianças; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua profunda inquietação perante o recrutamento de crianças-soldados e sublinha que deve ser prestado apoio, em especial às mulheres e crianças;

| 6. | Declara nula e sem efeito a reivindicação da independência do Azawad e reafirma que o Mali é um Estado independente, soberano, secular e indivisível; |
| --- | --- |

6.

Declara nula e sem efeito a reivindicação da independência do Azawad e reafirma que o Mali é um Estado independente, soberano, secular e indivisível;

| 7. | Denuncia todo o apoio dado aos responsáveis por esses atos terroristas, independentemente da sua origem; |
| --- | --- |

7.

Denuncia todo o apoio dado aos responsáveis por esses atos terroristas, independentemente da sua origem;

| 8. | Insta à reposição da integridade territorial do Mali, bem como ao restabelecimento da paz, da democracia e da estabilidade na região; |
| --- | --- |

8.

Insta à reposição da integridade territorial do Mali, bem como ao restabelecimento da paz, da democracia e da estabilidade na região;

| 9. | Exorta o governo de unidade nacional e a CEDEAO a tentarem respeitar o prazo de 45 dias, fixado no n.o 7 da Resolução 2071, para a apresentação de "recomendações pormenorizadas e operacionais" de um "conceito estratégico" e de um "conceito de operações" aplicáveis a uma operação africana autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

9.

Exorta o governo de unidade nacional e a CEDEAO a tentarem respeitar o prazo de 45 dias, fixado no n.o 7 da Resolução 2071, para a apresentação de "recomendações pormenorizadas e operacionais" de um "conceito estratégico" e de um "conceito de operações" aplicáveis a uma operação africana autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 10. | Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a reagir o mais rapidamente possível ao pedido das autoridades de transição do Mali de envio de uma força internacional que ajude as forças armadas malianas a recuperar o controlo das regiões setentrionais ocupadas, em conformidade com o n.o 6 da sua Resolução 2071, por forma a pôr termo ao sofrimento da população; |
| --- | --- |

10.

Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a reagir o mais rapidamente possível ao pedido das autoridades de transição do Mali de envio de uma força internacional que ajude as forças armadas malianas a recuperar o controlo das regiões setentrionais ocupadas, em conformidade com o n.o 6 da sua Resolução 2071, por forma a pôr termo ao sofrimento da população;

| 11. | Insta o governo interino a investigar o desaparecimento de soldados do 33.o Regimento de Paraquedistas ("boinas vermelhas") e a violência que lhes foi infligida, bem como a julgar os responsáveis; |
| --- | --- |

11.

Insta o governo interino a investigar o desaparecimento de soldados do 33.o Regimento de Paraquedistas ("boinas vermelhas") e a violência que lhes foi infligida, bem como a julgar os responsáveis;

| 12. | Insta a CEDEAO e a UE a apoiarem a democratização e o desenvolvimento do país, como forma primordial de luta contra a intolerância e a violência; |
| --- | --- |

12.

Insta a CEDEAO e a UE a apoiarem a democratização e o desenvolvimento do país, como forma primordial de luta contra a intolerância e a violência;

| 13. | Deplora a crescente influência de um Islão político, intolerante e violento no país; |
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13.

Deplora a crescente influência de um Islão político, intolerante e violento no país;

| 14. | Recorda que a única forma legítima de expressar o direito dos povos à autodeterminação é através da realização de eleições livres e justas e, por conseguinte, espera que o reinício do processo eleitoral livre e democrático, dentro do prazo estipulado no Roteiro e no Acordo-quadro de 6 de abril de 2012, traga um rápido retorno à ordem democrática constitucional; |
| --- | --- |

14.

Recorda que a única forma legítima de expressar o direito dos povos à autodeterminação é através da realização de eleições livres e justas e, por conseguinte, espera que o reinício do processo eleitoral livre e democrático, dentro do prazo estipulado no Roteiro e no Acordo-quadro de 6 de abril de 2012, traga um rápido retorno à ordem democrática constitucional;

| 15. | Apela à libertação imediata dos reféns, manifesta a sua sincera simpatia para com as famílias e envia condolências às famílias dos reféns que foram executados; |
| --- | --- |

15.

Apela à libertação imediata dos reféns, manifesta a sua sincera simpatia para com as famílias e envia condolências às famílias dos reféns que foram executados;

| 16. | Exorta todas as partes envolvidas – em particular os políticos do Mali – a exercerem contenção e darem mostras de unidade, a fim de restaurar e reforçar o poder das autoridades públicas e de facilitar a aplicação das iniciativas tomadas a nível regional e internacional; |
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16.

Exorta todas as partes envolvidas – em particular os políticos do Mali – a exercerem contenção e darem mostras de unidade, a fim de restaurar e reforçar o poder das autoridades públicas e de facilitar a aplicação das iniciativas tomadas a nível regional e internacional;

| 17. | Solicita a abertura de um inquérito às atrocidades cometidas no Mali nos últimos meses; insta o TPI a agir com base no material que lhe foi transmitido pelo governo do Mali e a julgar todas as pessoas que cometeram crimes de guerra e crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

17.

Solicita a abertura de um inquérito às atrocidades cometidas no Mali nos últimos meses; insta o TPI a agir com base no material que lhe foi transmitido pelo governo do Mali e a julgar todas as pessoas que cometeram crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

| 18. | Exorta o MNLA, o MUJAO e o movimento Ansar Dine a cederem imediatamente o controlo das zonas ocupadas às autoridades legítimas do Estado maliano, de acordo com a Constituição do Mali e o primado do direito internacional; |
| --- | --- |

18.

Exorta o MNLA, o MUJAO e o movimento Ansar Dine a cederem imediatamente o controlo das zonas ocupadas às autoridades legítimas do Estado maliano, de acordo com a Constituição do Mali e o primado do direito internacional;

| 19. | Salienta a necessidade da tomada de medidas eficazes para extinguir as fontes de financiamento do terrorismo e dos seus cúmplices; insta à adoção das medidas defendidas pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e exorta à criação de um programa "Tracfin" especializado nesta matéria; |
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19.

Salienta a necessidade da tomada de medidas eficazes para extinguir as fontes de financiamento do terrorismo e dos seus cúmplices; insta à adoção das medidas defendidas pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e exorta à criação de um programa "Tracfin" especializado nesta matéria;

| 20. | Lamenta a demora na adoção pela UE, em estreita cooperação com a CEDEAO, a UA e as Nações Unidas, de sanções contra indivíduos envolvidos em grupos armados no norte do Mali e contra aqueles que estão a impedir o regresso à ordem constitucional; |
| --- | --- |

20.

Lamenta a demora na adoção pela UE, em estreita cooperação com a CEDEAO, a UA e as Nações Unidas, de sanções contra indivíduos envolvidos em grupos armados no norte do Mali e contra aqueles que estão a impedir o regresso à ordem constitucional;

| 21. | Solicita que todas as medidas tomadas para combater o terrorismo respeitem as convenções e os protocolos internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

21.

Solicita que todas as medidas tomadas para combater o terrorismo respeitem as convenções e os protocolos internacionais em matéria de direitos humanos;

| 22. | Manifesta total fraternidade e solidariedade para com as mulheres, homens e crianças da região setentrional do Mali; |
| --- | --- |

22.

Manifesta total fraternidade e solidariedade para com as mulheres, homens e crianças da região setentrional do Mali;

| 23. | Congratula-se com:






  — | a prontidão com que a comunidade internacional condenou a divisão do Mali; |
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23.

Congratula-se com:

—

a prontidão com que a comunidade internacional condenou a divisão do Mali;

| — | a declaração inequívoca do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que apela ao respeito pela integridade territorial do Mali; |
| --- | --- |

—

a declaração inequívoca do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que apela ao respeito pela integridade territorial do Mali;

| — | a assinatura do Acordo-Quadro, e insta todas as partes malianas envolvidas a aplicá-lo; |
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—

a assinatura do Acordo-Quadro, e insta todas as partes malianas envolvidas a aplicá-lo;

| — | a abertura do corredor humanitário para prestação de assistência a dezenas de milhares de pessoas deslocadas; |
| --- | --- |

—

a abertura do corredor humanitário para prestação de assistência a dezenas de milhares de pessoas deslocadas;

| — | a compreensão demonstrada e o apoio prestado pelos países vizinhos ao receberem dezenas de milhares de refugiados; |
| --- | --- |

—

a compreensão demonstrada e o apoio prestado pelos países vizinhos ao receberem dezenas de milhares de refugiados;

| — | o acordo alcançado entre o Mali e a CEDEAO, no que respeita à mobilização de uma força militar para recuperar o controlo da zona setentrional do país; |
| --- | --- |

—

o acordo alcançado entre o Mali e a CEDEAO, no que respeita à mobilização de uma força militar para recuperar o controlo da zona setentrional do país;

| 24. | Saúda a CEDEAO pelos seus esforços de mediação; acolhe favoravelmente a atuação da CEDEAO, da União Africana e das Nações Unidas, assim como dos países vizinhos, no sentido de ajudar o Mali a estabelecer medidas para proteger a soberania, a unidade e a integridade territorial do país; |
| --- | --- |

24.

Saúda a CEDEAO pelos seus esforços de mediação; acolhe favoravelmente a atuação da CEDEAO, da União Africana e das Nações Unidas, assim como dos países vizinhos, no sentido de ajudar o Mali a estabelecer medidas para proteger a soberania, a unidade e a integridade territorial do país;

| 25. | Acolhe favoravelmente o acordo celebrado, em 23 de setembro de 2012, entre o Governo do Mali e a CEDEAO, que conduziu ao destacamento de uma força militar africana para o Mali; |
| --- | --- |

25.

Acolhe favoravelmente o acordo celebrado, em 23 de setembro de 2012, entre o Governo do Mali e a CEDEAO, que conduziu ao destacamento de uma força militar africana para o Mali;

| 26. | Insta a CEDEAO a prosseguir os seus esforços e exorta a União Europeia a participar ativamente ao lado da CEDEAO e das Nações Unidas no restabelecimento da paz e da soberania territorial do Mali; |
| --- | --- |

26.

Insta a CEDEAO a prosseguir os seus esforços e exorta a União Europeia a participar ativamente ao lado da CEDEAO e das Nações Unidas no restabelecimento da paz e da soberania territorial do Mali;

| 27. | Congratula-se com a mediação do Burkina Faso e insta o Governo do Mali a criar uma comissão nacional de negociações de apoio à mediação internacional; |
| --- | --- |

27.

Congratula-se com a mediação do Burkina Faso e insta o Governo do Mali a criar uma comissão nacional de negociações de apoio à mediação internacional;

| 28. | Saúda a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de nomear um enviado especial para o Mali e a decisão da União Africana de nomear um alto representante para o Mali e para o Sahel; |
| --- | --- |

28.

Saúda a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de nomear um enviado especial para o Mali e a decisão da União Africana de nomear um alto representante para o Mali e para o Sahel;

| 29. | Congratula-se com a adoção da Resolução 2071 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do Capítulo VII da Carta, e com o crescente interesse internacional no Sahel e no Mali, conforme ficou também demonstrado pela realização da reunião de alto nível à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 26 de setembro de 2012, e pela elaboração de uma estratégia integrada das Nações Unidas para o Sahel; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com a adoção da Resolução 2071 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do Capítulo VII da Carta, e com o crescente interesse internacional no Sahel e no Mali, conforme ficou também demonstrado pela realização da reunião de alto nível à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 26 de setembro de 2012, e pela elaboração de uma estratégia integrada das Nações Unidas para o Sahel;

| 30. | Insta os governos da África Ocidental e do Magrebe a combaterem a proliferação de armas e o tráfico de droga, colocando o desenvolvimento equilibrado e sustentável no centro da sua política de desenvolvimento, a fim de proporcionar à população em geral serviços públicos básicos e oportunidades de emprego, sobretudo aos jovens; |
| --- | --- |

30.

Insta os governos da África Ocidental e do Magrebe a combaterem a proliferação de armas e o tráfico de droga, colocando o desenvolvimento equilibrado e sustentável no centro da sua política de desenvolvimento, a fim de proporcionar à população em geral serviços públicos básicos e oportunidades de emprego, sobretudo aos jovens;

| 31. | Espera que os países africanos que não são membros da CEDEAO mas são diretamente afetados pela segurança no Sahel e no Sara sejam envolvidos no processo; |
| --- | --- |

31.

Espera que os países africanos que não são membros da CEDEAO mas são diretamente afetados pela segurança no Sahel e no Sara sejam envolvidos no processo;

| 32. | Espera que o Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC), criado em 2010 pela Argélia, o Mali, a Mauritânia e o Níger com o objetivo de coordenar a luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de droga na região do Sahel e do Sara, venha finalmente a desempenhar um papel ativo; |
| --- | --- |

32.

Espera que o Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC), criado em 2010 pela Argélia, o Mali, a Mauritânia e o Níger com o objetivo de coordenar a luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de droga na região do Sahel e do Sara, venha finalmente a desempenhar um papel ativo;

| 33. | Apela à criação de um plano comum da UE, com uma avaliação pormenorizada do apoio a ações que visem combater a situação de crise na região do Sahel e o conflito armado no Mali; considera que a União Europeia deverá colaborar ativamente com a CEDEAO, a União Africana e as Nações Unidas para restabelecer a paz, a segurança e a soberania do Mali; insta a União Europeia a facultar o apoio necessário à ação militar da CEDEAO; |
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33.

Apela à criação de um plano comum da UE, com uma avaliação pormenorizada do apoio a ações que visem combater a situação de crise na região do Sahel e o conflito armado no Mali; considera que a União Europeia deverá colaborar ativamente com a CEDEAO, a União Africana e as Nações Unidas para restabelecer a paz, a segurança e a soberania do Mali; insta a União Europeia a facultar o apoio necessário à ação militar da CEDEAO;

| 34. | Congratula-se com o lançamento da missão da PCSD EUCAP SAEL Níger, em 1 de agosto de 2012; |
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34.

Congratula-se com o lançamento da missão da PCSD EUCAP SAEL Níger, em 1 de agosto de 2012;

| 35. | Acolhe favoravelmente as Conclusões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 19 de novembro de 2012, em que se relembra a intenção da UE de prestar assistência financeira à operação africana no Mali e em que se saúda a proposta de missão no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, ao abrigo de um mandato das Nações Unidas; |
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35.

Acolhe favoravelmente as Conclusões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 19 de novembro de 2012, em que se relembra a intenção da UE de prestar assistência financeira à operação africana no Mali e em que se saúda a proposta de missão no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, ao abrigo de um mandato das Nações Unidas;

| 36. | Salienta que a intervenção militar europeia em combate está excluída, mas espera que a UE esteja em posição de responder favoravelmente, ao abrigo de um mandato das Nações Unidas, ao pedido de apoio logístico das autoridades do Mali para tornar as instituições seguras, reorganizar as forças armadas e as forças de segurança, sob controlo civil, e restabelecer a integridade territorial; |
| --- | --- |

36.

Salienta que a intervenção militar europeia em combate está excluída, mas espera que a UE esteja em posição de responder favoravelmente, ao abrigo de um mandato das Nações Unidas, ao pedido de apoio logístico das autoridades do Mali para tornar as instituições seguras, reorganizar as forças armadas e as forças de segurança, sob controlo civil, e restabelecer a integridade territorial;

| 37. | Está convicta de que uma solução duradoura para a região deve visar o reforço das instituições estatais e da participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões e criar as bases para um desenvolvimento económico sustentável e equitativo; |
| --- | --- |

37.

Está convicta de que uma solução duradoura para a região deve visar o reforço das instituições estatais e da participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões e criar as bases para um desenvolvimento económico sustentável e equitativo;

| 38. | Insta o Governo do Mali a prosseguir uma política equitativa no que respeita ao acesso à terra e à água por parte de toda a população do Mali, caso haja investimento internacional; |
| --- | --- |

38.

Insta o Governo do Mali a prosseguir uma política equitativa no que respeita ao acesso à terra e à água por parte de toda a população do Mali, caso haja investimento internacional;

| 39. | Considera que, para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Mali, é necessário corrigir as causas que estão na sua origem, o que implica garantir a distribuição dos recursos e dos rendimentos deles obtidos através de um orçamento de Estado que assegure o desenvolvimento sustentável e equitativo das várias regiões e o respeito pelos direitos humanos essenciais; |
| --- | --- |

39.

Considera que, para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Mali, é necessário corrigir as causas que estão na sua origem, o que implica garantir a distribuição dos recursos e dos rendimentos deles obtidos através de um orçamento de Estado que assegure o desenvolvimento sustentável e equitativo das várias regiões e o respeito pelos direitos humanos essenciais;

| 40. | Insta ao cumprimento da legislação e das convenções internacionais, no que se refere à organização de projetos de mineração; |
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40.

Insta ao cumprimento da legislação e das convenções internacionais, no que se refere à organização de projetos de mineração;

| 41. | Reitera a sua profunda inquietação perante o rápido agravamento da situação humanitária e da crise alimentar e insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a reforçarem e a acelerarem a entrega dos fornecimentos de caráter humanitário às populações necessitadas; |
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41.

Reitera a sua profunda inquietação perante o rápido agravamento da situação humanitária e da crise alimentar e insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a reforçarem e a acelerarem a entrega dos fornecimentos de caráter humanitário às populações necessitadas;

| 42. | Exorta a comunidade internacional a apoiar os países vizinhos do Mali, que estão a acolher dezenas de milhares de refugiados; |
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42.

Exorta a comunidade internacional a apoiar os países vizinhos do Mali, que estão a acolher dezenas de milhares de refugiados;

| 43. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da UE, da UA, ao grupo ACP e à CEDEAO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente interino do Mali. |
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43.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução às instituições da UE, da UA, ao grupo ACP e à CEDEAO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente interino do Mali.

RESOLUÇÃO (12)

sobre a situação de instabilidade e insegurança na Região dos Grandes Lagos e, nomeadamente, na região oriental da República Democrática do Congo

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012, |
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Reunida em Paramaribo (Suriname) de 27 a 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo 2000/483/CE de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto em 2005 e em 2010, |
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Tendo em conta o Acordo 2000/483/CE de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e revisto em 2005 e em 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o e o Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, o recrutamento forçado e outras atrocidades, |
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Tendo em conta o artigo 3.o e o Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, o recrutamento forçado e outras atrocidades,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças nos conflitos armados, |
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Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças nos conflitos armados,

| — | Tendo em conta o Protocolo facultativo da Convenção Internacional dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças nos conflitos armados, ratificado pelos países da Região dos Grandes Lagos, |
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Tendo em conta o Protocolo facultativo da Convenção Internacional dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças nos conflitos armados, ratificado pelos países da Região dos Grandes Lagos,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 2076 (2012), 2053 (2012), 1925 (2010) e 1856 (2008) sobre a situação da República Democrática do Congo (RDC), que estabelecem o mandato da Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), a declaração do Conselho de Segurança, de 2 de agosto de 2012, e os relatórios mensais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre esta matéria, |
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Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 2076 (2012), 2053 (2012), 1925 (2010) e 1856 (2008) sobre a situação da República Democrática do Congo (RDC), que estabelecem o mandato da Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), a declaração do Conselho de Segurança, de 2 de agosto de 2012, e os relatórios mensais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre esta matéria,

| — | Tendo em conta as resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
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Tendo em conta as resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações, |
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Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os n.os 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações,

| — | Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana ou Tratado de Lomé, adotado na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana, em julho de 2000, em Lomé, |
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Tendo em conta o Ato Constitutivo da União Africana ou Tratado de Lomé, adotado na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana, em julho de 2000, em Lomé,

| — | Tendo em conta a Carta da União Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela RDC em 1982, |
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Tendo em conta a Carta da União Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela RDC em 1982,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 19 de setembro de 2012, sobre a situação no leste da RDC em termos de segurança, |
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Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 19 de setembro de 2012, sobre a situação no leste da RDC em termos de segurança,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 25 de junho e de 19 de novembro de 2012, sobre a situação no leste da RDC, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 25 de junho e de 19 de novembro de 2012, sobre a situação no leste da RDC,

| — | Tendo em conta as orientações da União Europeia, de 2004, relativas à proteção dos defensores dos direitos humanos, bem como a estratégia local para a aplicação das mesmas na RDC, adotada pelos Chefes de Missão em 20 de março de 2010, |
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Tendo em conta as orientações da União Europeia, de 2004, relativas à proteção dos defensores dos direitos humanos, bem como a estratégia local para a aplicação das mesmas na RDC, adotada pelos Chefes de Missão em 20 de março de 2010,

| — | Tendo em conta a Ação Comum do Conselho 2009/769/PESC, de 19 de outubro de 2009, que altera a Ação Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo), |
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Tendo em conta a Ação Comum do Conselho 2009/769/PESC, de 19 de outubro de 2009, que altera a Ação Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo),

| — | Tendo em conta a missão de reforma do setor da segurança EUSEC RD Congo, instituída em junho de 2005 (Ação Comum do Conselho 2005/355/PESC, de 2 de maio de 2005, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do setor da segurança na RDC), |
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Tendo em conta a missão de reforma do setor da segurança EUSEC RD Congo, instituída em junho de 2005 (Ação Comum do Conselho 2005/355/PESC, de 2 de maio de 2005, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do setor da segurança na RDC),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 23 de agosto de 2012, sobre as recentes violações em massa de civis cometidas por membros de grupos armados no leste da RDC, |
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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 23 de agosto de 2012, sobre as recentes violações em massa de civis cometidas por membros de grupos armados no leste da RDC,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de outubro de 2012, |
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Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração de Margot Wallström, antiga Representante Especial do Secretário-Geral para a violência sexual e os conflitos armados, de 23 de junho de 2011, |
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Tendo em conta a declaração de Margot Wallström, antiga Representante Especial do Secretário-Geral para a violência sexual e os conflitos armados, de 23 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a RDC, nomeadamente a de 12 de junho de 2012, sobre o acompanhamento das eleições na RDC, |
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Tendo em conta as anteriores resoluções do Parlamento Europeu sobre a RDC, nomeadamente a de 12 de junho de 2012, sobre o acompanhamento das eleições na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, de 27 de setembro de 2012, |
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Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, de 27 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 7 de junho, de 12 de junho, de 10 de julho e de 23 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 7 de junho, de 12 de junho, de 10 de julho e de 23 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração de Andris Piebalgs, Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento, de 22 de fevereiro de 2011, intitulada "RDC: um passo em frente rumo ao fim da impunidade", |
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Tendo em conta a declaração de Andris Piebalgs, Comissário Europeu responsável pelo Desenvolvimento, de 22 de fevereiro de 2011, intitulada "RDC: um passo em frente rumo ao fim da impunidade",

| — | Tendo em conta a declaração de Kristalina Georgieva, Comissária Europeia responsável pela cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a crises, de 26 de junho de 2012, relativa à deterioração da situação humanitária na RDC, |
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Tendo em conta a declaração de Kristalina Georgieva, Comissária Europeia responsável pela cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a crises, de 26 de junho de 2012, relativa à deterioração da situação humanitária na RDC,

| — | Tendo em conta o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos, adotado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da CIRGL, em Nairobi, em dezembro de 2006, que entrou em vigor em junho de 2008, |
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Tendo em conta o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos, adotado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da CIRGL, em Nairobi, em dezembro de 2006, que entrou em vigor em junho de 2008,

| — | Tendo em conta as declarações dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da CIRGL relativamente à situação no leste da RDC em termos de segurança, nomeadamente a de 24 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta as declarações dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da CIRGL relativamente à situação no leste da RDC em termos de segurança, nomeadamente a de 24 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Resolução da Organização Internacional da Francofonia (OIF) sobre a situação na RDC, aprovada na 14.a Cimeira dos Países Francófonos, em Kinshasa, em 13 e 14 de outubro de 2012, |
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Tendo em conta a Resolução da Organização Internacional da Francofonia (OIF) sobre a situação na RDC, aprovada na 14.a Cimeira dos Países Francófonos, em Kinshasa, em 13 e 14 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a carta, de 21 de junho de 2012, do Presidente da Comissão do Conselho de Segurança constituída pela resolução 1533 (2004) ao Presidente do Conselho de Segurança, relativa à RDC, que apresentava o relatório provisório do grupo de peritos sobre a RDC e os anexos correspondentes, solicitando a sua publicação enquanto documento do Conselho (S/2012/348), |
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Tendo em conta a carta, de 21 de junho de 2012, do Presidente da Comissão do Conselho de Segurança constituída pela resolução 1533 (2004) ao Presidente do Conselho de Segurança, relativa à RDC, que apresentava o relatório provisório do grupo de peritos sobre a RDC e os anexos correspondentes, solicitando a sua publicação enquanto documento do Conselho (S/2012/348),

| — | Tendo em conta os relatórios de organizações de defesa dos direitos humanos sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas no leste da RDC, |
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Tendo em conta os relatórios de organizações de defesa dos direitos humanos sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas no leste da RDC,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a RDC e a Região dos Grandes Lagos, nomeadamente a sua resolução de 22 de novembro de 2007, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a RDC e a Região dos Grandes Lagos, nomeadamente a sua resolução de 22 de novembro de 2007,

| A. | Considerando que, desde abril de 2012, elementos das Forças Armadas da RDC (FARDC) se amotinaram no leste do país, mais precisamente na província do Kivu Setentrional, e que estes motins rapidamente se transformaram em rebelião armada sob a designação de Movimento de 23 de março (M23), exigindo a aplicação do acordo de paz assinado em Goma, em 23 de março de 2009, pelo Governo da RDC e pelo grupo armado conhecido por Congresso Nacional do Povo (CNDP); |
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A.

Considerando que, desde abril de 2012, elementos das Forças Armadas da RDC (FARDC) se amotinaram no leste do país, mais precisamente na província do Kivu Setentrional, e que estes motins rapidamente se transformaram em rebelião armada sob a designação de Movimento de 23 de março (M23), exigindo a aplicação do acordo de paz assinado em Goma, em 23 de março de 2009, pelo Governo da RDC e pelo grupo armado conhecido por Congresso Nacional do Povo (CNDP);

| B. | Considerando que, nos últimos anos, o ciclo de guerra na RDC está particularmente ligado ao conflito entre, por um lado, grupos rebeldes armados, o M23, o grupo Mai-Mai, as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e os rebeldes hutus ruandeses e, por outro, as FARDC; |
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B.

Considerando que, nos últimos anos, o ciclo de guerra na RDC está particularmente ligado ao conflito entre, por um lado, grupos rebeldes armados, o M23, o grupo Mai-Mai, as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e os rebeldes hutus ruandeses e, por outro, as FARDC;

| C. | Considerando que o grupo de rebeldes M23 tem vindo a ocupar uma grande parte da província do Kivu Setentrional há quase oito meses e estabeleceu a sua própria administração e que esta parte da província está, por conseguinte, totalmente fora do controlo do Estado da RDC, causando uma instabilidade e uma insegurança constantes; |
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C.

Considerando que o grupo de rebeldes M23 tem vindo a ocupar uma grande parte da província do Kivu Setentrional há quase oito meses e estabeleceu a sua própria administração e que esta parte da província está, por conseguinte, totalmente fora do controlo do Estado da RDC, causando uma instabilidade e uma insegurança constantes;

| D. | Tendo em conta as graves ameaças que este estado de guerra e a presença de grupos armados irregulares na região dos Grandes Lagos constituem para a paz, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento económico e social, tanto na RDC como em toda a região; tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e a crise humanitária provocadas por esta situação; |
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D.

Tendo em conta as graves ameaças que este estado de guerra e a presença de grupos armados irregulares na região dos Grandes Lagos constituem para a paz, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento económico e social, tanto na RDC como em toda a região; tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e a crise humanitária provocadas por esta situação;

| E. | Tendo em conta o relatório elaborado por peritos das Nações Unidas em junho de 2012, que avalia o embargo de armas na RDC, e as respostas das autoridades em causa às alegações contidas no mesmo; |
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E.

Tendo em conta o relatório elaborado por peritos das Nações Unidas em junho de 2012, que avalia o embargo de armas na RDC, e as respostas das autoridades em causa às alegações contidas no mesmo;

| F. | Tendo em conta os esforços dos Estados-Membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a UE, a UA e as Nações Unidas para encontrarem uma solução política construtiva para o conflito no leste da RDC e para assegurarem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, pela democracia e pelo Estado de direito, bem como para garantirem o bem-estar e a segurança da população afetada por este conflito; |
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F.

Tendo em conta os esforços dos Estados-Membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a UE, a UA e as Nações Unidas para encontrarem uma solução política construtiva para o conflito no leste da RDC e para assegurarem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, pela democracia e pelo Estado de direito, bem como para garantirem o bem-estar e a segurança da população afetada por este conflito;

| G. | Considerando que os Estados-Membros da CIRGL estabeleceram um mecanismo de verificação conjunto para monitorizar os movimentos das tropas no leste da RDC e decidiram destacar para o terreno uma força internacional neutra; |
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G.

Considerando que os Estados-Membros da CIRGL estabeleceram um mecanismo de verificação conjunto para monitorizar os movimentos das tropas no leste da RDC e decidiram destacar para o terreno uma força internacional neutra;

| H. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas estendeu até 30 de junho de 2013 o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), ao abrigo da sua Resolução 2053 (2012); |
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H.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas estendeu até 30 de junho de 2013 o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), ao abrigo da sua Resolução 2053 (2012);

| I. | Considerando que, desde o início desta guerra, o leste da RDC sofreu atrocidades repetidas caracterizadas por violações dos direitos humanos e crimes de guerra, tais como violações em massa, nomeadamente violações de raparigas menores, tortura e massacre da população civil, bem como o recrutamento generalizado de crianças-soldado; |
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I.

Considerando que, desde o início desta guerra, o leste da RDC sofreu atrocidades repetidas caracterizadas por violações dos direitos humanos e crimes de guerra, tais como violações em massa, nomeadamente violações de raparigas menores, tortura e massacre da população civil, bem como o recrutamento generalizado de crianças-soldado;

| J. | Considerando que o recurso à violência sexual e o recurso cada vez mais generalizado à violação têm consequências tremendas, tais como a destruição física e psicológica das vítimas, devendo ser considerados crimes de guerra; |
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J.

Considerando que o recurso à violência sexual e o recurso cada vez mais generalizado à violação têm consequências tremendas, tais como a destruição física e psicológica das vítimas, devendo ser considerados crimes de guerra;

| K. | Considerando que a não instauração de processo penal aos responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes de guerra promove um clima de impunidade e incentiva a perpetração de novos crimes; |
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K.

Considerando que a não instauração de processo penal aos responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes de guerra promove um clima de impunidade e incentiva a perpetração de novos crimes;

| L. | Considerando que, na sequência da perpetração dos atos criminosos supramencionados e dos conflitos entre as FARDC e os rebeldes do M23, mais de 2,4 milhões de congoleses que viviam nas áreas afetadas pelos confrontos se encontram internamente deslocados e que 420 000 fugiram para países vizinhos e que vivem em condições desumanas; |
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L.

Considerando que, na sequência da perpetração dos atos criminosos supramencionados e dos conflitos entre as FARDC e os rebeldes do M23, mais de 2,4 milhões de congoleses que viviam nas áreas afetadas pelos confrontos se encontram internamente deslocados e que 420 000 fugiram para países vizinhos e que vivem em condições desumanas;

| M. | Considerando que a União Europeia está a contribuir para a reforma dos setores da justiça e da segurança (polícia e exército) e que pretende, através da prestação de assistência técnica e financeira e da formação de pessoal no quadro das missões EUSEC RD e EUPOL RD, assegurar o seu bom funcionamento; |
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M.

Considerando que a União Europeia está a contribuir para a reforma dos setores da justiça e da segurança (polícia e exército) e que pretende, através da prestação de assistência técnica e financeira e da formação de pessoal no quadro das missões EUSEC RD e EUPOL RD, assegurar o seu bom funcionamento;

| N. | Considerando que a RDC possui recursos naturais em abundância e que a exploração ilegal reiterada desses recursos, em particular no leste da RDC, que ademais está frequentemente sob controlo de grupos armados paramilitares, ajuda a financiar e perpetua o conflito e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região; |
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N.

Considerando que a RDC possui recursos naturais em abundância e que a exploração ilegal reiterada desses recursos, em particular no leste da RDC, que ademais está frequentemente sob controlo de grupos armados paramilitares, ajuda a financiar e perpetua o conflito e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região;

| O. | Considerando que o desemprego crescente, a crise social, a crise alimentar, a insuficiência dos serviços básicos, o empobrecimento da população e a degradação ambiental são, em parte, igualmente responsáveis pela instabilidade na região; considerando que estes problemas exigem um plano e uma estratégia integrais de desenvolvimento; |
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O.

Considerando que o desemprego crescente, a crise social, a crise alimentar, a insuficiência dos serviços básicos, o empobrecimento da população e a degradação ambiental são, em parte, igualmente responsáveis pela instabilidade na região; considerando que estes problemas exigem um plano e uma estratégia integrais de desenvolvimento;

| P. | Considerando que os conflitos que precederam a presente situação continuam a ter um impacto recorrente nos acontecimentos atuais; que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, da repatriação de refugiados, da reinstalação de pessoas que foram deslocadas dentro do seu próprio país e da implementação de programas de desenvolvimento viáveis; |
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P.

Considerando que os conflitos que precederam a presente situação continuam a ter um impacto recorrente nos acontecimentos atuais; que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, da repatriação de refugiados, da reinstalação de pessoas que foram deslocadas dentro do seu próprio país e da implementação de programas de desenvolvimento viáveis;

| Q. | Considerando que é imperativo tomar todas as medidas necessárias para pôr termo a esses conflitos, desarmar e desmantelar os grupos armandos e prevenir futuros confrontos, de forma a consolidar a paz e a democracia, promover a estabilidade e o desenvolvimento na região para o bem-estar de todos os povos da Região dos Grandes Lagos e permitir que as instituições legítimas da RDC consagrem as suas energias à reconstrução do país, destruído pelas sucessivas guerras; |
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Q.

Considerando que é imperativo tomar todas as medidas necessárias para pôr termo a esses conflitos, desarmar e desmantelar os grupos armandos e prevenir futuros confrontos, de forma a consolidar a paz e a democracia, promover a estabilidade e o desenvolvimento na região para o bem-estar de todos os povos da Região dos Grandes Lagos e permitir que as instituições legítimas da RDC consagrem as suas energias à reconstrução do país, destruído pelas sucessivas guerras;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à deterioração da situação geral no leste da RDC, que tem consequências políticas, económicas, sociais, humanitárias e de segurança graves para a RDC e para toda a região; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à deterioração da situação geral no leste da RDC, que tem consequências políticas, económicas, sociais, humanitárias e de segurança graves para a RDC e para toda a região;

| 2. | Condena veementemente os ataques do M23 e de todas as outras forças negativas no leste da RDC ao longo dos últimos meses; opõe-se a qualquer intervenção externa no conflito e exorta todas as partes envolvidas da região a contribuírem de boa-fé para a sua resolução pacífica; exorta, além disso, à aplicação imediata do plano de resolução de crise adotado em Campala, em 24 de novembro de 2012, e acolhe com particular agrado os esforços diplomáticos envidados nesse sentido pelo Presidente da República do Congo, Sassou Nguesso; |
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2.

Condena veementemente os ataques do M23 e de todas as outras forças negativas no leste da RDC ao longo dos últimos meses; opõe-se a qualquer intervenção externa no conflito e exorta todas as partes envolvidas da região a contribuírem de boa-fé para a sua resolução pacífica; exorta, além disso, à aplicação imediata do plano de resolução de crise adotado em Campala, em 24 de novembro de 2012, e acolhe com particular agrado os esforços diplomáticos envidados nesse sentido pelo Presidente da República do Congo, Sassou Nguesso;

| 3. | Congratula-se com o empenho dos Estados-Membros da CIRGL, da UA e das Nações Unidas nas suas diligências e iniciativas com vista a uma solução política duradoura e pacífica para a crise; |
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3.

Congratula-se com o empenho dos Estados-Membros da CIRGL, da UA e das Nações Unidas nas suas diligências e iniciativas com vista a uma solução política duradoura e pacífica para a crise;

| 4. | Insta o governo da RDC e os países vizinhos a tomarem as medidas necessárias para alcançar uma solução estrutural que proporcione uma paz duradoura, segurança, estabilidade, desenvolvimento económico e respeito pelos direitos humanos na região, através da cooperação, do diálogo permanente, da criação de confiança e da reconciliação; declara o seu compromisso em cooperar com a RDC e com a Região dos Grandes Lagos nesse sentido; |
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4.

Insta o governo da RDC e os países vizinhos a tomarem as medidas necessárias para alcançar uma solução estrutural que proporcione uma paz duradoura, segurança, estabilidade, desenvolvimento económico e respeito pelos direitos humanos na região, através da cooperação, do diálogo permanente, da criação de confiança e da reconciliação; declara o seu compromisso em cooperar com a RDC e com a Região dos Grandes Lagos nesse sentido;

| 5. | Condena todos os atos de violência e todas as violações dos direitos humanos no leste da RDC e na Região dos Grandes Lagos e manifesta a sua solidariedade para com a população da RDC afetada pela guerra; apela a todas as forças envolvidas nos conflitos no leste da RDC para que respeitem os direitos humanos e o direito humanitário internacional, ponham termo aos ataques contra civis, nomeadamente mulheres e crianças, e proporcionem acesso e proteção às agências humanitárias que prestem assistência às populações civis em sofrimento; |
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5.

Condena todos os atos de violência e todas as violações dos direitos humanos no leste da RDC e na Região dos Grandes Lagos e manifesta a sua solidariedade para com a população da RDC afetada pela guerra; apela a todas as forças envolvidas nos conflitos no leste da RDC para que respeitem os direitos humanos e o direito humanitário internacional, ponham termo aos ataques contra civis, nomeadamente mulheres e crianças, e proporcionem acesso e proteção às agências humanitárias que prestem assistência às populações civis em sofrimento;

| 6. | Condena veementemente os atos de violência sexual cometidos em grande escala na Região dos Grandes Lagos, nomeadamente as violações de mulheres e raparigas e o recrutamento de crianças-soldados; condena a tentativa de assassinato do Doutor Mukwege e exorta à instauração de um inquérito judicial independente que clarifique esta tentativa de assassinato; |
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6.

Condena veementemente os atos de violência sexual cometidos em grande escala na Região dos Grandes Lagos, nomeadamente as violações de mulheres e raparigas e o recrutamento de crianças-soldados; condena a tentativa de assassinato do Doutor Mukwege e exorta à instauração de um inquérito judicial independente que clarifique esta tentativa de assassinato;

| 7. | Considera vital conduzir uma investigação aprofundada e imparcial de todos os casos passados e presentes de violações de direitos humanos; exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldados sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional; |
| --- | --- |

7.

Considera vital conduzir uma investigação aprofundada e imparcial de todos os casos passados e presentes de violações de direitos humanos; exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldados sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional;

| 8. | Exorta todos os Estados da Região dos Grandes Lagos a envidarem esforços no sentido de pôr termo à impunidade, enquanto questão central do processo de melhoria do primado do direito, o que constitui a única forma de garantir a paz duradoura e a aplicação efetiva do direito das vítimas por um tribunal imparcial; insta os governos da região e os Estados europeus a cooperarem com o TPI para este fim e apela à execução imediata dos mandados de detenção internacional; |
| --- | --- |

8.

Exorta todos os Estados da Região dos Grandes Lagos a envidarem esforços no sentido de pôr termo à impunidade, enquanto questão central do processo de melhoria do primado do direito, o que constitui a única forma de garantir a paz duradoura e a aplicação efetiva do direito das vítimas por um tribunal imparcial; insta os governos da região e os Estados europeus a cooperarem com o TPI para este fim e apela à execução imediata dos mandados de detenção internacional;

| 9. | Apela à comunidade internacional e, em particular, à União Europeia, à UA e às Nações Unidas, para que continuem a fazer tudo o que esteja ao seu alcance, a fim de proporcionar apoio mais coordenado e eficaz à população do leste da RDC, bem como de contribuir para dar resposta aos desastres humanitários; manifesta a mais profunda inquietação perante a situação e o número de pessoas internamente deslocadas e de refugiados que se encontram em países vizinhos e solicita a intensificação da ajuda humanitária que lhes é prestada; |
| --- | --- |

9.

Apela à comunidade internacional e, em particular, à União Europeia, à UA e às Nações Unidas, para que continuem a fazer tudo o que esteja ao seu alcance, a fim de proporcionar apoio mais coordenado e eficaz à população do leste da RDC, bem como de contribuir para dar resposta aos desastres humanitários; manifesta a mais profunda inquietação perante a situação e o número de pessoas internamente deslocadas e de refugiados que se encontram em países vizinhos e solicita a intensificação da ajuda humanitária que lhes é prestada;

| 10. | Exorta todas as autoridades da Região dos Grandes Lagos a cooperarem a fim de proteger e facultar acesso à ajuda humanitária, consagrando particular atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente às mulheres e crianças; congratula-se com a intenção da CIRGL de estabelecer um fundo de ajuda humanitária para as vítimas de catástrofes; |
| --- | --- |

10.

Exorta todas as autoridades da Região dos Grandes Lagos a cooperarem a fim de proteger e facultar acesso à ajuda humanitária, consagrando particular atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente às mulheres e crianças; congratula-se com a intenção da CIRGL de estabelecer um fundo de ajuda humanitária para as vítimas de catástrofes;

| 11. | Insta o governo da RDC e a comunidade internacional a prestarem a todas as pessoas necessitadas do leste da RDC cuidados médicos adequados, nomeadamente apoio pós-traumático e psicológico; |
| --- | --- |

11.

Insta o governo da RDC e a comunidade internacional a prestarem a todas as pessoas necessitadas do leste da RDC cuidados médicos adequados, nomeadamente apoio pós-traumático e psicológico;

| 12. | Considera que o acesso transparente aos recursos naturais e o controlo dos mesmos, bem como a redistribuição equitativa através do orçamento de Estado das receitas da exploração desses recursos, são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente dos domínios da educação, da saúde e da segurança; exorta, por conseguinte, a União Africana e os países da Região dos Grandes Lagos a adotarem mais medidas para combater a exploração ilícita e o comércio de recursos naturais e a União Europeia e toda a comunidade internacional a intensificarem a cooperação com a RDC nesta área; |
| --- | --- |

12.

Considera que o acesso transparente aos recursos naturais e o controlo dos mesmos, bem como a redistribuição equitativa através do orçamento de Estado das receitas da exploração desses recursos, são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente dos domínios da educação, da saúde e da segurança; exorta, por conseguinte, a União Africana e os países da Região dos Grandes Lagos a adotarem mais medidas para combater a exploração ilícita e o comércio de recursos naturais e a União Europeia e toda a comunidade internacional a intensificarem a cooperação com a RDC nesta área;

| 13. | Reitera o direito inalienável e imprescritível da RDC ao respeito pela sua soberania e integridade territorial; |
| --- | --- |

13.

Reitera o direito inalienável e imprescritível da RDC ao respeito pela sua soberania e integridade territorial;

| 14. | Apela a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como a nível internacional, no sentido de aumentar a autoridade do Estado e o primado do direito na RDC, nomeadamente nos domínios da governação e da segurança, incluindo em estreita cooperação com a missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e com a missão de assistência policial da União (EUPOL), as quais devem manter-se de modo a consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na Região dos Grandes Lagos; |
| --- | --- |

14.

Apela a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como a nível internacional, no sentido de aumentar a autoridade do Estado e o primado do direito na RDC, nomeadamente nos domínios da governação e da segurança, incluindo em estreita cooperação com a missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e com a missão de assistência policial da União (EUPOL), as quais devem manter-se de modo a consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na Região dos Grandes Lagos;

| 15. | Apela a todos os países da região e a todos os organismos internacionais para que cooperem ativamente com as autoridades da RDC, por forma a desmantelar e a desmobilizar todos os grupos armados e a estabelecer uma paz duradoura no leste da RDC; |
| --- | --- |

15.

Apela a todos os países da região e a todos os organismos internacionais para que cooperem ativamente com as autoridades da RDC, por forma a desmantelar e a desmobilizar todos os grupos armados e a estabelecer uma paz duradoura no leste da RDC;

| 16. | Apela aos Chefes de Estado e de Governo da Região dos Grandes Lagos para que trabalhem no sentido de propiciar a implementação efetiva dos instrumentos regionais de paz e de desenvolvimento existentes e apela a que todos os Estados que assinaram o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos o implementem integralmente, a fim de criar e consolidar as bases necessárias para a paz e a segurança na região; apela às Nações Unidas, à UE e à União Africana, bem como aos amigos da Região dos Grandes Lagos para que apoiem fortemente e de forma ativa os esforços feitos para a implementação desse Pacto; |
| --- | --- |

16.

Apela aos Chefes de Estado e de Governo da Região dos Grandes Lagos para que trabalhem no sentido de propiciar a implementação efetiva dos instrumentos regionais de paz e de desenvolvimento existentes e apela a que todos os Estados que assinaram o Pacto de Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos o implementem integralmente, a fim de criar e consolidar as bases necessárias para a paz e a segurança na região; apela às Nações Unidas, à UE e à União Africana, bem como aos amigos da Região dos Grandes Lagos para que apoiem fortemente e de forma ativa os esforços feitos para a implementação desse Pacto;

| 17. | Saúda as iniciativas já tomadas pela CIRGL no que se refere ao apoio aos esforços para estabilizar a RDC e salienta a importância do eficaz funcionamento do mecanismo de verificação conjunto e da criação e efetivo destacamento da força internacional neutra prevista; congratula-se com o facto de os países envolvidos estarem a trabalhar ativamente na criação do referido mecanismo de verificação conjunto; |
| --- | --- |

17.

Saúda as iniciativas já tomadas pela CIRGL no que se refere ao apoio aos esforços para estabilizar a RDC e salienta a importância do eficaz funcionamento do mecanismo de verificação conjunto e da criação e efetivo destacamento da força internacional neutra prevista; congratula-se com o facto de os países envolvidos estarem a trabalhar ativamente na criação do referido mecanismo de verificação conjunto;

| 18. | Insta a que sejam dadas respostas e seguimento às alegações contidas no relatório da comissão do Conselho de Segurança das Nações Unidas e anexos correspondentes; |
| --- | --- |

18.

Insta a que sejam dadas respostas e seguimento às alegações contidas no relatório da comissão do Conselho de Segurança das Nações Unidas e anexos correspondentes;

| 19. | Apoia a manutenção da Missão de Estabilização MONUSCO na RDC, ao mesmo tempo que apela expressamente a que seja garantida, de forma mais eficaz, a segurança dos civis congoleses; recomenda que se promova e facilite a criação, por parte da MONUSCO e do Governo da RDC, de iniciativas locais de paz, nomeadamente nos territórios em que se existam tensões étnicas, a fim de estabilizar a situação de forma permanente; |
| --- | --- |

19.

Apoia a manutenção da Missão de Estabilização MONUSCO na RDC, ao mesmo tempo que apela expressamente a que seja garantida, de forma mais eficaz, a segurança dos civis congoleses; recomenda que se promova e facilite a criação, por parte da MONUSCO e do Governo da RDC, de iniciativas locais de paz, nomeadamente nos territórios em que se existam tensões étnicas, a fim de estabilizar a situação de forma permanente;

| 20. | Incentiva os líderes da RDC a tomarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e garantir a participação de todas as forças ativas da nação congolesa na governação do país, com base em normas jurídicas e constitucionais; |
| --- | --- |

20.

Incentiva os líderes da RDC a tomarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e garantir a participação de todas as forças ativas da nação congolesa na governação do país, com base em normas jurídicas e constitucionais;

| 21. | Encarrega os Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão da União Africana, ao Conselho da ACP-UE, ao Conselho e à Comissão da UE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, à Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual e os Conflitos Armados, aos Estados-Membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos e aos Presidentes, Primeiros-Ministros e Parlamentos dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

21.

Encarrega os Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão da União Africana, ao Conselho da ACP-UE, ao Conselho e à Comissão da UE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, à Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual e os Conflitos Armados, aos Estados-Membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos e aos Presidentes, Primeiros-Ministros e Parlamentos dos Estados-Membros em causa.

ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA ACP-UE APRESENTADAS PELA MESA NOS TERMOS DO ARTIGO 35.O DO REGIMENTO

Regimento da assembleia parlamentar paritária

Artigo 1.o

Assembleia Parlamentar Paritária

1.   A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (a seguir designada "a Assembleia") é constituída nos termos do artigo 17.o do Acordo de Parceria assinado entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2.   A Assembleia é composta por duas câmaras com um número igual de representantes da União Europeia e dos Estados ACP. São membros da Assembleia, por um lado, deputados ao Parlamento Europeu e, por outro, parlamentares ou, na sua falta, em casos excecionais, nomeadamente casos de força maior, que devem ser comunicados previamente por escrito à Mesa, representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não possuam parlamento, a participação, sem direito de voto, do representante do Estado ACP em causa estará sujeita à aprovação prévia da Assembleia.

3.   Os poderes dos membros da Assembleia serão estabelecidos por meio de nomeação escrita emitida pelas autoridades competentes dos Estados respetivos, caso se trate de representantes dos Estados ACP, e pelo Presidente do Parlamento Europeu, caso se trate dos seus representantes.

Artigo 2.o

Mesa da Assembleia

1.   Cada câmara elege os respetivos membros da Mesa, em conformidade com as suas próprias normas.

2.   A Mesa é constituída por dois Copresidentes com um estatuto idêntico e por vinte e quatro Vice-Presidentes, sendo metade dos seus membros designados pelos representantes dos Estados ACP e a outra metade pelos representantes do Parlamento Europeu, segundo um processo adotado por cada um destes dois grupos.

3.   A Mesa prepara os trabalhos da Assembleia, vela pelo seguimento dado aos trabalhos e às resoluções desta e estabelece todos os contactos necessários com o Conselho dos Ministros ACP-UE, a seguir designado "Conselho dos Ministros", e com o Comité dos Embaixadores ACP-UE.

4.   A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia.

5.   A Mesa reúne-se, a pedido dos Copresidentes, pelo menos, quatro vezes por ano. Duas das reuniões terão lugar nos dias que antecedem as sessões da Assembleia.

6.   A Mesa propõe à Assembleia uma ordem de trabalhos dos debates. Incumbe-lhe a responsabilidade de velar por que, na medida do possível, a metade dos pontos inscritos na ordem dos trabalhos digam respeito a questões de interesse comum. A Mesa pode ainda propor uma limitação do tempo de uso da palavra.

7.   A Mesa é o órgão competente no que diz respeito à composição e às competências das comissões permanentes.

8.   A Mesa é o órgão competente para autorizar os relatórios e as propostas de resolução das comissões permanentes.

9.   A Mesa pode, igualmente, submeter questões à apreciação das comissões permanentes, que poderão, subsequentemente, pedir para elaborar um relatório sobre um tema específico.

10.   A Mesa é responsável pelo controlo do acompanhamento dado às resoluções e decisões da Assembleia. Caso as resoluções sejam apresentadas por uma comissão parlamentar permanente, a Mesa pode delegar a responsabilidade do controlo do acompanhamento dado a essas resoluções no presidente e no relator da comissão parlamentar permanente.

10-A.
     
  A Mesa é responsável pela discussão, à porta fechada, de casos individuais no domínio dos direitos humanos.

11.   As reuniões da Mesa não são públicas.

Artigo 3.o

Presença de outras instituições

1.   O Conselho dos Ministros, nos termos do disposto no artigo 15.o do Acordo de Parceria, é convidado a apresentar à Assembleia
  o seu relatório anual sobre a aplicação do Acordo de Parceria. A apresentação será seguida de debate
  .

2.   O Conselho dos Ministros ACP, o Comité dos Embaixadores ACP, bem como o Conselho da União Europeia
  , a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «a Alta Representante»)
  e a Comissão Europeia podem participar nas sessões da Assembleia, a convite da Mesa.

2-A.
     
  A convite da Mesa, o Conselho de Ministros ACP, o Conselho da União Europeia, a Alta Representante e a Comissão Europeia podem participar nas reuniões da Mesa que versem pontos relacionados com as suas respetivas esferas de responsabilidade.

Artigo 4.o

Observadores e outros convidados

1.   
  Os seguintes Estados, na qualidade de observadores permanentes, podem enviar um representante para assistir às sessões da Assembleia:

| a) | Estados que estejam em processo de ratificação do
  Acordo de Parceria; |
| --- | --- |

a)

Estados que estejam em processo de ratificação do
  Acordo de Parceria;

| b) | Estados que são membros do Grupo ACP. |
| --- | --- |

b)

Estados que são membros do Grupo ACP.

Os observadores
  permanentes podem usar da palavra na Assembleia
  .

2.   Outras organizações
  ou instâncias podem assistir, na qualidade de observadores,
  às sessões da Assembleia, às reuniões das comissões permanentes e às reuniões parlamentares regionais,
  a convite dos Copresidentes e com o acordo prévio da Mesa
  .

Os observadores podem, caso a caso, usar da palavra nas sessões ou nas reuniões das comissões, mediante acordo prévio da Assembleia ou da Mesa da comissão em causa, respetivamente.

3.
     
  Os observadores, permanentes ou não, não têm direito de voto.

4.   A participação
  , a título consultivo,
  de
  outros convidados, como
  representantes da sociedade civil, nas sessões da Assembleia, nas reuniões das comissões permanentes e nas reuniões parlamentares regionais da Assembleia são aprovadas pela Mesa caso a caso.

Artigo 5.o

Sessões da Assembleia

1.   A Assembleia reúne-se duas vezes por ano por um período de três dias, alternadamente num país ACP e num Estado-Membro da União Europeia (se possível, o que detenha a presidência rotativa), devidamente convocada pelos seus Copresidentes.

2.   Na fixação do local das sessões, observa-se uma rotação entre o grupo de Estados ACP e os Estados-Membros da União Europeia.

3.   A pedido da Mesa ou do Conselho dos Ministros, os Copresidentes podem convocar a Assembleia para uma sessão extraordinária.

Artigo 6.o

Reuniões regionais da Assembleia

1.   Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Acordo de Parceria, a Assembleia pode organizar reuniões regionais. Tais reuniões são decididas com base num pedido apresentado pela Mesa ou pelas regiões interessadas.

2.   Para efeitos do presente Regimento, o termo «região» refere-se a entidades que são definidas pelos Parlamentos nacionais dos Estados ACP. Cada entidade assim definida é submetida à aprovação definitiva da Assembleia.

3.   Participam nestas reuniões um representante de cada país ACP da região e um número equivalente de deputados europeus.

4.   A Assembleia organiza, no máximo, três reuniões regionais por ano, não podendo cada uma deles ter uma duração superior a três dias. Caso sejam organizadas mais do que duas reuniões, uma delas tem lugar à margem da sessão realizada num país ACP. Nestas reuniões, são adotadas conclusões sob a forma de resolução, declaração ou comunicado. O presente Regimento é aplicável, com as devidas adaptações, às reuniões regionais.

5.   Essas reuniões incidem sobre assuntos de interesse regional ou temático, em especial, Documentos de Estratégia Regionais e Nacionais relativos à região em causa. Na sessão seguinte da Assembleia, será apresentado um relatório de seguimento de cada reunião regional.

5-A.
     
  Antes de cada reunião regional, é elaborado um relatório sobre a correspondente região ACP, que será debatido no âmbito da reunião regional em causa.

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos

1.   A Mesa estabelece o projeto de ordem de trabalhos da sessão, o qual é por sua vez apresentado pelos Copresidentes à Assembleia para aprovação. Os temas são relativos à cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP, no âmbito do Acordo de Parceria.

A ordem de trabalhos de cada sessão inclui as seguintes categorias de temas:

| i) | Os relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão. A extensão das propostas de resolução contidas nos relatórios é fixada no Anexo II do presente Regimento. |
| --- | --- |

i)

Os relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão. A extensão das propostas de resolução contidas nos relatórios é fixada no Anexo II do presente Regimento.

| ii) | Os temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes continua a ser uma exceção e não pode exceder o número de dois por sessão. Os restantes temas são reencaminhados para a comissão permanente responsável. |
| --- | --- |

ii)

Os temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes continua a ser uma exceção e não pode exceder o número de dois por sessão. Os restantes temas são reencaminhados para a comissão permanente responsável.

| (iii) | Um tema central para um debate de alto nível. |
| --- | --- |

(iii)

Um tema central para um debate de alto nível.

2.   Um representante dos Estados ACP, um grupo político ou dez membros podem entregar uma proposta de resolução sobre os temas urgentes. As propostas de resolução devem limitar-se aos temas urgentes que estão inscritos na ordem de trabalhos da sessão e não podem exceder a extensão fixada no Anexo II do presente Regimento. As propostas de resolução devem ser entregues quatro semanas antes da abertura da reunião durante a qual serão debatidas e votadas.

3.   Em casos urgentes, os Copresidentes podem alterar o projeto de ordem de trabalhos entre reuniões da Mesa mediante procedimento escrito e/ou aprovação tácita.

4.   As propostas de resolução sobre temas urgentes são submetidas à Mesa. Esta verifica que cada proposta de resolução satisfaz as condições exigidas no número anterior, está inscrita na ordem de trabalhos e está disponível em inglês e francês. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia.

5.   A Mesa transmite à comissão competente, para informação, as propostas de resolução sobre temas urgentes.

Artigo 8.o

Quórum

1.   Considera-se que existe quórum no caso de se encontrar reunido um terço dos representantes, quer dos Estados ACP, quer do Parlamento Europeu.

2.   Qualquer que seja o número de votantes, a votação é considerada válida, a menos que, antes do seu início, o Presidente verifique, a requerimento prévio de, pelo menos, dez membros, que não foi atingido o quórum. Se o quórum não tiver sido atingido, a votação será inscrita na ordem de trabalhos da sessão seguinte.

Artigo 9.o

Presidência das sessões

1.   Os Copresidentes decidem por comum acordo qual dos dois presidirá a cada uma das sessões da Assembleia.

2.   Cabe ao Presidente declarar abertas, suspender e dar por encerradas as sessões da Assembleia. Cabe também ao Presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, encerrar os debates, pôr os assuntos à votação e anunciar os resultados das votações.

3.   Durante um debate, o Presidente apenas pode tomar a palavra para fazer o ponto da situação ou exortar os membros da Assembleia a seguir a ordem de trabalhos; caso pretenda tomar parte no debate, deve deixar o seu lugar.

4.   Os dois Copresidentes podem fazer-se substituir na presidência por um Vice-Presidente.

Artigo 10.o

Distribuição dos lugares

Os lugares dos membros da Assembleia são distribuídos por ordem alfabética. Esta é determinada pelo nome, para os representantes do Parlamento Europeu, e pelo nome e pela designação do país respetivo, para os representantes dos países ACP, com rotação da primeira letra do alfabeto em cada sessão.

Artigo 11.o

Línguas oficiais

1.   As línguas oficiais da Assembleia são o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.

Nas reuniões realizadas nos locais normais de trabalho do Parlamento Europeu, são prestados serviços de interpretação em todas as línguas de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu de facto presentes. Nas reuniões realizadas fora dos locais normais de trabalho do Parlamento Europeu, são prestados serviços de interpretação em conformidade com as regras internas do Parlamento Europeu na matéria, constantes da regulamentação relativa às reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos seus órgãos, aprovada pela Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de fevereiro de 2003 (13). No decurso de cada reunião, são prestados serviços de tradução em inglês e francês.

2.   Os atos aprovados pela Assembleia são publicados nas línguas oficiais. Os documentos preparatórios e os documentos de trabalho são publicados, pelo menos, em inglês e francês.

Artigo 12.o

Publicidade dos debates

As sessões da Assembleia são públicas, a não ser que esta decida em contrário.

Artigo 13.o

Atas

1.   As atas de cada sessão, contendo as decisões da Assembleia e os nomes dos oradores, serão distribuídas na sessão seguinte.

2.   As atas dos debates são publicadas pelo Parlamento Europeu no Jornal Oficial da União Europeia e pelos Estados ACP sob a forma que cada um deles considere mais adequada. A ata referente ao último dia da sessão anterior é submetida a aprovação no início da sessão seguinte e as eventuais correções são publicadas, pelo Parlamento Europeu, na edição seguinte do Jornal Oficial da União Europeia, e pelos Estados ACP, sob a forma que cada um deles considere mais adequada.

Artigo 14.o

Declarações dos Copresidentes e comunicados de imprensa

1.   Os Copresidentes podem emitir, em conjunto e com caráter de urgência, declarações sobre qualquer assunto respeitante à Parceria ACP-UE, sempre que possível após consulta com os membros da Mesa, mediante procedimento escrito e/ou aprovação tácita. Essas declarações têm por base quaisquer resoluções e declarações existentes. Uma vez emitidas, os Copresidentes dão, em primeiro lugar, conhecimento do respetivo teor à Mesa, tendo em vista a sua discussão, e, logo que possível, a todos os membros da Assembleia.

2.   Os comunicados de imprensa são redigidos em inglês e francês. Estes comunicados não devem ser considerados documentos oficiais.

Artigo 15.o

Direito ao uso da palavra

1.   Nenhum membro da Assembleia pode usar da palavra sem que para isso seja convidado pelo Presidente. Os países citados nas resoluções ou durante os debates dispõem do direito de resposta dentro dos limites de tempo que lhes está atribuído.

2.   O tempo de uso da palavra durante os debates na Assembleia é dividido, em partes iguais, entre os representantes do Parlamento Europeu e dos países ACP. A Assembleia pode decidir limitar o tempo de uso da palavra, sob proposta do Presidente. Os membros podem apresentar contributos escritos para complementar as suas declarações, com um limite máximo de 2 000 carateres. Os contributos escritos são arquivados na língua original.

3.   No que respeita aos representantes do Parlamento Europeu, o tempo de uso da palavra será atribuído de acordo com o método de Hondt.

4.   Os membros do Conselho dos Ministros ou os seus representantes nomeados, bem como os representantes dos organismos referidos no artigo 4.o, n.o 2, são ouvidos a seu pedido.

5.   Além do caso previsto no n.o 6, um orador não pode ser interrompido, exceto pelo Presidente e unicamente no caso de o seu tempo de uso da palavra ter sido excedido.

6.   O Presidente adverte o orador caso este se afaste da matéria objeto de debate. Em caso de reincidência, o Presidente pode retirar-lhe a palavra durante o período que entenda necessário.

Artigo 16.o

Direito de voto e modalidades de votação

1.   Cada membro com direito a voto dispõe de um voto, que não pode ser delegado.

2.   A Assembleia vota normalmente por meio de braços erguidos. Se o resultado da votação de braços erguidos der origem a dúvidas, a Assembleia é convidada a proceder a nova votação utilizando cartões de cor, ou por sistema eletrónico.

3.   No caso de, até às 10 horas do dia da votação, ter sido apresentado, por escrito, um pedido por um mínimo de dez membros, a Assembleia pode proceder a uma votação por escrutínio secreto.

4.   Para ser adotada, uma decisão deve reunir a maioria dos sufrágios da Assembleia. No caso de, até às 10 horas do dia da votação e a requerimento prévio de um mínimo de cinco membros, for solicitada uma votação separada por representantes, procede-se a uma votação na qual os membros dos parlamentos dos países ACP e os deputados ao Parlamento Europeu votam separadamente e de forma alternada quanto à ordem da votação. Neste caso, o texto em causa só é adotado quando reúna a maioria dos sufrágios expressos pelos membros dos parlamentos dos países ACP e pelos deputados ao Parlamento Europeu que tenham participado na votação.

5.   Caso se verifique um empate de votos, a proposta não é adotada. Poderá, no entanto, voltar a ser apresentada na sessão seguinte da Assembleia.

6.   Caso tenha sido apresentado um pedido por um mínimo de cinco membros, até às 10 horas do dia da votação, a Assembleia procede a uma votação separada por partes do texto de um ponto ou de uma alteração.

7.   Qualquer pedido entregue nos termos dos n.os 3, 4 e 6 do presente artigo pertencerá ao seu autor e, por consequência, poderá ser retirado em qualquer altura antes da votação.

Artigo 17.o

Declarações de voto

Qualquer membro pode apresentar oralmente ou por escrito, a respeito da votação final, uma declaração oral que não pode exceder um minuto e meio ou uma declaração escrita com 200 palavras, no máximo. As declarações escritas são arquivadas na língua original.

Artigo 18.o

Resoluções da Assembleia

1.   A Assembleia pronuncia-se sobre as propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes, nos termos do artigo 7.o.

2.   A Assembleia pronuncia-se, igualmente, se for caso disso, sobre as propostas de resoluções sobre temas urgentes, nos termos do artigo 7.o.

3.   O Copresidente que preside à sessão convida, se for caso disso, os autores das resoluções que versam sobre temas urgentes similares a elaborarem uma resolução de compromisso. Após o debate, cada resolução de compromisso, bem como as alterações a ela atinentes, são submetidas a votação da Assembleia. Quando uma resolução de compromisso é aprovada, todas as outras resoluções apresentadas sobre o mesmo tema são caducas.

4.   As resoluções aprovadas pela Assembleia são transmitidas à Comissão, ao Conselho dos Ministros e a todas as outras partes interessadas. A Comissão e o Conselho dos Ministros comunicam na reunião seguinte da Assembleia o seguimento dado às resoluções aprovadas.

Artigo 19.o

Alterações

1.   Um representante dos Estados ACP com direito de voto, um grupo político ou um mínimo de dez membros podem apresentar alterações. As alterações devem referir-se ao texto que se pretende modificar e ser apresentadas por escrito. O Presidente avalia da sua admissibilidade com base nestes critérios.

2.   O prazo de entrega das alterações é anunciado no início da sessão.

3.   Durante a votação, as alterações têm prioridade sobre o texto a que dizem respeito.

4.   No caso de duas ou mais alterações dizerem respeito à mesma parte do texto, é posta em primeiro lugar à votação a que, pelo seu conteúdo, se afaste mais do texto em debate. Apenas são admitidas as alterações orais destinadas a corrigir erros técnicos ou linguísticos. Todas as demais alterações orais são deixadas à discrição da Assembleia. Uma alteração oral que conte com a oposição de dez membros não é tomada em consideração.

Artigo 20.o

Perguntas com pedido de resposta escrita

1.   Qualquer membro da Assembleia pode formular perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho dos Ministros ou à Comissão.

2.   As perguntas são entregues por escrito à Mesa, que decide da sua admissibilidade. Em caso afirmativo, transmite-as ao Conselho dos Ministros ou à Comissão, consoante os casos. O Conselho dos Ministros ou a Comissão são convidados a responder por escrito no prazo de dois meses após a data da comunicação da pergunta.

3.   As perguntas que tenham sido objeto de resposta são publicadas pelo Parlamento Europeu, em conjunto com a respetiva resposta, no Jornal Oficial da União Europeia, e pelos Estados ACP, sob a forma que cada um deles julgue adequada.

4.   As perguntas que não tenham sido objeto de resposta no prazo previsto são publicadas, nas mesmas condições, com a indicação de que não foram ainda objeto de resposta.

Artigo 21.o

Período de perguntas

1.   O período de perguntas ao Conselho dos Ministros e à Comissão realiza-se em todas as sessões, no momento estipulado pela Mesa, de forma a garantir a presença de ambas as instituições ao mais alto nível.

2.   Qualquer membro da Assembleia pode formular uma pergunta ao Conselho dos Ministros e à Comissão. As perguntas assinadas por vários membros apenas podem ser apresentadas por um único parlamentar.

3.   As perguntas são dirigidas por escrito à Mesa dentro do prazo por ela fixado.

4.   Em casos de urgência, e com o consentimento da instituição à qual a pergunta é dirigida, os Copresidentes ou a Mesa podem decidir inscrever uma pergunta na ordem dos trabalhos mesmo que o prazo fixado pela Mesa tenha sido ultrapassado.

5.   Os Copresidentes da Assembleia
  deliberam sobre a
  admissibilidade das perguntas orais, que é regulada em função do âmbito e dos termos do Acordo de Parceria. As perguntas que se relacionem com assuntos que já se encontrem incluídos na ordem de trabalhos para discussão
  com a instituição respetiva
  são consideradas não admissíveis. As perguntas consideradas como admissíveis são comunicadas ao Conselho dos Ministros ou à Comissão. Os Copresidentes decidem sobre a ordem pela qual as perguntas orais serão tratadas. O autor é notificado imediatamente da respetiva decisão.

6.   As perguntas não podem conter mais de cem palavras e devem ser apresentadas sob a forma de perguntas e não de declarações.

7.   A Assembleia consagra
  um período de tempo específico em cada
  sessão ao exame das perguntas
  ao Conselho de Ministros e à Comissão
  . As perguntas que não tenham obtido resposta por falta de tempo são objeto de resposta por escrito, a não ser que os respetivos autores as retirem.

8.   Só pode ser dada resposta a uma pergunta no caso de o seu autor se encontrar presente ou ter comunicado por escrito aos Copresidentes, antes do período de perguntas, o nome do seu suplente.

9.   A pergunta é objeto de resposta por escrito, caso não se encontrem presentes o autor ou o seu suplente.

10.   O Conselho dos Ministros ou a Comissão
  apresentam previamente as suas respostas por escrito
  . O autor da pergunta
  inicial, se estiver presente, ou o seu substituto, caso o autor da pergunta inicial tenha comunicado o nome desse substituto aos Copresidentes, por escrito e antes de o período de perguntas ter começado,
  pode apresentar uma breve pergunta suplementar. O Presidente pode rejeitar qualquer pergunta que não esteja relacionada com a pergunta inicial.
  Se o tempo o permitir, outras perguntas poderão ser seguidamente endereçadas ao Conselho de Ministros ou à Comissão com base em pedidos espontâneos de uso da palavra ("catch the eye").

11.   A resposta do Conselho dos Ministros ou da Comissão pode ser seguida de debate, se pelo menos dez membros da Assembleia o requererem. A duração do debate é fixada pelo Presidente.

Artigo 22.o

Relatório do Conselho dos Ministros sobre a aplicação do Acordo de Parceria

O relatório do Conselho dos Ministros
  sobre a aplicação do Acordo de Parceria
  , que inclui igualmente as medidas tomadas para dar seguimento às resoluções
  e recomendações aprovadas pela
  Assembleia, é publicado e distribuído nas línguas oficiais
  para um debate anual a efetuar no quadro da própria Assembleia
  .

Artigo 23.o

Controlo da aplicação do Acordo de Parceria

Sem prejuízo dos relatórios regionais a que se refere o artigo 6.o,
  a Assembleia pode, por proposta da Mesa, designar um correlator ACP e um correlator europeu para elaborarem um relatório sobre uma região ACP específica, ou para qualquer outro assunto relacionado com a aplicação do Acordo de Parceria.

Artigo 24.o

Pedidos de parecer do Conselho dos Ministros

1.   Caso a Assembleia seja solicitada a dar um parecer sobre uma decisão, sobre um projeto de decisão, de resolução, de recomendação ou de parecer do Conselho dos Ministros, o pedido é submetido à apreciação da Mesa, que transmite a questão à Assembleia, juntamente com uma recomendação.

2.   Em matéria cuja urgência tenha sido declarada pelo Conselho dos Ministros, a Mesa pode deliberar com caráter definitivo.

Artigo 25.o

Comissões parlamentares permanentes

1.   A Assembleia constitui três comissões parlamentares permanentes (14) encarregadas, no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria, dos seguintes domínios:

| — | da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação; |
| --- | --- |

—

da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação;

| — | das questões económicas, financeiras e comerciais, e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

das questões económicas, financeiras e comerciais, e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| — | das questões sociais e ambientais. |
| --- | --- |

—

das questões sociais e ambientais.

2.   A exemplo do seu funcionamento geral, as comissões parlamentares permanentes da Assembleia são compostas de membros da Assembleia, nos termos do artigo 1.o, e funcionam de maneira estritamente paritária.

3.   As comissões parlamentares permanentes dispõem de um regulamento aprovado pela Assembleia, sob proposta da Mesa, que se encontra em anexo ao presente Regimento.

Artigo 26.o

Comissões temporárias de acompanhamento

1.   A Mesa pode, com base numa proposta da Assembleia, criar comissões temporárias de acompanhamento para assuntos específicos relacionados com o Acordo de Parceria ou para matérias por ele abrangidas. Apenas duas comissões podem estar operacionais simultaneamente. As comissões de acompanhamento dispõem do prazo de um ano para concluírem o seu trabalho.

2.   A Mesa determina as responsabilidades, a composição e o mandato das comissões temporárias de acompanhamento.

Artigo 27.o

Painéis de reflexão

1.   A fim de contribuir para uma maior compreensão entre os povos da União Europeia e os dos Estados ACP e sensibilizar a opinião pública para as questões de desenvolvimento, a Assembleia organiza regularmente painéis de reflexão, tanto na União Europeia como nos países ACP.

2.   Os painéis de reflexão são organizados sob a responsabilidade da Mesa e permitem, em especial, convidar pessoas suscetíveis de informar a Assembleia sobre as realidades políticas, económicas, sociais e culturais que constituem objeto de preocupação.

2-A.
     
  Será realizado um máximo de três seminários no dia anterior ao da abertura de cada período de sessões da Assembleia. Cada relator fará uma breve exposição oral perante os deputados reunidos em sessão, a que poderá eventualmente seguir-se um debate.

Artigo 28.o

Missões e delegações

1.   A Mesa pode decidir realizar missões de estudo e de informação em países ACP ou da União Europeia, ou junto de organizações internacionais, sem prejuízo das limitações orçamentais. A Mesa ou a Assembleia poderão também decidir enviar delegações conjuntas de observação de eleições presidenciais ou parlamentares a convite do país em causa, desde que esteja garantida a sua segurança e que, no caso dos deputados ao Parlamento Europeu, tal seja compatível com as regras internas do Parlamento Europeu. No âmbito da colaboração estreita prevista no artigo 28.o, a Mesa pode ainda enviar delegações a reuniões do Comité Económico e Social e dos parceiros sociais, nomeadamente as realizadas fora de Bruxelas.

Será apresentado um relatório à Mesa e à sessão seguinte da Assembleia. As recomendações formuladas no relatório serão objeto de um seguimento concreto na reunião seguinte da Mesa.

2.   Os Copresidentes ou os seus Vice-Presidentes poderão assistir a reuniões de alto nível ou a reuniões de órgãos parlamentares internacionais, isoladamente ou em conjunto, se forem convidados a participar nessas reuniões a título oficial, em nome da Assembleia. As missões desta natureza representarão a Assembleia globalmente, devendo as atividades com que estejam relacionadas refletir interesses comuns das partes ACP e UE.

Artigo 29.o

Consulta da sociedade civil

A Assembleia vela por que os Estados ACP e a União Europeia mantenham contactos e consultas regulares com representantes dos meios económicos e sociais ACP-UE e os demais agentes da sociedade civil, a fim de recolher os seus pareceres sobre a consecução dos objetivos do Acordo de Parceria. Esses representantes da sociedade civil devem ter a possibilidade de assistir às reuniões regionais, bem como às reuniões das comissões permanentes, e de participar nos painéis de reflexão. A Mesa examina caso a caso as condições em que os convites lhes são endereçados.

Artigo 30.o

Presidente honorário

Por proposta da Mesa, e a título excecional, a Assembleia pode atribuir o título de Presidente honorário a um dos seus antigos Copresidentes. Esta distinção traduz o reconhecimento da Assembleia pelos eminentes serviços prestados pela pessoa em questão, durante o seu mandato, à causa da Assembleia.

Artigo 31.o

Secretariado

O Secretário-Geral do Parlamento Europeu e o Secretário-Geral do Secretariado ACP tomam todas as disposições necessárias para garantir o apoio à Assembleia e o bom andamento dos seus trabalhos. Ambos são responsáveis perante a Mesa da Assembleia.

Artigo 32.o

Regulamento financeiro

A Assembleia adota o seu regulamento financeiro com base em propostas da Mesa.

Artigo 33.o

Interpretação do Regimento

O Presidente – ou, por solicitação sua, a Mesa – decide sobre as questões relativas à interpretação do Regimento.

Artigo 34.o

Intervenções sobre a aplicação do Regimento

1.   Qualquer membro pode proceder a uma interpelação para cumprimento do Regimento ou apresentar uma moção relativa ao processo e tem direito a usar da palavra prioritariamente. O tempo de uso da palavra para expor os fundamentos da sua interpelação ou para apresentar a moção não deve exceder dois minutos.

2.   O Presidente pode, se solicitado, conceder a palavra a um orador que esteja contra os fundamentos apresentados, por um tempo máximo de dois minutos.

3.   Não é concedida a palavra a outros oradores para o mesmo tema.

4.   O Presidente comunica a sua decisão sobre a interpelação para cumprimento do Regimento ou moção relativa ao processo, podendo consultar previamente a Mesa.

Artigo 35.o

Revisão do Regimento

1.   Qualquer alteração ao Regimento é decidida pela Assembleia, sob proposta da Mesa, após consulta da sua Comissão dos Assuntos Políticos.

2.   As alterações propostas só são adotadas no caso de reunirem a maioria dos votos em cada um dos grupos de representantes com assento na Assembleia.

3.   Salvo exceção prevista no momento da votação, as alterações ao presente regimento entram em vigor no primeiro dia da sessão subsequente à da sua aprovação.

ANEXO I

Competências, responsabilidades, composição e processos das comissões permanentes

Artigo 1.o

Existem três comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades:

| I. | COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

  Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:






  1. | ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE), ao desenvolvimento e às questões institucionais; |
| --- | --- | --- |

I.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1.

ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE), ao desenvolvimento e às questões institucionais;

| 2. | ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | às políticas a de consolidação da paz, à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

às políticas a de consolidação da paz, à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas. |
| --- | --- |

5.

às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas.

Caber-lhe-á coordenar os trabalhos das missões de informação e de estudo, incluindo as delegações enviadas para a observação de eleições, em conformidade com o artigo 28.o do Regimento da Assembleia.

| II. | COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

  Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:






  1. | ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria; |
| --- | --- | --- |

II.

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1.

ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

| 2. | às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico setorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico setorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | aos novos acordos comerciais ACP-UE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

aos novos acordos comerciais ACP-UE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | ao comércio e às normas do trabalho (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

ao comércio e às normas do trabalho (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | ao desenvolvimento rural, à pesca e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

5.

ao desenvolvimento rural, à pesca e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 6. | a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu. |
| --- | --- |

6.

a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

| III. | COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

  Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:






  1. | ao desenvolvimento social e humano; |
| --- | --- | --- |

III.

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1.

ao desenvolvimento social e humano;

| 2. | às infraestruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

2.

às infraestruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 3. | às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

3.

às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 4. | às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE); |
| --- | --- |

4.

às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

| 5. | ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE). |
| --- | --- |

5.

ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE).

Artigo 2.o

1.   Cada membro da Assembleia tem o direito de ser membro de uma das comissões permanentes.

2.   As comissões são constituídas por 52 membros, contando com um número igual, por um lado, de deputados do Parlamento Europeu, e, por outro lado, de representantes dos países ACP. Caso haja um aumento do número de países ACP, o número de membros das comissões permanentes será aumentado de modo proporcional.

3.   Os membros podem assistir também a reuniões de comissões a que não pertencem, a título consultivo ou quando o objeto dos debates esteja relacionado com o seu respetivo país ou região, a convite da Mesa da comissão.

4.   A participação de representantes que não são membros de um parlamento é permitida unicamente quando o objeto dos debates esteja relacionado com o seu respetivo país, mas sem direito de voto.

5.   Todas as reuniões são públicas, salvo decisão contrária de uma comissão.

Artigo 3.o

1.   A composição das comissões deve refletir, na medida do possível, a composição da Assembleia.

2.   As comissões elegem de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

3.   A Mesa de comissão é constituída por dois Copresidentes (um representante do Parlamento Europeu e um representante dos países ACP) e por quatro Co-Vice-Presidentes (dois representantes dos países ACP e dois representantes do Parlamento Europeu).

4.   As comissões são presididas conjuntamente por um deputado ao Parlamento Europeu e por um membro de um parlamento, em representação de um país ACP.

5.   As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios que serão submetidos à Assembleia, após autorização da Mesa, nos termos do artigo 2.o do Regimento.

As propostas de resolução contidas nos relatórios podem ser acompanhadas de uma exposição de motivos que não exceda quatro páginas.

6.   As comissões permanentes poderão debater outros pontos da ordem de trabalhos, sem relatório, e informar a Mesa, por escrito, de que os referidos pontos foram debatidos.

7.   As comissões contribuem igualmente para o diálogo com os atores não-governamentais, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Acordo de Parceria, nomeadamente sob a forma de audições.

8.   As comissões manterão a Assembleia informada sobre as suas atividades.

Artigo 4.o

1.   As comissões reúnem-se por convocação dos seus Copresidentes e para um número não superior a quatro sessões por ano, duas das quais durante a sessão da Assembleia.

2.   Qualquer membro pode apresentar alterações para apreciação em comissão. No que diz respeito ao processo, aplicam-se mutatis mutandis às reuniões das comissões os artigos 3.o (presença de outras instituições), 4.o (observadores), 8.o (quórum), 9.o (presidência das sessões), 15.o (direito de voto e modalidades de votação) e 28.o (consulta da sociedade civil) do Regimento da Assembleia.

ANEXO II

Extensão dos textos

Os textos entregues para tradução e reprodução devem respeitar os seguintes limites máximos:

| — | Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e atas das missões de informação e estudo: 6 páginas |
| --- | --- |

—

Exposições de motivos, documentos de trabalho preparatórios e atas das missões de informação e estudo: 6 páginas

| — | Propostas de resolução contidas em relatórios e sobre temas urgentes: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas não as citações |
| --- | --- |

—

Propostas de resolução contidas em relatórios e sobre temas urgentes: 4 páginas, incluindo os considerandos, mas não as citações

Por página entende-se um conjunto de 1 500 carateres impressos, sem espaços.

O presente Anexo pode ser alterado por decisão simples da Mesa.

ANEXO II-A

Reuniões dos grupos políticos

Os grupos políticos do Parlamento Europeu, bem como os deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos dos Estados ACP, podem, de acordo com as suas filiações políticas, reunir-se à margem das sessões da Assembleia, mas não em simultâneo com as sessões propriamente ditas. Nessas reuniões, será assegurada a interpretação.

ANEXO II-B

Normas do Parlamento Europeu relativas aos serviços de interpretação e tradução (artigo 11.o do presente Regimento)

Serviços de interpretação e tradução

   (15)

| a) | Em todas as reuniões realizadas nos locais de trabalho habituais do Parlamento:










  i) | é fornecida interpretação em todas as línguas de trabalho dos deputados europeus da APP de facto presentes; |
| --- | --- | --- |

a)

Em todas as reuniões realizadas nos locais de trabalho habituais do Parlamento:

i)

é fornecida interpretação em todas as línguas de trabalho dos deputados europeus da APP de facto presentes;

| ii) | presença real, na aceção do presente número, refere-se à participação em todas as reuniões de um determinado período de sessões e nas reuniões da Mesa e das comissões permanentes para os deputados nelas envolvidos; |
| --- | --- |

ii)

presença real, na aceção do presente número, refere-se à participação em todas as reuniões de um determinado período de sessões e nas reuniões da Mesa e das comissões permanentes para os deputados nelas envolvidos;

| iii) | são prestados, no decurso de cada reunião, serviços de tradução em inglês e francês. |
| --- | --- |

iii)

são prestados, no decurso de cada reunião, serviços de tradução em inglês e francês.

| b) | Em todas as reuniões realizadas fora dos habituais locais de trabalho do Parlamento:










  i) | Regra geral, são prestados serviços de interpretação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em inglês, francês, alemão, espanhol, italiano e português; em circunstâncias excecionais, poderão ser consideradas outras línguas em reuniões específicas (por exemplo, a língua da Presidência do Conselho);



  Caso se verifique, com uma antecedência de duas semanas em relação à data de realização de determinada reunião, que nela só irá participar um número inferior a três deputados falantes de qualquer um dos referidos idiomas, não será fornecida interpretação nessa(s) língua(s).


  A participação é confirmada de uma das seguintes formas:







  — | no caso de reuniões fora da União Europeia, mediante reserva de um bilhete de avião na agência de viagens acreditada junto do Parlamento Europeu; ou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Em todas as reuniões realizadas fora dos habituais locais de trabalho do Parlamento:

i)

Regra geral, são prestados serviços de interpretação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em inglês, francês, alemão, espanhol, italiano e português; em circunstâncias excecionais, poderão ser consideradas outras línguas em reuniões específicas (por exemplo, a língua da Presidência do Conselho);

—

no caso de reuniões fora da União Europeia, mediante reserva de um bilhete de avião na agência de viagens acreditada junto do Parlamento Europeu; ou

| — | no caso de reuniões no território da União Europeia, com base nas listas enviadas pelos grupos políticos para o co-secretariado europeu, mediante reserva de um título de viagem e/ou de um quarto de hotel; |
| --- | --- |

—

no caso de reuniões no território da União Europeia, com base nas listas enviadas pelos grupos políticos para o co-secretariado europeu, mediante reserva de um título de viagem e/ou de um quarto de hotel;

| ii) | Uma vez iniciada a reunião, a interpretação é fornecida nas línguas previstas, mesmo que, nessa reunião específica, estejam presentes menos de três deputados falantes de qualquer um dos idiomas supracitados; |
| --- | --- |

ii)

Uma vez iniciada a reunião, a interpretação é fornecida nas línguas previstas, mesmo que, nessa reunião específica, estejam presentes menos de três deputados falantes de qualquer um dos idiomas supracitados;

| iii) | Se, após a aplicação das regras a que se refere a subalínea (i), a língua do país de acolhimento não estiver incluída no perfil linguístico da interpretação no período de sessões da APP, poderá ser prevista adicionalmente interpretação ativa e passiva dessa língua, desde que o idioma em causa seja uma das línguas oficiais da União Europeia; |
| --- | --- |

iii)

Se, após a aplicação das regras a que se refere a subalínea (i), a língua do país de acolhimento não estiver incluída no perfil linguístico da interpretação no período de sessões da APP, poderá ser prevista adicionalmente interpretação ativa e passiva dessa língua, desde que o idioma em causa seja uma das línguas oficiais da União Europeia;

| iv) | São prestados, no decurso de cada reunião, serviços de tradução em inglês e francês. |
| --- | --- |

iv)

São prestados, no decurso de cada reunião, serviços de tradução em inglês e francês.

---

(1)  Adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 29 de novembro de 2012, em Paramaribo (Suriname).

1

(2)  Adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 29 de novembro de 2012, em Paramaribo (Suriname).

2

(3)  Adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 29 de novembro de 2012, em Paramaribo (Suriname).

3

(4)  Textos Aprovados, P7_TA (2012)0029.

4

(5)  Adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 29 de novembro de 2012, em Paramaribo (Suriname)

5

(6)  JO C 327 de 10.11.2011, p. 38.

6

(7)  JO C 145 de 23.5.2012, p. 34.

7

(8)  Doc. 14361/2010.

8

(9)  Doc. 8067/2012.

9

(10)  SC/10737.

10

(11)  SC/10767.

11

(12)  Adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 29 de novembro de 2012, em Paramaribo (Suriname).

12

(13)  Ver Anexo II-B.

13

(14)  Para regras mais pormenorizadas, ver Anexo I.

14

(15)  
  Ver também o Código de Conduta do Multilinguismo, designadamente os artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2.

15

Ver também o Código de Conduta do Multilinguismo, designadamente os artigos 2.o

o

o

o

---