# Jornal Oficial C 50/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 50 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano9 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 50

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano9 de fevereiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2015-2016Sessão de 7 de março de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 18.5.2017 .SESSÃO 2016-2017Sessões de 8 a 10 de março de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 18.5.2017 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2015-2016Sessão de 7 de março de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 18.5.2017 .SESSÃO 2016-2017Sessões de 8 a 10 de março de 2016
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 156 de 18.5.2017 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 156 de 18.5.2017

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 156 de 18.5.2017

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 8 de março de 2016 |
| 2018/C 50/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — Luta contra a fraude (2015/2128(INI)) | 2 |
| 2018/C 50/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (2015/2230(INI)) | 15 |
| 2018/C 50/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2015/2325(INI)) | 25 |
| | Quarta-feira, 9 de março de 2016 |
| 2018/C 50/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555(RSP)) | 35 |
| | Quinta-feira, 10 de março de 2016 |
| 2018/C 50/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP)) | 38 |
| 2018/C 50/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni (2016/2608(RSP)) | 42 |
| 2018/C 50/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a República Democrática do Congo (2016/2609(RSP)) | 45 |
| 2018/C 50/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o tema Para uma economia dos dados próspera (2015/2612(RSP)) | 50 |
| 2018/C 50/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP)) | 57 |
| 2018/C 50/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Relatório de 2015 referente à antiga República jugoslava da Macedónia (2015/2895(RSP)) | 64 |
| 2018/C 50/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo ao Montenegro (2015/2894(RSP)) | 73 |
| 2018/C 50/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a união bancária — Relatório anual 2015 (2015/2221(INI)) | 80 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 8 de março de 2016

2018/C 50/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — Luta contra a fraude (2015/2128(INI))

2

2018/C 50/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (2015/2230(INI))

15

2018/C 50/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2015/2325(INI))

25

Quarta-feira, 9 de março de 2016

2018/C 50/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555(RSP))

35

Quinta-feira, 10 de março de 2016

2018/C 50/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP))

38

2018/C 50/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni (2016/2608(RSP))

42

2018/C 50/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a República Democrática do Congo (2016/2609(RSP))

45

2018/C 50/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o tema Para uma economia dos dados próspera (2015/2612(RSP))

50

2018/C 50/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP))

57

2018/C 50/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Relatório de 2015 referente à antiga República jugoslava da Macedónia (2015/2895(RSP))

64

2018/C 50/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo ao Montenegro (2015/2894(RSP))

73

2018/C 50/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a união bancária — Relatório anual 2015 (2015/2221(INI))

80

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 9 de março de 2016 |
| 2018/C 50/13 | Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (2016/2005(ACI)) | 91 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 9 de março de 2016

2018/C 50/13

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (2016/2005(ACI))

91

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 8 de março de 2016 |
| 2018/C 50/14 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (11779/1/2015 — C8-0008/2016 — 2013/0136(COD)) | 98 |
| 2018/C 50/15 | P8_TA(2016)0068Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 — C7-0025/2014 — 2014/0014(COD))P8_TC1-COD(2014)0014Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino | 101 |
| 2018/C 50/16 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)0296 — C7-0144/2013 — 2013/0157(COD)) | 102 |
| 2018/C 50/17 | P8_TA(2016)0070Índices harmonizados de preços no consumidor ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 (COM(2014)0724 — C8-0283/2014 — 2014/0346(COD))P8_TC1-COD(2014)0346Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho | 149 |
| | Quarta-feira, 9 de março de 2016 |
| 2018/C 50/18 | Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (D042244/03 — 2016/2545(RPS)) | 150 |
| 2018/C 50/19 | P8_TA(2016)0075Redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (Codificação) (COM(2014)0466 — C8-0107/2014 — 2014/0216(COD))P8_TC1-COD(2014)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação) | 152 |
| 2018/C 50/20 | P8_TA(2016)0076Desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0319 — C8-0015/2014 — 2014/0165(COD))P8_TC1-COD(2014)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (codificação) | 153 |
| 2018/C 50/21 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0631 — C8-0028/2016 — 2015/0285(NLE)) | 154 |
| 2018/C 50/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (C8-0023/2016 — 2016/0902(NLE)) | 155 |
| 2018/C 50/23 | P8_TA(2016)0079Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (COM(2013)0822 — C7-0428/2013 — 2013/0408(COD))P8_TC1-COD(2013)0408Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal | 156 |
| 2018/C 50/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2017, Secção III — Comissão (2016/2004(BUD)) | 157 |
| | Quinta-feira, 10 de março de 2016 |
| 2018/C 50/25 | P8_TA(2016)0086Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (COM(2015)0460 — C8-0273/2015 — 2015/0218(COD))P8_TC1-COD(2015)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia | 165 |
| 2018/C 50/26 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD)) | 166 |
| 2018/C 50/27 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD)) | 280 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 8 de março de 2016

2018/C 50/14

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (11779/1/2015 — C8-0008/2016 — 2013/0136(COD))

98

2018/C 50/15

P8_TA(2016)0068Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 — C7-0025/2014 — 2014/0014(COD))P8_TC1-COD(2014)0014Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

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101

2018/C 50/16

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)0296 — C7-0144/2013 — 2013/0157(COD))

102

2018/C 50/17

P8_TA(2016)0070Índices harmonizados de preços no consumidor ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 (COM(2014)0724 — C8-0283/2014 — 2014/0346(COD))P8_TC1-COD(2014)0346Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho

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149

Quarta-feira, 9 de março de 2016

2018/C 50/18

Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (D042244/03 — 2016/2545(RPS))

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150

2018/C 50/19

P8_TA(2016)0075Redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (Codificação) (COM(2014)0466 — C8-0107/2014 — 2014/0216(COD))P8_TC1-COD(2014)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

152

2018/C 50/20

P8_TA(2016)0076Desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0319 — C8-0015/2014 — 2014/0165(COD))P8_TC1-COD(2014)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (codificação)

153

2018/C 50/21

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0631 — C8-0028/2016 — 2015/0285(NLE))

154

2018/C 50/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (C8-0023/2016 — 2016/0902(NLE))

155

2018/C 50/23

P8_TA(2016)0079Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (COM(2013)0822 — C7-0428/2013 — 2013/0408(COD))P8_TC1-COD(2013)0408Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

156

2018/C 50/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2017, Secção III — Comissão (2016/2004(BUD))

157

Quinta-feira, 10 de março de 2016

2018/C 50/25

P8_TA(2016)0086Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (COM(2015)0460 — C8-0273/2015 — 2015/0218(COD))P8_TC1-COD(2015)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia

165

2018/C 50/26

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD))

166

2018/C 50/27

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD))

o

280

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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9.2.2018

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2015-2016

Sessão de 7 de março de 2016

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 156 de 18.5.2017
  .

SESSÃO 2016-2017

Sessões de 8 a 10 de março de 2016

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 156 de 18.5.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 8 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/2 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/2

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P8_TA(2016)0071

Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — Luta contra a fraude

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório Anual de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE — Luta contra a fraude (2015/2128(INI))

(2018/C 050/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), |
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Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de julho de 2015, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014» (COM(2015)0386) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2015)0151, SWD(2015)0152, SWD(2015)0153, SWD(2015)0154, SWD(2015)0155 e SWD(2015)0156), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de julho de 2015, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014» (COM(2015)0386) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2015)0151, SWD(2015)0152, SWD(2015)0153, SWD(2015)0154, SWD(2015)0155 e SWD(2015)0156),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do OLAF relativo a 2014, |
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Tendo em conta o Relatório Anual do OLAF relativo a 2014,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF, |
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Tendo em conta o Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições, |
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Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2015, intitulada «Proteção do orçamento da UE até ao final de 2014» (COM(2015)0503), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2015, intitulada «Proteção do orçamento da UE até ao final de 2014» (COM(2015)0503),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015, intitulado «Combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil (CCMI/132), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015, intitulado «Combater a corrupção na UE: atender às preocupações das empresas e da sociedade civil (CCMI/132),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, intitulado «Relatório Anticorrupção da UE» (COM(2014)0038), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, intitulado «Relatório Anticorrupção da UE» (COM(2014)0038),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de julho de 2013, de um Regulamento do Conselho, que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de julho de 2013, de um Regulamento do Conselho, que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, apresentada pela Comissão em 11 de julho de 2012 (COM(2012)0363), |
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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, apresentada pela Comissão em 11 de julho de 2012 (COM(2012)0363),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (4), a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (5) e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (4), a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (5) e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6),

| — | Tendo em conta o relatório de 2015 sobre o hiato do IVA, encomendado pela Comissão, |
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Tendo em conta o relatório de 2015 sobre o hiato do IVA, encomendado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a contratação pública nas despesas de coesão da UE, |
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Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a contratação pública nas despesas de coesão da UE,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-105/14 — Taricco e outros, |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-105/14 — Taricco e outros,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0026/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0026/2016),

| A. | Considerando que os Estados-Membros e a Comissão partilham a responsabilidade pela execução de 80 % do orçamento da União; que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente na forma de IVA e de direitos aduaneiros; |
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A.

Considerando que os Estados-Membros e a Comissão partilham a responsabilidade pela execução de 80 % do orçamento da União; que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente na forma de IVA e de direitos aduaneiros;

| B. | Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz; que a boa gestão financeira deve ir de par com uma abordagem no sentido de utilizar cada euro da melhor forma possível; |
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B.

Considerando que a eficiência das despesas públicas e a proteção dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da política da UE, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta, eficiente e eficaz; que a boa gestão financeira deve ir de par com uma abordagem no sentido de utilizar cada euro da melhor forma possível;

| C. | Considerando que a obtenção de um bom desempenho envolve recursos, realizações, resultados e impactos que são objeto de uma avaliação regular através de auditorias de desempenho; |
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C.

Considerando que a obtenção de um bom desempenho envolve recursos, realizações, resultados e impactos que são objeto de uma avaliação regular através de auditorias de desempenho;

| D. | Considerando que a diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros complica a luta contra as irregularidades e a fraude e que a Comissão deve, portanto, intensificar os seus esforços para garantir que a luta contra a fraude é conduzida de forma eficaz e produz resultados mais tangíveis e satisfatórios; |
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D.

Considerando que a diversidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros complica a luta contra as irregularidades e a fraude e que a Comissão deve, portanto, intensificar os seus esforços para garantir que a luta contra a fraude é conduzida de forma eficaz e produz resultados mais tangíveis e satisfatórios;

| E. | Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem a responsabilidade de proteger os interesses financeiros da União, investigando casos de fraude e corrupção e quaisquer outras atividades ilegais; que o Comité de Fiscalização foi criado com o objetivo de reforçar e garantir a independência do OLAF através do controlo regular da execução da sua função de inquérito; que, em particular, o Comité de Fiscalização acompanha a evolução no que diz respeito à aplicação das garantias processuais e à duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo Diretor-Geral, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013; |
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E.

Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem a responsabilidade de proteger os interesses financeiros da União, investigando casos de fraude e corrupção e quaisquer outras atividades ilegais; que o Comité de Fiscalização foi criado com o objetivo de reforçar e garantir a independência do OLAF através do controlo regular da execução da sua função de inquérito; que, em particular, o Comité de Fiscalização acompanha a evolução no que diz respeito à aplicação das garantias processuais e à duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo Diretor-Geral, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013;

| F. | Considerando que a corrupção afeta todos os Estados-Membros e, como referido no primeiro relatório da Comissão sobre a política de combate à corrupção da União Europeia, publicado em fevereiro de 2014, custa cerca de 120 mil milhões de euros por ano à economia da UE; |
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F.

Considerando que a corrupção afeta todos os Estados-Membros e, como referido no primeiro relatório da Comissão sobre a política de combate à corrupção da União Europeia, publicado em fevereiro de 2014, custa cerca de 120 mil milhões de euros por ano à economia da UE;

| G. | Considerando que a corrupção pode contribuir para o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo na Europa; que a corrupção também mina a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos; |
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G.

Considerando que a corrupção pode contribuir para o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo na Europa; que a corrupção também mina a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos;

| H. | Considerando que, para além do pressuposto civilizacional baseado nos princípios éticos inerentes ao Estado de direito, o combate à fraude e à corrupção contribui para a competitividade da União na economia mundial; |
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H.

Considerando que, para além do pressuposto civilizacional baseado nos princípios éticos inerentes ao Estado de direito, o combate à fraude e à corrupção contribui para a competitividade da União na economia mundial;

| 1. | Regista o Relatório da Comissão intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014»; solicita à Comissão que, nos seus relatórios anuais sobre a proteção dos interesses financeiros (relatórios PIF) da União, responda mais rapidamente aos pedidos do Parlamento; |
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1.

Regista o Relatório da Comissão intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014»; solicita à Comissão que, nos seus relatórios anuais sobre a proteção dos interesses financeiros (relatórios PIF) da União, responda mais rapidamente aos pedidos do Parlamento;

Deteção e comunicação de irregularidades

| 2. | Constata que as irregularidades comunicadas envolvem um montante total de cerca de 3,24 mil milhões de euros; destaca que o impacto financeiro global das irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 36 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades aumentou 48 %; salienta que 2,27 mil milhões de euros das irregularidades comunicadas dizem respeito a despesas, representando 1,8 % do total dos pagamentos; |
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2.

Constata que as irregularidades comunicadas envolvem um montante total de cerca de 3,24 mil milhões de euros; destaca que o impacto financeiro global das irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 36 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades aumentou 48 %; salienta que 2,27 mil milhões de euros das irregularidades comunicadas dizem respeito a despesas, representando 1,8 % do total dos pagamentos;

| 3. | Salienta que, das 16 473 irregularidades comunicadas em 2014 à Comissão, 1649 foram fraudulentas, envolvendo um montante de 538,2 mil milhões de euros; observa que as irregularidades fraudulentas relacionadas com as despesas ascendem a 362 milhões de euros, representando 0,26 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas ascendem a 176,2 milhões de euros, representando 0,88 % do montante bruto dos recursos próprios tradicionais (RPT) cobrados em 2014; |
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3.

Salienta que, das 16 473 irregularidades comunicadas em 2014 à Comissão, 1649 foram fraudulentas, envolvendo um montante de 538,2 mil milhões de euros; observa que as irregularidades fraudulentas relacionadas com as despesas ascendem a 362 milhões de euros, representando 0,26 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas ascendem a 176,2 milhões de euros, representando 0,88 % do montante bruto dos recursos próprios tradicionais (RPT) cobrados em 2014;

| 4. | Frisa que o impacto financeiro global das irregularidades não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 47 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades diminuiu 5 %; observa igualmente que as irregularidades não fraudulentas relacionadas com as despesas afetaram 1,54 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas afetaram 3,66 % dos RPT cobrados em 2014; |
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4.

Frisa que o impacto financeiro global das irregularidades não fraudulentas comunicadas, em 2014, é 47 % mais elevado do que em 2013, enquanto o número de tais irregularidades diminuiu 5 %; observa igualmente que as irregularidades não fraudulentas relacionadas com as despesas afetaram 1,54 % do total dos pagamentos, e que as relacionadas com as receitas afetaram 3,66 % dos RPT cobrados em 2014;

| 5. | Exorta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas a partir do orçamento da UE e pela cobrança dos recursos próprios de forma mais eficaz e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados; |
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5.

Exorta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas a partir do orçamento da UE e pela cobrança dos recursos próprios de forma mais eficaz e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

| 6. | Salienta que as irregularidades não fraudulentas estão frequentemente associadas a um conhecimento insuficiente de regras e requisitos complexos; considera que a simplificação das regras e dos procedimentos pelos Estados-Membros e pela Comissão reduzirá o número dessas irregularidades; considera que a luta contra as irregularidades, incluindo a fraude, exige a sensibilização de todos os órgãos institucionais à escala europeia, nacional, regional e local, bem como do público em geral; observa que a criação de uma cultura de prevenção e combate à fraude se reveste de importância crucial em todas as instituições e organismos envolvidos na execução dos Fundos e solicita aos Estados-Membros que incentivem o intercâmbio de boas práticas; |
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6.

Salienta que as irregularidades não fraudulentas estão frequentemente associadas a um conhecimento insuficiente de regras e requisitos complexos; considera que a simplificação das regras e dos procedimentos pelos Estados-Membros e pela Comissão reduzirá o número dessas irregularidades; considera que a luta contra as irregularidades, incluindo a fraude, exige a sensibilização de todos os órgãos institucionais à escala europeia, nacional, regional e local, bem como do público em geral; observa que a criação de uma cultura de prevenção e combate à fraude se reveste de importância crucial em todas as instituições e organismos envolvidos na execução dos Fundos e solicita aos Estados-Membros que incentivem o intercâmbio de boas práticas;

| 7. | Recorda que, com o objetivo de colocar as finanças numa posição mais sustentável, os Estados-Membros estão empenhados num processo de consolidação e contenção orçamental e está firmemente convicto de que todos os recursos disponíveis são necessários para o investimento nos Estados-Membros, com o objetivo de estimular o crescimento económico sustentável; está convicto de que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para prevenir e fazer cessar as atividades fraudulentas no domínio da política comercial e das respetivas dotações, conjugando todos os instrumentos políticos pertinentes (como as investigações criminais, a elaboração de modelos de análise fiáveis e o desenvolvimento de esforços no sentido de suprir as lacunas e falhas relacionadas com as deficiências na política da Comissão); exorta os Estados-Membros a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que os fundos provenientes do orçamento da UE sejam utilizados corretamente para projetos que contribuam para o crescimento e o emprego na Europa, bem como no sentido de cobrar a dívida aduaneira após a descoberta de fraude; salienta, de forma mais geral, que a luta contra o comércio ilícito e os fluxos financeiros ilícitos deve continuar a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados-Membros; |
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7.

Recorda que, com o objetivo de colocar as finanças numa posição mais sustentável, os Estados-Membros estão empenhados num processo de consolidação e contenção orçamental e está firmemente convicto de que todos os recursos disponíveis são necessários para o investimento nos Estados-Membros, com o objetivo de estimular o crescimento económico sustentável; está convicto de que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para prevenir e fazer cessar as atividades fraudulentas no domínio da política comercial e das respetivas dotações, conjugando todos os instrumentos políticos pertinentes (como as investigações criminais, a elaboração de modelos de análise fiáveis e o desenvolvimento de esforços no sentido de suprir as lacunas e falhas relacionadas com as deficiências na política da Comissão); exorta os Estados-Membros a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que os fundos provenientes do orçamento da UE sejam utilizados corretamente para projetos que contribuam para o crescimento e o emprego na Europa, bem como no sentido de cobrar a dívida aduaneira após a descoberta de fraude; salienta, de forma mais geral, que a luta contra o comércio ilícito e os fluxos financeiros ilícitos deve continuar a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados-Membros;

| 8. | Regozija-se por a Comissão ter aprovado uma estratégia plurianual de combate à fraude que ajude a corrigir as importantes divergências entre o número de irregularidades notificadas por cada Estado-Membro; |
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8.

Regozija-se por a Comissão ter aprovado uma estratégia plurianual de combate à fraude que ajude a corrigir as importantes divergências entre o número de irregularidades notificadas por cada Estado-Membro;

Receitas — Recursos próprios

| 9. | Regista com preocupação que o montante dos RPT afetado por fraudes, em 2014, foi 191 % mais elevado do que em 2013, e que o montante afetado por irregularidades não fraudulentas foi 146 % mais elevado em 2014 do que no ano anterior; |
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9.

Regista com preocupação que o montante dos RPT afetado por fraudes, em 2014, foi 191 % mais elevado do que em 2013, e que o montante afetado por irregularidades não fraudulentas foi 146 % mais elevado em 2014 do que no ano anterior;

| 10. | Manifesta apreensão com o facto de a taxa de recuperação de RPT por Estado-Membro, relativa a irregularidades fraudulentas e não fraudulentas em 2014, se situar em 24 %, o que representa o valor mais baixo de sempre; insta os Estados -Membros a recuperarem os montantes devidos mais rapidamente, e em especial insta os Estados-Membros que têm de recuperar os montantes maiores a melhorar a sua recuperação; |
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10.

Manifesta apreensão com o facto de a taxa de recuperação de RPT por Estado-Membro, relativa a irregularidades fraudulentas e não fraudulentas em 2014, se situar em 24 %, o que representa o valor mais baixo de sempre; insta os Estados -Membros a recuperarem os montantes devidos mais rapidamente, e em especial insta os Estados-Membros que têm de recuperar os montantes maiores a melhorar a sua recuperação;

| 11. | Manifesta preocupação por o hiato do IVA e as perdas estimadas na cobrança do IVA ascenderem a 168 mil milhões de euros, em 2013; sublinha o facto de que, em 13 dos 26 Estados-Membros analisados em 2014, a média estimada de perdas do IVA ter excedido 15,2 %; salienta que a Comissão não tem acesso às informações trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude de tipo «carrossel»; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do EUROFISC, de modo a promover o intercâmbio de informações com o intuito de contribuir para a luta contra a fraude; reitera o facto de a Comissão ter autoridade para controlar e supervisionar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros; insta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes executivos para controlar e auxiliar os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA e a elisão fiscal; reconhece que, desde 2013, a Comissão tem vindo a recorrer ao mecanismo de reação rápida para lidar com fraudes súbitas e em grande escala em matéria de IVA; |
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11.

Manifesta preocupação por o hiato do IVA e as perdas estimadas na cobrança do IVA ascenderem a 168 mil milhões de euros, em 2013; sublinha o facto de que, em 13 dos 26 Estados-Membros analisados em 2014, a média estimada de perdas do IVA ter excedido 15,2 %; salienta que a Comissão não tem acesso às informações trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude de tipo «carrossel»; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os domínios de atividade do EUROFISC, de modo a promover o intercâmbio de informações com o intuito de contribuir para a luta contra a fraude; reitera o facto de a Comissão ter autoridade para controlar e supervisionar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros; insta a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes executivos para controlar e auxiliar os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA e a elisão fiscal; reconhece que, desde 2013, a Comissão tem vindo a recorrer ao mecanismo de reação rápida para lidar com fraudes súbitas e em grande escala em matéria de IVA;

| 12. | Incentiva a Comissão a desenvolver um mecanismo suscetível de incentivar as empresas a pagar os impostos regulares em vez de os evitar; |
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12.

Incentiva a Comissão a desenvolver um mecanismo suscetível de incentivar as empresas a pagar os impostos regulares em vez de os evitar;

| 13. | Observa o número crescente de centros de coordenação apoiados pela Eurojust e da Europol; congratula-se com os resultados das operações transfronteiras Vertigo 2 e 3 e com a cooperação eficaz entre as autoridades policiais e judiciais da Alemanha, da Polónia, dos Países Baixos, do Reino Unido, da Bélgica, da Espanha, da República Checa e da Suíça, que conduziram à neutralização de redes criminosas responsáveis por fraudes no valor de cerca de 320 milhões de euros em receitas fiscais, incluindo o IVA; |
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13.

Observa o número crescente de centros de coordenação apoiados pela Eurojust e da Europol; congratula-se com os resultados das operações transfronteiras Vertigo 2 e 3 e com a cooperação eficaz entre as autoridades policiais e judiciais da Alemanha, da Polónia, dos Países Baixos, do Reino Unido, da Bélgica, da Espanha, da República Checa e da Suíça, que conduziram à neutralização de redes criminosas responsáveis por fraudes no valor de cerca de 320 milhões de euros em receitas fiscais, incluindo o IVA;

| 14. | Manifesta preocupação com os controlos aduaneiros e a cobrança de direitos aduaneiros associada, que são um dos recursos próprios do orçamento da UE; assinala que são as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que realizam controlos para verificar se os importadores respeitam as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros e às importações, e sublinha que o Tribunal de Contas considerou que a qualidade desses controlos varia de um Estado-Membro para outro; exorta a Comissão a atualizar o Guia de Auditoria Aduaneira, publicado em 2014, a fim de eliminar as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas, tais como as questões relacionadas com o tratamento das importações desalfandegadas noutro Estado-Membro; |
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14.

Manifesta preocupação com os controlos aduaneiros e a cobrança de direitos aduaneiros associada, que são um dos recursos próprios do orçamento da UE; assinala que são as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que realizam controlos para verificar se os importadores respeitam as regras aplicáveis aos direitos aduaneiros e às importações, e sublinha que o Tribunal de Contas considerou que a qualidade desses controlos varia de um Estado-Membro para outro; exorta a Comissão a atualizar o Guia de Auditoria Aduaneira, publicado em 2014, a fim de eliminar as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas, tais como as questões relacionadas com o tratamento das importações desalfandegadas noutro Estado-Membro;

Despesas

| 15. | Constata com preocupação que, em 2014, o número de irregularidades relativas às despesas, comunicadas como fraudulentas, diminuiu apenas 4 %, após um aumento de 76 % em 2013; insta as autoridades competentes a tomarem todas as medidas necessárias para reduzir o número de irregularidades fraudulentas, mas não em detrimento das normas de controlo; |
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15.

Constata com preocupação que, em 2014, o número de irregularidades relativas às despesas, comunicadas como fraudulentas, diminuiu apenas 4 %, após um aumento de 76 % em 2013; insta as autoridades competentes a tomarem todas as medidas necessárias para reduzir o número de irregularidades fraudulentas, mas não em detrimento das normas de controlo;

| 16. | Manifesta preocupação com o aumento constante nos números das irregularidades não fraudulentas comunicadas no domínio da gestão direta dos fundos da UE, tanto em termos de número de casos, como de montantes envolvidos; manifesta surpresa pelo número de irregularidades fraudulentas comunicadas, em 2014, ter quadruplicado em comparação com o ano anterior, e solicita à Comissão que apresente explicações pormenorizadas e adote as medidas necessárias para inverter esta tendência; |
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16.

Manifesta preocupação com o aumento constante nos números das irregularidades não fraudulentas comunicadas no domínio da gestão direta dos fundos da UE, tanto em termos de número de casos, como de montantes envolvidos; manifesta surpresa pelo número de irregularidades fraudulentas comunicadas, em 2014, ter quadruplicado em comparação com o ano anterior, e solicita à Comissão que apresente explicações pormenorizadas e adote as medidas necessárias para inverter esta tendência;

| 17. | Manifesta apreensão, por conseguinte, pelo facto de, em 2014, o setor do desenvolvimento rural ter sido responsável pelo maior número de irregularidades fraudulentas comunicadas, representando o maior aumento em comparação com 2013; assinala que cerca de 71 % do número total de irregularidades fraudulentas comunicadas relativas aos recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas) são provenientes da Hungria, Itália, Polónia e Roménia; |
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17.

Manifesta apreensão, por conseguinte, pelo facto de, em 2014, o setor do desenvolvimento rural ter sido responsável pelo maior número de irregularidades fraudulentas comunicadas, representando o maior aumento em comparação com 2013; assinala que cerca de 71 % do número total de irregularidades fraudulentas comunicadas relativas aos recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas) são provenientes da Hungria, Itália, Polónia e Roménia;

| 18. | Reconhece que a taxa de recuperação pelos Estados-Membros de montantes a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está abaixo da média global e que menos de metade das irregularidades detetadas em 2009 tinha sido recuperada até ao final de 2014; chama a atenção para as diferenças significativas na capacidade dos Estados-Membros no que toca a recuperar quantias correspondentes a pagamentos irregulares detetados no âmbito da Política Agrícola Comum e insta a Bulgária, a França, a Grécia e a Eslováquia a melhorarem significativamente os seus resultados; reconhece que o mecanismo de apuramento (regra 50/50) prevê um forte incentivo para que os Estados-Membros recuperem pagamentos indevidos no âmbito do FEAGA junto dos beneficiários, o mais rapidamente possível; lamenta que 2014 tenha sido o terceiro ano consecutivo assinalado pelo crescimento do número de casos de irregularidades fraudulentas no que diz respeito ao FEAGA, e o quarto ano consecutivo marcado por um crescimento do número de casos de fraude comunicados em matéria de desenvolvimento rural; salienta a necessidade de recuperar os fundos mais rapidamente; |
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18.

Reconhece que a taxa de recuperação pelos Estados-Membros de montantes a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está abaixo da média global e que menos de metade das irregularidades detetadas em 2009 tinha sido recuperada até ao final de 2014; chama a atenção para as diferenças significativas na capacidade dos Estados-Membros no que toca a recuperar quantias correspondentes a pagamentos irregulares detetados no âmbito da Política Agrícola Comum e insta a Bulgária, a França, a Grécia e a Eslováquia a melhorarem significativamente os seus resultados; reconhece que o mecanismo de apuramento (regra 50/50) prevê um forte incentivo para que os Estados-Membros recuperem pagamentos indevidos no âmbito do FEAGA junto dos beneficiários, o mais rapidamente possível; lamenta que 2014 tenha sido o terceiro ano consecutivo assinalado pelo crescimento do número de casos de irregularidades fraudulentas no que diz respeito ao FEAGA, e o quarto ano consecutivo marcado por um crescimento do número de casos de fraude comunicados em matéria de desenvolvimento rural; salienta a necessidade de recuperar os fundos mais rapidamente;

| 19. | Constata que as irregularidades relacionadas com a política comum das pescas em 2014 voltaram a atingir um nível comparável ao de 2012, após o pico registado em 2013; observa que a categoria de irregularidades mais frequentemente detetada durante o período 2010-2014 foi a «Não elegibilidade para ajuda da ação/do projeto», seguida de «Infrações às regras da contratação pública»; |
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19.

Constata que as irregularidades relacionadas com a política comum das pescas em 2014 voltaram a atingir um nível comparável ao de 2012, após o pico registado em 2013; observa que a categoria de irregularidades mais frequentemente detetada durante o período 2010-2014 foi a «Não elegibilidade para ajuda da ação/do projeto», seguida de «Infrações às regras da contratação pública»;

| 20. | Observa que, durante o período de programação da política de coesão 2007-2013, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas diminuiu 5 % em 2014, em comparação com 2013, com 306 casos comunicados; manifesta-se profundamente preocupado com o aumento superior a 115 milhões de euros (76 %) nos montantes afetados por irregularidades fraudulentas em 2014, em comparação com 2013, que se deve principalmente a um aumento acentuado (660 %) dos montantes envolvidos no âmbito do Fundo de Coesão; observa que, entre 2008 e 2014, dos 74 casos de fraude comprovada em matéria de política de coesão 61 (82 %) foram comunicados por três Estados-Membros — Alemanha (42 casos), Polónia (11 casos) e Eslovénia (8 casos); manifesta preocupação pelo facto de 14 Estados-Membros terem um rácio de fraude comprovada de 0 % para esse período, o que pode suscitar dúvidas sobre a eficácia dos respetivos sistemas de controlo; |
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20.

Observa que, durante o período de programação da política de coesão 2007-2013, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas diminuiu 5 % em 2014, em comparação com 2013, com 306 casos comunicados; manifesta-se profundamente preocupado com o aumento superior a 115 milhões de euros (76 %) nos montantes afetados por irregularidades fraudulentas em 2014, em comparação com 2013, que se deve principalmente a um aumento acentuado (660 %) dos montantes envolvidos no âmbito do Fundo de Coesão; observa que, entre 2008 e 2014, dos 74 casos de fraude comprovada em matéria de política de coesão 61 (82 %) foram comunicados por três Estados-Membros — Alemanha (42 casos), Polónia (11 casos) e Eslovénia (8 casos); manifesta preocupação pelo facto de 14 Estados-Membros terem um rácio de fraude comprovada de 0 % para esse período, o que pode suscitar dúvidas sobre a eficácia dos respetivos sistemas de controlo;

| 21. | Manifesta apreensão, além disso, por o lapso de tempo global, no domínio da coesão, entre a ocorrência de uma irregularidade, a sua deteção e o seu relatório final à Comissão ter aumentado para 3 anos e 4 meses; recorda que são desencadeados mais procedimentos, logo que seja detetada uma irregularidade (ordens de recuperação, inquéritos do OLAF, etc.); insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de melhorar a eficiência da sua deteção e da comunicação de informações; |
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21.

Manifesta apreensão, além disso, por o lapso de tempo global, no domínio da coesão, entre a ocorrência de uma irregularidade, a sua deteção e o seu relatório final à Comissão ter aumentado para 3 anos e 4 meses; recorda que são desencadeados mais procedimentos, logo que seja detetada uma irregularidade (ordens de recuperação, inquéritos do OLAF, etc.); insta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de melhorar a eficiência da sua deteção e da comunicação de informações;

| 22. | Congratula-se com a diminuição global das irregularidades comunicadas no âmbito da Assistência de Pré-Adesão (APA); lamenta a tendência de crescimento constante das irregularidades relacionadas com o Instrumento de Pré-Adesão (IPA) desde 2010, tanto nos montantes como no número de casos, verificando-se que a Turquia é quem mais contribui para esta evolução negativa, e insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a situação, nomeadamente no contexto dos futuros esforços para reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia; |
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22.

Congratula-se com a diminuição global das irregularidades comunicadas no âmbito da Assistência de Pré-Adesão (APA); lamenta a tendência de crescimento constante das irregularidades relacionadas com o Instrumento de Pré-Adesão (IPA) desde 2010, tanto nos montantes como no número de casos, verificando-se que a Turquia é quem mais contribui para esta evolução negativa, e insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a situação, nomeadamente no contexto dos futuros esforços para reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia;

Problemas identificados e medidas necessárias

Melhoria da comunicação

| 23. | Verifica com preocupação que, apesar dos numerosos apelos do Parlamento para o estabelecimento de princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros, a situação continua a ser muito insatisfatória e persistem diferenças significativas no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas por cada Estado-Membro; considera que este problema cria uma imagem distorcida da realidade em relação ao nível de infrações e à proteção dos interesses financeiros da UE; insta a Comissão a envidar esforços firmes para resolver o problema da divergência de abordagens pelos Estados-Membros no que toca a detetar irregularidades, e das interpretações heterogéneas na aplicação do quadro jurídico da UE; |
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23.

Verifica com preocupação que, apesar dos numerosos apelos do Parlamento para o estabelecimento de princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros, a situação continua a ser muito insatisfatória e persistem diferenças significativas no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas por cada Estado-Membro; considera que este problema cria uma imagem distorcida da realidade em relação ao nível de infrações e à proteção dos interesses financeiros da UE; insta a Comissão a envidar esforços firmes para resolver o problema da divergência de abordagens pelos Estados-Membros no que toca a detetar irregularidades, e das interpretações heterogéneas na aplicação do quadro jurídico da UE;

| 24. | Acolhe com agrado o compromisso da Comissão de publicar, de dois em dois anos, um relatório da UE sobre a luta contra a corrupção e aguarda com expectativa o próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE na luta contra a corrupção, com uma análise mais aprofundada realizada a nível das instituições da UE em relação às políticas executadas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco propícios à corrupção; |
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24.

Acolhe com agrado o compromisso da Comissão de publicar, de dois em dois anos, um relatório da UE sobre a luta contra a corrupção e aguarda com expectativa o próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua um capítulo sobre o desempenho das instituições da UE na luta contra a corrupção, com uma análise mais aprofundada realizada a nível das instituições da UE em relação às políticas executadas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco propícios à corrupção;

| 25. | Solicita à Comissão que harmonize o quadro para a comunicação de «suspeita de fraude» e estabeleça regras relativas à comunicação de todas as ações judiciais instauradas nos Estados-Membros em relação à potencial utilização fraudulenta dos recursos da UE, exigindo que a comunicação indique especificamente as ações judiciais instauradas com base nas recomendações judiciais do OLAF; |
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25.

Solicita à Comissão que harmonize o quadro para a comunicação de «suspeita de fraude» e estabeleça regras relativas à comunicação de todas as ações judiciais instauradas nos Estados-Membros em relação à potencial utilização fraudulenta dos recursos da UE, exigindo que a comunicação indique especificamente as ações judiciais instauradas com base nas recomendações judiciais do OLAF;

| 26. | Convida a Comissão a desenvolver um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos mesmos; manifesta preocupação relativamente à fiabilidade e à qualidade dos dados provenientes dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para garantir dados exaustivos, rigorosos e fiáveis, tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única; exorta a Comissão a criar um índice da corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros; |
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26.

Convida a Comissão a desenvolver um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes e de fácil aplicação, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, para medir o nível de corrupção nos Estados-Membros e avaliar as políticas de combate à corrupção dos mesmos; manifesta preocupação relativamente à fiabilidade e à qualidade dos dados provenientes dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para garantir dados exaustivos, rigorosos e fiáveis, tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única; exorta a Comissão a criar um índice da corrupção, a fim de classificar os Estados-Membros;

| 27. | Solicita à Comissão que, no âmbito da avaliação anual dos resultados obtidos na luta contra a corrupção, transmita aos Estados-Membros orientações precisas sobre a forma de promover a execução gradual e contínua das obrigações assumidas por cada Estado-Membro em matéria de luta contra a corrupção; |
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27.

Solicita à Comissão que, no âmbito da avaliação anual dos resultados obtidos na luta contra a corrupção, transmita aos Estados-Membros orientações precisas sobre a forma de promover a execução gradual e contínua das obrigações assumidas por cada Estado-Membro em matéria de luta contra a corrupção;

| 28. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de promover rapidamente legislação sobre o nível mínimo de proteção dos emissores de alerta na UE; exorta as instituições europeias a alterarem o Estatuto dos Funcionários, de molde a garantir que estes sejam formalmente obrigados a comunicar as irregularidades, mas também que seja estabelecida uma proteção adequada para os denunciantes; solicita às instituições da União Europeia que ainda não o tenham feito, e aos outros organismos, que apliquem rapidamente o artigo 22.o-C do Estatuto dos Funcionários; insta firmemente todas as instituições da UE a adotarem regras internas em matéria de denúncia de irregularidades por parte dos trabalhadores e obrigações destes últimos, incidindo na proteção dos autores de denúncias; considera que estas regras devem ser explicitamente alargadas aos denunciantes que revelem fraudes relativas a acordos internacionais, incluindo acordos comerciais; |
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28.

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de promover rapidamente legislação sobre o nível mínimo de proteção dos emissores de alerta na UE; exorta as instituições europeias a alterarem o Estatuto dos Funcionários, de molde a garantir que estes sejam formalmente obrigados a comunicar as irregularidades, mas também que seja estabelecida uma proteção adequada para os denunciantes; solicita às instituições da União Europeia que ainda não o tenham feito, e aos outros organismos, que apliquem rapidamente o artigo 22.o-C do Estatuto dos Funcionários; insta firmemente todas as instituições da UE a adotarem regras internas em matéria de denúncia de irregularidades por parte dos trabalhadores e obrigações destes últimos, incidindo na proteção dos autores de denúncias; considera que estas regras devem ser explicitamente alargadas aos denunciantes que revelem fraudes relativas a acordos internacionais, incluindo acordos comerciais;

| 29. | Realça a importância do acesso à informação e da transparência das atividades de representação de interesses, bem como da utilização de financiamento da UE no sentido de apoiar o trabalho de organizações independentes ativas neste domínio; |
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29.

Realça a importância do acesso à informação e da transparência das atividades de representação de interesses, bem como da utilização de financiamento da UE no sentido de apoiar o trabalho de organizações independentes ativas neste domínio;

| 30. | Considera que o nível de transparência pode ser aumentado, criando uma «pegada legislativa» para os lóbis junto da UE, com o objetivo de passar do registo voluntário para um registo da UE obrigatório de todas as atividades de lóbi em relação a todas as instituições da UE; |
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30.

Considera que o nível de transparência pode ser aumentado, criando uma «pegada legislativa» para os lóbis junto da UE, com o objetivo de passar do registo voluntário para um registo da UE obrigatório de todas as atividades de lóbi em relação a todas as instituições da UE;

| 31. | Exorta a Comissão a manter a sua política rigorosa de interrupção e suspensão de pagamentos, em conformidade com a base jurídica pertinente; congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado uma nova decisão sobre o mecanismo de alerta rápido; aguarda com expectativa a proposta da Comissão no sentido de criar um sistema abrangente de deteção precoce e de exclusão; insta a Comissão a informar melhor os Estados-Membros e as autoridades locais sobre a execução da sua política, tendo em conta que esse processo não deve ser prejudicado por considerações de natureza política; |
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31.

Exorta a Comissão a manter a sua política rigorosa de interrupção e suspensão de pagamentos, em conformidade com a base jurídica pertinente; congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado uma nova decisão sobre o mecanismo de alerta rápido; aguarda com expectativa a proposta da Comissão no sentido de criar um sistema abrangente de deteção precoce e de exclusão; insta a Comissão a informar melhor os Estados-Membros e as autoridades locais sobre a execução da sua política, tendo em conta que esse processo não deve ser prejudicado por considerações de natureza política;

| 32. | Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.o do TFUE em todas as políticas da UE, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; solicita que seja respeitado o artigo 325.o do TFUE e, nomeadamente, o n.o 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e à ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; solicita que se dê seguimento às recomendações para um plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (7), nomeadamente a recomendação no n.o 130 sobre a visibilidade das medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada, e no n.o 131 sobre um plano de ação geral para 2014-2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados relativos à aplicação da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta; |
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32.

Apela, por conseguinte, à aplicação transversal do artigo 325.o do TFUE em todas as políticas da UE, não só para reagir a fraudes mas também para as evitar; solicita que seja respeitado o artigo 325.o do TFUE e, nomeadamente, o n.o 5 relativo aos relatórios anuais, que registam atualmente um atraso de um ano; apela, nomeadamente, à simplificação da utilização das subvenções europeias no âmbito da política de coesão; apela ao respeito dos procedimentos convencionais e à ratificação de acordos entre a União, por um lado, e países terceiros ou organizações terceiras, por outro, no domínio do combate à fraude a nível regional e internacional; solicita que se dê seguimento às recomendações para um plano de ação contidos na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (7), nomeadamente a recomendação no n.o 130 sobre a visibilidade das medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e a criminalidade organizada, e no n.o 131 sobre um plano de ação geral para 2014-2019 contra a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais (alíneas i) a xxii)); apela a que se comuniquem os primeiros resultados relativos à aplicação da diretiva sobre a contrafação de moeda; apela, além disso, à divulgação mais ampla de informações tanto sobre os instrumentos do OLAF para o combate à corrupção, como sobre a coordenação dos procedimentos de cobrança pelos Estados-Membros de montantes recebidos de forma fraudulenta;

| 33. | Insta a UE a pedir a adesão ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO); |
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33.

Insta a UE a pedir a adesão ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO);

| 34. | Congratula-se com o facto de, em 2014, estarem em aplicação 48 acordos que abrangem a assistência administrativa mútua, que englobam 71 países, estando a decorrer as negociações com mais 49 países, incluindo parceiros comerciais de primeira importância como os EUA e o Japão, e solicita que o Parlamento seja mantido constantemente informado sobre a evolução dessas negociações; salienta que, para proteger os interesses financeiros da UE e combater eficazmente a fraude, é conveniente, antes de tudo, assegurar que a legislação seja aplicada e que os compromissos internacionais sejam respeitados por todas as partes, incluindo as disposições pertinentes de luta contra a fraude e a corrupção que preveem a aplicação de sanções; incentiva a Comissão a continuar a cooperar com os outros países sobre as medidas de luta contra a fraude e a estabelecer novas modalidades de cooperação administrativa; convida a Comissão a continuar a incluir disposições de luta contra a fraude e a corrupção em todos os acordos internacionais da UE, de modo a abrir o caminho para o reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico e as outras formas de comércio ilícito ou ilegal; |
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34.

Congratula-se com o facto de, em 2014, estarem em aplicação 48 acordos que abrangem a assistência administrativa mútua, que englobam 71 países, estando a decorrer as negociações com mais 49 países, incluindo parceiros comerciais de primeira importância como os EUA e o Japão, e solicita que o Parlamento seja mantido constantemente informado sobre a evolução dessas negociações; salienta que, para proteger os interesses financeiros da UE e combater eficazmente a fraude, é conveniente, antes de tudo, assegurar que a legislação seja aplicada e que os compromissos internacionais sejam respeitados por todas as partes, incluindo as disposições pertinentes de luta contra a fraude e a corrupção que preveem a aplicação de sanções; incentiva a Comissão a continuar a cooperar com os outros países sobre as medidas de luta contra a fraude e a estabelecer novas modalidades de cooperação administrativa; convida a Comissão a continuar a incluir disposições de luta contra a fraude e a corrupção em todos os acordos internacionais da UE, de modo a abrir o caminho para o reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o tráfico e as outras formas de comércio ilícito ou ilegal;

| 35. | Congratula-se com o papel fundamental desempenhado pelo programa de assistência macrofinanceira da UE (AMF) em incentivar a realização de reformas por parte dos parceiros comerciais mais próximos da UE; solicita que a Comissão continue a apresentar relatórios ao Parlamento e aos Estados-Membros, com o objetivo de assegurar que todos os fundos sejam despendidos em conformidade com o regulamento de base e de forma compatível com a coesão regional e a promoção da estabilidade regional, limitando assim o risco de utilização abusiva dos empréstimos reembolsáveis; solicita uma avaliação a longo prazo do efeito dos programas de assistência macrofinanceira nos esforços desenvolvidos no âmbito da luta contra a corrupção e a fraude nos países beneficiários; |
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35.

Congratula-se com o papel fundamental desempenhado pelo programa de assistência macrofinanceira da UE (AMF) em incentivar a realização de reformas por parte dos parceiros comerciais mais próximos da UE; solicita que a Comissão continue a apresentar relatórios ao Parlamento e aos Estados-Membros, com o objetivo de assegurar que todos os fundos sejam despendidos em conformidade com o regulamento de base e de forma compatível com a coesão regional e a promoção da estabilidade regional, limitando assim o risco de utilização abusiva dos empréstimos reembolsáveis; solicita uma avaliação a longo prazo do efeito dos programas de assistência macrofinanceira nos esforços desenvolvidos no âmbito da luta contra a corrupção e a fraude nos países beneficiários;

| 36. | Reitera o seu apelo no sentido de o Tribunal de Contas de cada Estado-Membro divulgar as declarações nacionais destinadas a prestar contas sobre a utilização dos fundos da UE; |
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36.

Reitera o seu apelo no sentido de o Tribunal de Contas de cada Estado-Membro divulgar as declarações nacionais destinadas a prestar contas sobre a utilização dos fundos da UE;

| 37. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam, aos respetivos níveis, bancos de dados interligados sobre as irregularidades no domínio da política de coesão, incluindo as decorrentes dos contratos públicos, uma vez que esses bancos de dados são suscetíveis de constituir uma base para uma análise pertinente e abrangente da frequência, da gravidade e das causas das irregularidades, bem como dos montantes envolvidos nas irregularidades fraudulentas; salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem o fornecimento à Comissão de dados fiáveis e comparáveis, em tempo oportuno e de forma adequada, sem um aumento desproporcionado do ónus administrativo; |
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37.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam, aos respetivos níveis, bancos de dados interligados sobre as irregularidades no domínio da política de coesão, incluindo as decorrentes dos contratos públicos, uma vez que esses bancos de dados são suscetíveis de constituir uma base para uma análise pertinente e abrangente da frequência, da gravidade e das causas das irregularidades, bem como dos montantes envolvidos nas irregularidades fraudulentas; salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem o fornecimento à Comissão de dados fiáveis e comparáveis, em tempo oportuno e de forma adequada, sem um aumento desproporcionado do ónus administrativo;

Melhoria dos controlos

| 38. | Salienta a natureza complexa das irregularidades; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes contra as irregularidades fraudulentas; entende que as irregularidades não fraudulentas devem ser combatidas através de medidas administrativas, nomeadamente mediante requisitos mais simples e transparentes, de mais assistência técnica por parte da Comissão aos Estados-Membros, e de uma intensificação do intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos retirados; considera que a metodologia de cálculo das taxas de erro deve ser harmonizada a nível da UE e dos Estados-Membros; |
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38.

Salienta a natureza complexa das irregularidades; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes contra as irregularidades fraudulentas; entende que as irregularidades não fraudulentas devem ser combatidas através de medidas administrativas, nomeadamente mediante requisitos mais simples e transparentes, de mais assistência técnica por parte da Comissão aos Estados-Membros, e de uma intensificação do intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos retirados; considera que a metodologia de cálculo das taxas de erro deve ser harmonizada a nível da UE e dos Estados-Membros;

| 39. | Congratula-se com o facto de os controlos comunitários ex ante e ex post estarem a detetar cada vez mais casos de irregularidades, e considera, por conseguinte, que estes controlos devem ser mais promovidos; |
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39.

Congratula-se com o facto de os controlos comunitários ex ante e ex post estarem a detetar cada vez mais casos de irregularidades, e considera, por conseguinte, que estes controlos devem ser mais promovidos;

| 40. | Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a efetuarem controlos de melhor qualidade e a utilizarem todas as informações disponíveis para evitar erros e pagamentos irregulares que envolvam fundos da UE; |
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40.

Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a efetuarem controlos de melhor qualidade e a utilizarem todas as informações disponíveis para evitar erros e pagamentos irregulares que envolvam fundos da UE;

| 41. | Encoraja a Comissão a reforçar o seu papel de supervisão através de auditorias, de atividades de controlo e de fiscalização, de planos de ação com medidas corretivas e de cartas de advertência; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços e a aproveitarem o seu potencial para detetar e corrigir erros antes de pedirem um reembolso à Comissão; sublinha, neste âmbito, o especial valor das ações preventivas, evitando pagamentos e, assim, eliminando a necessidade de tomar medidas subsequentes para recuperar os fundos indevidamente pagos; |
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41.

Encoraja a Comissão a reforçar o seu papel de supervisão através de auditorias, de atividades de controlo e de fiscalização, de planos de ação com medidas corretivas e de cartas de advertência; exorta os Estados-Membros a envidarem mais esforços e a aproveitarem o seu potencial para detetar e corrigir erros antes de pedirem um reembolso à Comissão; sublinha, neste âmbito, o especial valor das ações preventivas, evitando pagamentos e, assim, eliminando a necessidade de tomar medidas subsequentes para recuperar os fundos indevidamente pagos;

| 42. | Reitera o apelo à Comissão no sentido de desenvolver um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, de modo a permitir o controlo cruzado dos registos contabilísticos entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transnacional relativamente aos fundos estruturais e de investimento, garantindo assim uma abordagem transversal na proteção dos interesses financeiros da UE; |
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42.

Reitera o apelo à Comissão no sentido de desenvolver um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, de modo a permitir o controlo cruzado dos registos contabilísticos entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transnacional relativamente aos fundos estruturais e de investimento, garantindo assim uma abordagem transversal na proteção dos interesses financeiros da UE;

| 43. | Congratula-se com o facto de todos os serviços da Comissão terem desenvolvido e executado as suas estratégias antifraude em 2014; insta as agências da UE, as agências executivas e as empresas comuns a seguirem esse exemplo; destaca o papel desempenhado pelos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) na luta contra a fraude; congratula-se com a adoção de estratégias nacionais de luta contra a fraude, pela Bulgária, Grécia, Croácia, Malta e Eslováquia, e convida os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas estratégias nacionais de luta contra a fraude o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a acompanhar de perto a execução das referidas estratégias; |
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43.

Congratula-se com o facto de todos os serviços da Comissão terem desenvolvido e executado as suas estratégias antifraude em 2014; insta as agências da UE, as agências executivas e as empresas comuns a seguirem esse exemplo; destaca o papel desempenhado pelos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) na luta contra a fraude; congratula-se com a adoção de estratégias nacionais de luta contra a fraude, pela Bulgária, Grécia, Croácia, Malta e Eslováquia, e convida os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas estratégias nacionais de luta contra a fraude o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a acompanhar de perto a execução das referidas estratégias;

| 44. | Deseja profundamente, além disso, que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão sobre o modo de gestão dos fundos seja reforçada; solicita que seja ministrada uma formação exaustiva ao pessoal das autoridades envolvidas na gestão de fundos — em particular, ao pessoal dos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) — para que desenvolvam as suas próprias estratégias nacionais de combate à fraude; |
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44.

Deseja profundamente, além disso, que a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão sobre o modo de gestão dos fundos seja reforçada; solicita que seja ministrada uma formação exaustiva ao pessoal das autoridades envolvidas na gestão de fundos — em particular, ao pessoal dos serviços de coordenação antifraude (AFCOS) — para que desenvolvam as suas próprias estratégias nacionais de combate à fraude;

| 45. | Congratula-se com os resultados positivos da primeira síntese anual do programa Hercule III; manifesta preocupação com a eventual insuficiência do orçamento que lhe é afetado; solicita informações suplementares baseadas no desempenho, em especial sobre a contribuição das 55 conferências e sessões de formação para a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE; |
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45.

Congratula-se com os resultados positivos da primeira síntese anual do programa Hercule III; manifesta preocupação com a eventual insuficiência do orçamento que lhe é afetado; solicita informações suplementares baseadas no desempenho, em especial sobre a contribuição das 55 conferências e sessões de formação para a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE;

| 46. | Reitera que, em conformidade com o artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considera que esta disposição não é cumprida na UE; entende que a Comissão deve desenvolver uma política horizontal em matéria de luta contra a fraude e a corrupção; salienta que a Comissão é igualmente responsável pela eficácia da utilização dos fundos e insta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer requisitos internos de desempenho; |
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46.

Reitera que, em conformidade com o artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considera que esta disposição não é cumprida na UE; entende que a Comissão deve desenvolver uma política horizontal em matéria de luta contra a fraude e a corrupção; salienta que a Comissão é igualmente responsável pela eficácia da utilização dos fundos e insta, por conseguinte, a Comissão a estabelecer requisitos internos de desempenho;

| 47. | Considera que é necessária uma maior participação dos cidadãos da UE nas fases de programação e de controlo, através de ferramentas de informação facilmente acessíveis, nomeadamente nos casos em que estão a ser financiadas grandes infraestruturas; insta a Comissão a examinar a possibilidade de orçamentação participativa com vista a envolver os cidadãos no controlo das despesas dos fundos da UE, e a criar um balcão eletrónico acessível para a comunicação de casos de fraude; |
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47.

Considera que é necessária uma maior participação dos cidadãos da UE nas fases de programação e de controlo, através de ferramentas de informação facilmente acessíveis, nomeadamente nos casos em que estão a ser financiadas grandes infraestruturas; insta a Comissão a examinar a possibilidade de orçamentação participativa com vista a envolver os cidadãos no controlo das despesas dos fundos da UE, e a criar um balcão eletrónico acessível para a comunicação de casos de fraude;

| 48. | Observa que a definição, a classificação, a deteção e a comunicação de irregularidades continuam a diferir entre Estados-Membros e no interior de cada um, sobretudo devido às diferenças na definição de irregularidades; considera necessária uma maior harmonização e congratula-se, neste contexto, com o regulamento delegado da Comissão, de 8 de julho de 2015, sobre a comunicação de irregularidades, que complementa o Regulamento Disposições Comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam estratégias coerentes para o tratamento das irregularidades e a luta contra a fraude na política de coesão; realça as medidas preventivas e corretivas tomadas pela Comissão para evitar as irregularidades fraudulentas, nomeadamente a suspensão de 193 pagamentos no quadro da política de coesão; |
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48.

Observa que a definição, a classificação, a deteção e a comunicação de irregularidades continuam a diferir entre Estados-Membros e no interior de cada um, sobretudo devido às diferenças na definição de irregularidades; considera necessária uma maior harmonização e congratula-se, neste contexto, com o regulamento delegado da Comissão, de 8 de julho de 2015, sobre a comunicação de irregularidades, que complementa o Regulamento Disposições Comuns; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam estratégias coerentes para o tratamento das irregularidades e a luta contra a fraude na política de coesão; realça as medidas preventivas e corretivas tomadas pela Comissão para evitar as irregularidades fraudulentas, nomeadamente a suspensão de 193 pagamentos no quadro da política de coesão;

| 49. | Recorda que o regulamento que estabelece disposições comuns exige que as autoridades de gestão apliquem medidas eficazes e proporcionadas contra a fraude que devem fazer parte das estratégias nacionais de combate à fraude; solicita à Comissão que reforce a sua ação preventiva; congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um sistema de deteção precoce de riscos e solicita, em particular, o reforço das capacidades técnicas e administrativas das autoridades de gestão com vista à instauração de sistemas de controlo mais sólidos que permitam reduzir os riscos de fraude e aumentar a capacidade de deteção, incluindo nas regiões menos desenvolvidas, sem impor um ónus financeiro e administrativo injustificado; salienta que a prevenção deve comportar uma formação e um apoio permanentes do pessoal responsável pela gestão e o controlo dos fundos nas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de informações e de boas práticas; recorda o papel essencial das autoridades e dos parceiros locais e regionais na luta contra a fraude, na garantia de transparência e na prevenção de conflitos de interesses; |
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49.

Recorda que o regulamento que estabelece disposições comuns exige que as autoridades de gestão apliquem medidas eficazes e proporcionadas contra a fraude que devem fazer parte das estratégias nacionais de combate à fraude; solicita à Comissão que reforce a sua ação preventiva; congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um sistema de deteção precoce de riscos e solicita, em particular, o reforço das capacidades técnicas e administrativas das autoridades de gestão com vista à instauração de sistemas de controlo mais sólidos que permitam reduzir os riscos de fraude e aumentar a capacidade de deteção, incluindo nas regiões menos desenvolvidas, sem impor um ónus financeiro e administrativo injustificado; salienta que a prevenção deve comportar uma formação e um apoio permanentes do pessoal responsável pela gestão e o controlo dos fundos nas autoridades competentes, bem como o intercâmbio de informações e de boas práticas; recorda o papel essencial das autoridades e dos parceiros locais e regionais na luta contra a fraude, na garantia de transparência e na prevenção de conflitos de interesses;

| 50. | Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação intercalar em 2018 com o objetivo de determinar se a nova arquitetura regulamentar da política de coesão permite prevenir e reduzir em maior medida o risco de irregularidades, incluindo a fraude, e aguarda com expectativa informações detalhadas sobre os efeitos da nova regulamentação sobre os sistemas de gestão e controlo, no que respeita tanto ao risco de irregularidades e fraude como à implementação geral da política; |
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50.

Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação intercalar em 2018 com o objetivo de determinar se a nova arquitetura regulamentar da política de coesão permite prevenir e reduzir em maior medida o risco de irregularidades, incluindo a fraude, e aguarda com expectativa informações detalhadas sobre os efeitos da nova regulamentação sobre os sistemas de gestão e controlo, no que respeita tanto ao risco de irregularidades e fraude como à implementação geral da política;

| 51. | Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que promovam a transparência dos dados de auditoria, através da divulgação de mais informações pormenorizadas sobre os Estados-Membros com melhor e com pior desempenho em cada domínio de intervenção e setor, de modo a permitir que os intervenientes identifiquem os domínios onde é necessária mais ajuda e concebam ações em conformidade; |
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51.

Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que promovam a transparência dos dados de auditoria, através da divulgação de mais informações pormenorizadas sobre os Estados-Membros com melhor e com pior desempenho em cada domínio de intervenção e setor, de modo a permitir que os intervenientes identifiquem os domínios onde é necessária mais ajuda e concebam ações em conformidade;

Diretiva PIF e Regulamento sobre a Procuradoria Europeia

| 52. | Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (relatório PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua opinião quanto à necessidade urgente de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações à PIF, as normas mínimas em relação às penas de prisão máximas aplicáveis, bem como as normas mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo Taricco, em que o Tribunal de Justiça chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995; |
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52.

Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (relatório PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua opinião quanto à necessidade urgente de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações à PIF, as normas mínimas em relação às penas de prisão máximas aplicáveis, bem como as normas mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo Taricco, em que o Tribunal de Justiça chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995;

| 53. | Realça, igualmente, que o Regulamento sobre a Procuradoria Europeia deve ser rapidamente adotado e solicita ao Conselho que explique os motivos para adiar as negociações; |
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53.

Realça, igualmente, que o Regulamento sobre a Procuradoria Europeia deve ser rapidamente adotado e solicita ao Conselho que explique os motivos para adiar as negociações;

Contratos públicos

| 54. | Nota que o nível de irregularidades provocadas pelo incumprimento das regras de contratação pública permanece elevado; solicita aos Estados-Membros que transponham rapidamente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (8), que torna obrigatória a contratação pública eletrónica e introduz obrigações de monitorização e comunicação, com vista a diminuir a fraude no domínio da contratação pública e outras irregularidades graves; insta a Comissão a tornar obrigatória a publicação de todos os documentos relativos aos beneficiários, e nomeadamente aos subcontratantes; |
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54.

Nota que o nível de irregularidades provocadas pelo incumprimento das regras de contratação pública permanece elevado; solicita aos Estados-Membros que transponham rapidamente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (8), que torna obrigatória a contratação pública eletrónica e introduz obrigações de monitorização e comunicação, com vista a diminuir a fraude no domínio da contratação pública e outras irregularidades graves; insta a Comissão a tornar obrigatória a publicação de todos os documentos relativos aos beneficiários, e nomeadamente aos subcontratantes;

| 55. | Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições; |
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55.

Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições;

| 56. | Salienta que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos foi uma importante fonte de erro durante o período de programação 2007-2013, nomeadamente a prática de evitar a contratação pública através da separação dos contratos em concursos mais pequenos para não ultrapassar os limiares e a utilização de procedimentos inadequados; salienta que as novas diretivas relativas aos contratos públicos têm de ser executadas até abril de 2016; realça que a redução da incidência das irregularidades exige uma correta aplicação das diretivas pelos Estados-Membros; solicita à Comissão, por conseguinte, que elabore orientações para uma aplicação adequada das diretivas; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das diretivas; considera que as condicionalidades ex ante têm potencial para melhorar a contratação pública; salienta que são necessárias normas transparentes e acessíveis; |
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56.

Salienta que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos foi uma importante fonte de erro durante o período de programação 2007-2013, nomeadamente a prática de evitar a contratação pública através da separação dos contratos em concursos mais pequenos para não ultrapassar os limiares e a utilização de procedimentos inadequados; salienta que as novas diretivas relativas aos contratos públicos têm de ser executadas até abril de 2016; realça que a redução da incidência das irregularidades exige uma correta aplicação das diretivas pelos Estados-Membros; solicita à Comissão, por conseguinte, que elabore orientações para uma aplicação adequada das diretivas; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das diretivas; considera que as condicionalidades ex ante têm potencial para melhorar a contratação pública; salienta que são necessárias normas transparentes e acessíveis;

| 57. | Manifesta preocupação com a falta de transparência total relativamente ao financiamento de grandes projetos de infraestruturas; insta a Comissão a ponderar a apresentação de uma proposta que tornasse obrigatória a publicação de todos os relatórios financeiros e projetos de grandes obras públicas, incluindo a documentação sobre os subcontratantes; |
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57.

Manifesta preocupação com a falta de transparência total relativamente ao financiamento de grandes projetos de infraestruturas; insta a Comissão a ponderar a apresentação de uma proposta que tornasse obrigatória a publicação de todos os relatórios financeiros e projetos de grandes obras públicas, incluindo a documentação sobre os subcontratantes;

| 58. | Convida a Comissão a tornar públicos todos os documentos relativos ao projeto ferroviário de alta velocidade Lyon-Turim e ao seu financiamento; |
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58.

Convida a Comissão a tornar públicos todos os documentos relativos ao projeto ferroviário de alta velocidade Lyon-Turim e ao seu financiamento;

| 59. | Insta a Comissão a criar uma base de dados sobre irregularidades, que possa fornecer um ponto de partida para uma análise significativa e abrangente da frequência, da gravidade e das causas dos erros relativos à contratação pública; apela às autoridades competentes nos Estados-Membros para que desenvolvam e analisem as suas próprias bases de dados sobre irregularidades, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, e que cooperem com a Comissão tendo em vista disponibilizar esses dados num formato e numa altura que facilite o trabalho da Comissão; |
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59.

Insta a Comissão a criar uma base de dados sobre irregularidades, que possa fornecer um ponto de partida para uma análise significativa e abrangente da frequência, da gravidade e das causas dos erros relativos à contratação pública; apela às autoridades competentes nos Estados-Membros para que desenvolvam e analisem as suas próprias bases de dados sobre irregularidades, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, e que cooperem com a Comissão tendo em vista disponibilizar esses dados num formato e numa altura que facilite o trabalho da Comissão;

| 60. | Põe em causa a natureza não fraudulenta do número crescente de erros graves cometidos no contexto dos processos de contratação pública, e insta a Comissão a ser particularmente vigilante a este respeito, não só através de um diálogo com os Estados-Membros, com vista a uma melhor aplicação das atuais e das novas diretivas relativas aos contratos públicos, mas também através da apresentação dos processos pertinentes junto do OLAF com o objetivo de prosseguir a análise; |
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60.

Põe em causa a natureza não fraudulenta do número crescente de erros graves cometidos no contexto dos processos de contratação pública, e insta a Comissão a ser particularmente vigilante a este respeito, não só através de um diálogo com os Estados-Membros, com vista a uma melhor aplicação das atuais e das novas diretivas relativas aos contratos públicos, mas também através da apresentação dos processos pertinentes junto do OLAF com o objetivo de prosseguir a análise;

| 61. | Salienta que, em situações de emergência, como a utilização de fundos para os refugiados, existem muitas vezes derrogações aos procedimentos normais de adjudicação de contratos, que envolvem o acesso direto aos fundos; lamenta que, por este motivo, se tenham verificado, muitas vezes, casos de conduta irregular; exorta a Comissão a supervisionar, de forma mais eficaz, a utilização de tais derrogações e a prática corrente do fracionamento dos contratos, de modo a que não excedam os limiares, evitando assim os procedimentos normais de contratação; |
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61.

Salienta que, em situações de emergência, como a utilização de fundos para os refugiados, existem muitas vezes derrogações aos procedimentos normais de adjudicação de contratos, que envolvem o acesso direto aos fundos; lamenta que, por este motivo, se tenham verificado, muitas vezes, casos de conduta irregular; exorta a Comissão a supervisionar, de forma mais eficaz, a utilização de tais derrogações e a prática corrente do fracionamento dos contratos, de modo a que não excedam os limiares, evitando assim os procedimentos normais de contratação;

| 62. | Observa que, no seu Relatório Especial n.o 10/2015 intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE», o Tribunal de Contas analisa os procedimentos relacionados com os contratos públicos; regista que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos conduz a erros que podem resultar em atrasos na execução e correções financeiras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a plena conformidade com a condicionalidade ex ante no que respeita à aplicação efetiva do direito dos contratos públicos até ao final de 2016; solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição adequada e célere do pacote de 2014 das diretivas da UE relativas aos contratos públicos; |
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62.

Observa que, no seu Relatório Especial n.o 10/2015 intitulado «Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE», o Tribunal de Contas analisa os procedimentos relacionados com os contratos públicos; regista que o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos conduz a erros que podem resultar em atrasos na execução e correções financeiras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a plena conformidade com a condicionalidade ex ante no que respeita à aplicação efetiva do direito dos contratos públicos até ao final de 2016; solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição adequada e célere do pacote de 2014 das diretivas da UE relativas aos contratos públicos;

| 63. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos instrumentos das tecnologias da informação (TI) na contratação pública, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, o intercâmbio de boas práticas e a classificação preventiva do risco; congratula-se com a ferramenta Web de alerta de fraude Arachne desenvolvida pela Comissão, que se destina a identificar os projetos sujeitos a maior risco com base num conjunto de indicadores de risco, e convida os Estados-Membros a recorrerem a este instrumento; |
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63.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos instrumentos das tecnologias da informação (TI) na contratação pública, incluindo as ferramentas de contratação pública eletrónica, o intercâmbio de boas práticas e a classificação preventiva do risco; congratula-se com a ferramenta Web de alerta de fraude Arachne desenvolvida pela Comissão, que se destina a identificar os projetos sujeitos a maior risco com base num conjunto de indicadores de risco, e convida os Estados-Membros a recorrerem a este instrumento;

Orçamentação baseada no desempenho e abordagem custo-benefício

| 64. | Salienta a importância de liderar pelo exemplo, e congratula-se com a abordagem interinstitucional para executar uma orçamentação baseada no desempenho; exorta a Comissão a adotar as fases de planeamento, execução e controlo do quadro financeiro plurianual em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho; |
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64.

Salienta a importância de liderar pelo exemplo, e congratula-se com a abordagem interinstitucional para executar uma orçamentação baseada no desempenho; exorta a Comissão a adotar as fases de planeamento, execução e controlo do quadro financeiro plurianual em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho;

| 65. | Regista a importância de medidas novas e contínuas para evitar as irregularidades fraudulentas, mas também reitera o seu apelo à adoção de uma nova metodologia assente no desempenho e não na avaliação formalista dos programas, em consonância com o princípio de um orçamento da UE orientado para os resultados; exorta a Comissão a reforçar as suas atividades em matéria de aplicação de indicadores de eficiência e eficácia em todos os seus programas, e a não se concentrar apenas na taxa de erro; insta, além disso, a Comissão a não trabalhar apenas nas três categorias principais — economia, eficiência e eficácia — mas a começar a prestar particular atenção ao novo tríptico (ecologia, igualdade e ética); |
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65.

Regista a importância de medidas novas e contínuas para evitar as irregularidades fraudulentas, mas também reitera o seu apelo à adoção de uma nova metodologia assente no desempenho e não na avaliação formalista dos programas, em consonância com o princípio de um orçamento da UE orientado para os resultados; exorta a Comissão a reforçar as suas atividades em matéria de aplicação de indicadores de eficiência e eficácia em todos os seus programas, e a não se concentrar apenas na taxa de erro; insta, além disso, a Comissão a não trabalhar apenas nas três categorias principais — economia, eficiência e eficácia — mas a começar a prestar particular atenção ao novo tríptico (ecologia, igualdade e ética);

| 66. | Solicita a inclusão obrigatória de avaliações ex ante sobre o valor acrescentado em termos ambientais, económicos e sociais no processo de seleção dos projetos a financiar, tanto dentro como fora da União, e que os resultados destas avaliações e os indicadores utilizados sejam tornados públicos e estejam totalmente acessíveis; |
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66.

Solicita a inclusão obrigatória de avaliações ex ante sobre o valor acrescentado em termos ambientais, económicos e sociais no processo de seleção dos projetos a financiar, tanto dentro como fora da União, e que os resultados destas avaliações e os indicadores utilizados sejam tornados públicos e estejam totalmente acessíveis;

| 67. | Observa que a elaboração de relatórios sobre o desempenho é ainda fraca e que é necessário avaliar regularmente os parâmetros de entrada (os meios financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários à execução de um programa), as realizações (os elementos produzidos pelo programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade); |
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67.

Observa que a elaboração de relatórios sobre o desempenho é ainda fraca e que é necessário avaliar regularmente os parâmetros de entrada (os meios financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários à execução de um programa), as realizações (os elementos produzidos pelo programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade);

| 68. | Congratula-se com a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros e com a incorporação de objetivos de luta contra a corrupção no processo de governação económica do Semestre Europeu; |
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68.

Congratula-se com a criação de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros e com a incorporação de objetivos de luta contra a corrupção no processo de governação económica do Semestre Europeu;

| 69. | Insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação sobre todos os acordos com as tabaqueiras, com vista a determinar a sua eficiência na luta contra a fraude e a contrafação, lesivas dos interesses financeiros da UE, e avaliar se é adequado renovar este tipo de acordos; |
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69.

Insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação sobre todos os acordos com as tabaqueiras, com vista a determinar a sua eficiência na luta contra a fraude e a contrafação, lesivas dos interesses financeiros da UE, e avaliar se é adequado renovar este tipo de acordos;

| 70. | Salienta o papel do Tribunal de Contas, das Instituições Superiores de Controlo (ISC), da Comissão e das autoridades de gestão no controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas; exorta o Tribunal de Contas e a Comissão a melhorarem ainda mais a sua cooperação com as Instituições Superiores de Controlo nos Estados-Membros, a fim de alargar o âmbito e a proporção de fundos e projetos auditados; |
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70.

Salienta o papel do Tribunal de Contas, das Instituições Superiores de Controlo (ISC), da Comissão e das autoridades de gestão no controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas; exorta o Tribunal de Contas e a Comissão a melhorarem ainda mais a sua cooperação com as Instituições Superiores de Controlo nos Estados-Membros, a fim de alargar o âmbito e a proporção de fundos e projetos auditados;

Contrabando de tabaco e mercadorias de contrafação

| 71. | Manifesta a sua preocupação com a conclusão da Provedora de Justiça Europeia (9) de que, com exceção da DG Saúde, a Comissão não aplicava plenamente as regras e orientações da OMS relativamente à transparência e às atividades de representação de interesses do setor do tabaco; entende, por conseguinte, que a credibilidade e a integridade da Comissão foram postas em causa; |
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71.

Manifesta a sua preocupação com a conclusão da Provedora de Justiça Europeia (9) de que, com exceção da DG Saúde, a Comissão não aplicava plenamente as regras e orientações da OMS relativamente à transparência e às atividades de representação de interesses do setor do tabaco; entende, por conseguinte, que a credibilidade e a integridade da Comissão foram postas em causa;

| 72. | Insta as instituições pertinentes da UE a aplicarem o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS), em conformidade com as recomendações que dela constam; insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação dos acordos com as tabaqueiras, bem como uma avaliação de impacto sobre a aplicação da CQCT; insta a Comissão a garantir uma transparência total no que se refere aos acordos sobre o tabaco e à sua eventual renovação, e insta os Estados-Membros a prestarem regularmente informações sobre as despesas efetuadas a título dos fundos recebidos na sequência de tais acordos; |
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72.

Insta as instituições pertinentes da UE a aplicarem o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial de Saúde (OMS), em conformidade com as recomendações que dela constam; insta a Comissão a publicar imediatamente a sua avaliação dos acordos com as tabaqueiras, bem como uma avaliação de impacto sobre a aplicação da CQCT; insta a Comissão a garantir uma transparência total no que se refere aos acordos sobre o tabaco e à sua eventual renovação, e insta os Estados-Membros a prestarem regularmente informações sobre as despesas efetuadas a título dos fundos recebidos na sequência de tais acordos;

| 73. | Saúda o êxito das múltiplas operações aduaneiras conjuntas (OAC) envolvendo a cooperação do OLAF e dos Estados-Membros com vários serviços de países terceiros, que resultaram na apreensão, entre outros, de 1,2 milhões de produtos de contrafação, nomeadamente perfumes, peças de substituição para automóveis, dispositivos eletrónicos, e 130 milhões de cigarros; sublinha o facto de o contrabando de bens fortemente tributados causar importantes perdas de receitas nos orçamentos da UE e dos Estados-Membros, e que as perdas diretas de receitas aduaneiras resultantes do contrabando de cigarros, por si só, estão estimadas em mais de 10 mil milhões de euros por ano; frisa que o tráfico de bens de contrafação causa prejuízos às receitas da UE e dos Estados-Membros, bem como às empresas europeias; |
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73.

Saúda o êxito das múltiplas operações aduaneiras conjuntas (OAC) envolvendo a cooperação do OLAF e dos Estados-Membros com vários serviços de países terceiros, que resultaram na apreensão, entre outros, de 1,2 milhões de produtos de contrafação, nomeadamente perfumes, peças de substituição para automóveis, dispositivos eletrónicos, e 130 milhões de cigarros; sublinha o facto de o contrabando de bens fortemente tributados causar importantes perdas de receitas nos orçamentos da UE e dos Estados-Membros, e que as perdas diretas de receitas aduaneiras resultantes do contrabando de cigarros, por si só, estão estimadas em mais de 10 mil milhões de euros por ano; frisa que o tráfico de bens de contrafação causa prejuízos às receitas da UE e dos Estados-Membros, bem como às empresas europeias;

| 74. | Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do contrabando, do tráfico e de outras formas de comércio ilícito e ilegal, que não só se repercutem na cobrança dos direitos aduaneiros pelos Estados-Membros e, consequentemente, no orçamento da UE, como também estão intimamente associados à criminalidade organizada internacional, a situações de perigo para os consumidores e a efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado único, e que falseiam as condições de concorrência entre as empresas, especialmente no caso das PME; solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação entre o OLAF, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para combater estes problemas como também para travar o comércio de produtos que violam a legislação sobre a propriedade intelectual na UE; |
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74.

Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do contrabando, do tráfico e de outras formas de comércio ilícito e ilegal, que não só se repercutem na cobrança dos direitos aduaneiros pelos Estados-Membros e, consequentemente, no orçamento da UE, como também estão intimamente associados à criminalidade organizada internacional, a situações de perigo para os consumidores e a efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado único, e que falseiam as condições de concorrência entre as empresas, especialmente no caso das PME; solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação entre o OLAF, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, não só para combater estes problemas como também para travar o comércio de produtos que violam a legislação sobre a propriedade intelectual na UE;

| 75. | Salienta a importância de estabelecer uma distinção entre medicamentos genéricos legítimos e medicamentos fraudulentos de contrafação, de modo a não interromper a produção e o comércio legítimo de medicamentos genéricos, e convida, uma vez mais, todos os Estados-Membros que assinaram mas ainda não ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco a concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível; |
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75.

Salienta a importância de estabelecer uma distinção entre medicamentos genéricos legítimos e medicamentos fraudulentos de contrafação, de modo a não interromper a produção e o comércio legítimo de medicamentos genéricos, e convida, uma vez mais, todos os Estados-Membros que assinaram mas ainda não ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco a concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível;

Investigações e papel do OLAF

| 76. | Regista o papel do OLAF no quadro de diversas OAC evitando perdas ao orçamento da UE e insta o OLAF a incluir nos seus relatórios anuais futuros mais informações e valores concretos relativamente ao seu contributo para proteger as receitas do orçamento da UE; |
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76.

Regista o papel do OLAF no quadro de diversas OAC evitando perdas ao orçamento da UE e insta o OLAF a incluir nos seus relatórios anuais futuros mais informações e valores concretos relativamente ao seu contributo para proteger as receitas do orçamento da UE;

| 77. | Acolhe com agrado as reuniões interinstitucionais anuais entre o Conselho, a Comissão, o Parlamento, o OLAF e o respetivo Comité de Fiscalização; insiste em que a presidência seja rotativa, entre as três instituições europeias; insta a Comissão a apoiar a iniciativa do Parlamento e exorta o Conselho a reconsiderar a sua posição negativa relativamente a esta matéria; |
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77.

Acolhe com agrado as reuniões interinstitucionais anuais entre o Conselho, a Comissão, o Parlamento, o OLAF e o respetivo Comité de Fiscalização; insiste em que a presidência seja rotativa, entre as três instituições europeias; insta a Comissão a apoiar a iniciativa do Parlamento e exorta o Conselho a reconsiderar a sua posição negativa relativamente a esta matéria;

| 78. | Reitera o seu apelo relativo ao Relatório Anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia (10) no sentido duma resolução rápida das questões pendentes entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização; reitera que nem o OLAF nem o seu Comité de Fiscalização podem cumprir eficazmente as obrigações jurídicas no quadro de circunstâncias da sua atual cooperação limitada; regista com preocupação a falta de progressos e considera, por conseguinte, que a atual situação é inaceitável; solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel e que trabalhe ativamente em prol de uma solução a longo prazo que deverá ser posta em prática sem demora; |
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78.

Reitera o seu apelo relativo ao Relatório Anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia (10) no sentido duma resolução rápida das questões pendentes entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização; reitera que nem o OLAF nem o seu Comité de Fiscalização podem cumprir eficazmente as obrigações jurídicas no quadro de circunstâncias da sua atual cooperação limitada; regista com preocupação a falta de progressos e considera, por conseguinte, que a atual situação é inaceitável; solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel e que trabalhe ativamente em prol de uma solução a longo prazo que deverá ser posta em prática sem demora;

| 79. | Entende que o Comité de Fiscalização deve, por uma questão de coerência com o seu mandato, dispor de pessoal autónomo, independente da administração do OLAF, e de autonomia financeira; insta o OLAF a conceder ao Comité de Fiscalização acesso aos documentos que este considere necessários para o desempenho das funções nos termos do respetivo mandato; insta a Comissão a apresentar uma proposta para alterar o Regulamento OLAF em conformidade; |
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79.

Entende que o Comité de Fiscalização deve, por uma questão de coerência com o seu mandato, dispor de pessoal autónomo, independente da administração do OLAF, e de autonomia financeira; insta o OLAF a conceder ao Comité de Fiscalização acesso aos documentos que este considere necessários para o desempenho das funções nos termos do respetivo mandato; insta a Comissão a apresentar uma proposta para alterar o Regulamento OLAF em conformidade;

| 80. | Assinala que existe uma discrepância entre as informações recolhidas pelo OLAF a partir de fontes públicas e privadas nos Estados-Membros no tocante à fraude (relatório de 2014 do OLAF) e a recuperação financeira extremamente desigual recomendada pelo OLAF aos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar iniciativas que visem aumentar a taxa de recuperação nos casos de fraude; |
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80.

Assinala que existe uma discrepância entre as informações recolhidas pelo OLAF a partir de fontes públicas e privadas nos Estados-Membros no tocante à fraude (relatório de 2014 do OLAF) e a recuperação financeira extremamente desigual recomendada pelo OLAF aos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar iniciativas que visem aumentar a taxa de recuperação nos casos de fraude;

| 81. | Solicita à Comissão que seja plenamente transparente no que toca a todas as solicitações por parte das procuradorias a nível nacional no sentido de levantar a imunidade do pessoal do OLAF, incluindo o seu Diretor-Geral; |
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81.

Solicita à Comissão que seja plenamente transparente no que toca a todas as solicitações por parte das procuradorias a nível nacional no sentido de levantar a imunidade do pessoal do OLAF, incluindo o seu Diretor-Geral;

| 82. | Congratula-se com a eficácia comprovada dos inquéritos do OLAF relativos à origem no que diz respeito à elegibilidade das medidas pautais preferenciais e exorta os Estados-Membros a terem em conta estas conclusões e a tomarem todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições da legislação aduaneira da UE; solicita à Comissão que, a fim de evitar perdas para o orçamento da UE devidas à importação de mercadorias que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, continue a verificar se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e as suas estratégias de controlo com base nas comunicações no âmbito da assistência mútua; solicita, além disso, à Comissão que dê seguimento ao seu compromisso de efetuar avaliações ex post relativas aos acordos comerciais preferenciais com repercussões económicas, sociais e ambientais significativas, incluindo um sistema de informação periódica por parte dos países beneficiários sobre a sua gestão e controlo da origem preferencial; |
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82.

Congratula-se com a eficácia comprovada dos inquéritos do OLAF relativos à origem no que diz respeito à elegibilidade das medidas pautais preferenciais e exorta os Estados-Membros a terem em conta estas conclusões e a tomarem todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições da legislação aduaneira da UE; solicita à Comissão que, a fim de evitar perdas para o orçamento da UE devidas à importação de mercadorias que não beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo de acordos comerciais preferenciais, continue a verificar se os Estados-Membros estão a melhorar a eficácia dos seus sistemas de gestão de riscos e as suas estratégias de controlo com base nas comunicações no âmbito da assistência mútua; solicita, além disso, à Comissão que dê seguimento ao seu compromisso de efetuar avaliações ex post relativas aos acordos comerciais preferenciais com repercussões económicas, sociais e ambientais significativas, incluindo um sistema de informação periódica por parte dos países beneficiários sobre a sua gestão e controlo da origem preferencial;

| 83. | Constata que a repressão de todas as formas de criminalidade — incluindo a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada neste domínio e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE — é uma condição sine qua non para o funcionamento eficaz da UE; destaca a necessidade de um acompanhamento sistémico das recomendações do OLAF; entende que o acompanhamento dessas recomendações exige que o OLAF disponha de direitos processuais nas legislações nacionais, a fim de garantir que as recomendações sejam respeitadas e tidas em conta pelas autoridades nacionais; |
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83.

Constata que a repressão de todas as formas de criminalidade — incluindo a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada neste domínio e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE — é uma condição sine qua non para o funcionamento eficaz da UE; destaca a necessidade de um acompanhamento sistémico das recomendações do OLAF; entende que o acompanhamento dessas recomendações exige que o OLAF disponha de direitos processuais nas legislações nacionais, a fim de garantir que as recomendações sejam respeitadas e tidas em conta pelas autoridades nacionais;

| 84. | Insta a Comissão a clarificar as principais razões pelas quais os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE, conforme lhes foram apresentados pelo OLAF; |
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84.

Insta a Comissão a clarificar as principais razões pelas quais os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE, conforme lhes foram apresentados pelo OLAF;

o

o o

| 85. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Comité de Fiscalização do OLAF. |
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85.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Comité de Fiscalização do OLAF.

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(1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 6.

(2)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

(5)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.

(6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0444.

(8)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(9)  http://www.ombudsman.europa.eu/en/press/release.faces/en/61027/html.bookmark

(10)  Textos Aprovados de 11 de março de 2015, P8_TA(2015)0062.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/15 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/15

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P8_TA(2016)0072

Integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (2015/2230(INI))

(2018/C 050/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
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—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010), bem como o documento final da conferência de revisão «Pequim +20», |
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—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010), bem como o documento final da conferência de revisão «Pequim +20»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre o Género no Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre o Género no Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020» (SWD(2015)0182), e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, sobre o «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020» (SWD(2015)0182), e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, sobre o «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020»,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», |
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—

Tendo em conta o artigo 3.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens»,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020) adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011, |
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—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020) adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Strategic engagement for gender equality 2016-2019» (Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019) (SWD(2015)0278), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Strategic engagement for gender equality 2016-2019» (Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019) (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta o relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015), |
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—

Tendo em conta o relatório de investigação da Comissão intitulado «Evaluation of the strengths and weaknesses of the strategy for equality between women and men 2010-2015» (Avaliação dos pontos fortes e dos pontos fracos da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015),

| — | Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa, |
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—

Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Advancing women in political decision-making — Way forward» (Promoção das mulheres na tomada de decisão política: caminho a seguir), publicado em 2015, |
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—

Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Advancing women in political decision-making — Way forward» (Promoção das mulheres na tomada de decisão política: caminho a seguir), publicado em 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões e recomendações do relatório do EIGE sobre «Parlamentos sensíveis à questão de género: uma avaliação global das boas práticas», publicado em 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões e recomendações do relatório do EIGE sobre «Parlamentos sensíveis à questão de género: uma avaliação global das boas práticas», publicado em 2011,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (1), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (2), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (3) e, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (4), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (1), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (2), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (3) e, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2003, sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2003, sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de janeiro de 2007, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de janeiro de 2007, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2009, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões e delegações (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2009, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões e delegações (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de maio de 2009, sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de maio de 2009, sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político — qualidade e igualdade (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político — qualidade e igualdade (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias» (COM(1996)0067), na qual se comprometia a «promover a igualdade entre homens e mulheres no conjunto das [suas] ações e das [suas] políticas a todos os níveis», consagrando efetivamente o princípio da integração da dimensão de género, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias» (COM(1996)0067), na qual se comprometia a «promover a igualdade entre homens e mulheres no conjunto das [suas] ações e das [suas] políticas a todos os níveis», consagrando efetivamente o princípio da integração da dimensão de género,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Evaluation of the Strategy for Equality between women and men 2010-2015 as a contribution to achieve the goals of the Beijing Platform for Action» (Avaliação da estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2014-2015 como contributo para a consecução dos objetivos da Plataforma de Ação de Pequim), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «Evaluation of the Strategy for Equality between women and men 2010-2015 as a contribution to achieve the goals of the Beijing Platform for Action» (Avaliação da estratégia para a igualdade entre mulheres e homens 2014-2015 como contributo para a consecução dos objetivos da Plataforma de Ação de Pequim), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Integração da perspetiva de género no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento Europeu), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Integração da perspetiva de género no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento Europeu), publicado em 2014 pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» (Orçamento da UE para a igualdade de género), publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» (Orçamento da UE para a igualdade de género), publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a nota intitulada «Guidance on the development of gender equality and the empowerment of women policies» (Orientações políticas sobre o desenvolvimento da igualdade de género e a emancipação das mulheres), publicada pela ONU Mulheres, em maio de 2014, |
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—

Tendo em conta a nota intitulada «Guidance on the development of gender equality and the empowerment of women policies» (Orientações políticas sobre o desenvolvimento da igualdade de género e a emancipação das mulheres), publicada pela ONU Mulheres, em maio de 2014,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Advances in EU Gender Equality: Missing the mark?» (Progressos em matéria de igualdade de género na UE: falhar o alvo?), publicado em 2014 pela European Policy Institutes Network, |
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—

Tendo em conta o documento intitulado «Advances in EU Gender Equality: Missing the mark?» (Progressos em matéria de igualdade de género na UE: falhar o alvo?), publicado em 2014 pela European Policy Institutes Network,

| — | Tendo em conta o relatório anual sobre recursos humanos de 2014, publicado pela Direção-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual sobre recursos humanos de 2014, publicado pela Direção-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0034/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0034/2016),

| A. | Considerando que o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a integração da perspetiva de género como princípio horizontal e o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece o princípio da igualdade entre homens e mulheres como valor fundamental da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a integração da perspetiva de género como princípio horizontal e o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece o princípio da igualdade entre homens e mulheres como valor fundamental da União;

| B. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais contém disposições específicas sobre o princípio horizontal da igualdade de género e o artigo 6.o do TUE reconhece que a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais contém disposições específicas sobre o princípio horizontal da igualdade de género e o artigo 6.o do TUE reconhece que a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados;

| C. | Considerando que a igualdade de género é fundamental para a defesa dos direitos humanos, o funcionamento da democracia, o respeito pelo Estado de direito, o crescimento económico, a inclusão social e a sustentabilidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a igualdade de género é fundamental para a defesa dos direitos humanos, o funcionamento da democracia, o respeito pelo Estado de direito, o crescimento económico, a inclusão social e a sustentabilidade;

| D. | Considerando que os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres na UE estão estagnados e que a este ritmo essa igualdade não será uma realidade durante ainda algum tempo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres na UE estão estagnados e que a este ritmo essa igualdade não será uma realidade durante ainda algum tempo;

| E. | Considerando que, no compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, a Comissão se comprometeu a dar continuação às medidas de integração da perspetiva de género, nomeadamente através de exercícios de avaliação e de acompanhamento; que a Comissão reduziu o seu compromisso estratégico para a igualdade de género pós-2015 a um documento de trabalho dos seus serviços; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, a Comissão se comprometeu a dar continuação às medidas de integração da perspetiva de género, nomeadamente através de exercícios de avaliação e de acompanhamento; que a Comissão reduziu o seu compromisso estratégico para a igualdade de género pós-2015 a um documento de trabalho dos seus serviços;

| F. | Considerando que o quinto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é a realização da igualdade entre homens e mulheres até 2030; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o quinto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é a realização da igualdade entre homens e mulheres até 2030;

| G. | Considerando que a integração da perspetiva de género implica a integração dessa perspetiva em todos os aspetos da política da UE (preparação, conceção, aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas, medidas legislativas e programas de despesas) com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres (12); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a integração da perspetiva de género implica a integração dessa perspetiva em todos os aspetos da política da UE (preparação, conceção, aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas, medidas legislativas e programas de despesas) com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres (12);

| H. | Considerando que a integração da perspetiva de género tem de incluir os direitos, as perspetivas e o bem-estar das pessoas LGBTIQ e das pessoas de todas as identidades de género; |
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H.

Considerando que a integração da perspetiva de género tem de incluir os direitos, as perspetivas e o bem-estar das pessoas LGBTIQ e das pessoas de todas as identidades de género;

| I. | Considerando que a integração da perspetiva de género deve ser um instrumento proativo e reativo para garantir a igualdade entre homens e mulheres; |
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I.

Considerando que a integração da perspetiva de género deve ser um instrumento proativo e reativo para garantir a igualdade entre homens e mulheres;

| J. | Considerando que a integração da perspetiva de género não é um objetivo político em si, mas um meio fundamental para alcançar a igualdade de género, sempre em combinação com outras medidas específicas e políticas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres; |
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J.

Considerando que a integração da perspetiva de género não é um objetivo político em si, mas um meio fundamental para alcançar a igualdade de género, sempre em combinação com outras medidas específicas e políticas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres;

| K. | Considerando que uma das responsabilidades da comissão competente é contribuir para a integração e desenvolvimento da perspetiva de género em todos os domínios políticos; |
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K.

Considerando que uma das responsabilidades da comissão competente é contribuir para a integração e desenvolvimento da perspetiva de género em todos os domínios políticos;

| L. | Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares confere importância à integração da perspetiva de género (por exemplo, no âmbito do trabalho legislativo, nas relações de trabalho com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ou na elaboração de planos de ação no domínio da igualdade), embora certas comissões confiram um interesse reduzido, ou mesmo nenhum, a esta questão; |
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L.

Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares confere importância à integração da perspetiva de género (por exemplo, no âmbito do trabalho legislativo, nas relações de trabalho com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ou na elaboração de planos de ação no domínio da igualdade), embora certas comissões confiram um interesse reduzido, ou mesmo nenhum, a esta questão;

| M. | Considerando que, desde a anterior legislatura, a comissão competente desenvolveu a prática de fazer contribuições específicas para os relatórios de outras comissões, através de «alterações relativas à integração da perspetiva de género»; que, de acordo com um estudo publicado em 2014 (13), 85 % das alterações relativas à integração da perspetiva de género apresentadas entre julho de 2011 e fevereiro de 2013 foram incorporadas nos relatórios finais aprovados pelas comissões principais; que são necessários mais dados posteriores a fevereiro de 2013 para efetuar uma avaliação atualizada da situação relativa à integração da perspetiva de género no Parlamento; |
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M.

Considerando que, desde a anterior legislatura, a comissão competente desenvolveu a prática de fazer contribuições específicas para os relatórios de outras comissões, através de «alterações relativas à integração da perspetiva de género»; que, de acordo com um estudo publicado em 2014 (13), 85 % das alterações relativas à integração da perspetiva de género apresentadas entre julho de 2011 e fevereiro de 2013 foram incorporadas nos relatórios finais aprovados pelas comissões principais; que são necessários mais dados posteriores a fevereiro de 2013 para efetuar uma avaliação atualizada da situação relativa à integração da perspetiva de género no Parlamento;

| N. | Considerando que, na sequência da resolução de 2003 sobre a integração da perspetiva de género, cada comissão parlamentar designa um dos seus membros como responsável pela integração da perspetiva de género, estabelecendo assim «a rede para a integração da dimensão de género»; que posteriores resoluções sobre esta matéria apelaram ao desenvolvimento contínuo desta rede e à criação de uma rede semelhante nas delegações interparlamentares; que a rede em causa é apoiada por outra rede a nível do pessoal dos secretariados das comissões; |
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N.

Considerando que, na sequência da resolução de 2003 sobre a integração da perspetiva de género, cada comissão parlamentar designa um dos seus membros como responsável pela integração da perspetiva de género, estabelecendo assim «a rede para a integração da dimensão de género»; que posteriores resoluções sobre esta matéria apelaram ao desenvolvimento contínuo desta rede e à criação de uma rede semelhante nas delegações interparlamentares; que a rede em causa é apoiada por outra rede a nível do pessoal dos secretariados das comissões;

| O. | Considerando que os membros da rede preencheram um questionário destinado a avaliar a situação em matéria de integração da perspetiva de género nos respetivos domínios políticos; |
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O.

Considerando que os membros da rede preencheram um questionário destinado a avaliar a situação em matéria de integração da perspetiva de género nos respetivos domínios políticos;

| P. | Considerando que o QFP (quadro financeiro plurianual) é acompanhado por uma declaração comum das três instituições, que decidiram que «o processo orçamental anual relativo ao QFP 2014-2020 integrará, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como o enquadramento financeiro geral da União contribui para uma maior igualdade de género (e assegura a integração da perspetiva de género)»; que, apesar disso, cumpre continuar a reforçar o empenho na integração da perspetiva de género e na emancipação das mulheres, porquanto o grau de aplicação das políticas existentes é modesto e os recursos orçamentais reservados especificamente para a questão de género são insuficientes; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o QFP (quadro financeiro plurianual) é acompanhado por uma declaração comum das três instituições, que decidiram que «o processo orçamental anual relativo ao QFP 2014-2020 integrará, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como o enquadramento financeiro geral da União contribui para uma maior igualdade de género (e assegura a integração da perspetiva de género)»; que, apesar disso, cumpre continuar a reforçar o empenho na integração da perspetiva de género e na emancipação das mulheres, porquanto o grau de aplicação das políticas existentes é modesto e os recursos orçamentais reservados especificamente para a questão de género são insuficientes;

| Q. | Considerando que a orçamentação sensível ao género não foi aplicada de forma coerente por nenhuma das instituições da UE; |
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Q.

Considerando que a orçamentação sensível ao género não foi aplicada de forma coerente por nenhuma das instituições da UE;

| R. | Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) foi criado para contribuir e reforçar a promoção da igualdade de género, incluindo a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais destas resultantes; que o EIGE desenvolveu uma plataforma sobre a integração da perspetiva de género e um glossário e dicionário de sinónimos sobre a igualdade de género, a fim de ajudar os responsáveis políticos, o pessoal das instituições da UE e os organismos governamentais a integrar a perspetiva de género nos seus trabalhos; |
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R.

Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) foi criado para contribuir e reforçar a promoção da igualdade de género, incluindo a integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais destas resultantes; que o EIGE desenvolveu uma plataforma sobre a integração da perspetiva de género e um glossário e dicionário de sinónimos sobre a igualdade de género, a fim de ajudar os responsáveis políticos, o pessoal das instituições da UE e os organismos governamentais a integrar a perspetiva de género nos seus trabalhos;

| S. | Considerando que a integração da perspetiva de género implica tanto a integração de uma perspetiva de género no conteúdo das diferentes políticas como a abordagem da questão da representação das mulheres e dos homens e das pessoas de todas as identidades de género nos domínios políticos em causa; que ambas as dimensões devem ser tidas em consideração em todas as fases do processo de definição de políticas; |
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S.

Considerando que a integração da perspetiva de género implica tanto a integração de uma perspetiva de género no conteúdo das diferentes políticas como a abordagem da questão da representação das mulheres e dos homens e das pessoas de todas as identidades de género nos domínios políticos em causa; que ambas as dimensões devem ser tidas em consideração em todas as fases do processo de definição de políticas;

| T. | Considerando que todas as políticas internas e externas da UE devem ser concebidas de forma a beneficiar da mesma forma rapazes, raparigas, homens e mulheres, bem como todas as demais identidades de género; |
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T.

Considerando que todas as políticas internas e externas da UE devem ser concebidas de forma a beneficiar da mesma forma rapazes, raparigas, homens e mulheres, bem como todas as demais identidades de género;

| U. | Considerando que a integração efetiva da perspetiva de género figura entre as principais fragilidades na avaliação da estratégia para a igualdade de género 2010-2015 efetuada pela Comissão; |
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U.

Considerando que a integração efetiva da perspetiva de género figura entre as principais fragilidades na avaliação da estratégia para a igualdade de género 2010-2015 efetuada pela Comissão;

| V. | Considerando que um Parlamento sensível às questões de género tem um papel essencial a desempenhar na correção de desequilíbrios entre homens e mulheres, na promoção da igualdade de participação económica, social e política entre mulheres e homens e no alargamento do quadro político para a igualdade de género; |
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V.

Considerando que um Parlamento sensível às questões de género tem um papel essencial a desempenhar na correção de desequilíbrios entre homens e mulheres, na promoção da igualdade de participação económica, social e política entre mulheres e homens e no alargamento do quadro político para a igualdade de género;

| W. | Considerando que a integração da perspetiva de género na formação dos deputados e funcionários do Parlamento, em particular dos que exercem funções de gestão, é fundamental para promover uma perspetiva de género em todos os domínios e todas as etapas da elaboração de políticas; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a integração da perspetiva de género na formação dos deputados e funcionários do Parlamento, em particular dos que exercem funções de gestão, é fundamental para promover uma perspetiva de género em todos os domínios e todas as etapas da elaboração de políticas;

| X. | Considerando que não estão a ser afetados fundos nem recursos humanos suficientes para garantir um progresso real na integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento; |
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X.

Considerando que não estão a ser afetados fundos nem recursos humanos suficientes para garantir um progresso real na integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento;

| Y. | Considerando que a recolha sistemática e periódica de estatísticas e dados repartidos por género nas avaliações de impacto das políticas e no processo de definição de políticas é indispensável para analisar a evolução da situação em termos de igualdade de género; que têm de ser realizados mais estudos qualitativos no Parlamento para determinar a relevância e o impacto dos instrumentos de integração da perspetiva de género nos resultados políticos, nas resoluções e nos textos legislativos; |
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Y.

Considerando que a recolha sistemática e periódica de estatísticas e dados repartidos por género nas avaliações de impacto das políticas e no processo de definição de políticas é indispensável para analisar a evolução da situação em termos de igualdade de género; que têm de ser realizados mais estudos qualitativos no Parlamento para determinar a relevância e o impacto dos instrumentos de integração da perspetiva de género nos resultados políticos, nas resoluções e nos textos legislativos;

| Z. | Considerando que a representação feminina em cargos-chave de tomada de decisões a nível político e administrativo, incluindo nos grupos políticos do Parlamento, continua a ser fraca; que existe uma tendência para as mulheres ocuparem a presidência de comissões que estão menos ligadas à afetação dos recursos e à tomada de decisões económicas; que, para melhorar a qualidade das decisões tomadas, é necessário que o Parlamento vele por que os lugares com responsabilidades de decisão sejam repartidos de forma equitativa entre homens e mulheres; que os homens devem empenhar-se na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis e que os deputados do Parlamento Europeu devem ser incentivados a promover a integração da perspetiva de género no seu trabalho; |
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Z.

Considerando que a representação feminina em cargos-chave de tomada de decisões a nível político e administrativo, incluindo nos grupos políticos do Parlamento, continua a ser fraca; que existe uma tendência para as mulheres ocuparem a presidência de comissões que estão menos ligadas à afetação dos recursos e à tomada de decisões económicas; que, para melhorar a qualidade das decisões tomadas, é necessário que o Parlamento vele por que os lugares com responsabilidades de decisão sejam repartidos de forma equitativa entre homens e mulheres; que os homens devem empenhar-se na promoção da igualdade de género em todos os domínios e a todos os níveis e que os deputados do Parlamento Europeu devem ser incentivados a promover a integração da perspetiva de género no seu trabalho;

| AA. | Considerando que o Parlamento possui a estrutura organizativa para promover a integração da perspetiva de género no âmbito das suas atividades e que esta estrutura deve ser melhor coordenada, reforçada e alargada e assentar numa vontade política e administrativa renovada, com vista a um maior grau de integração da perspetiva de género; |
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AA.

Considerando que o Parlamento possui a estrutura organizativa para promover a integração da perspetiva de género no âmbito das suas atividades e que esta estrutura deve ser melhor coordenada, reforçada e alargada e assentar numa vontade política e administrativa renovada, com vista a um maior grau de integração da perspetiva de género;

| AB. | Considerando que é necessária uma maior cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para garantir que a perspetiva de género possa ser integrada em todas as fases do ciclo político, o que facilitaria o trabalho de integração da perspetiva de género do próprio Parlamento; |
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AB.

Considerando que é necessária uma maior cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para garantir que a perspetiva de género possa ser integrada em todas as fases do ciclo político, o que facilitaria o trabalho de integração da perspetiva de género do próprio Parlamento;

| AC. | Considerando que os contributos das partes interessadas a nível externo — tais como organizações da sociedade civil, organizações de base dos direitos das mulheres e grupos defensores da igualdade de género, instituições internacionais, instituições académicas e parlamentos nacionais — são importantes para melhorar os processos de integração da perspetiva de género do Parlamento e para promover os intercâmbios de boas práticas; |
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AC.

Considerando que os contributos das partes interessadas a nível externo — tais como organizações da sociedade civil, organizações de base dos direitos das mulheres e grupos defensores da igualdade de género, instituições internacionais, instituições académicas e parlamentos nacionais — são importantes para melhorar os processos de integração da perspetiva de género do Parlamento e para promover os intercâmbios de boas práticas;

| AD. | Considerando que a resolução do Parlamento sobre a integração da perspetiva de género, aprovada em 2007, apelou à realização, de dois em dois anos, de uma avaliação sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento; |
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AD.

Considerando que a resolução do Parlamento sobre a integração da perspetiva de género, aprovada em 2007, apelou à realização, de dois em dois anos, de uma avaliação sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento;

Avaliação geral do quadro institucional existente

| 1. | Considera que, para a integração da perspetiva de género num processo político, devem ser tidos em conta dois aspetos distintos: o conteúdo da política e a representação dos géneros na administração e na tomada de decisões; constata também que dados claros sobre os impactos das políticas são essenciais para continuar a melhorar a igualdade de género; |
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1.

Considera que, para a integração da perspetiva de género num processo político, devem ser tidos em conta dois aspetos distintos: o conteúdo da política e a representação dos géneros na administração e na tomada de decisões; constata também que dados claros sobre os impactos das políticas são essenciais para continuar a melhorar a igualdade de género;

| 2. | Observa que, na estrutura organizativa do Parlamento, diferentes órgãos são responsáveis pelo desenvolvimento e pela integração efetiva da perspetiva de género, tanto a nível das políticas como a nível da vida profissional:






  — | o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade, que é responsável pela promoção da plena igualdade entre mulheres e homens em todos os aspetos da vida profissional no Secretariado do Parlamento; |
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2.

Observa que, na estrutura organizativa do Parlamento, diferentes órgãos são responsáveis pelo desenvolvimento e pela integração efetiva da perspetiva de género, tanto a nível das políticas como a nível da vida profissional:

—

o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade, que é responsável pela promoção da plena igualdade entre mulheres e homens em todos os aspetos da vida profissional no Secretariado do Parlamento;

| — | a comissão competente para ações específicas destinadas a integrar a perspetiva de género no trabalho das outras comissões e das delegações; |
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—

a comissão competente para ações específicas destinadas a integrar a perspetiva de género no trabalho das outras comissões e das delegações;

| — | a rede para a integração da dimensão de género; |
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—

a rede para a integração da dimensão de género;

| — | os serviços responsáveis pela aplicação bem-sucedida da representação equilibrada em termos de género no que respeita a todos os lugares que figuram no organigrama; |
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—

os serviços responsáveis pela aplicação bem-sucedida da representação equilibrada em termos de género no que respeita a todos os lugares que figuram no organigrama;

| 3. | Lamenta que as atividades dos diferentes órgãos responsáveis pela integração da perspetiva de género não estejam a ser coordenadas ou integradas no seio do Parlamento ou com outras instituições (não existe um mecanismo de cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género); compromete-se a estabelecer uma cooperação eficaz entre todos os intervenientes neste quadro institucional, com base em mecanismos específicos, tais como o acompanhamento e informações sobre o desempenho; |
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3.

Lamenta que as atividades dos diferentes órgãos responsáveis pela integração da perspetiva de género não estejam a ser coordenadas ou integradas no seio do Parlamento ou com outras instituições (não existe um mecanismo de cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género); compromete-se a estabelecer uma cooperação eficaz entre todos os intervenientes neste quadro institucional, com base em mecanismos específicos, tais como o acompanhamento e informações sobre o desempenho;

| 4. | Reitera o compromisso de adotar e aplicar regularmente um plano de ação para a integração da perspetiva de género no Parlamento, com o objetivo global de promover a igualdade de género através da inclusão efetiva da perspetiva de género em políticas e atividades, nomeadamente nas estruturas de tomada de decisão e na administração; |
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4.

Reitera o compromisso de adotar e aplicar regularmente um plano de ação para a integração da perspetiva de género no Parlamento, com o objetivo global de promover a igualdade de género através da inclusão efetiva da perspetiva de género em políticas e atividades, nomeadamente nas estruturas de tomada de decisão e na administração;

| 5. | Solicita o desenvolvimento contínuo da rede para a integração da dimensão de género, com representação das comissões e das delegações interparlamentares, e a sua participação plena no acompanhamento regular da situação da integração da perspetiva de género em todos os domínios políticos; realça a necessidade de uma participação mais forte e ativa dos deputados que são membros da rede, e insta a que sejam integrados na rede membros suplentes a fim de aumentar a participação, como é o caso das comissões e delegações; |
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5.

Solicita o desenvolvimento contínuo da rede para a integração da dimensão de género, com representação das comissões e das delegações interparlamentares, e a sua participação plena no acompanhamento regular da situação da integração da perspetiva de género em todos os domínios políticos; realça a necessidade de uma participação mais forte e ativa dos deputados que são membros da rede, e insta a que sejam integrados na rede membros suplentes a fim de aumentar a participação, como é o caso das comissões e delegações;

| 6. | Salienta que, de acordo com o estudo de 2014 atrás referido sobre esta questão, a utilização de procedimentos que impliquem cooperação com outras comissões tem sido o instrumento mais eficaz para integrar uma perspetiva de igualdade de género no processo político; sublinha a necessidade de as outras comissões apoiarem o trabalho de integração da perspetiva de género, inclusive nas suas atividades; |
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6.

Salienta que, de acordo com o estudo de 2014 atrás referido sobre esta questão, a utilização de procedimentos que impliquem cooperação com outras comissões tem sido o instrumento mais eficaz para integrar uma perspetiva de igualdade de género no processo político; sublinha a necessidade de as outras comissões apoiarem o trabalho de integração da perspetiva de género, inclusive nas suas atividades;

| 7. | Solicita aos serviços responsáveis que continuem a trabalhar em medidas específicas para promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; lamenta que, entre os funcionários do PE, as mulheres continuem a estar, na sua maioria, no grupo de funções de assistentes (AST); solicita a realização de uma análise anual da situação da igualdade de género no Parlamento, com base em dados discriminados por género, a todos os níveis do pessoal e dos órgãos políticos, incluindo assistentes parlamentares, e que essa análise seja tornada pública; |
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7.

Solicita aos serviços responsáveis que continuem a trabalhar em medidas específicas para promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; lamenta que, entre os funcionários do PE, as mulheres continuem a estar, na sua maioria, no grupo de funções de assistentes (AST); solicita a realização de uma análise anual da situação da igualdade de género no Parlamento, com base em dados discriminados por género, a todos os níveis do pessoal e dos órgãos políticos, incluindo assistentes parlamentares, e que essa análise seja tornada pública;

| 8. | Insta a que sejam combatidas as barreiras estruturais e a que seja criado um ambiente favorável à participação das mulheres na vida política a todos os níveis, por exemplo, através de medidas que permitam a conciliação da vida profissional com a vida privada e medidas de ação positiva que permitam aumentar o número de pessoas do género sub-representado em posições que são dominadas por mulheres ou por homens; exorta os partidos políticos a reconhecerem a sua responsabilidade na promoção das mulheres, dado que o poder de recrutar, selecionar e nomear candidatos está nas mãos dos partidos políticos; |
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8.

Insta a que sejam combatidas as barreiras estruturais e a que seja criado um ambiente favorável à participação das mulheres na vida política a todos os níveis, por exemplo, através de medidas que permitam a conciliação da vida profissional com a vida privada e medidas de ação positiva que permitam aumentar o número de pessoas do género sub-representado em posições que são dominadas por mulheres ou por homens; exorta os partidos políticos a reconhecerem a sua responsabilidade na promoção das mulheres, dado que o poder de recrutar, selecionar e nomear candidatos está nas mãos dos partidos políticos;

| 9. | Lamenta o facto de os objetivos de equilíbrio de género ao nível das chefias, de grau intermédio e de grau superior, aprovados pela Mesa em 2006 (relatório Kaufmann) não terem sido alcançados até ao fim do prazo (2009), nem sequer até à data; observa que esses objetivos foram posteriormente confirmados pelo grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade para os anos seguintes; insta a que sejam tomadas medidas eficazes, corretivas e de grande alcance, a fim de atingir os objetivos de igualdade de género no mais curto prazo possível; |
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9.

Lamenta o facto de os objetivos de equilíbrio de género ao nível das chefias, de grau intermédio e de grau superior, aprovados pela Mesa em 2006 (relatório Kaufmann) não terem sido alcançados até ao fim do prazo (2009), nem sequer até à data; observa que esses objetivos foram posteriormente confirmados pelo grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade para os anos seguintes; insta a que sejam tomadas medidas eficazes, corretivas e de grande alcance, a fim de atingir os objetivos de igualdade de género no mais curto prazo possível;

| 10. | Observa que o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade é responsável pela adoção de um plano de ação para a promoção da igualdade e da diversidade no Parlamento e por assegurar a sua execução; solicita ao grupo de alto nível que apresente, com o apoio dos serviços competentes, um roteiro exaustivo sobre a igualdade de género, indicando como aumentar a representação das mulheres em lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, para 40 % até 2020; solicita à Direção-Geral do Pessoal e aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para os cargos de chefe de unidade quando houver lugares vagos; |
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10.

Observa que o grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade é responsável pela adoção de um plano de ação para a promoção da igualdade e da diversidade no Parlamento e por assegurar a sua execução; solicita ao grupo de alto nível que apresente, com o apoio dos serviços competentes, um roteiro exaustivo sobre a igualdade de género, indicando como aumentar a representação das mulheres em lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, para 40 % até 2020; solicita à Direção-Geral do Pessoal e aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para os cargos de chefe de unidade quando houver lugares vagos;

| 11. | Recomenda que o relator permanente sobre a integração da perspetiva de género, quando o cargo for criado, trabalhe em conjunto com o grupo de alto nível para assegurar o cumprimento das metas em termos de integração da perspetiva de género do Secretariado e do pessoal do Parlamento; |
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11.

Recomenda que o relator permanente sobre a integração da perspetiva de género, quando o cargo for criado, trabalhe em conjunto com o grupo de alto nível para assegurar o cumprimento das metas em termos de integração da perspetiva de género do Secretariado e do pessoal do Parlamento;

| 12. | Solicita aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para o cargo de presidente das comissões e dos grupos; |
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12.

Solicita aos grupos políticos que considerem a possibilidade de propor uma mulher e um homem para o cargo de presidente das comissões e dos grupos;

| 13. | Assinala que a igualdade de representação de género em cada comissão é desejável, na medida em que as circunstâncias o permitam; convida os grupos políticos a considerarem a possibilidade de designar, de forma coordenada, deputados do género sub-representado em cada comissão; convida os grupos políticos a designarem um número igual de deputados homens e mulheres como membros titulares e suplentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a fim de promover a participação dos homens na política de igualdade de género; |
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13.

Assinala que a igualdade de representação de género em cada comissão é desejável, na medida em que as circunstâncias o permitam; convida os grupos políticos a considerarem a possibilidade de designar, de forma coordenada, deputados do género sub-representado em cada comissão; convida os grupos políticos a designarem um número igual de deputados homens e mulheres como membros titulares e suplentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a fim de promover a participação dos homens na política de igualdade de género;

Instrumentos para a integração da perspetiva de género

| 14. | Salienta que a prática de utilizar alterações relativas à integração da perspetiva de género demonstrou ser mais eficaz do que a elaboração de pareceres, uma vez que são mais concisas, podem ser apresentadas mais rapidamente e dizem respeito a questões fundamentais, específicas e delimitadas; reitera o seu apelo à comissão competente para que inclua esta prática de recorrer a alterações relativas à integração da perspetiva de género no Regimento, tendo em conta o papel específico da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros na integração da perspetiva de género como princípio horizontal; exorta a uma cooperação mais estreita entre as comissões e a uma coordenação efetiva entre a rede para a integração da dimensão de género e a comissão competente, tanto a nível político como a nível administrativo, com o objetivo de inserir nos relatórios uma verdadeira dimensão de género; destaca a importância do papel desempenhado pelos membros da rede em cada comissão para facilitar a contribuição efetiva da comissão competente, através da apresentação de alterações e pareceres relativos à integração da perspetiva de género, e solicita uma coordenação eficaz do processo de apresentação de alterações relativas à integração da perspetiva de género entre os membros competentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os membros da rede; reitera a necessidade de uma coordenação estreita entre a comissão competente e as comissões principais sobre as alterações e os pareceres relativos à integração da perspetiva de género, de modo a assegurar a otimização da programação e da planificação e dar um contributo eficaz para o relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo; |
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14.

Salienta que a prática de utilizar alterações relativas à integração da perspetiva de género demonstrou ser mais eficaz do que a elaboração de pareceres, uma vez que são mais concisas, podem ser apresentadas mais rapidamente e dizem respeito a questões fundamentais, específicas e delimitadas; reitera o seu apelo à comissão competente para que inclua esta prática de recorrer a alterações relativas à integração da perspetiva de género no Regimento, tendo em conta o papel específico da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros na integração da perspetiva de género como princípio horizontal; exorta a uma cooperação mais estreita entre as comissões e a uma coordenação efetiva entre a rede para a integração da dimensão de género e a comissão competente, tanto a nível político como a nível administrativo, com o objetivo de inserir nos relatórios uma verdadeira dimensão de género; destaca a importância do papel desempenhado pelos membros da rede em cada comissão para facilitar a contribuição efetiva da comissão competente, através da apresentação de alterações e pareceres relativos à integração da perspetiva de género, e solicita uma coordenação eficaz do processo de apresentação de alterações relativas à integração da perspetiva de género entre os membros competentes da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os membros da rede; reitera a necessidade de uma coordenação estreita entre a comissão competente e as comissões principais sobre as alterações e os pareceres relativos à integração da perspetiva de género, de modo a assegurar a otimização da programação e da planificação e dar um contributo eficaz para o relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo;

| 15. | Lamenta que, apesar da declaração interinstitucional sobre o compromisso de integração da perspetiva de género, anexo ao QFP, ainda não tenham sido adotadas medidas relativas à orçamentação sensível ao género; sublinha, neste contexto, a necessidade de acompanhar de perto a forma como os princípios da declaração conjunta foram aplicados no âmbito dos processos orçamentais anuais e solicita que a comissão competente tenha um papel formal na revisão do QFP; |
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15.

Lamenta que, apesar da declaração interinstitucional sobre o compromisso de integração da perspetiva de género, anexo ao QFP, ainda não tenham sido adotadas medidas relativas à orçamentação sensível ao género; sublinha, neste contexto, a necessidade de acompanhar de perto a forma como os princípios da declaração conjunta foram aplicados no âmbito dos processos orçamentais anuais e solicita que a comissão competente tenha um papel formal na revisão do QFP;

| 16. | Salienta que a orçamentação sensível ao género — sob a forma de planeamento, programação e orçamentação que contribui para o reforço da igualdade de género e o respeito dos direitos das mulheres — é um dos principais instrumentos utilizados pelos responsáveis políticos para combater as disparidades entre homens e mulheres; lamenta que o exercício de orçamentação sensível ao género tenha revelado que a perspetiva de género está longe de ser integrada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases do processo da sua elaboração; observa que, neste contexto, é particularmente crucial criar capacidades internas em matéria de orçamentação sensível ao género para reforçar o papel de controlo do Parlamento em relação a estas questões; assinala que as decisões relativas às despesas e às receitas têm consequências totalmente diferente para mulheres e homens, e sublinha que os membros das comissões competentes devem ter em conta estas diferenças na elaboração dos orçamentos; salienta que a orçamentação sensível ao género promove a responsabilização e a transparência no que diz respeito ao empenho do Parlamento na igualdade de género; |
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16.

Salienta que a orçamentação sensível ao género — sob a forma de planeamento, programação e orçamentação que contribui para o reforço da igualdade de género e o respeito dos direitos das mulheres — é um dos principais instrumentos utilizados pelos responsáveis políticos para combater as disparidades entre homens e mulheres; lamenta que o exercício de orçamentação sensível ao género tenha revelado que a perspetiva de género está longe de ser integrada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases do processo da sua elaboração; observa que, neste contexto, é particularmente crucial criar capacidades internas em matéria de orçamentação sensível ao género para reforçar o papel de controlo do Parlamento em relação a estas questões; assinala que as decisões relativas às despesas e às receitas têm consequências totalmente diferente para mulheres e homens, e sublinha que os membros das comissões competentes devem ter em conta estas diferenças na elaboração dos orçamentos; salienta que a orçamentação sensível ao género promove a responsabilização e a transparência no que diz respeito ao empenho do Parlamento na igualdade de género;

| 17. | Regista que a Comissão se comprometeu a prosseguir a integração da perspetiva de género, incluindo considerações de igualdade de género nas avaliações, nomeadamente nas avaliações de impacto, em conformidade com os princípios da iniciativa Legislar Melhor, e está a ponderar publicar, em 2017, um relatório sobre a integração da perspetiva de género na Comissão; |
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17.

Regista que a Comissão se comprometeu a prosseguir a integração da perspetiva de género, incluindo considerações de igualdade de género nas avaliações, nomeadamente nas avaliações de impacto, em conformidade com os princípios da iniciativa Legislar Melhor, e está a ponderar publicar, em 2017, um relatório sobre a integração da perspetiva de género na Comissão;

| 18. | Reitera a necessidade de uma afetação suficiente de recursos também a nível do Parlamento, com vista à elaboração de avaliações de impacto em função do género e de avaliações com base no género; exorta a Comissão a realizar sistematicamente avaliações de impacto em função do género em relação a qualquer nova proposta legislativa ou política, com base na sua avaliação aprofundada do impacto dessas propostas nos direitos fundamentais e a fim de garantir a defesa dos direitos das mulheres na UE; salienta que essas análises e as metodologias de recolha de dados utilizadas devem ter em consideração as experiências das pessoas LGBTIQ; sublinha que as comissões devem ser encorajadas a aproveitar os conhecimentos internos, bem como os conhecimentos externos de outras instituições e organismos do setor público ou privado ativos na promoção da integração da perspetiva de género; |
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18.

Reitera a necessidade de uma afetação suficiente de recursos também a nível do Parlamento, com vista à elaboração de avaliações de impacto em função do género e de avaliações com base no género; exorta a Comissão a realizar sistematicamente avaliações de impacto em função do género em relação a qualquer nova proposta legislativa ou política, com base na sua avaliação aprofundada do impacto dessas propostas nos direitos fundamentais e a fim de garantir a defesa dos direitos das mulheres na UE; salienta que essas análises e as metodologias de recolha de dados utilizadas devem ter em consideração as experiências das pessoas LGBTIQ; sublinha que as comissões devem ser encorajadas a aproveitar os conhecimentos internos, bem como os conhecimentos externos de outras instituições e organismos do setor público ou privado ativos na promoção da integração da perspetiva de género;

| 19. | Solicita ao EIGE que transmita periodicamente informações a todas as comissões, a fim de realçar a perspetiva de género em todos os domínios de ação política, e disponibilize os dados e os instrumentos desenvolvidos, como a plataforma de integração da perspetiva de género, como parte de um exercício mais abrangente de desenvolvimento de capacidades, dirigido igualmente ao pessoal e aos assistentes parlamentares; solicita ao Serviços de Estudos que realize regularmente investigações qualitativas e quantitativas exaustivas sobre os progressos efetuados na integração da perspetiva de género no Parlamento e no funcionamento da estrutura organizacional dedicada a essa questão; |
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19.

Solicita ao EIGE que transmita periodicamente informações a todas as comissões, a fim de realçar a perspetiva de género em todos os domínios de ação política, e disponibilize os dados e os instrumentos desenvolvidos, como a plataforma de integração da perspetiva de género, como parte de um exercício mais abrangente de desenvolvimento de capacidades, dirigido igualmente ao pessoal e aos assistentes parlamentares; solicita ao Serviços de Estudos que realize regularmente investigações qualitativas e quantitativas exaustivas sobre os progressos efetuados na integração da perspetiva de género no Parlamento e no funcionamento da estrutura organizacional dedicada a essa questão;

| 20. | Lamenta que, atualmente, o EIGE não possua recursos suficientes para realizar todo o trabalho que lhe é confiado, e salienta, por conseguinte, que é necessário assegurar que o orçamento do EIGE seja alterado de modo a corresponder ao seu amplo mandato; |
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20.

Lamenta que, atualmente, o EIGE não possua recursos suficientes para realizar todo o trabalho que lhe é confiado, e salienta, por conseguinte, que é necessário assegurar que o orçamento do EIGE seja alterado de modo a corresponder ao seu amplo mandato;

| 21. | Observa que, nas respostas aos questionários sobre a situação da integração da perspetiva de género nas comissões parlamentares, certos instrumentos específicos foram considerados eficazes na integração da perspetiva de género nas atividades das comissões, nomeadamente:






  — | a distribuição de documentos importantes e a inclusão das questões de igualdade de género nas especificações técnicas dos estudos encomendados; |
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21.

Observa que, nas respostas aos questionários sobre a situação da integração da perspetiva de género nas comissões parlamentares, certos instrumentos específicos foram considerados eficazes na integração da perspetiva de género nas atividades das comissões, nomeadamente:

—

a distribuição de documentos importantes e a inclusão das questões de igualdade de género nas especificações técnicas dos estudos encomendados;

| — | a concentração da atenção na utilização de terminologia específica e de definições relativamente às questões de igualdade de género; |
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—

a concentração da atenção na utilização de terminologia específica e de definições relativamente às questões de igualdade de género;

| — | a promoção da avaliação ex ante e ex post dos projetos de propostas de legislação e de acordos futuros; |
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—

a promoção da avaliação ex ante e ex post dos projetos de propostas de legislação e de acordos futuros;

| — | as ações de formação e de sensibilização de deputados, funcionários, assessores políticos e assistentes; |
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—

as ações de formação e de sensibilização de deputados, funcionários, assessores políticos e assistentes;

recomenda vivamente o desenvolvimento e a aplicação destes instrumentos nos trabalhos do Parlamento;

| 22. | Recorda que as avaliações e os programas relativos à integração da perspetiva de género exigem também um acompanhamento eficaz, a fim de abordarem a eficácia e os eventuais problemas de cada ação; sublinha que é importante aplicar medidas corretivas, quando necessário, e desenvolver a integração da perspetiva de género no caso de se detetar uma falta de progressos após a aplicação dessas medidas; |
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22.

Recorda que as avaliações e os programas relativos à integração da perspetiva de género exigem também um acompanhamento eficaz, a fim de abordarem a eficácia e os eventuais problemas de cada ação; sublinha que é importante aplicar medidas corretivas, quando necessário, e desenvolver a integração da perspetiva de género no caso de se detetar uma falta de progressos após a aplicação dessas medidas;

| 23. | Recomenda à Direção-Geral da Comunicação do Parlamento que dê maior ênfase à perspetiva de género na informação que presta sobre o processo de elaboração de políticas do Parlamento; |
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23.

Recomenda à Direção-Geral da Comunicação do Parlamento que dê maior ênfase à perspetiva de género na informação que presta sobre o processo de elaboração de políticas do Parlamento;

| 24. | Manifesta o seu total apoio à organização de formação específica e regular em matéria de integração da perspetiva de género, com recursos adequados e adaptada às necessidades específicas do Parlamento, destinada a todo o pessoal do Parlamento que trabalha nos domínios de intervenção, devendo ser oferecida uma formação mais completa aos que ocupam lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, especificamente chefes de unidade; solicita que a formação em matéria de integração da perspetiva de género seja disponibilizada aos deputados, aos assistentes parlamentares e ao pessoal dos grupos políticos; solicita a organização de formações em liderança para mulheres e que lhes seja oferecida a possibilidade de adquirir experiência em lugares de chefia; recomenda que as sessões de formação incluam informações sobre formas múltiplas e intersetoriais de discriminação; destaca a necessidade de assegurar que todos os seus serviços estão cientes das suas responsabilidades em matéria de integração da perspetiva de género, incluindo os que são responsáveis pelos recursos humanos, pela segurança e pelas instalações; sugere a introdução de orientações específicas em matéria de recursos humanos para a integração efetiva da perspetiva de género, a fim de melhorar o bem-estar de todo o pessoal no local de trabalho, incluindo as pessoas LGBTIQ; |
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24.

Manifesta o seu total apoio à organização de formação específica e regular em matéria de integração da perspetiva de género, com recursos adequados e adaptada às necessidades específicas do Parlamento, destinada a todo o pessoal do Parlamento que trabalha nos domínios de intervenção, devendo ser oferecida uma formação mais completa aos que ocupam lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, especificamente chefes de unidade; solicita que a formação em matéria de integração da perspetiva de género seja disponibilizada aos deputados, aos assistentes parlamentares e ao pessoal dos grupos políticos; solicita a organização de formações em liderança para mulheres e que lhes seja oferecida a possibilidade de adquirir experiência em lugares de chefia; recomenda que as sessões de formação incluam informações sobre formas múltiplas e intersetoriais de discriminação; destaca a necessidade de assegurar que todos os seus serviços estão cientes das suas responsabilidades em matéria de integração da perspetiva de género, incluindo os que são responsáveis pelos recursos humanos, pela segurança e pelas instalações; sugere a introdução de orientações específicas em matéria de recursos humanos para a integração efetiva da perspetiva de género, a fim de melhorar o bem-estar de todo o pessoal no local de trabalho, incluindo as pessoas LGBTIQ;

Integração da perspetiva de género nas atividades das comissões

| 25. | Reitera o apelo para que seja respeitado o seu compromisso de elaboração de um relatório bianual sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento; reconhece o papel que a rede para a integração da dimensão de género desempenha na avaliação da situação da integração da perspetiva de género em cada domínio de intervenção e recomenda que o questionário que serve de base para o relatório supracitado se torne um método anual de controlo; |
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25.

Reitera o apelo para que seja respeitado o seu compromisso de elaboração de um relatório bianual sobre a integração da perspetiva de género nos trabalhos do Parlamento; reconhece o papel que a rede para a integração da dimensão de género desempenha na avaliação da situação da integração da perspetiva de género em cada domínio de intervenção e recomenda que o questionário que serve de base para o relatório supracitado se torne um método anual de controlo;

| 26. | Observa que, nas respostas aos questionários, os membros da rede geralmente responderam que, no seu domínio de intervenção específico, as necessidades específicas de género foram tidas em conta em várias atividades, tais como relatórios, alterações sobre a igualdade de género, estudos, audições, missões e trocas de pontos de vista; |
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26.

Observa que, nas respostas aos questionários, os membros da rede geralmente responderam que, no seu domínio de intervenção específico, as necessidades específicas de género foram tidas em conta em várias atividades, tais como relatórios, alterações sobre a igualdade de género, estudos, audições, missões e trocas de pontos de vista;

| 27. | Acolhe com agrado as iniciativas específicas neste domínio adotadas por várias comissões parlamentares; lamenta que a grande maioria das comissões não tenha adotado nem debatido um plano de ação sobre a igualdade de género nas suas atividades; salienta a importância de os órgãos competentes trabalharem com todas as comissões e delegações, com o objetivo de partilhar boas práticas, nomeadamente por intermédio da rede para a integração da dimensão de género, e estabelecerem um procedimento claro, a incluir no Regimento do Parlamento, sobre a aprovação, por cada comissão e cada delegação, de um plano de ação em matéria de género; recomenda que cada comissão organize, de dois em dois anos, uma audição sobre a integração da perspetiva de género no seu domínio de intervenção, de modo a que coincida com a elaboração do relatório sobre a integração da perspetiva de género; |
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27.

Acolhe com agrado as iniciativas específicas neste domínio adotadas por várias comissões parlamentares; lamenta que a grande maioria das comissões não tenha adotado nem debatido um plano de ação sobre a igualdade de género nas suas atividades; salienta a importância de os órgãos competentes trabalharem com todas as comissões e delegações, com o objetivo de partilhar boas práticas, nomeadamente por intermédio da rede para a integração da dimensão de género, e estabelecerem um procedimento claro, a incluir no Regimento do Parlamento, sobre a aprovação, por cada comissão e cada delegação, de um plano de ação em matéria de género; recomenda que cada comissão organize, de dois em dois anos, uma audição sobre a integração da perspetiva de género no seu domínio de intervenção, de modo a que coincida com a elaboração do relatório sobre a integração da perspetiva de género;

| 28. | Sublinha a necessidade de avaliar aturadamente o funcionamento da rede para a integração da dimensão de género e de identificar formas de garantir um maior envolvimento e uma maior sensibilização dos membros da rede; recomenda que os membros titulares e suplentes da rede para a integração da dimensão de género sejam pessoas empenhadas na igualdade de género, mas não sejam necessariamente membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, de modo a que um maior leque de deputados trabalhe na integração da dimensão de género; recomenda contactos e intercâmbios regulares entre a comissão competente e a rede; |
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28.

Sublinha a necessidade de avaliar aturadamente o funcionamento da rede para a integração da dimensão de género e de identificar formas de garantir um maior envolvimento e uma maior sensibilização dos membros da rede; recomenda que os membros titulares e suplentes da rede para a integração da dimensão de género sejam pessoas empenhadas na igualdade de género, mas não sejam necessariamente membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, de modo a que um maior leque de deputados trabalhe na integração da dimensão de género; recomenda contactos e intercâmbios regulares entre a comissão competente e a rede;

| 29. | Recomenda que a rede para a integração da dimensão de género seja copresidida pela comissão competente e por outro membro da rede, nomeado rotativamente de entre as diferentes comissões para mostrar que a integração da perspetiva de género diz respeito a todas as comissões; |
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29.

Recomenda que a rede para a integração da dimensão de género seja copresidida pela comissão competente e por outro membro da rede, nomeado rotativamente de entre as diferentes comissões para mostrar que a integração da perspetiva de género diz respeito a todas as comissões;

| 30. | Considera que é necessário criar um órgão de controlo interno para acompanhar e avaliar ex post a execução de ações e a utilização de instrumentos; solicita a redação de descrições específicas de funções para os membros do pessoal responsáveis pela integração da perspetiva de género nas comissões; solicita às autoridades competentes que avaliem duas vezes por ano os progressos da integração da perspetiva de género nas comissões e nas delegações; |
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30.

Considera que é necessário criar um órgão de controlo interno para acompanhar e avaliar ex post a execução de ações e a utilização de instrumentos; solicita a redação de descrições específicas de funções para os membros do pessoal responsáveis pela integração da perspetiva de género nas comissões; solicita às autoridades competentes que avaliem duas vezes por ano os progressos da integração da perspetiva de género nas comissões e nas delegações;

Cooperação interinstitucional a favor da integração da perspetiva de género

| 31. | Considera que o reforço das relações interinstitucionais irá melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na elaboração das políticas da UE; observa que ainda não foi estabelecida uma cooperação estruturada sobre a integração da perspetiva de género com outros parceiros institucionais, nomeadamente a Comissão, o Conselho e o EIGE; insta a Comissão a propor um quadro adequado para a instauração de uma cooperação interinstitucional que também envolva outras partes interessadas neste domínio; |
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31.

Considera que o reforço das relações interinstitucionais irá melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na elaboração das políticas da UE; observa que ainda não foi estabelecida uma cooperação estruturada sobre a integração da perspetiva de género com outros parceiros institucionais, nomeadamente a Comissão, o Conselho e o EIGE; insta a Comissão a propor um quadro adequado para a instauração de uma cooperação interinstitucional que também envolva outras partes interessadas neste domínio;

| 32. | Insta a Comissão a dar seguimento aos resultados da consulta pública e das posições do Parlamento e do Conselho, adotando imediatamente uma comunicação sobre uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres pós-2015, que aborde as questões da igualdade de género em consonância com a agenda internacional; |
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32.

Insta a Comissão a dar seguimento aos resultados da consulta pública e das posições do Parlamento e do Conselho, adotando imediatamente uma comunicação sobre uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres pós-2015, que aborde as questões da igualdade de género em consonância com a agenda internacional;

| 33. | Recomenda que o Provedor de Justiça Europeu transmita anualmente ao grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade do Parlamento dados sobre as denúncias de má administração do Parlamento em relação à igualdade de género, no respeito pela decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu; |
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33.

Recomenda que o Provedor de Justiça Europeu transmita anualmente ao grupo de alto nível para a igualdade de género e a diversidade do Parlamento dados sobre as denúncias de má administração do Parlamento em relação à igualdade de género, no respeito pela decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu;

| 34. | Considera que o intercâmbio de boas práticas com outras organizações irá reforçar o desenvolvimento de capacidades e a eficácia do Parlamento na aplicação da integração da perspetiva de género; solicita que o intercâmbio de boas práticas seja organizado a todos os níveis com outras instituições e organizações, como a ONU Mulheres, o Conselho da Europa, as instituições da UE e as partes interessadas envolvidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres, como, por exemplo, organismos que promovem a igualdade de género, parceiros sociais e ONG; incentiva a participação em programas específicos de reforço de capacidades de outras organizações internacionais e a obtenção do apoio destas para a organização de programas orientados de integração da dimensão de género; |
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34.

Considera que o intercâmbio de boas práticas com outras organizações irá reforçar o desenvolvimento de capacidades e a eficácia do Parlamento na aplicação da integração da perspetiva de género; solicita que o intercâmbio de boas práticas seja organizado a todos os níveis com outras instituições e organizações, como a ONU Mulheres, o Conselho da Europa, as instituições da UE e as partes interessadas envolvidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres, como, por exemplo, organismos que promovem a igualdade de género, parceiros sociais e ONG; incentiva a participação em programas específicos de reforço de capacidades de outras organizações internacionais e a obtenção do apoio destas para a organização de programas orientados de integração da dimensão de género;

| 35. | Solicita à Direção-Geral do Pessoal que proceda ao intercâmbio de boas práticas e de assistência técnica em matéria de igualdade de género e diversidade, por exemplo, com o Congresso dos EUA e os organismos nacionais para a igualdade, sobre o apoio às minorias raciais e étnicas sub-representadas nos procedimentos de recrutamento de pessoal a curto prazo e nos concursos do EPSO; solicita que seja consagrada uma atenção particular aos estagiários e ao desenvolvimento de iniciativas e programas destinados a promover estágios profissionais para jovens, em particular mulheres, de minorias étnicas e raciais sub-representadas; |
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35.

Solicita à Direção-Geral do Pessoal que proceda ao intercâmbio de boas práticas e de assistência técnica em matéria de igualdade de género e diversidade, por exemplo, com o Congresso dos EUA e os organismos nacionais para a igualdade, sobre o apoio às minorias raciais e étnicas sub-representadas nos procedimentos de recrutamento de pessoal a curto prazo e nos concursos do EPSO; solicita que seja consagrada uma atenção particular aos estagiários e ao desenvolvimento de iniciativas e programas destinados a promover estágios profissionais para jovens, em particular mulheres, de minorias étnicas e raciais sub-representadas;

| 36. | Salienta a necessidade de um diálogo aberto e contínuo com os parlamentos nacionais, a fim de estabelecer trocas regulares de pontos de vista, proceder ao intercâmbio de novas técnicas e prestar informações sobre as avaliações de impacto das políticas, com vista a promover uma abordagem partilhada e continuar a desenvolver boas práticas em prol da integração da perspetiva de género; recomenda a organização de reuniões interparlamentares regulares sobre esta questão; |
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36.

Salienta a necessidade de um diálogo aberto e contínuo com os parlamentos nacionais, a fim de estabelecer trocas regulares de pontos de vista, proceder ao intercâmbio de novas técnicas e prestar informações sobre as avaliações de impacto das políticas, com vista a promover uma abordagem partilhada e continuar a desenvolver boas práticas em prol da integração da perspetiva de género; recomenda a organização de reuniões interparlamentares regulares sobre esta questão;

o

o o

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 35.

(2)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 65.

(3)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0050.

(5)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.

(6)  JO C 244 E de 18.10.2007, p. 225.

(7)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 18.

(8)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 32.

(9)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 11.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0218.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0042.

(12)  SWD(2015)0278.

(13)  «Gender Mainstreaming in Committees and Delegations of the European Parliament» (Abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito das comissões e delegações do Parlamento Europeu), Parlamento Europeu, Departamento Temático C.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/25 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/25

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P8_TA(2016)0073

Situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2015/2325(INI))

(2018/C 050/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 8.o e o artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o e o artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Recomendação Geral n.o 32 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, o asilo, a nacionalidade e a apatridia das mulheres, de 14 de novembro de 2014, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Recomendação Geral n.o 32 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, o asilo, a nacionalidade e a apatridia das mulheres, de 14 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5», «Pequim+10», «Pequim+15» e «Pequim+20», |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação aprovada na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5», «Pequim+10», «Pequim+15» e «Pequim+20»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração» (COM(2015)0240), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda europeia da migração» (COM(2015)0240),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020)» (COM(2015)0285), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020)» (COM(2015)0285),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre migração, de 12 de outubro de 2015, e, em particular, o compromisso assumido para com os direitos humanos das mulheres e das raparigas, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre migração, de 12 de outubro de 2015, e, em particular, o compromisso assumido para com os direitos humanos das mulheres e das raparigas,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho intituladas «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», de 26 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho intituladas «Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020», de 26 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de março de 2015, sobre a execução da Política Europeia de Vizinhança em 2014 (SWD(2015)0076), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de março de 2015, sobre a execução da Política Europeia de Vizinhança em 2014 (SWD(2015)0076),

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
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—

Tendo em conta as Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | tendo em conta a sua resolução de 2 de dezembro de 2015 sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex (1)»; |
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—

tendo em conta a sua resolução de 2 de dezembro de 2015 sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex (1)»;

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0024/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0024/2016),

| A. | Considerando que um número crescente e sem precedentes de homens, mulheres e crianças pedem proteção internacional na UE, devido aos conflitos atuais, à instabilidade regional e às violações dos direitos humanos, nomeadamente o recurso à violência em razão do género e à violação como arma de guerra; |
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A.

Considerando que um número crescente e sem precedentes de homens, mulheres e crianças pedem proteção internacional na UE, devido aos conflitos atuais, à instabilidade regional e às violações dos direitos humanos, nomeadamente o recurso à violência em razão do género e à violação como arma de guerra;

| B. | Considerando que os requerentes de asilo são vítimas de um elevado grau de desigualdade em matéria de género na União Europeia; que as mulheres representam, em média, um terço dos requerentes de asilo; que, entre o início de 2015 e o mês de novembro do mesmo ano, cerca de 900 000 pessoas atravessaram o Mediterrâneo e chegaram à costa da Europa e que as mulheres e as crianças representam cerca de 38 % do total; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) informou que, em janeiro de 2016, as mulheres e as crianças representavam 55 % das pessoas que chegaram à Grécia à procura de asilo na UE; que já é demasiado elevado o número de pessoas que perderam a vida durante a sua viagem de esperança e que muitas dessas pessoas são mulheres; |
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B.

Considerando que os requerentes de asilo são vítimas de um elevado grau de desigualdade em matéria de género na União Europeia; que as mulheres representam, em média, um terço dos requerentes de asilo; que, entre o início de 2015 e o mês de novembro do mesmo ano, cerca de 900 000 pessoas atravessaram o Mediterrâneo e chegaram à costa da Europa e que as mulheres e as crianças representam cerca de 38 % do total; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) informou que, em janeiro de 2016, as mulheres e as crianças representavam 55 % das pessoas que chegaram à Grécia à procura de asilo na UE; que já é demasiado elevado o número de pessoas que perderam a vida durante a sua viagem de esperança e que muitas dessas pessoas são mulheres;

| C. | Considerando que as mulheres e as pessoas LGBTI são alvo de formas específicas de perseguição com base no género que, ainda demasiadas vezes, não são reconhecidas nos procedimentos de asilo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as mulheres e as pessoas LGBTI são alvo de formas específicas de perseguição com base no género que, ainda demasiadas vezes, não são reconhecidas nos procedimentos de asilo;

| D. | Considerando que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança não alcançou o seu principal objetivo de proteger as mulheres e de aumentar, de forma considerável, a participação destas nos processos políticos e de decisão; |
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D.

Considerando que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança não alcançou o seu principal objetivo de proteger as mulheres e de aumentar, de forma considerável, a participação destas nos processos políticos e de decisão;

| E. | Considerando que, segundo o ACNUR, todos os anos cerca de 20 000 mulheres e raparigas provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina pedem asilo em Estados-Membros da UE; que uma parte considerável das mulheres que apresentam um pedido de asilo é motivada pelo receio de sofrer uma mutilação genital feminina; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, segundo o ACNUR, todos os anos cerca de 20 000 mulheres e raparigas provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina pedem asilo em Estados-Membros da UE; que uma parte considerável das mulheres que apresentam um pedido de asilo é motivada pelo receio de sofrer uma mutilação genital feminina;

| F. | Considerando que, de acordo com as estimativas do ACNUR, 71 % das mulheres requerentes de asilo na UE provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina são sobreviventes desse ato; que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pôs termo à expulsão de raparigas em risco de serem sujeitas a mutilações genitais, dado o risco de dano irreparável para a sua saúde física e psicológica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com as estimativas do ACNUR, 71 % das mulheres requerentes de asilo na UE provenientes de países que praticam a mutilação genital feminina são sobreviventes desse ato; que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pôs termo à expulsão de raparigas em risco de serem sujeitas a mutilações genitais, dado o risco de dano irreparável para a sua saúde física e psicológica;

| G. | Considerando que as mulheres e raparigas que requerem asilo têm necessidades de proteção específicas e preocupações diferentes das dos homens, pelo que a execução das políticas e dos procedimentos em matéria de asilo, incluindo a análise dos pedidos de asilo, deve ser individual e sensível às questões de género; que os pedidos de asilo relacionados com situações de violência devem receber um tratamento que previna a vitimização secundária das mulheres durante o procedimento de asilo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as mulheres e raparigas que requerem asilo têm necessidades de proteção específicas e preocupações diferentes das dos homens, pelo que a execução das políticas e dos procedimentos em matéria de asilo, incluindo a análise dos pedidos de asilo, deve ser individual e sensível às questões de género; que os pedidos de asilo relacionados com situações de violência devem receber um tratamento que previna a vitimização secundária das mulheres durante o procedimento de asilo;

| H. | Considerando que o processo de integração e os direitos das mulheres e raparigas migrantes ficam comprometidos quando o seu estatuto jurídico está dependente dos seus cônjuges; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o processo de integração e os direitos das mulheres e raparigas migrantes ficam comprometidos quando o seu estatuto jurídico está dependente dos seus cônjuges;

| I. | Considerando que os atos pertinentes que constituem o Sistema Europeu Comum de Asilo devem ser transpostos e aplicados em conformidade com a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e com outros instrumentos relevantes; |
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I.

Considerando que os atos pertinentes que constituem o Sistema Europeu Comum de Asilo devem ser transpostos e aplicados em conformidade com a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e com outros instrumentos relevantes;

| J. | Considerando que o tratamento de mulheres e raparigas que requerem asilo é extremamente variável nos Estados-Membros e que subsistem enormes lacunas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o tratamento de mulheres e raparigas que requerem asilo é extremamente variável nos Estados-Membros e que subsistem enormes lacunas;

| K. | Considerando que as mulheres refugiadas e que requerem asilo são frequentemente objeto de discriminação múltipla e são mais vulneráveis à violência sexual e em razão do género nos seus países de origem, de trânsito e de destino; que as mulheres e as raparigas não acompanhadas, as mulheres que são chefes de família, as mulheres grávidas, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas são especialmente vulneráveis; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres refugiadas e que requerem asilo são frequentemente objeto de discriminação múltipla e são mais vulneráveis à violência sexual e em razão do género nos seus países de origem, de trânsito e de destino; que as mulheres e as raparigas não acompanhadas, as mulheres que são chefes de família, as mulheres grávidas, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas são especialmente vulneráveis;

| L. | Considerando que as mulheres refugiadas não têm apenas de fazer face a ameaças à sua segurança pessoal (longas e perigosas viagens até ao exílio, assédio, indiferença das autoridades e, frequentemente, abusos sexuais e violência, mesmo depois de chegarem a um lugar aparentemente seguro) e à estigmatização social que muitas vezes tal situação acarreta, mas são também responsáveis pela segurança física, pelo bem-estar e pela sobrevivência das suas famílias; |
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L.

Considerando que as mulheres refugiadas não têm apenas de fazer face a ameaças à sua segurança pessoal (longas e perigosas viagens até ao exílio, assédio, indiferença das autoridades e, frequentemente, abusos sexuais e violência, mesmo depois de chegarem a um lugar aparentemente seguro) e à estigmatização social que muitas vezes tal situação acarreta, mas são também responsáveis pela segurança física, pelo bem-estar e pela sobrevivência das suas famílias;

| M. | Considerando que muitos dos refugiados que chegaram à Europa vivem em campos improvisados ou nas ruas e que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis; |
| --- | --- |

M.

Considerando que muitos dos refugiados que chegaram à Europa vivem em campos improvisados ou nas ruas e que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis;

| N. | Considerando que as redes criminosas se aproveitam da ausência de uma via segura de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, da instabilidade regional e dos conflitos, bem como da vulnerabilidade das mulheres e das jovens que tentam fugir, para as explorar através do tráfico e da exploração sexual; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as redes criminosas se aproveitam da ausência de uma via segura de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, da instabilidade regional e dos conflitos, bem como da vulnerabilidade das mulheres e das jovens que tentam fugir, para as explorar através do tráfico e da exploração sexual;

| O. | Considerando que as mulheres vítimas de violência e tráfico estão mais expostas ao risco de doenças sexualmente transmissíveis; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as mulheres vítimas de violência e tráfico estão mais expostas ao risco de doenças sexualmente transmissíveis;

| P. | Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) denunciou casos de violência e de abuso, incluindo atos de violência sexual contra mulheres e crianças refugiadas, durante a sua viagem e também em centros de acolhimento sobrelotados na UE; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) denunciou casos de violência e de abuso, incluindo atos de violência sexual contra mulheres e crianças refugiadas, durante a sua viagem e também em centros de acolhimento sobrelotados na UE;

| Q. | Considerando que as mulheres e as raparigas que procuram refúgio na UE fogem muitas vezes de regimes que oprimem as mulheres, não reconhecem a igualdade entre as mulheres e os homens e toleram a violência e o abuso contra as mulheres, bem como os casamentos de menores e os casamentos precoces e forçados; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as mulheres e as raparigas que procuram refúgio na UE fogem muitas vezes de regimes que oprimem as mulheres, não reconhecem a igualdade entre as mulheres e os homens e toleram a violência e o abuso contra as mulheres, bem como os casamentos de menores e os casamentos precoces e forçados;

| R. | Considerando que, em grande número de casos, os centros de acolhimento não têm espaços adaptados às mães aí alojadas que têm de cuidar de filhos, e que as estruturas de assistência jurídica não proporcionam um apoio adequado em termos de informação e ajuda à procura de membros da família; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em grande número de casos, os centros de acolhimento não têm espaços adaptados às mães aí alojadas que têm de cuidar de filhos, e que as estruturas de assistência jurídica não proporcionam um apoio adequado em termos de informação e ajuda à procura de membros da família;

| S. | Considerando que os centros de acolhimento e de trânsito na União Europeia não satisfazem as necessidades mais básicas que previnem a violência baseada no género, a saber, casas de banho, duches e dormitórios separados para as mulheres; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os centros de acolhimento e de trânsito na União Europeia não satisfazem as necessidades mais básicas que previnem a violência baseada no género, a saber, casas de banho, duches e dormitórios separados para as mulheres;

| T. | Considerando que as raparigas que fogem de conflitos e da perseguição correm um risco acrescido de casamento infantil, precoce ou forçado, de violação, de abuso sexual e físico e de prostituição; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as raparigas que fogem de conflitos e da perseguição correm um risco acrescido de casamento infantil, precoce ou forçado, de violação, de abuso sexual e físico e de prostituição;

| U. | Considerando que a separação dos familiares, incluindo em caso de retenção, expõe as mulheres e as crianças a maiores riscos; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a separação dos familiares, incluindo em caso de retenção, expõe as mulheres e as crianças a maiores riscos;

| V. | Considerando que o reagrupamento familiar, apesar de constituir um direito humano fundamental, é sistematicamente adiado ou até violado e que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas da inobservância ou do adiamento da concessão deste direito; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o reagrupamento familiar, apesar de constituir um direito humano fundamental, é sistematicamente adiado ou até violado e que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas da inobservância ou do adiamento da concessão deste direito;

| W. | Considerando que as mulheres são frequentemente obrigadas a aceitar trabalho não declarado e em condições degradantes para poderem permanecer no país de chegada; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as mulheres são frequentemente obrigadas a aceitar trabalho não declarado e em condições degradantes para poderem permanecer no país de chegada;

| X. | Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim salientou a necessidade de aumentar a participação das mulheres na resolução de conflitos ao nível da tomada de decisões e a necessidade de as mulheres refugiadas, deslocadas e migrantes serem devidamente associadas às decisões que lhes dizem respeito; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim salientou a necessidade de aumentar a participação das mulheres na resolução de conflitos ao nível da tomada de decisões e a necessidade de as mulheres refugiadas, deslocadas e migrantes serem devidamente associadas às decisões que lhes dizem respeito;

| Y. | Considerando que o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 5 visa a igualdade de género e a melhoria das condições de vida das mulheres até 2030; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 5 visa a igualdade de género e a melhoria das condições de vida das mulheres até 2030;

| 1. | Considera que, para melhorar a proteção e a segurança das mulheres e raparigas refugiadas, devem ser disponibilizadas vias seguras e legais de acesso à UE às pessoas que fogem de conflitos e da perseguição, tendo em conta a dimensão de género; sublinha, em particular, que mais Estados-Membros devem participar nos programas de reinstalação da UE; entende que a legislação e as políticas em matéria de migração irregular não devem impedir o acesso aos procedimentos de asilo da UE; frisa que o direito de asilo está consagrado no artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
| --- | --- |

1.

Considera que, para melhorar a proteção e a segurança das mulheres e raparigas refugiadas, devem ser disponibilizadas vias seguras e legais de acesso à UE às pessoas que fogem de conflitos e da perseguição, tendo em conta a dimensão de género; sublinha, em particular, que mais Estados-Membros devem participar nos programas de reinstalação da UE; entende que a legislação e as políticas em matéria de migração irregular não devem impedir o acesso aos procedimentos de asilo da UE; frisa que o direito de asilo está consagrado no artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| 2. | Frisa a urgência de que se reveste a abertura imediata de vias de asilo seguras e legais, a fim de combater as redes de traficantes e de permitir que as mulheres, as crianças, as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência possam, cada vez mais, procurar refúgio sem colocarem as suas vidas em risco; manifesta a sua profunda preocupação face às vítimas mortais, aos casos de repulsão e às graves violações dos direitos humanos junto às fronteiras externas da UE; considera que as responsabilidades e os custos e os benefícios devem ser repartidos entre os 28 Estados-Membros e não apenas entre os países de entrada na União; lamenta a falta de solidariedade entre os Estados-Membros; |
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2.

Frisa a urgência de que se reveste a abertura imediata de vias de asilo seguras e legais, a fim de combater as redes de traficantes e de permitir que as mulheres, as crianças, as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência possam, cada vez mais, procurar refúgio sem colocarem as suas vidas em risco; manifesta a sua profunda preocupação face às vítimas mortais, aos casos de repulsão e às graves violações dos direitos humanos junto às fronteiras externas da UE; considera que as responsabilidades e os custos e os benefícios devem ser repartidos entre os 28 Estados-Membros e não apenas entre os países de entrada na União; lamenta a falta de solidariedade entre os Estados-Membros;

| 3. | Insiste na importância de as mulheres refugiadas serem registadas individualmente e receberem documentos que lhes garantam a segurança individual, a liberdade de circulação e o acesso aos serviços de primeira necessidade, tal como exigido pelo ACNUR; |
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3.

Insiste na importância de as mulheres refugiadas serem registadas individualmente e receberem documentos que lhes garantam a segurança individual, a liberdade de circulação e o acesso aos serviços de primeira necessidade, tal como exigido pelo ACNUR;

| 4. | Sublinha a necessidade de o princípio da igualdade de género ser respeitado nos comités de coordenação e em quaisquer outros órgãos de representação dos refugiados, tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, bem como nos campos de refugiados, incluindo nas zonas de regresso, a fim de garantir o respeito pelos direitos e necessidades das mulheres refugiadas e requerentes de asilo; |
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4.

Sublinha a necessidade de o princípio da igualdade de género ser respeitado nos comités de coordenação e em quaisquer outros órgãos de representação dos refugiados, tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, bem como nos campos de refugiados, incluindo nas zonas de regresso, a fim de garantir o respeito pelos direitos e necessidades das mulheres refugiadas e requerentes de asilo;

| 5. | Reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros e à União Europeia para que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); |
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5.

Reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros e à União Europeia para que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);

| 6. | Solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com a UE, assegurem a prestação de aconselhamento traumático especializado e assistência psicossocial, em todas as fases do processo de asilo, a mulheres que tenham sido vítimas de violência, nos quais participem diretamente mulheres qualificadas e especializadas nesta área; |
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6.

Solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com a UE, assegurem a prestação de aconselhamento traumático especializado e assistência psicossocial, em todas as fases do processo de asilo, a mulheres que tenham sido vítimas de violência, nos quais participem diretamente mulheres qualificadas e especializadas nesta área;

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação com informações segundo as quais mulheres e crianças recorrem ao sexo de sobrevivência para pagar aos contrabandistas e assim prosseguir a sua viagem e procurar asilo na UE; reitera que as vias seguras e legais de acesso à Europa são fundamentais para evitar tal realidade; |
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7.

Manifesta a sua profunda preocupação com informações segundo as quais mulheres e crianças recorrem ao sexo de sobrevivência para pagar aos contrabandistas e assim prosseguir a sua viagem e procurar asilo na UE; reitera que as vias seguras e legais de acesso à Europa são fundamentais para evitar tal realidade;

| 8. | Exorta a UE a incluir uma perspetiva de género ao estabelecer um mecanismo de tratamento de queixas no âmbito do gabinete do agente para os direitos fundamentais da Frontex e a fazer face às violações dos direitos humanos cometidas pela Frontex, pelos Estados-Membros e pelos funcionários dos países terceiros quando cooperam com a Frontex, tal como estipula a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex»; |
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8.

Exorta a UE a incluir uma perspetiva de género ao estabelecer um mecanismo de tratamento de queixas no âmbito do gabinete do agente para os direitos fundamentais da Frontex e a fazer face às violações dos direitos humanos cometidas pela Frontex, pelos Estados-Membros e pelos funcionários dos países terceiros quando cooperam com a Frontex, tal como estipula a resolução do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Especial intitulado «Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu no inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ relativo ao Frontex»;

| 9. | Solicita medidas destinadas a garantir uma completa integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, impedindo qualquer forma de exploração, abuso, violência e tráfico; |
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9.

Solicita medidas destinadas a garantir uma completa integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, impedindo qualquer forma de exploração, abuso, violência e tráfico;

| 10. | Destaca que a definição, implementação e avaliação de todas as políticas e medidas da UE em matéria de migração e de asilo devem ter em conta as questões de género; |
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10.

Destaca que a definição, implementação e avaliação de todas as políticas e medidas da UE em matéria de migração e de asilo devem ter em conta as questões de género;

A dimensão de género na determinação do estatuto de refugiado

| 11. | Apela à adoção de um novo pacote global de orientações da UE em matéria de género, no contexto mais vasto das reformas da política de migração e asilo, que tenha plenamente em conta as dimensões social, cultural e política da perseguição e inclua igualmente medidas de acolhimento e integração; |
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11.

Apela à adoção de um novo pacote global de orientações da UE em matéria de género, no contexto mais vasto das reformas da política de migração e asilo, que tenha plenamente em conta as dimensões social, cultural e política da perseguição e inclua igualmente medidas de acolhimento e integração;

| 12. | Salienta que, até nos países considerados seguros, as mulheres podem ser vítimas de perseguição baseada no género e as pessoas LGBTI podem ser igualmente sujeitas a abusos, o que torna legítimo o seu pedido de proteção; pede a todos os Estados-Membros que adotem procedimentos de asilo e envidem esforços no sentido da elaboração de programas de formação que tenham em conta as necessidades das mulheres com múltiplas identidades marginalizadas, nomeadamente as mulheres LGBTI; insta todos os Estados-Membros a combaterem os estereótipos ofensivos sobre o comportamento ou as características das mulheres LGBTI e a aplicarem na íntegra a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no que respeita aos seus pedidos de asilo; salienta a necessidade de centros de acolhimento adequados às pessoas LGBTQI em todos os Estados-Membros; realça que a violência contra as pessoas LGBTQI é uma prática corrente nos centros de acolhimento; |
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12.

Salienta que, até nos países considerados seguros, as mulheres podem ser vítimas de perseguição baseada no género e as pessoas LGBTI podem ser igualmente sujeitas a abusos, o que torna legítimo o seu pedido de proteção; pede a todos os Estados-Membros que adotem procedimentos de asilo e envidem esforços no sentido da elaboração de programas de formação que tenham em conta as necessidades das mulheres com múltiplas identidades marginalizadas, nomeadamente as mulheres LGBTI; insta todos os Estados-Membros a combaterem os estereótipos ofensivos sobre o comportamento ou as características das mulheres LGBTI e a aplicarem na íntegra a Carta dos Direitos Fundamentais da UE no que respeita aos seus pedidos de asilo; salienta a necessidade de centros de acolhimento adequados às pessoas LGBTQI em todos os Estados-Membros; realça que a violência contra as pessoas LGBTQI é uma prática corrente nos centros de acolhimento;

| 13. | Sublinha que as formas de violência e de discriminação baseadas no género, incluindo, entre outros, a violação e a violência sexual, a mutilação genital feminina, o casamento forçado, a violência doméstica, os chamados crimes de honra e a discriminação sexual não sancionada pelo Estado, constituem uma perseguição e deveriam ser motivos válidos para requerer asilo na UE, facto que deve ser refletido nas novas orientações em matéria de género; |
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13.

Sublinha que as formas de violência e de discriminação baseadas no género, incluindo, entre outros, a violação e a violência sexual, a mutilação genital feminina, o casamento forçado, a violência doméstica, os chamados crimes de honra e a discriminação sexual não sancionada pelo Estado, constituem uma perseguição e deveriam ser motivos válidos para requerer asilo na UE, facto que deve ser refletido nas novas orientações em matéria de género;

| 14. | Convida a Comissão a recolher estatísticas comunitárias aprofundadas sobre migração e proteção internacional, tendo em vista o aditamento de categorias de dados repartidos por género, em particular no que respeita às fases do processo de asilo depois de tomada uma primeira decisão; |
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14.

Convida a Comissão a recolher estatísticas comunitárias aprofundadas sobre migração e proteção internacional, tendo em vista o aditamento de categorias de dados repartidos por género, em particular no que respeita às fases do processo de asilo depois de tomada uma primeira decisão;

| 15. | Insta a Comissão a elaborar orientações interpretativas sobre a mutilação genital feminina, que tenham plenamente em conta as orientações do ACNUR sobre a perseguição em razão do género, bem como a nota de orientação sobre a mutilação genital feminina, e que definam claramente as obrigações dos Estados-Membros, com particular ênfase na identificação de requerentes de asilo vulneráveis e na comunicação com os mesmos; salienta que as sobreviventes da prática de mutilação genital feminina podem ter dificuldade em expressar o trauma que viveram nessa ocasião; solicita aos Estados-Membros que adotem medidas para garantir que todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, possam ser reconhecidas como forma de perseguição e, por conseguinte, que todas as vítimas possam beneficiar da proteção oferecida pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, em conformidade com o artigo 60.o da Convenção de Istambul; |
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15.

Insta a Comissão a elaborar orientações interpretativas sobre a mutilação genital feminina, que tenham plenamente em conta as orientações do ACNUR sobre a perseguição em razão do género, bem como a nota de orientação sobre a mutilação genital feminina, e que definam claramente as obrigações dos Estados-Membros, com particular ênfase na identificação de requerentes de asilo vulneráveis e na comunicação com os mesmos; salienta que as sobreviventes da prática de mutilação genital feminina podem ter dificuldade em expressar o trauma que viveram nessa ocasião; solicita aos Estados-Membros que adotem medidas para garantir que todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, possam ser reconhecidas como forma de perseguição e, por conseguinte, que todas as vítimas possam beneficiar da proteção oferecida pela Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, em conformidade com o artigo 60.o da Convenção de Istambul;

| 16. | Exorta os Estados-Membros da UE a garantirem que os procedimentos relativos ao asilo aplicados nas fronteiras respeitam as Diretrizes sobre Proteção Internacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, designadamente no que diz respeito à perseguição em razão do género, e as orientações do ACNUR sobre pedidos de reconhecimento do estatuto de refugiado relativos à orientação sexual e/ou à identidade de género, que definem claramente as obrigações dos Estados-Membros; |
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16.

Exorta os Estados-Membros da UE a garantirem que os procedimentos relativos ao asilo aplicados nas fronteiras respeitam as Diretrizes sobre Proteção Internacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, designadamente no que diz respeito à perseguição em razão do género, e as orientações do ACNUR sobre pedidos de reconhecimento do estatuto de refugiado relativos à orientação sexual e/ou à identidade de género, que definem claramente as obrigações dos Estados-Membros;

| 17. | Solicita à Comissão que, atendendo à situação atrás exposta, reveja a melhoria do financiamento e da cobertura dos programas Daphne e Odysseus e avalie a possibilidade de adaptar estes programas ao contexto atual, a fim de proteger as mulheres refugiadas; |
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17.

Solicita à Comissão que, atendendo à situação atrás exposta, reveja a melhoria do financiamento e da cobertura dos programas Daphne e Odysseus e avalie a possibilidade de adaptar estes programas ao contexto atual, a fim de proteger as mulheres refugiadas;

| 18. | Toma nota da proposta da Comissão de criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros; solicita que sejam tomadas todas as medidas adequadas para assegurar que esta abordagem seja coerente com o princípio de não repulsão e para que os direitos das mulheres, das crianças e de outros grupos vulneráveis não fiquem comprometidos; apela à aplicação de uma diferenciação de género; considera que nenhuma lista de países de origem seguros deve dar origem a um tratamento processual menos favorável de mulheres cujos pedidos de asilo sejam motivados pelo receio de serem vítimas de violência baseada no género ou pela experiência de o terem sido; salienta que é necessário evitar decisões apressadas que não tenham devidamente em conta os perigos, inclusivamente de morte, que correm as mulheres vítimas de violência de género se os seus pedidos forem rejeitados e se forem obrigadas a regressar aos seus países; |
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18.

Toma nota da proposta da Comissão de criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros; solicita que sejam tomadas todas as medidas adequadas para assegurar que esta abordagem seja coerente com o princípio de não repulsão e para que os direitos das mulheres, das crianças e de outros grupos vulneráveis não fiquem comprometidos; apela à aplicação de uma diferenciação de género; considera que nenhuma lista de países de origem seguros deve dar origem a um tratamento processual menos favorável de mulheres cujos pedidos de asilo sejam motivados pelo receio de serem vítimas de violência baseada no género ou pela experiência de o terem sido; salienta que é necessário evitar decisões apressadas que não tenham devidamente em conta os perigos, inclusivamente de morte, que correm as mulheres vítimas de violência de género se os seus pedidos forem rejeitados e se forem obrigadas a regressar aos seus países;

| 19. | Solicita a adoção, em todos os Estados-Membros, de abordagens em relação à avaliação da credibilidade mais objetivas e sensíveis às questões de género e um reforço da formação em matéria de avaliação da credibilidade destinada a decisores, de modo a incluir uma dimensão de género; realça que as avaliações da credibilidade nunca serão completamente corretas, pelo que não devem ser a única base para uma decisão de indeferimento do pedido de asilo; recomenda que, aquando da análise dos pedidos de asilo de mulheres, sejam tidos em conta os perfis culturais, sociais e psicológicos, incluindo o contexto cultural, a educação, os traumas, os receios, a vergonha e/ou as desigualdades culturais entre homens e mulheres; |
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19.

Solicita a adoção, em todos os Estados-Membros, de abordagens em relação à avaliação da credibilidade mais objetivas e sensíveis às questões de género e um reforço da formação em matéria de avaliação da credibilidade destinada a decisores, de modo a incluir uma dimensão de género; realça que as avaliações da credibilidade nunca serão completamente corretas, pelo que não devem ser a única base para uma decisão de indeferimento do pedido de asilo; recomenda que, aquando da análise dos pedidos de asilo de mulheres, sejam tidos em conta os perfis culturais, sociais e psicológicos, incluindo o contexto cultural, a educação, os traumas, os receios, a vergonha e/ou as desigualdades culturais entre homens e mulheres;

| 20. | Exorta os Estados-Membros a fundamentarem as decisões positivas sobre a concessão de asilo, a fim de disponibilizarem informações úteis sobre a importância dada à violência em razão do género e de garantirem transparência em relação aos motivos com base nos quais os pedidos de asilo foram deferidos ao abrigo da Convenção; |
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20.

Exorta os Estados-Membros a fundamentarem as decisões positivas sobre a concessão de asilo, a fim de disponibilizarem informações úteis sobre a importância dada à violência em razão do género e de garantirem transparência em relação aos motivos com base nos quais os pedidos de asilo foram deferidos ao abrigo da Convenção;

| 21. | Insta os Estados-Membros a facultarem às mulheres informações sobre os procedimentos de asilo, os seus direitos e os serviços específicos à disposição das mulheres que requerem asilo; sublinha que o direito das mulheres de requererem asilo independentemente do seu cônjuge é fundamental para o empoderamento das mulheres e para o respeito do princípio da não repulsão; exorta os Estados-Membros a informarem todas as mulheres sobre o seu direito de apresentar um pedido de asilo independente, para que as mulheres possam solicitar e obter asilo ou o estatuto de refugiado, independentemente da situação dos restantes membros da família; |
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21.

Insta os Estados-Membros a facultarem às mulheres informações sobre os procedimentos de asilo, os seus direitos e os serviços específicos à disposição das mulheres que requerem asilo; sublinha que o direito das mulheres de requererem asilo independentemente do seu cônjuge é fundamental para o empoderamento das mulheres e para o respeito do princípio da não repulsão; exorta os Estados-Membros a informarem todas as mulheres sobre o seu direito de apresentar um pedido de asilo independente, para que as mulheres possam solicitar e obter asilo ou o estatuto de refugiado, independentemente da situação dos restantes membros da família;

| 22. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade; |
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22.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;

| 23. | Considera que é necessária uma intervenção rápida no plano da ajuda humanitária sempre que se suspeite de violência de género, dada a enorme exposição de grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, a diferentes formas de violência física e moral nas rotas migratórias ilegais, em que são negados todos os direitos; |
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23.

Considera que é necessária uma intervenção rápida no plano da ajuda humanitária sempre que se suspeite de violência de género, dada a enorme exposição de grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, a diferentes formas de violência física e moral nas rotas migratórias ilegais, em que são negados todos os direitos;

| 24. | Realça que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis à exploração por parte de traficantes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem a sua cooperação policial e judiciária, nomeadamente com a Europol, a Frontex, a Eurojust e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a fim de lutar eficazmente contra a introdução clandestina e o tráfico de migrantes; |
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24.

Realça que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis à exploração por parte de traficantes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aumentarem a sua cooperação policial e judiciária, nomeadamente com a Europol, a Frontex, a Eurojust e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a fim de lutar eficazmente contra a introdução clandestina e o tráfico de migrantes;

| 25. | Salienta a importância crucial de oferecer serviços de acolhimento de crianças e de apoio às pessoas dependentes durante os processos de seleção e de entrevista dos requerentes de asilo, por forma a garantir a igualdade na elaboração dos pedidos de asilo; |
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25.

Salienta a importância crucial de oferecer serviços de acolhimento de crianças e de apoio às pessoas dependentes durante os processos de seleção e de entrevista dos requerentes de asilo, por forma a garantir a igualdade na elaboração dos pedidos de asilo;

As necessidades das mulheres nos procedimentos de asilo

| 26. | Insta os Estados-Membros a informarem devidamente as mulheres requerentes de asilo sobre os seus direitos, em particular sobre o direito de solicitar um entrevistador e um intérprete do sexo feminino e o direito de realizar uma entrevista individual sem a presença de terceiros; exorta os Estados-Membros a oferecer formação completa e obrigatória a entrevistadores e intérpretes sobre violência sexual, traumas e memória; insta os Estados-Membros a assegurarem que estes direitos estão a ser respeitados; exorta os Estados-Membros a respeitarem o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva relativa a procedimentos de asilo; |
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26.

Insta os Estados-Membros a informarem devidamente as mulheres requerentes de asilo sobre os seus direitos, em particular sobre o direito de solicitar um entrevistador e um intérprete do sexo feminino e o direito de realizar uma entrevista individual sem a presença de terceiros; exorta os Estados-Membros a oferecer formação completa e obrigatória a entrevistadores e intérpretes sobre violência sexual, traumas e memória; insta os Estados-Membros a assegurarem que estes direitos estão a ser respeitados; exorta os Estados-Membros a respeitarem o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva relativa a procedimentos de asilo;

| 27. | Nota com preocupação que muitos assistentes sociais na UE no domínio do asilo não estão familiarizados com a realidade da mutilação genital feminina; exorta os Estados-Membros a trabalharem a nível nacional com as respetivas autoridades competentes em matéria de asilo, a fim de estabelecer procedimentos mais eficazes para prestar um melhor apoio e assistência às mulheres e raparigas que foram submetidas à mutilação genital feminina ou que correm o risco de o ser; |
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27.

Nota com preocupação que muitos assistentes sociais na UE no domínio do asilo não estão familiarizados com a realidade da mutilação genital feminina; exorta os Estados-Membros a trabalharem a nível nacional com as respetivas autoridades competentes em matéria de asilo, a fim de estabelecer procedimentos mais eficazes para prestar um melhor apoio e assistência às mulheres e raparigas que foram submetidas à mutilação genital feminina ou que correm o risco de o ser;

| 28. | Insta todos os Estados-Membros a fornecerem informações atualizadas e acessíveis sobre o processo de asilo, os direitos em geral e os direitos específicos das mulheres que requerem asilo; |
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28.

Insta todos os Estados-Membros a fornecerem informações atualizadas e acessíveis sobre o processo de asilo, os direitos em geral e os direitos específicos das mulheres que requerem asilo;

| 29. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o pleno acesso aos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso ao aborto seguro, e a afetarem recursos adicionais para a prestação de cuidados de saúde com caráter de urgência; |
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29.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o pleno acesso aos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso ao aborto seguro, e a afetarem recursos adicionais para a prestação de cuidados de saúde com caráter de urgência;

| 30. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a prestação de proteção e assistência às mulheres durante a sua permanência em campos de refugiados, nos controlos fronteiriços e após a sua entrada na UE; |
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30.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a prestação de proteção e assistência às mulheres durante a sua permanência em campos de refugiados, nos controlos fronteiriços e após a sua entrada na UE;

| 31. | Exorta os Estados-Membros a assinarem e a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e a aplicarem o seu artigo 59.o, que refere claramente que as partes tomarão as medidas necessárias para suspender o processo de expulsão e/ou conceder uma autorização de residência autónoma, na eventualidade de dissolução do casamento, às mulheres migrantes cujo estatuto de residente esteja dependente do cônjuge; |
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31.

Exorta os Estados-Membros a assinarem e a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e a aplicarem o seu artigo 59.o, que refere claramente que as partes tomarão as medidas necessárias para suspender o processo de expulsão e/ou conceder uma autorização de residência autónoma, na eventualidade de dissolução do casamento, às mulheres migrantes cujo estatuto de residente esteja dependente do cônjuge;

| 32. | Defende que as mulheres requerentes de asilo e as mulheres migrantes possam usufruir de um estatuto jurídico independente do estatuto dos cônjuges, por forma a evitar a exploração, reduzir a vulnerabilidade e lograr uma maior igualdade; |
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32.

Defende que as mulheres requerentes de asilo e as mulheres migrantes possam usufruir de um estatuto jurídico independente do estatuto dos cônjuges, por forma a evitar a exploração, reduzir a vulnerabilidade e lograr uma maior igualdade;

| 33. | Realça que as mulheres e raparigas migrantes sem documentos devem usufruir plenamente dos seus direitos fundamentais e que os canais de migração legal devem ser desenvolvidos; |
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33.

Realça que as mulheres e raparigas migrantes sem documentos devem usufruir plenamente dos seus direitos fundamentais e que os canais de migração legal devem ser desenvolvidos;

| 34. | Destaca a necessidade de procedimentos de reagrupamento familiar que prevejam direitos individuais para as mulheres e as raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, por forma a que não fiquem dependentes de uma relação eventualmente abusiva com os familiares do sexo masculino para terem acesso à saúde, educação ou trabalho; |
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34.

Destaca a necessidade de procedimentos de reagrupamento familiar que prevejam direitos individuais para as mulheres e as raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, por forma a que não fiquem dependentes de uma relação eventualmente abusiva com os familiares do sexo masculino para terem acesso à saúde, educação ou trabalho;

| 35. | Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres como arma de guerra; entende que deve ser conferida especial atenção às mulheres e às raparigas migrantes vítimas de violência nos conflitos, garantindo, para tal, o acesso a apoio médico e psicológico; |
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35.

Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres como arma de guerra; entende que deve ser conferida especial atenção às mulheres e às raparigas migrantes vítimas de violência nos conflitos, garantindo, para tal, o acesso a apoio médico e psicológico;

| 36. | Congratula-se com a criação de um novo módulo de formação sobre a Identidade de Género e a Orientação Sexual pelo EASO; apela à plena integração da perspetiva do género e da orçamentação em função do género no trabalho do EASO através do estabelecimento de pontos focais para as questões de género e da colaboração formal com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); solicita que as informações sobre o país de origem incluam dados sobre a situação das mulheres, tanto em termos jurídicos como de facto, nomeadamente sobre casos de perseguição de mulheres, ou de ameaça nesse sentido, por parte de intervenientes não estatais; |
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36.

Congratula-se com a criação de um novo módulo de formação sobre a Identidade de Género e a Orientação Sexual pelo EASO; apela à plena integração da perspetiva do género e da orçamentação em função do género no trabalho do EASO através do estabelecimento de pontos focais para as questões de género e da colaboração formal com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); solicita que as informações sobre o país de origem incluam dados sobre a situação das mulheres, tanto em termos jurídicos como de facto, nomeadamente sobre casos de perseguição de mulheres, ou de ameaça nesse sentido, por parte de intervenientes não estatais;

| 37. | Encoraja todos os Estados-Membros a aplicar na íntegra o Regulamento de Dublim, a fim de garantir que as famílias podem permanecer juntas e que os seus pedidos de asilo são processados pelas mesmas autoridades; |
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37.

Encoraja todos os Estados-Membros a aplicar na íntegra o Regulamento de Dublim, a fim de garantir que as famílias podem permanecer juntas e que os seus pedidos de asilo são processados pelas mesmas autoridades;

Acolhimento e retenção

| 38. | Solicita que se ponha termo às detenções de crianças na UE e que os pais possam viver com os seus filhos em instalações adaptadas às suas necessidades enquanto aguardam a decisão relativa ao seu pedido de asilo; |
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38.

Solicita que se ponha termo às detenções de crianças na UE e que os pais possam viver com os seus filhos em instalações adaptadas às suas necessidades enquanto aguardam a decisão relativa ao seu pedido de asilo;

| 39. | Sublinha que a retenção de requerentes de asilo deve ser evitada e só pode ser aplicada se prosseguir um objetivo legítimo e tiver sido considerada necessária e proporcionada em cada caso concreto, não podendo em circunstância alguma ser justificada no caso de pessoas de idade inferior a 18 anos; considera que o respeito do direito de procurar asilo implica a criação de condições de acolhimento aberto e humano dos requerentes de asilo, incluindo um tratamento seguro, digno e compatível com os direitos humanos; salienta a necessidade de criar soluções alternativas à retenção, tais como uma abordagem baseada num empenhamento que vá ao encontro das necessidades dos grupos vulneráveis; |
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39.

Sublinha que a retenção de requerentes de asilo deve ser evitada e só pode ser aplicada se prosseguir um objetivo legítimo e tiver sido considerada necessária e proporcionada em cada caso concreto, não podendo em circunstância alguma ser justificada no caso de pessoas de idade inferior a 18 anos; considera que o respeito do direito de procurar asilo implica a criação de condições de acolhimento aberto e humano dos requerentes de asilo, incluindo um tratamento seguro, digno e compatível com os direitos humanos; salienta a necessidade de criar soluções alternativas à retenção, tais como uma abordagem baseada num empenhamento que vá ao encontro das necessidades dos grupos vulneráveis;

| 40. | Destaca que muitas requerentes de asilo e refugiadas foram vítimas de violência extrema e que a retenção pode exacerbar os seus traumas; sublinha que a retenção de requerentes de asilo por mera conveniência administrativa viola o direito à liberdade, consagrado no artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; solicita que, em todos os Estados-Membros, seja posto imediatamente termo à retenção de crianças, mulheres grávidas e lactantes, bem como de sobreviventes de violação, violência sexual e tráfico, e que seja disponibilizado apoio psicológico adequado; |
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40.

Destaca que muitas requerentes de asilo e refugiadas foram vítimas de violência extrema e que a retenção pode exacerbar os seus traumas; sublinha que a retenção de requerentes de asilo por mera conveniência administrativa viola o direito à liberdade, consagrado no artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; solicita que, em todos os Estados-Membros, seja posto imediatamente termo à retenção de crianças, mulheres grávidas e lactantes, bem como de sobreviventes de violação, violência sexual e tráfico, e que seja disponibilizado apoio psicológico adequado;

| 41. | Insta todos os Estados-Membros a reduzirem os limites máximos para a duração da retenção antes do afastamento para um nível inferior ao fixado na Diretiva «Regresso»; considera que a retenção prolongada prejudica desproporcionadamente os grupos vulneráveis; |
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41.

Insta todos os Estados-Membros a reduzirem os limites máximos para a duração da retenção antes do afastamento para um nível inferior ao fixado na Diretiva «Regresso»; considera que a retenção prolongada prejudica desproporcionadamente os grupos vulneráveis;

| 42. | Salienta que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que tenham sido vítimas de abuso sexual devem receber assistência e aconselhamento médico adequado, incluindo em caso de gravidez, e devem beneficiar dos devidos cuidados de saúde física e mental, bem como de apoio e assistência jurídica; exige que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas imediatas para garantir que as condições de acolhimento, trânsito e retenção sejam seguras, humanitárias e adequadas, com instalações sanitárias e alojamentos separados para mulheres e famílias; assinala que o provimento de pacotes de produtos de higiene de base adequados a todas as mulheres e raparigas deve ser uma prática corrente nos programas de assistência; |
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42.

Salienta que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que tenham sido vítimas de abuso sexual devem receber assistência e aconselhamento médico adequado, incluindo em caso de gravidez, e devem beneficiar dos devidos cuidados de saúde física e mental, bem como de apoio e assistência jurídica; exige que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas imediatas para garantir que as condições de acolhimento, trânsito e retenção sejam seguras, humanitárias e adequadas, com instalações sanitárias e alojamentos separados para mulheres e famílias; assinala que o provimento de pacotes de produtos de higiene de base adequados a todas as mulheres e raparigas deve ser uma prática corrente nos programas de assistência;

| 43. | Salienta que a participação direta e indireta das mulheres refugiadas na gestão do processo de distribuição de produtos alimentares e não alimentares permitirá garantir que estes sejam distribuídos e controlados diretamente pelas mulheres adultas membros de agregados familiares, o que assegurará a sua distribuição equitativa; |
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43.

Salienta que a participação direta e indireta das mulheres refugiadas na gestão do processo de distribuição de produtos alimentares e não alimentares permitirá garantir que estes sejam distribuídos e controlados diretamente pelas mulheres adultas membros de agregados familiares, o que assegurará a sua distribuição equitativa;

| 44. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem os centros de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo de espaços adequados, onde as mães possam cuidar dos seus filhos; |
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44.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem os centros de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo de espaços adequados, onde as mães possam cuidar dos seus filhos;

| 45. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem ou reforcem mecanismos de controlo dos centros de acolhimento sobrelotados existentes no território da União, nos quais não se aplicam necessariamente regras mínimas para mitigar a violência de género, a fim de evitar que os maus tratos infligidos a mulheres e crianças prossigam no país de chegada; |
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45.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem ou reforcem mecanismos de controlo dos centros de acolhimento sobrelotados existentes no território da União, nos quais não se aplicam necessariamente regras mínimas para mitigar a violência de género, a fim de evitar que os maus tratos infligidos a mulheres e crianças prossigam no país de chegada;

| 46. | Sublinha que as necessidades das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência e as raparigas, em particular as raparigas não acompanhadas, devem ter prioridade nos procedimentos de acolhimento; |
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46.

Sublinha que as necessidades das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência e as raparigas, em particular as raparigas não acompanhadas, devem ter prioridade nos procedimentos de acolhimento;

| 47. | Salienta a importância de disponibilizar às mulheres, nas estruturas de acolhimento, assistência jurídica adequada para que possam beneficiar de um apoio importante em termos de informação e de procura de membros da família; |
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47.

Salienta a importância de disponibilizar às mulheres, nas estruturas de acolhimento, assistência jurídica adequada para que possam beneficiar de um apoio importante em termos de informação e de procura de membros da família;

| 48. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a impedir os casamentos forçados que são impostos a mulheres e raparigas depois de obterem o estatuto de refugiado por homens que pretendem garantir um acesso seguro, ao qual, de outro modo, não teriam qualquer direito; |
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48.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a impedir os casamentos forçados que são impostos a mulheres e raparigas depois de obterem o estatuto de refugiado por homens que pretendem garantir um acesso seguro, ao qual, de outro modo, não teriam qualquer direito;

| 49. | Salienta a necessidade urgente de realizar inquéritos independentes sobre todas as acusações, incluindo acusações de abuso sexual e de violência baseada no género, em locais de retenção de imigrantes ou nas fronteiras e de conceder aos jornalistas e às organizações da sociedade civil pertinentes acesso a esses locais; |
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49.

Salienta a necessidade urgente de realizar inquéritos independentes sobre todas as acusações, incluindo acusações de abuso sexual e de violência baseada no género, em locais de retenção de imigrantes ou nas fronteiras e de conceder aos jornalistas e às organizações da sociedade civil pertinentes acesso a esses locais;

| 50. | Considera que a retenção de mulheres requerentes de asilo implica a existência de instalações e equipamentos adequados que satisfaçam as necessidades específicas de higiene feminina, a presença de agentes de segurança prisional do sexo feminino e a formação de todos os funcionários que trabalham com as mulheres retidas sobre as necessidades específicas de género e os direitos humanos das mulheres; |
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50.

Considera que a retenção de mulheres requerentes de asilo implica a existência de instalações e equipamentos adequados que satisfaçam as necessidades específicas de higiene feminina, a presença de agentes de segurança prisional do sexo feminino e a formação de todos os funcionários que trabalham com as mulheres retidas sobre as necessidades específicas de género e os direitos humanos das mulheres;

| 51. | É de opinião que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que denunciam casos de abuso devem receber imediatamente proteção, apoio e aconselhamento e que as suas queixas devem ser investigadas por autoridades competentes e independentes, no pleno respeito do princípio da confidencialidade, incluindo quando as mulheres se encontram retidas juntamente com o seu cônjuge, parceiro ou outros familiares; considera que as medidas de proteção devem ter particularmente em conta os riscos de represálias; |
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51.

É de opinião que as mulheres requerentes de asilo em regime de retenção que denunciam casos de abuso devem receber imediatamente proteção, apoio e aconselhamento e que as suas queixas devem ser investigadas por autoridades competentes e independentes, no pleno respeito do princípio da confidencialidade, incluindo quando as mulheres se encontram retidas juntamente com o seu cônjuge, parceiro ou outros familiares; considera que as medidas de proteção devem ter particularmente em conta os riscos de represálias;

| 52. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a trabalharem em conjunto com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos para aliviar o sofrimento dos refugiados que sobrevivem em condições precárias, em especial das mulheres e raparigas vulneráveis; |
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52.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a trabalharem em conjunto com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos para aliviar o sofrimento dos refugiados que sobrevivem em condições precárias, em especial das mulheres e raparigas vulneráveis;

Inclusão social e integração

| 53. | Exorta os Estados-Membros a adotarem e executarem medidas específicas para facilitar a participação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo no mercado de trabalho, como, por exemplo, cursos de línguas, programas de alfabetização, atividades de aprendizagem ao longo da vida e ações de formação; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a garantirem o acesso das raparigas refugiadas ao ensino obrigatório; salienta a importância da educação não formal e informal e do intercâmbio cultural sobre a inclusão e o empoderamento das mulheres jovens e raparigas; salienta a importância de alargar o acesso ao ensino superior às mulheres refugiadas; solicita procedimentos sólidos e transparentes para o reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro; |
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53.

Exorta os Estados-Membros a adotarem e executarem medidas específicas para facilitar a participação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo no mercado de trabalho, como, por exemplo, cursos de línguas, programas de alfabetização, atividades de aprendizagem ao longo da vida e ações de formação; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a garantirem o acesso das raparigas refugiadas ao ensino obrigatório; salienta a importância da educação não formal e informal e do intercâmbio cultural sobre a inclusão e o empoderamento das mulheres jovens e raparigas; salienta a importância de alargar o acesso ao ensino superior às mulheres refugiadas; solicita procedimentos sólidos e transparentes para o reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro;

| 54. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento e outros recursos à sociedade civil e às organizações de defesa dos direitos humanos que prestam assistência, promovem a inclusão e acompanham a situação dos refugiados e requerentes de asilo na UE, em particular com o objetivo de eliminar os obstáculos e as vulnerabilidades vividas pelas mulheres e raparigas; |
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54.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento e outros recursos à sociedade civil e às organizações de defesa dos direitos humanos que prestam assistência, promovem a inclusão e acompanham a situação dos refugiados e requerentes de asilo na UE, em particular com o objetivo de eliminar os obstáculos e as vulnerabilidades vividas pelas mulheres e raparigas;

| 55. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que deem às dirigentes políticas refugiadas que são perseguidas nos seus países de origem garantias de que podem exercer com segurança as suas atividades políticas e sociais a favor dos direitos das mulheres e da igualdade de género na UE; |
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55.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que deem às dirigentes políticas refugiadas que são perseguidas nos seus países de origem garantias de que podem exercer com segurança as suas atividades políticas e sociais a favor dos direitos das mulheres e da igualdade de género na UE;

| 56. | Salienta a importância crucial de serviços acessíveis e de qualidade de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes para a emancipação económica e social das mulheres refugiadas; |
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56.

Salienta a importância crucial de serviços acessíveis e de qualidade de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados a outras pessoas dependentes para a emancipação económica e social das mulheres refugiadas;

| 57. | Incentiva os Estados-Membros a utilizarem os fundos estruturais e de investimento para além do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de promover a integração dos refugiados no mercado de trabalho, com especial incidência nas estruturas de acolhimento de crianças; |
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57.

Incentiva os Estados-Membros a utilizarem os fundos estruturais e de investimento para além do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de promover a integração dos refugiados no mercado de trabalho, com especial incidência nas estruturas de acolhimento de crianças;

| 58. | Solicita procedimentos de reagrupamento familiar mais eficientes e mais céleres e a recolha de dados repartidos por género sobre decisões relativas ao reagrupamento familiar; salienta a importância do acesso à assistência judiciária no âmbito dos processos de reagrupamento familiar; |
| --- | --- |

58.

Solicita procedimentos de reagrupamento familiar mais eficientes e mais céleres e a recolha de dados repartidos por género sobre decisões relativas ao reagrupamento familiar; salienta a importância do acesso à assistência judiciária no âmbito dos processos de reagrupamento familiar;

| 59. | Considera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas sobre a concessão de asilo criará melhores oportunidades de emprego, de integração e de reagrupamento familiar; |
| --- | --- |

59.

Considera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas sobre a concessão de asilo criará melhores oportunidades de emprego, de integração e de reagrupamento familiar;

| 60. | Salienta que os países de acolhimento devem garantir o pleno acesso ao direito a uma educação pública de qualidade e gratuita, a serviços de saúde, nomeadamente em matéria de reprodução e de sexualidade e aos direitos neste domínio, a um emprego que corresponda às necessidades e competências das mulheres refugiadas e a condições habitacionais que satisfaçam as necessidades das mulheres e raparigas e refugiadas; sublinha que as políticas de assistência social são fundamentais para a integração; |
| --- | --- |

60.

Salienta que os países de acolhimento devem garantir o pleno acesso ao direito a uma educação pública de qualidade e gratuita, a serviços de saúde, nomeadamente em matéria de reprodução e de sexualidade e aos direitos neste domínio, a um emprego que corresponda às necessidades e competências das mulheres refugiadas e a condições habitacionais que satisfaçam as necessidades das mulheres e raparigas e refugiadas; sublinha que as políticas de assistência social são fundamentais para a integração;

| 61. | Solicita a elaboração de programas globais e dotados de recursos suficientes para responder, a curto e longo prazo, às necessidades não satisfeitas das mulheres refugiadas em matéria de saúde, incluindo o aconselhamento psicossocial e traumático; |
| --- | --- |

61.

Solicita a elaboração de programas globais e dotados de recursos suficientes para responder, a curto e longo prazo, às necessidades não satisfeitas das mulheres refugiadas em matéria de saúde, incluindo o aconselhamento psicossocial e traumático;

| 62. | Sublinha o papel fundamental que as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, tais como as associações e as cooperativas, podem desempenhar no empoderamento económico das mulheres refugiadas e na sua integração no mercado de trabalho e nas esferas social e cultural; |
| --- | --- |

62.

Sublinha o papel fundamental que as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, tais como as associações e as cooperativas, podem desempenhar no empoderamento económico das mulheres refugiadas e na sua integração no mercado de trabalho e nas esferas social e cultural;

| 63. | Incentiva o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros no que respeita à participação das organizações de base local e à participação direta dos refugiados na representação dos pontos de vista das mulheres refugiadas e requerentes de asilo junto dos responsáveis políticos; |
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63.

Incentiva o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros no que respeita à participação das organizações de base local e à participação direta dos refugiados na representação dos pontos de vista das mulheres refugiadas e requerentes de asilo junto dos responsáveis políticos;

| 64. | Considera que as autoridades regionais e locais desempenham um papel fundamental na integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, em particular no que se refere ao seu ingresso no mercado de trabalho; exorta, além disso, essas autoridades a promoverem o diálogo e o contacto entre as mulheres refugiadas e as mulheres autóctones; |
| --- | --- |

64.

Considera que as autoridades regionais e locais desempenham um papel fundamental na integração das mulheres refugiadas e requerentes de asilo, em particular no que se refere ao seu ingresso no mercado de trabalho; exorta, além disso, essas autoridades a promoverem o diálogo e o contacto entre as mulheres refugiadas e as mulheres autóctones;

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao ACNUR. |
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65.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao ACNUR.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0422.

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Quarta-feira, 9 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/35 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/35

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P8_TA(2016)0082

Acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (2016/2555(RSP))

(2018/C 050/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International (PMI) e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, |
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—

Tendo em conta o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International (PMI) e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (a «CQCT da OMS») e o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na quinta sessão da Conferência das Partes na CQCT da OMS através da Decisão FCTC/COP5 (1), de 12 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (a «CQCT da OMS») e o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na quinta sessão da Conferência das Partes na CQCT da OMS através da Decisão FCTC/COP5 (1), de 12 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, em 4 de maio de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2015)0193), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, em 4 de maio de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no respeitante às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2015)0193),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» (Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro) (SWD(2016)0044), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, intitulado «Technical assessment of the experience made with the Anti-Contraband and Anti-Counterfeit Agreement and General Release of 9 July 2004 among Philip Morris International and affiliates, the Union and its Member States» (Avaliação técnica da experiência adquirida com o acordo de combate ao contrabando e à contrafação e a edição geral, de 9 de julho de 2004, entre a Philip Morris International e as suas filiais, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro) (SWD(2016)0044),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre as consequências do acordo Comunidade-Estados-Membros/Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de outubro de 2007, sobre as consequências do acordo Comunidade-Estados-Membros/Philip Morris sobre a intensificação do combate à fraude e ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (2),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (O-000010/2016 — B8-0109/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI) (O-000010/2016 — B8-0109/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE constitui uma das principais prioridades da Comissão e que o comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o contrabando e a contrafação de cigarros, custa aos orçamentos nacionais e da UE, segundo uma estimativa prudente, mais de 10 mil milhões de euros em perdas de receitas públicas por ano; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE constitui uma das principais prioridades da Comissão e que o comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o contrabando e a contrafação de cigarros, custa aos orçamentos nacionais e da UE, segundo uma estimativa prudente, mais de 10 mil milhões de euros em perdas de receitas públicas por ano;

| B. | Considerando que o comércio ilícito constitui um crime grave que contribui para o financiamento de outras atividades das redes internacionais de criminalidade organizada, designadamente o tráfico de seres humanos, droga e armas, bem como, em alguns casos, atividades de grupos terroristas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o comércio ilícito constitui um crime grave que contribui para o financiamento de outras atividades das redes internacionais de criminalidade organizada, designadamente o tráfico de seres humanos, droga e armas, bem como, em alguns casos, atividades de grupos terroristas;

| C. | Considerando que o acordo com a PMI tem como principal objetivo a redução da prevalência de produtos de contrabando da marca PMI no mercado ilícito de tabaco da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o acordo com a PMI tem como principal objetivo a redução da prevalência de produtos de contrabando da marca PMI no mercado ilícito de tabaco da UE;

| D. | Considerando que o acordo com a PMI expira em 9 de julho de 2016; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o acordo com a PMI expira em 9 de julho de 2016;

| E. | Considerando que a avaliação técnica da Comissão sobre o acordo com a PMI permite concluir que este objetivo fundamental foi efetivamente alcançado, mas põe em questão a causalidade deste resultado e sublinha que a diminuição dos produtos de contrabando da marca PMI não conduziu a uma redução geral do número de produtos ilícitos no mercado da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a avaliação técnica da Comissão sobre o acordo com a PMI permite concluir que este objetivo fundamental foi efetivamente alcançado, mas põe em questão a causalidade deste resultado e sublinha que a diminuição dos produtos de contrabando da marca PMI não conduziu a uma redução geral do número de produtos ilícitos no mercado da UE;

| F. | Considerando que o acordo com a PMI gerou benefícios financeiros para as receitas públicas na ordem dos mil milhões de USD em pagamentos anuais e dos 68,2 milhões de EUR em pagamentos decorrentes da apreensão, benefícios esses repartidos pela Comissão (cerca de 10 %) e pelos Estados-Membros (cerca de 90 %); que não existem dados sobre a forma como os Estados-Membros terão despendido as receitas obtidas ao abrigo desse acordo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o acordo com a PMI gerou benefícios financeiros para as receitas públicas na ordem dos mil milhões de USD em pagamentos anuais e dos 68,2 milhões de EUR em pagamentos decorrentes da apreensão, benefícios esses repartidos pela Comissão (cerca de 10 %) e pelos Estados-Membros (cerca de 90 %); que não existem dados sobre a forma como os Estados-Membros terão despendido as receitas obtidas ao abrigo desse acordo;

| G. | Considerando que, desde que o acordo foi assinado, o quadro jurídico e o contexto do mercado do comércio ilícito de tabaco sofreram alterações significativas, nomeadamente no que se refere à crescente presença de cigarros sem marca, frequentemente designados por «cheap whites», e ao desenvolvimento de um novo setor de vendas dedicado à nicotina líquida para cigarros eletrónicos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde que o acordo foi assinado, o quadro jurídico e o contexto do mercado do comércio ilícito de tabaco sofreram alterações significativas, nomeadamente no que se refere à crescente presença de cigarros sem marca, frequentemente designados por «cheap whites», e ao desenvolvimento de um novo setor de vendas dedicado à nicotina líquida para cigarros eletrónicos;

| H. | Considerando que os acórdãos C-358/14 Polónia/Parlamento e Conselho, C-477/14 Pillbox 38 (UK) Limited e C-547/14 Philip Morris Brands SARL e outros, que contestam a Diretiva 2014/40/UE, encontram-se atualmente pendentes no Tribunal de Justiça da UE, devendo ser retirados pelos fabricantes de tabaco em causa com a maior brevidade possível; |
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H.

Considerando que os acórdãos C-358/14 Polónia/Parlamento e Conselho, C-477/14 Pillbox 38 (UK) Limited e C-547/14 Philip Morris Brands SARL e outros, que contestam a Diretiva 2014/40/UE, encontram-se atualmente pendentes no Tribunal de Justiça da UE, devendo ser retirados pelos fabricantes de tabaco em causa com a maior brevidade possível;

| I. | Considerando que a Comissão se comprometeu a ratificar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS, o que constitui um importante passo no sentido do reforço do quadro jurídico para a luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco; que a Comissão se comprometeu a convidar os países terceiros a ratificarem o Protocolo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão se comprometeu a ratificar o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS, o que constitui um importante passo no sentido do reforço do quadro jurídico para a luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco; que a Comissão se comprometeu a convidar os países terceiros a ratificarem o Protocolo;

| J. | Considerando que o contrabando de tabaco prejudica as políticas de saúde pública da UE e se traduz na disponibilização em muitos locais de produtos ilícitos do tabaco — incluindo aos jovens — com um desconto considerável e ilegal; que, não só os cigarros contrafeitos são fabricados e importados ilegalmente, como se desconhecem os ingredientes que contêm, representando, portanto, um grave risco para a saúde; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o contrabando de tabaco prejudica as políticas de saúde pública da UE e se traduz na disponibilização em muitos locais de produtos ilícitos do tabaco — incluindo aos jovens — com um desconto considerável e ilegal; que, não só os cigarros contrafeitos são fabricados e importados ilegalmente, como se desconhecem os ingredientes que contêm, representando, portanto, um grave risco para a saúde;

| 1. | Congratula-se com o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS e apela a uma conclusão tão rápida quanto possível do processo de ratificação; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS e apela a uma conclusão tão rápida quanto possível do processo de ratificação;

| 2. | Congratula-se com a proposta da Comissão de ratificar o Protocolo e com o seu compromisso de convidar os Estados-Membros e os países terceiros a procederem de igual modo; observa que, até ao momento, o Protocolo foi ratificado por 15 países, incluindo cinco Estados-Membros, e que a UE se está atualmente a preparar para tal; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a proposta da Comissão de ratificar o Protocolo e com o seu compromisso de convidar os Estados-Membros e os países terceiros a procederem de igual modo; observa que, até ao momento, o Protocolo foi ratificado por 15 países, incluindo cinco Estados-Membros, e que a UE se está atualmente a preparar para tal;

| 3. | Insta a Comissão a proceder à rápida ratificação do Protocolo; considera, contudo, que a renovação do acordo enviaria uma mensagem negativa e contraproducente aos países terceiros quanto ao envolvimento da UE em interações inadequadas com a indústria do tabaco, embora o Protocolo proíba claramente essas interações; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a proceder à rápida ratificação do Protocolo; considera, contudo, que a renovação do acordo enviaria uma mensagem negativa e contraproducente aos países terceiros quanto ao envolvimento da UE em interações inadequadas com a indústria do tabaco, embora o Protocolo proíba claramente essas interações;

| 4. | Manifesta a sua convicção de que a renovação do acordo com a PMI pode não ser compatível com as obrigações da UE decorrentes do artigo 5.o, n.o 3, da CQCT da OMS, o que poderá prejudicar a reputação da UE enquanto líder mundial no domínio do controlo do tabaco; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua convicção de que a renovação do acordo com a PMI pode não ser compatível com as obrigações da UE decorrentes do artigo 5.o, n.o 3, da CQCT da OMS, o que poderá prejudicar a reputação da UE enquanto líder mundial no domínio do controlo do tabaco;

| 5. | Salienta que as orientações para a aplicação do artigo 5.o, n.o 3, da CQCT da OMS referem que existe um conflito fundamental e inconciliável entre os interesses da indústria do tabaco e os interesses da política de saúde pública; |
| --- | --- |

5.

Salienta que as orientações para a aplicação do artigo 5.o, n.o 3, da CQCT da OMS referem que existe um conflito fundamental e inconciliável entre os interesses da indústria do tabaco e os interesses da política de saúde pública;

| 6. | Saúda a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (a seguir designada por «Diretiva Produtos do Tabaco»); sublinha que a Diretiva Produtos do Tabaco já prevê um requisito jurídico que obriga as tabaqueiras a criarem e manterem um sistema de acompanhamento e localização, que deverá poder ser aplicado aos cigarros e ao tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2019 e aos outros produtos do tabaco a partir de 20 de maio de 2024; |
| --- | --- |

6.

Saúda a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (a seguir designada por «Diretiva Produtos do Tabaco»); sublinha que a Diretiva Produtos do Tabaco já prevê um requisito jurídico que obriga as tabaqueiras a criarem e manterem um sistema de acompanhamento e localização, que deverá poder ser aplicado aos cigarros e ao tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2019 e aos outros produtos do tabaco a partir de 20 de maio de 2024;

| 7. | Salienta que a Comissão deve tomar medidas imediatas para garantir a plena transposição da Diretiva Produtos do Tabaco em todos os Estados-Membros; observa que muitos Estados-Membros indicaram informalmente à Comissão que o processo de transposição da diretiva foi concluído; insta a Comissão a fornecer informações completas sobre o ponto da situação do processo de transposição, uma vez expirado o prazo de 20 de maio de 2016; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a Comissão deve tomar medidas imediatas para garantir a plena transposição da Diretiva Produtos do Tabaco em todos os Estados-Membros; observa que muitos Estados-Membros indicaram informalmente à Comissão que o processo de transposição da diretiva foi concluído; insta a Comissão a fornecer informações completas sobre o ponto da situação do processo de transposição, uma vez expirado o prazo de 20 de maio de 2016;

| 8. | Recorda que, em maio de 2015, a Comissão prometeu apresentar a sua avaliação do acordo com a PMI com a maior brevidade; salienta que a Comissão adiou a publicação da avaliação várias vezes, mas acabou por a publicar em 24 de fevereiro de 2016, um dia antes de um debate sobre o assunto numa sessão plenária do Parlamento; está firmemente convencido de que o atraso na publicação constitui um incumprimento grave das obrigações de transparência da Comissão, perante o Parlamento e os cidadãos, comprometendo assim a capacidade de o Parlamento manifestar a sua opinião sobre uma questão tão complexa e delicada em tempo útil; |
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8.

Recorda que, em maio de 2015, a Comissão prometeu apresentar a sua avaliação do acordo com a PMI com a maior brevidade; salienta que a Comissão adiou a publicação da avaliação várias vezes, mas acabou por a publicar em 24 de fevereiro de 2016, um dia antes de um debate sobre o assunto numa sessão plenária do Parlamento; está firmemente convencido de que o atraso na publicação constitui um incumprimento grave das obrigações de transparência da Comissão, perante o Parlamento e os cidadãos, comprometendo assim a capacidade de o Parlamento manifestar a sua opinião sobre uma questão tão complexa e delicada em tempo útil;

| 9. | Regista a apreciação da Comissão, segundo a qual o acordo com a PMI cumpriu efetivamente o seu objetivo de reduzir a prevalência no mercado ilícito de tabaco da UE de produtos de contrabando da marca PMI, tal como fica demonstrado com a redução de cerca de 85 %, registada entre 2006 e 2014, do volume de verdadeiros cigarros PMI apreendidos pelos Estados-Membros; observa, no entanto, que a Comissão põe em questão a causalidade deste resultado e salienta que esta diminuição do número de produtos PMI contrabandeados não conduziu a uma redução geral dos produtos ilícitos no mercado da UE; constata que os produtos de contrabando dos grandes fabricantes têm vindo a ser cada vez mais substituídos por outros produtos, designadamente cigarros sem marca («cheap whites»), regra geral produzidos em países terceiros; |
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9.

Regista a apreciação da Comissão, segundo a qual o acordo com a PMI cumpriu efetivamente o seu objetivo de reduzir a prevalência no mercado ilícito de tabaco da UE de produtos de contrabando da marca PMI, tal como fica demonstrado com a redução de cerca de 85 %, registada entre 2006 e 2014, do volume de verdadeiros cigarros PMI apreendidos pelos Estados-Membros; observa, no entanto, que a Comissão põe em questão a causalidade deste resultado e salienta que esta diminuição do número de produtos PMI contrabandeados não conduziu a uma redução geral dos produtos ilícitos no mercado da UE; constata que os produtos de contrabando dos grandes fabricantes têm vindo a ser cada vez mais substituídos por outros produtos, designadamente cigarros sem marca («cheap whites»), regra geral produzidos em países terceiros;

| 10. | Manifesta profunda preocupação com o facto de o orçamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ser parcialmente financiado pelos pagamentos anuais da indústria do tabaco, como referido nos acordos sobre tabaco, uma vez que esta situação pode dar origem a conflitos de interesses; |
| --- | --- |

10.

Manifesta profunda preocupação com o facto de o orçamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ser parcialmente financiado pelos pagamentos anuais da indústria do tabaco, como referido nos acordos sobre tabaco, uma vez que esta situação pode dar origem a conflitos de interesses;

| 11. | Salienta que, aquando da sua conclusão inicial em 2004, o acordo com a PMI constituiu um instrumento inovador de combate ao comércio ilícito de tabaco, mas realça que, desde então, o mercado e o quadro regulamentar sofreram alterações significativas; salienta que o acordo não contempla características importantes do atual comércio ilícito de tabaco, nomeadamente a elevada percentagem do comércio constituído, hoje em dia, por cigarros sem marca («cheap whites»); considera, por conseguinte, que todos os elementos abrangidos pelo acordo com a PMI serão abrangidos pelo novo quadro jurídico constituído pela Diretiva Produtos do Tabaco e pelo Protocolo à CQCT da OMS; |
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11.

Salienta que, aquando da sua conclusão inicial em 2004, o acordo com a PMI constituiu um instrumento inovador de combate ao comércio ilícito de tabaco, mas realça que, desde então, o mercado e o quadro regulamentar sofreram alterações significativas; salienta que o acordo não contempla características importantes do atual comércio ilícito de tabaco, nomeadamente a elevada percentagem do comércio constituído, hoje em dia, por cigarros sem marca («cheap whites»); considera, por conseguinte, que todos os elementos abrangidos pelo acordo com a PMI serão abrangidos pelo novo quadro jurídico constituído pela Diretiva Produtos do Tabaco e pelo Protocolo à CQCT da OMS;

| 12. | Conclui, assim, que o acordo com a PMI não deve ser renovado, prorrogado ou renegociado; insta, portanto, a Comissão a não renovar, prorrogar ou renegociar o acordo para além do atual prazo de expiração; |
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12.

Conclui, assim, que o acordo com a PMI não deve ser renovado, prorrogado ou renegociado; insta, portanto, a Comissão a não renovar, prorrogar ou renegociar o acordo para além do atual prazo de expiração;

| 13. | Insta a Comissão a estabelecer, ao nível da UE e à data de expiração do acordo com a PMI, todas as medidas necessárias para o acompanhamento e a localização dos produtos do tabaco da PMI, bem como a intentar uma ação judicial contra as apreensões ilegais dos produtos deste fabricante até que todas as disposições da Diretiva Produtos do Tabaco estejam plenamente em vigor, para que não haja uma lacuna regulamentar entre a expiração do acordo com a PMI e a entrada em vigor da Diretiva Produtos do Tabaco e da CQCT; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a estabelecer, ao nível da UE e à data de expiração do acordo com a PMI, todas as medidas necessárias para o acompanhamento e a localização dos produtos do tabaco da PMI, bem como a intentar uma ação judicial contra as apreensões ilegais dos produtos deste fabricante até que todas as disposições da Diretiva Produtos do Tabaco estejam plenamente em vigor, para que não haja uma lacuna regulamentar entre a expiração do acordo com a PMI e a entrada em vigor da Diretiva Produtos do Tabaco e da CQCT;

| 14. | Insta a PMI a continuar a aplicar as disposições relativas à localização e ao acompanhamento, bem como ao dever de diligência («conheça o seu cliente») que constam do atual acordo, seja este prorrogado ou não; |
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14.

Insta a PMI a continuar a aplicar as disposições relativas à localização e ao acompanhamento, bem como ao dever de diligência («conheça o seu cliente») que constam do atual acordo, seja este prorrogado ou não;

| 15. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhum dos quatro acordos celebrados com fabricantes de tabaco abordar a questão dos cigarros «cheap whites»; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar um plano de ação que estabeleça novas medidas destinadas a combater este problema com a maior brevidade possível; |
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15.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhum dos quatro acordos celebrados com fabricantes de tabaco abordar a questão dos cigarros «cheap whites»; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar um plano de ação que estabeleça novas medidas destinadas a combater este problema com a maior brevidade possível;

| 16. | Insta a Comissão a apresentar um novo regulamento adicional, que estabeleça um sistema de acompanhamento e localização e aplique disposições em matéria de dever de diligência («conhecimento do cliente») ao tabaco de enrolar, aos filtros e ao papel utilizados pela indústria do tabaco, que possam servir de instrumento suplementar para combater os produtos de contrabando e de contrafação; |
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16.

Insta a Comissão a apresentar um novo regulamento adicional, que estabeleça um sistema de acompanhamento e localização e aplique disposições em matéria de dever de diligência («conhecimento do cliente») ao tabaco de enrolar, aos filtros e ao papel utilizados pela indústria do tabaco, que possam servir de instrumento suplementar para combater os produtos de contrabando e de contrafação;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco.

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(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 147.

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Quinta-feira, 10 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/38 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/38

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P8_TA(2016)0083

Liberdade de expressão no Cazaquistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP))

(2018/C 050/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013 (1), de 15 de março de 2012 (2), de 22 de novembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (3), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (4) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão (5), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013 (1), de 15 de março de 2012 (2), de 22 de novembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (3), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (4) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão (5),

| — | Tendo em conta as declarações proferidas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, na sequência da assinatura do Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (ARPC) em 21 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta as declarações proferidas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, na sequência da assinatura do Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (ARPC) em 21 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a sétima ronda do diálogo anual UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, que teve lugar em Astana em 26 de novembro de 2015, |
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Tendo em conta a sétima ronda do diálogo anual UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, que teve lugar em Astana em 26 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,

| — | Tendo em conta o quarto relatório intercalar, de 13 de janeiro de 2015, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007, |
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Tendo em conta o quarto relatório intercalar, de 13 de janeiro de 2015, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório de Maina Kiai, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas, apresentado em 16 de junho de 2015 na sequência da sua missão ao Cazaquistão, |
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Tendo em conta o relatório de Maina Kiai, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas, apresentado em 16 de junho de 2015 na sequência da sua missão ao Cazaquistão,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, assinado em 21 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, assinado em 21 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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Tendo em conta o artigo 19.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 20.o da Constituição do Cazaquistão, |
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Tendo em conta o artigo 20.o da Constituição do Cazaquistão,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APCR), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca uma forte tónica na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, bem como no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil; |
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A.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APCR), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca uma forte tónica na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, bem como no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil;

| B. | Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e desempenha um importante papel no desenvolvimento político e socioeconómico, bem como na segurança de toda a região; que o Cazaquistão tem desempenhado um papel positivo na Ásia Central, envidando esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com a região da Ásia Central através de uma relação sólida, aberta e estratégica da União Europeia com o Cazaquistão; |
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B.

Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e desempenha um importante papel no desenvolvimento político e socioeconómico, bem como na segurança de toda a região; que o Cazaquistão tem desempenhado um papel positivo na Ásia Central, envidando esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com a região da Ásia Central através de uma relação sólida, aberta e estratégica da União Europeia com o Cazaquistão;

| C. | Considerando que o APCR terá de ser ratificado pelos parlamentos dos 28 Estados-Membros da UE e pelo Parlamento Europeu; que este acordo não só reforçará o diálogo político entre a UE e o Cazaquistão e contribuirá para promover o comércio e os investimentos recíprocos, como também põe uma forte tónica nas obrigações internacionais; que é lícito reconhecer que, durante as negociações para o APCR, houve melhorias em termos de participação da sociedade civil na sequência da adoção de medidas destinadas a envolver a sociedade civil nas políticas públicas; |
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C.

Considerando que o APCR terá de ser ratificado pelos parlamentos dos 28 Estados-Membros da UE e pelo Parlamento Europeu; que este acordo não só reforçará o diálogo político entre a UE e o Cazaquistão e contribuirá para promover o comércio e os investimentos recíprocos, como também põe uma forte tónica nas obrigações internacionais; que é lícito reconhecer que, durante as negociações para o APCR, houve melhorias em termos de participação da sociedade civil na sequência da adoção de medidas destinadas a envolver a sociedade civil nas políticas públicas;

| D. | Considerando que a situação geral em matéria de liberdade de expressão se deteriorou nos últimos anos; que, em dezembro de 2015, as autoridades do Cazaquistão prenderam Gyuzal Baidalinova, jornalista e proprietária do sítio web Nakanune.kz de notícias em linha, acusada no âmbito de um processo penal de «publicar deliberadamente informações falsas»; que, após a detenção de Gyuzal Baidalinova, foram expressas preocupações relativamente à perseguição a que são sujeitos os meios de comunicação social independentes no Cazaquistão; que, em 29 de fevereiro de 2016, um tribunal absolveu a jornalista Yulia Kozlova, que escreve para o Nakanune.kz; |
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D.

Considerando que a situação geral em matéria de liberdade de expressão se deteriorou nos últimos anos; que, em dezembro de 2015, as autoridades do Cazaquistão prenderam Gyuzal Baidalinova, jornalista e proprietária do sítio web Nakanune.kz de notícias em linha, acusada no âmbito de um processo penal de «publicar deliberadamente informações falsas»; que, após a detenção de Gyuzal Baidalinova, foram expressas preocupações relativamente à perseguição a que são sujeitos os meios de comunicação social independentes no Cazaquistão; que, em 29 de fevereiro de 2016, um tribunal absolveu a jornalista Yulia Kozlova, que escreve para o Nakanune.kz;

| E. | Considerando que está em curso uma investigação penal contra Seytkazy Matayev, presidente do clube da imprensa nacional e do sindicato dos jornalistas, que é acusado de desfalcar milhões de KZT em fundos públicos; que, em 22 de fevereiro de 2016, Seytkazy Matayev, que contesta as acusações, e o seu filho Aset Matayev, que é o diretor da agência noticiosa independente KazTag, foram detidos; que Aset Matayev foi libertado após interrogatório; |
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E.

Considerando que está em curso uma investigação penal contra Seytkazy Matayev, presidente do clube da imprensa nacional e do sindicato dos jornalistas, que é acusado de desfalcar milhões de KZT em fundos públicos; que, em 22 de fevereiro de 2016, Seytkazy Matayev, que contesta as acusações, e o seu filho Aset Matayev, que é o diretor da agência noticiosa independente KazTag, foram detidos; que Aset Matayev foi libertado após interrogatório;

| F. | Considerando que, em 22 de janeiro de 2016, um tribunal condenou Ermek Narymbaev e Serikzhan Mambetalin, bloguistas que haviam sido detidos em outubro sob a acusação de «incitamento à discórdia nacional», a três anos e dois anos de prisão, respetivamente; que o bloguista Bolatbek Blialov foi colocado sob prisão domiciliária restrita; |
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F.

Considerando que, em 22 de janeiro de 2016, um tribunal condenou Ermek Narymbaev e Serikzhan Mambetalin, bloguistas que haviam sido detidos em outubro sob a acusação de «incitamento à discórdia nacional», a três anos e dois anos de prisão, respetivamente; que o bloguista Bolatbek Blialov foi colocado sob prisão domiciliária restrita;

| G. | Considerando que as autoridades do Cazaquistão encerraram meios de comunicação social independentes e da oposição, como a Assandi Times, a Pravdivaya e os periódicos ADAM bol e ADAM; que, no final de 2012, as autoridades do Cazaquistão instauraram processos contra meios de comunicação social independentes e da oposição, nomeadamente os jornais Golos Respubliki e Vzglyad, bem como os jornais e sítios web seus filiados, e os portais de televisão em linha K+ e Stan.TV; |
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G.

Considerando que as autoridades do Cazaquistão encerraram meios de comunicação social independentes e da oposição, como a Assandi Times, a Pravdivaya e os periódicos ADAM bol e ADAM; que, no final de 2012, as autoridades do Cazaquistão instauraram processos contra meios de comunicação social independentes e da oposição, nomeadamente os jornais Golos Respubliki e Vzglyad, bem como os jornais e sítios web seus filiados, e os portais de televisão em linha K+ e Stan.TV;

| H. | Considerando que, em outubro de 2014, um tribunal em Almaty aplicou penas no valor de 34 milhões de KZT ao Havas Worldwide Kazakhstan; |
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H.

Considerando que, em outubro de 2014, um tribunal em Almaty aplicou penas no valor de 34 milhões de KZT ao Havas Worldwide Kazakhstan;

| I. | Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um importante instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil e a democratização do país e da região; |
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I.

Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um importante instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil e a democratização do país e da região;

| J. | Considerando que, segundo a ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo), as pessoas LGBTI no Cazaquistão se deparam com problemas jurídicos e discriminação que não afetam a população residente não LGTBI; que embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo sejam legais no Cazaquistão, os casais do mesmo sexo e os agregados familiares sustentados por casais do mesmo sexo não são elegíveis para a proteção jurídica que está disponível para os cônjuges heterossexuais; |
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J.

Considerando que, segundo a ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo), as pessoas LGBTI no Cazaquistão se deparam com problemas jurídicos e discriminação que não afetam a população residente não LGTBI; que embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo sejam legais no Cazaquistão, os casais do mesmo sexo e os agregados familiares sustentados por casais do mesmo sexo não são elegíveis para a proteção jurídica que está disponível para os cônjuges heterossexuais;

| K. | Considerando que, em 20 de março de 2016, se irão realizar eleições parlamentares antecipadas no Cazaquistão, as quais, para serem consideradas justas e independentes, deveriam ser precedidas de garantias quanto à liberdade de expressão em sociedade e ao registo fácil e transparente dos partidos políticos; que, de acordo com o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) de 3 de abril de 2012, as eleições de 2012 foram manchadas por «irregularidades consideráveis» (6); |
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K.

Considerando que, em 20 de março de 2016, se irão realizar eleições parlamentares antecipadas no Cazaquistão, as quais, para serem consideradas justas e independentes, deveriam ser precedidas de garantias quanto à liberdade de expressão em sociedade e ao registo fácil e transparente dos partidos políticos; que, de acordo com o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) de 3 de abril de 2012, as eleições de 2012 foram manchadas por «irregularidades consideráveis» (6);

| L. | Considerando que em 1 de janeiro de 2015 entraram em vigor um novo Código Penal, um novo Código das Contraordenações e um novo Código de Processo Penal; |
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L.

Considerando que em 1 de janeiro de 2015 entraram em vigor um novo Código Penal, um novo Código das Contraordenações e um novo Código de Processo Penal;

| M. | Considerando que na classificação dos Repórteres Sem Fronteiras relativa à liberdade de imprensa de 2015 o Cazaquistão figura em 160.o lugar numa lista de 180 países; |
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M.

Considerando que na classificação dos Repórteres Sem Fronteiras relativa à liberdade de imprensa de 2015 o Cazaquistão figura em 160.o lugar numa lista de 180 países;

| N. | Considerando que a UE tem de forma consistente trabalhado com o Cazaquistão no seu processo de adesão à OMC, de que resultou agora a conclusão das negociações de adesão à OMC; que é importante que o Cazaquistão respeite o Estado de direito, cumpra as suas obrigações internacionais e garanta segurança jurídica às empresas internacionais que operam no Cazaquistão, bem como a proteção dos seus investimentos; |
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N.

Considerando que a UE tem de forma consistente trabalhado com o Cazaquistão no seu processo de adesão à OMC, de que resultou agora a conclusão das negociações de adesão à OMC; que é importante que o Cazaquistão respeite o Estado de direito, cumpra as suas obrigações internacionais e garanta segurança jurídica às empresas internacionais que operam no Cazaquistão, bem como a proteção dos seus investimentos;

| O. | Considerando que a cooperação para o desenvolvimento com o Cazaquistão se centra no reforço da capacidade das administrações regionais e locais, no apoio à reforma do setor da justiça e na melhoria da capacidade do setor público para introduzir reformas sociais e económicas; |
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O.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento com o Cazaquistão se centra no reforço da capacidade das administrações regionais e locais, no apoio à reforma do setor da justiça e na melhoria da capacidade do setor público para introduzir reformas sociais e económicas;

| 1. | Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica; |
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1.

Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica;

| 2. | Manifesta-se preocupado com a situação em que se encontram os meios de comunicação social e a liberdade de expressão no Cazaquistão; está altamente preocupado com as pressões exercidas sobre os meios de comunicação independentes e as possíveis implicações negativas do novo projeto de legislação sobre o financiamento das organizações da sociedade civil; salienta que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social independentes, dos bloguistas e dos cidadãos é um valor universal que não é passível de negociação; |
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2.

Manifesta-se preocupado com a situação em que se encontram os meios de comunicação social e a liberdade de expressão no Cazaquistão; está altamente preocupado com as pressões exercidas sobre os meios de comunicação independentes e as possíveis implicações negativas do novo projeto de legislação sobre o financiamento das organizações da sociedade civil; salienta que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social independentes, dos bloguistas e dos cidadãos é um valor universal que não é passível de negociação;

| 3. | Lamenta o bloqueio indiscriminado de sítios web de notícias, de meios de comunicação social, etc., a pretexto de que comportam conteúdos ilícitos e insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem que toda e qualquer medida destinada a restringir o acesso aos recursos da Internet se baseie na lei; manifesta-se preocupado com as alterações à Lei das Comunicações adotada em 2014; |
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3.

Lamenta o bloqueio indiscriminado de sítios web de notícias, de meios de comunicação social, etc., a pretexto de que comportam conteúdos ilícitos e insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem que toda e qualquer medida destinada a restringir o acesso aos recursos da Internet se baseie na lei; manifesta-se preocupado com as alterações à Lei das Comunicações adotada em 2014;

| 4. | Está profundamente preocupado com a falta de respeito e a violação dos direitos dos presos que existe no sistema prisional do Cazaquistão; manifesta a sua preocupação com o bem-estar físico e mental dos reclusos Vladimir Kozlov, Vadim Kuramshin (que ganhou o prémio internacional dos de direitos humanos Ludovic Trarieux 2013) e Aron Atabek, que foram condenados por razões políticas, e exige que os mesmos tenham acesso imediato à assistência médica necessária e que sejam autorizadas visitas regulares, nomeadamente de membros da família, dos representantes legais e de representantes de organizações de defesa dos direitos humanos e dos direitos dos reclusos; |
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4.

Está profundamente preocupado com a falta de respeito e a violação dos direitos dos presos que existe no sistema prisional do Cazaquistão; manifesta a sua preocupação com o bem-estar físico e mental dos reclusos Vladimir Kozlov, Vadim Kuramshin (que ganhou o prémio internacional dos de direitos humanos Ludovic Trarieux 2013) e Aron Atabek, que foram condenados por razões políticas, e exige que os mesmos tenham acesso imediato à assistência médica necessária e que sejam autorizadas visitas regulares, nomeadamente de membros da família, dos representantes legais e de representantes de organizações de defesa dos direitos humanos e dos direitos dos reclusos;

| 5. | Reconhece que o «programa em 100 etapas» representa uma tentativa de realizar reformas urgentes no Cazaquistão; exorta o Cazaquistão a implementar o mecanismo nacional de prevenção da tortura e iniciar um debate sobre os novos Código Penal e Código de Processo Penal; |
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5.

Reconhece que o «programa em 100 etapas» representa uma tentativa de realizar reformas urgentes no Cazaquistão; exorta o Cazaquistão a implementar o mecanismo nacional de prevenção da tortura e iniciar um debate sobre os novos Código Penal e Código de Processo Penal;

| 6. | Salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com a UE, tal como previsto no acordo reforçado de parceria e cooperação recentemente assinado deve assentar em valores partilhados e corresponder a um empenho ativo e concreto do Cazaquistão nas reformas políticas e democráticas, decorrente das suas obrigações e compromissos internacionais; |
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6.

Salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com a UE, tal como previsto no acordo reforçado de parceria e cooperação recentemente assinado deve assentar em valores partilhados e corresponder a um empenho ativo e concreto do Cazaquistão nas reformas políticas e democráticas, decorrente das suas obrigações e compromissos internacionais;

| 7. | Congratula-se com a libertação de alguns ativistas dos direitos humanos e sindicalistas desde o último diálogo sobre direitos humanos; |
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7.

Congratula-se com a libertação de alguns ativistas dos direitos humanos e sindicalistas desde o último diálogo sobre direitos humanos;

| 8. | Insiste em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como pretexto para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial; |
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8.

Insiste em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como pretexto para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial;

| 9. | Solicita a revisão dos artigos do Código Penal passíveis de serem utilizados para criminalizar comportamentos legais protegidos pela legislação em matéria de direitos humanos, em especial o artigo 174.o sobre «Incitação à discórdia social, nacional ou com base no clã, na raça, na classe ou na religião»; |
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9.

Solicita a revisão dos artigos do Código Penal passíveis de serem utilizados para criminalizar comportamentos legais protegidos pela legislação em matéria de direitos humanos, em especial o artigo 174.o sobre «Incitação à discórdia social, nacional ou com base no clã, na raça, na classe ou na religião»;

| 10. | Convida as autoridades do Cazaquistão a anularem a condenação de bloguistas, nomeadamente, Ermek Narymbaev, Serikzhan Mambetalin e Bolatbek Blyalov; solicita a libertação de Guzal Baidalinova; solicita o fim das perseguições a Seytkazy Matayev e Aset Matayev; salienta, a este respeito, que os processos envolvendo jornalistas devem ser públicos e que não deve haver intimidações durante os processos; |
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10.

Convida as autoridades do Cazaquistão a anularem a condenação de bloguistas, nomeadamente, Ermek Narymbaev, Serikzhan Mambetalin e Bolatbek Blyalov; solicita a libertação de Guzal Baidalinova; solicita o fim das perseguições a Seytkazy Matayev e Aset Matayev; salienta, a este respeito, que os processos envolvendo jornalistas devem ser públicos e que não deve haver intimidações durante os processos;

| 11. | Solicita a libertação do líder da oposição Vladimir Kozlov, que está sujeito a rigorosas condições de detenção, enquanto não é feita uma revisão independente e imparcial do seu processo; |
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11.

Solicita a libertação do líder da oposição Vladimir Kozlov, que está sujeito a rigorosas condições de detenção, enquanto não é feita uma revisão independente e imparcial do seu processo;

| 12. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à Lei sobre as ONG, que compromete a existência e a independência das ONG no Cazaquistão; insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os ativistas e ONG dos direitos humanos no Cazaquistão possam levar a cabo as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições; |
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12.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à Lei sobre as ONG, que compromete a existência e a independência das ONG no Cazaquistão; insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os ativistas e ONG dos direitos humanos no Cazaquistão possam levar a cabo as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições;

| 13. | Saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da grande região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial; |
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13.

Saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da grande região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial;

| 14. | Saúda os diálogos regulares entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância dos diálogos sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades do Cazaquistão; apela ao reforço destes diálogos no sentido de instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que estes diálogos devem ser eficazes e orientados para os resultados; |
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14.

Saúda os diálogos regulares entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância dos diálogos sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades do Cazaquistão; apela ao reforço destes diálogos no sentido de instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que estes diálogos devem ser eficazes e orientados para os resultados;

| 15. | Apela à UE e, em particular, ao SEAE para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades cazaques, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento Europeu; pede à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais com o Cazaquistão; |
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15.

Apela à UE e, em particular, ao SEAE para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades cazaques, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento Europeu; pede à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais com o Cazaquistão;

| 16. | Insta as autoridades do Cazaquistão a aplicarem integralmente as recomendações da OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos antes das próximas eleições parlamentares, e a tomarem medidas concretas para aplicar as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas; relembra ao Cazaquistão a sua ambição de ser um candidato a um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2017-2018; |
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16.

Insta as autoridades do Cazaquistão a aplicarem integralmente as recomendações da OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos antes das próximas eleições parlamentares, e a tomarem medidas concretas para aplicar as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas; relembra ao Cazaquistão a sua ambição de ser um candidato a um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2017-2018;

| 17. | Exorta as autoridades cazaques a empenharem-se na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional; |
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17.

Exorta as autoridades cazaques a empenharem-se na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão.

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(1)  JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.

(2)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.

(3)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 159.

(4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(5)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.

(6)  http://www.osce.org/odihr/elections/89401?download=true

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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/42

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P8_TA(2016)0084

Situação no Egito, em particular o caso de Giulio Regeni

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni (2016/2608(RSP))

(2018/C 050/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Egito, nomeadamente as de 17 de dezembro de 2015 (1) e de 15 de janeiro de 2015 (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Egito, nomeadamente as de 17 de dezembro de 2015 (1) e de 15 de janeiro de 2015 (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013 e 10 de fevereiro de 2014, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013 e 10 de fevereiro de 2014,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) à pergunta escrita E-010476/2015 sobre o apoio militar da UE e dos Estados-Membros ao Egito, de 27 de outubro de 2015, |
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—

Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) à pergunta escrita E-010476/2015 sobre o apoio militar da UE e dos Estados-Membros ao Egito, de 27 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os artigos 52.o (sobre a Tortura) e 93.o (sobre o caráter vinculativo da legislação internacional em matéria de direitos humanos), |
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Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os artigos 52.o (sobre a Tortura) e 93.o (sobre o caráter vinculativo da legislação internacional em matéria de direitos humanos),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de que o Egito é signatário, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de que o Egito é signatário,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades que notificou o desaparecimento de 1 700 pessoas às mãos das forças de segurança do Estado, em 2015, |
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Tendo em conta a declaração da Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades que notificou o desaparecimento de 1 700 pessoas às mãos das forças de segurança do Estado, em 2015,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com informações disponíveis, Giulio Regeni, estudante de doutoramento na Universidade de Cambridge, de 28 anos de idade e nacionalidade italiana, desapareceu em 25 de janeiro de 2016, após ter saído de casa, na cidade do Cairo; que o seu corpo foi encontrado a 3 de fevereiro de 2016 junto a uma estrada nos arredores do Cairo; |
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A.

Considerando que, de acordo com informações disponíveis, Giulio Regeni, estudante de doutoramento na Universidade de Cambridge, de 28 anos de idade e nacionalidade italiana, desapareceu em 25 de janeiro de 2016, após ter saído de casa, na cidade do Cairo; que o seu corpo foi encontrado a 3 de fevereiro de 2016 junto a uma estrada nos arredores do Cairo;

| B. | Considerando que as autoridades egípcias solicitaram um exame post mortem antes do repatriamento do corpo para Itália, onde investigadores italianos efetuaram o seu próprio exame post mortem; que os resultados ainda não foram tornados públicos; que as autoridades egípcias garantiram que nada têm a esconder sobre o homicídio, que estão igualmente interessadas em apurar a verdade e prontas a cooperar plenamente com os seus homólogos italianos no inquérito em curso; |
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B.

Considerando que as autoridades egípcias solicitaram um exame post mortem antes do repatriamento do corpo para Itália, onde investigadores italianos efetuaram o seu próprio exame post mortem; que os resultados ainda não foram tornados públicos; que as autoridades egípcias garantiram que nada têm a esconder sobre o homicídio, que estão igualmente interessadas em apurar a verdade e prontas a cooperar plenamente com os seus homólogos italianos no inquérito em curso;

| C. | Considerando que, de acordo com relatos da comunicação social e com o Embaixador italiano no Cairo, o corpo de Giulio Regeni fora submetido a violento espancamento e a diversos tipos de tortura; que o Ministro italiano do Interior declarou que o corpo revelava sinais de violência desumana, animalesca e inaceitável; |
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C.

Considerando que, de acordo com relatos da comunicação social e com o Embaixador italiano no Cairo, o corpo de Giulio Regeni fora submetido a violento espancamento e a diversos tipos de tortura; que o Ministro italiano do Interior declarou que o corpo revelava sinais de violência desumana, animalesca e inaceitável;

| D. | Considerando que Giulio Regeni se encontrava no Cairo a realizar investigação sobre a criação de sindicatos independentes no Egito após os regimes de Mubarak e de Morsi, e que mantinha contactos com opositores do governo; |
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D.

Considerando que Giulio Regeni se encontrava no Cairo a realizar investigação sobre a criação de sindicatos independentes no Egito após os regimes de Mubarak e de Morsi, e que mantinha contactos com opositores do governo;

| E. | Considerando que o caso de Giulio Regeni vem no seguimento de uma longa lista de desaparecimentos registados no Egito desde julho de 2013; que estes desaparecimentos permanecem impunes; |
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E.

Considerando que o caso de Giulio Regeni vem no seguimento de uma longa lista de desaparecimentos registados no Egito desde julho de 2013; que estes desaparecimentos permanecem impunes;

| F. | Considerando que o atual governo egípcio levou a cabo uma campanha em larga escala de detenção arbitrária de indivíduos que criticam o governo, nomeadamente jornalistas, defensores dos direitos humanos e membros de movimentos políticos e sociais; que, segundo as autoridades egípcias, mais de 22 000 pessoas foram detidas desde julho de 2013; |
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F.

Considerando que o atual governo egípcio levou a cabo uma campanha em larga escala de detenção arbitrária de indivíduos que criticam o governo, nomeadamente jornalistas, defensores dos direitos humanos e membros de movimentos políticos e sociais; que, segundo as autoridades egípcias, mais de 22 000 pessoas foram detidas desde julho de 2013;

| G. | Considerando que o Centro EL Nadeem para a gestão e reabilitação das vítimas de violência corre o risco de ser encerrado pelas autoridades na sequência de falsas acusações sobre violações relacionadas com a saúde; que o Centro tem desempenhado um papel primordial no tratamento das vítimas de atos de violência e tortura, e que tem sido fundamental para o fornecimento de informações sobre tortura, execuções e abusos da maior gravidade causados aos detidos; |
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G.

Considerando que o Centro EL Nadeem para a gestão e reabilitação das vítimas de violência corre o risco de ser encerrado pelas autoridades na sequência de falsas acusações sobre violações relacionadas com a saúde; que o Centro tem desempenhado um papel primordial no tratamento das vítimas de atos de violência e tortura, e que tem sido fundamental para o fornecimento de informações sobre tortura, execuções e abusos da maior gravidade causados aos detidos;

| H. | Considerando que o Egito é um parceiro estratégico de longa data da União Europeia; que o nível de envolvimento da UE no Egito deve basear-se em incentivos, em consonância com o princípio «mais por mais» da Política Europeia de Vizinhança, e depender dos progressos da reforma das instituições democráticas, do Estado de direito e dos direitos humanos; que, em 21 de agosto de 2013, o Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) da UE encarregou a Alta Representante de rever a assistência da UE ao Egito; que o Conselho decidiu que a cooperação da UE com o Egito poderá ser reajustada em função dos desenvolvimentos no terreno; |
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H.

Considerando que o Egito é um parceiro estratégico de longa data da União Europeia; que o nível de envolvimento da UE no Egito deve basear-se em incentivos, em consonância com o princípio «mais por mais» da Política Europeia de Vizinhança, e depender dos progressos da reforma das instituições democráticas, do Estado de direito e dos direitos humanos; que, em 21 de agosto de 2013, o Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) da UE encarregou a Alta Representante de rever a assistência da UE ao Egito; que o Conselho decidiu que a cooperação da UE com o Egito poderá ser reajustada em função dos desenvolvimentos no terreno;

| I. | Considerando que as conclusões do CNE, de 21 de agosto de 2013, afirmam que os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; que estas conclusões foram reiteradas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 2014; que a AR/VP confirmou, na carta de resposta à pergunta escrita E-010476/2015, datada de 27 de outubro de 2015, que essas conclusões constituíam «um compromisso político contra qualquer apoio militar ao Egito»; |
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I.

Considerando que as conclusões do CNE, de 21 de agosto de 2013, afirmam que os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; que estas conclusões foram reiteradas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 2014; que a AR/VP confirmou, na carta de resposta à pergunta escrita E-010476/2015, datada de 27 de outubro de 2015, que essas conclusões constituíam «um compromisso político contra qualquer apoio militar ao Egito»;

| J. | Considerando que a Constituição do Egito, adotada em 2014, consagra os direitos e as liberdades fundamentais; |
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J.

Considerando que a Constituição do Egito, adotada em 2014, consagra os direitos e as liberdades fundamentais;

| K. | Considerando que o Egito é confrontado com atos terroristas praticados por várias organizações jiadistas em ação no seu território, especialmente no Sinai, com ligações ao Estado Islâmico e a outras organizações terroristas envolvidas na crise na Líbia; que o atual conflito na Líbia tem repercussões diretas na segurança do Egito; que a atual crise é fonte de grande preocupação para a União Europeia e para a Itália, em particular; |
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K.

Considerando que o Egito é confrontado com atos terroristas praticados por várias organizações jiadistas em ação no seu território, especialmente no Sinai, com ligações ao Estado Islâmico e a outras organizações terroristas envolvidas na crise na Líbia; que o atual conflito na Líbia tem repercussões diretas na segurança do Egito; que a atual crise é fonte de grande preocupação para a União Europeia e para a Itália, em particular;

| 1. | Condena veementemente a tortura e o assassínio em circunstâncias suspeitas de Giulio Regeni, cidadão da UE, e manifesta a sua profunda solidariedade e as suas condolências à família; |
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1.

Condena veementemente a tortura e o assassínio em circunstâncias suspeitas de Giulio Regeni, cidadão da UE, e manifesta a sua profunda solidariedade e as suas condolências à família;

| 2. | Insta as autoridades egípcias a disponibilizarem às autoridades italianas todos os documentos e informações necessários para realizar uma investigação conjunta, transparente e imparcial do caso de Giulio Regeni, em conformidade com as obrigações internacionais, bem como a envidarem todos os esforços para levar os autores do crime a tribunal o mais rapidamente possível; |
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2.

Insta as autoridades egípcias a disponibilizarem às autoridades italianas todos os documentos e informações necessários para realizar uma investigação conjunta, transparente e imparcial do caso de Giulio Regeni, em conformidade com as obrigações internacionais, bem como a envidarem todos os esforços para levar os autores do crime a tribunal o mais rapidamente possível;

| 3. | Sublinha, com grande preocupação, que o caso de Giulio Regeni não é um caso isolado e que se integra num contexto de tortura, morte sob custódia e desaparecimentos forçados registados em todo o território egípcio nos últimos anos, em clara violação do artigo 2.o do Acordo de Associação UE-Egito, que estabelece que as relações entre a UE e o Egito assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui um elemento essencial do acordo; insta, por conseguinte, o SEAE e os Estados-Membros a abordarem com as autoridades egípcias as práticas habituais de desaparecimentos forçados e de tortura, bem como a exercerem pressão no sentido de uma reforma eficaz do aparelho de segurança e do sistema judicial; |
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3.

Sublinha, com grande preocupação, que o caso de Giulio Regeni não é um caso isolado e que se integra num contexto de tortura, morte sob custódia e desaparecimentos forçados registados em todo o território egípcio nos últimos anos, em clara violação do artigo 2.o do Acordo de Associação UE-Egito, que estabelece que as relações entre a UE e o Egito assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui um elemento essencial do acordo; insta, por conseguinte, o SEAE e os Estados-Membros a abordarem com as autoridades egípcias as práticas habituais de desaparecimentos forçados e de tortura, bem como a exercerem pressão no sentido de uma reforma eficaz do aparelho de segurança e do sistema judicial;

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a ameaça iminente de encerramento forçado do Centro El Nadeem de reabilitação das vítimas de atos de violência e de tortura; insta à imediata revogação do despacho de encerramento administrativo; |
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4.

Manifesta a sua profunda preocupação perante a ameaça iminente de encerramento forçado do Centro El Nadeem de reabilitação das vítimas de atos de violência e de tortura; insta à imediata revogação do despacho de encerramento administrativo;

| 5. | Manifesta a sua preocupação perante o assédio permanente de que é objeto a Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades (CEEF) devido ao seu papel aparente na campanha «Stop Enforced Disappearances» (acabar com os desaparecimentos forçados) no Egito; |
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5.

Manifesta a sua preocupação perante o assédio permanente de que é objeto a Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades (CEEF) devido ao seu papel aparente na campanha «Stop Enforced Disappearances» (acabar com os desaparecimentos forçados) no Egito;

| 6. | Recorda às autoridades egípcias as respetivas obrigações legais, nacionais e internacionais, e apela a que deem prioridade à proteção e à promoção dos direitos humanos e a que assegurem a responsabilização pelas violações dos direitos humanos; apela, uma vez mais, à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas pelo mero exercício das liberdades de expressão e de reunião pacífica, nomeadamente defensores dos Direitos Humanos, profissionais da comunicação social e bloguistas; solicita às autoridades egípcias que garantam o direito a um julgamento justo e em conformidade com as normas internacionais; |
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6.

Recorda às autoridades egípcias as respetivas obrigações legais, nacionais e internacionais, e apela a que deem prioridade à proteção e à promoção dos direitos humanos e a que assegurem a responsabilização pelas violações dos direitos humanos; apela, uma vez mais, à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas pelo mero exercício das liberdades de expressão e de reunião pacífica, nomeadamente defensores dos Direitos Humanos, profissionais da comunicação social e bloguistas; solicita às autoridades egípcias que garantam o direito a um julgamento justo e em conformidade com as normas internacionais;

| 7. | Solicita ao governo egípcio que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil e os sindicatos independentes possam exercer livremente as suas atividades no país, sem interferência governamental e sem intimidações; insta as autoridades egípcias a retirar as proibições de viagem impostas a alguns dos principais defensores dos direitos humanos do Egito; |
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7.

Solicita ao governo egípcio que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil e os sindicatos independentes possam exercer livremente as suas atividades no país, sem interferência governamental e sem intimidações; insta as autoridades egípcias a retirar as proibições de viagem impostas a alguns dos principais defensores dos direitos humanos do Egito;

| 8. | Considera que a nova Constituição, adotada em 14 e 15 de janeiro de 2014, nomeadamente os seus artigos 52.o, 73.o e 93.o, é um importante passo em frente na transição do país para a democracia; |
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8.

Considera que a nova Constituição, adotada em 14 e 15 de janeiro de 2014, nomeadamente os seus artigos 52.o, 73.o e 93.o, é um importante passo em frente na transição do país para a democracia;

| 9. | Regista a constituição da nova Assembleia Popular e insta-a a rever urgentemente a lei repressiva anti protesto, de novembro de 2013, utilizada para reprimir todas as formas de dissidência pacífica, bem como a lei relativa à liberdade de reunião, de 1914; apela igualmente à revisão de qualquer outra legislação repressiva adotada em violação da Constituição do Egito, incluindo a lei sobre atos terroristas e a lei contra as entidades terroristas, que podem ser indevidamente utilizadas para fins de repressão interna e não de melhoria da segurança coletiva; realça a sua disponibilidade, em parceria com as autoridades do país, para examinar a possibilidade de desenvolver o programa de reforço de capacidades para o Parlamento do Egito; |
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9.

Regista a constituição da nova Assembleia Popular e insta-a a rever urgentemente a lei repressiva anti protesto, de novembro de 2013, utilizada para reprimir todas as formas de dissidência pacífica, bem como a lei relativa à liberdade de reunião, de 1914; apela igualmente à revisão de qualquer outra legislação repressiva adotada em violação da Constituição do Egito, incluindo a lei sobre atos terroristas e a lei contra as entidades terroristas, que podem ser indevidamente utilizadas para fins de repressão interna e não de melhoria da segurança coletiva; realça a sua disponibilidade, em parceria com as autoridades do país, para examinar a possibilidade de desenvolver o programa de reforço de capacidades para o Parlamento do Egito;

| 10. | Reitera que só através da criação de uma sociedade verdadeiramente pluralista, que respeite a diversidade de opiniões e de estilos de vida, se pode assegurar a estabilidade e a segurança a longo-prazo no Egito e solicita às autoridades egípcias que se empenhem num diálogo de reconciliação que reúna todas as forças não violentas, incluindo os fundamentalistas islâmicos não violentos, a fim de restabelecer a confiança na política e na economia no âmbito de um processo político inclusivo; |
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10.

Reitera que só através da criação de uma sociedade verdadeiramente pluralista, que respeite a diversidade de opiniões e de estilos de vida, se pode assegurar a estabilidade e a segurança a longo-prazo no Egito e solicita às autoridades egípcias que se empenhem num diálogo de reconciliação que reúna todas as forças não violentas, incluindo os fundamentalistas islâmicos não violentos, a fim de restabelecer a confiança na política e na economia no âmbito de um processo político inclusivo;

| 11. | Sublinha a importância que a União Europeia atribui à cooperação com o Egito enquanto vizinho e parceiro importante, bem como o papel que o Egito desempenha na manutenção da estabilidade na região; partilha as preocupações do povo egípcio relativamente aos desafios económicos, políticos e de segurança que se colocam no seu país e na sua região; condena os ataques terroristas perpetrados contra civis e militares egípcios; |
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11.

Sublinha a importância que a União Europeia atribui à cooperação com o Egito enquanto vizinho e parceiro importante, bem como o papel que o Egito desempenha na manutenção da estabilidade na região; partilha as preocupações do povo egípcio relativamente aos desafios económicos, políticos e de segurança que se colocam no seu país e na sua região; condena os ataques terroristas perpetrados contra civis e militares egípcios;

| 12. | Solicita que a UE, nomeadamente a VP/AR e a Delegação da UE no Cairo, assegure intercâmbios regulares com os defensores dos direitos humanos e outras vozes da oposição, preste apoio às pessoas em risco ou em detenção e acompanhe exaustivamente os seus julgamentos; |
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12.

Solicita que a UE, nomeadamente a VP/AR e a Delegação da UE no Cairo, assegure intercâmbios regulares com os defensores dos direitos humanos e outras vozes da oposição, preste apoio às pessoas em risco ou em detenção e acompanhe exaustivamente os seus julgamentos;

| 13. | Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de agosto de 2013 sobre as exportações de tecnologia e equipamento militares, bem como a cooperação em matéria de segurança; solicita a suspensão da exportação de equipamento de vigilância sempre que existam provas de que o referido equipamento possa ser utilizado para violar os direitos humanos; insta a AR/VP a informar sobre o atual estado da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros da UE com o Egito e a desenvolver um roteiro, em estreita consulta com o Parlamento Europeu, para definir as medidas concretas a serem adotadas pelas autoridades egípcias para melhorar de forma significativa a situação dos direitos humanos e concretizar uma reforma judicial abrangente antes de se considerar a reavaliação das conclusões do CNE de agosto de 2013; |
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13.

Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de agosto de 2013 sobre as exportações de tecnologia e equipamento militares, bem como a cooperação em matéria de segurança; solicita a suspensão da exportação de equipamento de vigilância sempre que existam provas de que o referido equipamento possa ser utilizado para violar os direitos humanos; insta a AR/VP a informar sobre o atual estado da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros da UE com o Egito e a desenvolver um roteiro, em estreita consulta com o Parlamento Europeu, para definir as medidas concretas a serem adotadas pelas autoridades egípcias para melhorar de forma significativa a situação dos direitos humanos e concretizar uma reforma judicial abrangente antes de se considerar a reavaliação das conclusões do CNE de agosto de 2013;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Árabe do Egito, bem como à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Árabe do Egito, bem como à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0463.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0012.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/45 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/45

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P8_TA(2016)0085

Situação na República Democrática do Congo

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a República Democrática do Congo (2016/2609(RSP))

(2018/C 050/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015 (1) e 17 de dezembro de 2015 (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015 (1) e 17 de dezembro de 2015 (2),

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenhamento em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país, |
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—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenhamento em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país,

| — | Tendo em conta a declaração local da UE de 19 de novembro de 2015, após o lançamento do diálogo nacional na RDC, |
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—

Tendo em conta a declaração local da UE de 19 de novembro de 2015, após o lançamento do diálogo nacional na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração de 9 de novembro de 2015 do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na RDC, |
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Tendo em conta a declaração de 9 de novembro de 2015 do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração local da UE de 21 de outubro de 2015 sobre a situação dos direitos humanos na RDC, |
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Tendo em conta a declaração local da UE de 21 de outubro de 2015 sobre a situação dos direitos humanos na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração de 12 de outubro de 2015 do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a demissão do chefe da Comissão Eleitoral na RDC, |
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—

Tendo em conta a declaração de 12 de outubro de 2015 do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a demissão do chefe da Comissão Eleitoral na RDC,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções sobre a RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a resolução 2211 (2013), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da ONU na RDC (MONUSCO), |
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Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções sobre a RDC e o mandato do Grupo de Peritos, e a resolução 2211 (2013), que renovou o mandato da Missão de Estabilização da ONU na RDC (MONUSCO),

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 2 de setembro de 2015 da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na RDC, |
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—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 2 de setembro de 2015 da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na RDC,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 27 de julho de 2015 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC (UNJHRO), |
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Tendo em conta o relatório anual de 27 de julho de 2015 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC (UNJHRO),

| — | Tendo em conta a declaração de 25 de janeiro de 2015 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, na sequência da adoção da nova lei eleitoral na RDC, |
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Tendo em conta a declaração de 25 de janeiro de 2015 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, na sequência da adoção da nova lei eleitoral na RDC,

| — | Tendo em conta o relatório de 12 de janeiro de 2015 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a RDC, |
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—

Tendo em conta o relatório de 12 de janeiro de 2015 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a RDC,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba em fevereiro de 2013, |
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Tendo em conta Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba em fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas, cuja realização está prevista para novembro de 2016, poderão constituir uma nova oportunidade para a transição democrática do poder; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas, cuja realização está prevista para novembro de 2016, poderão constituir uma nova oportunidade para a transição democrática do poder;

| B. | Considerando que o cargo de Presidente da RDC está constitucionalmente limitado a dois mandatos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cargo de Presidente da RDC está constitucionalmente limitado a dois mandatos;

| C. | Considerando que o Presidente Kabila, no poder desde 2001, foi acusado pelos seus opositores de utilizar meios técnicos e administrativos para tentar atrasar as eleições e permanecer no poder após o final do seu mandato, e ainda não declarou publicamente que se demitirá no final do mesmo; considerando que tal causou crescente tensão política, agitação e violência em todo o país; |
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C.

Considerando que o Presidente Kabila, no poder desde 2001, foi acusado pelos seus opositores de utilizar meios técnicos e administrativos para tentar atrasar as eleições e permanecer no poder após o final do seu mandato, e ainda não declarou publicamente que se demitirá no final do mesmo; considerando que tal causou crescente tensão política, agitação e violência em todo o país;

| D. | Considerando que foram expressas dúvidas sobre a independência e a imparcialidade da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI); |
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D.

Considerando que foram expressas dúvidas sobre a independência e a imparcialidade da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI);

| E. | Considerando que, desde janeiro de 2015, funcionários dos serviços de informações e segurança congoleses têm reprimido ativistas pacíficos, dirigentes políticos e outras pessoas que se opõem às tentativas do Presidente Kabila para alterar a Constituição a fim de permanecer no poder após o limite de dois mandatos estabelecido pela Constituição; considerando que grupos de direitos humanos estão constantemente a transmitir informações sobre a degradação da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião na RDC, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos e um aumento dos julgamentos por motivos políticos; considerando que a MONUSCO registou mais de 260 violações dos direitos humanos relacionadas com as eleições, essencialmente contra opositores políticos, a sociedade civil e jornalistas durante o último ano; considerando que o UNJHRO na RDC declarou ter documentado mais de 400 casos de violações dos direitos humanos, incluindo 52 detenções, desde o início de 2016; |
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E.

Considerando que, desde janeiro de 2015, funcionários dos serviços de informações e segurança congoleses têm reprimido ativistas pacíficos, dirigentes políticos e outras pessoas que se opõem às tentativas do Presidente Kabila para alterar a Constituição a fim de permanecer no poder após o limite de dois mandatos estabelecido pela Constituição; considerando que grupos de direitos humanos estão constantemente a transmitir informações sobre a degradação da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião na RDC, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos e um aumento dos julgamentos por motivos políticos; considerando que a MONUSCO registou mais de 260 violações dos direitos humanos relacionadas com as eleições, essencialmente contra opositores políticos, a sociedade civil e jornalistas durante o último ano; considerando que o UNJHRO na RDC declarou ter documentado mais de 400 casos de violações dos direitos humanos, incluindo 52 detenções, desde o início de 2016;

| F. | Considerando que, em junho de 2015, o Presidente Kabila anunciou o lançamento de um diálogo nacional; considerando que os preparativos formais para esse diálogo ainda não começaram, uma vez que os dois principais grupos da oposição decidiram não participar por considerarem que se trata de uma tática dilatória; |
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F.

Considerando que, em junho de 2015, o Presidente Kabila anunciou o lançamento de um diálogo nacional; considerando que os preparativos formais para esse diálogo ainda não começaram, uma vez que os dois principais grupos da oposição decidiram não participar por considerarem que se trata de uma tática dilatória;

| G. | Considerando que, em setembro de 2015, sete altos responsáveis políticos foram expulsos da coligação no poder na RDC por terem assinado uma carta em que instavam o Presidente Kabila a respeitar a Constituição e a não permanecer no poder após o termo do seu mandato; considerando que, no mesmo mês, eclodiram confrontos violentos em Kinshasa, onde uma concentração que se opunha a qualquer proposta no sentido de um terceiro mandato inconstitucional foi violentamente atacada; |
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G.

Considerando que, em setembro de 2015, sete altos responsáveis políticos foram expulsos da coligação no poder na RDC por terem assinado uma carta em que instavam o Presidente Kabila a respeitar a Constituição e a não permanecer no poder após o termo do seu mandato; considerando que, no mesmo mês, eclodiram confrontos violentos em Kinshasa, onde uma concentração que se opunha a qualquer proposta no sentido de um terceiro mandato inconstitucional foi violentamente atacada;

| H. | Considerando que entre as pessoas detidas arbitrariamente se encontram Fred Bauma e Yves Makwambala, ativistas dos direitos humanos do movimento Filimbi («apito»), ambos detidos por terem participado num seminário destinado a incentivar os jovens congoleses a exercer de forma pacífica e responsável os seus deveres cívicos, e que estão presos há 11 meses, tendo a sua libertação já sido solicitada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 9 de julho de 2015; |
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H.

Considerando que entre as pessoas detidas arbitrariamente se encontram Fred Bauma e Yves Makwambala, ativistas dos direitos humanos do movimento Filimbi («apito»), ambos detidos por terem participado num seminário destinado a incentivar os jovens congoleses a exercer de forma pacífica e responsável os seus deveres cívicos, e que estão presos há 11 meses, tendo a sua libertação já sido solicitada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 9 de julho de 2015;

| I. | Considerando que os dirigentes dos principais partidos da oposição do Congo, das organizações não governamentais e dos movimentos de jovens pró-democracia convidaram os congoleses a não ir ao trabalho nem à escola em 16 de fevereiro de 2016, por ocasião do «Dia da Cidade Morta», em memória das pessoas assassinadas durante uma marcha pró-democracia em 16 de fevereiro de 1992, e a protestar contra os atrasos na organização das eleições presidenciais e o alegado desrespeito da Constituição pelo Governo; |
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I.

Considerando que os dirigentes dos principais partidos da oposição do Congo, das organizações não governamentais e dos movimentos de jovens pró-democracia convidaram os congoleses a não ir ao trabalho nem à escola em 16 de fevereiro de 2016, por ocasião do «Dia da Cidade Morta», em memória das pessoas assassinadas durante uma marcha pró-democracia em 16 de fevereiro de 1992, e a protestar contra os atrasos na organização das eleições presidenciais e o alegado desrespeito da Constituição pelo Governo;

| J. | Considerando que oito jovens ativistas e pelo menos 30 apoiantes da oposição política foram detidos em 16 de fevereiro de 2016 ou à volta desta data no contexto desta greve nacional, enquanto outros ativistas receberam ameaças por SMS provenientes de números de telefone desconhecidos, e que o ministro do Emprego, Willy Makiashi, proibiu os funcionários públicos de participar na greve; considerando que seis membros do movimento LUCHA foram condenados a uma pena de seis meses de prisão; considerando que os comerciantes e os funcionários que respeitaram o «Dia da Cidade Morta» viram as suas lojas seladas ou foram objeto de sanções disciplinares; |
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J.

Considerando que oito jovens ativistas e pelo menos 30 apoiantes da oposição política foram detidos em 16 de fevereiro de 2016 ou à volta desta data no contexto desta greve nacional, enquanto outros ativistas receberam ameaças por SMS provenientes de números de telefone desconhecidos, e que o ministro do Emprego, Willy Makiashi, proibiu os funcionários públicos de participar na greve; considerando que seis membros do movimento LUCHA foram condenados a uma pena de seis meses de prisão; considerando que os comerciantes e os funcionários que respeitaram o «Dia da Cidade Morta» viram as suas lojas seladas ou foram objeto de sanções disciplinares;

| K. | Considerando que a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia e a Organização Internacional da Francofonia salientaram conjuntamente a importância do diálogo e da procura de um acordo entre os atores políticos que respeite a democracia e o Estado de direito, e exortaram todos os intervenientes políticos congoleses a alargar a sua plena cooperação aos mediadores nomeados pela comunidade internacional; |
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K.

Considerando que a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia e a Organização Internacional da Francofonia salientaram conjuntamente a importância do diálogo e da procura de um acordo entre os atores políticos que respeite a democracia e o Estado de direito, e exortaram todos os intervenientes políticos congoleses a alargar a sua plena cooperação aos mediadores nomeados pela comunidade internacional;

| L. | Considerando que a situação é agravada pela persistência e consolidação da impunidade na RDC; considerando que a situação de segurança na RDC continua a deteriorar-se, em especial na parte oriental do país, devido à violência causada por mais de 30 grupos armados, estrangeiros e nacionais, com constantes relatos de violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques dirigidos especificamente contra civis, violência generalizada de cariz sexual e baseada no género, recrutamento sistemático e abuso de crianças por grupos armados e execuções extrajudiciais; |
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L.

Considerando que a situação é agravada pela persistência e consolidação da impunidade na RDC; considerando que a situação de segurança na RDC continua a deteriorar-se, em especial na parte oriental do país, devido à violência causada por mais de 30 grupos armados, estrangeiros e nacionais, com constantes relatos de violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques dirigidos especificamente contra civis, violência generalizada de cariz sexual e baseada no género, recrutamento sistemático e abuso de crianças por grupos armados e execuções extrajudiciais;

| M. | Considerando que se assistiu recentemente a uma deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na RDC; considerando que funcionários governamentais têm bloqueado a liberdade de expressão, encerrando meios de comunicação social (visando especificamente os que transmitiram notícias sobre os protestos), serviços de mensagens de texto e a Internet; considerando que em fevereiro de 2016 o Governo encerrou dois canais de televisão privados em Lubumbashi; considerando que, no seu último relatório anual publicado em novembro de 2015, a organização Jornalistas em Perigo, parceira da Repórteres sem Fronteiras, apresentou uma lista de 72 casos de ataques a jornalistas e meios de comunicação social na RDC e revelou que 60 % das violações da liberdade de imprensa são perpetradas por agentes dos serviços militares ou de segurança, a Agência Nacional de Informações (ANR) ou a polícia; considerando que a transmissão das emissões de Radio France International foi suspensa para coincidir com o protesto do «Dia da Cidade Morta»; |
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M.

Considerando que se assistiu recentemente a uma deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na RDC; considerando que funcionários governamentais têm bloqueado a liberdade de expressão, encerrando meios de comunicação social (visando especificamente os que transmitiram notícias sobre os protestos), serviços de mensagens de texto e a Internet; considerando que em fevereiro de 2016 o Governo encerrou dois canais de televisão privados em Lubumbashi; considerando que, no seu último relatório anual publicado em novembro de 2015, a organização Jornalistas em Perigo, parceira da Repórteres sem Fronteiras, apresentou uma lista de 72 casos de ataques a jornalistas e meios de comunicação social na RDC e revelou que 60 % das violações da liberdade de imprensa são perpetradas por agentes dos serviços militares ou de segurança, a Agência Nacional de Informações (ANR) ou a polícia; considerando que a transmissão das emissões de Radio France International foi suspensa para coincidir com o protesto do «Dia da Cidade Morta»;

| N. | Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC, com 620 milhões de euros de financiamento proveniente do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de direito, incluindo reformas do sistema judiciário, da polícia e das forças armadas; |
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N.

Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC, com 620 milhões de euros de financiamento proveniente do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de direito, incluindo reformas do sistema judiciário, da polícia e das forças armadas;

| 1. | Solicita às autoridades da RDC que se comprometam expressamente a respeitar a Constituição e a assegurar a rápida realização de eleições até ao final de 2016, em plena conformidade com a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, bem como a garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e inclusivas; salienta que o êxito da realização das eleições será crucial para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo do país; |
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1.

Solicita às autoridades da RDC que se comprometam expressamente a respeitar a Constituição e a assegurar a rápida realização de eleições até ao final de 2016, em plena conformidade com a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, bem como a garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e inclusivas; salienta que o êxito da realização das eleições será crucial para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo do país;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação da segurança e dos direitos humanos na RDC, em particular com os relatos constantes de uma violência política crescente e as graves restrições e intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos e os jornalistas na perspetiva do próximo ciclo eleitoral; insiste em que cabe ao Governo a responsabilidade de evitar qualquer agravamento da atual crise política ou escalada de violência e de respeitar, proteger e promover os direitos civis e políticos dos cidadãos; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação da segurança e dos direitos humanos na RDC, em particular com os relatos constantes de uma violência política crescente e as graves restrições e intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos e os jornalistas na perspetiva do próximo ciclo eleitoral; insiste em que cabe ao Governo a responsabilidade de evitar qualquer agravamento da atual crise política ou escalada de violência e de respeitar, proteger e promover os direitos civis e políticos dos cidadãos;

| 3. | Condena firmemente qualquer utilização da força contra manifestantes pacíficos e desarmados; recorda que a liberdade de expressão, de associação e de reunião constitui a base de uma vida política e democrática dinâmica; condena veementemente as crescentes restrições do espaço democrático e a repressão que visa especificamente membros da oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação social; apela à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, incluindo Yves Makwambala, Fred Bauma e outros ativistas e apoiantes do Filimbi e do LUCHA, bem como o defensor dos direitos humanos Christopher Ngoyi; |
| --- | --- |

3.

Condena firmemente qualquer utilização da força contra manifestantes pacíficos e desarmados; recorda que a liberdade de expressão, de associação e de reunião constitui a base de uma vida política e democrática dinâmica; condena veementemente as crescentes restrições do espaço democrático e a repressão que visa especificamente membros da oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação social; apela à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, incluindo Yves Makwambala, Fred Bauma e outros ativistas e apoiantes do Filimbi e do LUCHA, bem como o defensor dos direitos humanos Christopher Ngoyi;

| 4. | Considera que a luta contra a impunidade é uma condição indispensável para o restabelecimento da paz na RDC; solicita que seja lançada uma investigação completa, rigorosa e transparente pelo Governo da RDC, juntamente com os parceiros internacionais, sobre as violações dos direitos humanos que ocorreram durante os protestos relacionados com as eleições, com vista a identificar quaisquer ações ilegais ou negação de direitos ou liberdades; apela a que sejam tomadas medidas a fim de assegurar que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e pela violência sexual contra as mulheres, bem como os responsáveis pelo recrutamento de crianças-soldados sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional; |
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4.

Considera que a luta contra a impunidade é uma condição indispensável para o restabelecimento da paz na RDC; solicita que seja lançada uma investigação completa, rigorosa e transparente pelo Governo da RDC, juntamente com os parceiros internacionais, sobre as violações dos direitos humanos que ocorreram durante os protestos relacionados com as eleições, com vista a identificar quaisquer ações ilegais ou negação de direitos ou liberdades; apela a que sejam tomadas medidas a fim de assegurar que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e pela violência sexual contra as mulheres, bem como os responsáveis pelo recrutamento de crianças-soldados sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional;

| 5. | Solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que façam pleno uso de todos os instrumentos políticos, incluindo as recomendações formuladas no relatório final da missão de observação eleitoral da UE de 2011 e no relatório da missão de acompanhamento de 2014, e exerçam pressão política ao mais alto nível para impedir a propagação da violência eleitoral na RDC e uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos; |
| --- | --- |

5.

Solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que façam pleno uso de todos os instrumentos políticos, incluindo as recomendações formuladas no relatório final da missão de observação eleitoral da UE de 2011 e no relatório da missão de acompanhamento de 2014, e exerçam pressão política ao mais alto nível para impedir a propagação da violência eleitoral na RDC e uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos;

| 6. | Toma nota da disponibilidade da UE e da comunidade internacional para apoiar o processo eleitoral congolês, desde que seja publicado um calendário eleitoral válido e sejam respeitadas as disposições constitucionais; considera que este apoio deve centrar-se no recenseamento dos eleitores, na formação e na garantia da segurança das eleições; insiste em que a natureza e a dimensão do apoio da UE ao processo eleitoral na RDC devem depender dos progressos realizados na aplicação das recomendações das Missões de Observação Eleitoral de 2011 e 2014, em particular no que se refere às garantias de independência da CENI, à revisão dos cadernos eleitorais, aos requisitos orçamentais e ao respeito do calendário constitucional; |
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6.

Toma nota da disponibilidade da UE e da comunidade internacional para apoiar o processo eleitoral congolês, desde que seja publicado um calendário eleitoral válido e sejam respeitadas as disposições constitucionais; considera que este apoio deve centrar-se no recenseamento dos eleitores, na formação e na garantia da segurança das eleições; insiste em que a natureza e a dimensão do apoio da UE ao processo eleitoral na RDC devem depender dos progressos realizados na aplicação das recomendações das Missões de Observação Eleitoral de 2011 e 2014, em particular no que se refere às garantias de independência da CENI, à revisão dos cadernos eleitorais, aos requisitos orçamentais e ao respeito do calendário constitucional;

| 7. | Convida as autoridades congolesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade; |
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7.

Convida as autoridades congolesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade;

| 8. | Salienta o papel crucial da União Africana (UA) na prevenção de uma crise política na África Central e solicita aos Estados-Membros da UA, em particular à África do Sul, que se comprometam a promover o respeito da Constituição da RDC; insta a UE a utilizar todos os seus instrumentos diplomáticos e económicos, incluindo a próxima assinatura dos Acordos de Parceria Económica, para alcançar este objetivo; |
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8.

Salienta o papel crucial da União Africana (UA) na prevenção de uma crise política na África Central e solicita aos Estados-Membros da UA, em particular à África do Sul, que se comprometam a promover o respeito da Constituição da RDC; insta a UE a utilizar todos os seus instrumentos diplomáticos e económicos, incluindo a próxima assinatura dos Acordos de Parceria Económica, para alcançar este objetivo;

| 9. | Recorda que a plena participação da oposição, da sociedade civil independente e dos peritos eleitorais na CENI é um fator importante para a legitimação do processo eleitoral; recorda que a CENI deve ser uma instituição imparcial; salienta que as autoridades devem colocar à disposição da CENI os recursos financeiros necessários para permitir um processo global e transparente; |
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9.

Recorda que a plena participação da oposição, da sociedade civil independente e dos peritos eleitorais na CENI é um fator importante para a legitimação do processo eleitoral; recorda que a CENI deve ser uma instituição imparcial; salienta que as autoridades devem colocar à disposição da CENI os recursos financeiros necessários para permitir um processo global e transparente;

| 10. | Insta a VP/AR a intensificar o diálogo com as autoridades da RDC nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral; recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo da RDC a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e, se tal não for possível, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento aplicável em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 9.o e 96.o do Acordo de Cotonu; |
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10.

Insta a VP/AR a intensificar o diálogo com as autoridades da RDC nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral; recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo da RDC a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e, se tal não for possível, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento aplicável em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 9.o e 96.o do Acordo de Cotonu;

| 11. | Exorta a UE a ponderar a possibilidade de impor sanções específicas aos responsáveis pela violenta repressão na RDC, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, a fim de contribuir para evitar novos atos de violência; |
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11.

Exorta a UE a ponderar a possibilidade de impor sanções específicas aos responsáveis pela violenta repressão na RDC, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, a fim de contribuir para evitar novos atos de violência;

| 12. | Exorta a Delegação da UE a acompanhar a evolução da situação e a utilizar todas as ferramentas e todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia; |
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12.

Exorta a Delegação da UE a acompanhar a evolução da situação e a utilizar todas as ferramentas e todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia;

| 13. | Solicita que seja novamente designado um relator das Nações Unidas sobre os direitos humanos na RDC; |
| --- | --- |

13.

Solicita que seja novamente designado um relator das Nações Unidas sobre os direitos humanos na RDC;

| 14. | Recorda que a paz e a segurança são condições indispensáveis para eleições bem sucedidas; toma nota, a este respeito, da renovação do mandato da MONUSCO e apela ao reforço das suas competências no domínio da proteção civil no contexto eleitoral; |
| --- | --- |

14.

Recorda que a paz e a segurança são condições indispensáveis para eleições bem sucedidas; toma nota, a este respeito, da renovação do mandato da MONUSCO e apela ao reforço das suas competências no domínio da proteção civil no contexto eleitoral;

| 15. | Reitera a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na RDC, causada em particular pelos violentos conflitos armados nas províncias orientais do país; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mantenham o apoio ao povo da RDC com vista a melhorar as condições de vida das populações mais vulneráveis e a fazer face às consequências da deslocação, da insegurança alimentar, das epidemias e das catástrofes naturais; |
| --- | --- |

15.

Reitera a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na RDC, causada em particular pelos violentos conflitos armados nas províncias orientais do país; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mantenham o apoio ao povo da RDC com vista a melhorar as condições de vida das populações mais vulneráveis e a fazer face às consequências da deslocação, da insegurança alimentar, das epidemias e das catástrofes naturais;

| 16. | Condena os contínuos episódios de violência sexual no leste do Congo; observa que as autoridades congolesas instruíram nos últimos meses 20 processos por violência sexual no leste do Congo, tendo condenado 19 oficiais do exército, mas que ainda há muito a fazer; encoraja vivamente as autoridades congolesas a prosseguir a sua luta contra a impunidade, investigando os casos de violência sexual e processando os seus autores; |
| --- | --- |

16.

Condena os contínuos episódios de violência sexual no leste do Congo; observa que as autoridades congolesas instruíram nos últimos meses 20 processos por violência sexual no leste do Congo, tendo condenado 19 oficiais do exército, mas que ainda há muito a fazer; encoraja vivamente as autoridades congolesas a prosseguir a sua luta contra a impunidade, investigando os casos de violência sexual e processando os seus autores;

| 17. | Congratula-se com a decisão das autoridades congolesas de rever os processos de adoção bloqueados desde 25 de setembro de 2013; toma nota dos trabalhos do Comité Interministerial Congolês sobre a emissão esporádica de autorizações de saída para crianças adotadas; exorta o Comité Interministerial a prosseguir o seu trabalho de forma diligente e coerente, numa atmosfera serena; insta a delegação da UE e os Estados-Membros a acompanhar de perto a situação; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com a decisão das autoridades congolesas de rever os processos de adoção bloqueados desde 25 de setembro de 2013; toma nota dos trabalhos do Comité Interministerial Congolês sobre a emissão esporádica de autorizações de saída para crianças adotadas; exorta o Comité Interministerial a prosseguir o seu trabalho de forma diligente e coerente, numa atmosfera serena; insta a delegação da UE e os Estados-Membros a acompanhar de perto a situação;

| 18. | Solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos a fim de evitar uma maior desestabilização; |
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18.

Solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos a fim de evitar uma maior desestabilização;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0278.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0475.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/50 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/50

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P8_TA(2016)0089

Para uma economia dos dados próspera

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o tema «Para uma economia dos dados próspera» (2015/2612(RSP))

(2018/C 050/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão relativa a uma economia dos dados próspera (O-000021/2016 — B8-0116/2016), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão relativa a uma economia dos dados próspera (O-000021/2016 — B8-0116/2016),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a taxa de crescimento do mercado dos grandes volumes de dados até 2017 será seis vezes superior à do mercado global das TIC e atingirá um total global de 50 mil milhões de euros, segundo as previsões da International Data Corporation sobre as tecnologias e os serviços dos grandes volumes de dados a nível mundial para 2013-2017, o que poderá gerar 3,75 milhões de novos empregos até 2017, segundo a parceria público-privada no domínio dos megadados; |
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A.

Considerando que a taxa de crescimento do mercado dos grandes volumes de dados até 2017 será seis vezes superior à do mercado global das TIC e atingirá um total global de 50 mil milhões de euros, segundo as previsões da International Data Corporation sobre as tecnologias e os serviços dos grandes volumes de dados a nível mundial para 2013-2017, o que poderá gerar 3,75 milhões de novos empregos até 2017, segundo a parceria público-privada no domínio dos megadados;

| B. | Considerando que o volume de dados está a crescer a um ritmo sem precedentes, pelo que, até 2020, existirão mais de 16 biliões de gigabytes de dados, o que equivale a uma taxa de crescimento anual de 236 % em termos de geração de dados; |
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B.

Considerando que o volume de dados está a crescer a um ritmo sem precedentes, pelo que, até 2020, existirão mais de 16 biliões de gigabytes de dados, o que equivale a uma taxa de crescimento anual de 236 % em termos de geração de dados;

| C. | Considerando que as decisões baseadas em conhecimentos gerados pelos grandes volumes de dados podem proporcionar um aumento considerável de produtividade e de competitividade, e que os benefícios decorrentes de uma economia dos dados podem proporcionar um crescimento suplementar de 1,9 % do PIB até 2020; |
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C.

Considerando que as decisões baseadas em conhecimentos gerados pelos grandes volumes de dados podem proporcionar um aumento considerável de produtividade e de competitividade, e que os benefícios decorrentes de uma economia dos dados podem proporcionar um crescimento suplementar de 1,9 % do PIB até 2020;

| D. | Considerando que o desenvolvimento dos grandes volumes de dados é uma parte integrante do novo mercado digital e deve assegurar o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e competitivos, ao mesmo tempo que respeita o quadro da UE sobre a proteção de dados, uma vez que pode implicar riscos e desafios consideráveis, nomeadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais (incluindo a privacidade e a proteção de dados); |
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D.

Considerando que o desenvolvimento dos grandes volumes de dados é uma parte integrante do novo mercado digital e deve assegurar o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e competitivos, ao mesmo tempo que respeita o quadro da UE sobre a proteção de dados, uma vez que pode implicar riscos e desafios consideráveis, nomeadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais (incluindo a privacidade e a proteção de dados);

| E. | Considerando que uma futura economia dos dados próspera pode representar uma oportunidade de crescimento e emprego, nomeadamente permitindo novos modelos de negócio e serviços e uma maior produtividade; Considerando que é imprescindível conseguir um justo equilíbrio para criar um quadro de crescimento económico apropriado, a fim de manter a confiança e, ao mesmo tempo, salvaguardar e proteger os direitos do consumidor através de um controlo eficaz e de uma avaliação e respostas apropriadas, através de meios legislativos, se necessário; |
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E.

Considerando que uma futura economia dos dados próspera pode representar uma oportunidade de crescimento e emprego, nomeadamente permitindo novos modelos de negócio e serviços e uma maior produtividade; Considerando que é imprescindível conseguir um justo equilíbrio para criar um quadro de crescimento económico apropriado, a fim de manter a confiança e, ao mesmo tempo, salvaguardar e proteger os direitos do consumidor através de um controlo eficaz e de uma avaliação e respostas apropriadas, através de meios legislativos, se necessário;

| F. | Considerando que os grandes volumes de dados também oferecem oportunidades aos consumidores (como comodidade, eficiência e poupanças), às empresas (indústria 4.0) e ao governo (administração pública em linha), bem como no que diz respeito à habitação (cidades inteligentes), à ciência, à medicina (saúde em linha), à resposta a catástrofes e ao combate ao crime; |
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F.

Considerando que os grandes volumes de dados também oferecem oportunidades aos consumidores (como comodidade, eficiência e poupanças), às empresas (indústria 4.0) e ao governo (administração pública em linha), bem como no que diz respeito à habitação (cidades inteligentes), à ciência, à medicina (saúde em linha), à resposta a catástrofes e ao combate ao crime;

O papel da economia dos dados na estratégia de União Digital

| 1. | Espera que os benefícios de uma economia dos dados a nível nacional e europeu tenham um impacto sobre a sociedade e todo o tipo de empresas da cadeia de valor; prevê a criação de uma economia dos dados na base da estratégia do Mercado Único Digital e reconhece o seu potencial para permitir à Europa recuperar a competitividade em setores avançados e acelerar a sua recuperação económica, o investimento no crescimento e a inovação em todos os setores. Contudo, tal só será possível na presença de um ambiente empresarial propício e se existirem formas de desencadear a transformação digital, e apenas se essas tecnologias respeitarem o quadro jurídico da UE sobre a proteção de dados, a fim de ultrapassar os riscos e os desafios associados, nomeadamente em matéria de direitos fundamentais, e especialmente no que se refere à privacidade e à proteção de dados; |
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1.

Espera que os benefícios de uma economia dos dados a nível nacional e europeu tenham um impacto sobre a sociedade e todo o tipo de empresas da cadeia de valor; prevê a criação de uma economia dos dados na base da estratégia do Mercado Único Digital e reconhece o seu potencial para permitir à Europa recuperar a competitividade em setores avançados e acelerar a sua recuperação económica, o investimento no crescimento e a inovação em todos os setores. Contudo, tal só será possível na presença de um ambiente empresarial propício e se existirem formas de desencadear a transformação digital, e apenas se essas tecnologias respeitarem o quadro jurídico da UE sobre a proteção de dados, a fim de ultrapassar os riscos e os desafios associados, nomeadamente em matéria de direitos fundamentais, e especialmente no que se refere à privacidade e à proteção de dados;

| 2. | Salienta que uma economia dos dados exige competências avançadas e que se espera que crie um número significativo de empregos na Europa nos próximos anos; |
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2.

Salienta que uma economia dos dados exige competências avançadas e que se espera que crie um número significativo de empregos na Europa nos próximos anos;

| 3. | Reconhece os benefícios sociais e económicos associados à utilização integrada dos dados em todos os setores da economia europeia e em todos os domínios da investigação europeia e sublinha a importância da transparência relativamente ao valor e à utilização dos dados recolhidos, bem como às normas de gestão e às formas como esses dados são recolhidos e tratados; acentua que as pessoas devem ter o direito de aceder a dados atualizados e relevantes e a informações sobre o tratamento de dados; realça a necessidade, nesse contexto, de recolher estatísticas precisas sobre o nível de conhecimento dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas; sublinha que a digitalização da economia é um importante impulsionador do desenvolvimento dos grandes volumes de dados e, por conseguinte, requer uma abordagem horizontal para que a economia dos dados cresça; |
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3.

Reconhece os benefícios sociais e económicos associados à utilização integrada dos dados em todos os setores da economia europeia e em todos os domínios da investigação europeia e sublinha a importância da transparência relativamente ao valor e à utilização dos dados recolhidos, bem como às normas de gestão e às formas como esses dados são recolhidos e tratados; acentua que as pessoas devem ter o direito de aceder a dados atualizados e relevantes e a informações sobre o tratamento de dados; realça a necessidade, nesse contexto, de recolher estatísticas precisas sobre o nível de conhecimento dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas; sublinha que a digitalização da economia é um importante impulsionador do desenvolvimento dos grandes volumes de dados e, por conseguinte, requer uma abordagem horizontal para que a economia dos dados cresça;

| 4. | Está convicto de que os dados representam um ativo valioso para as empresas, cujo valor pode ser significativamente aumentado através do desenvolvimento de formas inovadoras e inteligentes de integração dos dados detidos pelas empresas com dados abertos; solicita iniciativas de sensibilização das PME sobre o valor dos seus dados e como os podem utilizar para desenvolver novos modelos empresariais, a fim de promover o crescimento e fazer das PME um dos atores principais no domínio dos grandes volumes de dados; |
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4.

Está convicto de que os dados representam um ativo valioso para as empresas, cujo valor pode ser significativamente aumentado através do desenvolvimento de formas inovadoras e inteligentes de integração dos dados detidos pelas empresas com dados abertos; solicita iniciativas de sensibilização das PME sobre o valor dos seus dados e como os podem utilizar para desenvolver novos modelos empresariais, a fim de promover o crescimento e fazer das PME um dos atores principais no domínio dos grandes volumes de dados;

| 5. | Salienta que o tratamento de determinados tipos de dados, em particular dados pessoais, recai no âmbito da legislação em matéria de proteção de dados da UE; apela, neste contexto, à adoção rápida do pacote relativo à proteção de dados; |
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5.

Salienta que o tratamento de determinados tipos de dados, em particular dados pessoais, recai no âmbito da legislação em matéria de proteção de dados da UE; apela, neste contexto, à adoção rápida do pacote relativo à proteção de dados;

| 6. | Salienta que a proteção dos dados e as oportunidades resultantes da utilização integrada dos dados não são mutuamente exclusivas, visto que uma utilização inteligente das oportunidades pode assegurar a compatibilidade com a proteção de dados; considera que a promoção da confiança nestas tecnologias deve estar no cerne das políticas públicas e dos modelos empresariais, uma vez que a falta de confiança pode prejudicar gravemente o crescimento e a inovação no setor digital; considera que é imperioso criar um quadro jurídico uniforme e preparado para o futuro em matéria de proteção de dados, a fim de fomentar o crescimento e a inovação, e reconhece o caráter aberto e global da Internet; reconhece que a legislação sobre proteção de dados é tecnologicamente neutra, já se aplica plenamente às atividades de grandes volumes de dados que operam na UE e, por conseguinte, deve ser rigorosamente respeitada; apela à inclusão nas políticas públicas de privacidade na conceção e de privacidade como norma no ciclo de geração e análise de dados, aproveitando todas as oportunidades para fomentar o desenvolvimento do potencial dos grandes volumes de dados; |
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6.

Salienta que a proteção dos dados e as oportunidades resultantes da utilização integrada dos dados não são mutuamente exclusivas, visto que uma utilização inteligente das oportunidades pode assegurar a compatibilidade com a proteção de dados; considera que a promoção da confiança nestas tecnologias deve estar no cerne das políticas públicas e dos modelos empresariais, uma vez que a falta de confiança pode prejudicar gravemente o crescimento e a inovação no setor digital; considera que é imperioso criar um quadro jurídico uniforme e preparado para o futuro em matéria de proteção de dados, a fim de fomentar o crescimento e a inovação, e reconhece o caráter aberto e global da Internet; reconhece que a legislação sobre proteção de dados é tecnologicamente neutra, já se aplica plenamente às atividades de grandes volumes de dados que operam na UE e, por conseguinte, deve ser rigorosamente respeitada; apela à inclusão nas políticas públicas de privacidade na conceção e de privacidade como norma no ciclo de geração e análise de dados, aproveitando todas as oportunidades para fomentar o desenvolvimento do potencial dos grandes volumes de dados;

| 7. | Considera fundamental desenvolver um quadro regulamentar que permita superar os desafios económicos, tecnológicos, sociais e culturais de uma economia dos dados, como o acesso, o controlo e a propriedade dos dados, sobretudo dos dados públicos; considera que a segurança e a proteção de dados são fundamentais para o crescimento da indústria dos dados; acentua que é essencial encontrar sinergias entre os grandes volumes de dados, a proteção de dados, a segurança de dados e os dados abertos para um novo arranque digital na Europa; solicita que os seguintes desafios sejam abordados: propriedade, posse, gestão, acesso e segurança dos dados, interoperabilidade, limitação e armazenamento dos dados, restrições à utilização e reutilização dos dados na Europa, bloqueios à inovação no capital intelectual, acessibilidade e infraestruturas, regras transparentes no domínio dos transportes, mecanismos transfronteiriços e, sempre que seja o caso, criação, difusão, acesso e disponibilidade dos dados abertos para as administrações públicas e os prestadores de serviços; |
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7.

Considera fundamental desenvolver um quadro regulamentar que permita superar os desafios económicos, tecnológicos, sociais e culturais de uma economia dos dados, como o acesso, o controlo e a propriedade dos dados, sobretudo dos dados públicos; considera que a segurança e a proteção de dados são fundamentais para o crescimento da indústria dos dados; acentua que é essencial encontrar sinergias entre os grandes volumes de dados, a proteção de dados, a segurança de dados e os dados abertos para um novo arranque digital na Europa; solicita que os seguintes desafios sejam abordados: propriedade, posse, gestão, acesso e segurança dos dados, interoperabilidade, limitação e armazenamento dos dados, restrições à utilização e reutilização dos dados na Europa, bloqueios à inovação no capital intelectual, acessibilidade e infraestruturas, regras transparentes no domínio dos transportes, mecanismos transfronteiriços e, sempre que seja o caso, criação, difusão, acesso e disponibilidade dos dados abertos para as administrações públicas e os prestadores de serviços;

Investir numa economia dos dados (infraestrutura e I&D)

| 8. | Observa que uma economia dos dados depende de um ecossistema das TIC mais alargado, incluindo a Internet das Coisas para o fornecimento dos dados, as redes de banda larga de alta velocidade para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento, bem como de mão-de-obra qualificada, acesso aos dados e interoperabilidade; assinala que este setor precisa de grandes investimentos no desenvolvimento da computação em nuvem, em supercomputadores e banda larga de alta velocidade, que são pré-requisitos para o sucesso da economia digital; solicita um quadro regulamentar e um ambiente melhores, tanto para o setor privado como para o setor público; recorda que o investimento por parte do setor privado deve continuar a ser fundamental para as infraestruturas de rede; incentiva, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a estimularem os investimentos em infraestruturas de rede através de um quadro regulamentar positivo e a continuarem a apoiar as infraestruturas de banda larga através dos programas existentes, como o Mecanismo Interligar a Europa, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e os fundos de coesão, mas apenas em domínios onde foram identificadas falhas no mercado; |
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8.

Observa que uma economia dos dados depende de um ecossistema das TIC mais alargado, incluindo a Internet das Coisas para o fornecimento dos dados, as redes de banda larga de alta velocidade para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento, bem como de mão-de-obra qualificada, acesso aos dados e interoperabilidade; assinala que este setor precisa de grandes investimentos no desenvolvimento da computação em nuvem, em supercomputadores e banda larga de alta velocidade, que são pré-requisitos para o sucesso da economia digital; solicita um quadro regulamentar e um ambiente melhores, tanto para o setor privado como para o setor público; recorda que o investimento por parte do setor privado deve continuar a ser fundamental para as infraestruturas de rede; incentiva, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a estimularem os investimentos em infraestruturas de rede através de um quadro regulamentar positivo e a continuarem a apoiar as infraestruturas de banda larga através dos programas existentes, como o Mecanismo Interligar a Europa, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e os fundos de coesão, mas apenas em domínios onde foram identificadas falhas no mercado;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o fosso digital, a falta de investimento e a ausência de normalização técnica e de legislação preparada para o futuro em matéria de proteção de dados poderem colocar a Europa em risco de se atrasar em termos tecnológicos e económicos no desenvolvimento de uma economia dos dados; |
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9.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o fosso digital, a falta de investimento e a ausência de normalização técnica e de legislação preparada para o futuro em matéria de proteção de dados poderem colocar a Europa em risco de se atrasar em termos tecnológicos e económicos no desenvolvimento de uma economia dos dados;

| 10. | Reconhece a importância da interoperabilidade e de normas que fomentem a competitividade no setor das TIC, bem como a importância de a Comissão ter um papel pró-ativo para mandatar organismos de normalização; solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia para os grandes volumes de dados que vise identificar as lacunas da indústria europeia dos grandes volumes de dados, incluindo PME e setores europeus chave; apoia o desenvolvimento de normas orientadas para o mercado, voluntárias, neutras do ponto de vista tecnológico, transparentes, compatíveis a nível internacional e relevantes para o mercado; |
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10.

Reconhece a importância da interoperabilidade e de normas que fomentem a competitividade no setor das TIC, bem como a importância de a Comissão ter um papel pró-ativo para mandatar organismos de normalização; solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia para os grandes volumes de dados que vise identificar as lacunas da indústria europeia dos grandes volumes de dados, incluindo PME e setores europeus chave; apoia o desenvolvimento de normas orientadas para o mercado, voluntárias, neutras do ponto de vista tecnológico, transparentes, compatíveis a nível internacional e relevantes para o mercado;

| 11. | Considera que o programa ISA2 é uma oportunidade para desenvolver normas de interoperabilidade aplicáveis à gestão de grandes volumes de dados nas administrações públicas e entre estas e as empresas e os cidadãos; |
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11.

Considera que o programa ISA2 é uma oportunidade para desenvolver normas de interoperabilidade aplicáveis à gestão de grandes volumes de dados nas administrações públicas e entre estas e as empresas e os cidadãos;

| 12. | Congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver uma iniciativa de livre circulação de dados; acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre a «livre circulação de dados», que necessita de eliminar os atuais obstáculos ao mercado único dos dados; insta a Comissão a rever de forma abrangente e transparente a criação de uma economia dos dados, com vista a antecipar as necessidades no que respeita às tecnologias indispensáveis e a eliminar os obstáculos à inovação na Europa; solicita que esta iniciativa aborde os seguintes desafios: segurança dos dados, interoperabilidade, propriedade, limitação e armazenamento dos dados, restrições à utilização e reutilização dos dados na Europa, regras transparentes no domínio dos transportes, mecanismos transfronteiras e intercâmbio de dados abertos entre administrações, empresas e a sociedade civil; |
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12.

Congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver uma iniciativa de livre circulação de dados; acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre a «livre circulação de dados», que necessita de eliminar os atuais obstáculos ao mercado único dos dados; insta a Comissão a rever de forma abrangente e transparente a criação de uma economia dos dados, com vista a antecipar as necessidades no que respeita às tecnologias indispensáveis e a eliminar os obstáculos à inovação na Europa; solicita que esta iniciativa aborde os seguintes desafios: segurança dos dados, interoperabilidade, propriedade, limitação e armazenamento dos dados, restrições à utilização e reutilização dos dados na Europa, regras transparentes no domínio dos transportes, mecanismos transfronteiras e intercâmbio de dados abertos entre administrações, empresas e a sociedade civil;

| 13. | Observa que o sucesso dos grandes volumes de dados depende de um ecossistema mais alargado das TIC, incluindo a Internet das Coisas para o fornecimento dos dados, as redes de banda larga para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento; |
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13.

Observa que o sucesso dos grandes volumes de dados depende de um ecossistema mais alargado das TIC, incluindo a Internet das Coisas para o fornecimento dos dados, as redes de banda larga para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento;

| 14. | Considera que a UE deve facilitar os procedimentos de atribuição de subvenções e aumentar o financiamento da investigação e da inovação em matéria de utilização integrada dos dados, da inovação digital e do desenvolvimento do mercado em domínios que, reconhecidamente, trazem valor acrescentado para os cidadãos, a sociedade e a economia, bem como melhorar a promoção da entrada no mercado de produtos e serviços inovadores; considera, neste contexto, que é necessário criar um roteiro europeu conjunto entre os Estados-Membros e a UE, com perspetivas a médio e longo prazo e com um quadro financeiro estável, que permita evoluir para a investigação eletrónica; entende que o software livre pode desempenhar um papel importante na realização desses objetivos; |
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14.

Considera que a UE deve facilitar os procedimentos de atribuição de subvenções e aumentar o financiamento da investigação e da inovação em matéria de utilização integrada dos dados, da inovação digital e do desenvolvimento do mercado em domínios que, reconhecidamente, trazem valor acrescentado para os cidadãos, a sociedade e a economia, bem como melhorar a promoção da entrada no mercado de produtos e serviços inovadores; considera, neste contexto, que é necessário criar um roteiro europeu conjunto entre os Estados-Membros e a UE, com perspetivas a médio e longo prazo e com um quadro financeiro estável, que permita evoluir para a investigação eletrónica; entende que o software livre pode desempenhar um papel importante na realização desses objetivos;

| 15. | Reconhece que as iniciativas da Comissão para criar parcerias público-privadas (PPP) com base no desenvolvimento da economia dos dados, como cooperação entre os setores público e privado, são fundamentais para identificar os obstáculos ao desenvolvimento das tecnologias necessárias; reconhece que a Comissão e a indústria de dados europeia se comprometeram a investir 2,5 mil milhões de euros numa PPP que se destina a reforçar o setor dos dados e a colocar a Europa na dianteira da corrida global em matéria de dados, através da maximização do potencial da economia digital; salienta que o acesso a portais de dados abertos e a infraestruturas eletrónicas de investigação representa uma possibilidade para diminuir as eventuais desvantagens que afetam os investigadores e as PME nas regiões periféricas; |
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15.

Reconhece que as iniciativas da Comissão para criar parcerias público-privadas (PPP) com base no desenvolvimento da economia dos dados, como cooperação entre os setores público e privado, são fundamentais para identificar os obstáculos ao desenvolvimento das tecnologias necessárias; reconhece que a Comissão e a indústria de dados europeia se comprometeram a investir 2,5 mil milhões de euros numa PPP que se destina a reforçar o setor dos dados e a colocar a Europa na dianteira da corrida global em matéria de dados, através da maximização do potencial da economia digital; salienta que o acesso a portais de dados abertos e a infraestruturas eletrónicas de investigação representa uma possibilidade para diminuir as eventuais desvantagens que afetam os investigadores e as PME nas regiões periféricas;

| 16. | Acolhe com agrado a criação de espaços de inovação, áreas em que existe à partida uma concentração de empresas e de competências que pode ser aumentada, permitindo a experimentação com tecnologias relacionadas com dados em polos inovadores que criam ecossistemas e projetos de plataformas industriais entre setores para o estabelecimento de redes da economia real e digital; sublinha que estes espaços devem agir enquanto incubadoras de empresas, instruindo-as sobre o modo como traduzir a utilização dos dados em oportunidades de negócio e apoiando o crescimento e a internacionalização de PME e de empresas inovadoras em fase de arranque; apela ao reforço das parcerias entre as empresas, as universidades e os centros de investigação, a fim de promover a inovação em matéria de grandes volumes de dados; destaca, neste contexto, o investimento feito em iniciativas como a Grande Coligação para os Empregos Digitais e a Semana Europeia de Competências em TIC; |
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16.

Acolhe com agrado a criação de espaços de inovação, áreas em que existe à partida uma concentração de empresas e de competências que pode ser aumentada, permitindo a experimentação com tecnologias relacionadas com dados em polos inovadores que criam ecossistemas e projetos de plataformas industriais entre setores para o estabelecimento de redes da economia real e digital; sublinha que estes espaços devem agir enquanto incubadoras de empresas, instruindo-as sobre o modo como traduzir a utilização dos dados em oportunidades de negócio e apoiando o crescimento e a internacionalização de PME e de empresas inovadoras em fase de arranque; apela ao reforço das parcerias entre as empresas, as universidades e os centros de investigação, a fim de promover a inovação em matéria de grandes volumes de dados; destaca, neste contexto, o investimento feito em iniciativas como a Grande Coligação para os Empregos Digitais e a Semana Europeia de Competências em TIC;

| 17. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro regulamentar moderno e preparado para o futuro que estimule e promova o investimento nas infraestruturas de rede necessárias às futuras exigências da economia digital conectada, bem como a adotarem políticas que permitam o desenvolvimento da Internet das Coisas, a assegurarem capacidades e velocidades de dados adequadas, expandindo a tecnologia móvel, e a fomentarem a implantação do protocolo IPv6; |
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17.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro regulamentar moderno e preparado para o futuro que estimule e promova o investimento nas infraestruturas de rede necessárias às futuras exigências da economia digital conectada, bem como a adotarem políticas que permitam o desenvolvimento da Internet das Coisas, a assegurarem capacidades e velocidades de dados adequadas, expandindo a tecnologia móvel, e a fomentarem a implantação do protocolo IPv6;

| 18. | Salienta que é necessária uma maior coordenação para conferir abertura às normas e interoperabilidade aos sistemas e às plataformas de colaboração; |
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18.

Salienta que é necessária uma maior coordenação para conferir abertura às normas e interoperabilidade aos sistemas e às plataformas de colaboração;

| 19. | Solicita à Comissão que adote políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, incentivem os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização europeia e deem resposta ao atual problema das infrações no domínio das patentes essenciais para o cumprimento da norma; considera necessário garantir o devido equilíbrio entre os que investem em investigação e inovação para o desenvolvimento dessas patentes essenciais e os que beneficiam da sua existência; salienta que as patentes essenciais para o cumprimento da norma constituem um elemento importante da normalização e são parte integrante do modelo empresarial de muitas empresas europeias do setor das TIC; solicita a adoção de medidas que mantenham um sistema de normalização de elevada qualidade, que possa atrair os melhores contributos tecnológicos, disponibilizar serviços e aplicações digitais interoperáveis e inovadores e permitir que os contratos de licenciamento de patentes tenham condições justas, razoáveis e não discriminatórias; considera ser necessário um esforço adicional para permitir o acesso das pessoas com deficiência e a eliminação das barreiras digitais com que estas se deparam; |
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19.

Solicita à Comissão que adote políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, incentivem os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização europeia e deem resposta ao atual problema das infrações no domínio das patentes essenciais para o cumprimento da norma; considera necessário garantir o devido equilíbrio entre os que investem em investigação e inovação para o desenvolvimento dessas patentes essenciais e os que beneficiam da sua existência; salienta que as patentes essenciais para o cumprimento da norma constituem um elemento importante da normalização e são parte integrante do modelo empresarial de muitas empresas europeias do setor das TIC; solicita a adoção de medidas que mantenham um sistema de normalização de elevada qualidade, que possa atrair os melhores contributos tecnológicos, disponibilizar serviços e aplicações digitais interoperáveis e inovadores e permitir que os contratos de licenciamento de patentes tenham condições justas, razoáveis e não discriminatórias; considera ser necessário um esforço adicional para permitir o acesso das pessoas com deficiência e a eliminação das barreiras digitais com que estas se deparam;

| 20. | Considera que, a fim de obter os melhores benefícios da inovação no domínio dos grandes volumes de dados, o princípio de «inovação responsável» do programa Horizonte 2020 deve orientar a identificação de oportunidades, sobretudo no que diz respeito às PME, para acelerar a entrada no mercado; |
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20.

Considera que, a fim de obter os melhores benefícios da inovação no domínio dos grandes volumes de dados, o princípio de «inovação responsável» do programa Horizonte 2020 deve orientar a identificação de oportunidades, sobretudo no que diz respeito às PME, para acelerar a entrada no mercado;

| 21. | Solicita à Comissão que assegure o investimento em infraestruturas e o desenvolvimento a longo prazo de serviços de computação em nuvem na Europa, melhorando a certeza jurídica acerca das obrigações e responsabilidades de cada parte, garantindo o cumprimento das medidas comuns de segurança e proteção de dados, deixando os dados atravessar fronteiras e promovendo um ambiente empresarial propício para o desenvolvimento de um mercado global aberto e eficiente; |
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21.

Solicita à Comissão que assegure o investimento em infraestruturas e o desenvolvimento a longo prazo de serviços de computação em nuvem na Europa, melhorando a certeza jurídica acerca das obrigações e responsabilidades de cada parte, garantindo o cumprimento das medidas comuns de segurança e proteção de dados, deixando os dados atravessar fronteiras e promovendo um ambiente empresarial propício para o desenvolvimento de um mercado global aberto e eficiente;

Criar uma economia dos dados para o mercado da UE

| 22. | Considera que os grandes volumes de dados têm potencial para impulsionar a produtividade económica e melhorar os serviços relacionados com os consumidores e a administração pública; reconhece que os grandes volumes de dados podem criar mais oportunidades comerciais e aumentar a disponibilidade de conhecimentos e de capital, desde que os governos e as partes interessadas trabalhem em conjunto de forma construtiva; salienta, contudo, que a atual fragmentação do mercado único está a prejudicar o desenvolvimento de uma economia dos dados, dos grandes volumes de dados, da computação em nuvem, da Internet das Coisas e de outras tecnologias baseadas em dados; |
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22.

Considera que os grandes volumes de dados têm potencial para impulsionar a produtividade económica e melhorar os serviços relacionados com os consumidores e a administração pública; reconhece que os grandes volumes de dados podem criar mais oportunidades comerciais e aumentar a disponibilidade de conhecimentos e de capital, desde que os governos e as partes interessadas trabalhem em conjunto de forma construtiva; salienta, contudo, que a atual fragmentação do mercado único está a prejudicar o desenvolvimento de uma economia dos dados, dos grandes volumes de dados, da computação em nuvem, da Internet das Coisas e de outras tecnologias baseadas em dados;

| 23. | Considera que, entre os principais obstáculos tecnológicos ao desenvolvimento de uma economia dos dados, se destacam a falta de interoperabilidade e de um quadro comum de interfaces para facilitar a comunicação de dados entre máquinas e sensores, bem como a comunicação entre o mundo físico e virtual, a insuficiente disponibilidade de dados abertos e a falta de condições de mercado para os empresários inovarem e crescerem; solicita à Comissão que estimule a investigação conjunta para dar resposta a estas questões; |
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23.

Considera que, entre os principais obstáculos tecnológicos ao desenvolvimento de uma economia dos dados, se destacam a falta de interoperabilidade e de um quadro comum de interfaces para facilitar a comunicação de dados entre máquinas e sensores, bem como a comunicação entre o mundo físico e virtual, a insuficiente disponibilidade de dados abertos e a falta de condições de mercado para os empresários inovarem e crescerem; solicita à Comissão que estimule a investigação conjunta para dar resposta a estas questões;

| 24. | Solicita à Comissão que estimule e promova a investigação conjunta para criar um quadro comum de interfaces, com o objetivo de reduzir a duplicidade de normas e de assegurar a interoperabilidade técnica e semântica no âmbito de um processo de estabelecimento de normas impulsionado pelas necessidades dos consumidores e das empresas; |
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24.

Solicita à Comissão que estimule e promova a investigação conjunta para criar um quadro comum de interfaces, com o objetivo de reduzir a duplicidade de normas e de assegurar a interoperabilidade técnica e semântica no âmbito de um processo de estabelecimento de normas impulsionado pelas necessidades dos consumidores e das empresas;

| 25. | Acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre a «livre circulação de dados», que necessita de eliminar os atuais obstáculos ao mercado único dos dados; |
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25.

Acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre a «livre circulação de dados», que necessita de eliminar os atuais obstáculos ao mercado único dos dados;

| 26. | Solicita um enquadramento regulamentar a longo prazo que reflita a natureza evolutiva do mercado, seja tecnologicamente neutro e incentive a criação de empresas em fase de arranque e a entrada no mercado de novos operadores, garantindo condições equitativas e uma concorrência leal, evitando simultaneamente encargos regulamentares excessivos e assegurando o pleno respeito das normas em matéria de proteção dos dados e de privacidade; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de rever a diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas; observa que as medidas regulamentares devem ser orientadas para o mercado; entende que a existência de igualdade de condições dá a todos os operadores, pequenos e grandes, a possibilidade de investirem, inovarem e competirem, beneficiando os utilizadores finais europeus em termos de escolha e acessibilidade financeira; |
| --- | --- |

26.

Solicita um enquadramento regulamentar a longo prazo que reflita a natureza evolutiva do mercado, seja tecnologicamente neutro e incentive a criação de empresas em fase de arranque e a entrada no mercado de novos operadores, garantindo condições equitativas e uma concorrência leal, evitando simultaneamente encargos regulamentares excessivos e assegurando o pleno respeito das normas em matéria de proteção dos dados e de privacidade; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de rever a diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas; observa que as medidas regulamentares devem ser orientadas para o mercado; entende que a existência de igualdade de condições dá a todos os operadores, pequenos e grandes, a possibilidade de investirem, inovarem e competirem, beneficiando os utilizadores finais europeus em termos de escolha e acessibilidade financeira;

| 27. | Regista a importância dos dados abertos enquanto matéria-prima de elevada qualidade para o desenvolvimento de serviços e produtos com valor acrescentado ligados à informação; salienta que os dados gerados por instituições públicas e por programas de investigação europeus, com recurso a fundos públicos, como os programas Copernicus e Galileo, devem ser disponibilizados aos cidadãos europeus, mediante um modelo de acesso aberto, e serem acessíveis às administrações públicas e empresas privadas, para melhorarem a qualidade dos seus serviços, respeitando os direitos de propriedade intelectual em vigor; |
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27.

Regista a importância dos dados abertos enquanto matéria-prima de elevada qualidade para o desenvolvimento de serviços e produtos com valor acrescentado ligados à informação; salienta que os dados gerados por instituições públicas e por programas de investigação europeus, com recurso a fundos públicos, como os programas Copernicus e Galileo, devem ser disponibilizados aos cidadãos europeus, mediante um modelo de acesso aberto, e serem acessíveis às administrações públicas e empresas privadas, para melhorarem a qualidade dos seus serviços, respeitando os direitos de propriedade intelectual em vigor;

| 28. | Observa que devem estar disponíveis mais dados para existir uma economia dos dados mais competitiva e inovadora, pelo que as plataformas da Internet devem ser encorajadas a publicar os seus conjuntos de dados como dados abertos num formato anonimizado e agregado, respeitando as normas de proteção de dados; |
| --- | --- |

28.

Observa que devem estar disponíveis mais dados para existir uma economia dos dados mais competitiva e inovadora, pelo que as plataformas da Internet devem ser encorajadas a publicar os seus conjuntos de dados como dados abertos num formato anonimizado e agregado, respeitando as normas de proteção de dados;

| 29. | Entende que é necessário redobrar esforços no que toca à anonimização e pseudonimização dos dados como pré-requisito para a inovação criativa no domínio dos dados e um passo importante para reduzir os obstáculos à entrada no mercado de empresas em fase de arranque e PME; considera que a implantação de tecnologias, incluindo prospeção de texto e de dados, será um fator importante para se obter valor acrescentado a partir dos conjuntos de dados abertos; realça, contudo, que é necessário fazer uma distinção clara entre o tratamento de dados pessoais e de outro tipo de dados, bem como encontrar soluções tecnológicas que melhorem a privacidade na conceção; |
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29.

Entende que é necessário redobrar esforços no que toca à anonimização e pseudonimização dos dados como pré-requisito para a inovação criativa no domínio dos dados e um passo importante para reduzir os obstáculos à entrada no mercado de empresas em fase de arranque e PME; considera que a implantação de tecnologias, incluindo prospeção de texto e de dados, será um fator importante para se obter valor acrescentado a partir dos conjuntos de dados abertos; realça, contudo, que é necessário fazer uma distinção clara entre o tratamento de dados pessoais e de outro tipo de dados, bem como encontrar soluções tecnológicas que melhorem a privacidade na conceção;

| 30. | Realça que todos os princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de proteção de dados, tais como a justiça e a legalidade, a limitação da finalidade, a base legal para o tratamento, a autorização, a proporcionalidade, a exatidão e os períodos limitados de retenção de dados, devem ser respeitados pelos prestadores de serviços de grandes volumes de dados durante o tratamento de dados pessoais; recorda, neste contexto, o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados; |
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30.

Realça que todos os princípios estabelecidos na legislação da UE em matéria de proteção de dados, tais como a justiça e a legalidade, a limitação da finalidade, a base legal para o tratamento, a autorização, a proporcionalidade, a exatidão e os períodos limitados de retenção de dados, devem ser respeitados pelos prestadores de serviços de grandes volumes de dados durante o tratamento de dados pessoais; recorda, neste contexto, o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados;

Fomentar empresas em fase de arranque e PME na economia dos dados

| 31. | Reconhece a necessidade de criar uma base sólida de prestadores de serviços, a fim de promover os benefícios e os ativos da utilização integrada de dados para a economia e a sociedade e fomentar a confiança das PME nas tecnologias relacionadas com grandes volumes de dados; reconhece a necessidade de apoiar a aplicação generalizada dos serviços ligados aos grandes volumes de dados, com vista a melhorar a eficiência dos diferentes setores económicos, e de apoiar os novos prestadores de serviços; solicita a criação de balcões únicos que ajudem as PME a melhorar a utilização dos seus próprios dados e de dados públicos, observando a legislação europeia em matéria de proteção de dados; |
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31.

Reconhece a necessidade de criar uma base sólida de prestadores de serviços, a fim de promover os benefícios e os ativos da utilização integrada de dados para a economia e a sociedade e fomentar a confiança das PME nas tecnologias relacionadas com grandes volumes de dados; reconhece a necessidade de apoiar a aplicação generalizada dos serviços ligados aos grandes volumes de dados, com vista a melhorar a eficiência dos diferentes setores económicos, e de apoiar os novos prestadores de serviços; solicita a criação de balcões únicos que ajudem as PME a melhorar a utilização dos seus próprios dados e de dados públicos, observando a legislação europeia em matéria de proteção de dados;

| 32. | Lamenta o facto de muitas ideias e oportunidades serem perdidas ou concretizadas fora da Europa devido a um problema de escala motivado pelos obstáculos existentes, como os encargos administrativos e o acesso ao financiamento, que afetam negativamente a competitividade da Europa; solicita o apoio ao acesso a capital privado, proporcionando os incentivos certos, incluindo esforços para dar resposta aos desafios colocados pelas diferentes normas nacionais a nível administrativo, regulamentar e fiscal; requer a promoção do desenvolvimento de ecossistemas que associem instituições públicas e privadas, fornecendo tecnologias e infraestruturas a empresas em fase de arranque que apresentem ideias de aplicação; |
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32.

Lamenta o facto de muitas ideias e oportunidades serem perdidas ou concretizadas fora da Europa devido a um problema de escala motivado pelos obstáculos existentes, como os encargos administrativos e o acesso ao financiamento, que afetam negativamente a competitividade da Europa; solicita o apoio ao acesso a capital privado, proporcionando os incentivos certos, incluindo esforços para dar resposta aos desafios colocados pelas diferentes normas nacionais a nível administrativo, regulamentar e fiscal; requer a promoção do desenvolvimento de ecossistemas que associem instituições públicas e privadas, fornecendo tecnologias e infraestruturas a empresas em fase de arranque que apresentem ideias de aplicação;

| 33. | Relembra que apenas 1,7 % das empresas utilizam ao máximo as tecnologias digitais avançadas, não obstante os benefícios que as ferramentas digitais podem proporcionar a todos os setores económicos; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a lançarem uma estratégia para o empreendedorismo digital; |
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33.

Relembra que apenas 1,7 % das empresas utilizam ao máximo as tecnologias digitais avançadas, não obstante os benefícios que as ferramentas digitais podem proporcionar a todos os setores económicos; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a lançarem uma estratégia para o empreendedorismo digital;

| 34. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem centros da economia digital europeia, que incluam a utilização de grandes volumes de dados e outras tecnologias baseadas em dados por parte de empresários, PME e empresas inovadoras, bem como investigadores e a economia em geral; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de espaços e de polos de inovação para ajudar a desenvolver competências e uma vantagem concorrencial no domínio do capital intelectual, bem como a compreender melhor as perspetivas e as limitações das tecnologias associadas aos grandes volumes de dados; |
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34.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem centros da economia digital europeia, que incluam a utilização de grandes volumes de dados e outras tecnologias baseadas em dados por parte de empresários, PME e empresas inovadoras, bem como investigadores e a economia em geral; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de espaços e de polos de inovação para ajudar a desenvolver competências e uma vantagem concorrencial no domínio do capital intelectual, bem como a compreender melhor as perspetivas e as limitações das tecnologias associadas aos grandes volumes de dados;

| 35. | Solicita que a UE e os Estados-Membros melhorem os seus esforços coordenados nos estabelecimentos escolares e de ensino para fazer das TIC um domínio profissional atraente, nomeadamente para as mulheres e as jovens, e acredita que tais esforços devem incluir medidas que visem promover uma mentalidade mais empreendedora e facilitar o empreendedorismo no domínio dos grandes volumes de dados, através da criação de novas empresas em fase de arranque neste domínio, criando assim mais oportunidades de emprego; destaca a importância de adotar uma abordagem pluridisciplinar no domínio da formação de profissionais e da criação de equipas; |
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35.

Solicita que a UE e os Estados-Membros melhorem os seus esforços coordenados nos estabelecimentos escolares e de ensino para fazer das TIC um domínio profissional atraente, nomeadamente para as mulheres e as jovens, e acredita que tais esforços devem incluir medidas que visem promover uma mentalidade mais empreendedora e facilitar o empreendedorismo no domínio dos grandes volumes de dados, através da criação de novas empresas em fase de arranque neste domínio, criando assim mais oportunidades de emprego; destaca a importância de adotar uma abordagem pluridisciplinar no domínio da formação de profissionais e da criação de equipas;

| 36. | Apela ao lançamento de iniciativas e à recomendação de modelos de financiamento que promovam a aprendizagem ao longo da vida e medidas específicas para todos, incluindo os idosos, e facilitem o acesso dos profissionais à educação, por forma a diversificar as suas competências em matéria de TIC e de tratamento de dados, a fim de aumentar o número de profissionais com competências digitais; apela ao reforço do papel dos programas de transformação digital na empresa no âmbito da formação contínua e dos programas de «e-leadership»; salienta a necessidade de promover a circulação de trabalhadores qualificados na UE e de medidas que visem dar resposta às lacunas em termos de competências, incluindo medidas específicas para atrair talento; |
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36.

Apela ao lançamento de iniciativas e à recomendação de modelos de financiamento que promovam a aprendizagem ao longo da vida e medidas específicas para todos, incluindo os idosos, e facilitem o acesso dos profissionais à educação, por forma a diversificar as suas competências em matéria de TIC e de tratamento de dados, a fim de aumentar o número de profissionais com competências digitais; apela ao reforço do papel dos programas de transformação digital na empresa no âmbito da formação contínua e dos programas de «e-leadership»; salienta a necessidade de promover a circulação de trabalhadores qualificados na UE e de medidas que visem dar resposta às lacunas em termos de competências, incluindo medidas específicas para atrair talento;

| 37. | Apoia iniciativas destinadas a incluir a programação e temas relacionados com o tratamento de dados nos planos de estudos nacionais; salienta as múltiplas vantagens do software gratuito na educação, e solicita especial atenção no sentido de garantir que estes novos planos de estudos motivem as crianças a descobrirem os seus talentos e a participarem nas ciências da computação e na programação; |
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37.

Apoia iniciativas destinadas a incluir a programação e temas relacionados com o tratamento de dados nos planos de estudos nacionais; salienta as múltiplas vantagens do software gratuito na educação, e solicita especial atenção no sentido de garantir que estes novos planos de estudos motivem as crianças a descobrirem os seus talentos e a participarem nas ciências da computação e na programação;

| 38. | Considera que a UE e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para impedir a fuga de cérebros para outras regiões fora da Europa, nomeadamente profissionais especializados com elevados níveis de qualificações e competências; |
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38.

Considera que a UE e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para impedir a fuga de cérebros para outras regiões fora da Europa, nomeadamente profissionais especializados com elevados níveis de qualificações e competências;

| 39. | Solicita o apoio ao desenvolvimento de instrumentos vocacionados para utilizadores ocasionais, que lhes permitam desenvolver, nas PME, novos modelos empresariais baseados em dados; |
| --- | --- |

39.

Solicita o apoio ao desenvolvimento de instrumentos vocacionados para utilizadores ocasionais, que lhes permitam desenvolver, nas PME, novos modelos empresariais baseados em dados;

Envolvimento da sociedade

| 40. | Apela à promoção de iniciativas para melhorar a sensibilização e de debates públicos nos Estados-Membros, a nível europeu e internacional, sobre os benefícios e o valor das tecnologias digitais, sobretudo para os grupos que ainda não têm acesso a estas tecnologias ou que estão pouco familiarizados com as mesmas; apela a iniciativas para capacitar os cidadãos relativamente à utilização e ao valor dos seus dados, em particular com vista a desenvolver novos serviços inovadores, e para melhorar a sensibilização para os benefícios e o valor que os grandes volumes de dados proporcionam à sociedade; |
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40.

Apela à promoção de iniciativas para melhorar a sensibilização e de debates públicos nos Estados-Membros, a nível europeu e internacional, sobre os benefícios e o valor das tecnologias digitais, sobretudo para os grupos que ainda não têm acesso a estas tecnologias ou que estão pouco familiarizados com as mesmas; apela a iniciativas para capacitar os cidadãos relativamente à utilização e ao valor dos seus dados, em particular com vista a desenvolver novos serviços inovadores, e para melhorar a sensibilização para os benefícios e o valor que os grandes volumes de dados proporcionam à sociedade;

| 41. | Salienta que a análise dos grandes volumes de dados tem potencial para acelerar consideravelmente o desenvolvimento dos serviços públicos inovadores baseados na utilização de dados governamentais abertos e na reutilização de informações do setor público; congratula-se, por conseguinte, com as oportunidades criadas pelas infraestruturas digitais e pela utilização integrada dos dados para aumentar a participação e o envolvimento da população através de várias formas de governação e democracia eletrónicas; |
| --- | --- |

41.

Salienta que a análise dos grandes volumes de dados tem potencial para acelerar consideravelmente o desenvolvimento dos serviços públicos inovadores baseados na utilização de dados governamentais abertos e na reutilização de informações do setor público; congratula-se, por conseguinte, com as oportunidades criadas pelas infraestruturas digitais e pela utilização integrada dos dados para aumentar a participação e o envolvimento da população através de várias formas de governação e democracia eletrónicas;

| 42. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a agilizarem as ações que visam desenvolver a governação eletrónica; reconhece em especial o valor da Internet das Coisas, e insta a Comissão a coordenar o quadro relativo ao mercado único digital com os objetivos definidos na Estratégia Europa 2020; sublinha igualmente a necessidade de explorar plenamente as vantagens decorrentes da economia partilhada e do envolvimento inclusivo da sociedade civil e dos cidadãos; |
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42.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a agilizarem as ações que visam desenvolver a governação eletrónica; reconhece em especial o valor da Internet das Coisas, e insta a Comissão a coordenar o quadro relativo ao mercado único digital com os objetivos definidos na Estratégia Europa 2020; sublinha igualmente a necessidade de explorar plenamente as vantagens decorrentes da economia partilhada e do envolvimento inclusivo da sociedade civil e dos cidadãos;

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0535.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/57 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/57

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P8_TA(2016)0090

Situação na Eritreia

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2016/2568(RSP))

(2018/C 050/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Eritreia, nomeadamente as de 7 de fevereiro de 2002 (1), 18 de novembro de 2004 (2) e de 15 de setembro de 2011 (3) sobre a situação dos direitos humanos neste país, incluindo o caso de Dawit Isaak, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Eritreia, nomeadamente as de 7 de fevereiro de 2002 (1), 18 de novembro de 2004 (2) e de 15 de setembro de 2011 (3) sobre a situação dos direitos humanos neste país, incluindo o caso de Dawit Isaak,

| — | Tendo em conta as resoluções 751 (1992), 1882 (2009), 1907 (2009), 2023 (2011) e 2244 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorrogaram o embargo de armas à Eritreia até 15 de novembro de 2016, e o relatório, de 19 de outubro de 2015, sobre o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 751 (1992), 1882 (2009), 1907 (2009), 2023 (2011) e 2244 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorrogaram o embargo de armas à Eritreia até 15 de novembro de 2016, e o relatório, de 19 de outubro de 2015, sobre o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia,

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, Sheila B. Keetharuth, apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos em 19 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, Sheila B. Keetharuth, apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos em 19 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou) na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou) na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária,

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia (4), alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (5), e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia (4), alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (5), e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho de Controlo A da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho de Controlo A da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015;

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os presos políticos na Eritreia, de 18 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os presos políticos na Eritreia, de 18 de setembro de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório do SEAE sobre a parceria União Europeia-Eritreia de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do SEAE sobre a parceria União Europeia-Eritreia de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a situação das mulheres relativo ao governo do Estado da Eritreia, de junho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a situação das mulheres relativo ao governo do Estado da Eritreia, de junho de 2014,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Eritreia no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 3 de fevereiro de 2016; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Eritreia no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 3 de fevereiro de 2016;

| — | Tendo em conta a declaração feita em 8 de junho de 2015 à imprensa pela Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração feita em 8 de junho de 2015 à imprensa pela Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia;

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta as declarações de 23 de novembro de 2011 e 25 de junho de 2013 dos copresidentes da Assembleia Parlamentar ACP-UE sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações de 23 de novembro de 2011 e 25 de junho de 2013 dos copresidentes da Assembleia Parlamentar ACP-UE sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia,

| — | Tendo em conta o debate, em 27 de maio de 2015, sobre a ajuda ao desenvolvimento da UE à Eritreia, à luz das comprovadas violações dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate, em 27 de maio de 2015, sobre a ajuda ao desenvolvimento da UE à Eritreia, à luz das comprovadas violações dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado, a Convenção n.o 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado e a Convenção n.o 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado, a Convenção n.o 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado e a Convenção n.o 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE tem vindo a apoiar a Eritreia desde a sua independência da Etiópia em 1993; considerando que a promessa inicial de instauração da democracia e do Estado de direito após a independência do país foi cerceada pelo governo da Eritreia, a pretexto da defesa nacional e do serviço nacional; considerando que as eleições presidenciais previstas para 1997 nunca tiveram lugar e que a Constituição ratificada no mesmo ano nunca foi aplicada; considerando que ainda não se realizaram as eleições regionais de 2009; considerando que, ainda antes da Assembleia Nacional ter sido dissolvida em 2002, as leis foram aprovadas por decreto governamental; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE tem vindo a apoiar a Eritreia desde a sua independência da Etiópia em 1993; considerando que a promessa inicial de instauração da democracia e do Estado de direito após a independência do país foi cerceada pelo governo da Eritreia, a pretexto da defesa nacional e do serviço nacional; considerando que as eleições presidenciais previstas para 1997 nunca tiveram lugar e que a Constituição ratificada no mesmo ano nunca foi aplicada; considerando que ainda não se realizaram as eleições regionais de 2009; considerando que, ainda antes da Assembleia Nacional ter sido dissolvida em 2002, as leis foram aprovadas por decreto governamental;

| B. | Considerando que a independência da Eritreia em relação à Etiópia, em 1993, criou expectativas no seio da comunidade internacional e entre a população da Eritreia de que tal ajudaria a construir um país que respeite os direitos humanos e sem repressão; Considerando que tal não aconteceu e, em vez disso, houve ainda maior repressão e ainda mais violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a independência da Eritreia em relação à Etiópia, em 1993, criou expectativas no seio da comunidade internacional e entre a população da Eritreia de que tal ajudaria a construir um país que respeite os direitos humanos e sem repressão; Considerando que tal não aconteceu e, em vez disso, houve ainda maior repressão e ainda mais violações dos direitos humanos;

| C. | Considerando que o relatório da Relatora Especial da ONU assinalou que a Eritreia tem um dos piores registos em matéria de direitos humanos em todo o mundo, que todos os dias ocorrem violações dos direitos humanos e que não foi registada qualquer melhoria nos últimos anos; considerando que muitos jovens fugiram do país para escapar ao governo repressivo e ao recrutamento militar obrigatório, que muitas vezes se inicia desde tenra idade, considerando que o estatuto do serviço por um período de 18 meses é frequentemente ignorado, acabando a maioria dos eritreus por prestar serviço indefinidamente, e considerando que um regulamento militar obrigatório alargado inibe o potencial crescimento económico do país; considerando que um aumento salarial no âmbito do serviço nacional não faz sentido, uma vez que a recente desvalorização da Nafka e as restrições bancárias deram origem ao atual défice do país; considerando que muitos conscritos são utilizados para trabalhos forçados e que lhes são atribuídos direitos civis; considerando que a maioria inserida no quadro do serviço nacional permanece numa situação de escravatura, em que o exercício de um emprego, candidatura a emprego ou a possibilidade de usufruir de uma vida familiar são objeto de controlo; considerando que a liberdade de culto, dos meios de comunicação social e de expressão não são garantidas; |
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C.

Considerando que o relatório da Relatora Especial da ONU assinalou que a Eritreia tem um dos piores registos em matéria de direitos humanos em todo o mundo, que todos os dias ocorrem violações dos direitos humanos e que não foi registada qualquer melhoria nos últimos anos; considerando que muitos jovens fugiram do país para escapar ao governo repressivo e ao recrutamento militar obrigatório, que muitas vezes se inicia desde tenra idade, considerando que o estatuto do serviço por um período de 18 meses é frequentemente ignorado, acabando a maioria dos eritreus por prestar serviço indefinidamente, e considerando que um regulamento militar obrigatório alargado inibe o potencial crescimento económico do país; considerando que um aumento salarial no âmbito do serviço nacional não faz sentido, uma vez que a recente desvalorização da Nafka e as restrições bancárias deram origem ao atual défice do país; considerando que muitos conscritos são utilizados para trabalhos forçados e que lhes são atribuídos direitos civis; considerando que a maioria inserida no quadro do serviço nacional permanece numa situação de escravatura, em que o exercício de um emprego, candidatura a emprego ou a possibilidade de usufruir de uma vida familiar são objeto de controlo; considerando que a liberdade de culto, dos meios de comunicação social e de expressão não são garantidas;

| D. | Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem na Eritreia concluiu que as violações nas áreas das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo a tortura e a escravatura sexuais), do serviço nacional como uma forma de escravatura, dos trabalhos forçados e da política de «atirar a matar» na fronteira podem constituir crimes contra a Humanidade; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem na Eritreia concluiu que as violações nas áreas das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo a tortura e a escravatura sexuais), do serviço nacional como uma forma de escravatura, dos trabalhos forçados e da política de «atirar a matar» na fronteira podem constituir crimes contra a Humanidade;

| E. | Considerando que a organização «Human Rights Watch» destaca que não há liberdade religiosa na Eritreia; considerando que o governo assedia fortemente os cidadãos que praticam uma religião diferente das quatro que reconhece; que mesmo no caso das quatro religiões reconhecidas o governo interfere nas práticas religiosas; |
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E.

Considerando que a organização «Human Rights Watch» destaca que não há liberdade religiosa na Eritreia; considerando que o governo assedia fortemente os cidadãos que praticam uma religião diferente das quatro que reconhece; que mesmo no caso das quatro religiões reconhecidas o governo interfere nas práticas religiosas;

| F. | considerando que as práticas homossexuais são ilegais na Eritreia e que o governo se recusa a aplicar legislação contra a discriminação para proteger pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); |
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F.

considerando que as práticas homossexuais são ilegais na Eritreia e que o governo se recusa a aplicar legislação contra a discriminação para proteger pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI);

| G. | Considerando que a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todas as áreas da sociedade eritreia; que as mulheres não correm apenas um risco grave de violência sexual nas forças armadas e nos campos de treino militar mas também na sociedade em geral, onde a violência contra as mulheres é perpetrada num ambiente de impunidade; considerando que cerca de 89 % das jovens na Eritreia foram submetidas a mutilação genital feminina; que, em março de 2007, o governo emitiu uma proclamação, declarando que a mutilação genital feminina era um crime, proibindo a sua prática e patrocinando programas de educação para desencorajar a prática nesse ano; considerando que as mulheres podem perder o direito às senhas alimentares e o acesso à terra; |
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G.

Considerando que a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todas as áreas da sociedade eritreia; que as mulheres não correm apenas um risco grave de violência sexual nas forças armadas e nos campos de treino militar mas também na sociedade em geral, onde a violência contra as mulheres é perpetrada num ambiente de impunidade; considerando que cerca de 89 % das jovens na Eritreia foram submetidas a mutilação genital feminina; que, em março de 2007, o governo emitiu uma proclamação, declarando que a mutilação genital feminina era um crime, proibindo a sua prática e patrocinando programas de educação para desencorajar a prática nesse ano; considerando que as mulheres podem perder o direito às senhas alimentares e o acesso à terra;

| H. | Considerando que um elevado número de eritreus são presos por uma série de razões não justificáveis, como a expressão de opiniões independentes, ou sem uma justificação explícita, ficando assim encarcerados por um período de tempo não especificado; considerando que os detidos, entre os quais se incluem crianças, são mantidos em condições extremamente adversas, que, em alguns casos, incluem a tortura e a negação de cuidados médicos; considerando que as mulheres detidas são frequentemente vigiadas por homens aumentando, assim, o risco de violência sexual e de violência baseada no género; considerando que, de acordo com o índice da Freedom House (relatório de 2015), a Eritreia continua a fazer parte dos ambientes de comunicação social mais repressivos e obteve o mais baixo resultado possível, posicionando-se no «pior dos piores» países, além de ter um dos níveis de acesso à Internet mais baixos do mundo (apenas 1 %); |
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H.

Considerando que um elevado número de eritreus são presos por uma série de razões não justificáveis, como a expressão de opiniões independentes, ou sem uma justificação explícita, ficando assim encarcerados por um período de tempo não especificado; considerando que os detidos, entre os quais se incluem crianças, são mantidos em condições extremamente adversas, que, em alguns casos, incluem a tortura e a negação de cuidados médicos; considerando que as mulheres detidas são frequentemente vigiadas por homens aumentando, assim, o risco de violência sexual e de violência baseada no género; considerando que, de acordo com o índice da Freedom House (relatório de 2015), a Eritreia continua a fazer parte dos ambientes de comunicação social mais repressivos e obteve o mais baixo resultado possível, posicionando-se no «pior dos piores» países, além de ter um dos níveis de acesso à Internet mais baixos do mundo (apenas 1 %);

| I. | Considerando a declaração emitida em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014, pelo porta-voz do SEAE, manifestando preocupação com a detenção de um grupo de 11 deputados e membros eminentes da Frente Popular pela Democracia e Justiça desde 18 de setembro de 2001, sem acusação, julgamento ou possibilidade de ver um advogado, e com a detenção ilegal de 10 jornalistas independentes desde 23 de setembro de 2001, incluindo Dawit Isaak, um cidadão da Suécia e o único prisioneiro de consciência europeu; considerando que o Patriarca Abune Antonios continua em regime de incomunicabilidade e de prisão domiciliária desde janeiro de 2006; |
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I.

Considerando a declaração emitida em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014, pelo porta-voz do SEAE, manifestando preocupação com a detenção de um grupo de 11 deputados e membros eminentes da Frente Popular pela Democracia e Justiça desde 18 de setembro de 2001, sem acusação, julgamento ou possibilidade de ver um advogado, e com a detenção ilegal de 10 jornalistas independentes desde 23 de setembro de 2001, incluindo Dawit Isaak, um cidadão da Suécia e o único prisioneiro de consciência europeu; considerando que o Patriarca Abune Antonios continua em regime de incomunicabilidade e de prisão domiciliária desde janeiro de 2006;

| J. | Considerando que não existe liberdade de imprensa na Eritreia uma vez que estão proibidos meios de comunicação social independentes e que o Ranking do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras apontou, por oito anos consecutivos, a Eritreia como último país entre os 170 a 180 países avaliados; |
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J.

Considerando que não existe liberdade de imprensa na Eritreia uma vez que estão proibidos meios de comunicação social independentes e que o Ranking do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras apontou, por oito anos consecutivos, a Eritreia como último país entre os 170 a 180 países avaliados;

| K. | Considerando que, de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2015, a Eritreia ocupa a 186.a posição entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2015; |
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K.

Considerando que, de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2015, a Eritreia ocupa a 186.a posição entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2015;

| L. | Considerando que, segundo a Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, há três áreas principais de preocupação, a saber: o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um alojamento digno; o contrabando e o tráfico de seres humanos; e o aumento do número de menores não acompanhados que fazem parte das mais de 5 000 pessoas que fogem do país por mês; |
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L.

Considerando que, segundo a Relatora Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, há três áreas principais de preocupação, a saber: o gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um alojamento digno; o contrabando e o tráfico de seres humanos; e o aumento do número de menores não acompanhados que fazem parte das mais de 5 000 pessoas que fogem do país por mês;

| M. | Considerando que, em 26 de junho de 2015, centenas de refugiados eritreus se manifestaram em frente da sede da União Africana, exigindo à organização regional que exerça pressão para impor reformas democráticas no seu país de origem; que os manifestantes acusaram o há muito presidente da Eritreia, Isaias Afewerki, de ser um ditador e instou a UA a tomar medidas; |
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M.

Considerando que, em 26 de junho de 2015, centenas de refugiados eritreus se manifestaram em frente da sede da União Africana, exigindo à organização regional que exerça pressão para impor reformas democráticas no seu país de origem; que os manifestantes acusaram o há muito presidente da Eritreia, Isaias Afewerki, de ser um ditador e instou a UA a tomar medidas;

| N. | Considerando que, em novembro de 2015, a ONU alertou para a grave seca no Corno de África em resultado do atual padrão do fenómeno «El Niño»; considerando que a ONU declarou, em dezembro de 2015, que esta seca é a mais forte jamais registada na região, tendo reduzido as culturas em 50 % a 90 %; considerando que, em consequência disto, a Eritreia é um dos países que terá de enfrentar o desafio de garantir a segurança alimentar da sua população; |
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N.

Considerando que, em novembro de 2015, a ONU alertou para a grave seca no Corno de África em resultado do atual padrão do fenómeno «El Niño»; considerando que a ONU declarou, em dezembro de 2015, que esta seca é a mais forte jamais registada na região, tendo reduzido as culturas em 50 % a 90 %; considerando que, em consequência disto, a Eritreia é um dos países que terá de enfrentar o desafio de garantir a segurança alimentar da sua população;

| O. | Considerando que — em total contradição com a realidade da seca — o presidente da Eritreia menosprezou receios de uma crise alimentar, afirmando que «o país não enfrenta qualquer crise, não obstante a redução da produção agrícola»; |
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O.

Considerando que — em total contradição com a realidade da seca — o presidente da Eritreia menosprezou receios de uma crise alimentar, afirmando que «o país não enfrenta qualquer crise, não obstante a redução da produção agrícola»;

| P. | Considerando que a UE constitui um importante dador para a Eritreia, em termos de ajuda ao desenvolvimento e de assistência; |
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P.

Considerando que a UE constitui um importante dador para a Eritreia, em termos de ajuda ao desenvolvimento e de assistência;

| Q. | Considerando que o governo da Eritreia suspendeu unilateralmente a ajuda em 2011 e não reconhece publicamente a sua colaboração e a parceria com a UE; considerando que a Eritreia não facilita a possibilidade de os Deputados ao Parlamento Europeu visitarem este país de forma livre e sem controlo; |
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Q.

Considerando que o governo da Eritreia suspendeu unilateralmente a ajuda em 2011 e não reconhece publicamente a sua colaboração e a parceria com a UE; considerando que a Eritreia não facilita a possibilidade de os Deputados ao Parlamento Europeu visitarem este país de forma livre e sem controlo;

| R. | Considerando que a perda dos seus meios de subsistência encoraja as mulheres e crianças a abandonarem o país; considerando que, em 2015, os eritreus em fuga do país representaram o quarto maior contingente a arriscar a perigosa viagem para a Europa (a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos) e que sofrem a provação dos passadores de seres humanos impiedosos para fazer a perigosa travessia do Mediterrâneo; considerando que, por isso, a situação na Eritreia afeta diretamente a Europa, dado que se os direitos humanos fossem respeitados e protegidos no país e as pessoas pudessem viver sem medo, os eritreus poderiam regressar à sua pátria; |
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R.

Considerando que a perda dos seus meios de subsistência encoraja as mulheres e crianças a abandonarem o país; considerando que, em 2015, os eritreus em fuga do país representaram o quarto maior contingente a arriscar a perigosa viagem para a Europa (a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos) e que sofrem a provação dos passadores de seres humanos impiedosos para fazer a perigosa travessia do Mediterrâneo; considerando que, por isso, a situação na Eritreia afeta diretamente a Europa, dado que se os direitos humanos fossem respeitados e protegidos no país e as pessoas pudessem viver sem medo, os eritreus poderiam regressar à sua pátria;

| S. | Considerando que, de acordo com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, mais de 400 000 eritreus, ou seja, 9 % da população total, fugiram; que, segundo o ACNUR, cerca de 5 000 eritreus abandonam o país todos os meses, o que se explica, em grande parte, pela persistência das graves violações dos direitos humanos; considerando que em 2015 foi atribuído o estatuto de refugiado eritreu em 69 % dos casos de asilo na UE, enquanto 27 % de requerentes adicionais receberam proteção subsidiária, ilustrando a gravidade da perseguição na Eritreia; |
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S.

Considerando que, de acordo com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, mais de 400 000 eritreus, ou seja, 9 % da população total, fugiram; que, segundo o ACNUR, cerca de 5 000 eritreus abandonam o país todos os meses, o que se explica, em grande parte, pela persistência das graves violações dos direitos humanos; considerando que em 2015 foi atribuído o estatuto de refugiado eritreu em 69 % dos casos de asilo na UE, enquanto 27 % de requerentes adicionais receberam proteção subsidiária, ilustrando a gravidade da perseguição na Eritreia;

| T. | Considerando que o tráfico de seres humanos para efeitos de resgate com graves práticas de tortura no Sinai é a causa de numerosos assassínios e desaparecimentos de refugiados eritreus que tinham sido raptados, enquanto os sobreviventes seriamente traumatizados não receberam quaisquer cuidados ou apoio; que prevalece uma impunidade total enquanto os responsáveis não forem levados a julgamento; Considerando que deve ser prestada atenção especial às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos devido à sua situação de particular vulnerabilidade, |
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T.

Considerando que o tráfico de seres humanos para efeitos de resgate com graves práticas de tortura no Sinai é a causa de numerosos assassínios e desaparecimentos de refugiados eritreus que tinham sido raptados, enquanto os sobreviventes seriamente traumatizados não receberam quaisquer cuidados ou apoio; que prevalece uma impunidade total enquanto os responsáveis não forem levados a julgamento; Considerando que deve ser prestada atenção especial às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos devido à sua situação de particular vulnerabilidade,

| U. | Considerando que, em 22 de fevereiro de 2016, o programa no setor da segurança (SSP) da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) lançou oficialmente, em Adis Abeba (Etiópia), um relatório de estudo intitulado «Human Smuggling and Trafficking on the Horn of Africa–Central Mediterranean Route» (Contrabando e tráfico de seres humanos na rota Corno de África –Mediterrâneo central); |
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U.

Considerando que, em 22 de fevereiro de 2016, o programa no setor da segurança (SSP) da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) lançou oficialmente, em Adis Abeba (Etiópia), um relatório de estudo intitulado «Human Smuggling and Trafficking on the Horn of Africa–Central Mediterranean Route» (Contrabando e tráfico de seres humanos na rota Corno de África –Mediterrâneo central);

| V. | Considerando que a Eritreia apoia o processo de Cartum (uma iniciativa da UE e da União Africana, lançada em 28 de novembro de 2014 com o objetivo de abordar a questão da migração e do tráfico de seres humanos), que abrange a execução de projetos concretos, nomeadamente o reforço das capacidades do sistema judiciário e a sensibilização; |
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V.

Considerando que a Eritreia apoia o processo de Cartum (uma iniciativa da UE e da União Africana, lançada em 28 de novembro de 2014 com o objetivo de abordar a questão da migração e do tráfico de seres humanos), que abrange a execução de projetos concretos, nomeadamente o reforço das capacidades do sistema judiciário e a sensibilização;

| W. | Considerando que a UE inicialmente impôs sanções contra a Eritreia em março de 2010, a fim de dar execução à Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança da ONU, incluindo o embargo ao fornecimento de armas, proibições de viajar e o congelamento de ativos de pessoas que constituem uma ameaça para a paz e a reconciliação nacional; |
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W.

Considerando que a UE inicialmente impôs sanções contra a Eritreia em março de 2010, a fim de dar execução à Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança da ONU, incluindo o embargo ao fornecimento de armas, proibições de viajar e o congelamento de ativos de pessoas que constituem uma ameaça para a paz e a reconciliação nacional;

| X. | Considerando que a UE tem todo o interesse em ver a Eritreia estabilizada, dado que a atual situação obriga uma parte considerável da população a fugir e milhares de pessoas perdem a vida em resultado de atividades criminosas, incluindo o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos; |
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X.

Considerando que a UE tem todo o interesse em ver a Eritreia estabilizada, dado que a atual situação obriga uma parte considerável da população a fugir e milhares de pessoas perdem a vida em resultado de atividades criminosas, incluindo o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos;

| Y. | Considerando que o regime estende o seu domínio totalitário à diáspora eritreia, extorquindo fundos dos seus membros através de uma taxa de 2 % sobre os rendimentos dos expatriados, espiando-os e visando familiares que permaneceram na Eritreia com base em alegadas irregularidades; Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Ministro do Desenvolvimento Nacional da Eritreia e o Chefe da Delegação da UE assinaram em Asmara o Programa Indicativo Nacional (PIN), ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, no montante de 200 milhões de euros para os próximos cinco anos; que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão das finanças públicas, em especial no setor da energia; |
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Y.

Considerando que o regime estende o seu domínio totalitário à diáspora eritreia, extorquindo fundos dos seus membros através de uma taxa de 2 % sobre os rendimentos dos expatriados, espiando-os e visando familiares que permaneceram na Eritreia com base em alegadas irregularidades; Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Ministro do Desenvolvimento Nacional da Eritreia e o Chefe da Delegação da UE assinaram em Asmara o Programa Indicativo Nacional (PIN), ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, no montante de 200 milhões de euros para os próximos cinco anos; que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão das finanças públicas, em especial no setor da energia;

| Z. | Considerando que, em 13 de novembro de 2015, a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento solicitou à Comissão e ao SEAE que tomassem em consideração as conclusões enviadas ao Comité do FED sobre o projeto de Programa Indicativo Nacional para a Eritreia, que faziam referência à dimensão e à gravidade das violações dos direitos humanos cometidas pelo regime da Eritreia, à falta de fiabilidade deste regime enquanto parceiro da cooperação para o desenvolvimento, à corrupção generalizada e à quase total ausência de transparência na gestão das finanças públicas no país, assim como ao risco de utilização indevida dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a gestão da migração; considerando que a Comissão do Desenvolvimento exortou o Comité do FED a não adotar o PIN até prosseguir o debate; considerando que a posição do Parlamento foi ignorada; |
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Z.

Considerando que, em 13 de novembro de 2015, a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento solicitou à Comissão e ao SEAE que tomassem em consideração as conclusões enviadas ao Comité do FED sobre o projeto de Programa Indicativo Nacional para a Eritreia, que faziam referência à dimensão e à gravidade das violações dos direitos humanos cometidas pelo regime da Eritreia, à falta de fiabilidade deste regime enquanto parceiro da cooperação para o desenvolvimento, à corrupção generalizada e à quase total ausência de transparência na gestão das finanças públicas no país, assim como ao risco de utilização indevida dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a gestão da migração; considerando que a Comissão do Desenvolvimento exortou o Comité do FED a não adotar o PIN até prosseguir o debate; considerando que a posição do Parlamento foi ignorada;

| AA. | Considerando que a FPDJ estabeleceu controlo e vigilância em relação às comunidades de refugiados e da diáspora através das embaixadas, que estão implicadas na extorsão de taxas da diáspora e de contributos «voluntários» em troca de serviços, como documentos de identidade, passaportes, certificados de nascimento e documentos fundamentais de que os refugiados podem depender; considerando que estas práticas violam a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas; considerando que os chefes da organização de juventude da FPDJ nos Países Baixos iniciaram campanhas legais contra académicos, meios de comunicação social e instituições governamentais neerlandeses, com o apoio da chefia política em Asmara, presumivelmente para silenciar os opositores ao regime; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na Eritreia também foi objeto de ameaças; |
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AA.

Considerando que a FPDJ estabeleceu controlo e vigilância em relação às comunidades de refugiados e da diáspora através das embaixadas, que estão implicadas na extorsão de taxas da diáspora e de contributos «voluntários» em troca de serviços, como documentos de identidade, passaportes, certificados de nascimento e documentos fundamentais de que os refugiados podem depender; considerando que estas práticas violam a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas; considerando que os chefes da organização de juventude da FPDJ nos Países Baixos iniciaram campanhas legais contra académicos, meios de comunicação social e instituições governamentais neerlandeses, com o apoio da chefia política em Asmara, presumivelmente para silenciar os opositores ao regime; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na Eritreia também foi objeto de ameaças;

| 1. | Manifesta a sua profunda apreensão face à perpetuação da situação catastrófica em termos de direitos humanos na Eritreia e à ausência total do primado do Direito e de liberdade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda apreensão face à perpetuação da situação catastrófica em termos de direitos humanos na Eritreia e à ausência total do primado do Direito e de liberdade dos meios de comunicação social;

| 2. | Salienta que é imperativo dar prioridade ao combate ao défice da justiça, à governação democrática e ao restabelecimento do Estado de direito, pondo termo ao regime autoritário com base no medo, às detenções arbitrárias e em regime de incomunicabilidade, à tortura e a outras violações dos direitos humanos, algumas das quais podem constituir crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

2.

Salienta que é imperativo dar prioridade ao combate ao défice da justiça, à governação democrática e ao restabelecimento do Estado de direito, pondo termo ao regime autoritário com base no medo, às detenções arbitrárias e em regime de incomunicabilidade, à tortura e a outras violações dos direitos humanos, algumas das quais podem constituir crimes contra a humanidade;

| 3. | Insta o Governo da Eritreia a pôr fim ao sistema do serviço nacional por tempo indefinido, desmobilizando os recrutas que completaram o seu serviço obrigatório de 18 meses e eliminando efetivamente a prática de utilizar os recrutas em trabalhos forçados após esse período, a aceitar a objeção de consciência, e a pôr fim à prática obrigatória de todos os estudantes passarem o seu último ano de ensino num campo de treino militar; insta o governo da Eritreia a assegurar que ninguém seja submetido a treino militar antes de atingir os 18 anos de idade e que ninguém seja mobilizado após a idade normal de recrutamento; assinala que as autoridades da Eritreia recordaram, no mês de fevereiro de 2016, que este acordo não conduziria a nenhuma reforma da política em matéria de serviço militar da Eritreia; |
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3.

Insta o Governo da Eritreia a pôr fim ao sistema do serviço nacional por tempo indefinido, desmobilizando os recrutas que completaram o seu serviço obrigatório de 18 meses e eliminando efetivamente a prática de utilizar os recrutas em trabalhos forçados após esse período, a aceitar a objeção de consciência, e a pôr fim à prática obrigatória de todos os estudantes passarem o seu último ano de ensino num campo de treino militar; insta o governo da Eritreia a assegurar que ninguém seja submetido a treino militar antes de atingir os 18 anos de idade e que ninguém seja mobilizado após a idade normal de recrutamento; assinala que as autoridades da Eritreia recordaram, no mês de fevereiro de 2016, que este acordo não conduziria a nenhuma reforma da política em matéria de serviço militar da Eritreia;

| 4. | Entende que o Comité do FED deveria ter tomado em consideração as recomendações da Comissão do Desenvolvimento no sentido de não adotar o PIN e encetar um debate mais aprofundado; considera que a decisão de adotar o PIN para a Eritreia apesar da oposição do Parlamento revela um défice democrático e põe gravemente em causa o papel do Parlamento em assegurar a execução efetiva dos objetivos de desenvolvimento da UE; neste contexto, solicita que sejam concedidos ao PE poderes de controlo oficiais do FED, através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta que as conclusões da Comissão do Desenvolvimento sobre documentos relativos a projetos de programação devem ser automaticamente enviadas pela Comissão às representações permanentes dos Estados-Membros; |
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4.

Entende que o Comité do FED deveria ter tomado em consideração as recomendações da Comissão do Desenvolvimento no sentido de não adotar o PIN e encetar um debate mais aprofundado; considera que a decisão de adotar o PIN para a Eritreia apesar da oposição do Parlamento revela um défice democrático e põe gravemente em causa o papel do Parlamento em assegurar a execução efetiva dos objetivos de desenvolvimento da UE; neste contexto, solicita que sejam concedidos ao PE poderes de controlo oficiais do FED, através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta que as conclusões da Comissão do Desenvolvimento sobre documentos relativos a projetos de programação devem ser automaticamente enviadas pela Comissão às representações permanentes dos Estados-Membros;

| 5. | Regista a atribuição de 200 milhões de euros ao longo dos próximos cinco anos ao Programa Indicativo Nacional (PIN) ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de promover a redução da pobreza e o desenvolvimento socioeconómico, enfrentar as causas profundas da migração económica e política e financiar projetos relativos às energias renováveis, à eficiência energética e à governação económica; recorda que este montante é complementar relativamente a outros domínios de cooperação, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); |
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5.

Regista a atribuição de 200 milhões de euros ao longo dos próximos cinco anos ao Programa Indicativo Nacional (PIN) ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de promover a redução da pobreza e o desenvolvimento socioeconómico, enfrentar as causas profundas da migração económica e política e financiar projetos relativos às energias renováveis, à eficiência energética e à governação económica; recorda que este montante é complementar relativamente a outros domínios de cooperação, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

| 6. | Insta a Comissão a assegurar que o financiamento atribuído não beneficie o governo da Eritreia, mas que seja antes estritamente aplicado para satisfazer as necessidades do povo eritreu em termos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança, bem como liberdade de expressão, de imprensa e de reunião; insta a UE a assegurar a condicionalidade da ajuda acordada recentemente e a garantir que o PIN ajudará a Eritreia a proceder a uma mudança importante na sua política energética, a fim de tornar a energia acessível a todos, especialmente nas zonas rurais que atualmente continuam sem eletricidade; considera, além disso, que a componente «governação» do PIN deve centrar-se fortemente na aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal da ONU em matéria de direitos humanos; |
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6.

Insta a Comissão a assegurar que o financiamento atribuído não beneficie o governo da Eritreia, mas que seja antes estritamente aplicado para satisfazer as necessidades do povo eritreu em termos de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação e segurança, bem como liberdade de expressão, de imprensa e de reunião; insta a UE a assegurar a condicionalidade da ajuda acordada recentemente e a garantir que o PIN ajudará a Eritreia a proceder a uma mudança importante na sua política energética, a fim de tornar a energia acessível a todos, especialmente nas zonas rurais que atualmente continuam sem eletricidade; considera, além disso, que a componente «governação» do PIN deve centrar-se fortemente na aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal da ONU em matéria de direitos humanos;

| 7. | Relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo e que a proteção das crianças, e não as políticas da imigração, deve ser o princípio mais importante dos Estados-Membros e da UE no tratamento dos menores não acompanhados, de forma a cumprir o princípio fundamental do interesse superior da criança; recorda que, sem exceção, qualquer pessoa menor de 18 anos de idade deve ser considerada uma criança e, portanto, menor; salienta que os menores não acompanhados, em especial as raparigas, são duas vezes mais suscetíveis a dificuldades e problemas do que os restantes menores; |
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7.

Relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo e que a proteção das crianças, e não as políticas da imigração, deve ser o princípio mais importante dos Estados-Membros e da UE no tratamento dos menores não acompanhados, de forma a cumprir o princípio fundamental do interesse superior da criança; recorda que, sem exceção, qualquer pessoa menor de 18 anos de idade deve ser considerada uma criança e, portanto, menor; salienta que os menores não acompanhados, em especial as raparigas, são duas vezes mais suscetíveis a dificuldades e problemas do que os restantes menores;

| 8. | Apela à comunidade internacional e aos parceiros de desenvolvimento da Eritreia para que intervenham na situação e façam pressão sobre o governo da Eritreia para autorizar a ajuda externa visando apoiar as comunidades vulneráveis antes da crise se agravar; insta a UE a tomar medidas urgentes e eficazes para ajudar o povo eritreu a reforçar a sua resiliência ao fenómeno «El Niño», a fim de garantir a segurança alimentar, o acesso à água e ao saneamento; |
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8.

Apela à comunidade internacional e aos parceiros de desenvolvimento da Eritreia para que intervenham na situação e façam pressão sobre o governo da Eritreia para autorizar a ajuda externa visando apoiar as comunidades vulneráveis antes da crise se agravar; insta a UE a tomar medidas urgentes e eficazes para ajudar o povo eritreu a reforçar a sua resiliência ao fenómeno «El Niño», a fim de garantir a segurança alimentar, o acesso à água e ao saneamento;

| 9. | Continua seriamente preocupado com a situação dos direitos humanos neste país; reitera o seu apelo para que as autoridades da Eritreia libertem imediata e incondicionalmente os deputados, jornalistas (incluindo o cidadão sueco Dawit Isaak, de quem não há notícias desde 2005), presos políticos e prisioneiros de consciência; |
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9.

Continua seriamente preocupado com a situação dos direitos humanos neste país; reitera o seu apelo para que as autoridades da Eritreia libertem imediata e incondicionalmente os deputados, jornalistas (incluindo o cidadão sueco Dawit Isaak, de quem não há notícias desde 2005), presos políticos e prisioneiros de consciência;

| 10. | Encoraja a Comissão a exige garantias claras do governo da Eritreia de que irá aplicar reformas democráticas e garantir o respeito dos direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações feitas na 18.a sessão do grupo de trabalho do Exame Periódico Universal (UPR), que aceitou em 7 de fevereiro de 2014; apela ao Governo para que permita o acesso ao país dos peritos independentes das Nações Unidas e da União Africana, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas, e para que permita que a Comissão de Inquérito sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia cumpra na íntegra o seu mandato e coopere com ela, nomeadamente no que respeita às questões de finanças públicas; |
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10.

Encoraja a Comissão a exige garantias claras do governo da Eritreia de que irá aplicar reformas democráticas e garantir o respeito dos direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações feitas na 18.a sessão do grupo de trabalho do Exame Periódico Universal (UPR), que aceitou em 7 de fevereiro de 2014; apela ao Governo para que permita o acesso ao país dos peritos independentes das Nações Unidas e da União Africana, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas, e para que permita que a Comissão de Inquérito sobre a Situação dos Direitos Humanos na Eritreia cumpra na íntegra o seu mandato e coopere com ela, nomeadamente no que respeita às questões de finanças públicas;

| 11. | Recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na religião; |
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11.

Recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na religião;

| 12. | Congratula-se com as medidas tomadas pelo governo eritreu contra a mutilação genital feminina; insta o governo a reforçar, em geral, a promoção e a proteção dos direitos das mulheres, inclusive tomando novas medidas para combater práticas nocivas, como o casamento infantil, precoce e forçado, e a pôr fim à impunidade nos casos de violência sexual; exorta o governo da Eritreia a respeitar os agregados familiares compostos por uma só mulher, e a garantir que beneficiem de apoio e de proteção; |
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12.

Congratula-se com as medidas tomadas pelo governo eritreu contra a mutilação genital feminina; insta o governo a reforçar, em geral, a promoção e a proteção dos direitos das mulheres, inclusive tomando novas medidas para combater práticas nocivas, como o casamento infantil, precoce e forçado, e a pôr fim à impunidade nos casos de violência sexual; exorta o governo da Eritreia a respeitar os agregados familiares compostos por uma só mulher, e a garantir que beneficiem de apoio e de proteção;

| 13. | Condena o recurso do governo eritreu ao «imposto diáspora», que é retirado por extorsão e outros meios ilegais aos eritreus fora da Eritreia e usado, em violação das resoluções da ONU, para financiar grupos armados nos países vizinhos, desestabilizando, assim, a região; exorta o governo a eliminar as políticas de «culpa por associação» que visam os familiares dos que se eximem ao serviço nacional, dos que procuram fugir da Eritreia ou dos que não pagam o imposto sobre o rendimento de 2 % cobrado pelo governo aos expatriados eritreus; |
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13.

Condena o recurso do governo eritreu ao «imposto diáspora», que é retirado por extorsão e outros meios ilegais aos eritreus fora da Eritreia e usado, em violação das resoluções da ONU, para financiar grupos armados nos países vizinhos, desestabilizando, assim, a região; exorta o governo a eliminar as políticas de «culpa por associação» que visam os familiares dos que se eximem ao serviço nacional, dos que procuram fugir da Eritreia ou dos que não pagam o imposto sobre o rendimento de 2 % cobrado pelo governo aos expatriados eritreus;

| 14. | Solicita que a Eritreia assine, ratifique e aplique imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e honre plenamente as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que proíbem a tortura; manifesta a sua apreensão pelo facto de os intervenientes públicos e privados, incluindo as empresas, sejam severamente limitados pelo controlo do governo; reconhece que a inexistência de uma gestão das finanças públicas, incluindo de um orçamento nacional, inviabiliza o controlo orçamental, e que a fungibilidade dos recursos financeiros devida ao controlo exercido pelo banco central pode encorajar aquisições militares e contribuir desse modo para o terrorismo e a desestabilização na região; |
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14.

Solicita que a Eritreia assine, ratifique e aplique imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e honre plenamente as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que proíbem a tortura; manifesta a sua apreensão pelo facto de os intervenientes públicos e privados, incluindo as empresas, sejam severamente limitados pelo controlo do governo; reconhece que a inexistência de uma gestão das finanças públicas, incluindo de um orçamento nacional, inviabiliza o controlo orçamental, e que a fungibilidade dos recursos financeiros devida ao controlo exercido pelo banco central pode encorajar aquisições militares e contribuir desse modo para o terrorismo e a desestabilização na região;

| 15. | Insta todas as empresas internacionais que investem na Eritreia a agirem no âmbito da plena concretização dos direitos humanos e do princípio da não maleficência; |
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15.

Insta todas as empresas internacionais que investem na Eritreia a agirem no âmbito da plena concretização dos direitos humanos e do princípio da não maleficência;

| 16. | Exorta os Estados-Membros da UE a investigarem o papel da FPDJ e suas diversas alas, incluindo a juvenil, e a proibirem todas as formas de associação e atividade que apoie diretamente o exercício de controlo e vigilância na Europa, mine os princípios democráticos e o primado do Direito e crie padrões de intimidação e extorsão; insta os Estados-Membros a agirem no sentido de pôr fim à taxa da diáspora e a investigarem as transações financeiras relacionadas com quaisquer outros contributos recebidos por associações ligadas ao governo eritreu no estrangeiro e a proteger plenamente o direito de asilo de todos os refugiados eritreus na Europa; |
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16.

Exorta os Estados-Membros da UE a investigarem o papel da FPDJ e suas diversas alas, incluindo a juvenil, e a proibirem todas as formas de associação e atividade que apoie diretamente o exercício de controlo e vigilância na Europa, mine os princípios democráticos e o primado do Direito e crie padrões de intimidação e extorsão; insta os Estados-Membros a agirem no sentido de pôr fim à taxa da diáspora e a investigarem as transações financeiras relacionadas com quaisquer outros contributos recebidos por associações ligadas ao governo eritreu no estrangeiro e a proteger plenamente o direito de asilo de todos os refugiados eritreus na Europa;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Conselho da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades da Eritreia. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Conselho da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades da Eritreia.

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(1)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 359.

(2)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 123.

(3)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 146.

(4)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.

(5)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 74.

(6)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 46.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/64 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/64

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P8_TA(2016)0091

Relatório de 2015 relativo à antiga República jugoslava da Macedónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o Relatório de 2015 referente à antiga República jugoslava da Macedónia (2015/2895(RSP))

(2018/C 050/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),

| — | Tendo em conta as Resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão à UE, bem como as Conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008 e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão à UE, bem como as Conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008 e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a 12.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o país e a UE, realizada em 20 de julho de 2015, |
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—

Tendo em conta a 12.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o país e a UE, realizada em 20 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015, |
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—

Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Viena de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, realizada no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015, e a Declaração dos Líderes emitida após a sua reunião sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, realizada em Bruxelas, em 25 de outubro de 2015, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, realizada no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015, e a Declaração dos Líderes emitida após a sua reunião sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, realizada em Bruxelas, em 25 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório da missão de avaliação dos pressupostos eleitorais da OSCE/ODIHR, de 27 de novembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da missão de avaliação dos pressupostos eleitorais da OSCE/ODIHR, de 27 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, em junho de 2015, |
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—

Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, em junho de 2015,

| — | Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos seniores sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos seniores sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015,

| — | Tendo em conta a quinta reunião do Diálogo de Alto Nível Relativo à Adesão, realizada em Skopje, em 18 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a quinta reunião do Diálogo de Alto Nível Relativo à Adesão, realizada em Skopje, em 18 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia» (SWD(2015)0212), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia» (SWD(2015)0212),

| — | Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Przhino») alcançado entre os quatro principais partidos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Przhino») alcançado entre os quatro principais partidos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta a décima terceira reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Skopje, em 3 e 4 de dezembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a décima terceira reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Skopje, em 3 e 4 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

| — | Tendo em conta o trabalho de Ivo Vajgl enquanto relator permanente no país para a Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho de Ivo Vajgl enquanto relator permanente no país para a Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2,do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2,do seu Regimento,

| A. | Considerando que a perspetiva de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial e de combate à corrupção, bem como uma fonte de esperança num futuro próspero para as gerações jovens; que as sondagens revelam um apoio considerável da opinião pública na antiga República jugoslava da Macedónia relativamente à adesão à UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a perspetiva de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial e de combate à corrupção, bem como uma fonte de esperança num futuro próspero para as gerações jovens; que as sondagens revelam um apoio considerável da opinião pública na antiga República jugoslava da Macedónia relativamente à adesão à UE;

| B. | Considerando que o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de alargamento da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de alargamento da UE;

| C. | Considerando que o país é candidato à adesão à UE há dez anos e tido como um dos candidatos mais avançados em termos de consonância com o acervo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o país é candidato à adesão à UE há dez anos e tido como um dos candidatos mais avançados em termos de consonância com o acervo;

| D. | Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão;

| E. | Considerando que a Comissão, apoiada pelo Parlamento, tem vindo a reiterar a abertura de negociações de adesão, salientando a importância dessas negociações enquanto fator essencial do processo de reformas necessárias; |
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E.

Considerando que a Comissão, apoiada pelo Parlamento, tem vindo a reiterar a abertura de negociações de adesão, salientando a importância dessas negociações enquanto fator essencial do processo de reformas necessárias;

| F. | Considerando que o Conselho tem bloqueado a evolução do processo de adesão do país devido, em parte, ao diferendo ainda pendente com a Grécia relativo ao nome do país; que as questões bilaterais não devem ser utilizadas como pretexto para bloquear o processo de adesão à UE, devendo ser abordadas num espírito construtivo, tão precocemente quanto possível, tendo em conta os princípios e os valores da ONU e da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho tem bloqueado a evolução do processo de adesão do país devido, em parte, ao diferendo ainda pendente com a Grécia relativo ao nome do país; que as questões bilaterais não devem ser utilizadas como pretexto para bloquear o processo de adesão à UE, devendo ser abordadas num espírito construtivo, tão precocemente quanto possível, tendo em conta os princípios e os valores da ONU e da UE;

| G. | Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento concordam que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país está dependente da plena aplicação do acordo político de junho/julho e da realização de progressos significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma; que a plena aplicação do acordo político criaria um ambiente que ofereceria uma perspetiva realista de solução negociada com a Grécia para a questão da designação do país; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento concordam que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país está dependente da plena aplicação do acordo político de junho/julho e da realização de progressos significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma; que a plena aplicação do acordo político criaria um ambiente que ofereceria uma perspetiva realista de solução negociada com a Grécia para a questão da designação do país;

| H. | Considerando que a mentalidade política divergente, a ausência de compromissos e o falhanço do diálogo revestiram a forma de uma crise política que conduziu ao boicote do Parlamento pelo principal partido da oposição e pôs ainda mais em causa a confiança nas instituições públicas; considerando que o Governo e a oposição partilham a responsabilidade de garantir um diálogo e uma cooperação política sustentáveis, que é essencial para o desenvolvimento democrático do país, a prossecução da agenda europeia e o bem comum dos cidadãos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a mentalidade política divergente, a ausência de compromissos e o falhanço do diálogo revestiram a forma de uma crise política que conduziu ao boicote do Parlamento pelo principal partido da oposição e pôs ainda mais em causa a confiança nas instituições públicas; considerando que o Governo e a oposição partilham a responsabilidade de garantir um diálogo e uma cooperação política sustentáveis, que é essencial para o desenvolvimento democrático do país, a prossecução da agenda europeia e o bem comum dos cidadãos;

| I. | Considerando que o país enfrenta importantes desafios, relacionados com a interceção de comunicações, que evidenciaram problemas e deficiências incontornáveis; considerando que a recente crise política demonstrou que as instituições macedónias não dispõem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública, incluindo através de mecanismos adequados de supervisão dos principais serviços e estruturas internos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o país enfrenta importantes desafios, relacionados com a interceção de comunicações, que evidenciaram problemas e deficiências incontornáveis; considerando que a recente crise política demonstrou que as instituições macedónias não dispõem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública, incluindo através de mecanismos adequados de supervisão dos principais serviços e estruturas internos;

| J. | Considerando que a plena execução do acordo político pelos líderes dos quatro principais partidos políticos é fundamental para a estabilidade do país; que esse acordo previa, nomeadamente, a saída do impasse político, o regresso da oposição ao Parlamento, a execução de reformas sistémicas no domínio do Estado de direito, o reforço de relações de boa vizinhança, a demissão do Governo e do Primeiro-Ministro em exercício pelo menos 100 dias antes da realização de eleições legislativas antecipadas, a criação de uma Procuradoria Especial e eleições legislativas antecipadas livres e justas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a plena execução do acordo político pelos líderes dos quatro principais partidos políticos é fundamental para a estabilidade do país; que esse acordo previa, nomeadamente, a saída do impasse político, o regresso da oposição ao Parlamento, a execução de reformas sistémicas no domínio do Estado de direito, o reforço de relações de boa vizinhança, a demissão do Governo e do Primeiro-Ministro em exercício pelo menos 100 dias antes da realização de eleições legislativas antecipadas, a criação de uma Procuradoria Especial e eleições legislativas antecipadas livres e justas;

| K. | Considerando que entre as questões críticas do processo de reforma se encontram a ingerência política nos meios de comunicação social, no sistema judicial e na administração pública, bem como a corrupção e a conclusão da revisão do Acordo de Ohrid; |
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K.

Considerando que entre as questões críticas do processo de reforma se encontram a ingerência política nos meios de comunicação social, no sistema judicial e na administração pública, bem como a corrupção e a conclusão da revisão do Acordo de Ohrid;

| L. | Considerando que o país tem vindo a enfrentar um fluxo sem precedentes de refugiados que transitam pelo seu território; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o país tem vindo a enfrentar um fluxo sem precedentes de refugiados que transitam pelo seu território;

| M. | Considerando que, passados mais de 10 anos, o país e Grécia restabeleceram mutuamente as visitas bilaterais a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, passados mais de 10 anos, o país e Grécia restabeleceram mutuamente as visitas bilaterais a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros;

| 1. | Acolhe favoravelmente o acordo quadrilateral de 2 de junho e de 15 de julho de 2015, bem como a sua facilitação por parte do Comissário responsável pelo Alargamento, de três deputados ao Parlamento Europeu e do mediador da UE no terreno; exorta os partidos políticos a assumirem as suas responsabilidades relativamente aos cidadãos e a assegurarem sem demora a plena, construtiva e atempada implementação de todos os seus compromissos, de forma sustentável e num contexto de negociações, incluindo o compromisso de reforçar as relações de boa vizinhança, com o objetivo, nomeadamente, de manter a recomendação positiva para dar início às negociações de adesão à UE; exorta ainda os partidos a empenharem-se no diálogo político e a prosseguirem esforços no sentido de restabelecer a confiança do público nas instituições, a fim de manter a estabilidade política, acelerar o programa de reforma do país e, consequentemente, assegurar a integração euro-atlântica do país e uma perspetiva europeia; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente o acordo quadrilateral de 2 de junho e de 15 de julho de 2015, bem como a sua facilitação por parte do Comissário responsável pelo Alargamento, de três deputados ao Parlamento Europeu e do mediador da UE no terreno; exorta os partidos políticos a assumirem as suas responsabilidades relativamente aos cidadãos e a assegurarem sem demora a plena, construtiva e atempada implementação de todos os seus compromissos, de forma sustentável e num contexto de negociações, incluindo o compromisso de reforçar as relações de boa vizinhança, com o objetivo, nomeadamente, de manter a recomendação positiva para dar início às negociações de adesão à UE; exorta ainda os partidos a empenharem-se no diálogo político e a prosseguirem esforços no sentido de restabelecer a confiança do público nas instituições, a fim de manter a estabilidade política, acelerar o programa de reforma do país e, consequentemente, assegurar a integração euro-atlântica do país e uma perspetiva europeia;

| 2. | Regista o facto de uma série de obrigações previstas no Acordo de junho/julho de 2015 terem sido cumpridas dentro dos prazos e objetivos acordados, mas lamenta a tendência para protelar alguns dos compromissos, bem como alguns retrocessos relativamente às Prioridades Urgentes de Reforma; salienta os aspetos do Acordo que remetem para as reformas estruturais, assim como a necessidade de todos os partidos se empenharem construtivamente no grupo de trabalho convocado pelo mediador UE, numa base contínua, e sobre as questões de aplicação do Acordo, mesmo durante o período eleitoral; exorta todos os partidos a colocarem os interesses do país acima dos interesses partidários e insiste em que um acordo interpartidário continua a ser essencial para cumprir todos os elementos do acordo de junho/julho de 2015, que colocaria novamente o país na via da perspetiva euro-atlântica; saúda o regresso ao Parlamento, em 1 de setembro de 2015, do principal partido da oposição — SDSM; acolhe com agrado a nomeação de uma Procuradora Especial, em 15 de setembro de 2015, para liderar as investigações independentes e exaustivas; nota que as alterações ao novo código eleitoral, a lei que estabelece a Comissão de Inquérito e a lei relativa ao Governo, bem como a composição da nova Comissão Nacional de Eleições, foram adotadas com atraso; |
| --- | --- |

2.

Regista o facto de uma série de obrigações previstas no Acordo de junho/julho de 2015 terem sido cumpridas dentro dos prazos e objetivos acordados, mas lamenta a tendência para protelar alguns dos compromissos, bem como alguns retrocessos relativamente às Prioridades Urgentes de Reforma; salienta os aspetos do Acordo que remetem para as reformas estruturais, assim como a necessidade de todos os partidos se empenharem construtivamente no grupo de trabalho convocado pelo mediador UE, numa base contínua, e sobre as questões de aplicação do Acordo, mesmo durante o período eleitoral; exorta todos os partidos a colocarem os interesses do país acima dos interesses partidários e insiste em que um acordo interpartidário continua a ser essencial para cumprir todos os elementos do acordo de junho/julho de 2015, que colocaria novamente o país na via da perspetiva euro-atlântica; saúda o regresso ao Parlamento, em 1 de setembro de 2015, do principal partido da oposição — SDSM; acolhe com agrado a nomeação de uma Procuradora Especial, em 15 de setembro de 2015, para liderar as investigações independentes e exaustivas; nota que as alterações ao novo código eleitoral, a lei que estabelece a Comissão de Inquérito e a lei relativa ao Governo, bem como a composição da nova Comissão Nacional de Eleições, foram adotadas com atraso;

| 3. | Saúda o compromisso assumido, no âmbito do Acordo de 2 de junho de 2015, pelos líderes dos principais partidos políticos no sentido de procurar reforçar as relações de boa vizinhança, enquanto elemento essencial para aproximar o país da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Saúda o compromisso assumido, no âmbito do Acordo de 2 de junho de 2015, pelos líderes dos principais partidos políticos no sentido de procurar reforçar as relações de boa vizinhança, enquanto elemento essencial para aproximar o país da União Europeia;

| 4. | Nota que, nos termos do Acordo de junho/julho de 2015, o novo Governo deveria ter prestado juramento em 15 de janeiro de 2016, 100 dias antes da data acordada para a realização de eleições legislativas antecipadas; toma nota da votação pelo Parlamento da Macedónia em 23 de fevereiro de 2016 destinada a fixar uma nova data de realização de eleições parlamentares antecipadas em 5 de junho de 2016; lamenta, no entanto, que se tenha pedido a oportunidade de obter um consenso entre todos os partidos; recorda que estas eleições vão, por si só, constituir um importante teste para o processo de democratização do país; insiste em que todos os partidos políticos envidem esforços para criar as condições necessárias para a rápida realização de eleições credíveis e sublinha a extrema importância de que estas eleições sejam livres, justas, em plena conformidade com as normas internacionais e em conformidade com as recomendações da OSCE/ODIHR; |
| --- | --- |

4.

Nota que, nos termos do Acordo de junho/julho de 2015, o novo Governo deveria ter prestado juramento em 15 de janeiro de 2016, 100 dias antes da data acordada para a realização de eleições legislativas antecipadas; toma nota da votação pelo Parlamento da Macedónia em 23 de fevereiro de 2016 destinada a fixar uma nova data de realização de eleições parlamentares antecipadas em 5 de junho de 2016; lamenta, no entanto, que se tenha pedido a oportunidade de obter um consenso entre todos os partidos; recorda que estas eleições vão, por si só, constituir um importante teste para o processo de democratização do país; insiste em que todos os partidos políticos envidem esforços para criar as condições necessárias para a rápida realização de eleições credíveis e sublinha a extrema importância de que estas eleições sejam livres, justas, em plena conformidade com as normas internacionais e em conformidade com as recomendações da OSCE/ODIHR;

| 5. | Sublinha a necessidade de organizar as eleições de acordo com as mais elevadas normas internacionais, nomeadamente, garantindo processos eleitorais livres e justos e reforçando a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação com o ritmo lento da auditoria dos cadernos eleitorais e da reforma dos meios de comunicação; frisa que a Comissão Nacional de Eleições deve ter plena capacidade para realizar o seu trabalho e que deve ser negociada entre todos os partidos a metodologia a aplicar à auditoria dos cadernos eleitorais, com um nível consensual de controlos no terreno que assegure a sua legitimidade; sublinha, além disso, a importância de todos os intervenientes políticos respeitarem os resultados das eleições e participarem ativamente nas atividades parlamentares; toma nota da responsabilidade partilhada das principais forças políticas pelo processo de preparação das eleições; insta a comunidade internacional a estar presente nas missões de observação eleitoral; |
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5.

Sublinha a necessidade de organizar as eleições de acordo com as mais elevadas normas internacionais, nomeadamente, garantindo processos eleitorais livres e justos e reforçando a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação com o ritmo lento da auditoria dos cadernos eleitorais e da reforma dos meios de comunicação; frisa que a Comissão Nacional de Eleições deve ter plena capacidade para realizar o seu trabalho e que deve ser negociada entre todos os partidos a metodologia a aplicar à auditoria dos cadernos eleitorais, com um nível consensual de controlos no terreno que assegure a sua legitimidade; sublinha, além disso, a importância de todos os intervenientes políticos respeitarem os resultados das eleições e participarem ativamente nas atividades parlamentares; toma nota da responsabilidade partilhada das principais forças políticas pelo processo de preparação das eleições; insta a comunidade internacional a estar presente nas missões de observação eleitoral;

| 6. | Considera ser estrategicamente importante garantir a continuidade do apoio ao progresso da Macedónia na via da adesão à UE; observa que a recomendação no sentido de encetar negociações de adesão deve depender da aplicação progressiva do acordo político de junho/julho de 2015 e da realização de progressos substanciais na execução das Prioridades Urgentes de Reforma; solicita ao Conselho que aborde esta questão o mais brevemente possível, após as eleições legislativas antecipadas, como indicado pela Comissão; salienta a necessidade de criar as condições para a realização de eleições democráticas e justas, nomeadamente através da elaboração de cadernos eleitorais fiáveis e da garantia da liberdade dos meios de comunicação social; acolhe com agrado o elevado nível de consonância com o acervo e o facto de o país ter efetuado alguns progressos durante o último ano, relativamente a 25 dos 33 capítulos do acervo; |
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6.

Considera ser estrategicamente importante garantir a continuidade do apoio ao progresso da Macedónia na via da adesão à UE; observa que a recomendação no sentido de encetar negociações de adesão deve depender da aplicação progressiva do acordo político de junho/julho de 2015 e da realização de progressos substanciais na execução das Prioridades Urgentes de Reforma; solicita ao Conselho que aborde esta questão o mais brevemente possível, após as eleições legislativas antecipadas, como indicado pela Comissão; salienta a necessidade de criar as condições para a realização de eleições democráticas e justas, nomeadamente através da elaboração de cadernos eleitorais fiáveis e da garantia da liberdade dos meios de comunicação social; acolhe com agrado o elevado nível de consonância com o acervo e o facto de o país ter efetuado alguns progressos durante o último ano, relativamente a 25 dos 33 capítulos do acervo;

| 7. | Considera essencial para o processo democrático que a Procuradora Especial receba total apoio para cumprir as funções acordadas e mantenha plena autonomia e disponha de todos os recursos necessários para investigar as irregularidades detetadas pelas escutas telefónicas; insta a que seja posto termo às barreiras levantadas em tribunal contra a transmissão de elementos de prova à Procuradora Especial e que seja apoiada a alteração da legislação, a fim de garantir a autoridade autónoma da Procuradora em matéria de proteção das testemunhas nos casos que são da responsabilidade do seu gabinete; |
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7.

Considera essencial para o processo democrático que a Procuradora Especial receba total apoio para cumprir as funções acordadas e mantenha plena autonomia e disponha de todos os recursos necessários para investigar as irregularidades detetadas pelas escutas telefónicas; insta a que seja posto termo às barreiras levantadas em tribunal contra a transmissão de elementos de prova à Procuradora Especial e que seja apoiada a alteração da legislação, a fim de garantir a autoridade autónoma da Procuradora em matéria de proteção das testemunhas nos casos que são da responsabilidade do seu gabinete;

| 8. | Considera essencial para o processo democrático que as Prioridades Urgentes de Reforma relativas a reformas sistémicas do Estado de direito e dos direitos fundamentais sejam aplicadas sem demora; convida a Comissão a prestar informações ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do acordo político e das Prioridades Urgentes de Reforma após as eleições legislativas antecipadas e a apresentar uma avaliação do desenrolar das eleições; |
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8.

Considera essencial para o processo democrático que as Prioridades Urgentes de Reforma relativas a reformas sistémicas do Estado de direito e dos direitos fundamentais sejam aplicadas sem demora; convida a Comissão a prestar informações ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do acordo político e das Prioridades Urgentes de Reforma após as eleições legislativas antecipadas e a apresentar uma avaliação do desenrolar das eleições;

| 9. | Salienta o papel fundamental do Parlamento nacional no desenvolvimento democrático do país e como fórum de diálogo e de representação políticos; solicita a melhoria e o reforço das suas funções legislativa e de supervisão; solicita a convocação regular e o bom funcionamento das comissões parlamentares competentes em matéria de interceção de comunicações e de segurança e contraespionagem; observa que os prazos previstos no acordo político para os relatórios a elaborar pelas comissões parlamentares não foram cumpridos; solicita que a recomendação da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos ocorridos no Parlamento em 24 de dezembro de 2012 seja finalizada; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem entraves da comissão aos dados, testemunhos e assistência técnica necessários, bem como de proporcionar um controlo parlamentar credível do trabalho dos serviços secretos, incluindo os controlos e equilíbrios necessários relativamente ao poder executivo; |
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9.

Salienta o papel fundamental do Parlamento nacional no desenvolvimento democrático do país e como fórum de diálogo e de representação políticos; solicita a melhoria e o reforço das suas funções legislativa e de supervisão; solicita a convocação regular e o bom funcionamento das comissões parlamentares competentes em matéria de interceção de comunicações e de segurança e contraespionagem; observa que os prazos previstos no acordo político para os relatórios a elaborar pelas comissões parlamentares não foram cumpridos; solicita que a recomendação da Comissão de Inquérito sobre os acontecimentos ocorridos no Parlamento em 24 de dezembro de 2012 seja finalizada; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem entraves da comissão aos dados, testemunhos e assistência técnica necessários, bem como de proporcionar um controlo parlamentar credível do trabalho dos serviços secretos, incluindo os controlos e equilíbrios necessários relativamente ao poder executivo;

| 10. | Está preocupado com o facto de a supervisão e o controlo internos e externos dos serviços secretos serem muito fracos; apela urgentemente ao reforço do papel de supervisão dos serviços por parte das instituições pertinentes, bem como à plena aplicação das recomendações do grupo de peritos seniores sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015; |
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10.

Está preocupado com o facto de a supervisão e o controlo internos e externos dos serviços secretos serem muito fracos; apela urgentemente ao reforço do papel de supervisão dos serviços por parte das instituições pertinentes, bem como à plena aplicação das recomendações do grupo de peritos seniores sobre questões sistémicas relativas ao Estado de direito relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015;

| 11. | Manifesta preocupação pelo facto de a administração pública macedónia ter continuado a ser objeto de influências políticas; exorta o Governo a reforçar o profissionalismo, a neutralidade e a independência, a todos os níveis, e a garantir a execução plena dos princípios de responsabilidade, transparência e mérito; insta as autoridades competentes a implementarem, de forma sustentável, a legislação relativa aos funcionários administrativos e a legislação relativa aos funcionários públicos em total conformidade com os princípios da transparência e da igualdade de representação, bem como a adotarem uma estratégia abrangente de reforma da administração pública para o período 2016-2020, nomeadamente um plano de ação e um programa de reforma da gestão das finanças públicas; |
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11.

Manifesta preocupação pelo facto de a administração pública macedónia ter continuado a ser objeto de influências políticas; exorta o Governo a reforçar o profissionalismo, a neutralidade e a independência, a todos os níveis, e a garantir a execução plena dos princípios de responsabilidade, transparência e mérito; insta as autoridades competentes a implementarem, de forma sustentável, a legislação relativa aos funcionários administrativos e a legislação relativa aos funcionários públicos em total conformidade com os princípios da transparência e da igualdade de representação, bem como a adotarem uma estratégia abrangente de reforma da administração pública para o período 2016-2020, nomeadamente um plano de ação e um programa de reforma da gestão das finanças públicas;

| 12. | Sublinha a necessidade de reforçar as capacidades administrativas e a elaboração de políticas inclusivas e baseadas em factos para assegurar uma aplicação eficaz das políticas e princípios de responsabilização; solicita o desenvolvimento de um programa de formação para os funcionários das administrações públicas; exorta a Comissão a prestar assistência e proporcionar possibilidades de intercâmbio a este respeito; |
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12.

Sublinha a necessidade de reforçar as capacidades administrativas e a elaboração de políticas inclusivas e baseadas em factos para assegurar uma aplicação eficaz das políticas e princípios de responsabilização; solicita o desenvolvimento de um programa de formação para os funcionários das administrações públicas; exorta a Comissão a prestar assistência e proporcionar possibilidades de intercâmbio a este respeito;

| 13. | Apoia os planos do Governo para aumentar a acessibilidade dos serviços públicos, dando prioridade ao desenvolvimento de serviços em linha; sugere ao Governo que procure oportunidades de geminação e proceda a um balanço das melhores práticas existentes; observa que os serviços em linha reduzirão o peso burocrático para o Estado, os cidadãos e os negócios; considera, além disso, que os serviços em linha permitirão melhorar o desempenho económico do país e aumentar a transparência da administração pública e dos serviços; |
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13.

Apoia os planos do Governo para aumentar a acessibilidade dos serviços públicos, dando prioridade ao desenvolvimento de serviços em linha; sugere ao Governo que procure oportunidades de geminação e proceda a um balanço das melhores práticas existentes; observa que os serviços em linha reduzirão o peso burocrático para o Estado, os cidadãos e os negócios; considera, além disso, que os serviços em linha permitirão melhorar o desempenho económico do país e aumentar a transparência da administração pública e dos serviços;

| 14. | Regista a existência de um quadro jurídico solidamente estabelecido e de medidas precoces no que se refere à reforma do sistema judicial, mas deplora os casos de justiça seletiva, em particular mediante a aplicação abusiva do artigo 353.o do Código Penal; solicita, mais uma vez, vontade política para despolitizar a nomeação e a promoção de juízes e procuradores, bem como para garantir o profissionalismo e a independência do Conselho da Magistratura; salienta que é necessário garantir o funcionamento eficaz dos tribunais administrativos, assim como a sua independência e provisão de meios humanos necessários, bem como reforçar as capacidades da Academia de Juízes e Procuradores; solicita a preparação da nova Estratégia de Reforma Judiciária e do plano de ação para o período 2015-2020, bem como uma consulta adequada das partes interessadas sobre os mesmos; |
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14.

Regista a existência de um quadro jurídico solidamente estabelecido e de medidas precoces no que se refere à reforma do sistema judicial, mas deplora os casos de justiça seletiva, em particular mediante a aplicação abusiva do artigo 353.o do Código Penal; solicita, mais uma vez, vontade política para despolitizar a nomeação e a promoção de juízes e procuradores, bem como para garantir o profissionalismo e a independência do Conselho da Magistratura; salienta que é necessário garantir o funcionamento eficaz dos tribunais administrativos, assim como a sua independência e provisão de meios humanos necessários, bem como reforçar as capacidades da Academia de Juízes e Procuradores; solicita a preparação da nova Estratégia de Reforma Judiciária e do plano de ação para o período 2015-2020, bem como uma consulta adequada das partes interessadas sobre os mesmos;

| 15. | Considera que a sociedade civil está bem organizada, mas mantém a sua apreensão relativamente ao ambiente adverso circundante e aos ataques públicos por parte de políticos e dos meios de comunicação social às organizações da sociedade civil (OSC); apela às autoridades para que não discriminem as OSC por nenhum motivo, inclusive pela filiação política, pelas convicções religiosas ou pela composição étnica; lamenta a cooperação insuficiente com as OSC, tanto a nível central como a nível local, em matéria de formulação de políticas e de legislação; apela às autoridades para que incentivem as OSC a participar ativamente na supervisão do processo eleitoral em geral; insta o governo a reconhecer o valor acrescentado das OSC, consultando-as durante o processo de elaboração da legislação e das políticas pertinentes, a desenvolver o correspondente plano de ação 2015-2017, a criar o Conselho de Cooperação com as OSC, a promover o necessário diálogo e a incluir as OSC na tomada de decisões de forma regular e estruturada; regista com preocupação a ocorrência de violentos confrontos entre os manifestantes e a polícia durante as manifestações de maio e exorta o Governo a garantir o pleno respeito pela liberdade de reunião; |
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Considera que a sociedade civil está bem organizada, mas mantém a sua apreensão relativamente ao ambiente adverso circundante e aos ataques públicos por parte de políticos e dos meios de comunicação social às organizações da sociedade civil (OSC); apela às autoridades para que não discriminem as OSC por nenhum motivo, inclusive pela filiação política, pelas convicções religiosas ou pela composição étnica; lamenta a cooperação insuficiente com as OSC, tanto a nível central como a nível local, em matéria de formulação de políticas e de legislação; apela às autoridades para que incentivem as OSC a participar ativamente na supervisão do processo eleitoral em geral; insta o governo a reconhecer o valor acrescentado das OSC, consultando-as durante o processo de elaboração da legislação e das políticas pertinentes, a desenvolver o correspondente plano de ação 2015-2017, a criar o Conselho de Cooperação com as OSC, a promover o necessário diálogo e a incluir as OSC na tomada de decisões de forma regular e estruturada; regista com preocupação a ocorrência de violentos confrontos entre os manifestantes e a polícia durante as manifestações de maio e exorta o Governo a garantir o pleno respeito pela liberdade de reunião;

| 16. | Reitera que as autoridades e a sociedade civil devem tomar medidas adequadas para alcançar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara; |
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16.

Reitera que as autoridades e a sociedade civil devem tomar medidas adequadas para alcançar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara;

| 17. | Incentiva o país a criar, com os seus vizinhos, comités conjuntos de peritos em História e educação e a abster-se de utilizar materiais educativos que possam conter linguagem ofensiva para com outros países, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos; |
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17.

Incentiva o país a criar, com os seus vizinhos, comités conjuntos de peritos em História e educação e a abster-se de utilizar materiais educativos que possam conter linguagem ofensiva para com outros países, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos;

| 18. | Congratula-se com os esforços envidados até à data pelas autoridades para recuperar os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia e incentiva-as a concluir o processo, o que constituiria um passo importante para a rutura com o passado comunista e um avanço no sentido da democratização, responsabilização e reforço institucional; |
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18.

Congratula-se com os esforços envidados até à data pelas autoridades para recuperar os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia e incentiva-as a concluir o processo, o que constituiria um passo importante para a rutura com o passado comunista e um avanço no sentido da democratização, responsabilização e reforço institucional;

| 19. | Continua preocupado com a corrupção generalizada, nomeadamente a nível da administração central e local, dos contratos públicos e do financiamento dos partidos políticos; exorta o Governo a combater a corrupção de forma não seletiva, a constituir um registo credível em matéria de prevenção da corrupção de alto nível e de ação judicial contra a mesma, bem como a garantir que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei e de supervisão tenham autonomia suficiente para agir de forma independente; toma nota da adoção da lei sobre a proteção dos denunciantes, em novembro de 2015, e insta as autoridades a garantirem que seja aplicada em conformidade com as normas europeias; encoraja as OSC independentes e os meios de comunicação social a divulgar os casos de corrupção e a apoiar investigações e julgamentos independentes e imparciais; salienta a necessidade de aumentar o grau de independência da polícia, do Gabinete do Procurador da República e da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, bem como de reforçar o pessoal do Ministério do Interior e as capacidades técnicas de luta contra a corrupção; apela a um controlo reforçado dos potenciais conflitos de interesses e dos bens pertencentes a funcionários eleitos e nomeados, mediante a criação de um registo central de funcionários públicos; |
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19.

Continua preocupado com a corrupção generalizada, nomeadamente a nível da administração central e local, dos contratos públicos e do financiamento dos partidos políticos; exorta o Governo a combater a corrupção de forma não seletiva, a constituir um registo credível em matéria de prevenção da corrupção de alto nível e de ação judicial contra a mesma, bem como a garantir que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei e de supervisão tenham autonomia suficiente para agir de forma independente; toma nota da adoção da lei sobre a proteção dos denunciantes, em novembro de 2015, e insta as autoridades a garantirem que seja aplicada em conformidade com as normas europeias; encoraja as OSC independentes e os meios de comunicação social a divulgar os casos de corrupção e a apoiar investigações e julgamentos independentes e imparciais; salienta a necessidade de aumentar o grau de independência da polícia, do Gabinete do Procurador da República e da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, bem como de reforçar o pessoal do Ministério do Interior e as capacidades técnicas de luta contra a corrupção; apela a um controlo reforçado dos potenciais conflitos de interesses e dos bens pertencentes a funcionários eleitos e nomeados, mediante a criação de um registo central de funcionários públicos;

| 20. | Acolhe com agrado o reforço da polícia e do Gabinete do Ministério Público em matéria de combate ao crime organizado, bem como as medidas tomadas com vista a prevenir e a combater o tráfico de seres humanos, nomeadamente operações regionais/internacionais; louva a cooperação com os países vizinhos, os Estados-Membros da UE e a Eurojust para desmantelar várias redes de criminalidade organizada; incentiva a melhoria da cooperação entre as autoridades policiais, inclusive nos países vizinhos, a fim de reforçar os poderes e recursos dos tribunais e a Agência de Gestão de Bens Apreendidos; solicita a operacionalidade do Centro de Coordenação Nacional para a luta contra o crime organizado e a criação de um registo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; louva a participação do país em iniciativas regionais de luta contra o tráfico ilegal de armas e explosivos; apela ao reforço da cooperação neste domínio entre a Comissão, as autoridades da Macedónia e os governos da região; |
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20.

Acolhe com agrado o reforço da polícia e do Gabinete do Ministério Público em matéria de combate ao crime organizado, bem como as medidas tomadas com vista a prevenir e a combater o tráfico de seres humanos, nomeadamente operações regionais/internacionais; louva a cooperação com os países vizinhos, os Estados-Membros da UE e a Eurojust para desmantelar várias redes de criminalidade organizada; incentiva a melhoria da cooperação entre as autoridades policiais, inclusive nos países vizinhos, a fim de reforçar os poderes e recursos dos tribunais e a Agência de Gestão de Bens Apreendidos; solicita a operacionalidade do Centro de Coordenação Nacional para a luta contra o crime organizado e a criação de um registo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; louva a participação do país em iniciativas regionais de luta contra o tráfico ilegal de armas e explosivos; apela ao reforço da cooperação neste domínio entre a Comissão, as autoridades da Macedónia e os governos da região;

| 21. | Regista o importante contributo do país no âmbito dos esforços regionais de combate ao radicalismo islâmico; incentiva o desenvolvimento de uma estratégia e de um plano de ação abrangentes com vista a prevenir e a combater a radicalização, em cooperação estreita com os líderes e as comunidades religiosas, bem como a prossecução dos esforços envidados no sentido de identificar, antecipar e perturbar os combatentes terroristas estrangeiros; reitera com firmeza a necessidade de o governo definir uma estratégia pró-ativa comum de política externa, de segurança e defesa, tendo em conta a atual ameaça terrorista internacional; |
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21.

Regista o importante contributo do país no âmbito dos esforços regionais de combate ao radicalismo islâmico; incentiva o desenvolvimento de uma estratégia e de um plano de ação abrangentes com vista a prevenir e a combater a radicalização, em cooperação estreita com os líderes e as comunidades religiosas, bem como a prossecução dos esforços envidados no sentido de identificar, antecipar e perturbar os combatentes terroristas estrangeiros; reitera com firmeza a necessidade de o governo definir uma estratégia pró-ativa comum de política externa, de segurança e defesa, tendo em conta a atual ameaça terrorista internacional;

| 22. | Apela à conclusão integral das investigações sobre os eventos de Kumanovo; congratula-se com as declarações proferidas por agentes políticos, segundo as quais os acontecimentos de Kumanovo não devem ser associados às relações interétnicas; |
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22.

Apela à conclusão integral das investigações sobre os eventos de Kumanovo; congratula-se com as declarações proferidas por agentes políticos, segundo as quais os acontecimentos de Kumanovo não devem ser associados às relações interétnicas;

| 23. | Recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na criação de uma cultura de inclusão e tolerância; reitera o seu apelo à harmonização da lei relativa à luta contra a discriminação com o acervo, em matéria de discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género; observa que a nova Comissão de Luta contra a Discriminação tem apenas um membro do sexo feminino e que os seus membros foram eleitos em virtude da filiação política na coligação no poder, o que levanta a questão da sua imparcialidade e da eficácia do seu funcionamento; condena a utilização de qualquer tipo de violência contra a comunidade LGBTI e reitera o seu pedido para que os responsáveis pelos atos de violência sejam julgados; sublinha a necessidade de combater os preconceitos e todas as formas de discriminação contra a população de etnia cigana e de facilitar o seu acesso a programas de integração, ao sistema educativo e ao mercado de trabalho; acolhe com agrado a nova lei relativa à luta contra a violência doméstica, mas assinala que a mesma peca por não reconhecer todas as formas de violência; exorta as autoridades competentes a prestarem serviços de apoio às vítimas de violência doméstica e a afetarem recursos orçamentais suficientes à execução da estratégia e do plano de ação em matéria de igualdade de géneros; |
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23.

Recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na criação de uma cultura de inclusão e tolerância; reitera o seu apelo à harmonização da lei relativa à luta contra a discriminação com o acervo, em matéria de discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género; observa que a nova Comissão de Luta contra a Discriminação tem apenas um membro do sexo feminino e que os seus membros foram eleitos em virtude da filiação política na coligação no poder, o que levanta a questão da sua imparcialidade e da eficácia do seu funcionamento; condena a utilização de qualquer tipo de violência contra a comunidade LGBTI e reitera o seu pedido para que os responsáveis pelos atos de violência sejam julgados; sublinha a necessidade de combater os preconceitos e todas as formas de discriminação contra a população de etnia cigana e de facilitar o seu acesso a programas de integração, ao sistema educativo e ao mercado de trabalho; acolhe com agrado a nova lei relativa à luta contra a violência doméstica, mas assinala que a mesma peca por não reconhecer todas as formas de violência; exorta as autoridades competentes a prestarem serviços de apoio às vítimas de violência doméstica e a afetarem recursos orçamentais suficientes à execução da estratégia e do plano de ação em matéria de igualdade de géneros;

| 24. | Reitera que será necessário proceder a alterações à lei relativa à luta contra a discriminação, a fim de a alinhar pelo acervo com todas as categorias mencionadas no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; condena o discurso de incitação ao ódio contra grupos discriminados e apela a uma investigação e a uma ação penal rápidas, imparciais e eficazes no que respeita a todos os crimes de ódio e ataques dirigidos contra as pessoas por motivos discriminatórios; |
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24.

Reitera que será necessário proceder a alterações à lei relativa à luta contra a discriminação, a fim de a alinhar pelo acervo com todas as categorias mencionadas no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; condena o discurso de incitação ao ódio contra grupos discriminados e apela a uma investigação e a uma ação penal rápidas, imparciais e eficazes no que respeita a todos os crimes de ódio e ataques dirigidos contra as pessoas por motivos discriminatórios;

| 25. | Saúda, neste contexto, a «Declaração de Pristina», que convida os governos e as organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil a aplicarem plenamente os princípios de não discriminação e de igualdade sempre que trabalhem e atuem no domínio da promoção e do respeito dos direitos dos ciganos e combatam o anticiganismo nos Balcãs Ocidentais; |
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25.

Saúda, neste contexto, a «Declaração de Pristina», que convida os governos e as organizações internacionais, intergovernamentais e da sociedade civil a aplicarem plenamente os princípios de não discriminação e de igualdade sempre que trabalhem e atuem no domínio da promoção e do respeito dos direitos dos ciganos e combatam o anticiganismo nos Balcãs Ocidentais;

| 26. | Toma nota dos progressos realizados no sentido de melhorar o respeito pelos direitos da criança; sublinha a necessidade de reforçar e acompanhar a inscrição nos serviços de desenvolvimento da primeira infância, em especial das crianças mais vulneráveis; salienta a importância de melhorar a inclusão das crianças portadoras de deficiência através de serviços integrados; destaca a necessidade de recolher dados fiáveis e desagregados sobre a situação das crianças de etnia cigana e de alterar a legislação de forma a impedir o casamento infantil; sublinha a necessidade de aumentar a coordenação entre os profissionais para prevenir e dar resposta à violência contra as crianças; |
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26.

Toma nota dos progressos realizados no sentido de melhorar o respeito pelos direitos da criança; sublinha a necessidade de reforçar e acompanhar a inscrição nos serviços de desenvolvimento da primeira infância, em especial das crianças mais vulneráveis; salienta a importância de melhorar a inclusão das crianças portadoras de deficiência através de serviços integrados; destaca a necessidade de recolher dados fiáveis e desagregados sobre a situação das crianças de etnia cigana e de alterar a legislação de forma a impedir o casamento infantil; sublinha a necessidade de aumentar a coordenação entre os profissionais para prevenir e dar resposta à violência contra as crianças;

| 27. | Regista com preocupação que a coexistência interétnica continuar a ser frágil; apela a todos os partidos políticos e às OSC para que promovam uma sociedade multiétnica e multirreligiosa, inclusiva e tolerante; salienta a necessidade de adotar uma abordagem mais pró-ativa para reforçar a coexistência e o diálogo, bem como de assegurar a coesão entre as várias comunidades étnicas, nacionais e religiosas; recorda ao governo, às instituições e aos líderes dos partidos o seu compromisso no sentido da aplicação integral do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO) e da conclusão da sua revisão, nomeadamente no que se refere às recomendações políticas; convida a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho sobre a situação das relações interétnicas no país e a aplicação do AQO; apela a uma melhor coordenação do Programa de Descentralização para 2015-2020 e do seu plano de ação; |
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27.

Regista com preocupação que a coexistência interétnica continuar a ser frágil; apela a todos os partidos políticos e às OSC para que promovam uma sociedade multiétnica e multirreligiosa, inclusiva e tolerante; salienta a necessidade de adotar uma abordagem mais pró-ativa para reforçar a coexistência e o diálogo, bem como de assegurar a coesão entre as várias comunidades étnicas, nacionais e religiosas; recorda ao governo, às instituições e aos líderes dos partidos o seu compromisso no sentido da aplicação integral do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO) e da conclusão da sua revisão, nomeadamente no que se refere às recomendações políticas; convida a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho sobre a situação das relações interétnicas no país e a aplicação do AQO; apela a uma melhor coordenação do Programa de Descentralização para 2015-2020 e do seu plano de ação;

| 28. | Recorda que a educação e a formação no domínio cultural podem contribuir para a desenvolver a tolerância e promover a reconciliação entre os diferentes grupos étnicos; reitera a recomendação sobre a educação integrada formulada na sua anterior resolução e insta o Governo e as autoridades locais competentes a garantirem um processo aberto, transparente e inclusivo no que se refere à eficácia da implementação da Estratégia em matéria de Educação Integrada, afetando-lhe financiamento suficiente e incluindo as OSC no processo de revisão e de aplicação; |
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28.

Recorda que a educação e a formação no domínio cultural podem contribuir para a desenvolver a tolerância e promover a reconciliação entre os diferentes grupos étnicos; reitera a recomendação sobre a educação integrada formulada na sua anterior resolução e insta o Governo e as autoridades locais competentes a garantirem um processo aberto, transparente e inclusivo no que se refere à eficácia da implementação da Estratégia em matéria de Educação Integrada, afetando-lhe financiamento suficiente e incluindo as OSC no processo de revisão e de aplicação;

| 29. | Insta as autoridades a assegurarem que as recomendações do Gabinete do Provedor de Justiça e de outros organismos de aconselhamento são seguidas por todos os organismos estatais no pleno respeito da lei e do princípio de responsabilização, a garantirem sanções legais eficazes em caso de incumprimento dos pedidos e recomendações de organismos independentes e a garantirem que a lei relativa ao Provedor de Justiça seja alterada de modo a ser plenamente consentânea com os princípios de Paris relativos ao estatuto e ao funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, definidos pelas Nações Unidas; |
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29.

Insta as autoridades a assegurarem que as recomendações do Gabinete do Provedor de Justiça e de outros organismos de aconselhamento são seguidas por todos os organismos estatais no pleno respeito da lei e do princípio de responsabilização, a garantirem sanções legais eficazes em caso de incumprimento dos pedidos e recomendações de organismos independentes e a garantirem que a lei relativa ao Provedor de Justiça seja alterada de modo a ser plenamente consentânea com os princípios de Paris relativos ao estatuto e ao funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos, definidos pelas Nações Unidas;

| 30. | Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto valor fundamental da UE e pedra angular de qualquer democracia; lamenta o agravamento da deterioração da liberdade de expressão e dos meios de comunicação; deplora, neste contexto, que no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, o país tenha sido relegado do 34o lugar, em 2009, para o 117o lugar, em 2015; manifesta profunda preocupação face à pressão política, aos discursos de ódio, à contínua polarização e à falta de independência e de pluralismo dos meios de comunicação social, às escutas ilegais generalizadas de jornalistas, aos casos de violência, aos casos de intimidação e autocensura, à ingerência política sistémica nas políticas editoriais e aos baixos padrões profissionais e éticos de alguns jornalistas, bem como a inexistência de investigações e de uma cobertura objetiva; |
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30.

Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto valor fundamental da UE e pedra angular de qualquer democracia; lamenta o agravamento da deterioração da liberdade de expressão e dos meios de comunicação; deplora, neste contexto, que no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, o país tenha sido relegado do 34o lugar, em 2009, para o 117o lugar, em 2015; manifesta profunda preocupação face à pressão política, aos discursos de ódio, à contínua polarização e à falta de independência e de pluralismo dos meios de comunicação social, às escutas ilegais generalizadas de jornalistas, aos casos de violência, aos casos de intimidação e autocensura, à ingerência política sistémica nas políticas editoriais e aos baixos padrões profissionais e éticos de alguns jornalistas, bem como a inexistência de investigações e de uma cobertura objetiva;

| 31. | Insta à tomada de medidas para reforçar a liberdade dos meios de comunicação social; apela a todos os partidos para que cheguem a um acordo sobre a reforma urgente dos meios de comunicação social que garanta uma regulação independente e informações objetivas e profissionais; exorta o Governo a aplicar critérios transparentes e objetivos a nível dos anúncios de serviço público e a garantir a aplicação transparente e não arbitrária da nova lei relativa às comunicações eletrónicas e aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente o reforço da independência e das capacidades da entidade reguladora; solicita que sejam conferidos aos membros do conselho da entidade reguladora dos serviços audiovisuais plenos poderes de decisão e que sejam feitas nomeações para esse conselho e para o organismo de serviço público de radiodifusão, sem motivações de ordem partidária e em concertação com aa associações de jornalistas; solicita que seja garantida a independência editorial e financeira do serviço público de radiodifusão, bem como o acesso pleno e equitativo de todos os partidos políticos aos meios de comunicação social; solicita, no contexto das próximas eleições, o estabelecimento de condições equitativas também no domínio dos meios de comunicação; |
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31.

Insta à tomada de medidas para reforçar a liberdade dos meios de comunicação social; apela a todos os partidos para que cheguem a um acordo sobre a reforma urgente dos meios de comunicação social que garanta uma regulação independente e informações objetivas e profissionais; exorta o Governo a aplicar critérios transparentes e objetivos a nível dos anúncios de serviço público e a garantir a aplicação transparente e não arbitrária da nova lei relativa às comunicações eletrónicas e aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente o reforço da independência e das capacidades da entidade reguladora; solicita que sejam conferidos aos membros do conselho da entidade reguladora dos serviços audiovisuais plenos poderes de decisão e que sejam feitas nomeações para esse conselho e para o organismo de serviço público de radiodifusão, sem motivações de ordem partidária e em concertação com aa associações de jornalistas; solicita que seja garantida a independência editorial e financeira do serviço público de radiodifusão, bem como o acesso pleno e equitativo de todos os partidos políticos aos meios de comunicação social; solicita, no contexto das próximas eleições, o estabelecimento de condições equitativas também no domínio dos meios de comunicação;

| 32. | Saúda o bom nível de preparação no que diz respeito à constituição de uma economia de mercado viável, nomeadamente a simplificação do quadro regulamentar, que melhorou ainda mais o enquadramento global das empresas; observa, contudo, que a fraca aplicação do Estado de direito, a ineficiência do sistema judicial, a grande economia paralela e a corrupção constituem graves obstáculos à atividade económica; salienta que há ainda importantes desafios a superar nos domínios do reforço da segurança jurídica para os investidores estrangeiros e para as empresas nacionais, da eliminação de práticas discriminatórias, da consolidação das capacidades administrativas e dos órgãos de regulação e controlo e da melhoria da qualidade da regulamentação, do Estado de direito e da execução dos contratos; apela ainda à revisão do artigo 353.o do Código Penal sobre a utilização abusiva da posição oficial e da autoridade, em consonância com o acervo da UE e com os princípios da economia de mercado; apela à eliminação das barreiras não pautais ao comércio; sublinha o elevado potencial da agricultura e do turismo para o desenvolvimento futuro do país, bem como a vantagem estratégica que estes setores representam; |
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32.

Saúda o bom nível de preparação no que diz respeito à constituição de uma economia de mercado viável, nomeadamente a simplificação do quadro regulamentar, que melhorou ainda mais o enquadramento global das empresas; observa, contudo, que a fraca aplicação do Estado de direito, a ineficiência do sistema judicial, a grande economia paralela e a corrupção constituem graves obstáculos à atividade económica; salienta que há ainda importantes desafios a superar nos domínios do reforço da segurança jurídica para os investidores estrangeiros e para as empresas nacionais, da eliminação de práticas discriminatórias, da consolidação das capacidades administrativas e dos órgãos de regulação e controlo e da melhoria da qualidade da regulamentação, do Estado de direito e da execução dos contratos; apela ainda à revisão do artigo 353.o do Código Penal sobre a utilização abusiva da posição oficial e da autoridade, em consonância com o acervo da UE e com os princípios da economia de mercado; apela à eliminação das barreiras não pautais ao comércio; sublinha o elevado potencial da agricultura e do turismo para o desenvolvimento futuro do país, bem como a vantagem estratégica que estes setores representam;

| 33. | Manifesta a sua apreensão com o elevado nível de dívida pública; apela a uma melhor disciplina orçamental e incentiva à aplicação do princípio do equilíbrio orçamental; solicita uma melhor execução orçamental e o reforço da transparência; |
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33.

Manifesta a sua apreensão com o elevado nível de dívida pública; apela a uma melhor disciplina orçamental e incentiva à aplicação do princípio do equilíbrio orçamental; solicita uma melhor execução orçamental e o reforço da transparência;

| 34. | Congratula-se com o aumento de 3,9 % do PIB em termos reais no primeiro trimestre de 2015, mas manifesta preocupação pelo facto de a taxa de desemprego se manter elevada, ascendendo a 27,4 %, e pelo facto de a participação no mercado de trabalho ser muito baixa, nomeadamente entre os jovens e as mulheres; recorda que o emprego não deve ser influenciado pela filiação partidária ou ser utilizado para pressionar e intimidar os cidadãos durante as campanhas eleitorais, tal como salientado pela OSCE/ODIHR; insta o Governo a criar um diálogo social construtivo, a conduzir uma política de luta contra o desemprego estrutural e de longa duração, a promover a cooperação em matéria de política económica, a proceder a um melhor alinhamento do sistema educativo com a procura no mercado de trabalho e a desenvolver uma estratégia orientada para uma melhor integração dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho; insta o governo a prestar especial atenção à melhoria das perspetivas dos jovens; |
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34.

Congratula-se com o aumento de 3,9 % do PIB em termos reais no primeiro trimestre de 2015, mas manifesta preocupação pelo facto de a taxa de desemprego se manter elevada, ascendendo a 27,4 %, e pelo facto de a participação no mercado de trabalho ser muito baixa, nomeadamente entre os jovens e as mulheres; recorda que o emprego não deve ser influenciado pela filiação partidária ou ser utilizado para pressionar e intimidar os cidadãos durante as campanhas eleitorais, tal como salientado pela OSCE/ODIHR; insta o Governo a criar um diálogo social construtivo, a conduzir uma política de luta contra o desemprego estrutural e de longa duração, a promover a cooperação em matéria de política económica, a proceder a um melhor alinhamento do sistema educativo com a procura no mercado de trabalho e a desenvolver uma estratégia orientada para uma melhor integração dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho; insta o governo a prestar especial atenção à melhoria das perspetivas dos jovens;

| 35. | Manifesta a sua preocupação com a crescente fuga de cérebros, especialmente entre os jovens; regista os desafios enfrentados pelo sistema educativo do país e sublinha a necessidade de uma análise exaustiva neste domínio; recomenda um planeamento estratégico das futuras reformas e alterações legislativas, com a participação dos movimentos e organizações de estudantes, a fim de reduzir a saída de mão-de-obra altamente qualificada e profissional; recomenda, na sequência dos dados e análises divulgados pelo Eurostat e outras organizações internacionais, que indicam a existência de grandes tendências migratórias, especialmente entre os jovens, uma avaliação da estratégia nacional 2013-2020 para a criação de redes, a cooperação e a redução do êxodo de pessoal altamente qualificado e profissional, bem como a publicação de registos e estatísticas sobre essas tendências; |
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35.

Manifesta a sua preocupação com a crescente fuga de cérebros, especialmente entre os jovens; regista os desafios enfrentados pelo sistema educativo do país e sublinha a necessidade de uma análise exaustiva neste domínio; recomenda um planeamento estratégico das futuras reformas e alterações legislativas, com a participação dos movimentos e organizações de estudantes, a fim de reduzir a saída de mão-de-obra altamente qualificada e profissional; recomenda, na sequência dos dados e análises divulgados pelo Eurostat e outras organizações internacionais, que indicam a existência de grandes tendências migratórias, especialmente entre os jovens, uma avaliação da estratégia nacional 2013-2020 para a criação de redes, a cooperação e a redução do êxodo de pessoal altamente qualificado e profissional, bem como a publicação de registos e estatísticas sobre essas tendências;

| 36. | Regista com preocupação os desafios enfrentados pelo sistema educativo do país e sublinha a necessidade de uma análise exaustiva neste domínio; recomenda um planeamento estratégico das futuras reformas e alterações legislativas, que conte com a participação dos movimentos e organizações de estudantes e lhes permita exercer plenamente os seus direitos no processo; |
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36.

Regista com preocupação os desafios enfrentados pelo sistema educativo do país e sublinha a necessidade de uma análise exaustiva neste domínio; recomenda um planeamento estratégico das futuras reformas e alterações legislativas, que conte com a participação dos movimentos e organizações de estudantes e lhes permita exercer plenamente os seus direitos no processo;

| 37. | Insta a Agência da Juventude e do Desporto a reconhecer o papel, a apoiar e a criar um mecanismo permanente para a cooperação com o Conselho Nacional da Juventude do país; congratula-se com o processo de criação de uma Estratégia Nacional para a Juventude 2016-2025 e salienta a necessidade de consagrar um financiamento adequado à sua execução; |
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37.

Insta a Agência da Juventude e do Desporto a reconhecer o papel, a apoiar e a criar um mecanismo permanente para a cooperação com o Conselho Nacional da Juventude do país; congratula-se com o processo de criação de uma Estratégia Nacional para a Juventude 2016-2025 e salienta a necessidade de consagrar um financiamento adequado à sua execução;

| 38. | Saúda o plano de atualização e modernização de partes da rede ferroviária e incentiva as autoridades macedónias a continuarem a melhorar os transportes públicos em cooperação com os países vizinhos; |
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38.

Saúda o plano de atualização e modernização de partes da rede ferroviária e incentiva as autoridades macedónias a continuarem a melhorar os transportes públicos em cooperação com os países vizinhos;

| 39. | Lamenta que os objetivos em matéria de energia não tenham sido atingidos, nomeadamente nos domínios da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, e solicita a rápida adoção dos planos de ação pertinentes; |
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39.

Lamenta que os objetivos em matéria de energia não tenham sido atingidos, nomeadamente nos domínios da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis, e solicita a rápida adoção dos planos de ação pertinentes;

| 40. | Salienta a necessidade de realizar progressos relativamente à abertura do mercado interno da eletricidade e de observar plenamente o Tratado da Comunidade da Energia; sublinha que é necessário adotar planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética e de energia renovável; está preocupado com os níveis alarmantes de poluição atmosférica e insta o Governo a atuar de imediato para a reduzir, sobretudo nas áreas urbanas; |
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40.

Salienta a necessidade de realizar progressos relativamente à abertura do mercado interno da eletricidade e de observar plenamente o Tratado da Comunidade da Energia; sublinha que é necessário adotar planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética e de energia renovável; está preocupado com os níveis alarmantes de poluição atmosférica e insta o Governo a atuar de imediato para a reduzir, sobretudo nas áreas urbanas;

| 41. | Reitera a sua preocupação com os elevados níveis de poluição do ar e da água no país; assinala que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, em particular, no domínio da qualidade do ar; |
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41.

Reitera a sua preocupação com os elevados níveis de poluição do ar e da água no país; assinala que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, em particular, no domínio da qualidade do ar;

| 42. | Congratula-se com o facto de a Agência Alimentar e Veterinária ter continuado a atualizar os sistemas de controlo das importações de animais vivos e de produtos de origem animal, melhorando os controlos relativos à identificação, ao registo e à circulação dos animais; saúda a adoção de legislação suplementar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia e de questões zootécnicas, bem como da nova legislação relativa ao bem-estar dos animais; |
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42.

Congratula-se com o facto de a Agência Alimentar e Veterinária ter continuado a atualizar os sistemas de controlo das importações de animais vivos e de produtos de origem animal, melhorando os controlos relativos à identificação, ao registo e à circulação dos animais; saúda a adoção de legislação suplementar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia e de questões zootécnicas, bem como da nova legislação relativa ao bem-estar dos animais;

| 43. | Continua preocupado com a falta de capacidade para programar e absorver os fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); exorta o Governo a reforçar as capacidades administrativas e de financiamento relativamente à obtenção e à aplicação dos fundos da UE, de forma adequada e oportuna; exorta a Comissão a acompanhar de perto os projetos financiados pela UE, por forma a evitar o desvio de fundos públicos europeus para fins políticos e outros fins indevidos; |
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43.

Continua preocupado com a falta de capacidade para programar e absorver os fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); exorta o Governo a reforçar as capacidades administrativas e de financiamento relativamente à obtenção e à aplicação dos fundos da UE, de forma adequada e oportuna; exorta a Comissão a acompanhar de perto os projetos financiados pela UE, por forma a evitar o desvio de fundos públicos europeus para fins políticos e outros fins indevidos;

| 44. | Observa que o país tem vindo a enfrentar um fluxo migratório sem precedentes, tendo já transitado pelo território, em 2015, mais de 500 mil pessoas; reconhece que o país tem sido um parceiro responsável na forma como tem enfrentado o enorme afluxo de migrantes e refugiados e como tem estabelecido medidas eficazes de gestão das fronteiras; está ciente de que a situação está cada vez mais tensa na fronteira com a Grécia e exorta as autoridades a prosseguirem a sua cooperação e coordenação com a UE sobre questões relacionadas com a migração; incentiva o reforço das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; observa os encargos económicos decorrentes deste afluxo; exorta a Comissão a reforçar o apoio às capacidades de gestão das fronteiras e a permitir o acesso aos instrumentos e programas pertinentes da UE; exorta as autoridades competentes a evitarem e a absterem-se de qualquer tipo de medidas, incluindo violência e utilização da força, que possam atentar contra as vidas dos refugiados e migrantes e pô-las em risco; observa que todas as medidas tomadas devem ser consentâneas com os valores e princípios da UE e respeitar a dignidade dos seres humanos e a vida humana; incentiva as autoridades competentes a reforçarem, com a ajuda da UE, as estruturas de acolhimento e alojamento, a coordenação regional e o intercâmbio de informações e a gestão eficaz das fronteiras, bem como a aumentarem as capacidades de aplicação da lei e a combaterem o tráfico de seres humanos; insta o país a fazer todos os possíveis para assegurar estruturas de acolhimento para os refugiados e migrantes, mantê-los em condições humanas, não os repelir violentamente e garantir o estrito respeito pela legislação nacional e internacional em matéria de refugiados e asilo; observa que o número total de pedidos de asilo infundados apresentados em países membros da zona Schengen diminuiu; recorda que deve ser prestada especial atenção à situação vulnerável das crianças refugiadas e migrantes, bem como dos menores não acompanhados que atravessam o território, fornecendo-lhes serviços básicos e garantindo a assistência dos trabalhadores dos serviços sociais, por forma a oferecer uma proteção adequada; |
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44.

Observa que o país tem vindo a enfrentar um fluxo migratório sem precedentes, tendo já transitado pelo território, em 2015, mais de 500 mil pessoas; reconhece que o país tem sido um parceiro responsável na forma como tem enfrentado o enorme afluxo de migrantes e refugiados e como tem estabelecido medidas eficazes de gestão das fronteiras; está ciente de que a situação está cada vez mais tensa na fronteira com a Grécia e exorta as autoridades a prosseguirem a sua cooperação e coordenação com a UE sobre questões relacionadas com a migração; incentiva o reforço das medidas relacionadas com a gestão das fronteiras para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; observa os encargos económicos decorrentes deste afluxo; exorta a Comissão a reforçar o apoio às capacidades de gestão das fronteiras e a permitir o acesso aos instrumentos e programas pertinentes da UE; exorta as autoridades competentes a evitarem e a absterem-se de qualquer tipo de medidas, incluindo violência e utilização da força, que possam atentar contra as vidas dos refugiados e migrantes e pô-las em risco; observa que todas as medidas tomadas devem ser consentâneas com os valores e princípios da UE e respeitar a dignidade dos seres humanos e a vida humana; incentiva as autoridades competentes a reforçarem, com a ajuda da UE, as estruturas de acolhimento e alojamento, a coordenação regional e o intercâmbio de informações e a gestão eficaz das fronteiras, bem como a aumentarem as capacidades de aplicação da lei e a combaterem o tráfico de seres humanos; insta o país a fazer todos os possíveis para assegurar estruturas de acolhimento para os refugiados e migrantes, mantê-los em condições humanas, não os repelir violentamente e garantir o estrito respeito pela legislação nacional e internacional em matéria de refugiados e asilo; observa que o número total de pedidos de asilo infundados apresentados em países membros da zona Schengen diminuiu; recorda que deve ser prestada especial atenção à situação vulnerável das crianças refugiadas e migrantes, bem como dos menores não acompanhados que atravessam o território, fornecendo-lhes serviços básicos e garantindo a assistência dos trabalhadores dos serviços sociais, por forma a oferecer uma proteção adequada;

| 45. | Considera que as negociações com a UE só poderão influenciar positivamente os esforços com vista à resolução dos litígios bilaterais, criando simultaneamente a oportunidade e a possibilidade de influência no que respeita a reformas muito necessárias, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, à independência do poder judicial e à luta contra a corrupção, reforçando a coesão multiétnica e salvaguardando a credibilidade da política de alargamento da UE; |
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45.

Considera que as negociações com a UE só poderão influenciar positivamente os esforços com vista à resolução dos litígios bilaterais, criando simultaneamente a oportunidade e a possibilidade de influência no que respeita a reformas muito necessárias, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, à independência do poder judicial e à luta contra a corrupção, reforçando a coesão multiétnica e salvaguardando a credibilidade da política de alargamento da UE;

| 46. | Louva o acordo com a Grécia relativamente a 11 medidas de criação de confiança, nomeadamente em matéria de educação, cultura, energia e assuntos internos; observa que a cooperação é a melhor medida de reforço da confiança; congratula-se com o sinal positivo que foi dado pelas consultas de alto nível realizadas entre os dois ministros dos Negócios Estrangeiros nas respetivas capitais, bem como com a criação de um grupo de trabalho conjunto para supervisionar a aplicação das medidas; convida ambas as partes a tirar partido dos resultados dessas reuniões e a empenharem-se num mais amplo e construtivo debate de alto nível político, incluindo no que respeita à execução de medidas de reforço da confiança, com o objetivo de enriquecer a cooperação bilateral e reforçar a confiança mútua; incentiva ambos os Governos a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas com vista ao reforço da confiança mútua, nomeadamente no que se refere à questão da designação; convida a Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) e a Comissão a apoiarem o espírito de cooperação e a desenvolverem novas iniciativas com vista a ultrapassar as diferenças que subsistem, em conformidade com o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 5 de dezembro de 2011, a trabalharem, em cooperação com os dois países e o Representante Especial das Nações Unidas, no sentido da obtenção de uma solução mutuamente aceitável sobre a questão do nome, e a manterem o Parlamento informado; |
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46.

Louva o acordo com a Grécia relativamente a 11 medidas de criação de confiança, nomeadamente em matéria de educação, cultura, energia e assuntos internos; observa que a cooperação é a melhor medida de reforço da confiança; congratula-se com o sinal positivo que foi dado pelas consultas de alto nível realizadas entre os dois ministros dos Negócios Estrangeiros nas respetivas capitais, bem como com a criação de um grupo de trabalho conjunto para supervisionar a aplicação das medidas; convida ambas as partes a tirar partido dos resultados dessas reuniões e a empenharem-se num mais amplo e construtivo debate de alto nível político, incluindo no que respeita à execução de medidas de reforço da confiança, com o objetivo de enriquecer a cooperação bilateral e reforçar a confiança mútua; incentiva ambos os Governos a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas com vista ao reforço da confiança mútua, nomeadamente no que se refere à questão da designação; convida a Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) e a Comissão a apoiarem o espírito de cooperação e a desenvolverem novas iniciativas com vista a ultrapassar as diferenças que subsistem, em conformidade com o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 5 de dezembro de 2011, a trabalharem, em cooperação com os dois países e o Representante Especial das Nações Unidas, no sentido da obtenção de uma solução mutuamente aceitável sobre a questão do nome, e a manterem o Parlamento informado;

| 47. | Salienta a importância da cooperação regional e considera que se trata de um elemento essencial do processo de adesão à UE, trazendo estabilidade e a prosperidade para a região; congratula-se com o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, acolhendo com agrado a sua disponibilidade do país para participar em visitas de alto nível com os países vizinhos, como forma de fomentar a cooperação regional; observa que ainda existem questões pendentes no que diz respeito às relações com a Bulgária e reitera a importância de concluir as negociações de um tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação; reitera a sua preocupação relativamente à utilização de argumentos históricos no debate em curso com os vizinhos, e saúda todos os esforços realizados no sentido da celebração conjunta de acontecimentos históricos comuns com os Estados-Membros da UE vizinhos; considera que tal poderá contribuir para um melhor entendimento da História e para boas relações de vizinhança; |
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47.

Salienta a importância da cooperação regional e considera que se trata de um elemento essencial do processo de adesão à UE, trazendo estabilidade e a prosperidade para a região; congratula-se com o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, acolhendo com agrado a sua disponibilidade do país para participar em visitas de alto nível com os países vizinhos, como forma de fomentar a cooperação regional; observa que ainda existem questões pendentes no que diz respeito às relações com a Bulgária e reitera a importância de concluir as negociações de um tratado de amizade, boa vizinhança e cooperação; reitera a sua preocupação relativamente à utilização de argumentos históricos no debate em curso com os vizinhos, e saúda todos os esforços realizados no sentido da celebração conjunta de acontecimentos históricos comuns com os Estados-Membros da UE vizinhos; considera que tal poderá contribuir para um melhor entendimento da História e para boas relações de vizinhança;

| 48. | Congratula-se com a participação ativa do país na agenda para a conectividade dos seis países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente, subscrevendo o Acordo sobre a rede dos transportes regionais de base e outros compromissos assumidos no âmbito do Processo de Berlim; convida as autoridades competentes a implementarem rapidamente as «medidas brandas», acordadas na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de Viena de 2015 (por exemplo, simplificação e harmonização dos procedimentos de passagem nas fronteiras, reformas dos caminhos de ferro, sistemas de informação) antes da próxima Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que terá lugar em França, em 2016; |
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48.

Congratula-se com a participação ativa do país na agenda para a conectividade dos seis países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente, subscrevendo o Acordo sobre a rede dos transportes regionais de base e outros compromissos assumidos no âmbito do Processo de Berlim; convida as autoridades competentes a implementarem rapidamente as «medidas brandas», acordadas na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de Viena de 2015 (por exemplo, simplificação e harmonização dos procedimentos de passagem nas fronteiras, reformas dos caminhos de ferro, sistemas de informação) antes da próxima Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que terá lugar em França, em 2016;

| 49. | Convida o Governo a melhorar o nível geral de alinhamento pela política externa da UE, uma vez que a taxa de alinhamento (68 %) se manteve baixa; convida ainda o Governo a agir em conformidade com as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma; |
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49.

Convida o Governo a melhorar o nível geral de alinhamento pela política externa da UE, uma vez que a taxa de alinhamento (68 %) se manteve baixa; convida ainda o Governo a agir em conformidade com as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma;

| 50. | Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam o país nas estratégias macrorregionais da UE para a cooperação na Europa do Sudeste; saúda a conclusão bem-sucedida da presidência macedónia da Iniciativa da Europa Central; |
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50.

Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam o país nas estratégias macrorregionais da UE para a cooperação na Europa do Sudeste; saúda a conclusão bem-sucedida da presidência macedónia da Iniciativa da Europa Central;

| 51. | Considera que a adesão da Macedónia à NATO poderá contribuir para o aumento da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; espera que as negociações de adesão sejam abertas em breve; recorda, no entanto, que os processos de adesão à UE e à NATO são independentes um do outro; |
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51.

Considera que a adesão da Macedónia à NATO poderá contribuir para o aumento da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; espera que as negociações de adesão sejam abertas em breve; recorda, no entanto, que os processos de adesão à UE e à NATO são independentes um do outro;

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país.

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(1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/73 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/73

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P8_TA(2016)0092

Relatório de 2015 relativo ao Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo ao Montenegro (2015/2894(RSP))

(2018/C 050/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010 (1), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010 (1),

| — | Tendo em conta os resultados da sétima reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial UE-Montenegro, de 21 de dezembro de 2015, |
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—

Tendo em conta os resultados da sétima reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial UE-Montenegro, de 21 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações do 11.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Estrasburgo, em 16 e 17 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração e as recomendações do 11.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Estrasburgo, em 16 e 17 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de maio de 2012, sobre os progressos do Montenegro na execução das reformas (COM(2012)0222), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de maio de 2012, sobre os progressos do Montenegro na execução das reformas (COM(2012)0222), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 relativo ao Montenegro» (SWD(2015)0210), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 relativo ao Montenegro» (SWD(2015)0210),

| — | Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015, |
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Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

| — | Tendo em conta a decisão tomada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO na reunião de 2 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta a decisão tomada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO na reunião de 2 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

| — | Tendo em conta o trabalho de Charles Tannock enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Montenegro, |
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Tendo em conta o trabalho de Charles Tannock enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Montenegro,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que se realizaram novos progressos nas negociações de adesão com o Montenegro e que na Conferência Intergovernamental realizada em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015, se procedeu à abertura de outros dois capítulos de negociação relativos aos transportes e à energia; considerando que este é o país candidato cujo processo de negociações está em fase mais avançada; |
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A.

Considerando que se realizaram novos progressos nas negociações de adesão com o Montenegro e que na Conferência Intergovernamental realizada em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015, se procedeu à abertura de outros dois capítulos de negociação relativos aos transportes e à energia; considerando que este é o país candidato cujo processo de negociações está em fase mais avançada;

| B. | Considerando que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir; |
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B.

Considerando que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

| C. | Considerando que é essencial para o futuro democrático do Montenegro que as eleições parlamentares sejam livres, justas e transparentes; |
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C.

Considerando que é essencial para o futuro democrático do Montenegro que as eleições parlamentares sejam livres, justas e transparentes;

| D. | Considerando que o Montenegro deve continuar a desenvolver um historial irrepreensível no domínio do respeito do Estado de direito, condição prévia fundamental para a adesão à UE; |
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D.

Considerando que o Montenegro deve continuar a desenvolver um historial irrepreensível no domínio do respeito do Estado de direito, condição prévia fundamental para a adesão à UE;

| E. | Considerando que uma sociedade civil forte aumenta a responsabilização política, reforça a solidariedade no país e promove um melhor entendimento e uma melhor apropriação das reformas relacionadas com a UE; |
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E.

Considerando que uma sociedade civil forte aumenta a responsabilização política, reforça a solidariedade no país e promove um melhor entendimento e uma melhor apropriação das reformas relacionadas com a UE;

| F. | Considerando que a corrupção continua a ser um problema grave e que a criminalidade organizada e as ameaças à liberdade de expressão continuam a suscitar preocupações; |
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F.

Considerando que a corrupção continua a ser um problema grave e que a criminalidade organizada e as ameaças à liberdade de expressão continuam a suscitar preocupações;

| G. | Considerando que devem ser adotadas mais medidas para combater o desemprego, a discriminação social e a pobreza, bem como para reforçar os direitos laborais e sindicais, em consonância com as normas da UE; |
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G.

Considerando que devem ser adotadas mais medidas para combater o desemprego, a discriminação social e a pobreza, bem como para reforçar os direitos laborais e sindicais, em consonância com as normas da UE;

| 1. | Congratula-se com os progressos constantes nas negociações de adesão com o Montenegro, salientando a abertura de 22 capítulos de negociação — incluindo os capítulos 23 e 24 –, dos quais dois foram provisoriamente encerrados; incentiva a realização de progressos concretos em matéria de cumprimento dos marcos de referência de encerramento de capítulos já em negociação e de abertura de novos capítulos; salienta que o avanço das negociações tem de ser acompanhado de uma aplicação rigorosa das estratégias e dos planos de ação pertinentes; reitera que o avanço global das negociações depende dos progressos paralelos realizados no domínio da implementação do Estado de direito e na obtenção de resultados visíveis na matéria; |
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1.

Congratula-se com os progressos constantes nas negociações de adesão com o Montenegro, salientando a abertura de 22 capítulos de negociação — incluindo os capítulos 23 e 24 –, dos quais dois foram provisoriamente encerrados; incentiva a realização de progressos concretos em matéria de cumprimento dos marcos de referência de encerramento de capítulos já em negociação e de abertura de novos capítulos; salienta que o avanço das negociações tem de ser acompanhado de uma aplicação rigorosa das estratégias e dos planos de ação pertinentes; reitera que o avanço global das negociações depende dos progressos paralelos realizados no domínio da implementação do Estado de direito e na obtenção de resultados visíveis na matéria;

| 2. | Insta a um maior controlo parlamentar do processo de adesão; congratula-se com a adoção do plano de ação de 2015 para reforçar o controlo parlamentar, sublinhando, porém, que é necessário consolidar as capacidades do Parlamento montenegrino, assim como melhorar o seu acesso a informações relacionadas com a adesão; congratula-se com a adoção recente do Código de Ética e solicita novas medidas para reforçar a confiança da população no Parlamento montenegrino; |
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2.

Insta a um maior controlo parlamentar do processo de adesão; congratula-se com a adoção do plano de ação de 2015 para reforçar o controlo parlamentar, sublinhando, porém, que é necessário consolidar as capacidades do Parlamento montenegrino, assim como melhorar o seu acesso a informações relacionadas com a adesão; congratula-se com a adoção recente do Código de Ética e solicita novas medidas para reforçar a confiança da população no Parlamento montenegrino;

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com a polarização do clima interno e com o boicote às atividades parlamentares por parte da oposição; exorta todas as forças políticas, tanto do governo como da oposição, a retomarem um diálogo sustentável e uma cooperação construtiva no Parlamento montenegrino; regista o fracasso da moção de censura de 27 de janeiro de 2016 no Parlamento montenegrino e o subsequente diálogo parlamentar sobre a criação de condições para a realização de eleições livres e justas; relembra que o diálogo e o compromisso são pedras angulares de qualquer processo de tomada de decisão democrático; congratula-se, a este respeito, com o plano para ultrapassar a crise política; exorta todos os partidos da oposição a analisarem o convite para integrar o Governo até às eleições de outubro de 2016, a fim de garantir, sem mais demora, as condições necessárias para a realização de eleições livres e justas, nomeadamente a conclusão da alteração das leis eleitorais e a garantia de que os partidos não tirem proveito de recursos públicos; considera essencial para o bom funcionamento da democracia que toda e qualquer forma de protesto seja conduzida de modo pacífico e em conformidade com a legislação aplicável; |
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3.

Manifesta a sua profunda preocupação com a polarização do clima interno e com o boicote às atividades parlamentares por parte da oposição; exorta todas as forças políticas, tanto do governo como da oposição, a retomarem um diálogo sustentável e uma cooperação construtiva no Parlamento montenegrino; regista o fracasso da moção de censura de 27 de janeiro de 2016 no Parlamento montenegrino e o subsequente diálogo parlamentar sobre a criação de condições para a realização de eleições livres e justas; relembra que o diálogo e o compromisso são pedras angulares de qualquer processo de tomada de decisão democrático; congratula-se, a este respeito, com o plano para ultrapassar a crise política; exorta todos os partidos da oposição a analisarem o convite para integrar o Governo até às eleições de outubro de 2016, a fim de garantir, sem mais demora, as condições necessárias para a realização de eleições livres e justas, nomeadamente a conclusão da alteração das leis eleitorais e a garantia de que os partidos não tirem proveito de recursos públicos; considera essencial para o bom funcionamento da democracia que toda e qualquer forma de protesto seja conduzida de modo pacífico e em conformidade com a legislação aplicável;

| 4. | Convida o governo a aplicar plenamente a nova legislação eleitoral antes de organizar novas eleições, bem como a reforçar a Comissão Nacional de Eleições, cujo mandato deve ser efetivamente cumprido; insiste, uma vez mais, na necessidade de um acompanhamento político do «caso da gravação áudio», embora reconhecendo os progressos alcançados em matéria de acompanhamento judicial; |
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4.

Convida o governo a aplicar plenamente a nova legislação eleitoral antes de organizar novas eleições, bem como a reforçar a Comissão Nacional de Eleições, cujo mandato deve ser efetivamente cumprido; insiste, uma vez mais, na necessidade de um acompanhamento político do «caso da gravação áudio», embora reconhecendo os progressos alcançados em matéria de acompanhamento judicial;

| 5. | Regista alguns progressos na reforma da administração pública de 2011-2016 e apela à adoção atempada de uma estratégia para o período entre 2016 e 2020; apela a uma maior despolitização da administração pública; considera essencial que a administração pública adira aos princípios do mérito, da despolitização, da responsabilização e da transparência e que o direito dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, seja garantido; congratula-se com as alterações à lei relativa ao Provedor de Justiça; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a capacidade do Gabinete do Provedor responder de forma eficaz às reclamações continuar a ser limitada; salienta a necessidade de um número mais elevado de organismos públicos independentes especializados; |
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5.

Regista alguns progressos na reforma da administração pública de 2011-2016 e apela à adoção atempada de uma estratégia para o período entre 2016 e 2020; apela a uma maior despolitização da administração pública; considera essencial que a administração pública adira aos princípios do mérito, da despolitização, da responsabilização e da transparência e que o direito dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, seja garantido; congratula-se com as alterações à lei relativa ao Provedor de Justiça; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a capacidade do Gabinete do Provedor responder de forma eficaz às reclamações continuar a ser limitada; salienta a necessidade de um número mais elevado de organismos públicos independentes especializados;

| 6. | Congratula-se com os progressos satisfatórios no âmbito do reforço do quadro legislativo, com vista a aumentar a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial, e aguarda com expetativa a plena e efetiva aplicação das regras pertinentes; destaca com satisfação o facto de os atrasos relativos a certos tipos de processos terem continuado a diminuir; apela a que seja assegurada a independência do sistema judicial e congratula-se com a sua maior eficiência; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em especial no que diz respeito à nomeação de juízes; salienta a necessidade de consolidar as capacidades dos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, de aumentar a eficácia do Tribunal Constitucional, de reforçar a execução das decisões civis e administrativas e de aplicar plenamente os novos sistemas de recrutamento e de avaliação e promoção profissional; |
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6.

Congratula-se com os progressos satisfatórios no âmbito do reforço do quadro legislativo, com vista a aumentar a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial, e aguarda com expetativa a plena e efetiva aplicação das regras pertinentes; destaca com satisfação o facto de os atrasos relativos a certos tipos de processos terem continuado a diminuir; apela a que seja assegurada a independência do sistema judicial e congratula-se com a sua maior eficiência; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em especial no que diz respeito à nomeação de juízes; salienta a necessidade de consolidar as capacidades dos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, de aumentar a eficácia do Tribunal Constitucional, de reforçar a execução das decisões civis e administrativas e de aplicar plenamente os novos sistemas de recrutamento e de avaliação e promoção profissional;

| 7. | Apela à melhoria das capacidades legislativas e administrativas no domínio do asilo e da migração e exorta a Comissão a prestar apoio nesse sentido; louva o Governo do Montenegro pelas medidas tomadas com o objetivo de ajudar os apátridas que se encontram no território do país a resolverem a questão do seu estatuto; incentiva o Montenegro a prosseguir os seus esforços neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às crianças, facilitando ainda mais o registo de nascimento e a subsequente inscrição ou nova inscrição nos registos civis; |
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7.

Apela à melhoria das capacidades legislativas e administrativas no domínio do asilo e da migração e exorta a Comissão a prestar apoio nesse sentido; louva o Governo do Montenegro pelas medidas tomadas com o objetivo de ajudar os apátridas que se encontram no território do país a resolverem a questão do seu estatuto; incentiva o Montenegro a prosseguir os seus esforços neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às crianças, facilitando ainda mais o registo de nascimento e a subsequente inscrição ou nova inscrição nos registos civis;

| 8. | Convida o Governo e o Ministério Público a intensificarem os seus esforços tendentes a combater a impunidade por crimes de guerra e a seguirem uma abordagem mais pró-ativa no que respeita ao acompanhamento das alegações de crimes de guerra pendentes, em especial em relação aos oficiais no topo da cadeia de comando, a fim de garantir, em conformidade com as normas internacionais, que as decisões judiciais sejam aplicadas, com a garantia de uma indeminização justa e equitativa, e que as vítimas tenham acesso à justiça e obtenham indemnizações pelos danos sofridos; apela à plena proteção das testemunhas; reitera a necessidade de solucionar as questões que não estejam em conformidade com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma ou com os princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade; |
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8.

Convida o Governo e o Ministério Público a intensificarem os seus esforços tendentes a combater a impunidade por crimes de guerra e a seguirem uma abordagem mais pró-ativa no que respeita ao acompanhamento das alegações de crimes de guerra pendentes, em especial em relação aos oficiais no topo da cadeia de comando, a fim de garantir, em conformidade com as normas internacionais, que as decisões judiciais sejam aplicadas, com a garantia de uma indeminização justa e equitativa, e que as vítimas tenham acesso à justiça e obtenham indemnizações pelos danos sofridos; apela à plena proteção das testemunhas; reitera a necessidade de solucionar as questões que não estejam em conformidade com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma ou com os princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;

| 9. | Congratula-se com a recente revisão pelos pares, a nível europeu, no domínio dos direitos da criança e solicita a plena aplicação e o acompanhamento da legislação e das políticas relativas aos direitos das crianças, a todos os níveis; salienta a necessidade de atribuir recursos adequados às políticas e aos serviços relacionados com os direitos das crianças, tanto a nível nacional como local, e de reforçar as capacidades de produção e utilização de dados de qualidade, desagregados e centrados nas crianças para a elaboração e planificação de políticas com base em dados concretos; |
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9.

Congratula-se com a recente revisão pelos pares, a nível europeu, no domínio dos direitos da criança e solicita a plena aplicação e o acompanhamento da legislação e das políticas relativas aos direitos das crianças, a todos os níveis; salienta a necessidade de atribuir recursos adequados às políticas e aos serviços relacionados com os direitos das crianças, tanto a nível nacional como local, e de reforçar as capacidades de produção e utilização de dados de qualidade, desagregados e centrados nas crianças para a elaboração e planificação de políticas com base em dados concretos;

| 10. | Louva o compromisso do Governo para desenvolver a educação pré-escolar de boa qualidade e regozija-se com o aumento do número de inscrições no ensino pré-escolar, na sequência de uma campanha orientada nesse sentido; congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a qualidade da educação em geral e, em particular, da educação pré-escolar, através da definição de normas, do reforço das capacidades dos educadores e da criação de mecanismos de supervisão e de garantia da qualidade; regozija-se com trabalho pioneiro tendente ao desenvolvimento de competências sócio-emocionais e de outras competências sociais entre os alunos do ensino primário; |
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10.

Louva o compromisso do Governo para desenvolver a educação pré-escolar de boa qualidade e regozija-se com o aumento do número de inscrições no ensino pré-escolar, na sequência de uma campanha orientada nesse sentido; congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a qualidade da educação em geral e, em particular, da educação pré-escolar, através da definição de normas, do reforço das capacidades dos educadores e da criação de mecanismos de supervisão e de garantia da qualidade; regozija-se com trabalho pioneiro tendente ao desenvolvimento de competências sócio-emocionais e de outras competências sociais entre os alunos do ensino primário;

| 11. | Reconhece o compromisso do Governo e os resultados alcançados a nível da reforma do sistema social e da proteção das crianças e salienta que é necessário que estas reformas sejam implementadas de forma eficaz pelos centros de assistência social, através de uma gestão individual dos casos e da coordenação dos serviços; alerta para o facto de a recente alteração jurídica que permite aos adultos utilizar os serviços dos centros de dia, juntamente com crianças portadoras de deficiência, não estar em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com o compromisso do Governo no sentido de garantir que não haverá nenhuma criança com menos de 3 anos de idade em instituições residenciais do Estado até 2017; louva as alterações propostas ao Direito da Família do Montenegro, destinadas a proibir os castigos corporais na esfera familiar; solicita esforços adicionais para incluir o princípio do interesse superior da criança em todos os procedimentos civis e administrativos, promovendo simultaneamente um acesso mais amplo à justiça; |
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11.

Reconhece o compromisso do Governo e os resultados alcançados a nível da reforma do sistema social e da proteção das crianças e salienta que é necessário que estas reformas sejam implementadas de forma eficaz pelos centros de assistência social, através de uma gestão individual dos casos e da coordenação dos serviços; alerta para o facto de a recente alteração jurídica que permite aos adultos utilizar os serviços dos centros de dia, juntamente com crianças portadoras de deficiência, não estar em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com o compromisso do Governo no sentido de garantir que não haverá nenhuma criança com menos de 3 anos de idade em instituições residenciais do Estado até 2017; louva as alterações propostas ao Direito da Família do Montenegro, destinadas a proibir os castigos corporais na esfera familiar; solicita esforços adicionais para incluir o princípio do interesse superior da criança em todos os procedimentos civis e administrativos, promovendo simultaneamente um acesso mais amplo à justiça;

| 12. | Observa que, apesar da evolução legislativa positiva, a corrupção continua a ser um problema grave, nomeadamente no âmbito dos contratos públicos, dos cuidados de saúde, da educação, do ordenamento do território, da privatização e da construção; reitera a necessidade de eliminar a corrupção a todos os níveis, uma vez que prejudica os princípios democráticos e afeta negativamente o desenvolvimento social e económico; convida o Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo recursos humanos e orçamentais suficientes para o efeito; regozija-se com a criação da Procuradoria Especial, que tem por missão combater os delitos de corrupção e exorta a que esteja plenamente operacional o mais rapidamente possível; congratula-se com o estabelecimento da Agência Anticorrupção, lançada em 1 de janeiro de 2016; apela à garantia da sua independência e capacidade para efetuar inquéritos administrativos; salienta a importância da proteção dos autores de denúncias; insta as autoridades a facilitarem e a alargarem o acesso à informação sobre a propriedade de empresas, bens imóveis e detalhes relativos às despesas públicas, nomeadamente no caso de contratos públicos e de processos de privatização; |
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12.

Observa que, apesar da evolução legislativa positiva, a corrupção continua a ser um problema grave, nomeadamente no âmbito dos contratos públicos, dos cuidados de saúde, da educação, do ordenamento do território, da privatização e da construção; reitera a necessidade de eliminar a corrupção a todos os níveis, uma vez que prejudica os princípios democráticos e afeta negativamente o desenvolvimento social e económico; convida o Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo recursos humanos e orçamentais suficientes para o efeito; regozija-se com a criação da Procuradoria Especial, que tem por missão combater os delitos de corrupção e exorta a que esteja plenamente operacional o mais rapidamente possível; congratula-se com o estabelecimento da Agência Anticorrupção, lançada em 1 de janeiro de 2016; apela à garantia da sua independência e capacidade para efetuar inquéritos administrativos; salienta a importância da proteção dos autores de denúncias; insta as autoridades a facilitarem e a alargarem o acesso à informação sobre a propriedade de empresas, bens imóveis e detalhes relativos às despesas públicas, nomeadamente no caso de contratos públicos e de processos de privatização;

| 13. | Insta o Governo a prosseguir o reforço do quadro legislativo e institucional de luta contra a corrupção e a garantir a proteção efetiva dos denunciantes; apela a uma participação mais ativa e a uma cooperação eficaz por parte do Governo, de todos os setores da vida pública e da sociedade civil na prevenção da corrupção; reitera a necessidade de reforçar o historial de combate à corrupção em matéria de investigação, processos penais e condenações a todos os níveis, de fortalecer a capacidade institucional e operacional dos procuradores, dos juízes e das forças policiais e de recorrer, de forma sistemática, às investigações financeiras e aos poderes para apreender e confiscar bens; apela à criminalização do enriquecimento ilícito; |
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13.

Insta o Governo a prosseguir o reforço do quadro legislativo e institucional de luta contra a corrupção e a garantir a proteção efetiva dos denunciantes; apela a uma participação mais ativa e a uma cooperação eficaz por parte do Governo, de todos os setores da vida pública e da sociedade civil na prevenção da corrupção; reitera a necessidade de reforçar o historial de combate à corrupção em matéria de investigação, processos penais e condenações a todos os níveis, de fortalecer a capacidade institucional e operacional dos procuradores, dos juízes e das forças policiais e de recorrer, de forma sistemática, às investigações financeiras e aos poderes para apreender e confiscar bens; apela à criminalização do enriquecimento ilícito;

| 14. | Observa que o Ministério Público do Montenegro intentou uma ação penal contra vários funcionários em determinados municípios montenegrinos, relativamente à corrupção de alto nível; congratula-se com esta medida, uma vez que cria um precedente em matéria de erradicação da corrupção de alto nível, e incentiva o Montenegro a dar continuidade a esta prática; reitera a necessidade de melhorar ainda mais o historial em matéria de investigações e de julgamento nos casos de corrupção de alto nível; regozija-se com o bom desempenho do Supremo Tribunal de Podgorica no que respeita às sentenças pronunciadas por crimes relacionados com a corrupção; |
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14.

Observa que o Ministério Público do Montenegro intentou uma ação penal contra vários funcionários em determinados municípios montenegrinos, relativamente à corrupção de alto nível; congratula-se com esta medida, uma vez que cria um precedente em matéria de erradicação da corrupção de alto nível, e incentiva o Montenegro a dar continuidade a esta prática; reitera a necessidade de melhorar ainda mais o historial em matéria de investigações e de julgamento nos casos de corrupção de alto nível; regozija-se com o bom desempenho do Supremo Tribunal de Podgorica no que respeita às sentenças pronunciadas por crimes relacionados com a corrupção;

| 15. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o número comunicado de condenações transitadas em julgado nos casos de criminalidade organizada e o número de apreensões e de confisco de bens de origem criminosa terem continuado a ser muito baixos; incentiva o reforço e a melhoria da cooperação entre as autoridades judiciais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com a boa cooperação entre o Montenegro e os seus vizinhos num amplo leque de questões; regozija-se com o Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro; regista que o quadro jurídico nesta matéria está já instituído, em grande parte, preconizando, porém, o reforço significativo do quadro de supervisão, bem como um maior número de investigações, ações penais e condenações em casos de branqueamento de capitais; |
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15.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o número comunicado de condenações transitadas em julgado nos casos de criminalidade organizada e o número de apreensões e de confisco de bens de origem criminosa terem continuado a ser muito baixos; incentiva o reforço e a melhoria da cooperação entre as autoridades judiciais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com a boa cooperação entre o Montenegro e os seus vizinhos num amplo leque de questões; regozija-se com o Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro; regista que o quadro jurídico nesta matéria está já instituído, em grande parte, preconizando, porém, o reforço significativo do quadro de supervisão, bem como um maior número de investigações, ações penais e condenações em casos de branqueamento de capitais;

| 16. | Incentiva a adoção de medidas adicionais contra o tráfico de seres humanos, a fim de complementar os aspetos jurídicos e institucionais relevantes, incluindo a criação de uma equipa de coordenação multidisciplinar; exorta as autoridades competentes a aumentarem o número de investigações financeiras e de apreensões e confiscos de bens, bem como a identificarem e a protegerem as vítimas de forma mais eficaz e a levarem os casos a julgamento; |
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16.

Incentiva a adoção de medidas adicionais contra o tráfico de seres humanos, a fim de complementar os aspetos jurídicos e institucionais relevantes, incluindo a criação de uma equipa de coordenação multidisciplinar; exorta as autoridades competentes a aumentarem o número de investigações financeiras e de apreensões e confiscos de bens, bem como a identificarem e a protegerem as vítimas de forma mais eficaz e a levarem os casos a julgamento;

| 17. | Observa que a polícia do Montenegro intensificou os controlos em todo o país, com vista a evitar possíveis ataques terroristas e o recrutamento de cidadãos montenegrinos por parte de organizações jiadistas; congratula-se com a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período 2016-2018 e com a criação de um grupo de trabalho interministerial encarregado de acompanhar a situação e de avaliar as ameaças terroristas; insta as autoridades competentes a aplicarem corretamente as disposições jurídicas relevantes, a fim de prevenir e de controlar qualquer ameaça potencial à segurança dos seus cidadãos; exorta as autoridades competentes a reforçarem a cooperação regional e internacional, inclusivamente através do intercâmbio de informações e de práticas de excelência, numa tentativa de prevenir a radicalização e de reagir às atividades terroristas; defende que todas as medidas tomadas nesse sentido devem garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais; considera que a estabilidade política da região, a promoção da tolerância e do diálogo entre diferentes etnias e diferentes religiões e os progressos na aproximação à UE são essenciais para o reforço da coesão e da segurança nos Balcãs Ocidentais; |
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17.

Observa que a polícia do Montenegro intensificou os controlos em todo o país, com vista a evitar possíveis ataques terroristas e o recrutamento de cidadãos montenegrinos por parte de organizações jiadistas; congratula-se com a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período 2016-2018 e com a criação de um grupo de trabalho interministerial encarregado de acompanhar a situação e de avaliar as ameaças terroristas; insta as autoridades competentes a aplicarem corretamente as disposições jurídicas relevantes, a fim de prevenir e de controlar qualquer ameaça potencial à segurança dos seus cidadãos; exorta as autoridades competentes a reforçarem a cooperação regional e internacional, inclusivamente através do intercâmbio de informações e de práticas de excelência, numa tentativa de prevenir a radicalização e de reagir às atividades terroristas; defende que todas as medidas tomadas nesse sentido devem garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais; considera que a estabilidade política da região, a promoção da tolerância e do diálogo entre diferentes etnias e diferentes religiões e os progressos na aproximação à UE são essenciais para o reforço da coesão e da segurança nos Balcãs Ocidentais;

| 18. | Congratula-se com os esforços recentes do Governo montenegrino de modo a intensificar a luta contra o tráfico ilegal de armas e explosivos; apela à coordenação estreita e à partilha das práticas de excelência neste domínio entre a Comissão e as iniciativas promovidas no Montenegro e em toda a região; |
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18.

Congratula-se com os esforços recentes do Governo montenegrino de modo a intensificar a luta contra o tráfico ilegal de armas e explosivos; apela à coordenação estreita e à partilha das práticas de excelência neste domínio entre a Comissão e as iniciativas promovidas no Montenegro e em toda a região;

| 19. | Congratula-se com os esforços que visam melhorar os mecanismos de consulta das organizações da sociedade civil (OSC) e aumentar a transparência na elaboração das políticas e da legislação, inclusivamente através da participação das OSC no processo de reforma do Estado de direito e no acompanhamento do processo eleitoral e da aplicação das reformas; reconhece a motivação e os esforços do setor das OSC, que se revelou ativo e eficaz em vários domínios; salienta a necessidade de continuar a reforçar o acesso das OSC a informações relacionadas com a adesão e de continuar a melhorar a cooperação entre estas e as entidades autónomas locais; convida as autoridades competentes a continuarem a desenvolver um sistema sustentável de financiamento público das OSC e a criarem condições favoráveis ao trabalho voluntário e ao empreendedorismo social; |
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19.

Congratula-se com os esforços que visam melhorar os mecanismos de consulta das organizações da sociedade civil (OSC) e aumentar a transparência na elaboração das políticas e da legislação, inclusivamente através da participação das OSC no processo de reforma do Estado de direito e no acompanhamento do processo eleitoral e da aplicação das reformas; reconhece a motivação e os esforços do setor das OSC, que se revelou ativo e eficaz em vários domínios; salienta a necessidade de continuar a reforçar o acesso das OSC a informações relacionadas com a adesão e de continuar a melhorar a cooperação entre estas e as entidades autónomas locais; convida as autoridades competentes a continuarem a desenvolver um sistema sustentável de financiamento público das OSC e a criarem condições favoráveis ao trabalho voluntário e ao empreendedorismo social;

| 20. | Reitera a importância da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como da liberdade de expressão em geral, como um dos valores fundamentais da UE e uma pedra angular de qualquer democracia; continua preocupado com a questão da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro, país que figura apenas no 114.o lugar em termos de liberdade de imprensa na classificação anual da organização Repórteres sem Fronteiras; exorta a que sejam feitos progressos a nível da liberdade de expressão e que as decisões sejam harmonizadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no domínio da liberdade de expressão; apela à tomada de medidas para garantir a independência do serviço público de radiodifusão RTCG; apela ao acesso justo e equitativo de todos os partidos que participam nas eleições aos meios de comunicação; sublinha a importância da autorregulação dos meios de comunicação; congratula-se com os esforços envidados no setor da sociedade e das tecnologias da informação; |
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20.

Reitera a importância da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como da liberdade de expressão em geral, como um dos valores fundamentais da UE e uma pedra angular de qualquer democracia; continua preocupado com a questão da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro, país que figura apenas no 114.o lugar em termos de liberdade de imprensa na classificação anual da organização Repórteres sem Fronteiras; exorta a que sejam feitos progressos a nível da liberdade de expressão e que as decisões sejam harmonizadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no domínio da liberdade de expressão; apela à tomada de medidas para garantir a independência do serviço público de radiodifusão RTCG; apela ao acesso justo e equitativo de todos os partidos que participam nas eleições aos meios de comunicação; sublinha a importância da autorregulação dos meios de comunicação; congratula-se com os esforços envidados no setor da sociedade e das tecnologias da informação;

| 21. | Acolhe com agrado o facto de não terem ocorrido quaisquer novos ataques contra jornalistas durante o período de referência; manifesta, contudo, a sua apreensão relativamente às falhas na investigação de casos anteriores de violência e intimidação contra jornalistas; insta as autoridades competentes a resolverem os casos pendentes de violência e de ameaças contra jornalistas, incluindo o homicídio de Duško Jovanović, em 2004, através de investigações reforçadas, da identificação e do julgamento não só dos autores materiais, mas também dos instigadores, e através da aplicação das recomendações emitidas pela Comissão ad hoc criada para monitorizar as investigações nos casos de violência contra os jornalistas; interroga-se sobre a composição atual da Comissão, que inclui mais de 50 % de membros dos serviços de segurança, o que lhes permite bloquear, concertando-se, a realização de progressos e a adoção de relatórios; insta o Governo a prolongar o mandato da atual Comissão e a proporcionar-lhe ainda mais informações e competências; manifesta preocupação com o facto de os casos de intimidação de jornalistas e dos meios de comunicação social poderem contribuir de forma significativa para a autocensura e limitar o âmbito do jornalismo de investigação; condena as campanhas de difamação pessoal de proeminentes ativistas da sociedade civil e de alguns políticos, que estão a ser maioritariamente conduzidas por um tabloide; relembra a necessidade de todos os meios de comunicação social respeitarem plenamente as normas de conduta profissional; salienta que os meios de comunicação social estão muito politizados e divididos, que os padrões profissionais e éticos são deficientes, que os jornalistas são mal remunerados e que os seus empregos são precários; considera essencial que os jornalistas sejam totalmente independentes e que não haja interferências no seu trabalho, incluindo por parte de proprietários de meios de comunicação social; congratula-se com o acordo entre os profissionais da comunicação social para melhorar o atual Código de Ética, por forma a reforçar o jornalismo de qualidade; apela à prossecução do diálogo, sob a égide da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, sobre a melhoria dos padrões profissionais e éticos nos meios de comunicação social; |
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21.

Acolhe com agrado o facto de não terem ocorrido quaisquer novos ataques contra jornalistas durante o período de referência; manifesta, contudo, a sua apreensão relativamente às falhas na investigação de casos anteriores de violência e intimidação contra jornalistas; insta as autoridades competentes a resolverem os casos pendentes de violência e de ameaças contra jornalistas, incluindo o homicídio de Duško Jovanović, em 2004, através de investigações reforçadas, da identificação e do julgamento não só dos autores materiais, mas também dos instigadores, e através da aplicação das recomendações emitidas pela Comissão ad hoc criada para monitorizar as investigações nos casos de violência contra os jornalistas; interroga-se sobre a composição atual da Comissão, que inclui mais de 50 % de membros dos serviços de segurança, o que lhes permite bloquear, concertando-se, a realização de progressos e a adoção de relatórios; insta o Governo a prolongar o mandato da atual Comissão e a proporcionar-lhe ainda mais informações e competências; manifesta preocupação com o facto de os casos de intimidação de jornalistas e dos meios de comunicação social poderem contribuir de forma significativa para a autocensura e limitar o âmbito do jornalismo de investigação; condena as campanhas de difamação pessoal de proeminentes ativistas da sociedade civil e de alguns políticos, que estão a ser maioritariamente conduzidas por um tabloide; relembra a necessidade de todos os meios de comunicação social respeitarem plenamente as normas de conduta profissional; salienta que os meios de comunicação social estão muito politizados e divididos, que os padrões profissionais e éticos são deficientes, que os jornalistas são mal remunerados e que os seus empregos são precários; considera essencial que os jornalistas sejam totalmente independentes e que não haja interferências no seu trabalho, incluindo por parte de proprietários de meios de comunicação social; congratula-se com o acordo entre os profissionais da comunicação social para melhorar o atual Código de Ética, por forma a reforçar o jornalismo de qualidade; apela à prossecução do diálogo, sob a égide da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, sobre a melhoria dos padrões profissionais e éticos nos meios de comunicação social;

| 22. | Saúda a melhoria do quadro jurídico no atinente aos direitos das pessoas com deficiência; manifesta a sua apreensão, no entanto, pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos ainda não serem acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo os 13 edifícios públicos considerados prioritários, designadamente o Parlamento, escolas, hospitais, centros de assistência social e tribunais, apesar do compromisso do Governo no sentido de alterar essa situação até 31 de agosto de 2013; apela à plena utilização do Fundo para a Reinserção Profissional e o Emprego das Pessoas com Deficiência; |
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22.

Saúda a melhoria do quadro jurídico no atinente aos direitos das pessoas com deficiência; manifesta a sua apreensão, no entanto, pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos ainda não serem acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo os 13 edifícios públicos considerados prioritários, designadamente o Parlamento, escolas, hospitais, centros de assistência social e tribunais, apesar do compromisso do Governo no sentido de alterar essa situação até 31 de agosto de 2013; apela à plena utilização do Fundo para a Reinserção Profissional e o Emprego das Pessoas com Deficiência;

| 23. | Insta as autoridades competentes a incentivarem uma melhor representação das minorias étnicas no emprego na função pública, nomeadamente na polícia e no sistema judicial; insta igualmente as autoridades a adotarem uma nova lei sobre as minorias e uma lei sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, consentâneas com as normas europeias e, após a devida consulta de todas as partes interessadas, a prosseguirem os esforços para proteger a identidade multiétnica de Boka Kotorska (Baía de Kotor), bem como a abordarem o problema da falta de transparência na atribuição de fundos para questões relacionadas com minorias; acolhe favoravelmente as políticas do Montenegro destinadas a instaurar um clima de tolerância e inclusão de todas as minorias nacionais; |
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23.

Insta as autoridades competentes a incentivarem uma melhor representação das minorias étnicas no emprego na função pública, nomeadamente na polícia e no sistema judicial; insta igualmente as autoridades a adotarem uma nova lei sobre as minorias e uma lei sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, consentâneas com as normas europeias e, após a devida consulta de todas as partes interessadas, a prosseguirem os esforços para proteger a identidade multiétnica de Boka Kotorska (Baía de Kotor), bem como a abordarem o problema da falta de transparência na atribuição de fundos para questões relacionadas com minorias; acolhe favoravelmente as políticas do Montenegro destinadas a instaurar um clima de tolerância e inclusão de todas as minorias nacionais;

| 24. | Regista um aumento da participação dos estudantes de etnia cigana em todos os níveis de ensino, mas solicita, uma vez mais, a adoção de medidas adicionais que facilitem o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e ashkali aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego; insta os intervenientes no domínio da política e da sociedade civil a combaterem a hostilidade, a discriminação e os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI, nomeadamente envidando esforços para educar e informar a população, a fim de contribuir para uma mudança de atitudes, e a garantirem a formação das forças policiais, dos procuradores e dos juízes; exige que os autores dessa discriminação e violência sejam entregues à justiça; incentiva as autoridades a prosseguirem e a reforçarem os seus esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI e a garantirem a liberdade de reunião; congratula-se com o facto de a terceira Marcha do Orgulho Gay no Montenegro ter sido bem protegida e de não haver registo de quaisquer incidentes significativos em 13 de dezembro de 2015; lamenta, no entanto, a proibição da realização da Marcha do Orgulho Gay em Nikšić; |
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24.

Regista um aumento da participação dos estudantes de etnia cigana em todos os níveis de ensino, mas solicita, uma vez mais, a adoção de medidas adicionais que facilitem o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e ashkali aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego; insta os intervenientes no domínio da política e da sociedade civil a combaterem a hostilidade, a discriminação e os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI, nomeadamente envidando esforços para educar e informar a população, a fim de contribuir para uma mudança de atitudes, e a garantirem a formação das forças policiais, dos procuradores e dos juízes; exige que os autores dessa discriminação e violência sejam entregues à justiça; incentiva as autoridades a prosseguirem e a reforçarem os seus esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI e a garantirem a liberdade de reunião; congratula-se com o facto de a terceira Marcha do Orgulho Gay no Montenegro ter sido bem protegida e de não haver registo de quaisquer incidentes significativos em 13 de dezembro de 2015; lamenta, no entanto, a proibição da realização da Marcha do Orgulho Gay em Nikšić;

| 25. | Continua preocupado com a violência doméstica e sexual contra as mulheres e as raparigas, o reduzido número de denúncias, a falta de ações judiciais e a ineficácia da proteção e do apoio concedido às vítimas, bem como com as brandas condenações aplicadas aos autores dos abusos ou a total impunidade de que beneficiam; insta as autoridades competentes a considerarem a violência doméstica com a devida seriedade, criando serviços de proteção, reforçando a coordenação entre as instituições do Estado e aplicando efetivamente a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; exorta as autoridades competentes a educarem os trabalhadores de instituições estatais (assistentes sociais, agentes policiais, etc.) para o trabalho junto das vítimas; salienta a importância de aumentar a representação feminina na vida política durante as próximas eleições, bem como o acesso das mulheres ao mercado de trabalho; |
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25.

Continua preocupado com a violência doméstica e sexual contra as mulheres e as raparigas, o reduzido número de denúncias, a falta de ações judiciais e a ineficácia da proteção e do apoio concedido às vítimas, bem como com as brandas condenações aplicadas aos autores dos abusos ou a total impunidade de que beneficiam; insta as autoridades competentes a considerarem a violência doméstica com a devida seriedade, criando serviços de proteção, reforçando a coordenação entre as instituições do Estado e aplicando efetivamente a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; exorta as autoridades competentes a educarem os trabalhadores de instituições estatais (assistentes sociais, agentes policiais, etc.) para o trabalho junto das vítimas; salienta a importância de aumentar a representação feminina na vida política durante as próximas eleições, bem como o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

| 26. | Insta o Governo a reforçar ainda mais as instituições para os direitos humanos, tais como o Provedor e o Ministério para os Direitos Humanos e as Minorias, e a atribuir-lhes os recursos adequados à aplicação dos direitos humanos; |
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26.

Insta o Governo a reforçar ainda mais as instituições para os direitos humanos, tais como o Provedor e o Ministério para os Direitos Humanos e as Minorias, e a atribuir-lhes os recursos adequados à aplicação dos direitos humanos;

| 27. | Louva a estabilidade macroeconómica e a evolução favorável da economia; observa igualmente que, segundo o relatório «Doing Business» do Banco Mundial para 2016, que mede o índice de facilidade em fazer negócios num país, o Montenegro ocupa o 46.o lugar a nível mundial, o que o coloca em segundo lugar entre os países dos Balcãs Ocidentais; regista, todavia, que o Montenegro ocupa o 136.o lugar entre 188 países no que respeita à execução de contratos, o que gera incerteza jurídica; constata os esforços no sentido de melhorar a competitividade dos produtos industriais e agrícolas; insta o Governo a encetar novas reformas estruturais, a assegurar a existência de um quadro regulamentar propício à atividade empresarial, protegendo simultaneamente os direitos sociais e dos consumidores, a envidar esforços para reduzir a corrupção na economia, a implementar reformas económicas favoráveis ao crescimento e à criação de emprego, a resolver o problema dos importantes défices da balança corrente e das contas públicas e o problema da sustentabilidade das finanças públicas do país, bem como a aplicar políticas que contribuam para a diversificação da economia; |
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27.

Louva a estabilidade macroeconómica e a evolução favorável da economia; observa igualmente que, segundo o relatório «Doing Business» do Banco Mundial para 2016, que mede o índice de facilidade em fazer negócios num país, o Montenegro ocupa o 46.o lugar a nível mundial, o que o coloca em segundo lugar entre os países dos Balcãs Ocidentais; regista, todavia, que o Montenegro ocupa o 136.o lugar entre 188 países no que respeita à execução de contratos, o que gera incerteza jurídica; constata os esforços no sentido de melhorar a competitividade dos produtos industriais e agrícolas; insta o Governo a encetar novas reformas estruturais, a assegurar a existência de um quadro regulamentar propício à atividade empresarial, protegendo simultaneamente os direitos sociais e dos consumidores, a envidar esforços para reduzir a corrupção na economia, a implementar reformas económicas favoráveis ao crescimento e à criação de emprego, a resolver o problema dos importantes défices da balança corrente e das contas públicas e o problema da sustentabilidade das finanças públicas do país, bem como a aplicar políticas que contribuam para a diversificação da economia;

| 28. | Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através da melhoria da legislação, de financiamento, da implementação da política industrial e da redução da economia informal, bem como da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional; |
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28.

Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através da melhoria da legislação, de financiamento, da implementação da política industrial e da redução da economia informal, bem como da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional;

| 29. | Observa, com preocupação, que a legislação do Montenegro não está em consonância com o terceiro pacote da energia e que não se registaram quaisquer progressos a nível do desenvolvimento do mercado do gás; salienta a necessidade de afetar recursos suficientes para alcançar os objetivos e a necessidade de criar uma agência especializada no domínio da eficiência energética; |
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29.

Observa, com preocupação, que a legislação do Montenegro não está em consonância com o terceiro pacote da energia e que não se registaram quaisquer progressos a nível do desenvolvimento do mercado do gás; salienta a necessidade de afetar recursos suficientes para alcançar os objetivos e a necessidade de criar uma agência especializada no domínio da eficiência energética;

| 30. | Constata que os auxílios estatais continuam a suscitar preocupações, nomeadamente no que diz respeito à independência da comissão encarregada do controlo dos auxílios estatais e da unidade de controlo dos auxílios estatais, à notificação e à compatibilidade da nova legislação, aos auxílios estatais concedidos a grandes projetos de investimento e à fábrica de alumínio KAP; continua preocupado com o atraso na resolução do procedimento de insolvência da KAP, uma vez que viola as obrigações assumidas pelo país no âmbito do AEA; reitera o seu apelo ao Governo e às partes interessadas para que alcancem uma solução negociada e sustentável para os procedimentos de insolvência da KAP, em conformidade com a legislação em matéria de auxílios estatais e o AEA, com base na transparência e no Estado de direito; apoia o pedido de uma auditoria completa e independente das finanças da KAP, desde a sua aquisição pela CEAC em 2005 até aos dias de hoje; solicita particular atenção quanto aos planos de construção de uma nova autoestrada, que constituirá o maior projeto público e a maior despesa de sempre na história do Montenegro; insta as autoridades a assegurarem uma utilização apropriada dos fundos públicos e a conformidade com a lei relevante; |
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30.

Constata que os auxílios estatais continuam a suscitar preocupações, nomeadamente no que diz respeito à independência da comissão encarregada do controlo dos auxílios estatais e da unidade de controlo dos auxílios estatais, à notificação e à compatibilidade da nova legislação, aos auxílios estatais concedidos a grandes projetos de investimento e à fábrica de alumínio KAP; continua preocupado com o atraso na resolução do procedimento de insolvência da KAP, uma vez que viola as obrigações assumidas pelo país no âmbito do AEA; reitera o seu apelo ao Governo e às partes interessadas para que alcancem uma solução negociada e sustentável para os procedimentos de insolvência da KAP, em conformidade com a legislação em matéria de auxílios estatais e o AEA, com base na transparência e no Estado de direito; apoia o pedido de uma auditoria completa e independente das finanças da KAP, desde a sua aquisição pela CEAC em 2005 até aos dias de hoje; solicita particular atenção quanto aos planos de construção de uma nova autoestrada, que constituirá o maior projeto público e a maior despesa de sempre na história do Montenegro; insta as autoridades a assegurarem uma utilização apropriada dos fundos públicos e a conformidade com a lei relevante;

| 31. | Reitera a sua preocupação quanto ao facto de, em certas partes do país, muitas pessoas viverem em situação de pobreza relativa e de os níveis de desemprego juvenil e de longa duração serem constantemente elevados; salienta a importância da inclusão das OSC e do Conselho Social na formulação das políticas laborais; apela a melhorias no diálogo social; regista a inadequação entre as competências desenvolvidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho, bem como a crescente disparidade socioeconómica entre o norte e o sul do país; solicita que sejam tomadas mais medidas ativas a nível do mercado de trabalho para aumentar o emprego, nomeadamente dos jovens; salienta a necessidade de combater mais eficazmente a evasão fiscal e de criar um regime tributário mais justo em termos sociais; encoraja o Governo a intensificar os seus esforços para superar os principais desafios do Montenegro em termos de inclusão social, redução da pobreza e economia paralela; congratula-se com a aprovação do plano de ação de 2016 sobre a inclusão social; regozija-se com o memorando de Entendimento com a Organização Internacional do Trabalho; |
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31.

Reitera a sua preocupação quanto ao facto de, em certas partes do país, muitas pessoas viverem em situação de pobreza relativa e de os níveis de desemprego juvenil e de longa duração serem constantemente elevados; salienta a importância da inclusão das OSC e do Conselho Social na formulação das políticas laborais; apela a melhorias no diálogo social; regista a inadequação entre as competências desenvolvidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho, bem como a crescente disparidade socioeconómica entre o norte e o sul do país; solicita que sejam tomadas mais medidas ativas a nível do mercado de trabalho para aumentar o emprego, nomeadamente dos jovens; salienta a necessidade de combater mais eficazmente a evasão fiscal e de criar um regime tributário mais justo em termos sociais; encoraja o Governo a intensificar os seus esforços para superar os principais desafios do Montenegro em termos de inclusão social, redução da pobreza e economia paralela; congratula-se com a aprovação do plano de ação de 2016 sobre a inclusão social; regozija-se com o memorando de Entendimento com a Organização Internacional do Trabalho;

| 32. | Apela a esforços redobrados para preservar a biodiversidade das salinas de Ulcinj, em particular, dado que constituem o mais importante local de reprodução e de invernada dos pássaros da costa leste do Adriático; exorta o Governo a prosseguir e a redobrar esforços para assegurar a proteção nacional e internacional sustentável desse ecossistema único, reconhecendo o funcionamento das salinas como um dos melhores exemplos de sinergia entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental, uma vez que apenas uma salina funcional pode proporcionar cobrição natural a milhões de pássaros todos os anos; incentiva o desenvolvimento sustentável do litoral, bem como a proteção do ambiente natural e da biodiversidade, em consonância com as normas europeias; reitera que devem ser envidados esforços suplementares para a adoção de uma nova lei sobre o ambiente, em conjugação com a necessidade de avaliar o impacto ambiental e de reforçar as capacidades administrativas e de coordenação pertinentes; congratula-se com a adoção da Estratégia para o Clima, em setembro de 2015; regista a intenção do Governo montenegrino de construir novas centrais hidroelétricas; recorda a necessidade de uma boa avaliação do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e com as normas internacionais; |
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32.

Apela a esforços redobrados para preservar a biodiversidade das salinas de Ulcinj, em particular, dado que constituem o mais importante local de reprodução e de invernada dos pássaros da costa leste do Adriático; exorta o Governo a prosseguir e a redobrar esforços para assegurar a proteção nacional e internacional sustentável desse ecossistema único, reconhecendo o funcionamento das salinas como um dos melhores exemplos de sinergia entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental, uma vez que apenas uma salina funcional pode proporcionar cobrição natural a milhões de pássaros todos os anos; incentiva o desenvolvimento sustentável do litoral, bem como a proteção do ambiente natural e da biodiversidade, em consonância com as normas europeias; reitera que devem ser envidados esforços suplementares para a adoção de uma nova lei sobre o ambiente, em conjugação com a necessidade de avaliar o impacto ambiental e de reforçar as capacidades administrativas e de coordenação pertinentes; congratula-se com a adoção da Estratégia para o Clima, em setembro de 2015; regista a intenção do Governo montenegrino de construir novas centrais hidroelétricas; recorda a necessidade de uma boa avaliação do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e com as normas internacionais;

| 33. | Louva a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, nomeadamente no quadro da reconciliação regional e contribuindo para as operações de gestão de crise ao abrigo da política comum de segurança e defesa (PCSD); destaca o papel construtivo do Montenegro no quadro do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; louva o Montenegro por alinhar plenamente a sua posição pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE e incentiva o Governo a continuar a alinhar a posição atual, que se encontra 100 % alinhada; regozija-se com a adoção da lei relativa à aplicação das restrições internacionais, nomeadamente no contexto da anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia e dos conflitos no leste da Ucrânia; encoraja os outros países da região a cooperarem com a UE no domínio do alinhamento da política estrangeira e a seguirem o exemplo do Montenegro; insta as autoridades montenegrinas a implementarem rapidamente as «medidas não vinculativas» acordadas na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena (por exemplo, harmonizar/simplificar os procedimentos nas passagens de fronteira, reformas no setor ferroviário, sistemas de informação), antes da próxima Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2016, a realizar em França; |
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33.

Louva a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, nomeadamente no quadro da reconciliação regional e contribuindo para as operações de gestão de crise ao abrigo da política comum de segurança e defesa (PCSD); destaca o papel construtivo do Montenegro no quadro do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; louva o Montenegro por alinhar plenamente a sua posição pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE e incentiva o Governo a continuar a alinhar a posição atual, que se encontra 100 % alinhada; regozija-se com a adoção da lei relativa à aplicação das restrições internacionais, nomeadamente no contexto da anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia e dos conflitos no leste da Ucrânia; encoraja os outros países da região a cooperarem com a UE no domínio do alinhamento da política estrangeira e a seguirem o exemplo do Montenegro; insta as autoridades montenegrinas a implementarem rapidamente as «medidas não vinculativas» acordadas na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena (por exemplo, harmonizar/simplificar os procedimentos nas passagens de fronteira, reformas no setor ferroviário, sistemas de informação), antes da próxima Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2016, a realizar em França;

| 34. | Congratula-se com a decisão da NATO de convidar o Montenegro a aderir à aliança e incentiva um processo de negociações de adesão rápido e eficiente; apela, neste contexto, à prossecução da reforma do setor da segurança; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD lideradas pela UE; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO; |
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34.

Congratula-se com a decisão da NATO de convidar o Montenegro a aderir à aliança e incentiva um processo de negociações de adesão rápido e eficiente; apela, neste contexto, à prossecução da reforma do setor da segurança; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD lideradas pela UE; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO;

| 35. | Congratula-se com os acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo e insta o Montenegro a tomá-los como ponto de partida e a acelerar os trabalhos para resolver as questões ainda em aberto relacionadas com as fronteiras com a Croácia e a Sérvia e, caso se verifique que é impossível alcançar uma solução por mútuo acordo, apela à resolução das disputas junto do Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em conformidade com as regras e os princípios do direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ), nomeadamente o legado militar e naval; incentiva o Montenegro a prosseguir a resolução, numa fase tão precoce do processo de adesão quanto possível, das questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, num espírito construtivo e de boa vizinhança; solicita ainda às autoridades montenegrinas que alarguem a cooperação com os países vizinhos, através da partilha de informações sobre as suas experiências no âmbito das negociações de pré-adesão; insta as autoridades montenegrinas a respeitarem na íntegra as disposições sobre a sucessão da antiga RFSJ, nomeadamente no que se refere ao património militar; |
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35.

Congratula-se com os acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo e insta o Montenegro a tomá-los como ponto de partida e a acelerar os trabalhos para resolver as questões ainda em aberto relacionadas com as fronteiras com a Croácia e a Sérvia e, caso se verifique que é impossível alcançar uma solução por mútuo acordo, apela à resolução das disputas junto do Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em conformidade com as regras e os princípios do direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ), nomeadamente o legado militar e naval; incentiva o Montenegro a prosseguir a resolução, numa fase tão precoce do processo de adesão quanto possível, das questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, num espírito construtivo e de boa vizinhança; solicita ainda às autoridades montenegrinas que alarguem a cooperação com os países vizinhos, através da partilha de informações sobre as suas experiências no âmbito das negociações de pré-adesão; insta as autoridades montenegrinas a respeitarem na íntegra as disposições sobre a sucessão da antiga RFSJ, nomeadamente no que se refere ao património militar;

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e Parlamento do Montenegro. |
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36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e Parlamento do Montenegro.

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(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/80 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/80

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P8_TA(2016)0093

União bancária — Relatório anual de 2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a união bancária — Relatório anual 2015 (2015/2221(INI))

(2018/C 050/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) (Regulamento MUS), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) (Regulamento MUS),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão 2014, de março de 2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão 2014, de março de 2015 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (4),

| — | Tendo em conta a Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de setembro de 2014, relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu (BCE/2014/39) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de setembro de 2014, relativa à implementação da separação entre as funções de política monetária e de supervisão do Banco Central Europeu (BCE/2014/39) (5),

| — | Tendo em conta a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, que identifica as instituições de crédito sujeitas a avaliação completa (BCE/2014/3) (6),

| — | Tendo em conta o recente trabalho do Comité de Basileia, em especial a revisão da abordagem normalizada para avaliar o risco de crédito e a revisão da forma de medir o risco operacional, |
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Tendo em conta o recente trabalho do Comité de Basileia, em especial a revisão da abordagem normalizada para avaliar o risco de crédito e a revisão da forma de medir o risco operacional,

| — | Tendo em conta a avaliação completa efetuada pelo Banco Central Europeu entre novembro de 2013 e outubro de 2014 (7), |
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—

Tendo em conta a avaliação completa efetuada pelo Banco Central Europeu entre novembro de 2013 e outubro de 2014 (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2015, relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (8), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2015, relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (9) (Regulamento MUR), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (9) (Regulamento MUR),

| — | Tendo em conta o Acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Único de Resolução sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao Conselho Único de Resolução no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (10), |
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—

Tendo em conta o Acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Único de Resolução sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao Conselho Único de Resolução no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (11), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (11),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre Concluir a União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»), |
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Tendo em conta o Relatório sobre Concluir a União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão de remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da não aplicação por parte da República Checa, do Luxemburgo, dos Países Baixos, da Polónia, da Roménia e da Suécia da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias (2014/59/UE), |
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Tendo em conta a decisão da Comissão de remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da não aplicação por parte da República Checa, do Luxemburgo, dos Países Baixos, da Polónia, da Roménia e da Suécia da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias (2014/59/UE),

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, sobre a União Bancária e as condições de financiamento intercalar do Fundo Único de Resolução, |
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—

Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, sobre a União Bancária e as condições de financiamento intercalar do Fundo Único de Resolução,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capitais (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios (13),

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de março de 2015, sobre o tratamento regulatório das exposições à dívida soberana, |
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—

Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de março de 2015, sobre o tratamento regulatório das exposições à dívida soberana,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de novembro de 2015, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 24 de novembro de 2015, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0033/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0033/2016),

| A. | Considerando que a união bancária (UB) é uma componente indispensável de uma união monetária e uma peça fundamental de uma verdadeira união económica e monetária (UEM), e que a participação na união bancária é aberta aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro; |
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A.

Considerando que a união bancária (UB) é uma componente indispensável de uma união monetária e uma peça fundamental de uma verdadeira união económica e monetária (UEM), e que a participação na união bancária é aberta aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro;

| B. | Considerando que a união bancária é essencial para assegurar a estabilidade e recuperar a confiança nos bancos da área do euro, reforçar a integração financeira, reduzir o risco no sistema bancário europeu e o risco moral, contribuir para quebrar a ligação entre os Estados e os bancos e favorecer a partilha de riscos na união monetária; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a união bancária é essencial para assegurar a estabilidade e recuperar a confiança nos bancos da área do euro, reforçar a integração financeira, reduzir o risco no sistema bancário europeu e o risco moral, contribuir para quebrar a ligação entre os Estados e os bancos e favorecer a partilha de riscos na união monetária;

| C. | Considerando que a união bancária desempenha um papel fundamental no financiamento do investimento e, por conseguinte, na promoção do crescimento e da criação de emprego na União Europeia; |
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C.

Considerando que a união bancária desempenha um papel fundamental no financiamento do investimento e, por conseguinte, na promoção do crescimento e da criação de emprego na União Europeia;

| D. | Considerando que, numa união bancária, um conjunto único de regras deve ser completado por um mecanismo único de supervisão (MUS), um mecanismo único de resolução (MUR) e um nível elevado e uniforme de proteção dos depósitos e um apoio orçamental eficiente de último recurso a nível da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, numa união bancária, um conjunto único de regras deve ser completado por um mecanismo único de supervisão (MUS), um mecanismo único de resolução (MUR) e um nível elevado e uniforme de proteção dos depósitos e um apoio orçamental eficiente de último recurso a nível da União Europeia;

| E. | Considerando que o MUS constitui o primeiro pilar da união bancária e visa assegurar uma supervisão uniforme e homogénea dos bancos dos Estados-Membros participantes, estabelecer a igualdade de condições de concorrência no mercado bancário e contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro, no respeito pela diversidade dos bancos e pelos seus modelos de negócio; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o MUS constitui o primeiro pilar da união bancária e visa assegurar uma supervisão uniforme e homogénea dos bancos dos Estados-Membros participantes, estabelecer a igualdade de condições de concorrência no mercado bancário e contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro, no respeito pela diversidade dos bancos e pelos seus modelos de negócio;

| F. | Considerando que, até agora, no âmbito das suas atividades de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) não tem tido devidamente em conta o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, até agora, no âmbito das suas atividades de supervisão, o Banco Central Europeu (BCE) não tem tido devidamente em conta o princípio da proporcionalidade;

| G. | Considerando que o MUR constitui o segundo pilar da união bancária e visa assegurar regras e procedimentos uniformes e um processo decisório comum para uma resolução ordenada dos bancos falidos, com um impacto mínimo no resto do sistema financeiro, na economia real, nos cidadãos comuns ou nas finanças públicas na Europa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o MUR constitui o segundo pilar da união bancária e visa assegurar regras e procedimentos uniformes e um processo decisório comum para uma resolução ordenada dos bancos falidos, com um impacto mínimo no resto do sistema financeiro, na economia real, nos cidadãos comuns ou nas finanças públicas na Europa;

| H. | Considerando que, até agora, o terceiro pilar da união bancária consiste numa aproximação dos sistemas nacionais de garantia de depósitos, e que uma proposta relativa a um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, com vista a assegurar um nível uniforme de proteção dos depósitos, só recentemente foi apresentada pela Comissão e será objeto de decisão dos colegisladores pelo processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, até agora, o terceiro pilar da união bancária consiste numa aproximação dos sistemas nacionais de garantia de depósitos, e que uma proposta relativa a um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, com vista a assegurar um nível uniforme de proteção dos depósitos, só recentemente foi apresentada pela Comissão e será objeto de decisão dos colegisladores pelo processo legislativo ordinário;

| I. | Considerando que o Regulamento MUS e o Regulamento MUR preveem que os novos órgãos criados no âmbito do MUS (em especial o Conselho de Supervisão do BCE) e do MUR (em especial o Conselho Único de Resolução) devem respeitar os princípios da transparência e da responsabilidade no desempenho das suas atribuições; considerando que estes órgãos devem ser exemplares nestes aspetos, bem como em termos de competência técnica e integridade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Regulamento MUS e o Regulamento MUR preveem que os novos órgãos criados no âmbito do MUS (em especial o Conselho de Supervisão do BCE) e do MUR (em especial o Conselho Único de Resolução) devem respeitar os princípios da transparência e da responsabilidade no desempenho das suas atribuições; considerando que estes órgãos devem ser exemplares nestes aspetos, bem como em termos de competência técnica e integridade;

O Mecanismo Único de Supervisão (MUS)

| 1. | Congratula-se com a criação do MUS, que, desde que foi criado, tem sido bem-sucedido tanto do ponto de vista operacional como em termos da qualidade da supervisão, e considera o MUS como uma realização notável, tendo em conta a complexidade do projeto e o prazo muito curto disponível; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a criação do MUS, que, desde que foi criado, tem sido bem-sucedido tanto do ponto de vista operacional como em termos da qualidade da supervisão, e considera o MUS como uma realização notável, tendo em conta a complexidade do projeto e o prazo muito curto disponível;

| 2. | Incentiva a alargar a representação na união bancária, através do futuro envolvimento e participação das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes, em conformidade com as regras e procedimentos jurídicos estabelecidos, bem como através do reforço da cooperação com os países terceiros; reafirma que é fundamental uma coordenação mais estreita entre as autoridades nacionais competentes da União Europeia e a nível internacional, com vista a assegurar a regulamentação e supervisão eficazes dos bancos com importância sistémica; |
| --- | --- |

2.

Incentiva a alargar a representação na união bancária, através do futuro envolvimento e participação das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes, em conformidade com as regras e procedimentos jurídicos estabelecidos, bem como através do reforço da cooperação com os países terceiros; reafirma que é fundamental uma coordenação mais estreita entre as autoridades nacionais competentes da União Europeia e a nível internacional, com vista a assegurar a regulamentação e supervisão eficazes dos bancos com importância sistémica;

| 3. | Saúda, em especial, quanto à estrutura operacional:






  a) | O processo de recrutamento, que produziu uma boa combinação de competências, de culturas e de género, contribuindo, desta forma, para a natureza supranacional do MUS, e o programa exaustivo de atividades de formação dirigido ao pessoal das autoridades nacionais competentes e do BCE; salienta, porém, que as práticas de contratação do BCE podem ser melhoradas, em especial no que diz respeito ao número de contratos a curto prazo, aos controlos do horário de trabalho do pessoal, à transparência do processo de recrutamento e à disponibilidade para negociar com os sindicatos; regista que o BCE anunciou a nomeação do seu primeiro Diretor de Serviços, responsável pela gestão de todos os serviços administrativos, dos serviços de tecnologias da informação e dos recursos humanos; |
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3.

Saúda, em especial, quanto à estrutura operacional:

a)

O processo de recrutamento, que produziu uma boa combinação de competências, de culturas e de género, contribuindo, desta forma, para a natureza supranacional do MUS, e o programa exaustivo de atividades de formação dirigido ao pessoal das autoridades nacionais competentes e do BCE; salienta, porém, que as práticas de contratação do BCE podem ser melhoradas, em especial no que diz respeito ao número de contratos a curto prazo, aos controlos do horário de trabalho do pessoal, à transparência do processo de recrutamento e à disponibilidade para negociar com os sindicatos; regista que o BCE anunciou a nomeação do seu primeiro Diretor de Serviços, responsável pela gestão de todos os serviços administrativos, dos serviços de tecnologias da informação e dos recursos humanos;

| b) | A elaboração, com base nas boas práticas nacionais, do Manual de Supervisão, que estabelece processos, procedimentos e métodos comuns para executar um processo de revisão pelo supervisor a nível da área do euro; |
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b)

A elaboração, com base nas boas práticas nacionais, do Manual de Supervisão, que estabelece processos, procedimentos e métodos comuns para executar um processo de revisão pelo supervisor a nível da área do euro;

| c) | O estabelecimento da infraestrutura de tecnologias da informação e dos instrumentos analíticos de apoio; salienta a importância da solidez e do bom funcionamento de sistemas de tecnologias da informação que correspondam às necessidades das funções de supervisão do MUS; incentiva a coordenação entre o MUS e as autoridades nacionais de supervisão, de forma a responder às necessidades de dados por meio de uma aplicação única; |
| --- | --- |

c)

O estabelecimento da infraestrutura de tecnologias da informação e dos instrumentos analíticos de apoio; salienta a importância da solidez e do bom funcionamento de sistemas de tecnologias da informação que correspondam às necessidades das funções de supervisão do MUS; incentiva a coordenação entre o MUS e as autoridades nacionais de supervisão, de forma a responder às necessidades de dados por meio de uma aplicação única;

| d) | A criação de equipas conjuntas de supervisão (ECS) e o diálogo que estas estabeleceram com as instituições de crédito supervisionadas; |
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d)

A criação de equipas conjuntas de supervisão (ECS) e o diálogo que estas estabeleceram com as instituições de crédito supervisionadas;

| e) | Os processos concebidos para servir de base aos procedimentos comuns (autorização de participações qualificadas, licenciamentos, passaportes e avaliações de competência e idoneidade); |
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e)

Os processos concebidos para servir de base aos procedimentos comuns (autorização de participações qualificadas, licenciamentos, passaportes e avaliações de competência e idoneidade);

| 4. | Observa que, por rotina, uma parte muito significativa do trabalho é dedicada aos procedimentos administrativos exigidos pelo Regulamento MUS, que pode nem sempre ser proporcionada, e está aberto a considerar propostas que visem reduzir a carga operacional das estruturas a todos os níveis e melhorar a eficácia da supervisão do MUS, nomeadamente explorando as potencialidades de racionalizar os procedimentos administrativos ou delegando determinadas decisões sobre questões administrativas específicas, dentro de orientações e limites claros; |
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4.

Observa que, por rotina, uma parte muito significativa do trabalho é dedicada aos procedimentos administrativos exigidos pelo Regulamento MUS, que pode nem sempre ser proporcionada, e está aberto a considerar propostas que visem reduzir a carga operacional das estruturas a todos os níveis e melhorar a eficácia da supervisão do MUS, nomeadamente explorando as potencialidades de racionalizar os procedimentos administrativos ou delegando determinadas decisões sobre questões administrativas específicas, dentro de orientações e limites claros;

| 5. | Regista com satisfação que as regras de ética do BCE foram revistas e sublinha a importância de aplicar regras eficazes sobre conflitos de interesses e salvaguardas contra a influência indevida do setor financeiro sobre o pessoal, bem como sobre os membros dos órgãos de direção; |
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5.

Regista com satisfação que as regras de ética do BCE foram revistas e sublinha a importância de aplicar regras eficazes sobre conflitos de interesses e salvaguardas contra a influência indevida do setor financeiro sobre o pessoal, bem como sobre os membros dos órgãos de direção;

| 6. | Considera que, embora, em menos de um ano, a eficácia alcançada pelas equipas conjuntas de supervisão seja notável, é possível ir mais longe, nomeadamente envolvendo as autoridades nacionais competentes no processo decisório de uma forma mais eficaz; |
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6.

Considera que, embora, em menos de um ano, a eficácia alcançada pelas equipas conjuntas de supervisão seja notável, é possível ir mais longe, nomeadamente envolvendo as autoridades nacionais competentes no processo decisório de uma forma mais eficaz;

| 7. | Toma nota das observações das entidades supervisionadas sobre a necessidade de um planeamento precoce das ações de supervisão, por forma a melhorar a qualidade destas ações e a evitar afetar, involuntariamente, as atividades comerciais dos bancos, e considera que é possível melhorar muito nesta matéria; |
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7.

Toma nota das observações das entidades supervisionadas sobre a necessidade de um planeamento precoce das ações de supervisão, por forma a melhorar a qualidade destas ações e a evitar afetar, involuntariamente, as atividades comerciais dos bancos, e considera que é possível melhorar muito nesta matéria;

| 8. | Sublinha a necessidade de evitar aplicar exigências de reporte redundantes e múltiplos canais de reporte e, de um modo mais geral, encargos administrativos desnecessários às instituições de crédito e, em especial, aos bancos de menor dimensão, bem como de fazer respeitar o princípio da proporcionalidade; solicita uma maior eficácia da recolha de dados, que deve obedecer ao princípio «apenas uma vez» e ser avaliada quanto à sua utilidade, aplicabilidade e proporcionalidade; |
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8.

Sublinha a necessidade de evitar aplicar exigências de reporte redundantes e múltiplos canais de reporte e, de um modo mais geral, encargos administrativos desnecessários às instituições de crédito e, em especial, aos bancos de menor dimensão, bem como de fazer respeitar o princípio da proporcionalidade; solicita uma maior eficácia da recolha de dados, que deve obedecer ao princípio «apenas uma vez» e ser avaliada quanto à sua utilidade, aplicabilidade e proporcionalidade;

| 9. | Solicita ao BCE que a criação de uma base de dados abrangente sobre o risco de crédito (Analytical Credit Dataset, AnaCredit) preste especial atenção ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de evitar custos administrativos desproporcionados, em especial no caso das instituições mais pequenas; solicita, neste contexto, que os limiares de reporte relevantes sejam fixados a um nível adequado; |
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9.

Solicita ao BCE que a criação de uma base de dados abrangente sobre o risco de crédito (Analytical Credit Dataset, AnaCredit) preste especial atenção ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de evitar custos administrativos desproporcionados, em especial no caso das instituições mais pequenas; solicita, neste contexto, que os limiares de reporte relevantes sejam fixados a um nível adequado;

| 10. | Salienta a importância de uma estreita interação entre as direções-gerais do BCE responsáveis pela supervisão microprudencial direta e indireta e a direção-geral responsável pela supervisão horizontal e serviços de peritos, sublinhando o papel desta última para que as entidades supervisionadas compreendam melhor a abordagem comum quanto à supervisão, que subjaz as várias medidas microprudenciais concretas; salienta a importância de uma total separação a nível organizativo entre o pessoal do MUS e o pessoal que assegura os serviços necessários a uma política monetária independente; |
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10.

Salienta a importância de uma estreita interação entre as direções-gerais do BCE responsáveis pela supervisão microprudencial direta e indireta e a direção-geral responsável pela supervisão horizontal e serviços de peritos, sublinhando o papel desta última para que as entidades supervisionadas compreendam melhor a abordagem comum quanto à supervisão, que subjaz as várias medidas microprudenciais concretas; salienta a importância de uma total separação a nível organizativo entre o pessoal do MUS e o pessoal que assegura os serviços necessários a uma política monetária independente;

| 11. | Solicita que as avaliações completas das instituições supervisionadas pelo BCE sejam objeto de uma revisão sistemática, bem como que a metodologia seja aperfeiçoada de forma adequada, em função dos ensinamentos colhidos, sempre que, segundo a avaliação, uma instituição é sólida e, em seguida, entra em dificuldades, bem como quando, com base num teste de esforço cujo cenário se revele significativamente irrealista, uma instituição for considerada subcapitalizada; sublinha as limitações da atual metodologia dos testes de esforço, que avalia a exposição aos países terceiros com base na avaliação interna dos bancos; |
| --- | --- |

11.

Solicita que as avaliações completas das instituições supervisionadas pelo BCE sejam objeto de uma revisão sistemática, bem como que a metodologia seja aperfeiçoada de forma adequada, em função dos ensinamentos colhidos, sempre que, segundo a avaliação, uma instituição é sólida e, em seguida, entra em dificuldades, bem como quando, com base num teste de esforço cujo cenário se revele significativamente irrealista, uma instituição for considerada subcapitalizada; sublinha as limitações da atual metodologia dos testes de esforço, que avalia a exposição aos países terceiros com base na avaliação interna dos bancos;

| 12. | Congratula-se com o trabalho que o BCE está a desenvolver para melhorar o quadro dos testes de esforço a nível macro, com vista a integrar características dinâmicas mais realistas no quadro do modelo dos testes de esforço, a acrescentar uma componente séria de liquidez aos testes de esforço e a integrar os efeitos de contágio interno do sistema bancário, bem como a interação nos dois sentidos com a economia real e o setor bancário paralelo, no quadro mais alargado; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o trabalho que o BCE está a desenvolver para melhorar o quadro dos testes de esforço a nível macro, com vista a integrar características dinâmicas mais realistas no quadro do modelo dos testes de esforço, a acrescentar uma componente séria de liquidez aos testes de esforço e a integrar os efeitos de contágio interno do sistema bancário, bem como a interação nos dois sentidos com a economia real e o setor bancário paralelo, no quadro mais alargado;

| 13. | Considera que a avaliação completa executada antes do lançamento do MUS constitui um passo importante no sentido de recuperar a confiança perdida nos anos de crise e de reforçar a resiliência do sistema bancário da área do euro, melhorando a sua capitalização e aumentando a transparência; considera que o processo de revisão e avaliação pelo supervisor e as futuras avaliações completas dos balanços dos bancos constituem um instrumento indispensável para identificar os bancos que devem reforçar a sua capitalização e reduzir a alavancagem; |
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13.

Considera que a avaliação completa executada antes do lançamento do MUS constitui um passo importante no sentido de recuperar a confiança perdida nos anos de crise e de reforçar a resiliência do sistema bancário da área do euro, melhorando a sua capitalização e aumentando a transparência; considera que o processo de revisão e avaliação pelo supervisor e as futuras avaliações completas dos balanços dos bancos constituem um instrumento indispensável para identificar os bancos que devem reforçar a sua capitalização e reduzir a alavancagem;

| 14. | Salienta que a recuperação económica está em curso mas, em especial pelo nível insuficiente das reformas estruturais, da convergência e do investimento e pela excessiva dependência de fatores externos, ainda é frágil e modesta, ao mesmo tempo que a inflação permanece abaixo da sua meta; neste contexto, observa que, se no passado recente foram visíveis melhorias palpáveis, a dinâmica do crédito ainda é débil em muitos países e uma grande quantidade de crédito malparado sobrecarrega os balanços de muitos bancos europeus, limitando a sua capacidade de financiar a economia; |
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14.

Salienta que a recuperação económica está em curso mas, em especial pelo nível insuficiente das reformas estruturais, da convergência e do investimento e pela excessiva dependência de fatores externos, ainda é frágil e modesta, ao mesmo tempo que a inflação permanece abaixo da sua meta; neste contexto, observa que, se no passado recente foram visíveis melhorias palpáveis, a dinâmica do crédito ainda é débil em muitos países e uma grande quantidade de crédito malparado sobrecarrega os balanços de muitos bancos europeus, limitando a sua capacidade de financiar a economia;

| 15. | Recorda que a capacidade de abater os incobráveis ao ativo ou de vender o crédito malparado é fundamental, uma vez que liberta capital para financiar a concessão de novos empréstimos, em especial às PME; salienta a necessidade de dar resposta à questão do crédito malparado a nível europeu, nomeadamente facilitando a criação de empresas de gestão de ativos nos países onde, como foi o caso em Espanha e na Irlanda, a sua criação é considerada necessária; |
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15.

Recorda que a capacidade de abater os incobráveis ao ativo ou de vender o crédito malparado é fundamental, uma vez que liberta capital para financiar a concessão de novos empréstimos, em especial às PME; salienta a necessidade de dar resposta à questão do crédito malparado a nível europeu, nomeadamente facilitando a criação de empresas de gestão de ativos nos países onde, como foi o caso em Espanha e na Irlanda, a sua criação é considerada necessária;

| 16. | Realça que a coordenação eficaz entre as políticas macro e microprudenciais é crucial e sublinha que o MUS é parte integrante do quadro macroprudencial da União Europeia e que lhe foram atribuídas funções macroprudenciais relevantes, juntamente com as autoridades nacionais competentes e o Conselho do BCE; salienta a necessidade de reforçar o papel do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), de modo a completar os poderes das autoridades nacionais competentes e do MUS por uma autoridade macroprudencial intersetorial a nível da União Europeia, por forma a gerir os riscos a nível macro no interesse geral da Europa; considera que a política macroprudencial deve preocupar-se mais em evitar grandes flutuações no ciclo financeiro; relembra que o ESRB deve estar atento à interligação dos mercados financeiros e a qualquer outro risco sistémico que afete a estabilidade dos mercados financeiros; |
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16.

Realça que a coordenação eficaz entre as políticas macro e microprudenciais é crucial e sublinha que o MUS é parte integrante do quadro macroprudencial da União Europeia e que lhe foram atribuídas funções macroprudenciais relevantes, juntamente com as autoridades nacionais competentes e o Conselho do BCE; salienta a necessidade de reforçar o papel do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), de modo a completar os poderes das autoridades nacionais competentes e do MUS por uma autoridade macroprudencial intersetorial a nível da União Europeia, por forma a gerir os riscos a nível macro no interesse geral da Europa; considera que a política macroprudencial deve preocupar-se mais em evitar grandes flutuações no ciclo financeiro; relembra que o ESRB deve estar atento à interligação dos mercados financeiros e a qualquer outro risco sistémico que afete a estabilidade dos mercados financeiros;

| 17. | Concorda com a opinião expressa por altos responsáveis do BCE segundo a qual a política macroprudencial deve preocupar-se mais em evitar grandes flutuações no ciclo financeiro, em vez de procurar apenas aumentar a resiliência aos choques, quando estes ocorrem; saúda a investigação realizada pelo BCE sobre a definição de estabilidade financeira e solicita o desenvolvimento de instrumentos, como o índice de risco sistémico discutido no Relatório de Estabilidade Financeira de novembro de 2015, para monitorizar o risco sistémico, como parte integrante de um conjunto eficaz de instrumentos para gerir este risco; |
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17.

Concorda com a opinião expressa por altos responsáveis do BCE segundo a qual a política macroprudencial deve preocupar-se mais em evitar grandes flutuações no ciclo financeiro, em vez de procurar apenas aumentar a resiliência aos choques, quando estes ocorrem; saúda a investigação realizada pelo BCE sobre a definição de estabilidade financeira e solicita o desenvolvimento de instrumentos, como o índice de risco sistémico discutido no Relatório de Estabilidade Financeira de novembro de 2015, para monitorizar o risco sistémico, como parte integrante de um conjunto eficaz de instrumentos para gerir este risco;

| 18. | Observa que a reforma estrutural da banca, pensada para reduzir o risco sistémico e dar resposta ao problema das instituições «demasiado grandes para falir», ainda não foi aplicada; apela a um rápido acordo legislativo; |
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18.

Observa que a reforma estrutural da banca, pensada para reduzir o risco sistémico e dar resposta ao problema das instituições «demasiado grandes para falir», ainda não foi aplicada; apela a um rápido acordo legislativo;

| 19. | Observa que o setor dos seguros está a cada vez mais presente nos serviços financeiros e sublinha a importância da igualdade de condições de concorrência, por forma a evitar a arbitragem regulatória quanto às regras prudenciais e às regras relativas à proteção dos consumidores; |
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19.

Observa que o setor dos seguros está a cada vez mais presente nos serviços financeiros e sublinha a importância da igualdade de condições de concorrência, por forma a evitar a arbitragem regulatória quanto às regras prudenciais e às regras relativas à proteção dos consumidores;

| 20. | Considera que o caminho que está a ser seguido a nível mundial, mais e melhor capital para os bancos e diminuir a alavancagem dos bancos, constitui uma condição necessária para que o sistema bancário seja sólido e capaz de apoiar a economia e para evitar a repetição dos enormes resgates a que se assistiu durante a crise; sublinha, contudo, que o desenvolvimento à escala global das políticas regulatórias, das políticas de supervisão e de outras políticas no âmbito do setor financeiro (Conselho de Estabilidade Financeira, Comité de Supervisão Bancária de Basileia, etc.) não deve visar um determinado modelo de financiamento utilizado numa parte do mundo; |
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20.

Considera que o caminho que está a ser seguido a nível mundial, mais e melhor capital para os bancos e diminuir a alavancagem dos bancos, constitui uma condição necessária para que o sistema bancário seja sólido e capaz de apoiar a economia e para evitar a repetição dos enormes resgates a que se assistiu durante a crise; sublinha, contudo, que o desenvolvimento à escala global das políticas regulatórias, das políticas de supervisão e de outras políticas no âmbito do setor financeiro (Conselho de Estabilidade Financeira, Comité de Supervisão Bancária de Basileia, etc.) não deve visar um determinado modelo de financiamento utilizado numa parte do mundo;

| 21. | Observa que, a curto prazo, aumentar os requisitos de fundos próprios para lá de um determinado limiar pode ter consequências involuntárias, limitando a capacidade de concessão de crédito dos bancos, e que, por conseguinte, este risco deve ser considerado ao determinar o nível de fundos próprios; sublinha que a interdependência entre os requisitos de fundos próprios e a oferta de crédito não é linear; |
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21.

Observa que, a curto prazo, aumentar os requisitos de fundos próprios para lá de um determinado limiar pode ter consequências involuntárias, limitando a capacidade de concessão de crédito dos bancos, e que, por conseguinte, este risco deve ser considerado ao determinar o nível de fundos próprios; sublinha que a interdependência entre os requisitos de fundos próprios e a oferta de crédito não é linear;

| 22. | Solicita à Comissão que, em colaboração com as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), proceda a uma avaliação completa dos requisitos de fundos próprios previstos na legislação atual e futura, em especial com o objetivo de analisar as suas consequências quanto às condições de financiamento das PME e, de um modo mais geral, da economia real, tendo em conta, ao mesmo tempo, o equilíbrio entre os efeitos a curto e longo prazo dos requisitos de fundos próprios e a necessidade de salvaguardar a estabilidade financeira; |
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22.

Solicita à Comissão que, em colaboração com as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), proceda a uma avaliação completa dos requisitos de fundos próprios previstos na legislação atual e futura, em especial com o objetivo de analisar as suas consequências quanto às condições de financiamento das PME e, de um modo mais geral, da economia real, tendo em conta, ao mesmo tempo, o equilíbrio entre os efeitos a curto e longo prazo dos requisitos de fundos próprios e a necessidade de salvaguardar a estabilidade financeira;

| 23. | Relembra a importância de instrumentos como o «fator de apoio às PME»; propõe que as iniciativas para melhorar o financiamento das PME sejam alargadas às startups, às microempresas e às empresas de média capitalização; |
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23.

Relembra a importância de instrumentos como o «fator de apoio às PME»; propõe que as iniciativas para melhorar o financiamento das PME sejam alargadas às startups, às microempresas e às empresas de média capitalização;

| 24. | Considera que a estabilização do quadro regulamentar e de supervisão constitui um elemento importante para recuperar a confiança dos investidores, evitar a incerteza sobre as medidas regulatórias e de supervisão e apoiar o crescimento e a estabilidade financeira; defende, a curto prazo, a redução da complexidade da atual regulamentação e, a médio prazo, o estabelecimento de um conjunto europeu integrado de regras sobre regulamentação financeira e direitos dos consumidores, que substitua a legislação avulsa atual, complexa e onerosa; |
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24.

Considera que a estabilização do quadro regulamentar e de supervisão constitui um elemento importante para recuperar a confiança dos investidores, evitar a incerteza sobre as medidas regulatórias e de supervisão e apoiar o crescimento e a estabilidade financeira; defende, a curto prazo, a redução da complexidade da atual regulamentação e, a médio prazo, o estabelecimento de um conjunto europeu integrado de regras sobre regulamentação financeira e direitos dos consumidores, que substitua a legislação avulsa atual, complexa e onerosa;

| 25. | Congratula-se com a criação de uma metodologia comum para o exercício de 2015 do processo de revisão e avaliação pelo supervisor; observa que, em parte por causa do arranque rápido do MUS, muitos aspetos desta metodologia só foram concluídos quando o ciclo do processo de revisão e avaliação pelo supervisor já estava em curso e considera que, para melhorar a robustez dos resultados e a coerência entre os perfis de risco e os níveis de fundos próprios dos bancos, o processo conducente à aprovação das normas comuns de supervisão aplicáveis à avaliação dos riscos pode ser mais aperfeiçoado; saúda a vontade de o MUS se debruçar sobre a governação dos bancos e, em especial, sobre a gestão do risco, a apetência pelo risco e o ciber-risco; |
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25.

Congratula-se com a criação de uma metodologia comum para o exercício de 2015 do processo de revisão e avaliação pelo supervisor; observa que, em parte por causa do arranque rápido do MUS, muitos aspetos desta metodologia só foram concluídos quando o ciclo do processo de revisão e avaliação pelo supervisor já estava em curso e considera que, para melhorar a robustez dos resultados e a coerência entre os perfis de risco e os níveis de fundos próprios dos bancos, o processo conducente à aprovação das normas comuns de supervisão aplicáveis à avaliação dos riscos pode ser mais aperfeiçoado; saúda a vontade de o MUS se debruçar sobre a governação dos bancos e, em especial, sobre a gestão do risco, a apetência pelo risco e o ciber-risco;

| 26. | Considera que o cálculo do montante máximo distribuível (MDA) por cada banco nos termos do artigo 141.o, n.o 6, da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (DRFP) é um instrumento importante para restabelecer os fundos próprios, em alternativa à contração do balanço; salienta que a falta de clareza na legislação sobre a hierarquia existente entre o segundo pilar e as reservas de fundos próprios em relação ao limiar do montante máximo distribuível e a outras medidas penalizadoras não impede o MUS de utilizar uma margem de flexibilidade, de modo a evitar soluções que sejam demasiado rígidas e suscetíveis de afetar de forma negativa o mercado de obrigações que constituem fundos próprios adicionais de nível 1 (AT1) e a igualdade de condições de concorrência com as outras jurisdições; solicita uma clarificação jurídica do mecanismo MDA e da função do segundo pilar, que consiste em fazer face ao risco específico dos bancos, a fim de garantir igualdade de condições na UE e proporcionar maior clareza quanto ao objetivo do mecanismo; considera que a revisão dessas disposições deve ter por objetivo a sua incorporação no regulamento; |
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26.

Considera que o cálculo do montante máximo distribuível (MDA) por cada banco nos termos do artigo 141.o, n.o 6, da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (DRFP) é um instrumento importante para restabelecer os fundos próprios, em alternativa à contração do balanço; salienta que a falta de clareza na legislação sobre a hierarquia existente entre o segundo pilar e as reservas de fundos próprios em relação ao limiar do montante máximo distribuível e a outras medidas penalizadoras não impede o MUS de utilizar uma margem de flexibilidade, de modo a evitar soluções que sejam demasiado rígidas e suscetíveis de afetar de forma negativa o mercado de obrigações que constituem fundos próprios adicionais de nível 1 (AT1) e a igualdade de condições de concorrência com as outras jurisdições; solicita uma clarificação jurídica do mecanismo MDA e da função do segundo pilar, que consiste em fazer face ao risco específico dos bancos, a fim de garantir igualdade de condições na UE e proporcionar maior clareza quanto ao objetivo do mecanismo; considera que a revisão dessas disposições deve ter por objetivo a sua incorporação no regulamento;

| 27. | Salienta que as opções nacionais e as faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros impedem o MUS de desenvolver uma abordagem de supervisão única e coerente na área do euro, de forma a garantir uma verdadeira igualdade de condições de concorrência, e considera que a homogeneização das práticas e normas deve acompanhar a realização dos outros dois pilares da união bancária; neste contexto, saúda a publicação pelo BCE de um projeto de regulamento que visa suprimir cerca de 35 opções e faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros, previstas no quadro regulatório bancário da União Europeia, bem como a publicação de um projeto de guia com vista a ajudar as equipas conjuntas de supervisão a tomar as suas decisões nos domínios abrangidos pelas outras opções e faculdades identificadas, de uma forma mais coerente; considera que essa aplicação única exige uma abordagem gradual e deve visar ultrapassar todas as barreiras e segmentações existentes; está disponível para cooperar a nível legislativo, com vista a melhorar a harmonização regulatória e da supervisão; sublinha a necessidade de rever as opções e faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros, para garantir a igualdade de condições de concorrência na União Bancária, inclusive entre os conglomerados e as instituições não integradas em conglomerados que detêm participações em empresas de seguros; |
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27.

Salienta que as opções nacionais e as faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros impedem o MUS de desenvolver uma abordagem de supervisão única e coerente na área do euro, de forma a garantir uma verdadeira igualdade de condições de concorrência, e considera que a homogeneização das práticas e normas deve acompanhar a realização dos outros dois pilares da união bancária; neste contexto, saúda a publicação pelo BCE de um projeto de regulamento que visa suprimir cerca de 35 opções e faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros, previstas no quadro regulatório bancário da União Europeia, bem como a publicação de um projeto de guia com vista a ajudar as equipas conjuntas de supervisão a tomar as suas decisões nos domínios abrangidos pelas outras opções e faculdades identificadas, de uma forma mais coerente; considera que essa aplicação única exige uma abordagem gradual e deve visar ultrapassar todas as barreiras e segmentações existentes; está disponível para cooperar a nível legislativo, com vista a melhorar a harmonização regulatória e da supervisão; sublinha a necessidade de rever as opções e faculdades deixadas à discrição dos Estados-Membros, para garantir a igualdade de condições de concorrência na União Bancária, inclusive entre os conglomerados e as instituições não integradas em conglomerados que detêm participações em empresas de seguros;

| 28. | Recorda que a contabilização ao justo valor dos ganhos e perdas não realizados nas exposições às administrações públicas centrais classificadas na categoria «disponíveis para venda» não só reforça a ligação entre os bancos e os Estados, como pode tornar os fundos próprios voláteis; solicita ao BCE que não aplique esta modalidade de contabilização até a norma IFRS 9 ser aplicada; |
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28.

Recorda que a contabilização ao justo valor dos ganhos e perdas não realizados nas exposições às administrações públicas centrais classificadas na categoria «disponíveis para venda» não só reforça a ligação entre os bancos e os Estados, como pode tornar os fundos próprios voláteis; solicita ao BCE que não aplique esta modalidade de contabilização até a norma IFRS 9 ser aplicada;

| 29. | Salienta que tanto o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento como a Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento), designados conjuntamente pela sigla «CRR/CRD IV», foram aprovados pelos colegisladores antes da criação do mecanismo único de supervisão; incentiva a Comissão a apresentar uma proposta relativa à adaptação técnica deste regulamento e desta diretiva, com vista a alinhar esta legislação com o quadro da União Bancária; exorta a Comissão a utilizar os regulamentos (que são aplicáveis diretamente e a todos na União Europeia), em vez de as diretivas, como instrumentos legislativos, para assegurar uma execução harmonizada na União Europeia e na União Bancária; |
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29.

Salienta que tanto o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento como a Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento), designados conjuntamente pela sigla «CRR/CRD IV», foram aprovados pelos colegisladores antes da criação do mecanismo único de supervisão; incentiva a Comissão a apresentar uma proposta relativa à adaptação técnica deste regulamento e desta diretiva, com vista a alinhar esta legislação com o quadro da União Bancária; exorta a Comissão a utilizar os regulamentos (que são aplicáveis diretamente e a todos na União Europeia), em vez de as diretivas, como instrumentos legislativos, para assegurar uma execução harmonizada na União Europeia e na União Bancária;

| 30. | Salienta a importância do trabalho realizado sobre a homogeneização do cálculo dos ativos ponderados pelo risco, que é fundamental para permitir as comparações, e sobre a revisão dos modelos internos para calcular os requisitos de fundos próprios dos bancos; considera que os progressos neste domínio, para todas as carteiras, são essenciais para preservar a eficácia e a credibilidade da supervisão bancária na área do euro, por forma a promover a utilização de boas práticas nos modelos de mercado e de risco de crédito; |
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30.

Salienta a importância do trabalho realizado sobre a homogeneização do cálculo dos ativos ponderados pelo risco, que é fundamental para permitir as comparações, e sobre a revisão dos modelos internos para calcular os requisitos de fundos próprios dos bancos; considera que os progressos neste domínio, para todas as carteiras, são essenciais para preservar a eficácia e a credibilidade da supervisão bancária na área do euro, por forma a promover a utilização de boas práticas nos modelos de mercado e de risco de crédito;

| 31. | Congratula-se com a adoção de cinco prioridades de alto nível pelo MUS, para orientar a sua supervisão em 2016; sublinha que o MUS deve examinar não só o risco de crédito, mas todas as formas de risco bancário, incluindo os riscos não financeiros; sublinha que são necessárias medidas suplementares para reforçar a supervisão das carteiras financeiras dos bancos, em especial dos ativos financeiros de nível 3, incluindo os derivados; salienta a necessidade de reduzir as interligações entre o setor bancário regulamentado e o setor bancário paralelo, designadamente limitando a respetiva exposição ao risco de crédito; |
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31.

Congratula-se com a adoção de cinco prioridades de alto nível pelo MUS, para orientar a sua supervisão em 2016; sublinha que o MUS deve examinar não só o risco de crédito, mas todas as formas de risco bancário, incluindo os riscos não financeiros; sublinha que são necessárias medidas suplementares para reforçar a supervisão das carteiras financeiras dos bancos, em especial dos ativos financeiros de nível 3, incluindo os derivados; salienta a necessidade de reduzir as interligações entre o setor bancário regulamentado e o setor bancário paralelo, designadamente limitando a respetiva exposição ao risco de crédito;

| 32. | Considera que deve ser dada a devida atenção ao acréscimo das exposições sob a forma de elementos extrapatrimoniais, em especial no caso dos bancos globais de importância sistémica (G-SIB); sublinha, neste contexto, a necessidade de ser vigilante quanto ao desenvolvimento do setor bancário paralelo; |
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32.

Considera que deve ser dada a devida atenção ao acréscimo das exposições sob a forma de elementos extrapatrimoniais, em especial no caso dos bancos globais de importância sistémica (G-SIB); sublinha, neste contexto, a necessidade de ser vigilante quanto ao desenvolvimento do setor bancário paralelo;

| 33. | Toma nota do trabalho desenvolvido pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia e pelo ESRB sobre a exposição às dívidas soberanas dos bancos e outros intermediários financeiros; convida as instituições da União Europeia a avaliar de forma cuidadosa e completa as possíveis alterações a médio prazo do atual quadro regulatório, sem reduzir o financiamento disponível para os Estados-Membros, sem distorcer involuntariamente o mercado ou a concorrência e sem afetar a estabilidade financeira, e no âmbito de um esforço coordenado a nível mundial; sublinha que, para reduzir o risco de forma abrangente, devem ser tomadas medidas paralelas, nomeadamente reduzir a exposição aos ativos de nível 2 e de nível 3 e assegurar a plena convergência dos sistemas de determinação do risco de crédito baseados em notações internas (IRB); |
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33.

Toma nota do trabalho desenvolvido pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia e pelo ESRB sobre a exposição às dívidas soberanas dos bancos e outros intermediários financeiros; convida as instituições da União Europeia a avaliar de forma cuidadosa e completa as possíveis alterações a médio prazo do atual quadro regulatório, sem reduzir o financiamento disponível para os Estados-Membros, sem distorcer involuntariamente o mercado ou a concorrência e sem afetar a estabilidade financeira, e no âmbito de um esforço coordenado a nível mundial; sublinha que, para reduzir o risco de forma abrangente, devem ser tomadas medidas paralelas, nomeadamente reduzir a exposição aos ativos de nível 2 e de nível 3 e assegurar a plena convergência dos sistemas de determinação do risco de crédito baseados em notações internas (IRB);

| 34. | Sublinha que o MUS e o MUR representam um passo no caminho para um mercado comum dos serviços bancários, tornando a consolidação transfronteiras mais convidativa; considera que é necessário introduzir uma avaliação da estabilidade financeira e da resolubilidade na Diretiva sobre participações qualificadas, para evitar novos problemas com bancos «demasiado grandes para falir», suscetíveis de ocorrer devido a um maior número de fusões e aquisições; |
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34.

Sublinha que o MUS e o MUR representam um passo no caminho para um mercado comum dos serviços bancários, tornando a consolidação transfronteiras mais convidativa; considera que é necessário introduzir uma avaliação da estabilidade financeira e da resolubilidade na Diretiva sobre participações qualificadas, para evitar novos problemas com bancos «demasiado grandes para falir», suscetíveis de ocorrer devido a um maior número de fusões e aquisições;

| 35. | Sublinha o papel importante que foi desempenhado pelo MUS durante a crise grega, acompanhando o estado do setor bancário do país, realizando uma avaliação completa das instituições gregas significativas e contribuindo para determinar as necessidades de recapitalização; observa que as necessidades de recapitalização dos bancos gregos avaliadas pelo MUS variam entre 4,4 mil milhões de EUR, no cenário base, e 14,4 mil milhões de euros, no cenário com o maior risco, enquanto a reserva de fundos próprios prevista no âmbito do programa se elevava a 25 mil milhões de EUR; solicita que o papel das empresas consultoras financeiras, que em muitos casos foram contratadas sem concurso público e que estiveram presentes em todos os resgates da área do euro, dando apoio técnico à troica de credores internacionais, seja esclarecido; solicita que o processo de contratação seja mais transparente e mais fiscalizado, por forma a evitar os potenciais conflitos de interesses decorrentes das ligações com os fundos de investimento e outros prestadores de serviços financeiros; solicita ao BCE que redefina o seu papel nos programas de assistência, assumindo-se como um «observador silencioso»; salienta que a cedência de liquidez em situação de emergência (ELA) é um instrumento fundamental para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, evitando que as crises de liquidez se transformem em crises de solvência; observa que a responsabilidade pela cedência desta liquidez não foi ainda totalmente transferida para o nível da área do euro; saúda as observações do Presidente Draghi, produzidas perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, que sugerem que o regime da cedência de liquidez em situação de emergência será revisto em função da «europeização» da supervisão bancária; |
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35.

Sublinha o papel importante que foi desempenhado pelo MUS durante a crise grega, acompanhando o estado do setor bancário do país, realizando uma avaliação completa das instituições gregas significativas e contribuindo para determinar as necessidades de recapitalização; observa que as necessidades de recapitalização dos bancos gregos avaliadas pelo MUS variam entre 4,4 mil milhões de EUR, no cenário base, e 14,4 mil milhões de euros, no cenário com o maior risco, enquanto a reserva de fundos próprios prevista no âmbito do programa se elevava a 25 mil milhões de EUR; solicita que o papel das empresas consultoras financeiras, que em muitos casos foram contratadas sem concurso público e que estiveram presentes em todos os resgates da área do euro, dando apoio técnico à troica de credores internacionais, seja esclarecido; solicita que o processo de contratação seja mais transparente e mais fiscalizado, por forma a evitar os potenciais conflitos de interesses decorrentes das ligações com os fundos de investimento e outros prestadores de serviços financeiros; solicita ao BCE que redefina o seu papel nos programas de assistência, assumindo-se como um «observador silencioso»; salienta que a cedência de liquidez em situação de emergência (ELA) é um instrumento fundamental para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, evitando que as crises de liquidez se transformem em crises de solvência; observa que a responsabilidade pela cedência desta liquidez não foi ainda totalmente transferida para o nível da área do euro; saúda as observações do Presidente Draghi, produzidas perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, que sugerem que o regime da cedência de liquidez em situação de emergência será revisto em função da «europeização» da supervisão bancária;

| 36. | Considera que, evitando fazer qualquer diferenciação por critérios nacionais, a estratégia de supervisão do BCE deve refletir e salvaguardar o pluralismo e a diversidade dos modelos bancários na União Europeia, incluindo autênticos e saudáveis bancos mutualistas, cooperativos e de poupança, e respeitar o princípio da proporcionalidade; |
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36.

Considera que, evitando fazer qualquer diferenciação por critérios nacionais, a estratégia de supervisão do BCE deve refletir e salvaguardar o pluralismo e a diversidade dos modelos bancários na União Europeia, incluindo autênticos e saudáveis bancos mutualistas, cooperativos e de poupança, e respeitar o princípio da proporcionalidade;

| 37. | Considera que a transparência em relação aos intervenientes no mercado e ao público, inclusive quanto a temas sensíveis como as metas de fundos próprios resultantes do ciclo do processo de revisão e avaliação pelo supervisor, as práticas de supervisão e outros requisitos, é essencial para a concorrência leal que deve existir no mercado bancário e para evitar que a insegurança regulatória influencie de forma negativa a estratégia empresarial dos bancos; sublinha que a transparência tanto dos supervisores como das entidades supervisionadas constitui igualmente uma condição prévia para exercer a fiscalização, pois permite que o Parlamento e o público sejam informados sobre as questões políticas essenciais e avaliem a coerência com as regras e as práticas de supervisão; solicita que as decisões e justificações relativas ao segundo pilar sejam mais transparentes; |
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37.

Considera que a transparência em relação aos intervenientes no mercado e ao público, inclusive quanto a temas sensíveis como as metas de fundos próprios resultantes do ciclo do processo de revisão e avaliação pelo supervisor, as práticas de supervisão e outros requisitos, é essencial para a concorrência leal que deve existir no mercado bancário e para evitar que a insegurança regulatória influencie de forma negativa a estratégia empresarial dos bancos; sublinha que a transparência tanto dos supervisores como das entidades supervisionadas constitui igualmente uma condição prévia para exercer a fiscalização, pois permite que o Parlamento e o público sejam informados sobre as questões políticas essenciais e avaliem a coerência com as regras e as práticas de supervisão; solicita que as decisões e justificações relativas ao segundo pilar sejam mais transparentes;

| 38. | Sublinha, a este propósito, que poderia ser útil publicar uma lista de perguntas frequentes sobre o processo de revisão e avaliação pelo supervisor; |
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38.

Sublinha, a este propósito, que poderia ser útil publicar uma lista de perguntas frequentes sobre o processo de revisão e avaliação pelo supervisor;

| 39. | Congratula-se com a forma eficiente e aberta com que o BCE tem cumprido, até agora, o seu dever de responder perante o Parlamento, e convida o BCE a continuar totalmente empenhado nesta via e a contribuir para melhorar a capacidade de o Parlamento avaliar as políticas e as atividades do MUS; vê favoravelmente a vontade de o presidente do BCE continuar a cooperar com o Parlamento no que respeita ao papel do BCE em matéria bancária, em especial no quadro dos organismos internacionais de normalização, como o Conselho de Estabilidade Financeira; |
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39.

Congratula-se com a forma eficiente e aberta com que o BCE tem cumprido, até agora, o seu dever de responder perante o Parlamento, e convida o BCE a continuar totalmente empenhado nesta via e a contribuir para melhorar a capacidade de o Parlamento avaliar as políticas e as atividades do MUS; vê favoravelmente a vontade de o presidente do BCE continuar a cooperar com o Parlamento no que respeita ao papel do BCE em matéria bancária, em especial no quadro dos organismos internacionais de normalização, como o Conselho de Estabilidade Financeira;

| 40. | Relembra que a auditoria pública é parte integrante dos mecanismos para assegurar que as instituições respondam perante os cidadãos; regista, por conseguinte, com alguma preocupação a declaração do Comité de Contacto dos Presidentes das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia e do Tribunal de Contas Europeu (TCE), publicada em junho de 2015, que chama a atenção para as lacunas de auditoria que surgiram com a transferência das funções de supervisão das autoridades nacionais para o MUS, dado que o mandato de auditoria do TCE relativamente ao BCE, no exercício das suas funções de supervisão, é menos amplo do que os mandatos das instituições nacionais de controlo relativamente aos supervisores nacionais; recomenda, portanto, que se considere a possibilidade de reforçar o mandato de auditoria do TCE; |
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40.

Relembra que a auditoria pública é parte integrante dos mecanismos para assegurar que as instituições respondam perante os cidadãos; regista, por conseguinte, com alguma preocupação a declaração do Comité de Contacto dos Presidentes das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia e do Tribunal de Contas Europeu (TCE), publicada em junho de 2015, que chama a atenção para as lacunas de auditoria que surgiram com a transferência das funções de supervisão das autoridades nacionais para o MUS, dado que o mandato de auditoria do TCE relativamente ao BCE, no exercício das suas funções de supervisão, é menos amplo do que os mandatos das instituições nacionais de controlo relativamente aos supervisores nacionais; recomenda, portanto, que se considere a possibilidade de reforçar o mandato de auditoria do TCE;

| 41. | Sublinha a importância de cooperar com o Conselho Único de Resolução (CUR), com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e com outras autoridades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, respeitando escrupulosamente a divisão das funções e competências e a separação entre a regulação e a supervisão, de modo a contribuir para respeitar a estrutura de freios e contrapesos da União Europeia; salienta, em especial, que, com o mandato expresso de proteger os consumidores, a EBA deve fazer cumprir e reforçar o quadro de proteção dos consumidores de serviços bancários, completando a supervisão prudencial do MUS, e no conjunto da União; |
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41.

Sublinha a importância de cooperar com o Conselho Único de Resolução (CUR), com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e com outras autoridades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, respeitando escrupulosamente a divisão das funções e competências e a separação entre a regulação e a supervisão, de modo a contribuir para respeitar a estrutura de freios e contrapesos da União Europeia; salienta, em especial, que, com o mandato expresso de proteger os consumidores, a EBA deve fazer cumprir e reforçar o quadro de proteção dos consumidores de serviços bancários, completando a supervisão prudencial do MUS, e no conjunto da União;

| 42. | Congratula-se com a credibilidade do MUS a nível internacional; considera que é fundamental que o MUS seja seriamente envolvido na conceção das normas regulatórias internacionais, em especial no caso das orientações negociadas no âmbito do Conselho de Estabilidade Financeira e no Comité de Supervisão Bancária de Basileia; |
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42.

Congratula-se com a credibilidade do MUS a nível internacional; considera que é fundamental que o MUS seja seriamente envolvido na conceção das normas regulatórias internacionais, em especial no caso das orientações negociadas no âmbito do Conselho de Estabilidade Financeira e no Comité de Supervisão Bancária de Basileia;

Mecanismo Único de Resolução (MUR)

| 43. | Congratula-se com a criação do Conselho Único de Resolução (CUR) e com o estabelecimento das autoridades nacionais de resolução (ANR) nos Estados-Membros; |
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43.

Congratula-se com a criação do Conselho Único de Resolução (CUR) e com o estabelecimento das autoridades nacionais de resolução (ANR) nos Estados-Membros;

| 44. | Sublinha a importância de estabelecer uma cooperação eficiente entre o CUR e as ANR para o bom funcionamento do MUR; considera que as equipas internas de resolução, como estruturas equivalentes às equipas conjuntas de supervisão do MUS, constituem uma boa base para organizar a cooperação no âmbito do MUR; |
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44.

Sublinha a importância de estabelecer uma cooperação eficiente entre o CUR e as ANR para o bom funcionamento do MUR; considera que as equipas internas de resolução, como estruturas equivalentes às equipas conjuntas de supervisão do MUS, constituem uma boa base para organizar a cooperação no âmbito do MUR;

| 45. | Incentiva o CUR e o BCE, como supervisor único, a celebrar um memorando de entendimento sobre cooperação mútua e partilha de dados, de modo a aumentar a eficiência e evitar a dupla apresentação de relatórios pelos bancos, permitindo simultaneamente ao CUR ter acesso aos dados necessários para desempenhar o seu mandato institucional; sublinha a importância de uma boa cooperação entre o MUR e as autoridades nacionais competentes; |
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45.

Incentiva o CUR e o BCE, como supervisor único, a celebrar um memorando de entendimento sobre cooperação mútua e partilha de dados, de modo a aumentar a eficiência e evitar a dupla apresentação de relatórios pelos bancos, permitindo simultaneamente ao CUR ter acesso aos dados necessários para desempenhar o seu mandato institucional; sublinha a importância de uma boa cooperação entre o MUR e as autoridades nacionais competentes;

| 46. | Sublinha a disparidade entre os bancos que são diretamente supervisionados pelo MUS e os bancos que estão sob a autoridade direta do CUR (incluindo outros grupos transfronteiras) e as potenciais consequências desta disparidade quanto ao acesso do CUR à informação; |
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46.

Sublinha a disparidade entre os bancos que são diretamente supervisionados pelo MUS e os bancos que estão sob a autoridade direta do CUR (incluindo outros grupos transfronteiras) e as potenciais consequências desta disparidade quanto ao acesso do CUR à informação;

| 47. | Solicita que sejam estabelecidas disposições específicas internas na Comissão e entre o CUR e a Comissão, de modo a definir procedimentos eficientes para tomar as decisões em caso de resolução; |
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47.

Solicita que sejam estabelecidas disposições específicas internas na Comissão e entre o CUR e a Comissão, de modo a definir procedimentos eficientes para tomar as decisões em caso de resolução;

| 48. | Incentiva o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes e dos países terceiros a celebrar acordos de cooperação, para uma cooperação mútua e um intercâmbio de informações eficazes; |
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48.

Incentiva o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes e dos países terceiros a celebrar acordos de cooperação, para uma cooperação mútua e um intercâmbio de informações eficazes;

| 49. | Saúda a elaboração pelo CUR de manuais sobre as atividades de resolução, em conformidade com as normas relevantes da EBA, que visam promover uma abordagem coerente, eficaz e proporcionada quanto às tarefas de resolução no âmbito do MUR; |
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49.

Saúda a elaboração pelo CUR de manuais sobre as atividades de resolução, em conformidade com as normas relevantes da EBA, que visam promover uma abordagem coerente, eficaz e proporcionada quanto às tarefas de resolução no âmbito do MUR;

| 50. | Solicita que a elaboração dos planos de resolução e a determinação de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis para as instituições abrangidas no âmbito do MUR avancem a tempo, a fim de permitir uma resolução ordenada dos bancos falidos, com o mínimo efeito na economia real e nas finanças públicas; convida a Comissão a adotar rapidamente a norma técnica de regulamentação sobre o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, fixando um nível obrigatório elevado, pelo menos igual a 8 %, de fundos próprios e de passivos elegíveis para todos os bancos sob a autoridade do CUR, em conformidade com a Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias (DRRB) (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) (14), e minimizando a probabilidade de as PME perderem os depósitos não garantidos; toma nota dos trabalhos em curso sobre a implementação da capacidade total de absorção das perdas (TLAC) e solicita à Comissão que assegure a coerência com o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis; |
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50.

Solicita que a elaboração dos planos de resolução e a determinação de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis para as instituições abrangidas no âmbito do MUR avancem a tempo, a fim de permitir uma resolução ordenada dos bancos falidos, com o mínimo efeito na economia real e nas finanças públicas; convida a Comissão a adotar rapidamente a norma técnica de regulamentação sobre o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, fixando um nível obrigatório elevado, pelo menos igual a 8 %, de fundos próprios e de passivos elegíveis para todos os bancos sob a autoridade do CUR, em conformidade com a Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias (DRRB) (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014) (14), e minimizando a probabilidade de as PME perderem os depósitos não garantidos; toma nota dos trabalhos em curso sobre a implementação da capacidade total de absorção das perdas (TLAC) e solicita à Comissão que assegure a coerência com o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis;

| 51. | Convida a Comissão a, em função da experiência e no âmbito da revisão do Regulamento (UE) n.o 806/2014, avaliar se os poderes e os instrumentos de intervenção precoce do CUR e das autoridades nacionais de resolução são suficientes para evitar uma hemorragia dos fundos dos bancos; |
| --- | --- |

51.

Convida a Comissão a, em função da experiência e no âmbito da revisão do Regulamento (UE) n.o 806/2014, avaliar se os poderes e os instrumentos de intervenção precoce do CUR e das autoridades nacionais de resolução são suficientes para evitar uma hemorragia dos fundos dos bancos;

| 52. | Sublinha que, de acordo com o Regulamento MUR, o CUR deve zelar, prioritariamente, para estabelecer os planos de resolução das instituições com importância sistémica, para avaliar a resolubilidade destas instituições e para tomar todas as medidas necessárias para atender a todos os obstáculos à sua resolubilidade ou para eliminar estes obstáculos; sublinha, além disso, que o CUR tem o poder de fazer alterar a estrutura e a organização das instituições ou dos grupos, com o objetivo de tomar medidas necessárias e proporcionadas, para reduzir ou eliminar os obstáculos materiais à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a resolubilidade das entidades em causa; |
| --- | --- |

52.

Sublinha que, de acordo com o Regulamento MUR, o CUR deve zelar, prioritariamente, para estabelecer os planos de resolução das instituições com importância sistémica, para avaliar a resolubilidade destas instituições e para tomar todas as medidas necessárias para atender a todos os obstáculos à sua resolubilidade ou para eliminar estes obstáculos; sublinha, além disso, que o CUR tem o poder de fazer alterar a estrutura e a organização das instituições ou dos grupos, com o objetivo de tomar medidas necessárias e proporcionadas, para reduzir ou eliminar os obstáculos materiais à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a resolubilidade das entidades em causa;

| 53. | Toma nota da dupla função dos membros do CUR, simultaneamente, membros de um órgão executivo com funções de decisão e gestores de topo que respondem, nesta qualidade, perante o presidente, e considera que esta estrutura deve ser avaliada antes do final do atual mandato; |
| --- | --- |

53.

Toma nota da dupla função dos membros do CUR, simultaneamente, membros de um órgão executivo com funções de decisão e gestores de topo que respondem, nesta qualidade, perante o presidente, e considera que esta estrutura deve ser avaliada antes do final do atual mandato;

| 54. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não o fizeram que concluam a transposição da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias, e sublinha a importância de implementar e fazer cumprir plenamente as suas disposições; |
| --- | --- |

54.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não o fizeram que concluam a transposição da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias, e sublinha a importância de implementar e fazer cumprir plenamente as suas disposições;

| 55. | Congratula-se com a ratificação pelos Estados-Membros do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução (FUR), que permite que o MUR fique inteiramente operacional, incluindo quanto à utilização do instrumento de recapitalização interna, a partir de 1 de janeiro de 2016, de acordo com o calendário previsto; congratula-se com o estabelecimento dos procedimentos de cálculo e cobrança das contribuições ex ante para o FUR através do CUR; lamenta a decisão de criar o FUR por um acordo intergovernamental e não pela legislação da União; convida a Comissão a adotar rapidamente as medidas necessárias para integrar prontamente o acordo intergovernamental no quadro da legislação da União Europeia, como previsto no artigo 16.o do acordo e no Relatório dos Cinco Presidentes; |
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55.

Congratula-se com a ratificação pelos Estados-Membros do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução (FUR), que permite que o MUR fique inteiramente operacional, incluindo quanto à utilização do instrumento de recapitalização interna, a partir de 1 de janeiro de 2016, de acordo com o calendário previsto; congratula-se com o estabelecimento dos procedimentos de cálculo e cobrança das contribuições ex ante para o FUR através do CUR; lamenta a decisão de criar o FUR por um acordo intergovernamental e não pela legislação da União; convida a Comissão a adotar rapidamente as medidas necessárias para integrar prontamente o acordo intergovernamental no quadro da legislação da União Europeia, como previsto no artigo 16.o do acordo e no Relatório dos Cinco Presidentes;

| 56. | Solicita à Comissão que apresente propostas para reduzir ainda mais o risco jurídico de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio «nenhum credor deverá ficar em pior situação»; |
| --- | --- |

56.

Solicita à Comissão que apresente propostas para reduzir ainda mais o risco jurídico de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio «nenhum credor deverá ficar em pior situação»;

| 57. | Solicita aos Estados-Membros que as contribuições relacionadas com a Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e o MUR sejam integral, eficaz e tempestivamente cobradas a nível nacional, a fim de, em conformidade com o acordo intergovernamental, transferir estas contribuições para o FUR; |
| --- | --- |

57.

Solicita aos Estados-Membros que as contribuições relacionadas com a Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e o MUR sejam integral, eficaz e tempestivamente cobradas a nível nacional, a fim de, em conformidade com o acordo intergovernamental, transferir estas contribuições para o FUR;

| 58. | Solicita à Comissão que proceda, com todo o cuidado, ao reexame do cálculo das contribuições para o FUR previsto no considerando 27 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, reexaminando, em especial, a adequação do fator de risco, para que o perfil de risco das instituições menos complexas seja refletido de forma adequada; |
| --- | --- |

58.

Solicita à Comissão que proceda, com todo o cuidado, ao reexame do cálculo das contribuições para o FUR previsto no considerando 27 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, reexaminando, em especial, a adequação do fator de risco, para que o perfil de risco das instituições menos complexas seja refletido de forma adequada;

| 59. | Recomenda que, para uma gestão bem-sucedida de futuras crises bancárias, as várias opções que a legislação da União Europeia põe à disposição do CUR (os diferentes instrumentos de resolução em alternativa à liquidação do banco) sejam cuidadosamente avaliadas, não esquecendo a importância de salvaguardar a estabilidade financeira e manter a confiança no sistema bancário; |
| --- | --- |

59.

Recomenda que, para uma gestão bem-sucedida de futuras crises bancárias, as várias opções que a legislação da União Europeia põe à disposição do CUR (os diferentes instrumentos de resolução em alternativa à liquidação do banco) sejam cuidadosamente avaliadas, não esquecendo a importância de salvaguardar a estabilidade financeira e manter a confiança no sistema bancário;

| 60. | Chama a atenção para a diferença entre o calendário das regras sobre repartição de encargos e das regras sobre recapitalização interna plena, que afetaram de forma retroativa o risco efetivo dos instrumentos de dívida emitidos antes destas segundas disposições jurídicas, e o calendário da definição e aplicação de regras adequadas sobre proteção do investimento; convida o CUR a proceder a uma avaliação cuidadosa do período de transição e a assegurar que, em conformidade com o disposto na legislação, as novas regras sejam executadas com a necessária proporcionalidade e justiça; solicita à Comissão e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que garantam uma proteção adequada dos investidores; |
| --- | --- |

60.

Chama a atenção para a diferença entre o calendário das regras sobre repartição de encargos e das regras sobre recapitalização interna plena, que afetaram de forma retroativa o risco efetivo dos instrumentos de dívida emitidos antes destas segundas disposições jurídicas, e o calendário da definição e aplicação de regras adequadas sobre proteção do investimento; convida o CUR a proceder a uma avaliação cuidadosa do período de transição e a assegurar que, em conformidade com o disposto na legislação, as novas regras sejam executadas com a necessária proporcionalidade e justiça; solicita à Comissão e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que garantam uma proteção adequada dos investidores;

| 61. | Salienta a necessidade de, devido à existência de compartimentos nacionais no FUR, estabelecer rapidamente um mecanismo adequado de financiamento intercalar, de forma a, se necessário, antes de o fundo estar completo, pôr à sua disposição recursos suficientes e a garantir a separação efetiva entre os bancos e os Estados; relembra que, na sua declaração de 18 de dezembro de 2013, o Eurogrupo e os ministros do ECOFIN evocaram a possibilidade de recorrer quer a fontes nacionais, financiadas por taxas bancárias, quer ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); |
| --- | --- |

61.

Salienta a necessidade de, devido à existência de compartimentos nacionais no FUR, estabelecer rapidamente um mecanismo adequado de financiamento intercalar, de forma a, se necessário, antes de o fundo estar completo, pôr à sua disposição recursos suficientes e a garantir a separação efetiva entre os bancos e os Estados; relembra que, na sua declaração de 18 de dezembro de 2013, o Eurogrupo e os ministros do ECOFIN evocaram a possibilidade de recorrer quer a fontes nacionais, financiadas por taxas bancárias, quer ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE);

| 62. | Saúda, no entanto, o acordo alcançado para garantir o financiamento intercalar público, com vista a ajudar a assegurar que os fundos para medidas de resolução concretas estejam disponíveis através de recursos nacionais; |
| --- | --- |

62.

Saúda, no entanto, o acordo alcançado para garantir o financiamento intercalar público, com vista a ajudar a assegurar que os fundos para medidas de resolução concretas estejam disponíveis através de recursos nacionais;

| 63. | Recorda a declaração do ECOFIN de 8 de dezembro de 2015 e o compromisso nesta assumido de, após a ratificação do acordo intergovernamental, após a transposição completa da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e após o estabelecimento do mecanismo de financiamento intercalar, considerar o caminho a seguir e o calendário para desenvolver um apoio comum de último recurso para viabilizar a contração de empréstimos pelo FUR, a ficar plenamente operacional, o mais tardar, até final do período de transição; salienta, contudo, que um apoio orçamental comum só será utilizado em último recurso, caso as outras medidas prudenciais para reforçar a supervisão e a gestão de crises não consigam eliminar o risco; relembra que este apoio de último recurso deve ser fiscalmente neutral no médio prazo e sublinha a importância de evitar o risco moral; sublinha que o setor bancário deve ser responsável pelo reembolso, através de taxas bancárias aplicadas em todos os Estados-Membros participantes, incluindo ex post; |
| --- | --- |

63.

Recorda a declaração do ECOFIN de 8 de dezembro de 2015 e o compromisso nesta assumido de, após a ratificação do acordo intergovernamental, após a transposição completa da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e após o estabelecimento do mecanismo de financiamento intercalar, considerar o caminho a seguir e o calendário para desenvolver um apoio comum de último recurso para viabilizar a contração de empréstimos pelo FUR, a ficar plenamente operacional, o mais tardar, até final do período de transição; salienta, contudo, que um apoio orçamental comum só será utilizado em último recurso, caso as outras medidas prudenciais para reforçar a supervisão e a gestão de crises não consigam eliminar o risco; relembra que este apoio de último recurso deve ser fiscalmente neutral no médio prazo e sublinha a importância de evitar o risco moral; sublinha que o setor bancário deve ser responsável pelo reembolso, através de taxas bancárias aplicadas em todos os Estados-Membros participantes, incluindo ex post;

Terceiro pilar

| 64. | Recorda que, juntamente com o MUS e o MUR, numa união bancária eficaz, a capacidade de proporcionar um nível elevado e uniforme de proteção dos depósitos, independentemente da sua localização, deve ser garantida, contribuindo assim para romper verdadeiramente a ligação entre os bancos e os Estados, para recuperar a confiança dos depositantes, para estabelecer a igualdade de condições de concorrência e para reforçar a estabilidade financeira; considera que um sistema de proteção dos depósitos deve evitar sempre o risco moral, assegurando que quem corre riscos seja responsável por eles; |
| --- | --- |

64.

Recorda que, juntamente com o MUS e o MUR, numa união bancária eficaz, a capacidade de proporcionar um nível elevado e uniforme de proteção dos depósitos, independentemente da sua localização, deve ser garantida, contribuindo assim para romper verdadeiramente a ligação entre os bancos e os Estados, para recuperar a confiança dos depositantes, para estabelecer a igualdade de condições de concorrência e para reforçar a estabilidade financeira; considera que um sistema de proteção dos depósitos deve evitar sempre o risco moral, assegurando que quem corre riscos seja responsável por eles;

| 65. | Congratula-se com o pacote de medidas da Comissão, proposto a 24 de novembro de 2015, sobre partilha e redução de riscos na união bancária; toma nota de que a proposta adota a abordagem gradualista, com um resseguro dos sistemas nacionais de garantia de depósitos (SGD), seguido de um regime de cosseguro e, finalmente, o regime de seguro pleno para os SGD nacionais participantes, e adota a abordagem baseada no risco para o cálculo das contribuições; aguarda com expectativa as negociações legislativas com base na posição que for adotada; |
| --- | --- |

65.

Congratula-se com o pacote de medidas da Comissão, proposto a 24 de novembro de 2015, sobre partilha e redução de riscos na união bancária; toma nota de que a proposta adota a abordagem gradualista, com um resseguro dos sistemas nacionais de garantia de depósitos (SGD), seguido de um regime de cosseguro e, finalmente, o regime de seguro pleno para os SGD nacionais participantes, e adota a abordagem baseada no risco para o cálculo das contribuições; aguarda com expectativa as negociações legislativas com base na posição que for adotada;

| 66. | Observa que a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS) exige a implementação do conjunto único de regras, bem como do primeiro e segundo pilares da união bancária, assim como a transposição da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (DSGD) por todos os Estados-Membros participantes e a adoção de medidas suplementares para reduzir de forma substancial os riscos no sistema bancário europeu; salienta que a aplicação do instrumento de recapitalização interna introduzirá um mecanismo sistémico de aversão ao risco, reduzindo assim o receio do risco moral que poderia ser induzido pela mutualização progressiva dos sistemas de garantia; sublinha o compromisso de a Comissão reduzir ainda mais os riscos e garantir a igualdade de condições de concorrência na união bancária; |
| --- | --- |

66.

Observa que a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS) exige a implementação do conjunto único de regras, bem como do primeiro e segundo pilares da união bancária, assim como a transposição da Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias e da Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (DSGD) por todos os Estados-Membros participantes e a adoção de medidas suplementares para reduzir de forma substancial os riscos no sistema bancário europeu; salienta que a aplicação do instrumento de recapitalização interna introduzirá um mecanismo sistémico de aversão ao risco, reduzindo assim o receio do risco moral que poderia ser induzido pela mutualização progressiva dos sistemas de garantia; sublinha o compromisso de a Comissão reduzir ainda mais os riscos e garantir a igualdade de condições de concorrência na união bancária;

| 67. | Observa que o bom funcionamento de um sistema de garantia de depósitos financiado pelas contribuições do setor financeiro é uma das formas comprovadas para evitar o resgate de bancos com dinheiro dos contribuintes; |
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67.

Observa que o bom funcionamento de um sistema de garantia de depósitos financiado pelas contribuições do setor financeiro é uma das formas comprovadas para evitar o resgate de bancos com dinheiro dos contribuintes;

| 68. | Relembra que o papel da Comissão consiste em garantir a igualdade de condições de concorrência na União Europeia e que a Comissão deve evitar qualquer fragmentação no seio do mercado interno; |
| --- | --- |

68.

Relembra que o papel da Comissão consiste em garantir a igualdade de condições de concorrência na União Europeia e que a Comissão deve evitar qualquer fragmentação no seio do mercado interno;

o

o o

| 69. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Conselho Único de Resolução. |
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69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Conselho Único de Resolução.

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(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.

(3)  https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssmar2014.pt.pdf.

(4)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

(5)  JO L 300 de 18.10.2014, p. 57.

(6)  JO L 69 de 8.3.2014, p. 107.

(7)  https://www.bankingsupervision.europa.eu/banking/comprehensive/ 2014/html/index.en.html.

(8)  JO L 86 de 31.3.2015, p. 13.

(9)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(10)  JO L 339 de 24.12.2015, p. 58.

(11)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 149.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0006.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.

(14)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 9 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/91 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/91

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P8_TA(2016)0081

Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (2016/2005(ACI))

(2018/C 050/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 16 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 16 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor (COM(2015)0216 e respetivos anexos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor (COM(2015)0216 e respetivos anexos),

| — | Tendo em conta o acordo-quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) («acordo-quadro de 2010»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo-quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) («acordo-quadro de 2010»),

| — | Tendo em conta o acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de dezembro de 2003, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (2) («acordo interinstitucional de 2003»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo interinstitucional «Legislar melhor», de 16 de dezembro de 2003, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (2) («acordo interinstitucional de 2003»),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011) (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0039/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0039/2016),

| A. | Considerando que o Parlamento tem apelado de forma reiterada para que o acordo interinstitucional de 2003 seja renegociado, de forma a ter em conta o novo quadro legislativo criado pelo Tratado de Lisboa, a consolidar as atuais boas práticas e a atualizar aquele acordo em consonância com a agenda «legislar melhor»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento tem apelado de forma reiterada para que o acordo interinstitucional de 2003 seja renegociado, de forma a ter em conta o novo quadro legislativo criado pelo Tratado de Lisboa, a consolidar as atuais boas práticas e a atualizar aquele acordo em consonância com a agenda «legislar melhor»;

| B. | Considerando que o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e vários parlamentos nacionais exprimiram os seus pontos de vista sobre a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, «Legislar melhor para melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)0215), sobre a citada proposta da Comissão relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor ou sobre o consenso alcançado entre as instituições referente a um novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e vários parlamentos nacionais exprimiram os seus pontos de vista sobre a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, «Legislar melhor para melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)0215), sobre a citada proposta da Comissão relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor ou sobre o consenso alcançado entre as instituições referente a um novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor;

| C. | Considerando que, na sua citada resolução de 16 de setembro de 2015, o Parlamento saudou a abertura das negociações para um novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor e definiu um certo número de prioridades, nomeadamente no que se refere à qualidade da redação legislativa da Comissão, à programação plurianual e anual, a reforçar a avaliação de impacto dos projetos de legislação, à igualdade de tratamento dos dois ramos da autoridade legislativa ao longo do processo legislativo quanto ao acesso à informação, a consultas interinstitucionais adequadas, ao seguimento dado pela Comissão às propostas e recomendações do Parlamento e à apresentação de justificações pormenorizadas para cada retirada prevista; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua citada resolução de 16 de setembro de 2015, o Parlamento saudou a abertura das negociações para um novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor e definiu um certo número de prioridades, nomeadamente no que se refere à qualidade da redação legislativa da Comissão, à programação plurianual e anual, a reforçar a avaliação de impacto dos projetos de legislação, à igualdade de tratamento dos dois ramos da autoridade legislativa ao longo do processo legislativo quanto ao acesso à informação, a consultas interinstitucionais adequadas, ao seguimento dado pela Comissão às propostas e recomendações do Parlamento e à apresentação de justificações pormenorizadas para cada retirada prevista;

| D. | Considerando que as negociações interinstitucionais foram formalmente abertas em 25 de junho de 2015; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as negociações interinstitucionais foram formalmente abertas em 25 de junho de 2015;

| E. | Considerando que, em 16 de dezembro de 2015, a Conferência dos Presidentes aprovou, por maioria, o acordo provisório que havia sido alcançado entre os negociadores das três instituições, em 8 de dezembro de 2015, sobre o texto de um novo Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor («novo AII»); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2015, a Conferência dos Presidentes aprovou, por maioria, o acordo provisório que havia sido alcançado entre os negociadores das três instituições, em 8 de dezembro de 2015, sobre o texto de um novo Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor («novo AII»);

| F. | Considerando que o novo AII visa substituir o acordo interinstitucional de 2003 e a abordagem interinstitucional comum de novembro de 2005 para a avaliação de impacto, e que o anexo do novo AII se destina a substituir o memorando comum de 2011 sobre os atos delegados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o novo AII visa substituir o acordo interinstitucional de 2003 e a abordagem interinstitucional comum de novembro de 2005 para a avaliação de impacto, e que o anexo do novo AII se destina a substituir o memorando comum de 2011 sobre os atos delegados;

| G. | Considerando que, nos termos da declaração do Parlamento Europeu e da Comissão constante do anexo II da presente decisão, o novo AII é aplicável sem prejuízo do acordo-quadro de 2010; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos da declaração do Parlamento Europeu e da Comissão constante do anexo II da presente decisão, o novo AII é aplicável sem prejuízo do acordo-quadro de 2010;

| H. | Considerando todavia que, em consequência do novo AII, certas disposições do acordo-quadro de 2010 podem tornar-se obsoletas ou podem ter de ser atualizadas; |
| --- | --- |

H.

Considerando todavia que, em consequência do novo AII, certas disposições do acordo-quadro de 2010 podem tornar-se obsoletas ou podem ter de ser atualizadas;

| I. | Considerando que o novo AII prevê outras negociações interinstitucionais, nomeadamente sobre as modalidades práticas de cooperação e intercâmbio de informações no contexto da celebração de acordos internacionais e sobre os critérios para a aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE sobre atos delegados e atos de execução, respetivamente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o novo AII prevê outras negociações interinstitucionais, nomeadamente sobre as modalidades práticas de cooperação e intercâmbio de informações no contexto da celebração de acordos internacionais e sobre os critérios para a aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE sobre atos delegados e atos de execução, respetivamente;

| J. | Considerando que, em consequência do novo AII, certas disposições do Regimento do Parlamento, como as relacionadas com o programa de trabalho da Comissão e a verificação da base jurídica dos atos, terão de ser adaptadas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em consequência do novo AII, certas disposições do Regimento do Parlamento, como as relacionadas com o programa de trabalho da Comissão e a verificação da base jurídica dos atos, terão de ser adaptadas;

| K. | Considerando que o novo AII acolhe, de um modo ou de outro, as principais preocupações expressas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento no seu «Contributo da Comissão AFCO para a posição do Parlamento Europeu para as negociações sobre a revisão do Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”», de 22 de abril de 2015; |
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K.

Considerando que o novo AII acolhe, de um modo ou de outro, as principais preocupações expressas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento no seu «Contributo da Comissão AFCO para a posição do Parlamento Europeu para as negociações sobre a revisão do Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”», de 22 de abril de 2015;

| 1. | Congratula-se com o acordo alcançado entre as instituições e considera que este acordo constitui uma boa base para estabelecer e desenvolver uma nova relação, mais aberta e transparente, entre as instituições, com o objetivo de legislar melhor, no interesse dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o acordo alcançado entre as instituições e considera que este acordo constitui uma boa base para estabelecer e desenvolver uma nova relação, mais aberta e transparente, entre as instituições, com o objetivo de legislar melhor, no interesse dos cidadãos da União;

| 2. | Lamenta profundamente, no contexto «legislar melhor», que as negociações sobre o AII não tenham decorrido de acordo com a prática corrente quanto a um procedimento em comissão no Parlamento Europeu; |
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2.

Lamenta profundamente, no contexto «legislar melhor», que as negociações sobre o AII não tenham decorrido de acordo com a prática corrente quanto a um procedimento em comissão no Parlamento Europeu;

| 3. | Congratula-se, em especial, com os resultados das negociações no que respeita à programação interinstitucional plurianual e anual, ao seguimento dado pela Comissão às iniciativas legislativas do Parlamento e à justificação da retirada prevista de propostas legislativas e à consulta sobre esta retirada; salienta que o facto de ser acordado colocar uma tónica forte no programa de trabalho da Comissão não pode ser entendido como uma justificação para restringir os poderes legislativos ou o direito de iniciativa do Parlamento; congratula-se com a troca interinstitucional de opiniões contemplada no acordo, no caso de se prever uma modificação da base jurídica de um ato, e expressa a sua firme determinação de resistir a qualquer tentativa que vise enfraquecer os poderes legislativos do Parlamento Europeu através de uma alteração da base jurídica; |
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3.

Congratula-se, em especial, com os resultados das negociações no que respeita à programação interinstitucional plurianual e anual, ao seguimento dado pela Comissão às iniciativas legislativas do Parlamento e à justificação da retirada prevista de propostas legislativas e à consulta sobre esta retirada; salienta que o facto de ser acordado colocar uma tónica forte no programa de trabalho da Comissão não pode ser entendido como uma justificação para restringir os poderes legislativos ou o direito de iniciativa do Parlamento; congratula-se com a troca interinstitucional de opiniões contemplada no acordo, no caso de se prever uma modificação da base jurídica de um ato, e expressa a sua firme determinação de resistir a qualquer tentativa que vise enfraquecer os poderes legislativos do Parlamento Europeu através de uma alteração da base jurídica;

| 4. | Sublinha a importância das disposições do novo AII sobre as ferramentas para legislar melhor (avaliações de impacto, consultas dos cidadãos e das partes interessadas, avaliações, etc.), para um processo decisório com conhecimento de causa, inclusivo e transparente e para a correta aplicação da legislação, observando simultaneamente que essas disposições salvaguardam as prerrogativas dos legisladores; considera que as avaliações de impacto devem ser completas e equilibradas e deverão avaliar, nomeadamente, o custo para os produtores, para os consumidores, para os trabalhadores, para os administradores e para o ambiente da não adoção da legislação necessária; expressa a sua preocupação com o facto de, no que se refere às avaliações de impacto, o texto não comprometer suficientemente as três instituições a incluir testes relativos às pequenas e médias empresas (PME) e à competitividade nas suas avaliações de impacto; destaca a importância de ter em conta e de dar atenção às necessidades das PME em todas as fases do ciclo legislativo; sublinha que, em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de maio de 2015, sobre orientações para legislar melhor (SWD(2015)0111), a avaliação do impacto nas PME deve ser incluída nos relatórios de avaliação de impacto, e convida a Comissão a fornecer informação suplementar sobre esta prática; congratula-se com o objetivo de melhorar a execução e a aplicação da legislação da União, nomeadamente identificando melhor as medidas nacionais que não são exigidas pela legislação da União a transpor («gold-plating»), e, tendo embora presente que, quando são apenas definidas normas mínimas pela legislação da União, os Estados-Membros têm liberdade para aplicar normas mais rigorosas, espera que os Estados-Membros indiquem claramente e documentem essas medidas; |
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4.

Sublinha a importância das disposições do novo AII sobre as ferramentas para legislar melhor (avaliações de impacto, consultas dos cidadãos e das partes interessadas, avaliações, etc.), para um processo decisório com conhecimento de causa, inclusivo e transparente e para a correta aplicação da legislação, observando simultaneamente que essas disposições salvaguardam as prerrogativas dos legisladores; considera que as avaliações de impacto devem ser completas e equilibradas e deverão avaliar, nomeadamente, o custo para os produtores, para os consumidores, para os trabalhadores, para os administradores e para o ambiente da não adoção da legislação necessária; expressa a sua preocupação com o facto de, no que se refere às avaliações de impacto, o texto não comprometer suficientemente as três instituições a incluir testes relativos às pequenas e médias empresas (PME) e à competitividade nas suas avaliações de impacto; destaca a importância de ter em conta e de dar atenção às necessidades das PME em todas as fases do ciclo legislativo; sublinha que, em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de maio de 2015, sobre orientações para legislar melhor (SWD(2015)0111), a avaliação do impacto nas PME deve ser incluída nos relatórios de avaliação de impacto, e convida a Comissão a fornecer informação suplementar sobre esta prática; congratula-se com o objetivo de melhorar a execução e a aplicação da legislação da União, nomeadamente identificando melhor as medidas nacionais que não são exigidas pela legislação da União a transpor («gold-plating»), e, tendo embora presente que, quando são apenas definidas normas mínimas pela legislação da União, os Estados-Membros têm liberdade para aplicar normas mais rigorosas, espera que os Estados-Membros indiquem claramente e documentem essas medidas;

| 5. | Observa que os custos cumulativos da legislação podem causar sérias dificuldades às empresas e às pessoas afetadas pela regulamentação da União; |
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5.

Observa que os custos cumulativos da legislação podem causar sérias dificuldades às empresas e às pessoas afetadas pela regulamentação da União;

| 6. | Toma nota da carta do primeiro vice-presidente da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre o funcionamento do novo Comité de Controlo da Regulamentação, incumbido de supervisionar a qualidade das avaliações de impacto da Comissão (sem, contudo, dispor do poder de veto sobre propostas legislativas, uma competência das autoridades eleitas); recorda que, na sua resolução de 27 de novembro de 2014 sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (5), o Parlamento solicita que a independência do Comité de Controlo da Regulamentação (anteriormente, «Comité das Avaliações de Impacto») seja reforçada e, nomeadamente, que os membros do comité não estejam sujeitos a controlo político; considera, a este respeito, que a criação do Comité de Controlo da Regulamentação constitui um primeiro passo positivo para alcançar a sua independência; lembra que, caso o considerem necessário, os legisladores podem igualmente proceder às suas próprias avaliações de impacto; observa que as avaliações de impacto não substituem o processo político de tomada de decisões; sublinha, além disso, que o novo AII prevê que as instituições troquem informações sobre as boas práticas e as metodologias relativas às avaliações de impacto, dando assim oportunidade para rever oportunamente o funcionamento do Comité de Controlo da Regulamentação, a fim de obter uma metodologia comum; |
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6.

Toma nota da carta do primeiro vice-presidente da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre o funcionamento do novo Comité de Controlo da Regulamentação, incumbido de supervisionar a qualidade das avaliações de impacto da Comissão (sem, contudo, dispor do poder de veto sobre propostas legislativas, uma competência das autoridades eleitas); recorda que, na sua resolução de 27 de novembro de 2014 sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (5), o Parlamento solicita que a independência do Comité de Controlo da Regulamentação (anteriormente, «Comité das Avaliações de Impacto») seja reforçada e, nomeadamente, que os membros do comité não estejam sujeitos a controlo político; considera, a este respeito, que a criação do Comité de Controlo da Regulamentação constitui um primeiro passo positivo para alcançar a sua independência; lembra que, caso o considerem necessário, os legisladores podem igualmente proceder às suas próprias avaliações de impacto; observa que as avaliações de impacto não substituem o processo político de tomada de decisões; sublinha, além disso, que o novo AII prevê que as instituições troquem informações sobre as boas práticas e as metodologias relativas às avaliações de impacto, dando assim oportunidade para rever oportunamente o funcionamento do Comité de Controlo da Regulamentação, a fim de obter uma metodologia comum;

| 7. | Congratula-se com o acordo entre as instituições no sentido de cooperarem com vista a atualizar e simplificar a legislação e a trocar pontos de vista sobre a mesma, antes da finalização do programa de trabalho da Comissão; sublinha a importância da «análise anual dos encargos» prevista no acordo como instrumento para identificar e acompanhar, de forma clara e transparente, os resultados dos esforços da União para evitar e reduzir o excesso de regulamentação e os encargos administrativos, que deve incluir, especificamente, uma lista relativa às PME e deve distinguir entre os encargos que as propostas da Comissão pretendem impor e os atos dos diferentes Estados-Membros; salienta que a viabilidade e a conveniência de estabelecer objetivos para a redução dos encargos em setores específicos devem ser cuidadosamente avaliadas caso a caso, em estreita colaboração entre as instituições, colocando a tónica na qualidade da legislação e sem enfraquecer as normas relevantes da União; espera que a Comissão proponha, de forma regular, a revogação dos atos jurídicos, sempre que esta revogação seja considerada necessária; congratula-se, a este respeito, com o facto de as três instituições terem acordado em que as avaliações de impacto devem também incluir o impacto das propostas sobre os encargos administrativos, em especial no que se refere às PME; reconhece que uma legislação adequada da União pode reduzir os encargos administrativos das PME, substituindo 28 conjuntos de normas diferentes por um único conjunto de normas para o mercado interno; |
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7.

Congratula-se com o acordo entre as instituições no sentido de cooperarem com vista a atualizar e simplificar a legislação e a trocar pontos de vista sobre a mesma, antes da finalização do programa de trabalho da Comissão; sublinha a importância da «análise anual dos encargos» prevista no acordo como instrumento para identificar e acompanhar, de forma clara e transparente, os resultados dos esforços da União para evitar e reduzir o excesso de regulamentação e os encargos administrativos, que deve incluir, especificamente, uma lista relativa às PME e deve distinguir entre os encargos que as propostas da Comissão pretendem impor e os atos dos diferentes Estados-Membros; salienta que a viabilidade e a conveniência de estabelecer objetivos para a redução dos encargos em setores específicos devem ser cuidadosamente avaliadas caso a caso, em estreita colaboração entre as instituições, colocando a tónica na qualidade da legislação e sem enfraquecer as normas relevantes da União; espera que a Comissão proponha, de forma regular, a revogação dos atos jurídicos, sempre que esta revogação seja considerada necessária; congratula-se, a este respeito, com o facto de as três instituições terem acordado em que as avaliações de impacto devem também incluir o impacto das propostas sobre os encargos administrativos, em especial no que se refere às PME; reconhece que uma legislação adequada da União pode reduzir os encargos administrativos das PME, substituindo 28 conjuntos de normas diferentes por um único conjunto de normas para o mercado interno;

| 8. | Considera que, em princípio, foi encontrada uma solução equilibrada no que respeita aos atos delegados e aos atos de execução, que garante a transparência e a paridade entre os legisladores, mas chama a atenção para a necessidade de um acordo célere sobre os critérios adequados para delimitar os atos delegados e os atos de execução e uma rápida adaptação de todos os atos de base ao enquadramento jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa; |
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8.

Considera que, em princípio, foi encontrada uma solução equilibrada no que respeita aos atos delegados e aos atos de execução, que garante a transparência e a paridade entre os legisladores, mas chama a atenção para a necessidade de um acordo célere sobre os critérios adequados para delimitar os atos delegados e os atos de execução e uma rápida adaptação de todos os atos de base ao enquadramento jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa;

| 9. | Reconhece que as medidas acordadas para melhorar a troca de pontos de vista e de informação entre o Parlamento e o Conselho, na sua qualidade de legisladores, constituem um passo em frente; considera, no entanto, que estas medidas deverão ser aprofundadas, em especial quanto ao acesso mútuo à informação e às reuniões, por forma a assegurar um verdadeiro equilíbrio e a igualdade de tratamento entre os legisladores ao longo do processo legislativo e a garantir a observância do princípio da cooperação mútua e sincera entre as instituições; alerta para o facto de que as trocas de pontos de vista informais previstas no acordo não se deverem transformar num novo palco de negociações interinstitucionais não transparentes; |
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9.

Reconhece que as medidas acordadas para melhorar a troca de pontos de vista e de informação entre o Parlamento e o Conselho, na sua qualidade de legisladores, constituem um passo em frente; considera, no entanto, que estas medidas deverão ser aprofundadas, em especial quanto ao acesso mútuo à informação e às reuniões, por forma a assegurar um verdadeiro equilíbrio e a igualdade de tratamento entre os legisladores ao longo do processo legislativo e a garantir a observância do princípio da cooperação mútua e sincera entre as instituições; alerta para o facto de que as trocas de pontos de vista informais previstas no acordo não se deverem transformar num novo palco de negociações interinstitucionais não transparentes;

| 10. | Recorda que o TFUE prevê um processo legislativo ordinário com três leituras; salienta que, quando o Parlamento e o Conselho exercem plenamente as suas prerrogativas no processo legislativo, os acordos em segunda leitura devem ser o procedimento corrente, ao passo que os acordos em primeira leitura devem ser utilizados apenas quando precedidos de uma decisão refletida e expressa nesse sentido; |
| --- | --- |

10.

Recorda que o TFUE prevê um processo legislativo ordinário com três leituras; salienta que, quando o Parlamento e o Conselho exercem plenamente as suas prerrogativas no processo legislativo, os acordos em segunda leitura devem ser o procedimento corrente, ao passo que os acordos em primeira leitura devem ser utilizados apenas quando precedidos de uma decisão refletida e expressa nesse sentido;

| 11. | Congratula-se com o compromisso de assegurar a transparência dos procedimentos legislativos, mas sublinha a necessidade de disposições e de instrumentos mais concretos para atingir este objetivo, em especial quanto ao recurso aos acordos em primeira leitura; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o compromisso de assegurar a transparência dos procedimentos legislativos, mas sublinha a necessidade de disposições e de instrumentos mais concretos para atingir este objetivo, em especial quanto ao recurso aos acordos em primeira leitura;

| 12. | Considera também que as disposições relativas ao diálogo político com os parlamentos nacionais devem ser mais bem utilizadas; sublinha, a este propósito, o importante papel atribuído aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa e salienta que, a par do papel que desempenham no controlo do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os parlamentos nacionais podem e devem dar um contributo positivo no quadro do diálogo político; incentiva a utilizar melhor os atuais mecanismos de subsidiariedade e proporcionalidade previstos nos Tratados; salienta a necessidade de uma maior flexibilidade na aplicação do prazo de oito semanas para os parlamentos nacionais emitirem um parecer fundamentado sobre a não conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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12.

Considera também que as disposições relativas ao diálogo político com os parlamentos nacionais devem ser mais bem utilizadas; sublinha, a este propósito, o importante papel atribuído aos parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa e salienta que, a par do papel que desempenham no controlo do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os parlamentos nacionais podem e devem dar um contributo positivo no quadro do diálogo político; incentiva a utilizar melhor os atuais mecanismos de subsidiariedade e proporcionalidade previstos nos Tratados; salienta a necessidade de uma maior flexibilidade na aplicação do prazo de oito semanas para os parlamentos nacionais emitirem um parecer fundamentado sobre a não conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 13. | Solicita uma avaliação global do impacto do novo AII sobre o acordo-quadro de 2010 e os outros acordos interinstitucionais conexos em vigor, tendo presente a necessidade de salvaguardar a posição e as prerrogativas do Parlamento Europeu e de simplificar a arquitetura das numerosas disposições que regulam as relações interinstitucionais; |
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13.

Solicita uma avaliação global do impacto do novo AII sobre o acordo-quadro de 2010 e os outros acordos interinstitucionais conexos em vigor, tendo presente a necessidade de salvaguardar a posição e as prerrogativas do Parlamento Europeu e de simplificar a arquitetura das numerosas disposições que regulam as relações interinstitucionais;

| 14. | Considera que esta simplificação deve ser concretizada logo que todas as disposições práticas para aplicar integralmente o novo AII estejam finalizadas, ocasião em que as instituições poderiam igualmente avaliar se é necessário introduzir ajustamentos no novo AII em função da experiência adquirida até aí com a sua aplicação; |
| --- | --- |

14.

Considera que esta simplificação deve ser concretizada logo que todas as disposições práticas para aplicar integralmente o novo AII estejam finalizadas, ocasião em que as instituições poderiam igualmente avaliar se é necessário introduzir ajustamentos no novo AII em função da experiência adquirida até aí com a sua aplicação;

| 15. | Sublinha a importância de uma aplicação adequada e de se assegurar que os compromissos assumidos e os prazos estabelecidos no novo AII sejam respeitados; |
| --- | --- |

15.

Sublinha a importância de uma aplicação adequada e de se assegurar que os compromissos assumidos e os prazos estabelecidos no novo AII sejam respeitados;

| 16. | Salienta que as seguintes questões, em especial, carecem de um seguimento a nível técnico e/ou político, com o envolvimento ativo, e recorrendo às especialidades, de todas as comissões parlamentares que possuem a experiência relevante;






  — | Programação (revisão técnica do acordo-quadro de 2010 e do Regimento do Parlamento Europeu); |
| --- | --- | --- |

16.

Salienta que as seguintes questões, em especial, carecem de um seguimento a nível técnico e/ou político, com o envolvimento ativo, e recorrendo às especialidades, de todas as comissões parlamentares que possuem a experiência relevante;

—

Programação (revisão técnica do acordo-quadro de 2010 e do Regimento do Parlamento Europeu);

| — | Verificação da base jurídica dos atos (revisão do Regimento de modo a incorporar disposições para uma troca trilateral de pontos de vista); |
| --- | --- |

—

Verificação da base jurídica dos atos (revisão do Regimento de modo a incorporar disposições para uma troca trilateral de pontos de vista);

| — | Avaliação da aplicação pela Comissão das suas orientações para legislar melhor, acima citadas, e do funcionamento efetivo do recém-criado Comité de Controlo da Regulamentação, nomeadamente para verificar, nos termos do n.o 6, se funciona de forma independente e se os seus membros não estão sujeitos a qualquer controlo político; |
| --- | --- |

—

Avaliação da aplicação pela Comissão das suas orientações para legislar melhor, acima citadas, e do funcionamento efetivo do recém-criado Comité de Controlo da Regulamentação, nomeadamente para verificar, nos termos do n.o 6, se funciona de forma independente e se os seus membros não estão sujeitos a qualquer controlo político;

| — | A transparência e a coordenação do processo legislativo (incluindo a utilização apropriada dos processos de primeira e segunda leitura, as disposições práticas para as trocas de pontos de vista, a partilha de informações e a comparação dos calendários, a transparência no contexto das negociações trilaterais, o desenvolvimento de plataformas e ferramentas para a criação de uma base de dados comum sobre a evolução dos processos legislativos, a prestação de informação aos parlamentos nacionais e as disposições práticas para a cooperação e a partilha de informações sobre as negociações de acordos internacionais e a celebração destes acordos); |
| --- | --- |

—

A transparência e a coordenação do processo legislativo (incluindo a utilização apropriada dos processos de primeira e segunda leitura, as disposições práticas para as trocas de pontos de vista, a partilha de informações e a comparação dos calendários, a transparência no contexto das negociações trilaterais, o desenvolvimento de plataformas e ferramentas para a criação de uma base de dados comum sobre a evolução dos processos legislativos, a prestação de informação aos parlamentos nacionais e as disposições práticas para a cooperação e a partilha de informações sobre as negociações de acordos internacionais e a celebração destes acordos);

| — | Uma avaliação, e eventual seguimento, da independência do Comité de Controlo da Regulamentação no desempenho da sua função de supervisão e prestação de aconselhamento objetivo sobre as respetivas avaliações de impacto; |
| --- | --- |

—

Uma avaliação, e eventual seguimento, da independência do Comité de Controlo da Regulamentação no desempenho da sua função de supervisão e prestação de aconselhamento objetivo sobre as respetivas avaliações de impacto;

| — | A expectativa do Parlamento, em conformidade com as disposições relevantes do novo AII, de que, o mais rapidamente possível, a Comissão apresente propostas que, sempre que tal seja viável, estabeleçam metas para reduzir os encargos nos setores essenciais, sem prejuízo de cumprir os objetivos da legislação; |
| --- | --- |

—

A expectativa do Parlamento, em conformidade com as disposições relevantes do novo AII, de que, o mais rapidamente possível, a Comissão apresente propostas que, sempre que tal seja viável, estabeleçam metas para reduzir os encargos nos setores essenciais, sem prejuízo de cumprir os objetivos da legislação;

| — | Assegurar a coerência operacional e jurídica entre o novo AII e os acordos de cooperação referentes aos órgãos consultivos da União; |
| --- | --- |

—

Assegurar a coerência operacional e jurídica entre o novo AII e os acordos de cooperação referentes aos órgãos consultivos da União;

| — | Atos delegados e atos de execução, com base na resolução do Parlamento, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão (6) (negociações sobre os critérios de delimitação para os atos delegados e os atos de execução, a criação de um registo dos atos delegados e o pleno alinhamento dos atos anteriores ao Tratado de Lisboa); |
| --- | --- |

—

Atos delegados e atos de execução, com base na resolução do Parlamento, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão (6) (negociações sobre os critérios de delimitação para os atos delegados e os atos de execução, a criação de um registo dos atos delegados e o pleno alinhamento dos atos anteriores ao Tratado de Lisboa);

| — | A execução e aplicação da legislação da União (controlo da comunicação, pelos Estados-Membros, da transposição das diretivas, bem como de cada medida nacional que ultrapassa as disposições da legislação da União («gold-plating»)); |
| --- | --- |

—

A execução e aplicação da legislação da União (controlo da comunicação, pelos Estados-Membros, da transposição das diretivas, bem como de cada medida nacional que ultrapassa as disposições da legislação da União («gold-plating»));

| 17. | Aprova o projeto de acordo constante do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

17.

Aprova o projeto de acordo constante do anexo I da presente decisão;

| 18. | Aprova a declaração do Parlamento e da Comissão constante do anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

18.

Aprova a declaração do Parlamento e da Comissão constante do anexo II da presente decisão;

| 19. | Solicita à sua comissão competente que examine em que medida, para aplicar o novo AII, são necessárias alterações ou interpretações do Regimento ou alterações das práticas, da administração e dos canais de contacto do Parlamento com as outras instituições; |
| --- | --- |

19.

Solicita à sua comissão competente que examine em que medida, para aplicar o novo AII, são necessárias alterações ou interpretações do Regimento ou alterações das práticas, da administração e dos canais de contacto do Parlamento com as outras instituições;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar o novo AII com o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de assinar o novo AII com o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, incluindo os respetivos anexos, ao Conselho e à Comissão, para conhecimento. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, incluindo os respetivos anexos, ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0061.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0323.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0069.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0127.

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ANEXO I

Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor

(O texto do presente anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao texto do acordo interinstitucional publicado no JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.)

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DA COMISSÃO AQUANDO DA ADOÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL SOBRE LEGISLAR MELHOR

O Parlamento Europeu e a Comissão consideram que o presente acordo reflete o equilíbrio entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e as respetivas competências, tal como estabelecido nos Tratados.

O presente acordo aplica-se sem prejuízo do Acordo-quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1).

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 8 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/98 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/98

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P8_TA(2016)0067

Saúde Animal ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (11779/1/2015 — C8-0008/2016 — 2013/0136(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 050/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11779/1/2015 — C8-0008/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11779/1/2015 — C8-0008/2016),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013 (1),

| — | Após ter consultado o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após ter consultado o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0260), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0260),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0041/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0041/2016),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente declaração; |
| --- | --- |

3.

Regista as declarações da Comissão anexas à presente declaração;

| 4. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

4.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0381.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748 — salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Legislação sobre saúde animal») e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais. Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana.

Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União

A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão relativa ao bem-estar dos animais

Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados. A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.). Esta legislação em matéria de bem-estar dos animais continuará necessariamente a aplicar-se. A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.o do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/101 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/101

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P8_TA(2016)0068

Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 — C7-0025/2014 — 2014/0014(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0032), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0032),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0025/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2014 (2),

| — | Tendo em conta a sua decisão de 27 de maio de 2015 relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 27 de maio de 2015 relativa à abertura e ao mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta (3),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0006/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0006/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 142.

(2)  JO C 415 de 20.11.2014, p. 30.

(3)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0216.

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P8_TC1-COD(2014)0014

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/791.)

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/102 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/102

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P8_TA(2016)0069

Acesso ao mercado dos serviços portuários e transparência financeira dos portos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (COM(2013)0296 — C7-0144/2013 — 2013/0157(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/16)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| que estabelece um quadro normativo para
  o acesso ao mercado
  dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos | que estabelece um quadro normativo para
  a organização
  dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um quadro normativo para
  o acesso ao mercado
  dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos

que estabelece um quadro normativo para
  a organização
  dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Os portos podem contribuir para a competitividade a longo prazo das indústrias europeias nos mercados mundiais e, ao mesmo tempo, gerar valor acrescentado e empregos em todas as regiões costeiras da União. A fim de abordar os desafios enfrentados pelo setor dos transportes marítimos, tais como as ineficiências nas cadeias logísticas e de transportes sustentáveis, é essencial que as ações previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Portos: um motor para o crescimento» sobre simplificação administrativa sejam aplicadas a par do presente regulamento. A complexidade dos procedimentos administrativos de desalfandegamento, que resulta em atrasos nos portos, representa um grave obstáculo à competitividade do transporte marítimo de curta distância e à eficiência dos portos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Os portos podem contribuir para a competitividade a longo prazo das indústrias europeias nos mercados mundiais e, ao mesmo tempo, gerar valor acrescentado e empregos em todas as regiões costeiras da União. A fim de abordar os desafios enfrentados pelo setor dos transportes marítimos, tais como as ineficiências nas cadeias logísticas e de transportes sustentáveis, é essencial que as ações previstas na Comunicação da Comissão intitulada «Portos: um motor para o crescimento» sobre simplificação administrativa sejam aplicadas a par do presente regulamento. A complexidade dos procedimentos administrativos de desalfandegamento, que resulta em atrasos nos portos, representa um grave obstáculo à competitividade do transporte marítimo de curta distância e à eficiência dos portos da União.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados pode representar uma grande vantagem económica para um porto em termos de competitividade. A fim de evitar a concorrência desleal dos portos e reduzir as formalidades aduaneiras suscetíveis de prejudicar gravemente os interesses financeiros da União, as autoridades portuárias devem adotar uma abordagem política adequada e eficaz, baseada nos riscos, a fim de evitar a distorção da concorrência. Os Estados-Membros e a Comissão devem efetivamente controlar estes procedimentos de forma periódica, devendo a Comissão apurar a necessidade de tomar medidas adequadas para lutar contra a concorrência desleal. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Um nível elevado de procedimentos aduaneiros simplificados pode representar uma grande vantagem económica para um porto em termos de competitividade. A fim de evitar a concorrência desleal dos portos e reduzir as formalidades aduaneiras suscetíveis de prejudicar gravemente os interesses financeiros da União, as autoridades portuárias devem adotar uma abordagem política adequada e eficaz, baseada nos riscos, a fim de evitar a distorção da concorrência. Os Estados-Membros e a Comissão devem efetivamente controlar estes procedimentos de forma periódica, devendo a Comissão apurar a necessidade de tomar medidas adequadas para lutar contra a concorrência desleal.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se aos portos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1  % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas
  , sem prejuízo, porém, da possibilidade de os Estados-Membros decidirem aplicá-lo também a outros portos
  . Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se aos portos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1  % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas
  , sem prejuízo, porém, da possibilidade de os Estados-Membros decidirem aplicá-lo também a outros portos
  . Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento.

| (4) | O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se
  apenas
  aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1  % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas.
  Porém, o presente regulamento deve conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estes decidirem se aplicam ou não o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, localizada nas regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros também podem introduzir derrogações que visem evitar encargos administrativos desproporcionados para esses portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, cujo tráfego anual não justifique a aplicação integral do presente regulamento.
  Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O grosso do tráfego marítimo da União transita pelos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes. A fim de atingir o seu objetivo de forma proporcional e sem impor encargos desnecessários a outros portos, o presente regulamento deve aplicar-se
  apenas
  aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, cada um dos quais desempenha um papel significativo no sistema europeu de transportes, quer por movimentarem mais de 0,1  % do tráfego total de mercadorias da UE ou do número total de passageiros, quer por melhorarem a acessibilidade regional das zonas insulares ou periféricas.
  Porém, o presente regulamento deve conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estes decidirem se aplicam ou não o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, localizada nas regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros também podem introduzir derrogações que visem evitar encargos administrativos desproporcionados para esses portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global, cujo tráfego anual não justifique a aplicação integral do presente regulamento.
  Os serviços de pilotagem em alto mar não afetam diretamente a eficiência do porto, uma vez que não são utilizados para a entrada ou saída direta dos navios, pelo que não é necessário incluí-los no presente regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O presente regulamento não impõe um modelo específico de gestão portuária às administrações portuárias. Desde que as regras relativas ao acesso ao mercado e à transparência financeira sejam respeitadas, os modelos existentes de gestão portuária estabelecidos a nível nacional nos Estados-Membros podem ser conservados, em conformidade com o Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

O presente regulamento não impõe um modelo específico de gestão portuária às administrações portuárias. Desde que as regras relativas ao acesso ao mercado e à transparência financeira sejam respeitadas, os modelos existentes de gestão portuária estabelecidos a nível nacional nos Estados-Membros podem ser conservados, em conformidade com o Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O objetivo do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é eliminar as restrições à livre prestação de serviços na União. Nos termos do artigo 58.o do mesmo Tratado, esse objetivo deve ser alcançado no quadro das disposições constantes do título relativo aos transportes, mais especificamente do artigo 100.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O objetivo do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é eliminar as restrições à livre prestação de serviços na União. Nos termos do artigo 58.o do mesmo Tratado, esse objetivo deve ser alcançado no quadro das disposições constantes do título relativo aos transportes, mais especificamente do artigo 100.o, n.o 2.

Suprimido

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A autoprestação de serviços, a qual implica que as companhias de navegação e os prestadores de serviços portuários empreguem pessoal da sua escolha e prestem serviços portuários a si próprios, está regulamentada em vários Estados-Membros por motivos de segurança ou sociais. As partes interessadas consultadas pela Comissão aquando da elaboração da sua proposta salientaram que a imposição de uma permissão generalizada da autoprestação de serviços a nível da União exigiria a adoção de normas de segurança e sociais suplementares para evitar os possíveis impactos negativos nestes domínios. Por conseguinte, afigura-se adequado não regulamentar, por enquanto, esta questão ao nível da União, deixando que os Estados-Membros decidam se querem ou não fazê-lo a nível nacional. Em consequência, o presente regulamento apenas abrange a prestação de serviços portuários contra remuneração. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A autoprestação de serviços, a qual implica que as companhias de navegação e os prestadores de serviços portuários empreguem pessoal da sua escolha e prestem serviços portuários a si próprios, está regulamentada em vários Estados-Membros por motivos de segurança ou sociais. As partes interessadas consultadas pela Comissão aquando da elaboração da sua proposta salientaram que a imposição de uma permissão generalizada da autoprestação de serviços a nível da União exigiria a adoção de normas de segurança e sociais suplementares para evitar os possíveis impactos negativos nestes domínios. Por conseguinte, afigura-se adequado não regulamentar, por enquanto, esta questão ao nível da União, deixando que os Estados-Membros decidam se querem ou não fazê-lo a nível nacional. Em consequência, o presente regulamento apenas abrange a prestação de serviços portuários contra remuneração.

Suprimido

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores,
  incluindo em termos de formação, e ao equipamento necessário, e devem ser transparentes, não-discriminatórios, objetivos e relevantes para a prestação do serviço portuário
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores,
  incluindo em termos de formação, e ao equipamento necessário, e devem ser transparentes, não-discriminatórios, objetivos e relevantes para a prestação do serviço portuário
  .

| (7) | Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores,
  ao equipamento necessário para a prestação do serviço portuário relevante, à disponibilidade do serviço e à conformidade com os requisitos em matéria de segurança marítima
  .
  Estes requisitos mínimos deverão igualmente ter em conta imperativos ambientais, bem como normas sociais nacionais e a boa reputação do prestador do serviço portuário. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista uma gestão portuária eficiente, segura e ecológica, a administração do porto deve poder exigir que os prestadores de serviços portuários demonstrem cumprir requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Estes requisitos mínimos deverão limitar-se a um conjunto de condições claramente definidas e respeitantes às qualificações profissionais dos operadores,
  ao equipamento necessário para a prestação do serviço portuário relevante, à disponibilidade do serviço e à conformidade com os requisitos em matéria de segurança marítima
  .
  Estes requisitos mínimos deverão igualmente ter em conta imperativos ambientais, bem como normas sociais nacionais e a boa reputação do prestador do serviço portuário.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Cada prestador de serviços, e em especial os recém-chegados ao mercado, deve demonstrar a sua capacidade para servir um número mínimo de navios com o seu próprio pessoal e equipamento. Os prestadores de serviços devem aplicar as disposições e normas relevantes, incluindo a legislação laboral e os acordos coletivos aplicáveis, e os requisitos de qualidade do porto em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Cada prestador de serviços, e em especial os recém-chegados ao mercado, deve demonstrar a sua capacidade para servir um número mínimo de navios com o seu próprio pessoal e equipamento. Os prestadores de serviços devem aplicar as disposições e normas relevantes, incluindo a legislação laboral e os acordos coletivos aplicáveis, e os requisitos de qualidade do porto em causa.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | Ao determinar se um prestador de serviços cumpriu o requisito da boa reputação, o Estado-Membro deve ponderar se existem motivos sérios para duvidar da boa reputação do prestador de serviços portuários, do seu gerente e de quaisquer outras pessoas relevantes, conforme determinado pelo Estado-Membro, tais como condenações ou multas em qualquer Estado-Membro por infrações graves à regulamentação da União e nacional, incluindo nos seguintes domínios: legislação social e laboral, legislação sobre segurança no trabalho, legislação sobre saúde e legislação ambiental. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

Ao determinar se um prestador de serviços cumpriu o requisito da boa reputação, o Estado-Membro deve ponderar se existem motivos sérios para duvidar da boa reputação do prestador de serviços portuários, do seu gerente e de quaisquer outras pessoas relevantes, conforme determinado pelo Estado-Membro, tais como condenações ou multas em qualquer Estado-Membro por infrações graves à regulamentação da União e nacional, incluindo nos seguintes domínios: legislação social e laboral, legislação sobre segurança no trabalho, legislação sobre saúde e legislação ambiental.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-C) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3577/92

   (1-A)

  do Conselho e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2007, no processo C-251/04, Comissão/República Helénica

   (1-B)

  , segundo o qual não se pode deduzir que o reboque pode ser equiparado a serviço de transporte marítimo, é possível, por motivos de segurança marítima e para a proteção do ambiente, que os requisitos mínimos estipulem que os navios utilizados para reboque ou amarração e estejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-C)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3577/92

   (1-A)

  do Conselho e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2007, no processo C-251/04, Comissão/República Helénica

   (1-B)

  , segundo o qual não se pode deduzir que o reboque pode ser equiparado a serviço de transporte marítimo, é possível, por motivos de segurança marítima e para a proteção do ambiente, que os requisitos mínimos estipulem que os navios utilizados para reboque ou amarração e estejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Uma vez que os portos são áreas circunscritas, o acesso ao mercado pode, em alguns casos, estar a sujeito a limitações relacionadas com a escassez de espaço ou com a reserva de terrenos para certos tipos de atividade, em conformidade com um plano formal de desenvolvimento, que defina de forma transparente o uso dos espaços, e com a legislação nacional em vigor, nomeadamente a relacionada com os objetivos de ordenamento do território. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Uma vez que os portos são áreas circunscritas, o acesso ao mercado pode, em alguns casos, estar a sujeito a limitações relacionadas com a escassez de espaço ou com a reserva de terrenos para certos tipos de atividade, em conformidade com um plano formal de desenvolvimento, que defina de forma transparente o uso dos espaços, e com a legislação nacional em vigor, nomeadamente a relacionada com os objetivos de ordenamento do território.

Suprimido

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | O sistema portuário da União é extremamente diversificado e inclui muitos modelos diferentes de organização dos serviços dos portos. Por este motivo, um sistema único não seria adequado. A administração do porto ou a autoridade competente deve poder limitar o número de prestadores de um serviço portuário, caso as circunstâncias assim o exijam. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

O sistema portuário da União é extremamente diversificado e inclui muitos modelos diferentes de organização dos serviços dos portos. Por este motivo, um sistema único não seria adequado. A administração do porto ou a autoridade competente deve poder limitar o número de prestadores de um serviço portuário, caso as circunstâncias assim o exijam.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela
  autoridade competente e devidamente justificada, a fim de dar às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações
  . Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela
  autoridade competente e devidamente justificada, a fim de dar às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações
  . Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios.

| (11) | Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela
  administração do porto ou pela autoridade competente
  . Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios. |
| --- | --- |

(11)

Qualquer intenção de limitar o número de prestadores de serviços portuários deve ser previamente publicada pela
  administração do porto ou pela autoridade competente
  . Os critérios de limitação devem ser objetivos, transparentes e não-discriminatórios.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Para ser aberto e transparente,
  o processo de
  seleção
  dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente
  e todos os documentos fornecidos às
  partes interessadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Para ser aberto e transparente,
  o processo de
  seleção
  dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente
  e todos os documentos fornecidos às
  partes interessadas.

| (12) | O processo de
  escolha
  dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente
  e devem ser não-discriminatórios, transparentes e abertos a todas as
  partes interessadas. |
| --- | --- |

(12)

O processo de
  escolha
  dos prestadores de serviços portuários e o respetivo resultado devem ser divulgados publicamente
  e devem ser não-discriminatórios, transparentes e abertos a todas as
  partes interessadas.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O processo de seleção dos prestadores de serviços portuários, caso o número de prestadores seja limitado, deve seguir os princípios e a abordagem estabelecidos na Diretiva ../../... [contratos de concessão]

   (7)

  , incluindo o limiar e o método para determinar o valor dos contratos, bem como a definição de «modificações substanciais» e os elementos relativos à duração do contrato. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O processo de seleção dos prestadores de serviços portuários, caso o número de prestadores seja limitado, deve seguir os princípios e a abordagem estabelecidos na Diretiva ../../... [contratos de concessão]

   (7)

  , incluindo o limiar e o método para determinar o valor dos contratos, bem como a definição de «modificações substanciais» e os elementos relativos à duração do contrato.

Suprimido

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Na sua comunicação interpretativa, de 1 de agosto de 2006, sobre a legislação comunitária aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas disposições das diretivas comunitárias relativas aos concursos públicos

   (2)

  , a Comissão proporcionou um quadro claro para os procedimentos de seleção não abrangidos pelas diretivas relativas aos concursos públicos e não adjudicados sob a forma de concessões. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Na sua comunicação interpretativa, de 1 de agosto de 2006, sobre a legislação comunitária aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas disposições das diretivas comunitárias relativas aos concursos públicos

   (2)

  , a Comissão proporcionou um quadro claro para os procedimentos de seleção não abrangidos pelas diretivas relativas aos concursos públicos e não adjudicados sob a forma de concessões.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano
  e
  a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano
  e
  a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes.

| (14) | O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano, a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes
  ou operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais
  . |
| --- | --- |

(14)

O recurso a obrigações de serviço público conducentes à limitação do número de prestadores de um serviço portuário só pode justificar-se por razões de interesse público, a fim de assegurar a acessibilidade do serviço portuário a todos os utentes, a sua disponibilidade durante todo o ano, a sua acessibilidade económica a certas categorias de utentes
  ou operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais
  .

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | As autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários
  objeto de obrigações de serviço público
  ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro
  façam essa escolha
  , a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização
  pelo órgão
  independente
  de supervisão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

As autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários
  objeto de obrigações de serviço público
  ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro
  façam essa escolha
  , a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização
  pelo órgão
  independente
  de supervisão
  .

| (18) | A administração do porto ou
  as autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos marítimos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro
  prestem um serviço portuário no âmbito de obrigações de serviço público
  , a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização independente. |
| --- | --- |

(18)

A administração do porto ou
  as autoridades competentes designadas num Estado-Membro devem ter a possibilidade de prestarem elas próprias os serviços portuários ou de confiarem diretamente a prestação desses serviços a um operador interno. Uma autoridade competente que decida prestar ela própria o serviço poderá fazê-lo por intermédio de agentes por ela empregados ou incumbidos dessa prestação. Quando tal limitação for aplicada em todos os portos marítimos da RTE-T localizados no território de um Estado-Membro, a Comissão deve ser informada. Nos casos em que as autoridades competentes de um Estado-Membro
  prestem um serviço portuário no âmbito de obrigações de serviço público
  , a prestação de serviços portuários pelos operadores internos deve confinar-se exclusivamente ao porto ou portos para os quais foram designados. Além disso, em tais casos, as taxas dos serviços portuários aplicadas pelo operador devem ser objeto de fiscalização independente.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não
  afeta
  a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros. Nos casos em que
  há limitação do número de prestadores de serviços portuários e
  a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes
  devem ter a possibilidade de
  solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (11). |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não
  afeta
  a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros. Nos casos em que
  há limitação do número de prestadores de serviços portuários e
  a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes
  devem ter a possibilidade de
  solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (11).

| (19) | Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não
  deve afetar
  a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros
  e deve ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Nos casos em que a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes
  podem, em caso de transferência de pessoal,
  solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho
  , de 12 de março de 2001,
  relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (11). |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de garantir ao pessoal das empresas que prestam serviços portuários um nível adequado de proteção social. O presente regulamento não
  deve afetar
  a aplicação dos regimes sociais e laborais dos Estados-Membros
  e deve ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Nos casos em que a celebração de um contrato de serviço portuário possa implicar a mudança de operador, as autoridades competentes
  podem, em caso de transferência de pessoal,
  solicitar ao operador escolhido que aplique as disposições da Diretiva 2001/23/CE do Conselho
  , de 12 de março de 2001,
  relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (11).

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Num setor altamente complexo e competitivo como o dos serviços portuários, a formação dos novos funcionários, bem como a formação contínua do pessoal, são essenciais para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores portuários, a qualidade dos serviços e a competitividade dos portos da União. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que é dada uma formação adequada a todos os trabalhadores do setor portuário. O comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve poder elaborar diretrizes para a definição de requisitos de formação, a fim de assegurar uma qualidade elevada da educação e da formação dos trabalhadores portuários, minimizar o risco de acidentes e ter em conta as necessidades futuras do setor à luz das mudanças tecnológicas e logísticas impostas pelos pedidos dos clientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Num setor altamente complexo e competitivo como o dos serviços portuários, a formação dos novos funcionários, bem como a formação contínua do pessoal, são essenciais para assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores portuários, a qualidade dos serviços e a competitividade dos portos da União. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que é dada uma formação adequada a todos os trabalhadores do setor portuário. O comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve poder elaborar diretrizes para a definição de requisitos de formação, a fim de assegurar uma qualidade elevada da educação e da formação dos trabalhadores portuários, minimizar o risco de acidentes e ter em conta as necessidades futuras do setor à luz das mudanças tecnológicas e logísticas impostas pelos pedidos dos clientes.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | O setor portuário europeu enfrenta alguns desafios que podem ter impacto tanto na sua competitividade como na sua dimensão social. Esses desafios incluem: a dimensão cada vez maior dos navios, a concorrência dos portos não pertencentes à União, o crescente poder do mercado decorrente das alianças entre companhias de navegação, a necessidade de negociar atempadamente novas formas de trabalho e de dar formação adequada em termos de inovação tecnológica e minimização do seu impacto social, os volumes crescentes que estão cada vez mais agrupados, a falta de investimentos adequados em infraestruturas no interior, a eliminação dos obstáculos administrativas ao mercado interno, as alterações no panorama energético e a crescente pressão societal e ambiental. Os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais, devem dar resposta a estes desafios e tomar medidas a fim de salvaguardar tanto a competitividade do setor como as boas condições de trabalho nos portos, independentemente da flutuação da procura do trabalho portuário. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

O setor portuário europeu enfrenta alguns desafios que podem ter impacto tanto na sua competitividade como na sua dimensão social. Esses desafios incluem: a dimensão cada vez maior dos navios, a concorrência dos portos não pertencentes à União, o crescente poder do mercado decorrente das alianças entre companhias de navegação, a necessidade de negociar atempadamente novas formas de trabalho e de dar formação adequada em termos de inovação tecnológica e minimização do seu impacto social, os volumes crescentes que estão cada vez mais agrupados, a falta de investimentos adequados em infraestruturas no interior, a eliminação dos obstáculos administrativas ao mercado interno, as alterações no panorama energético e a crescente pressão societal e ambiental. Os Estados-Membros, juntamente com os parceiros sociais, devem dar resposta a estes desafios e tomar medidas a fim de salvaguardar tanto a competitividade do setor como as boas condições de trabalho nos portos, independentemente da flutuação da procura do trabalho portuário.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 19-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-C) | A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar todos os modelos de organização do trabalho portuário que garantam empregos de qualidade e condições de trabalho seguras. Eventuais adaptações necessárias apenas devem ser promovidas através de negociações entre os parceiros sociais, devendo a Comissão ter em devida conta os resultados dessas negociações. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-C)

A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar todos os modelos de organização do trabalho portuário que garantam empregos de qualidade e condições de trabalho seguras. Eventuais adaptações necessárias apenas devem ser promovidas através de negociações entre os parceiros sociais, devendo a Comissão ter em devida conta os resultados dessas negociações.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-D) | A automatização e a inovação tecnológica oferecem a oportunidade de melhorar a eficiência e a segurança dos portos. Antes de serem introduzidas alterações significativas, os empregadores e os sindicatos dos trabalhadores portuários devem colaborar, com vista a garantir a necessária formação e reciclagem e a encontrar soluções partilhadas que reduzam os efeitos negativos desses progressos na saúde e segurança no trabalho e na empregabilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-D)

A automatização e a inovação tecnológica oferecem a oportunidade de melhorar a eficiência e a segurança dos portos. Antes de serem introduzidas alterações significativas, os empregadores e os sindicatos dos trabalhadores portuários devem colaborar, com vista a garantir a necessária formação e reciclagem e a encontrar soluções partilhadas que reduzam os efeitos negativos desses progressos na saúde e segurança no trabalho e na empregabilidade.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Em muitos portos, o acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros é concedido aos prestadores por contratos públicos de concessão. Este tipo de contratos ficará abrangido pela Diretiva .../...[contratos de concessão]. Consequentemente,
  o capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros
  , mas os Estados-Membros devem poder decidir aplicar as suas disposições a esses dois serviços
  . Em relação a outros tipos de contratos utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Em muitos portos, o acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros é concedido aos prestadores por contratos públicos de concessão. Este tipo de contratos ficará abrangido pela Diretiva .../...[contratos de concessão]. Consequentemente,
  o capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros
  , mas os Estados-Membros devem poder decidir aplicar as suas disposições a esses dois serviços
  . Em relação a outros tipos de contratos utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários.

| (20) | O capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros. Em relação a outros tipos de contratos
  , que não os contratos públicos de concessão,
  utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários. |
| --- | --- |

(20)

O capítulo II do presente regulamento não é aplicável à prestação de serviços de movimentação de carga e serviços de passageiros. Em relação a outros tipos de contratos
  , que não os contratos públicos de concessão,
  utilizados pelos poderes públicos para conceder acesso ao mercado dos serviços de movimentação de carga e dos serviços de passageiros, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que as autoridades competentes estão vinculadas aos princípios de transparência e não-discriminação quando celebram esses contratos. Estes princípios são integralmente aplicáveis à prestação de quaisquer serviços portuários.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | De acordo com a Resolução A.960 da Organização Marítima Internacional (OMI), cada área de pilotagem requer que o piloto possua experiência altamente especializada, assim como conhecimentos locais. Uma vez que a OMI reconhece a utilidade da administração regional ou local da pilotagem, esta última não deve estar sujeita ao capítulo II do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

De acordo com a Resolução A.960 da Organização Marítima Internacional (OMI), cada área de pilotagem requer que o piloto possua experiência altamente especializada, assim como conhecimentos locais. Uma vez que a OMI reconhece a utilidade da administração regional ou local da pilotagem, esta última não deve estar sujeita ao capítulo II do presente regulamento.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | O Mecanismo Interligar a Europa prevê que os portos da rede transeuropeia de transportes possam beneficiar de subvenções da União durante o próximo período de 2014-2020. Por outro lado, a Comissão pretende estabelecer um quadro revisto para os auxílios estatais aos portos e, visto que a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  estabelece igualmente um novo quadro legislativo que afetará também os serviços portuários em regime de concessão, é necessário introduzir no presente regulamento normas rigorosas em matéria de transparência dos fluxos financeiros, a fim de evitar situações de concorrência desleal ou dumping entre os portos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

O Mecanismo Interligar a Europa prevê que os portos da rede transeuropeia de transportes possam beneficiar de subvenções da União durante o próximo período de 2014-2020. Por outro lado, a Comissão pretende estabelecer um quadro revisto para os auxílios estatais aos portos e, visto que a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  estabelece igualmente um novo quadro legislativo que afetará também os serviços portuários em regime de concessão, é necessário introduzir no presente regulamento normas rigorosas em matéria de transparência dos fluxos financeiros, a fim de evitar situações de concorrência desleal ou dumping entre os portos da União.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem em concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem em concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.

| (22) | É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades
  com financiamento público
  que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(22)

É necessário impor às administrações dos portos beneficiários de financiamento público, quando sejam simultaneamente prestadoras de serviços, a obrigação de manterem as contas das atividades
  com financiamento público
  que exercem na qualidade de administração portuária separadas das contas das atividades que exercem concorrência, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência e a transparência na atribuição e na utilização de fundos públicos, e evitar distorções do mercado. Em qualquer caso, deve assegurar-se o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Os portos marítimos com um volume de negócios inferior ao limiar previsto na Diretiva 2006/111/CE da Comissão devem cumprir as obrigações em matéria de transparência estipuladas no artigo 12.o do presente regulamento de forma proporcionada, sem serem submetidos a um encargo administrativo desproporcionado. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Os portos marítimos com um volume de negócios inferior ao limiar previsto na Diretiva 2006/111/CE da Comissão devem cumprir as obrigações em matéria de transparência estipuladas no artigo 12.o do presente regulamento de forma proporcionada, sem serem submetidos a um encargo administrativo desproporcionado.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 22-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-B) | Tendo em vista assegurar uma concorrência leal e reduzir os encargos administrativos, a Comissão deve clarificar, por escrito, a noção de auxílio estatal relativamente ao financiamento de infraestruturas portuárias, tendo em conta o facto de infraestruturas de acesso público e defesa, marítimas ou terrestres, que estão acessíveis a todos os potenciais utilizadores em condições equitativas e não-discriminatórias, e infraestruturas que estão associadas à prestação de Serviços de Interesse Geral não económicos têm uma natureza não comercial devido à sua finalidade predominantemente pública; essas infraestruturas pertencem ao âmbito da responsabilidade do Estado de satisfazer as necessidades gerais da população. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-B)

Tendo em vista assegurar uma concorrência leal e reduzir os encargos administrativos, a Comissão deve clarificar, por escrito, a noção de auxílio estatal relativamente ao financiamento de infraestruturas portuárias, tendo em conta o facto de infraestruturas de acesso público e defesa, marítimas ou terrestres, que estão acessíveis a todos os potenciais utilizadores em condições equitativas e não-discriminatórias, e infraestruturas que estão associadas à prestação de Serviços de Interesse Geral não económicos têm uma natureza não comercial devido à sua finalidade predominantemente pública; essas infraestruturas pertencem ao âmbito da responsabilidade do Estado de satisfazer as necessidades gerais da população.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 22-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-C) | Além disso, a Comissão deve, atempadamente e em concertação com o setor, identificar quais os investimentos em infraestruturas portuárias com financiamento público que se enquadram no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (Regulamento geral de isenção por categoria)

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(22-C)

Além disso, a Comissão deve, atempadamente e em concertação com o setor, identificar quais os investimentos em infraestruturas portuárias com financiamento público que se enquadram no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (Regulamento geral de isenção por categoria)

   (1-A)

  .

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório implicam um maior risco de abuso dos preços
  devido à situação monopolista ou oligopolista desses prestadores e ao facto de o seu contrato não poder ser contestado
  .
  O mesmo se aplica às taxas cobradas pelos operadores internos, na aceção do presente regulamento.
  Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas
  refletem as condições normais do mercado em causa
  e são fixadas com transparência e sem discriminações. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório implicam um maior risco de abuso dos preços
  devido à situação monopolista ou oligopolista desses prestadores e ao facto de o seu contrato não poder ser contestado
  .
  O mesmo se aplica às taxas cobradas pelos operadores internos, na aceção do presente regulamento.
  Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas
  refletem as condições normais do mercado em causa
  e são fixadas com transparência e sem discriminações.

| (23) | As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório
  e as taxas aplicadas pelos prestadores de serviços de pilotagem, que não se encontram efetivamente expostos à concorrência,
  implicam um maior risco de abuso dos preços. Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas
  não são desproporcionadas em relação ao valor económico dos serviços prestados
  e são fixadas com transparência e sem discriminações. |
| --- | --- |

(23)

As taxas dos serviços portuários aplicadas pelos prestadores que não sejam designados por meio de um procedimento aberto, transparente e não-discriminatório
  e as taxas aplicadas pelos prestadores de serviços de pilotagem, que não se encontram efetivamente expostos à concorrência,
  implicam um maior risco de abuso dos preços. Em relação a esses serviços, na falta de mecanismos de mercado que assegurem condições equitativas, devem tomar-se disposições para garantir que as taxas cobradas
  não são desproporcionadas em relação ao valor económico dos serviços prestados
  e são fixadas com transparência e sem discriminações.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Para serem eficientes, as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Para serem eficientes, as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto.

| (24) | O papel da administração do porto é, entre outros, facilitar o comércio e agir como intermediário entre os operadores regionais dos transportes e da indústria. Por conseguinte, por uma questão de eficiência
  , as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto. |
| --- | --- |

(24)

O papel da administração do porto é, entre outros, facilitar o comércio e agir como intermediário entre os operadores regionais dos transportes e da indústria. Por conseguinte, por uma questão de eficiência
  , as taxas de utilização das infraestruturas de cada porto devem ser fixadas de forma transparente e autónoma, em conformidade com a estratégia comercial e de investimento do próprio porto.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Deve permitir-se a diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Deve permitir-se a diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada.

| (25) | A diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias
  é um instrumento importante para a administração do porto, devendo ser permitida. As taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem variar, por exemplo,
  para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada. |
| --- | --- |

(25)

A diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas portuárias
  é um instrumento importante para a administração do porto, devendo ser permitida. As taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem variar, por exemplo,
  para promover o transporte marítimo de curta distância e atrair navios que tenham desempenho ambiental ou eficiência superiores à média, em termos de consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono, nas operações de transporte, nomeadamente nas operações em terra e no mar associadas ao transporte marítimo. Contribuir-se-á, assim, para as políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas, bem como para o desenvolvimento sustentável do porto e da sua área envolvente, nomeadamente graças à redução da pegada ambiental dos navios que nele fazem escala ou estada.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Devem existir estruturas adequadas para assegurar
  que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários são regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Devem existir estruturas adequadas para assegurar
  que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários são regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários.

| (26) | Deve ser assegurado
  que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários sejam regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários.
  A administração do porto deve envolver investidores privados, que fazem investimentos elevados e significativos em portos, em consulta sustentável relativamente aos planos de desenvolvimento portuário. |
| --- | --- |

(26)

Deve ser assegurado
  que os utentes dos portos a que são cobradas taxas pela utilização de infraestruturas portuárias e/ou pelos serviços portuários sejam regularmente consultados quando essas taxas são definidas ou alteradas. As administrações portuárias também devem consultar regularmente outras partes interessadas sobre as principais questões relativas ao adequado desenvolvimento do porto, ao seu desempenho e à sua capacidade para atrair e gerar atividades económicas, como a coordenação dos serviços portuários na zona do porto e a eficácia das ligações ao interior e dos procedimentos administrativos portuários.
  A administração do porto deve envolver investidores privados, que fazem investimentos elevados e significativos em portos, em consulta sustentável relativamente aos planos de desenvolvimento portuário.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | A fim de assegurar a 
  aplicação correta e eficaz do presente regulamento, deve designar-se em cada Estado-Membro um órgão independente de supervisão, que pode ser um organismo já existente. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

A fim de assegurar a 
  aplicação correta e eficaz do presente regulamento, deve designar-se em cada Estado-Membro um órgão independente de supervisão, que pode ser um organismo já existente.

| (27) | A fim de assegurar a 
  existência de um mecanismo independente de reclamações, deve ser designado por cada Estado-Membro um ou mais órgãos que realizem uma supervisão independente. Para este efeito, deve ser possível designar organismos já existentes que não estejam ligados à administração do porto, como autoridades da concorrência, tribunais, ministérios ou departamentos de ministérios. |
| --- | --- |

(27)

A fim de assegurar a 
  existência de um mecanismo independente de reclamações, deve ser designado por cada Estado-Membro um ou mais órgãos que realizem uma supervisão independente. Para este efeito, deve ser possível designar organismos já existentes que não estejam ligados à administração do porto, como autoridades da concorrência, tribunais, ministérios ou departamentos de ministérios.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Os órgãos independentes de supervisão devem
  trocar informações sobre o seu trabalho e 
  cooperar com vista a assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Os órgãos independentes de supervisão devem
  trocar informações sobre o seu trabalho e 
  cooperar com vista a assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento
  .

| (28) | Em caso de queixas ou de litígios transfronteiriços, os diferentes órgãos que realizem uma supervisão independente devem cooperar entre si e
  trocar informações sobre o seu trabalho. |
| --- | --- |

(28)

Em caso de queixas ou de litígios transfronteiriços, os diferentes órgãos que realizem uma supervisão independente devem cooperar entre si e
  trocar informações sobre o seu trabalho.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | As relações de trabalho portuárias têm uma grande influência no funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE proporciona aos parceiros sociais um quadro para determinar os resultados relativos à organização do trabalho e às condições de trabalho, nomeadamente nos domínios da saúde e da segurança, da formação e das qualificações, da política da União relativa aos combustíveis com baixo teor de enxofre e da atratividade do setor para os jovens trabalhadores e trabalhadoras. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

As relações de trabalho portuárias têm uma grande influência no funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE proporciona aos parceiros sociais um quadro para determinar os resultados relativos à organização do trabalho e às condições de trabalho, nomeadamente nos domínios da saúde e da segurança, da formação e das qualificações, da política da União relativa aos combustíveis com baixo teor de enxofre e da atratividade do setor para os jovens trabalhadores e trabalhadoras.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | A fim de complementar e alterar alguns elementos do presente regulamento não essenciais e, em especial, de promover a aplicação uniforme das taxas ambientais, reforçar a coerência destas taxas ao nível da União e assegurar princípios de tarifação comuns em relação com a promoção do transporte marítimo de curta distância, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

A fim de complementar e alterar alguns elementos do presente regulamento não essenciais e, em especial, de promover a aplicação uniforme das taxas ambientais, reforçar a coerência destas taxas ao nível da União e assegurar princípios de tarifação comuns em relação com a promoção do transporte marítimo de curta distância, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução, no que diz respeito à criação de mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os órgãos independentes de supervisão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (13)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução, no que diz respeito à criação de mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os órgãos independentes de supervisão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (13)

  .

Suprimido

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | A Comissão é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa aos Certificados de Dispensa de Pilotagem, a fim de encorajar a sua utilização por todos os Estados-Membros, de modo a melhorar a eficiência portuária e, em especial, incentivar o transporte marítimo de curta distância, quando as condições de segurança o permitirem. Os requisitos específicos com base nos quais os Certificados de Dispensa de Pilotagem serão emitidos devem ser definidos pelos Estados-Membros após uma avaliação de risco e devem ter em conta as condições locais. Os requisitos devem ser transparentes, não-discriminatórios e proporcionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

A Comissão é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa aos Certificados de Dispensa de Pilotagem, a fim de encorajar a sua utilização por todos os Estados-Membros, de modo a melhorar a eficiência portuária e, em especial, incentivar o transporte marítimo de curta distância, quando as condições de segurança o permitirem. Os requisitos específicos com base nos quais os Certificados de Dispensa de Pilotagem serão emitidos devem ser definidos pelos Estados-Membros após uma avaliação de risco e devem ter em conta as condições locais. Os requisitos devem ser transparentes, não-discriminatórios e proporcionais.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar
  a modernização
  dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar
  a modernização
  dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos.

| (31) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar
  um quadro para a organização
  dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos.
  Os portos da União devem ser protegidos em relação aos portos de países terceiros que não estão sujeitos à mesma organização e aos mesmos critérios de funcionamento do presente regulamento. |
| --- | --- |

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar
  um quadro para a organização
  dos serviços portuários e o enquadramento adequado para atrair os investimentos necessários em todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia e à natureza internacional e transnacional das atividades portuárias e das atividades marítimas conexas, e podem, pois, dada a necessidade de assegurar a igualdade de condições de concorrência ao nível europeu, ser mais facilmente alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançarem aqueles objetivos.
  Os portos da União devem ser protegidos em relação aos portos de países terceiros que não estão sujeitos à mesma organização e aos mesmos critérios de funcionamento do presente regulamento.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (31-A) | As relações laborais têm uma influência significativa sobre as atividades e o funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve estar apto a fornecer aos parceiros sociais da União um quadro para a eventual adoção de resultados comuns sobre questões sociais relacionadas com as relações de trabalho portuárias. Se necessário, a Comissão deve facilitar, apoiar e disponibilizar assistência técnica às negociações, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais. Os parceiros sociais da União devem ter a possibilidade de apresentar relatórios sobre os progressos alcançados, se assim o entenderem, de forma que os resultados possam ser considerados pela Comissão quando da comunicação dos efeitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)

As relações laborais têm uma influência significativa sobre as atividades e o funcionamento dos portos. Por conseguinte, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE deve estar apto a fornecer aos parceiros sociais da União um quadro para a eventual adoção de resultados comuns sobre questões sociais relacionadas com as relações de trabalho portuárias. Se necessário, a Comissão deve facilitar, apoiar e disponibilizar assistência técnica às negociações, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais. Os parceiros sociais da União devem ter a possibilidade de apresentar relatórios sobre os progressos alcançados, se assim o entenderem, de forma que os resultados possam ser considerados pela Comissão quando da comunicação dos efeitos do presente regulamento.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea (a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | um quadro claro
  de acesso ao mercado
  dos serviços portuários; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

um quadro claro
  de acesso ao mercado
  dos serviços portuários;

| (a) | um quadro claro
  da organização
  dos serviços portuários; |
| --- | --- |

(a)

um quadro claro
  da organização
  dos serviços portuários;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea (b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários.

| (b) | regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários
  abrangidos pelo presente regulamento
  . |
| --- | --- |

(b)

regras comuns em matéria de transparência financeira e de tarifação a aplicar pelas administrações portuárias e pelos prestadores de serviços portuários
  abrangidos pelo presente regulamento
  .

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — alínea (c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | dragagem; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

dragagem;

Suprimido

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Além disso, o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento é também aplicável à dragagem. |

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento é também aplicável à dragagem.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes,
  definida no anexo I do Regulamento XXX [Regulamento relativo às orientações para a RTE-T]
  . | 3.   O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes,
  enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A). |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes,
  definida no anexo I do Regulamento XXX [Regulamento relativo às orientações para a RTE-T]
  .

3.   O presente regulamento é aplicável a todos os portos marítimos da rede transeuropeia de transportes,
  enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A).

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O presente regulamento não prejudica qualquer estrutura portuária que respeite os princípios referidos no n.o 1, alíneas a) e b). |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  O presente regulamento não prejudica qualquer estrutura portuária que respeite os princípios referidos no n.o 1, alíneas a) e b).

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global situados nas regiões ultraperiféricas, a que se refere o artigo 349.o do TFUE. Os Estados-Membros que decidam não aplicar o presente regulamento a esses portos marítimos devem notificar a sua decisão à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

3-B.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente regulamento aos portos marítimos da rede transeuropeia de transportes global situados nas regiões ultraperiféricas, a que se refere o artigo 349.o do TFUE. Os Estados-Membros que decidam não aplicar o presente regulamento a esses portos marítimos devem notificar a sua decisão à Comissão.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | «Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento, o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada; |

Texto da Comissão

Alteração

2.

«Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento, o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada;

| 2. | «Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento,
  a peação, a desapeação, a estiva,
  o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo
  , salvo decisão em contrário dos Estados-Membros,
  a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada; |
| --- | --- |

2.

«Serviços de movimentação de carga», a organização e a execução das operações de movimentação da carga entre o navio que a transporta e terra, independentemente de a carga se destinar a importação ou exportação ou estar em trânsito, incluindo o tratamento,
  a peação, a desapeação, a estiva,
  o transporte e o armazenamento temporário da carga no terminal correspondente, diretamente relacionados com a operação de transporte, mas excluindo
  , salvo decisão em contrário dos Estados-Membros,
  a armazenagem em entreposto, a desconsolidação e consolidação e quaisquer outros serviços de valor acrescentado relacionados com a carga movimentada;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | «Autoridade competente», a entidade pública ou privada que, em nome de uma instância local, regional ou nacional, está habilitada a realizar, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, atividades relacionadas com a organização e a supervisão das atividades portuárias, em conjugação ou em alternativa à administração do porto; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | «Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis; |

Texto da Comissão

Alteração

3.

«Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis;

| 3. | «Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis
  , não constituindo um serviço portuário oferecido aos utentes
  ; |
| --- | --- |

3.

«Dragagem», a remoção de areia, sedimentos ou outras substâncias do fundo dos canais de acesso ao porto, a fim de permitir que os navios possam aceder ao porto, compreendendo tanto a remoção inicial (dragagem principal) como a dragagem de manutenção para manter os canais acessíveis
  , não constituindo um serviço portuário oferecido aos utentes
  ;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | «Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função,
  nos termos da
  legislação ou
  da
  regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias e 
  do tráfego portuário, bem como a coordenação e, se for o caso,
  o controlo das atividades dos operadores presentes no porto; |

Texto da Comissão

Alteração

5.

«Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função,
  nos termos da
  legislação ou
  da
  regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias e 
  do tráfego portuário, bem como a coordenação e, se for o caso,
  o controlo das atividades dos operadores presentes no porto;

| 5. | «Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função,
  autorizada pela
  legislação ou
  pela
  regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias
  e, se for o caso, a coordenação, a realização, a organização ou
  o controlo das atividades dos operadores presentes no porto
  , a administração e gestão do tráfego portuário e o desenvolvimento da zona portuária
  ; |
| --- | --- |

5.

«Administração do porto», a entidade pública ou privada que, em conjugação ou não com outras atividades, tem como função,
  autorizada pela
  legislação ou
  pela
  regulamentação nacional, a administração e gestão das infraestruturas portuárias
  e, se for o caso, a coordenação, a realização, a organização ou
  o controlo das atividades dos operadores presentes no porto
  , a administração e gestão do tráfego portuário e o desenvolvimento da zona portuária
  ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | «Serviços de amarração», os serviços necessários para
  ancorar ou acostar
  os navios
  no porto ou nos canais de acesso ao porto
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

6.

«Serviços de amarração», os serviços necessários para
  ancorar ou acostar
  os navios
  no porto ou nos canais de acesso ao porto
  ;

| 6. | «Serviços de amarração», os serviços necessários para
  atracar, desatracar e manobrar
  os navios
  em segurança
  ; |
| --- | --- |

6.

«Serviços de amarração», os serviços necessários para
  atracar, desatracar e manobrar
  os navios
  em segurança
  ;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8. | «Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto; |

Texto da Comissão

Alteração

8.

«Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto;

| 8. | «Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto
  e dentro do porto
  ; |
| --- | --- |

8.

«Pilotagem», o serviço de condução de um navio por um piloto ou uma estação de pilotagem, a fim de permitir a sua navegação segura nos canais de acesso ao porto
  e dentro do porto
  ;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | «Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto, bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga; |

Texto da Comissão

Alteração

9.

«Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto, bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga;

| 9. | «Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização
  das infraestruturas,
  das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto,
  se esses canais de acesso forem da competência jurídica da administração do porto,
  bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga
  , mas excluindo taxas de arrendamento de terrenos e taxas com efeito equivalente
  ; |
| --- | --- |

9.

«Taxa de utilização da infraestrutura portuária», a taxa cobrada em benefício direto ou indireto da administração do porto e paga pelos operadores dos navios ou pelos donos da carga pela utilização
  das infraestruturas,
  das instalações e dos serviços que permitem a entrada e saída dos navios, incluindo os canais de acesso ao porto,
  se esses canais de acesso forem da competência jurídica da administração do porto,
  bem como o acesso ao tratamento dos passageiros e da carga
  , mas excluindo taxas de arrendamento de terrenos e taxas com efeito equivalente
  ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12. | «Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores; |

Texto da Comissão

Alteração

12.

«Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores;

| 12. | «Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e 
  a administração do porto ou
  uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade
  ou autoridade
  o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores; |
| --- | --- |

12.

«Contrato de serviço portuário», um acordo formal e juridicamente vinculativo entre o prestador de um serviço portuário e 
  a administração do porto ou
  uma autoridade competente, mediante o qual esta entidade
  ou autoridade
  o designa para prestar serviços portuários, na sequência de um procedimento destinado a limitar o número de prestadores;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 16. | «Porto marítimo», uma área em terra e na água
  em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos
  que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, bem como qualquer outra infraestrutura necessária para os operadores de transportes na zona portuária; |

Texto da Comissão

Alteração

16.

«Porto marítimo», uma área em terra e na água
  em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos
  que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, bem como qualquer outra infraestrutura necessária para os operadores de transportes na zona portuária;

| 16. | «Porto marítimo», uma área
  delimitada
  em terra e na água
  , gerida pela administração do porto e constituída por infraestruturas e instalações
  que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros
  e pessoal
  ; |
| --- | --- |

16.

«Porto marítimo», uma área
  delimitada
  em terra e na água
  , gerida pela administração do porto e constituída por infraestruturas e instalações
  que permitem, principalmente, a receção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros
  e pessoal
  ;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17. | «Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto com segurança; |

Texto da Comissão

Alteração

17.

«Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto com segurança;

| 17. | «Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto
  ou navegar dentro do porto
  com segurança; |
| --- | --- |

17.

«Reboque», a assistência prestada por um rebocador à manobra de um navio, para que este possa entrar ou sair do porto
  ou navegar dentro do porto
  com segurança;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 18. | «Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais marítimos, rios, canais e fiordes. |

Texto da Comissão

Alteração

18.

«Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais marítimos, rios, canais e fiordes.

| 18. | «Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais de navegação, rios, canais marítimos e fiordes
  , se essas vias navegáveis forem da competência jurídica da administração do porto
  . |
| --- | --- |

18.

«Canais de acesso ao porto», as vias navegáveis de acesso ao porto a partir do alto mar, nomeadamente aproximações, canais de navegação, rios, canais marítimos e fiordes
  , se essas vias navegáveis forem da competência jurídica da administração do porto
  .

Alteração 62

Proposta de regulamento

Capítulo II — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Acesso ao mercado | Organização dos serviços portuários |

Texto da Comissão

Alteração

Acesso ao mercado

Organização dos serviços portuários

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 3.o | Suprimido |
| Liberdade de prestação de serviços | |
| 1.
     
  A liberdade de prestação de serviços nos portos marítimos abrangidos pelo presente regulamento é aplicável aos prestadores de serviços portuários estabelecidos na União, nas condições estabelecidas no presente capítulo. | |
| 2.
     
  Os prestadores de serviços portuários devem ter acesso às instalações portuárias essenciais na medida do necessário ao exercício das suas atividades. As condições de acesso devem ser equitativas, razoáveis e não-discriminatórias. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.o

Suprimido

Liberdade de prestação de serviços

1.
     
  A liberdade de prestação de serviços nos portos marítimos abrangidos pelo presente regulamento é aplicável aos prestadores de serviços portuários estabelecidos na União, nas condições estabelecidas no presente capítulo.

2.
     
  Os prestadores de serviços portuários devem ter acesso às instalações portuárias essenciais na medida do necessário ao exercício das suas atividades. As condições de acesso devem ser equitativas, razoáveis e não-discriminatórias.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-A |
| | Liberdade de organização dos serviços portuários |
| | 1.
     
  No que respeita ao presente regulamento, a organização dos serviços portuários abrangida pelo presente capítulo pode estar sujeita a: |
| | (a) | requisitos mínimos para os prestadores de serviços portuários; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.o-A

Liberdade de organização dos serviços portuários

1.
     
  No que respeita ao presente regulamento, a organização dos serviços portuários abrangida pelo presente capítulo pode estar sujeita a:

(a)

requisitos mínimos para os prestadores de serviços portuários;

| (b) | limitação do número de prestadores; |
| --- | --- |

(b)

limitação do número de prestadores;

| (c) | obrigações de serviço público; |
| --- | --- |

(c)

obrigações de serviço público;

| (d) | operadores internos; |
| --- | --- |

(d)

operadores internos;

| (e) | acesso livre e gratuito ao mercado dos serviços portuários. |
| --- | --- |

(e)

acesso livre e gratuito ao mercado dos serviços portuários.

2.
     
  Quando da organização dos serviços portuários, conforme prevista no n.o 1, devem ser respeitadas as condições definidas no presente capítulo.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A administração do porto pode exigir que os prestadores de serviços portuários cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente. | 1.   
  Sem prejuízo da possibilidade de imposição de obrigações de serviço público, na aceção do artigo 8.o,
  a administração do porto
  ou a autoridade competente
  pode exigir que os prestadores de serviços portuários
  , incluindo subcontratantes,
  cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A administração do porto pode exigir que os prestadores de serviços portuários cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente.

1.   
  Sem prejuízo da possibilidade de imposição de obrigações de serviço público, na aceção do artigo 8.o,
  a administração do porto
  ou a autoridade competente
  pode exigir que os prestadores de serviços portuários
  , incluindo subcontratantes,
  cumpram requisitos mínimos para efeitos da prestação do serviço portuário correspondente.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os requisitos mínimos a que se refere o n.o 1
  apenas podem dizer
  respeito: | 2.   Os requisitos mínimos a que se refere o n.o 1
  dizem
  respeito: |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os requisitos mínimos a que se refere o n.o 1
  apenas podem dizer
  respeito:

2.   Os requisitos mínimos a que se refere o n.o 1
  dizem
  respeito:

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea (b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e segurança, e à capacidade de manter estes equipamentos ao nível
  adequado
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e segurança, e à capacidade de manter estes equipamentos ao nível
  adequado
  ;

| (b) | (b) aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e de segurança,
  de modo contínuo
  e à capacidade
  técnica e financeira
  de manter estes equipamentos ao nível
  exigido
  ; |
| --- | --- |

(b)

(b) aos equipamentos necessários para a prestação do serviço portuário em causa, em condições de normalidade e de segurança,
  de modo contínuo
  e à capacidade
  técnica e financeira
  de manter estes equipamentos ao nível
  exigido
  ;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea (b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | à disponibilidade dos serviços portuários para todos os utentes, em todos os postos de amarração e sem interrupções, de dia e de noite, ao longo do ano; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

à disponibilidade dos serviços portuários para todos os utentes, em todos os postos de amarração e sem interrupções, de dia e de noite, ao longo do ano;

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea (c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos e de segurança das pessoas; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos e de segurança das pessoas;

| (c) | ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos, e de segurança
  dos trabalhadores e
  das
  outras
  pessoas; |
| --- | --- |

(c)

ao cumprimento dos requisitos de segurança marítima, de segurança do porto e dos seus acessos, instalações e equipamentos, e de segurança
  dos trabalhadores e
  das
  outras
  pessoas;

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea (d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | ao cumprimento da legislação social e laboral nacional do Estado-Membro do porto, incluindo as condições dos acordos de negociação coletiva; |

Texto da Comissão

Alteração

(d-A)

ao cumprimento da legislação social e laboral nacional do Estado-Membro do porto, incluindo as condições dos acordos de negociação coletiva;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea (d-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-B) | à boa reputação do prestador de serviços portuários, conforme determinada pelo Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(d-B)

à boa reputação do prestador de serviços portuários, conforme determinada pelo Estado-Membro.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A aplicação do presente regulamento não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível dos requisitos mínimos aplicáveis à prestação de serviços portuários já impostos pelos Estados-Membros ou pelas autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A aplicação do presente regulamento não constitui, em caso algum, motivo para uma redução do nível dos requisitos mínimos aplicáveis à prestação de serviços portuários já impostos pelos Estados-Membros ou pelas autoridades competentes.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à 
  formação necessária
  , em condições transparentes e sem discriminações
  , salvo se o Estado-Membro o assegurar
  . | 4.   Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à 
  informação
  , em condições transparentes e sem discriminações. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à 
  formação necessária
  , em condições transparentes e sem discriminações
  , salvo se o Estado-Membro o assegurar
  .

4.   Se os requisitos mínimos compreenderem conhecimentos locais específicos ou a familiarização com as condições locais, a administração do porto deve assegurar um acesso adequado à 
  informação
  , em condições transparentes e sem discriminações.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   No caso previsto no n.o 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.o 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até
  1 de julho de 2015
  ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento. | 5.   No caso previsto no n.o 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.o 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até ...
   (*1) ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   No caso previsto no n.o 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.o 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até
  1 de julho de 2015
  ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento.

5.   No caso previsto no n.o 1, os requisitos mínimos a que se refere o n.o 2 e o procedimento de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nesses requisitos devem ser publicados pela administração do porto até ...
   (*1) ou, se os requisitos forem aplicáveis depois dessa data, pelo menos três meses antes da data de aplicação prevista. Os prestadores de serviços portuários devem ser previamente informados das alterações aos critérios e ao procedimento.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  A fim de garantir a segurança marítima e a proteção do ambiente, o Estado-Membro ou a autoridade competente pode solicitar que os navios utilizados para reboque ou amarração sejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

5-A.
     
  A fim de garantir a segurança marítima e a proteção do ambiente, o Estado-Membro ou a autoridade competente pode solicitar que os navios utilizados para reboque ou amarração sejam registados e arvorem o pavilhão do Estado-Membro do porto em causa.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A administração do porto deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir
  com transparência
  . | 1.   A administração do porto
  ou a autoridade competente
  deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir
  de modo transparente, objetivo, não-discriminatório e proporcionado
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A administração do porto deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir
  com transparência
  .

1.   A administração do porto
  ou a autoridade competente
  deve tratar os prestadores de serviços portuários com equidade e agir
  de modo transparente, objetivo, não-discriminatório e proporcionado
  .

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A administração do porto deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o

  no prazo de um mês
  a contar da data de receção do pedido. As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados. | 2.   A administração do porto
  ou a autoridade competente
  deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o.
  Deve fazê-lo dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso, nunca excedendo quatro meses
  a contar da data de receção do pedido
  e dos documentos necessários.
  As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A administração do porto deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o

  no prazo de um mês
  a contar da data de receção do pedido. As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.

2.   A administração do porto
  ou a autoridade competente
  deve deferir ou indeferir os pedidos de concessão do direito de prestar serviços portuários com base nos requisitos mínimos estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o.
  Deve fazê-lo dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso, nunca excedendo quatro meses
  a contar da data de receção do pedido
  e dos documentos necessários.
  As decisões de indeferimento devem ser devidamente justificadas com base em critérios objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     


  Nos casos referidos no artigo 9.o do presente regulamento, em que a administração do porto não é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , o presente artigo não se aplica. |

Texto da Comissão

Alteração

-1.
     


  Nos casos referidos no artigo 9.o do presente regulamento, em que a administração do porto não é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , o presente artigo não se aplica.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Em derrogação do artigo 3.o

  , a administração do porto pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões: | 1.   
  Sem prejuízo dos vários modelos existentes de organização dos serviços portuários
  , a administração do porto
  ou a autoridade competente
  pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  Em derrogação do artigo 3.o

  , a administração do porto pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões:

1.   
  Sem prejuízo dos vários modelos existentes de organização dos serviços portuários
  , a administração do porto
  ou a autoridade competente
  pode limitar o número de prestadores de um serviço portuário por uma ou várias das seguintes razões:

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea (a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação
  do serviço portuário
  e que a limitação obedece
  ao plano formal de desenvolvimento portuário, aprovado
  pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes
  nos termos da
  legislação nacional; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação
  do serviço portuário
  e que a limitação obedece
  ao plano formal de desenvolvimento portuário, aprovado
  pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes
  nos termos da
  legislação nacional;

| (a) | a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação
  de serviços portuários
  e que a limitação obedece
  , quando aplicável, às decisões ou aos planos aprovados
  pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes
  , em conformidade com a
  legislação nacional; |
| --- | --- |

(a)

a escassez de espaço ou o uso reservado de terrenos, desde que possa demonstrar que esse terreno constitui uma instalação portuária essencial para a prestação
  de serviços portuários
  e que a limitação obedece
  , quando aplicável, às decisões ou aos planos aprovados
  pela administração do porto e, se for o caso, por outros poderes públicos competentes
  , em conformidade com a
  legislação nacional;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea (a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | a escassez de espaço do lado da água, caso constitua um elemento essencial da capacidade para prestar o serviço portuário em questão de forma segura e eficiente; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

a escassez de espaço do lado da água, caso constitua um elemento essencial da capacidade para prestar o serviço portuário em questão de forma segura e eficiente;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea (a-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | as características do tráfego portuário não permitirem que vários prestadores de serviços portuários operem no porto em condições economicamente satisfatórias; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-B)

as características do tráfego portuário não permitirem que vários prestadores de serviços portuários operem no porto em condições economicamente satisfatórias;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea (a-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-C) | a necessidade de garantir a realização de operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-C)

a necessidade de garantir a realização de operações portuárias seguras ou sustentáveis em termos ambientais;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário deve fazer-se por um procedimento de seleção, aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente. A administração do porto deve comunicar a todas as partes interessadas todas as informações necessárias relativas à organização do procedimento de seleção e ao prazo de candidatura, bem como aos critérios e requisitos de adjudicação relevantes. O prazo de candidatura deve ser suficientemente longo para permitir às partes interessadas que realizem uma avaliação fundamentada e preparem as suas propostas, sendo o limite mínimo de 30 dias em circunstâncias normais. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário deve fazer-se por um procedimento de seleção, aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente. A administração do porto deve comunicar a todas as partes interessadas todas as informações necessárias relativas à organização do procedimento de seleção e ao prazo de candidatura, bem como aos critérios e requisitos de adjudicação relevantes. O prazo de candidatura deve ser suficientemente longo para permitir às partes interessadas que realizem uma avaliação fundamentada e preparem as suas propostas, sendo o limite mínimo de 30 dias em circunstâncias normais.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se a administração de um porto prestar serviços portuários ela própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta que controle direta ou indiretamente, o Estado Membro
  pode confiar a adoção da decisão de limitar o número de prestadores de serviços portuários a uma autoridade independente da administração do porto. Se o Estado Membro não confiar a adoção dessa decisão a uma tal autoridade, o número de prestadores não pode ser inferior a dois
  . | 4.   Se a administração de um porto ou uma autoridade competente prestar serviços portuários, por si própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta por ela controlada direta ou indiretamente, o Estado-Membro
  toma as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses
  .
  Na ausência de tais medidas, o número de prestadores não pode ser inferior a dois, a menos que uma das razões enumeradas no n.o 1 justifique a limitação a um único prestador. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Se a administração de um porto prestar serviços portuários ela própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta que controle direta ou indiretamente, o Estado Membro
  pode confiar a adoção da decisão de limitar o número de prestadores de serviços portuários a uma autoridade independente da administração do porto. Se o Estado Membro não confiar a adoção dessa decisão a uma tal autoridade, o número de prestadores não pode ser inferior a dois
  .

4.   Se a administração de um porto ou uma autoridade competente prestar serviços portuários, por si própria ou por intermédio de uma entidade juridicamente distinta por ela controlada direta ou indiretamente, o Estado-Membro
  toma as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses
  .
  Na ausência de tais medidas, o número de prestadores não pode ser inferior a dois, a menos que uma das razões enumeradas no n.o 1 justifique a limitação a um único prestador.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Suprimido |
| Procedimento de limitação do número de prestadores de serviços portuários | |
| 1.
     
  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário nos termos do artigo 6.o deve fazer-se por um procedimento de seleção aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente. | |
| 2.
     
  Se o valor estimado do serviço portuário exceder o limiar referido no n.o 3, são aplicáveis as regras relativas aos procedimentos de adjudicação, às garantias processuais e à duração máxima dos contratos de concessão estabelecidas na Diretiva ..../.... [contratos de concessão]. | |
| 3.
     
  O limiar e o método para determinar o valor do serviço portuário são os indicados nas disposições pertinentes e aplicáveis da Diretiva ..../.... [contratos de concessão]. | |
| 4.
     
  O prestador ou prestadores selecionados e a administração do porto devem celebrar um contrato de serviço portuário. | |
| 5.
     
  Para efeitos do presente regulamento, uma modificação substancial, na aceção da Diretiva ..../... [contratos de concessão], das disposições de um contrato de serviço portuário, durante o seu período de vigência, é considerada equivalente a um novo contrato e exige um novo procedimento conforme previsto no n.o 2. | |
| 6.
     
  Os n.os 1 a 5 do presente artigo não são aplicáveis nos casos a que se refere o artigo 9.o. | |
| 7.
     
  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva .../... [contratos de concessão]

   (15)

  , da Diretiva ..../....[serviços de utilidade pública]

   (16)

  da Diretiva .../... [contratos públicos]

   (17) | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.o

Suprimido

Procedimento de limitação do número de prestadores de serviços portuários

1.
     
  A limitação do número de prestadores de um serviço portuário nos termos do artigo 6.o deve fazer-se por um procedimento de seleção aberto a todas as partes interessadas, não-discriminatório e transparente.

2.
     
  Se o valor estimado do serviço portuário exceder o limiar referido no n.o 3, são aplicáveis as regras relativas aos procedimentos de adjudicação, às garantias processuais e à duração máxima dos contratos de concessão estabelecidas na Diretiva ..../.... [contratos de concessão].

3.
     
  O limiar e o método para determinar o valor do serviço portuário são os indicados nas disposições pertinentes e aplicáveis da Diretiva ..../.... [contratos de concessão].

4.
     
  O prestador ou prestadores selecionados e a administração do porto devem celebrar um contrato de serviço portuário.

5.
     
  Para efeitos do presente regulamento, uma modificação substancial, na aceção da Diretiva ..../... [contratos de concessão], das disposições de um contrato de serviço portuário, durante o seu período de vigência, é considerada equivalente a um novo contrato e exige um novo procedimento conforme previsto no n.o 2.

6.
     
  Os n.os 1 a 5 do presente artigo não são aplicáveis nos casos a que se refere o artigo 9.o.

7.
     
  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva .../... [contratos de concessão]

   (15)

  , da Diretiva ..../....[serviços de utilidade pública]

   (16)

  da Diretiva .../... [contratos públicos]

   (17)

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros
  podem decidir impor
  aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir: | 1.   
  Os Estados-Membros devem designar a autoridade competente no seu território, que pode ser a administração do porto, com autorização para aplicar
  aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir
  , pelo menos, um dos seguintes serviços
  : |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros
  podem decidir impor
  aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir:

1.   
  Os Estados-Membros devem designar a autoridade competente no seu território, que pode ser a administração do porto, com autorização para aplicar
  aos prestadores obrigações de serviço público relativas aos serviços portuários, a fim de garantir
  , pelo menos, um dos seguintes serviços
  :

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea (b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a disponibilidade do serviço para todos os utentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

a disponibilidade do serviço para todos os utentes;

| (b) | a disponibilidade do serviço para todos os utentes
  , em igualdade de condições quando adequado
  ; |
| --- | --- |

(b)

a disponibilidade do serviço para todos os utentes
  , em igualdade de condições quando adequado
  ;

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea (c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | a segurança, a proteção ou a sustentabilidade em termos ambientais das operações portuárias; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)

a segurança, a proteção ou a sustentabilidade em termos ambientais das operações portuárias;

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea (c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-B) | a prestação de serviços de transporte adequados ao público e a coesão territorial. |

Texto da Comissão

Alteração

(c-B)

a prestação de serviços de transporte adequados ao público e a coesão territorial.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os Estados-Membros designam as autoridades competentes no seu território para impor essas obrigações de serviço público. A administração do porto pode ser a autoridade competente. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

3.
     
  Os Estados-Membros designam as autoridades competentes no seu território para impor essas obrigações de serviço público. A administração do porto pode ser a autoridade competente.

Suprimido

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se a autoridade competente designada nos termos do
  n.o 3
  não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas
  nos artigos 6.o e 7.o

  no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público. | 4.   Se a autoridade competente designada nos termos do
  n.o 1 do presente artigo
  não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas
  no artigo 6.o

  no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Se a autoridade competente designada nos termos do
  n.o 3
  não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas
  nos artigos 6.o e 7.o

  no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público.

4.   Se a autoridade competente designada nos termos do
  n.o 1 do presente artigo
  não for a administração do porto, é ela que exerce as competências previstas
  no artigo 6.o

  no que respeita à limitação do número de prestadores de serviços portuários com base nas obrigações de serviço público.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Uma autoridade competente
  que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão. | 5.   
  Um Estado-Membro
  que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   
  Uma autoridade competente
  que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão.

5.   
  Um Estado-Membro
  que decida impor obrigações de serviço público em todos os portos marítimos do Estado-Membro abrangidos pelo presente regulamento deve notificar as ditas obrigações à Comissão.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários
  nos termos do artigo 7.o

  ou aplicar o artigo 9.o. | 6.   Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários ou aplicar o artigo 9.o.
  As ações laborais coletivas tomadas em conformidade com a legislação nacional do respetivo Estado-Membro e/ou os acordos aplicáveis entre os parceiros sociais não são consideradas interrupções dos serviços portuários para as quais possam ser tomadas medidas de emergência. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários
  nos termos do artigo 7.o

  ou aplicar o artigo 9.o.

6.   Em caso de interrupção ou risco iminente de interrupção de serviços portuários a que foram impostas obrigações de serviço público, a autoridade competente pode tomar uma medida de emergência. Essa medida pode assumir a forma de adjudicação do serviço por ajuste direto a outro prestador, pelo período máximo de um ano. Durante este período, a autoridade competente deve lançar um novo procedimento de seleção do prestador de serviços portuários ou aplicar o artigo 9.o.
  As ações laborais coletivas tomadas em conformidade com a legislação nacional do respetivo Estado-Membro e/ou os acordos aplicáveis entre os parceiros sociais não são consideradas interrupções dos serviços portuários para as quais possam ser tomadas medidas de emergência.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  No caso previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
  a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário
  abrangido por obrigações de serviço público ou impor essas obrigações diretamente a
  uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos. Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno. | 1.   
  A administração do porto ou
  a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário
  ou por intermédio de
  uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos
  , desde que o disposto no artigo 4.o seja igualmente aplicável a todos os operadores que prestem o serviço em questão
  . Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  No caso previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
  a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário
  abrangido por obrigações de serviço público ou impor essas obrigações diretamente a
  uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos. Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno.

1.   
  A administração do porto ou
  a autoridade competente pode decidir prestar ela própria o serviço portuário
  ou por intermédio de
  uma entidade juridicamente distinta sobre a qual exerça um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos
  , desde que o disposto no artigo 4.o seja igualmente aplicável a todos os operadores que prestem o serviço em questão
  . Nesse caso, considera-se, para efeitos do presente regulamento, que o prestador de serviços portuários é um operador interno.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade. | 2.   
  A administração do porto ou
  a autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade.

2.   
  A administração do porto ou
  a autoridade competente exerce sobre uma entidade juridicamente distinta um controlo análogo ao exercido sobre os seus próprios departamentos se exercer uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes dessa entidade.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço. | 3.   
  Nos casos previstos no artigo 8.o,
  o operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço.

3.   
  Nos casos previstos no artigo 8.o,
  o operador interno apenas pode prestar o serviço portuário em causa no porto ou portos para os quais lhe foi atribuída a incumbência de prestar o serviço.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas entre os parceiros sociais,
  a administração do porto pode
  exigir ao prestador de serviços portuários designado
  por meio do procedimento estabelecido no artigo 7.o, se este prestador não for o prestador histórico de serviços portuários,
  que proporcione ao pessoal anteriormente contratado pelo prestador histórico os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE. | 2.   Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas
  representativas
  entre os parceiros sociais,
  a autoridade competente deve
  exigir ao prestador de serviços portuários designado que proporcione ao pessoal
  condições de trabalho com base em normas sociais vinculativas a nível nacional, regional ou local
  .
  No caso de uma transferência de pessoal devido a uma mudança do prestador de serviços, o pessoal
  anteriormente contratado pelo prestador histórico de serviços portuários
  deve ter os mesmos
  direitos de que beneficiaria se se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas entre os parceiros sociais,
  a administração do porto pode
  exigir ao prestador de serviços portuários designado
  por meio do procedimento estabelecido no artigo 7.o, se este prestador não for o prestador histórico de serviços portuários,
  que proporcione ao pessoal anteriormente contratado pelo prestador histórico os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE.

2.   Sem prejuízo do direito nacional e do direito da União, incluindo as convenções coletivas
  representativas
  entre os parceiros sociais,
  a autoridade competente deve
  exigir ao prestador de serviços portuários designado que proporcione ao pessoal
  condições de trabalho com base em normas sociais vinculativas a nível nacional, regional ou local
  .
  No caso de uma transferência de pessoal devido a uma mudança do prestador de serviços, o pessoal
  anteriormente contratado pelo prestador histórico de serviços portuários
  deve ter os mesmos
  direitos de que beneficiaria se se tivesse verificado uma transferência na aceção da Diretiva 2001/23/CE.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Se
  a administração do porto exigir
  dos
  prestadores de serviços portuários o cumprimento de
  determinadas
  normas sociais
  no que respeita à prestação dos serviços em causa,
  os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários. | 3.   A administração do porto
  ou a autoridade competente deve
  exigir
  de todos os
  prestadores de serviços portuários o cumprimento de
  todas as
  normas sociais
  e laborais definidas no direito da União e/ou no direito nacional, incluindo as convenções coletivas aplicáveis, em conformidade com os costumes e as tradições nacionais
  .
  Se, no contexto da prestação de serviços portuários relevantes, ocorrer uma transferência de pessoal,
  os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  Se
  a administração do porto exigir
  dos
  prestadores de serviços portuários o cumprimento de
  determinadas
  normas sociais
  no que respeita à prestação dos serviços em causa,
  os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários.

3.   A administração do porto
  ou a autoridade competente deve
  exigir
  de todos os
  prestadores de serviços portuários o cumprimento de
  todas as
  normas sociais
  e laborais definidas no direito da União e/ou no direito nacional, incluindo as convenções coletivas aplicáveis, em conformidade com os costumes e as tradições nacionais
  .
  Se, no contexto da prestação de serviços portuários relevantes, ocorrer uma transferência de pessoal,
  os documentos relativos aos concursos e os contratos de serviços portuários devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e informações transparentes relativas aos seus direitos contratuais e às condições nas quais são considerados vinculados aos serviços portuários.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A (novo) |
| | Formação e proteção do emprego |
| | 1.
     
  O empregador deve assegurar que os trabalhadores recebem a formação necessária para adquirir um bom conhecimento das condições em que o seu trabalho é efetuado e a formação adequada para combater os riscos que o trabalho pode envolver. |
| | 2.
     
  No pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE é convidado a elaborar orientações para o estabelecimento de requisitos de formação, com vista a evitar acidentes e a garantir o mais elevado nível de segurança e saúde dos trabalhadores. Estes requisitos de formação devem ser atualizados com regularidade, a fim de permitirem uma redução contínua da ocorrência de acidentes no local de trabalho. |
| | 3.
     
  Os parceiros sociais são convidados a elaborar modelos que assegurem um equilíbrio entre a flutuação na procura de trabalho portuário e a flexibilidade exigida pelas operações portuárias, por um lado, e a continuidade e a proteção do emprego, por outro. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.o-A (novo)

Formação e proteção do emprego

1.
     
  O empregador deve assegurar que os trabalhadores recebem a formação necessária para adquirir um bom conhecimento das condições em que o seu trabalho é efetuado e a formação adequada para combater os riscos que o trabalho pode envolver.

2.
     
  No pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais, o comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE é convidado a elaborar orientações para o estabelecimento de requisitos de formação, com vista a evitar acidentes e a garantir o mais elevado nível de segurança e saúde dos trabalhadores. Estes requisitos de formação devem ser atualizados com regularidade, a fim de permitirem uma redução contínua da ocorrência de acidentes no local de trabalho.

3.
     
  Os parceiros sociais são convidados a elaborar modelos que assegurem um equilíbrio entre a flutuação na procura de trabalho portuário e a flexibilidade exigida pelas operações portuárias, por um lado, e a continuidade e a proteção do emprego, por outro.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente capítulo e as disposições transitórias do artigo 24.o não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga
  e
  aos serviços de passageiros. | O presente capítulo
  , com exceção do artigo 10.o-A,
  e as disposições transitórias do artigo 24.o não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga, aos serviços de passageiros
  e à pilotagem
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O presente capítulo e as disposições transitórias do artigo 24.o não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga
  e
  aos serviços de passageiros.

O presente capítulo
  , com exceção do artigo 10.o-A,
  e as disposições transitórias do artigo 24.o não são aplicáveis aos serviços de movimentação de carga, aos serviços de passageiros
  e à pilotagem
  .

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se prestar ela própria serviços portuários, a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas
  de cada serviço portuário
  separadas das contas das suas outras atividades, de modo que: | 2.   Se prestar ela própria serviços portuários
  ou de dragagem
  , a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas
  dessa atividade ou investimento objeto de financiamento público
  separadas das contas das suas outras atividades, de modo que: |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se prestar ela própria serviços portuários, a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas
  de cada serviço portuário
  separadas das contas das suas outras atividades, de modo que:

2.   Se prestar ela própria serviços portuários
  ou de dragagem
  , a administração de um porto beneficiário de financiamento público deve manter as contas
  dessa atividade ou investimento objeto de financiamento público
  separadas das contas das suas outras atividades, de modo que:

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Quando a administração de um porto, ou uma associação de portos, prestar ela própria serviços de dragagem e receber financiamento público para esta atividade, não deve realizar dragagens noutros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

Quando a administração de um porto, ou uma associação de portos, prestar ela própria serviços de dragagem e receber financiamento público para esta atividade, não deve realizar dragagens noutros Estados-Membros.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os fundos públicos a que se refere o n.o 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos
  , dividendos pagos e lucros não distribuídos
  ou qualquer outra forma de apoio financeiro público. | 3.   Os fundos públicos a que se refere o n.o 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos ou qualquer outra forma de apoio financeiro público. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os fundos públicos a que se refere o n.o 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos
  , dividendos pagos e lucros não distribuídos
  ou qualquer outra forma de apoio financeiro público.

3.   Os fundos públicos a que se refere o n.o 1 incluem capital acionista ou quase-capital, subvenções a fundo perdido, subvenções reembolsáveis em determinadas condições, empréstimos, incluindo empréstimos a descoberto e adiantamentos sobre entradas de capital, garantias concedidas à administração do porto pelos poderes públicos ou qualquer outra forma de apoio financeiro público.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão
  independente de supervisão competente a que se refere o
  artigo 17.o por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam. | 4.   A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão
  designado nos termos do
  artigo 17.o por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão
  independente de supervisão competente a que se refere o
  artigo 17.o por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam.

4.   A administração do porto deve conservar as informações relativas às relações financeiras a que se referem os n.os 1 e 2 ao dispor da Comissão e do órgão
  designado nos termos do
  artigo 17.o por um período de cinco anos a contar do termo do exercício fiscal a que as informações respeitam.

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A administração do porto deve facultar à Comissão e ao órgão
  independente de supervisão competente, contra pedido
  , as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido. | 5.   A administração do porto deve
  , em caso de reclamação formal e contra pedido,
  facultar à Comissão e ao órgão
  designado nos termos do artigo 17.o

  , as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   A administração do porto deve facultar à Comissão e ao órgão
  independente de supervisão competente, contra pedido
  , as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido.

5.   A administração do porto deve
  , em caso de reclamação formal e contra pedido,
  facultar à Comissão e ao órgão
  designado nos termos do artigo 17.o

  , as informações complementares que estes considerem necessárias para apreciarem com total conhecimento os dados comunicados e avaliarem o cumprimento do presente regulamento. As informações devem ser transmitidas no prazo de dois meses a contar da data do pedido.

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A)
     
  Os Estados-Membros podem decidir que o disposto no n.o 2 do presente artigo não se aplica aos seus portos da rede global que não satisfazem os critérios enunciados no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, em caso de encargos administrativos desproporcionados, desde que quaisquer fundos públicos recebidos, bem como a sua utilização na prestação de serviços portuários, permaneçam totalmente transparentes no sistema contabilístico. Se os Estados-Membros assim o decidirem, devem informar do facto a Comissão antes da sua decisão produzir efeitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)
     
  Os Estados-Membros podem decidir que o disposto no n.o 2 do presente artigo não se aplica aos seus portos da rede global que não satisfazem os critérios enunciados no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, em caso de encargos administrativos desproporcionados, desde que quaisquer fundos públicos recebidos, bem como a sua utilização na prestação de serviços portuários, permaneçam totalmente transparentes no sistema contabilístico. Se os Estados-Membros assim o decidirem, devem informar do facto a Comissão antes da sua decisão produzir efeitos.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As taxas dos serviços prestados por um operador interno
  na aceção do artigo 9.o e
  as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários
  , em caso de limitação do número de prestadores não designados por meio de procedimentos abertos, transparentes e não-discriminatórios,
  devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado. | 1.   As taxas dos serviços prestados por um operador interno
  abrangido por obrigações de serviço público, as taxas dos serviços de pilotagem que não se encontram efetivamente expostos à concorrência e
  as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários
  , a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
  devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir
  , tanto quanto possível,
  as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As taxas dos serviços prestados por um operador interno
  na aceção do artigo 9.o e
  as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários
  , em caso de limitação do número de prestadores não designados por meio de procedimentos abertos, transparentes e não-discriminatórios,
  devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado.

1.   As taxas dos serviços prestados por um operador interno
  abrangido por obrigações de serviço público, as taxas dos serviços de pilotagem que não se encontram efetivamente expostos à concorrência e
  as taxas cobradas pelos prestadores de serviços portuários
  , a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
  devem ser fixadas com transparência e sem discriminações. As taxas devem refletir
  , tanto quanto possível,
  as condições existentes num mercado concorrencial relevante e não ser desproporcionadas em relação ao valor económico do serviço prestado.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O prestador de serviços portuários deve facultar ao órgão
  independente de supervisão competente a que se refere o
  artigo 17.o

  , contra pedido,
  informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.o 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa. | 3.   O prestador de serviços portuários deve
  , em caso de reclamação formal e contra pedido,
  facultar ao órgão
  designado nos termos do
  artigo 17.o informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.o 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O prestador de serviços portuários deve facultar ao órgão
  independente de supervisão competente a que se refere o
  artigo 17.o

  , contra pedido,
  informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.o 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.

3.   O prestador de serviços portuários deve
  , em caso de reclamação formal e contra pedido,
  facultar ao órgão
  designado nos termos do
  artigo 17.o informações sobre os elementos que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas dos serviços portuários a que o n.o 1 é aplicável. Essas informações incluem a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser definidos autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento,
  de modo a refletirem as condições de concorrência no mercado relevante e
  em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais. | 3.   A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser determinados autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento, em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais
  e à concorrência
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser definidos autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento,
  de modo a refletirem as condições de concorrência no mercado relevante e
  em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.

3.   A fim de contribuir para um sistema eficiente de tarifação das infraestruturas, a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias devem ser determinados autonomamente pela administração do porto, de acordo com a sua própria estratégia comercial e o seu plano de investimento, em conformidade com as regras aplicáveis aos auxílios estatais
  e à concorrência
  .

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Sem prejuízo do n.o 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função
  das práticas comerciais relacionadas com a frequência de utilização do porto
  , ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser
  adequados, objetivos, transparentes e não-discriminatórios, e aplicados no devido respeito pelas regras de concorrência
  .
  Em especial, essa diferenciação deve estar disponível em igualdade de condições para todos os utentes de serviços portuários. | 4.   Sem prejuízo do n.o 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função
  da estratégia económica e da política de ordenamento do território do porto,
  relacionadas
  , nomeadamente, com certas categorias de utentes
  ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas portuárias, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser
  justos, não-discriminatórios em razão da nacionalidade e cumprir as regras aplicáveis aos auxílios estatais e à concorrência
  .
  A administração do porto pode ter em conta os custos externos ao fixar as taxas. A administração do porto pode variar as taxas de utilização das infraestruturas portuárias de acordo com as práticas comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Sem prejuízo do n.o 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função
  das práticas comerciais relacionadas com a frequência de utilização do porto
  , ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser
  adequados, objetivos, transparentes e não-discriminatórios, e aplicados no devido respeito pelas regras de concorrência
  .
  Em especial, essa diferenciação deve estar disponível em igualdade de condições para todos os utentes de serviços portuários.

4.   Sem prejuízo do n.o 3, as taxas de utilização das infraestruturas portuárias podem ser diferenciadas em função
  da estratégia económica e da política de ordenamento do território do porto,
  relacionadas
  , nomeadamente, com certas categorias de utentes
  ou com vista a promover a utilização mais eficiente das infraestruturas portuárias, o transporte marítimo de curta distância ou um nível elevado de desempenho ambiental ou de eficiência nas operações de transporte, em termos do consumo de energia e das emissões de dióxido de carbono. Os critérios utilizados para estabelecer a diferenciação devem ser
  justos, não-discriminatórios em razão da nacionalidade e cumprir as regras aplicáveis aos auxílios estatais e à concorrência
  .
  A administração do porto pode ter em conta os custos externos ao fixar as taxas. A administração do porto pode variar as taxas de utilização das infraestruturas portuárias de acordo com as práticas comerciais.

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 21.o, no que respeita à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 21.o, no que respeita à classificação comum dos navios, dos combustíveis e dos tipos de operação, para efeitos da diferenciação das taxas de utilização das infraestruturas, e aos princípios comuns de tarifação da utilização das infraestruturas portuárias.

Suprimido

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante
  , incluindo os custos e receitas totais que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas
  . Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar. | 6.   A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações
  , de um modo transparente,
  a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante. Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar.
  A administração do porto não tem que divulgar as diferenciações em termos de taxas que resultem de negociações individuais. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante
  , incluindo os custos e receitas totais que servem de base à determinação da estrutura e do nível das taxas
  . Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar.

6.   A administração do porto deve informar os utentes do porto e os seus representantes ou associações
  , de um modo transparente,
  a respeito da estrutura das taxas de utilização das infraestruturas portuárias e dos critérios utilizados para determinar o seu montante. Deve também informar os utilizadores das infraestruturas portuárias, com três meses de antecedência, pelo menos, das alterações à estrutura ou montante das taxas ou aos critérios utilizados para as determinar.
  A administração do porto não tem que divulgar as diferenciações em termos de taxas que resultem de negociações individuais.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   A administração do porto deve
  facultar ao órgão independente de supervisão competente e à Comissão,
  contra pedido,
  as informações referidas no n.o 4 e dados pormenorizados sobre os custos e as receitas que servem de base à determinação da estrutura e do
  nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa. | 7.   A administração do porto deve,
  em caso de reclamação formal e
  contra pedido,
  facultar ao órgão designado nos termos do artigo 17.o e à Comissão as informações referidas no n.o 4 do presente artigo e o
  nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

7.   A administração do porto deve
  facultar ao órgão independente de supervisão competente e à Comissão,
  contra pedido,
  as informações referidas no n.o 4 e dados pormenorizados sobre os custos e as receitas que servem de base à determinação da estrutura e do
  nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.

7.   A administração do porto deve,
  em caso de reclamação formal e
  contra pedido,
  facultar ao órgão designado nos termos do artigo 17.o e à Comissão as informações referidas no n.o 4 do presente artigo e o
  nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, bem como a metodologia utilizada para fixar as taxas correspondentes às instalações e serviços em causa.

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  A administração do porto deve instituir um comité de representantes dos operadores de navios, donos de carga ou outros utentes do porto a que são cobradas taxas pela utilização das infraestruturas portuárias ou pelos serviços portuários, ou por ambos. Este comité será denominado «comité consultivo dos utentes». | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  A administração do porto deve instituir um comité de representantes dos operadores de navios, donos de carga ou outros utentes do porto a que são cobradas taxas pela utilização das infraestruturas portuárias ou pelos serviços portuários, ou por ambos. Este comité será denominado «comité consultivo dos utentes».

Suprimido

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A administração do porto deve
  consultar anualmente o comité consultivo dos utentes sobre a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação
  .
  Os prestadores de serviços portuários a que se referem os artigos 6.o e 9.o

  devem
  também
  consultar anualmente
  o comité consultivo dos
  utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os
  meios
  adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários. | 2.   A administração do porto deve
  assegurar a existência de mecanismos adequados de consulta dos utentes do porto, incluindo prestadores de serviços de transporte interligados relevantes
  .
  Deve consultar os utentes do porto em caso de alterações substanciais às taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação. Os prestadores de serviços portuários devem facultar aos utentes do porto informações adequadas sobre a estrutura das taxas dos serviços portuários e os critérios utilizados para as determinar. Os operadores internos que prestam serviços no âmbito de obrigações de serviço público e
  os prestadores de serviços portuários
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 1-B,
  devem consultar anualmente
  os
  utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os
  mecanismos
  adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários. |
| | Deve ser possível impor as obrigações referidos no presente número aos órgãos, incluindo os de composição distinta, já estabelecidos no porto. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A administração do porto deve
  consultar anualmente o comité consultivo dos utentes sobre a estrutura e o nível das taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação
  .
  Os prestadores de serviços portuários a que se referem os artigos 6.o e 9.o

  devem
  também
  consultar anualmente
  o comité consultivo dos
  utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os
  meios
  adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários.

2.   A administração do porto deve
  assegurar a existência de mecanismos adequados de consulta dos utentes do porto, incluindo prestadores de serviços de transporte interligados relevantes
  .
  Deve consultar os utentes do porto em caso de alterações substanciais às taxas de utilização das infraestruturas portuárias, previamente à sua fixação. Os prestadores de serviços portuários devem facultar aos utentes do porto informações adequadas sobre a estrutura das taxas dos serviços portuários e os critérios utilizados para as determinar. Os operadores internos que prestam serviços no âmbito de obrigações de serviço público e
  os prestadores de serviços portuários
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 1-B,
  devem consultar anualmente
  os
  utentes do porto sobre a estrutura e o nível das taxas dos serviços portuários, previamente à sua fixação. A administração do porto deve fornecer os
  mecanismos
  adequados para essa consulta e ser informada dos resultados da consulta pelos prestadores de serviços portuários.

Deve ser possível impor as obrigações referidos no presente número aos órgãos, incluindo os de composição distinta, já estabelecidos no porto.

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas, como as empresas estabelecidas no porto,
  os prestadores de serviços portuários, os operadores de navios, os donos de carga, os operadores de transportes terrestres e
  as administrações públicas
  que exercem atividades na zona portuária
  : | 1.   A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas
  relevantes que exercem atividades na zona portuária, bem como
  as administrações públicas
  responsáveis pelo planeamento das infraestruturas de transporte, se for caso disso, sobre os seguintes pontos
  : |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas, como as empresas estabelecidas no porto,
  os prestadores de serviços portuários, os operadores de navios, os donos de carga, os operadores de transportes terrestres e
  as administrações públicas
  que exercem atividades na zona portuária
  :

1.   A administração do porto deve consultar regularmente as partes interessadas
  relevantes que exercem atividades na zona portuária, bem como
  as administrações públicas
  responsáveis pelo planeamento das infraestruturas de transporte, se for caso disso, sobre os seguintes pontos
  :

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — alínea (c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | as consequências do planeamento e das decisões de ordenamento do território em termos de desempenho ambiental; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)

as consequências do planeamento e das decisões de ordenamento do território em termos de desempenho ambiental;

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — alínea (c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-B) | as medidas para garantir e melhorar a segurança na zona portuária, incluindo a segurança e a saúde dos trabalhadores portuários e informação sobre o acesso a formação por parte destes; |

Texto da Comissão

Alteração

(c-B)

as medidas para garantir e melhorar a segurança na zona portuária, incluindo a segurança e a saúde dos trabalhadores portuários e informação sobre o acesso a formação por parte destes;

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 17 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Órgão
  independente
  de supervisão | Supervisão
  independente |

Texto da Comissão

Alteração

Órgão
  independente
  de supervisão

Supervisão
  independente

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que
  um órgão independente de supervisão acompanha e fiscaliza a aplicação do presente regulamento
  em todos os portos marítimos do seu território
  por este
  abrangidos. | 1.   1. Os Estados-Membros devem assegurar que
  existem mecanismos eficazes de tratamento de reclamações
  em todos os portos marítimos do seu território abrangidos
  pelo presente regulamento
  .
  Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que
  um órgão independente de supervisão acompanha e fiscaliza a aplicação do presente regulamento
  em todos os portos marítimos do seu território
  por este
  abrangidos.

1.   1. Os Estados-Membros devem assegurar que
  existem mecanismos eficazes de tratamento de reclamações
  em todos os portos marítimos do seu território abrangidos
  pelo presente regulamento
  .
  Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos.

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O órgão
  independente
  de supervisão
  deve ser juridicamente
  distinto
  e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar a separação estrutural efetiva entre as funções
  de fiscalização e acompanhamento da aplicação do presente regulamento
  e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo.
  O órgão
  independente
  de supervisão deve exercer as suas competências com imparcialidade e transparência e com o devido respeito pela
  livre condução das atividades comerciais. | 2.   
  A supervisão
  independente deve ser
  realizada de forma a excluir conflitos de interesses e é
  juridicamente
  distinta
  e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar
  que existe uma
  separação estrutural efetiva entre as funções relacionadas com
  o tratamento das reclamações
  e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo.
  A supervisão
  independente
  deve ser imparcial e transparente e respeitar devidamente a
  livre condução das atividades comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   
  O órgão
  independente
  de supervisão
  deve ser juridicamente
  distinto
  e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar a separação estrutural efetiva entre as funções
  de fiscalização e acompanhamento da aplicação do presente regulamento
  e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo.
  O órgão
  independente
  de supervisão deve exercer as suas competências com imparcialidade e transparência e com o devido respeito pela
  livre condução das atividades comerciais.

2.   
  A supervisão
  independente deve ser
  realizada de forma a excluir conflitos de interesses e é
  juridicamente
  distinta
  e funcionalmente independente da administração do porto e dos prestadores de serviços portuários. Os Estados-Membros que conservem a propriedade ou o controlo dos portos ou das suas administrações devem assegurar
  que existe uma
  separação estrutural efetiva entre as funções relacionadas com
  o tratamento das reclamações
  e as atividades associadas a essa propriedade ou controlo.
  A supervisão
  independente
  deve ser imparcial e transparente e respeitar devidamente a
  livre condução das atividades comerciais.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O órgão independente de supervisão deve tratar as reclamações apresentadas por qualquer parte com interesse legítimo, bem como os litígios relacionados com a aplicação do presente regulamento que lhe sejam submetidos. | 3.   
  Os Estados-Membros asseguram que os utentes dos portos e as outras partes interessadas sejam informados sobre a forma de apresentar reclamações, incluindo uma indicação das autoridades responsáveis pelo tratamento das reclamações a que se referem o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 7. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O órgão independente de supervisão deve tratar as reclamações apresentadas por qualquer parte com interesse legítimo, bem como os litígios relacionados com a aplicação do presente regulamento que lhe sejam submetidos.

3.   
  Os Estados-Membros asseguram que os utentes dos portos e as outras partes interessadas sejam informados sobre a forma de apresentar reclamações, incluindo uma indicação das autoridades responsáveis pelo tratamento das reclamações a que se referem o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 7.

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o 
  órgão independente de supervisão do
  Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio. | 4.   Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio.
  Os Estados-Membros em questão devem cooperar entre si e trocar informações sobre o seu trabalho. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o 
  órgão independente de supervisão do
  Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio.

4.   Caso o litígio envolva partes estabelecidas em Estados-Membros distintos, é competente para o dirimir o Estado-Membro em que se localiza o porto onde se presume ter origem o litígio.
  Os Estados-Membros em questão devem cooperar entre si e trocar informações sobre o seu trabalho.

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  O órgão independente de supervisão
  tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias
  para assegurar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação do presente regulamento
  . | 5.   
  Em caso de apresentação de uma reclamação formal por qualquer parte com interesse legítimo, o órgão relevante responsável pela supervisão independente
  tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   
  O órgão independente de supervisão
  tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias
  para assegurar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação do presente regulamento
  .

5.   
  Em caso de apresentação de uma reclamação formal por qualquer parte com interesse legítimo, o órgão relevante responsável pela supervisão independente
  tem o direito de requerer à administração do porto, aos prestadores de serviços portuários e aos utentes do porto que lhe prestem as informações necessárias.

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  O órgão independente de supervisão pode emitir pareceres, a pedido de uma autoridade competente do Estado-Membro, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

6.
     
  O órgão independente de supervisão pode emitir pareceres, a pedido de uma autoridade competente do Estado-Membro, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

Suprimido

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  O órgão independente de supervisão pode consultar o comité consultivo dos utentes para efeitos de tratamento das reclamações ou dos litígios. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

7.
     
  O órgão independente de supervisão pode consultar o comité consultivo dos utentes para efeitos de tratamento das reclamações ou dos litígios.

Suprimido

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   As decisões do
  órgão independente de supervisão
  são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial. | 8.   As decisões do
  órgão relevante responsável pela supervisão independente
  são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial. |

Texto da Comissão

Alteração

8.   As decisões do
  órgão independente de supervisão
  são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial.

8.   As decisões do
  órgão relevante responsável pela supervisão independente
  são vinculativas, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial.

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão,
  até 1 de julho de 2015, a identidade dos órgãos independentes de supervisão e
  qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos
  independentes de supervisão
  no seu sítio web. | 9.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão,
  o mais tardar até... (*2),


  os mecanismos e procedimentos criados para dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como, sem demora,
  qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos
  relevantes
  no seu sítio web. |

Texto da Comissão

Alteração

9.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão,
  até 1 de julho de 2015, a identidade dos órgãos independentes de supervisão e
  qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos
  independentes de supervisão
  no seu sítio web.

9.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão,
  o mais tardar até... (*2),


  os mecanismos e procedimentos criados para dar cumprimento aos n.os 1 e 2 do presente artigo, bem como, sem demora,
  qualquer eventual alteração posterior. A Comissão publica e atualiza a lista dos órgãos
  relevantes
  no seu sítio web.

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 18.o | Suprimido |
| Cooperação entre os órgãos independentes de supervisão | |
| 1.
     
  Os órgãos independentes de supervisão devem trocar informações sobre o seu trabalho e os seus princípios e práticas decisórias, a fim de facilitar a aplicação uniforme do presente regulamento. Para o efeito, participarão e colaborarão numa rede que se reunirá periodicamente, pelo menos uma vez por ano. A Comissão participa, coordena e apoia o trabalho da rede. | |
| 2.
     
  Os órgãos independentes de supervisão devem cooperar estreitamente com vista a assistirem-se mutuamente no exercício das suas funções, nomeadamente nas investigações necessárias para resolver reclamações e litígios que envolvam portos de Estados-Membros distintos. Para o efeito, cada órgão independente de supervisão deve facultar aos outros órgãos de supervisão interessados, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que estes possam exercer as responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente regulamento. | |
| 3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os órgãos independentes de supervisão prestam à Comissão, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta possa desempenhar as suas funções. As informações solicitadas pela Comissão devem ser proporcionais ao desempenho dessas funções. | |
| 4.
     
  Se o órgão independente de supervisão considerar que as informações são confidenciais, de acordo com as regras da União ou nacionais em matéria de sigilo comercial, o outro órgão independente de supervisão e a Comissão devem garantir essa confidencialidade. As referidas informações só podem ser utilizadas para o fim para que foram pedidas. | |
| 5.
     
  Com base na experiência dos órgãos independentes de supervisão e nas atividades da rede referida no n.o 1, e a fim de assegurar uma cooperação eficiente, a Comissão pode adotar princípios comuns a respeito dos mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os ditos órgãos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.o

Suprimido

Cooperação entre os órgãos independentes de supervisão

1.
     
  Os órgãos independentes de supervisão devem trocar informações sobre o seu trabalho e os seus princípios e práticas decisórias, a fim de facilitar a aplicação uniforme do presente regulamento. Para o efeito, participarão e colaborarão numa rede que se reunirá periodicamente, pelo menos uma vez por ano. A Comissão participa, coordena e apoia o trabalho da rede.

2.
     
  Os órgãos independentes de supervisão devem cooperar estreitamente com vista a assistirem-se mutuamente no exercício das suas funções, nomeadamente nas investigações necessárias para resolver reclamações e litígios que envolvam portos de Estados-Membros distintos. Para o efeito, cada órgão independente de supervisão deve facultar aos outros órgãos de supervisão interessados, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que estes possam exercer as responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente regulamento.

3.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que os órgãos independentes de supervisão prestam à Comissão, contra pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta possa desempenhar as suas funções. As informações solicitadas pela Comissão devem ser proporcionais ao desempenho dessas funções.

4.
     
  Se o órgão independente de supervisão considerar que as informações são confidenciais, de acordo com as regras da União ou nacionais em matéria de sigilo comercial, o outro órgão independente de supervisão e a Comissão devem garantir essa confidencialidade. As referidas informações só podem ser utilizadas para o fim para que foram pedidas.

5.
     
  Com base na experiência dos órgãos independentes de supervisão e nas atividades da rede referida no n.o 1, e a fim de assegurar uma cooperação eficiente, a Comissão pode adotar princípios comuns a respeito dos mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre os ditos órgãos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão
  independente de supervisão
  , para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal. | 1.   Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão
  designado nos termos do artigo 17.o

  , para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão
  independente de supervisão
  , para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal.

1.   Qualquer parte com interesse legítimo tem o direito de recorrer de decisões ou medidas individuais, tomadas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes, a administração do porto ou o órgão
  designado nos termos do artigo 17.o

  , para uma instância de recurso independente das partes envolvidas. A instância de recurso pode ser um tribunal.

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições
  até 1 de Julho de 2015
  , bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito. | Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições
  até ...

   (*3), bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições
  até 1 de Julho de 2015
  , bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições
  até ...

   (*3), bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.

Alteração 133

Proposta de regulamento

Artigo 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 21.o | Suprimido |
| Exercício da delegação | |
| 1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. | |
| 2.
     
  O poder de adotar atos delegados previsto no artigo 14.o é conferido à Comissão por um período indeterminado. | |
| 3.
     
  A delegação de poderes prevista no artigo 14.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior, nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | |
| 4.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | |
| 5.
     
  Os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 14.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.o

Suprimido

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar atos delegados previsto no artigo 14.o é conferido à Comissão por um período indeterminado.

3.
     
  A delegação de poderes prevista no artigo 14.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior, nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.
     
  Os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 14.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 22.o | Suprimido |
| Comitologia | |
| 1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | |
| 2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.o

Suprimido

Comitologia

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 135

Proposta de regulamento

Artigo 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento,
  a Comissão apresenta
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  um relatório
  sobre o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, acompanhado
  , se for caso disso, das propostas necessárias. | Com vista a avaliar o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, devem ser apresentados relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Até ...

   (*4), a Comissão apresenta um
  primeiro
  relatório
  e posteriormente relatórios periódicos de três em três anos, acompanhados
  , se for caso disso, das propostas necessárias.
  Os relatórios da Comissão devem ter em conta eventuais progressos alcançados pelo comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento,
  a Comissão apresenta
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  um relatório
  sobre o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, acompanhado
  , se for caso disso, das propostas necessárias.

Com vista a avaliar o funcionamento e os efeitos do presente regulamento, devem ser apresentados relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Até ...

   (*4), a Comissão apresenta um
  primeiro
  relatório
  e posteriormente relatórios periódicos de três em três anos, acompanhados
  , se for caso disso, das propostas necessárias.
  Os relatórios da Comissão devem ter em conta eventuais progressos alcançados pelo comité de diálogo social no setor portuário a nível da UE.

Alteração 136

Proposta de regulamento

Artigo 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Julho de 2015
  . | O presente regulamento produz efeitos a partir de ... (*5). |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de
  1 de Julho de 2015
  .

O presente regulamento produz efeitos a partir de ... (*5).

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0023/2016).

(1-A)  
  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

(1-B)  
  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2007, processo C 251/04, Comissão/República Helénica, C-251/04, ECLI:EU:C:2007:5.

(7)  
  Proposta de diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011) 897 final).

(2)  

  JO C 179 de 1.8.2006, p. 2.

(11)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(11)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(1-A)  
  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

(1-A)  
  Regulamento (UE) n. 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(13)  

  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

(*1)  
  24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(1-A)  
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(15)  
  Proposta de diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM/2011/ 897 final).

(16)  
  Proposta de diretiva relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM/2011/0895 final).

(17)  
  Proposta de diretiva relativa aos contratos públicos (COM/2011/0896 final).

(*2)  
  24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(*3)  
  24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(*4)  
  Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*5)  
  24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

---

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/149 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/149

---

P8_TA(2016)0070

Índices harmonizados de preços no consumidor ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 (COM(2014)0724 — C8-0283/2014 — 2014/0346(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0724) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0724)

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0283/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0283/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 13 de março de 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 13 de março de 2015 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0313/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0313/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 175 de 29.5.2015, p. 2.

---

P8_TC1-COD(2014)0346

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/792.)

---

Quarta-feira, 9 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/150 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/150

---

P8_TA(2016)0074

Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho

Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho (D042244/03 — 2016/2545(RPS))

(2018/C 050/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D042244/03, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D042244/03,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,

| — | Tendo em conta o parecer emitido em 18 de dezembro de 2015 pelo comité a que se refere o artigo 65,o do regulamento supracitado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer emitido em 18 de dezembro de 2015 pelo comité a que se refere o artigo 65,o do regulamento supracitado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 23 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 23 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, que expirou em 8 de março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, que expirou em 8 de março de 2016,

| A. | Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa, entre outros, prorrogar por um ano o período de transição em vigor para os titulares de uma licença de piloto privado, de 8 de abril de 2016 para abril de 2017; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa, entre outros, prorrogar por um ano o período de transição em vigor para os titulares de uma licença de piloto privado, de 8 de abril de 2016 para abril de 2017;

| B. | Considerando que o prazo para o Parlamento formular objeções ao projeto de regulamento da Comissão expira em 23 de abril de 2016; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o prazo para o Parlamento formular objeções ao projeto de regulamento da Comissão expira em 23 de abril de 2016;

| C. | Considerando que a entrada em vigor do regulamento da Comissão até 8 de abril de 2016 permitiria evitar um vazio jurídico no que se refere à situação de vários milhares de cidadãos da UE que são titulares de uma licença de piloto privado (PPL) emitida pela Federal Aviation Administration (FAA) dos Estados Unidos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a entrada em vigor do regulamento da Comissão até 8 de abril de 2016 permitiria evitar um vazio jurídico no que se refere à situação de vários milhares de cidadãos da UE que são titulares de uma licença de piloto privado (PPL) emitida pela Federal Aviation Administration (FAA) dos Estados Unidos;

| D. | Considerando que, caso de a data não seja alterada, estes pilotos serão obrigados a validar ou converter as licenças emitidas pela FAA em licenças da UE, o que exigirá um investimento significativo em termos de recursos e de tempo, tanto por parte das autoridades nacionais como dos pilotos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, caso de a data não seja alterada, estes pilotos serão obrigados a validar ou converter as licenças emitidas pela FAA em licenças da UE, o que exigirá um investimento significativo em termos de recursos e de tempo, tanto por parte das autoridades nacionais como dos pilotos;

| E. | Considerando que a Comissão e a Agência Europeia para a segurança da aviação estão dispostas a negociar um procedimento simplificado para facilitar o reconhecimento recíproco e a conversão destas licenças de piloto entre a UE e os EUA, e considerando que este novo procedimento pode estar disponível para os pilotos no segundo semestre de 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão e a Agência Europeia para a segurança da aviação estão dispostas a negociar um procedimento simplificado para facilitar o reconhecimento recíproco e a conversão destas licenças de piloto entre a UE e os EUA, e considerando que este novo procedimento pode estar disponível para os pilotos no segundo semestre de 2016;

| 1. | Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

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(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/152 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/152

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P8_TA(2016)0075

Redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (Codificação) (COM(2014)0466 — C8-0107/2014 — 2014/0216(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 050/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0466), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0466),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0107/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0107/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de outubro de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de outubro de 2014 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0037/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0037/2016),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 117.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P8_TC1-COD(2014)0216

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/802.)

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/153 |
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9.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 50/153

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P8_TA(2016)0076

Desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (texto codificado) (COM(2014)0319 — C8-0015/2014 — 2014/0165(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 050/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0319), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0319),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0015/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0015/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0038/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0038/2016),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P8_TC1-COD(2014)0165

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/793.)

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/154 |
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9.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 50/154

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P8_TA(2016)0077

Acordo UE-Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2015)0631 — C8-0028/2016 — 2015/0285(NLE))

(Consulta)

(2018/C 050/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0631), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0631),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (15510/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (15510/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 115o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0047/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0047/2016),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/155 |
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9.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 50/155

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P8_TA(2016)0078

Nomeação de um novo Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (C8-0023/2016 — 2016/0902(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 050/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), de 3 de fevereiro de 2016, de nomear o Diretor Executivo da EIOPA por um período de cinco anos (C8-0023/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), de 3 de fevereiro de 2016, de nomear o Diretor Executivo da EIOPA por um período de cinco anos (C8-0023/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1),

| — | Tendo em conta o seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0045/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0045/2016),

| A. | Considerando que o mandato do atual Diretor Executivo da EIOPA termina em 31 de março de 2016; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mandato do atual Diretor Executivo da EIOPA termina em 31 de março de 2016;

| B. | Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Conselho de Supervisores da EIOPA, na sequência de concurso, propôs a nomeação de Fausto Parente como Diretor Executivo para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2 e n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1094/2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 28 de janeiro de 2016, o Conselho de Supervisores da EIOPA, na sequência de concurso, propôs a nomeação de Fausto Parente como Diretor Executivo para um mandato de cinco anos, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2 e n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;

| C. | Considerando que, em 23 de fevereiro de 2016, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Fausto Parente, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 23 de fevereiro de 2016, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu a uma audição de Fausto Parente, na qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo em seguida às perguntas dos membros da comissão;

| 1. | Aprova a nomeação de Fausto Parente como Diretor Executivo da EIOPA; |
| --- | --- |

1.

Aprova a nomeação de Fausto Parente como Diretor Executivo da EIOPA;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à EIOPA e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, à EIOPA e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/156 |
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9.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 50/156

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P8_TA(2016)0079

Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (COM(2013)0822 — C7-0428/2013 — 2013/0408(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0822), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0822),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0428/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0428/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara de Representantes dos Países Baixos, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara de Representantes dos Países Baixos, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de março de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de março de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0020/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0020/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 226 de 16.7.2014, p. 63.

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P8_TC1-COD(2013)0408

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2016/800.)

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/157 |
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9.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 50/157

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P8_TA(2016)0080

Orientações gerais para o orçamento de 2017 — Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2017, Secção III — Comissão (2016/2004(BUD))

(2018/C 050/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 25 de novembro de 2015 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (4),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (5) e as duas declarações comuns, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão (6), |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (5) e as duas declarações comuns, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão (6),

| — | Tendo em conta a declaração comum sobre um plano de pagamentos para 2015-2016 (7) acordado em 19 de maio de 2015, |
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Tendo em conta a declaração comum sobre um plano de pagamentos para 2015-2016 (7) acordado em 19 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias (outono de 2015) (8) apresentadas pela Comissão, |
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Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias (outono de 2015) (8) apresentadas pela Comissão,

| — | Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão (9), |
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Tendo em conta a Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão (9),

| — | Tendo em conta o título II, capítulo 8, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o título II, capítulo 8, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2016),

| A. | Considerando que o orçamento de 2017 deve determinar o caminho para o crescimento económico e a criação de emprego no contexto de uma recuperação económica frágil e ameaçada pela situação nos mercados mundiais emergentes e pelas tensões geopolíticas atuais; |
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A.

Considerando que o orçamento de 2017 deve determinar o caminho para o crescimento económico e a criação de emprego no contexto de uma recuperação económica frágil e ameaçada pela situação nos mercados mundiais emergentes e pelas tensões geopolíticas atuais;

| B. | Considerando que o orçamento de 2017 será afetado pela evolução da crise da migração e dos refugiados; |
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B.

Considerando que o orçamento de 2017 será afetado pela evolução da crise da migração e dos refugiados;

| C. | Considerando que o orçamento de 2017 coincidirá com a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP); |
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C.

Considerando que o orçamento de 2017 coincidirá com a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP);

| D. | Considerando que o equilíbrio entre procura interna e comércio externo torna a UE economicamente dependente dos acontecimentos a nível mundial; |
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D.

Considerando que o equilíbrio entre procura interna e comércio externo torna a UE economicamente dependente dos acontecimentos a nível mundial;

Observações de carácter geral

| 1. | Observa que o orçamento da União demonstrou ser um recurso fundamental para fazer face às crises recentes e dar resposta às necessidades que não tinham sido necessariamente previstas durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os sérios desafios e emergências resultantes da crise da migração e dos refugiados ou das tensões geopolíticas na vizinhança da Europa, enquanto na UE o ritmo da recuperação económica e do investimento está abaixo do que deveria ser e continua a existir um défice de investimento; |
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1.

Observa que o orçamento da União demonstrou ser um recurso fundamental para fazer face às crises recentes e dar resposta às necessidades que não tinham sido necessariamente previstas durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os sérios desafios e emergências resultantes da crise da migração e dos refugiados ou das tensões geopolíticas na vizinhança da Europa, enquanto na UE o ritmo da recuperação económica e do investimento está abaixo do que deveria ser e continua a existir um défice de investimento;

| 2. | Sublinha que, nesta fase, a capacidade limitada do orçamento da União para resolver estas crises resulta principalmente da utilização de todos os meios disponíveis acordados no âmbito das negociações sobre o QFP e, em particular, da utilização de instrumentos específicos, como o instrumento de flexibilidade; recorda o papel decisivo do Parlamento na configuração desses instrumentos durante as negociações sobre o QFP; salienta, no entanto, que, se a crise continuar a agravar-se, nem a ativação total das disposições existentes em matéria de flexibilidade será suficiente para resolver o problema; insta o Conselho, neste contexto, a reconsiderar a sua posição sobre a questão da orçamentação dos instrumentos especiais do QFP, de modo a reduzir os condicionalismos que pesam sobre o orçamento da União; reitera, a este respeito, a sua posição de longa data de que as dotações de pagamento para os instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) devem ser calculadas para além dos limites máximos do QFP, como no caso das autorizações; espera que esta questão seja resolvida no contexto da revisão intercalar do QFP; |
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2.

Sublinha que, nesta fase, a capacidade limitada do orçamento da União para resolver estas crises resulta principalmente da utilização de todos os meios disponíveis acordados no âmbito das negociações sobre o QFP e, em particular, da utilização de instrumentos específicos, como o instrumento de flexibilidade; recorda o papel decisivo do Parlamento na configuração desses instrumentos durante as negociações sobre o QFP; salienta, no entanto, que, se a crise continuar a agravar-se, nem a ativação total das disposições existentes em matéria de flexibilidade será suficiente para resolver o problema; insta o Conselho, neste contexto, a reconsiderar a sua posição sobre a questão da orçamentação dos instrumentos especiais do QFP, de modo a reduzir os condicionalismos que pesam sobre o orçamento da União; reitera, a este respeito, a sua posição de longa data de que as dotações de pagamento para os instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) devem ser calculadas para além dos limites máximos do QFP, como no caso das autorizações; espera que esta questão seja resolvida no contexto da revisão intercalar do QFP;

Elaboração do orçamento tendo em conta as previsões económicas e em consonância com o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas

| 3. | Toma nota das Previsões Económicas Europeias (outono de 2015) da Comissão, que apontam para uma ligeira recuperação, embora ainda abaixo do potencial de crescimento da UE; salienta, contudo, que esta recuperação tem de ser intensificada mediante o reforço dos alicerces do crescimento de modo a fomentar a criação de postos de trabalho e o regresso ao pleno emprego, e regista que o desemprego a longo e a muito longo prazo, nomeadamente nas regiões mais pobres da União e entre os jovens, se mantém em níveis preocupantemente elevados, e que a UE tem dificuldades a nível da reestruturação industrial; assinala as disparidades em termos de desenvolvimento económico entre regiões europeias e entre Estados-Membros, e chama a atenção para o fosso entre os europeus mais ricos e os mais pobres; assinala, para além disso, o surgimento de novos desafios, como o risco de abrandamento das economias dos mercados emergentes e do comércio mundial, com pressões específicas decorrentes da volatilidade dos mercados chineses, da necessidade de resolver a crise dos migrantes e dos refugiados e da persistência de tensões geopolíticas; |
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3.

Toma nota das Previsões Económicas Europeias (outono de 2015) da Comissão, que apontam para uma ligeira recuperação, embora ainda abaixo do potencial de crescimento da UE; salienta, contudo, que esta recuperação tem de ser intensificada mediante o reforço dos alicerces do crescimento de modo a fomentar a criação de postos de trabalho e o regresso ao pleno emprego, e regista que o desemprego a longo e a muito longo prazo, nomeadamente nas regiões mais pobres da União e entre os jovens, se mantém em níveis preocupantemente elevados, e que a UE tem dificuldades a nível da reestruturação industrial; assinala as disparidades em termos de desenvolvimento económico entre regiões europeias e entre Estados-Membros, e chama a atenção para o fosso entre os europeus mais ricos e os mais pobres; assinala, para além disso, o surgimento de novos desafios, como o risco de abrandamento das economias dos mercados emergentes e do comércio mundial, com pressões específicas decorrentes da volatilidade dos mercados chineses, da necessidade de resolver a crise dos migrantes e dos refugiados e da persistência de tensões geopolíticas;

| 4. | Toma ainda nota da Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão; está firmemente convicto de que a promoção do investimento, inclusivamente através de um aumento mais bem coordenado do investimento público e privado, colocando a ênfase nos objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui uma resposta política adequada para o desenvolvimento de uma política económica mais equilibrada; considera que estes dois elementos devem ser tidos em conta na elaboração do projeto de orçamento para 2017, na medida em que tal deverá contribuir para identificar prioridades do contexto económico; solicita, por conseguinte, a criação de mais sinergias entre a dimensão «União» do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas e o orçamento da União, que é também a pedra angular para a estabilidade da área do euro; |
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4.

Toma ainda nota da Análise Anual do Crescimento para 2016 elaborada pela Comissão; está firmemente convicto de que a promoção do investimento, inclusivamente através de um aumento mais bem coordenado do investimento público e privado, colocando a ênfase nos objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui uma resposta política adequada para o desenvolvimento de uma política económica mais equilibrada; considera que estes dois elementos devem ser tidos em conta na elaboração do projeto de orçamento para 2017, na medida em que tal deverá contribuir para identificar prioridades do contexto económico; solicita, por conseguinte, a criação de mais sinergias entre a dimensão «União» do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas e o orçamento da União, que é também a pedra angular para a estabilidade da área do euro;

| 5. | Regista, neste contexto, os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus no intuito de apoiar as principais prioridades salientadas nas recomendações específicas por país; toma nota da proposta da Comissão de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, e exorta a Comissão a garantir a mobilização de fundos para reforçar a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE; |
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5.

Regista, neste contexto, os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus no intuito de apoiar as principais prioridades salientadas nas recomendações específicas por país; toma nota da proposta da Comissão de criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, e exorta a Comissão a garantir a mobilização de fundos para reforçar a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE;

| 6. | Lamenta que, nos últimos anos, o orçamento da União tenha sido vítima colateral da atitude dúplice dos Estados-Membros, que os levou a considerar a sua contribuição para o orçamento da UE como um encargo e a tratá-la como uma variável de ajustamento; salienta que o orçamento da UE, enquanto orçamento de investimento, pode trazer um valor acrescentado particularmente forte ao estimular o crescimento, a competitividade e a criação de emprego nos Estados-Membros; chama a atenção para a necessidade de as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União não serem tratadas como uma variável de ajustamento sujeita a condições macroeconómicas; reitera igualmente o valor acrescentado do orçamento da União em termos de sinergias e de economias de escala; salienta a situação especial das regiões periféricas e isoladas; |
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6.

Lamenta que, nos últimos anos, o orçamento da União tenha sido vítima colateral da atitude dúplice dos Estados-Membros, que os levou a considerar a sua contribuição para o orçamento da UE como um encargo e a tratá-la como uma variável de ajustamento; salienta que o orçamento da UE, enquanto orçamento de investimento, pode trazer um valor acrescentado particularmente forte ao estimular o crescimento, a competitividade e a criação de emprego nos Estados-Membros; chama a atenção para a necessidade de as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União não serem tratadas como uma variável de ajustamento sujeita a condições macroeconómicas; reitera igualmente o valor acrescentado do orçamento da União em termos de sinergias e de economias de escala; salienta a situação especial das regiões periféricas e isoladas;

| 7. | Regista e lamenta o facto de a elisão fiscal das empresas ter causado enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal significa, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado-Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE; |
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7.

Regista e lamenta o facto de a elisão fiscal das empresas ter causado enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal significa, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado-Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE;

Superação das crises

| 8. | Salienta que a União tem enfrentado inúmeras crises nos últimos anos, para as quais se deve encontrar uma solução holística; assinala que a crise dos refugiados na União e nos países vizinhos, causada pelo conflito sírio, ainda não foi resolvida; constata que esta crise se agravou em 2015 e continua em 2016, com um aumento súbito e acentuado do número de refugiados e migrantes que fogem para a União à procura de asilo; salienta que esta situação tem tido um grande impacto na crise interna; sublinha que o orçamento da União ofereceu uma resposta imediata à crise, deve ser fortemente revisto em alta a fim de financiar efetivamente a execução das políticas da UE para enfrentar esta crise e deve ser usado como parte de uma solução europeia para ultrapassar esta situação emergência no futuro; |
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8.

Salienta que a União tem enfrentado inúmeras crises nos últimos anos, para as quais se deve encontrar uma solução holística; assinala que a crise dos refugiados na União e nos países vizinhos, causada pelo conflito sírio, ainda não foi resolvida; constata que esta crise se agravou em 2015 e continua em 2016, com um aumento súbito e acentuado do número de refugiados e migrantes que fogem para a União à procura de asilo; salienta que esta situação tem tido um grande impacto na crise interna; sublinha que o orçamento da União ofereceu uma resposta imediata à crise, deve ser fortemente revisto em alta a fim de financiar efetivamente a execução das políticas da UE para enfrentar esta crise e deve ser usado como parte de uma solução europeia para ultrapassar esta situação emergência no futuro;

| 9. | Sublinha que o orçamento de 2017 será afetado pelos desafios em matéria de segurança interna e externa, que também podem assumir a forma de ameaças terroristas ou de atos de extremismo, e pela implementação da agenda partilhada entre a União e os Estados-Membros que visa garantir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na UE; salienta, neste contexto, a importância dos instrumentos orçamentais da UE, como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), para resolver os mais importantes problemas, nomeadamente através do reforço das medidas preventivas e da cooperação operacional transfronteiriça; |
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9.

Sublinha que o orçamento de 2017 será afetado pelos desafios em matéria de segurança interna e externa, que também podem assumir a forma de ameaças terroristas ou de atos de extremismo, e pela implementação da agenda partilhada entre a União e os Estados-Membros que visa garantir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na UE; salienta, neste contexto, a importância dos instrumentos orçamentais da UE, como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), para resolver os mais importantes problemas, nomeadamente através do reforço das medidas preventivas e da cooperação operacional transfronteiriça;

| 10. | Congratula-se com a adoção do FEIE, que será um dos principais instrumentos para reforçar os investimentos a nível da UE e contribuirá para estimular a criação de emprego; regista com satisfação que já foi aprovado um número significativo de projetos e operações do FEI e que foi possível detetar sinergias entre o FEIE e o programa Horizonte 2020; exorta a Comissão a promover ativamente sinergias entre os diferentes fundos da UE e a criar um sistema de acompanhamento para identificar casos de combinação de várias formas de financiamento da UE; insiste na necessidade de aplicar corretamente o painel de avaliação; exorta os Estados-Membros e as entidades privadas a fazerem pleno uso dos recursos financeiros disponíveis através do FEIE; recorda que o orçamento da União constitui a pedra angular do plano de investimento, disponibilizando os 8 mil milhões de euros necessários em dotações de autorização e de pagamento para o provisionamento do fundo de garantia do FEIE, dos quais um montante total de 3,38 mil milhões de euros já foi mobilizado nos orçamentos de 2015 e 2016; recorda que a margem global para autorizações foi integralmente utilizada para este efeito em 2016 e observa que, de acordo com a ficha financeira legislativa do FEIE, a Comissão prevê um cenário semelhante para o projeto de orçamento de 2017; reitera o seu compromisso de reforçar o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa no âmbito do processo orçamental anual, a fim de compensar tanto quanto possível as reduções acordadas durante as negociações do FEIE; |
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10.

Congratula-se com a adoção do FEIE, que será um dos principais instrumentos para reforçar os investimentos a nível da UE e contribuirá para estimular a criação de emprego; regista com satisfação que já foi aprovado um número significativo de projetos e operações do FEI e que foi possível detetar sinergias entre o FEIE e o programa Horizonte 2020; exorta a Comissão a promover ativamente sinergias entre os diferentes fundos da UE e a criar um sistema de acompanhamento para identificar casos de combinação de várias formas de financiamento da UE; insiste na necessidade de aplicar corretamente o painel de avaliação; exorta os Estados-Membros e as entidades privadas a fazerem pleno uso dos recursos financeiros disponíveis através do FEIE; recorda que o orçamento da União constitui a pedra angular do plano de investimento, disponibilizando os 8 mil milhões de euros necessários em dotações de autorização e de pagamento para o provisionamento do fundo de garantia do FEIE, dos quais um montante total de 3,38 mil milhões de euros já foi mobilizado nos orçamentos de 2015 e 2016; recorda que a margem global para autorizações foi integralmente utilizada para este efeito em 2016 e observa que, de acordo com a ficha financeira legislativa do FEIE, a Comissão prevê um cenário semelhante para o projeto de orçamento de 2017; reitera o seu compromisso de reforçar o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa no âmbito do processo orçamental anual, a fim de compensar tanto quanto possível as reduções acordadas durante as negociações do FEIE;

| 11. | Salienta a importância de programas como Horizonte 2020, COSME, os programas de financiamento destinados às PME, Erasmus+ e os programas e políticas que apoiam o desenvolvimento de um ambiente propício à inovação e contribuem para o êxito da Estratégia Europa 2020; congratula-se com a elevada taxa de absorção dos programas Horizonte 2020, mas manifesta apreensão quanto à taxa média de sucesso do financiamento de projetos, que é preocupantemente baixa e deixa muitos projetos excelentes sem financiamento; exorta os Estados-Membros a estudarem as possibilidades de tomarem a seu cargo os projetos do programa Horizonte 2020 que receberam uma avaliação positiva, mas não podem ser cofinanciados for falta de fundos orçamentais; recorda o importante papel das pequenas e médias empresas enquanto espinha dorsal da economia europeia; salienta que o orçamento da UE deve facilitar ainda mais o acesso das PME aos mercados e ao financiamento através de programas já existentes, como o programa COSME; reitera que o futuro da União é indissociável da sua capacidade de inovação nos principais setores estratégicos, a fim de alcançar a competitividade europeia na economia global; |
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11.

Salienta a importância de programas como Horizonte 2020, COSME, os programas de financiamento destinados às PME, Erasmus+ e os programas e políticas que apoiam o desenvolvimento de um ambiente propício à inovação e contribuem para o êxito da Estratégia Europa 2020; congratula-se com a elevada taxa de absorção dos programas Horizonte 2020, mas manifesta apreensão quanto à taxa média de sucesso do financiamento de projetos, que é preocupantemente baixa e deixa muitos projetos excelentes sem financiamento; exorta os Estados-Membros a estudarem as possibilidades de tomarem a seu cargo os projetos do programa Horizonte 2020 que receberam uma avaliação positiva, mas não podem ser cofinanciados for falta de fundos orçamentais; recorda o importante papel das pequenas e médias empresas enquanto espinha dorsal da economia europeia; salienta que o orçamento da UE deve facilitar ainda mais o acesso das PME aos mercados e ao financiamento através de programas já existentes, como o programa COSME; reitera que o futuro da União é indissociável da sua capacidade de inovação nos principais setores estratégicos, a fim de alcançar a competitividade europeia na economia global;

| 12. | Considera que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), em especial, constitui um contributo fundamental para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e emprego; reitera o seu empenho em prosseguir o financiamento deste programa com vista ao seu reforço e, por conseguinte, à oferta a um maior número de jovens, incluindo aos jovens migrantes que chegam à UE, da possibilidade de entrarem efetivamente no mercado de trabalho, recebendo uma oferta de emprego, formação contínua ou oportunidades de aprendizagem de boa qualidade; lamenta que, durante as negociações do orçamento da UE de 2016, não tenham sido previstas novas dotações de autorização para o financiamento da IEJ, embora o desemprego dos jovens continue a registar as taxas mais elevadas de sempre na UE; relembra que este objetivo deve analisado juntamente com a necessidade de promover a mobilidade dos jovens, que é apoiada pelo programa Erasmus+; salienta a importância da declaração comum das três instituições (Parlamento, Conselho e Comissão) sobre o orçamento de 2016, segundo a qual «a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada» e, para o efeito, as três instituições «reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»; observa que, apesar dos atrasos iniciais na execução desta iniciativa e do contínuo adiamento da designação das autoridades para os programas operacionais da IEJ em muitos Estados-Membros, os atuais dados de execução apontam para uma plena capacidade de absorção; solicita à Comissão que apresente a sua avaliação da IEJ até ao final de abril de 2016, e, em todo o caso, a tempo para a inclusão de uma prorrogação do programa no orçamento de 2017 da UE; salienta que uma solução permanente para o financiamento da IEJ através de novas dotações de autorização até 2020 fará parte da revisão intercalar do QFP; sublinha, neste contexto, a importância de o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) prever o apoio aos jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em número igual ao dos trabalhadores que beneficiam de apoio nas regiões com uma taxa elevada de desemprego dos jovens; |
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12.

Considera que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), em especial, constitui um contributo fundamental para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e emprego; reitera o seu empenho em prosseguir o financiamento deste programa com vista ao seu reforço e, por conseguinte, à oferta a um maior número de jovens, incluindo aos jovens migrantes que chegam à UE, da possibilidade de entrarem efetivamente no mercado de trabalho, recebendo uma oferta de emprego, formação contínua ou oportunidades de aprendizagem de boa qualidade; lamenta que, durante as negociações do orçamento da UE de 2016, não tenham sido previstas novas dotações de autorização para o financiamento da IEJ, embora o desemprego dos jovens continue a registar as taxas mais elevadas de sempre na UE; relembra que este objetivo deve analisado juntamente com a necessidade de promover a mobilidade dos jovens, que é apoiada pelo programa Erasmus+; salienta a importância da declaração comum das três instituições (Parlamento, Conselho e Comissão) sobre o orçamento de 2016, segundo a qual «a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada» e, para o efeito, as três instituições «reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»; observa que, apesar dos atrasos iniciais na execução desta iniciativa e do contínuo adiamento da designação das autoridades para os programas operacionais da IEJ em muitos Estados-Membros, os atuais dados de execução apontam para uma plena capacidade de absorção; solicita à Comissão que apresente a sua avaliação da IEJ até ao final de abril de 2016, e, em todo o caso, a tempo para a inclusão de uma prorrogação do programa no orçamento de 2017 da UE; salienta que uma solução permanente para o financiamento da IEJ através de novas dotações de autorização até 2020 fará parte da revisão intercalar do QFP; sublinha, neste contexto, a importância de o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) prever o apoio aos jovens até aos 25 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET) em número igual ao dos trabalhadores que beneficiam de apoio nas regiões com uma taxa elevada de desemprego dos jovens;

| 13. | Sublinha que, segundo o recente relatório da organização Save the Children, 27 milhões de crianças estão atualmente expostas ao risco de pobreza na UE; recorda a resolução do Parlamento de 24 de novembro de 2015 (10) que preconiza a criação de uma garantia para as crianças, a fim de as tirar de situações de pobreza, oferecer um ambiente propício ao seu desenvolvimento pessoal e evitar a sua exploração e exclusão social; congratula-se com os esforços dos Estados-Membros que adotaram recentemente estratégias para a redução da pobreza infantil, a fim de fazer baixar os níveis globais de pobreza, incluindo das crianças e dos jovens; exorta a Comissão a velar por que os Estados-Membros respeitem a Convenção sobre os Direitos da Criança e os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considera que a educação, as estruturas de acolhimento de crianças, os serviços de saúde, a habitação e a segurança são necessidades básicas que todas as crianças europeias têm o direito de ver satisfeitas, incluindo as que viajam para a Europa entre refugiados e migrantes; |
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13.

Sublinha que, segundo o recente relatório da organização Save the Children, 27 milhões de crianças estão atualmente expostas ao risco de pobreza na UE; recorda a resolução do Parlamento de 24 de novembro de 2015 (10) que preconiza a criação de uma garantia para as crianças, a fim de as tirar de situações de pobreza, oferecer um ambiente propício ao seu desenvolvimento pessoal e evitar a sua exploração e exclusão social; congratula-se com os esforços dos Estados-Membros que adotaram recentemente estratégias para a redução da pobreza infantil, a fim de fazer baixar os níveis globais de pobreza, incluindo das crianças e dos jovens; exorta a Comissão a velar por que os Estados-Membros respeitem a Convenção sobre os Direitos da Criança e os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considera que a educação, as estruturas de acolhimento de crianças, os serviços de saúde, a habitação e a segurança são necessidades básicas que todas as crianças europeias têm o direito de ver satisfeitas, incluindo as que viajam para a Europa entre refugiados e migrantes;

| 14. | Recorda a importância das agências europeias que velam pela aplicação da legislação europeia e, deste modo, realizam os objetivos políticos da UE em matéria de competitividade, crescimento e emprego, por um lado, e, por outro, gerem a atual crise migratória; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais para que as agências possam desempenhar as missões de que foram incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; recorda, em relação à crise migratória e dos refugiados, os aumentos de pessoal e de dotações para as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos nos orçamentos de 2015 e 2016; sublinha, contudo, que serão necessários novos aumentos no orçamento de 2017 para permitir a essas agências fazer face ao aumento do seu volume de trabalho e tarefas adicionais; solicita, além disso, à Comissão que transmita informações atualizadas e consolidadas e uma estratégia de médio e de longo prazo relativa a essas agências; |
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14.

Recorda a importância das agências europeias que velam pela aplicação da legislação europeia e, deste modo, realizam os objetivos políticos da UE em matéria de competitividade, crescimento e emprego, por um lado, e, por outro, gerem a atual crise migratória; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais para que as agências possam desempenhar as missões de que foram incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; recorda, em relação à crise migratória e dos refugiados, os aumentos de pessoal e de dotações para as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos nos orçamentos de 2015 e 2016; sublinha, contudo, que serão necessários novos aumentos no orçamento de 2017 para permitir a essas agências fazer face ao aumento do seu volume de trabalho e tarefas adicionais; solicita, além disso, à Comissão que transmita informações atualizadas e consolidadas e uma estratégia de médio e de longo prazo relativa a essas agências;

| 15. | Manifesta preocupação com a persistência das desigualdades socioeconómicas e com as dificuldades para alcançar o objetivo da UE de convergência socioeconómica; salienta que o orçamento da União deve promover as políticas de convergência, integração e coesão, salvaguardando e promovendo o espírito empresarial, a criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, a utilização sustentável dos recursos naturais e a proteção do ambiente, tendo em conta os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; manifesta a sua particular preocupação com a execução inferior à esperada das dotações de pagamento para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD); |
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15.

Manifesta preocupação com a persistência das desigualdades socioeconómicas e com as dificuldades para alcançar o objetivo da UE de convergência socioeconómica; salienta que o orçamento da União deve promover as políticas de convergência, integração e coesão, salvaguardando e promovendo o espírito empresarial, a criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, a utilização sustentável dos recursos naturais e a proteção do ambiente, tendo em conta os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; manifesta a sua particular preocupação com a execução inferior à esperada das dotações de pagamento para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

| 16. | Reconhece a importância dos programas de distribuição de fruta e de leite nas escolas, e sugere que se examine em que medida será possível aumentar o seu financiamento; recorda as numerosas crises dos últimos anos, entre as quais a crise na agricultura, causada, em particular, pelas consequências do embargo russo; apela ao aumento dos esforços para tornar a agricultura da UE mais resistente às alterações climáticas, reduzindo, simultaneamente, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura e assegurando a viabilidade económica do setor; |
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16.

Reconhece a importância dos programas de distribuição de fruta e de leite nas escolas, e sugere que se examine em que medida será possível aumentar o seu financiamento; recorda as numerosas crises dos últimos anos, entre as quais a crise na agricultura, causada, em particular, pelas consequências do embargo russo; apela ao aumento dos esforços para tornar a agricultura da UE mais resistente às alterações climáticas, reduzindo, simultaneamente, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura e assegurando a viabilidade económica do setor;

| 17. | Toma nota de que, apesar da mobilização de importantes recursos orçamentais ao longo de 2015 e 2016 para fazer face à crise da migração e dos refugiados, ainda não foi encontrada uma solução nem a nível interno, na União Europeia, nem a nível externo, nos países de origem dos refugiados; salienta, contudo, que esses recursos orçamentais são insuficientes e que são necessários recursos financeiros adicionais para resolver esta crise, uma vez que o aumento do número de refugiados e migrantes não pode ser considerado um fenómeno temporário; realça que deverão ser procuradas soluções a mais longo prazo, não apenas no processo orçamental anual, mas também na próxima revisão intercalar do QFP; insta a Comissão a apresentar um plano político e financeiro a médio e longo prazo para enfrentar a crise da migração e o seu impacto no orçamento de 2017; observa que todas as medidas financiadas pela UE para fazer face aos desafios colocados pela crise dos refugiados e da migração devem ser encaradas como um investimento; salienta a necessidade de resolver as causas profundas do fenómeno da migração, melhorando as condições de vida, nomeadamente graças a melhores serviços médicos e de ensino, bem como a um maior apoio aos investimentos em infraestruturas nos países de origem dos migrantes ou nos países onde começam por procurar acolhimento; salienta que o financiamento da crise da migração e dos refugiados não deve comprometer nem dificultar a execução de outras políticas importantes da UE; salienta, neste contexto, que a solidariedade é um princípio fundamental do orçamento da UE; receia que, no que se refere à crise dos refugiados, a solidariedade seja demonstrada de forma desigual nos diferentes Estados-Membros; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta sobre o modo como o orçamento da UE poderá suscitar da parte dos Estados-Membros uma abordagem mais equilibrada no tocante à solidariedade; |
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17.

Toma nota de que, apesar da mobilização de importantes recursos orçamentais ao longo de 2015 e 2016 para fazer face à crise da migração e dos refugiados, ainda não foi encontrada uma solução nem a nível interno, na União Europeia, nem a nível externo, nos países de origem dos refugiados; salienta, contudo, que esses recursos orçamentais são insuficientes e que são necessários recursos financeiros adicionais para resolver esta crise, uma vez que o aumento do número de refugiados e migrantes não pode ser considerado um fenómeno temporário; realça que deverão ser procuradas soluções a mais longo prazo, não apenas no processo orçamental anual, mas também na próxima revisão intercalar do QFP; insta a Comissão a apresentar um plano político e financeiro a médio e longo prazo para enfrentar a crise da migração e o seu impacto no orçamento de 2017; observa que todas as medidas financiadas pela UE para fazer face aos desafios colocados pela crise dos refugiados e da migração devem ser encaradas como um investimento; salienta a necessidade de resolver as causas profundas do fenómeno da migração, melhorando as condições de vida, nomeadamente graças a melhores serviços médicos e de ensino, bem como a um maior apoio aos investimentos em infraestruturas nos países de origem dos migrantes ou nos países onde começam por procurar acolhimento; salienta que o financiamento da crise da migração e dos refugiados não deve comprometer nem dificultar a execução de outras políticas importantes da UE; salienta, neste contexto, que a solidariedade é um princípio fundamental do orçamento da UE; receia que, no que se refere à crise dos refugiados, a solidariedade seja demonstrada de forma desigual nos diferentes Estados-Membros; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta sobre o modo como o orçamento da UE poderá suscitar da parte dos Estados-Membros uma abordagem mais equilibrada no tocante à solidariedade;

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de proteção adequada dos menores não acompanhados ao longo de todo o trajeto para chegar a um lugar seguro e solicita uma investigação exaustiva do desaparecimento de 10 000 crianças assinalado pela Europol; |
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18.

Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de proteção adequada dos menores não acompanhados ao longo de todo o trajeto para chegar a um lugar seguro e solicita uma investigação exaustiva do desaparecimento de 10 000 crianças assinalado pela Europol;

| 19. | Salienta a importância de um aumento do financiamento para programas de reinstalação, procedimentos de recolocação e operações de regresso, nomeadamente no contexto do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para assegurar a eficácia da política europeia em matéria de asilo e migração, prevenindo e reduzindo a migração irregular; sublinha a necessidade de criar possibilidades no âmbito do orçamento da UE para desenvolver zonas de reinstalação e de segurança no continente africano e no Médio Oriente, em cooperação com a União Africana, a Liga Árabe e o ACNUR; |
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19.

Salienta a importância de um aumento do financiamento para programas de reinstalação, procedimentos de recolocação e operações de regresso, nomeadamente no contexto do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para assegurar a eficácia da política europeia em matéria de asilo e migração, prevenindo e reduzindo a migração irregular; sublinha a necessidade de criar possibilidades no âmbito do orçamento da UE para desenvolver zonas de reinstalação e de segurança no continente africano e no Médio Oriente, em cooperação com a União Africana, a Liga Árabe e o ACNUR;

| 20. | Regista a criação do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria e do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas e a igualarem a contribuição da UE para estes fundos, que se eleva a 2,3 mil milhões de euros; manifesta a sua profunda preocupação com o baixo nível das contribuições financeiras dos Estados-Membros; salienta que serão necessários esforços financeiros adicionais para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados por um número cada vez maior de refugiados; assinala que a falta de financiamento adequado para a ajuda humanitária, incluindo medidas em matéria de saúde e de educação nos campos de refugiados, levou a que mais refugiados se lançassem na arriscada viagem para a UE; recorda que os fundos atrás referidos foram criados em resposta à falta de flexibilidade e de financiamento no orçamento da UE; insiste na necessidade de as ações para enfrentar o problema da migração e dos refugiados não serem empreendidas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE noutros domínios e de serem respeitadas as regras em matéria de responsabilização relativamente a todas as ações da UE neste domínio; |
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20.

Regista a criação do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria e do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas e a igualarem a contribuição da UE para estes fundos, que se eleva a 2,3 mil milhões de euros; manifesta a sua profunda preocupação com o baixo nível das contribuições financeiras dos Estados-Membros; salienta que serão necessários esforços financeiros adicionais para prestar assistência humanitária ao longo das rotas de trânsito e para gerir os desafios colocados por um número cada vez maior de refugiados; assinala que a falta de financiamento adequado para a ajuda humanitária, incluindo medidas em matéria de saúde e de educação nos campos de refugiados, levou a que mais refugiados se lançassem na arriscada viagem para a UE; recorda que os fundos atrás referidos foram criados em resposta à falta de flexibilidade e de financiamento no orçamento da UE; insiste na necessidade de as ações para enfrentar o problema da migração e dos refugiados não serem empreendidas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE noutros domínios e de serem respeitadas as regras em matéria de responsabilização relativamente a todas as ações da UE neste domínio;

| 21. | Sublinha que os Estados-Membros reiteraram o seu compromisso na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo realizada em 23 de setembro de 2015 para debater a questão da migração, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de 11 e 12 de novembro de 2015 em La Valeta; atribui a maior importância às declarações públicas do Conselho sobre a resposta à crise migratória e dos refugiados sem precedentes; espera que o Conselho corresponda às expectativas criadas pelas suas próprias declarações e decisões, em particular no sentido de as contribuições dos Estados-Membros igualarem o apoio orçamental da UE aos fundos fiduciários Madad e para África, bem como de aplicarem integralmente a proposta da Comissão sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; reconhece que certos Estados-Membros efetuam contribuições adicionais através de outros regimes de ajuda humanitária, como o Programa Alimentar Mundial e o ACNUR; |
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21.

Sublinha que os Estados-Membros reiteraram o seu compromisso na reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo realizada em 23 de setembro de 2015 para debater a questão da migração, no Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 e na Cimeira de 11 e 12 de novembro de 2015 em La Valeta; atribui a maior importância às declarações públicas do Conselho sobre a resposta à crise migratória e dos refugiados sem precedentes; espera que o Conselho corresponda às expectativas criadas pelas suas próprias declarações e decisões, em particular no sentido de as contribuições dos Estados-Membros igualarem o apoio orçamental da UE aos fundos fiduciários Madad e para África, bem como de aplicarem integralmente a proposta da Comissão sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; reconhece que certos Estados-Membros efetuam contribuições adicionais através de outros regimes de ajuda humanitária, como o Programa Alimentar Mundial e o ACNUR;

| 22. | Congratula-se com o princípio e com os objetivos do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, que dispõe de 3 mil milhões de euros, e insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos políticos e a garantirem um apoio financeiro adequado no âmbito do pacote do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; manifesta a sua firme determinação em aplicar todos os meios de pressão políticos e institucionais para garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos relativos às suas contribuições para o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria, o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; espera que a Comissão explique o modo como a contribuição da União deverá ser disponibilizada dentro dos limites máximos correspondentes do orçamento da União para 2016 e 2017; critica o facto de o Conselho e a Comissão terem excluído o Parlamento das deliberações sobre a criação do mecanismo e a mobilização da contribuição da União, tal como demonstrado pelo facto de a Comissão ter anunciado a sua intenção de financiar a contribuição da União através de uma reafetação do orçamento da União para 2016 recentemente aprovado e da antecipação das margens do orçamento de 2017; sublinha, além disso, a necessidade de aumentar o impacto da despesa externa da UE; solicita à Comissão que elabore propostas sobre o modo de reforçar as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE e de tornar mais coerente a sua abordagem estratégica; considera que os fundos fiduciários atrás referidos, bem como o Mecanismo em Favor dos Refugiados, não se encontram nem dentro nem fora do orçamento da UE, pelo que não lhes é aplicável o necessário processo democrático e de responsabilização previsto pelo método comunitário, e, por conseguinte, manifesta a sua intenção de acompanhar de perto a criação dos fundos e do mecanismo e a respetiva execução; sublinha que estas medidas violam claramente os direitos do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental; |
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22.

Congratula-se com o princípio e com os objetivos do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, que dispõe de 3 mil milhões de euros, e insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos políticos e a garantirem um apoio financeiro adequado no âmbito do pacote do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; manifesta a sua firme determinação em aplicar todos os meios de pressão políticos e institucionais para garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos relativos às suas contribuições para o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à Crise Síria, o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; espera que a Comissão explique o modo como a contribuição da União deverá ser disponibilizada dentro dos limites máximos correspondentes do orçamento da União para 2016 e 2017; critica o facto de o Conselho e a Comissão terem excluído o Parlamento das deliberações sobre a criação do mecanismo e a mobilização da contribuição da União, tal como demonstrado pelo facto de a Comissão ter anunciado a sua intenção de financiar a contribuição da União através de uma reafetação do orçamento da União para 2016 recentemente aprovado e da antecipação das margens do orçamento de 2017; sublinha, além disso, a necessidade de aumentar o impacto da despesa externa da UE; solicita à Comissão que elabore propostas sobre o modo de reforçar as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE e de tornar mais coerente a sua abordagem estratégica; considera que os fundos fiduciários atrás referidos, bem como o Mecanismo em Favor dos Refugiados, não se encontram nem dentro nem fora do orçamento da UE, pelo que não lhes é aplicável o necessário processo democrático e de responsabilização previsto pelo método comunitário, e, por conseguinte, manifesta a sua intenção de acompanhar de perto a criação dos fundos e do mecanismo e a respetiva execução; sublinha que estas medidas violam claramente os direitos do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental;

| 23. | Chama a atenção para o facto de a situação geopolítica na vizinhança oriental ser frágil, e insta a UE a prestar um apoio reforçado aos países que estão a aplicar acordos de associação a fim de fazer progredir as reformas e assegurar o aprofundamento das relações entre a UE e esses países; |
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23.

Chama a atenção para o facto de a situação geopolítica na vizinhança oriental ser frágil, e insta a UE a prestar um apoio reforçado aos países que estão a aplicar acordos de associação a fim de fazer progredir as reformas e assegurar o aprofundamento das relações entre a UE e esses países;

Pagamentos

| 24. | Recorda que, nos orçamentos de 2015 e 2016, a Comissão evitou, em muitos casos, solicitar dotações de pagamento adicionais para algumas das suas respostas a situações de crise (antecipação de 2 mil milhões de euros para a Grécia, primeiras iniciativas no domínio da migração), tendo, ao invés, recorrido à reafetação de recursos já existentes; salienta que este facto fez aumentar a pressão sobre as dotações de pagamento em 2016 e nos exercícios seguintes, recriando potencialmente uma situação em que as dotações podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades reais de programas financeiros de todas as rubricas, o que terá um impacto direto nos líderes de projetos e nos cidadãos; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação, acrescentada ao atraso no arranque da execução dos programas no âmbito da gestão partilhada, poder recriar as condições que conduziram, no final do último QFP, a um nível sem precedentes de RAL e a uma acumulação insustentável de pedidos de pagamento por liquidar; recorda a sua posição de longa data de que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações; |
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24.

Recorda que, nos orçamentos de 2015 e 2016, a Comissão evitou, em muitos casos, solicitar dotações de pagamento adicionais para algumas das suas respostas a situações de crise (antecipação de 2 mil milhões de euros para a Grécia, primeiras iniciativas no domínio da migração), tendo, ao invés, recorrido à reafetação de recursos já existentes; salienta que este facto fez aumentar a pressão sobre as dotações de pagamento em 2016 e nos exercícios seguintes, recriando potencialmente uma situação em que as dotações podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades reais de programas financeiros de todas as rubricas, o que terá um impacto direto nos líderes de projetos e nos cidadãos; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação, acrescentada ao atraso no arranque da execução dos programas no âmbito da gestão partilhada, poder recriar as condições que conduziram, no final do último QFP, a um nível sem precedentes de RAL e a uma acumulação insustentável de pedidos de pagamento por liquidar; recorda a sua posição de longa data de que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações;

| 25. | Solicita a plena implementação das declarações comuns sobre os pagamentos acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em 2015 e 2016; recorda o compromisso de realizar, durante o ano em curso, pelo menos três reuniões interinstitucionais sobre pagamentos, a fim de fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões revistas; observa que a Comissão comunicou um atraso de 8,2 mil milhões de euros no final de 2015, ou seja, quase metade do inicialmente previsto; tenciona abordar esta questão na primeira reunião interinstitucional sobre pagamentos que se realizará em março de 2016, a fim de determinar as causas desta disparidade e o possível impacto a longo prazo sobre as previsões de pagamento; espera que, na sua leitura do orçamento da União para 2017, o Conselho tenha em conta e respeite plenamente os montantes confirmados na reunião de abril de 2016; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, tal como acordado na declaração comum adotada no âmbito do processo orçamental para 2016, previsões a mais longo prazo para a evolução esperada dos pagamentos até ao final do QFP 2014-2020, a fim de evitar um atraso dos pagamentos na segunda metade do QFP; |
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25.

Solicita a plena implementação das declarações comuns sobre os pagamentos acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em 2015 e 2016; recorda o compromisso de realizar, durante o ano em curso, pelo menos três reuniões interinstitucionais sobre pagamentos, a fim de fazer o ponto da situação da execução dos pagamentos e das previsões revistas; observa que a Comissão comunicou um atraso de 8,2 mil milhões de euros no final de 2015, ou seja, quase metade do inicialmente previsto; tenciona abordar esta questão na primeira reunião interinstitucional sobre pagamentos que se realizará em março de 2016, a fim de determinar as causas desta disparidade e o possível impacto a longo prazo sobre as previsões de pagamento; espera que, na sua leitura do orçamento da União para 2017, o Conselho tenha em conta e respeite plenamente os montantes confirmados na reunião de abril de 2016; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, tal como acordado na declaração comum adotada no âmbito do processo orçamental para 2016, previsões a mais longo prazo para a evolução esperada dos pagamentos até ao final do QFP 2014-2020, a fim de evitar um atraso dos pagamentos na segunda metade do QFP;

| 26. | Salienta que a execução dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus deverá atingir a velocidade de cruzeiro em 2017 e desaconselha a inscrição no orçamento de dotações de pagamento insuficientes para responder a este aumento do nível de absorção; exorta a Comissão a, no seu projeto de orçamento, prever pagamentos aos níveis necessários; manifesta a sua preocupação com o atraso na adoção dos programas operacionais e com o risco de uma nova acumulação de faturas por liquidar na segunda metade do QFP; solicita à Comissão que trabalhe ativamente com os Estados-Membros e os exorte a envidar todos os esforços para assegurar a rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas, cuja inexistência tem sido a principal causa dos atuais atrasos; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para, mediante pedido, colaborar estreitamente com os Estados-Membros, em especial no que se refere à adaptação, se necessário, dos programas operacionais, a fim de permitir uma maior sinergia entre os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e os desafios internos associados à crise dos refugiados; |
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26.

Salienta que a execução dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus deverá atingir a velocidade de cruzeiro em 2017 e desaconselha a inscrição no orçamento de dotações de pagamento insuficientes para responder a este aumento do nível de absorção; exorta a Comissão a, no seu projeto de orçamento, prever pagamentos aos níveis necessários; manifesta a sua preocupação com o atraso na adoção dos programas operacionais e com o risco de uma nova acumulação de faturas por liquidar na segunda metade do QFP; solicita à Comissão que trabalhe ativamente com os Estados-Membros e os exorte a envidar todos os esforços para assegurar a rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas, cuja inexistência tem sido a principal causa dos atuais atrasos; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para, mediante pedido, colaborar estreitamente com os Estados-Membros, em especial no que se refere à adaptação, se necessário, dos programas operacionais, a fim de permitir uma maior sinergia entre os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e os desafios internos associados à crise dos refugiados;

Outras questões de especial relevância

| 27. | Recorda a importância da integração da dimensão de género, que deve subjazer às políticas da União enquanto princípio horizontal; exorta a Comissão a pôr em prática o princípio da integração das questões de género aquando da elaboração do projeto de orçamento para 2017, se necessário; |
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27.

Recorda a importância da integração da dimensão de género, que deve subjazer às políticas da União enquanto princípio horizontal; exorta a Comissão a pôr em prática o princípio da integração das questões de género aquando da elaboração do projeto de orçamento para 2017, se necessário;

| 28. | Congratula-se com o acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015, em Paris, entre as 196 Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas no tocante a um compromisso universal, vinculativo, dinâmico e diferenciado para fazer face ao desafio das alterações climáticas; lamenta, no entanto, o facto de haver falta de clareza quanto à forma como os países doadores cumprirão o objetivo de 100 mil milhões de dólares anuais para ajudar os países em desenvolvimento e, em particular, quanto à forma como chegarão a acordo sobre uma metodologia comum de financiamento da luta contra as alterações climáticas; observa que esta questão deve ser resolvida antes da COP 22, em Marraquexe, e espera que a Comissão apresente um quadro regulamentar consolidado da UE, que respeite todos os compromissos assumidos em Paris, e que preveja esse financiamento no seu projeto de orçamento para 2017; recorda que a UE acordou em que pelo menos 20 % do seu orçamento para o período de 2020-2014, a saber, 180 mil milhões de euros, deveria ser gasto em medidas relacionadas com as alterações climáticas e que é necessário proceder ao «ajustamento climático» do orçamento da UE; solicita à Comissão que continue a apoiar as despesas da UE em infraestruturas sustentáveis e eficazes e em modos de transporte sustentáveis; exorta a Comissão a dar rapidamente execução às conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2015 no que se refere ao clima e aos fundos da política de coesão; |
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28.

Congratula-se com o acordo alcançado em 12 de dezembro de 2015, em Paris, entre as 196 Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas no tocante a um compromisso universal, vinculativo, dinâmico e diferenciado para fazer face ao desafio das alterações climáticas; lamenta, no entanto, o facto de haver falta de clareza quanto à forma como os países doadores cumprirão o objetivo de 100 mil milhões de dólares anuais para ajudar os países em desenvolvimento e, em particular, quanto à forma como chegarão a acordo sobre uma metodologia comum de financiamento da luta contra as alterações climáticas; observa que esta questão deve ser resolvida antes da COP 22, em Marraquexe, e espera que a Comissão apresente um quadro regulamentar consolidado da UE, que respeite todos os compromissos assumidos em Paris, e que preveja esse financiamento no seu projeto de orçamento para 2017; recorda que a UE acordou em que pelo menos 20 % do seu orçamento para o período de 2020-2014, a saber, 180 mil milhões de euros, deveria ser gasto em medidas relacionadas com as alterações climáticas e que é necessário proceder ao «ajustamento climático» do orçamento da UE; solicita à Comissão que continue a apoiar as despesas da UE em infraestruturas sustentáveis e eficazes e em modos de transporte sustentáveis; exorta a Comissão a dar rapidamente execução às conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2015 no que se refere ao clima e aos fundos da política de coesão;

| 29. | Congratula-se com os esforços da Comissão para desenvolver a estratégia «Orçamento da UE centrado nos resultados»; insta a Comissão a efetuar progressos no domínio da simplificação do financiamento da UE, especialmente no que diz respeito à redução do ónus relacionado com a execução e a gestão dos projetos financiados pela UE; salienta que deve ser prestada especial atenção ao desempenho dos instrumentos financeiros capazes de chegar aos grupos-alvo mais importantes, como as PME, as empresas inovadoras e as microempresas no âmbito dos programas de financiamento da União; considera, além disso, que, para além das instituições da União, uma grande responsabilidade recai também sobre os Estados-Membros, uma vez que 80 % do orçamento é executado no âmbito da «gestão partilhada»; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para garantir uma boa gestão financeira e a redução de erros, bem como a evitarem quaisquer atrasos na execução dos programas sob a sua responsabilidade; destaca a necessidade de centrar a atenção no desenvolvimento de indicadores de resultados quantitativos e qualitativos adequados para medir o desempenho e obter uma imagem concreta dos efeitos da despesa da UE na economia real; solicita a todos os Estados-Membros que promovam e apliquem medidas concretas para lutar ativamente contra a corrupção nos processos de concurso e adjudicação de contratos públicos; |
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29.

Congratula-se com os esforços da Comissão para desenvolver a estratégia «Orçamento da UE centrado nos resultados»; insta a Comissão a efetuar progressos no domínio da simplificação do financiamento da UE, especialmente no que diz respeito à redução do ónus relacionado com a execução e a gestão dos projetos financiados pela UE; salienta que deve ser prestada especial atenção ao desempenho dos instrumentos financeiros capazes de chegar aos grupos-alvo mais importantes, como as PME, as empresas inovadoras e as microempresas no âmbito dos programas de financiamento da União; considera, além disso, que, para além das instituições da União, uma grande responsabilidade recai também sobre os Estados-Membros, uma vez que 80 % do orçamento é executado no âmbito da «gestão partilhada»; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para garantir uma boa gestão financeira e a redução de erros, bem como a evitarem quaisquer atrasos na execução dos programas sob a sua responsabilidade; destaca a necessidade de centrar a atenção no desenvolvimento de indicadores de resultados quantitativos e qualitativos adequados para medir o desempenho e obter uma imagem concreta dos efeitos da despesa da UE na economia real; solicita a todos os Estados-Membros que promovam e apliquem medidas concretas para lutar ativamente contra a corrupção nos processos de concurso e adjudicação de contratos públicos;

| 30. | Reitera o seu apoio ao programa internacional de investigação e engenharia ITER e declara-se empenhado em assegurar um financiamento adequado do mesmo; manifesta, contudo, a sua preocupação com o eventual surgimento de atrasos suplementares e custos adicionais no tocante a este programa, bem como com as suas possíveis repercussões no orçamento da União; lamenta, por conseguinte, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano de pagamentos atualizados; espera que este plano revisto seja incluído na elaboração do projeto de orçamento para 2017; solicita um mecanismo adequado de prestação de contas que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros previstos para o projeto internacional e permita avaliar a eficácia da sua utilização; |
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30.

Reitera o seu apoio ao programa internacional de investigação e engenharia ITER e declara-se empenhado em assegurar um financiamento adequado do mesmo; manifesta, contudo, a sua preocupação com o eventual surgimento de atrasos suplementares e custos adicionais no tocante a este programa, bem como com as suas possíveis repercussões no orçamento da União; lamenta, por conseguinte, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano de pagamentos atualizados; espera que este plano revisto seja incluído na elaboração do projeto de orçamento para 2017; solicita um mecanismo adequado de prestação de contas que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros previstos para o projeto internacional e permita avaliar a eficácia da sua utilização;

| 31. | Recorda que o acordo final sobre o QFP 2014-2020, consagrado no artigo 2.o do Regulamento QFP, inclui uma revisão obrigatória do QFP 2014-2020, acompanhada por uma proposta legislativa de revisão do QFP até ao final de 2016; sublinha que o objetivo da reapreciação/revisão é avaliar os aspetos qualitativos e quantitativos do funcionamento do QFP e abordar deficiências sistémicas do orçamento da União, bem como garantir que a União receba recursos suficientes para fazer face de modo eficaz às crises internas e externas e financiar as prioridades políticas em evolução na segunda metade do atual QFP; realça que o Conselho deve corresponder às expectativas criadas pelas declarações e decisões do Conselho Europeu; assinala, a este respeito, que o Conselho deve assumir a responsabilidade de velar por que sejam disponibilizadas as dotações necessárias para dar resposta ao financiamento de novas tarefas e circunstâncias imprevistas, incluindo mediante uma revisão em alta dos limites máximos do QFP; tem a intenção de adotar uma abordagem coerente nas negociações sobre o orçamento de 2017 e a revisão do QFP; manifesta sérias dúvidas quanto à possibilidade de a gestão das crises em questão ser financiada dentro dos condicionalismos do atual QFP; salienta, além disso, que a revisão do QFP em 2016 constitui uma oportunidade para adaptar os seus meios e aumentar a sua flexibilidade; |
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31.

Recorda que o acordo final sobre o QFP 2014-2020, consagrado no artigo 2.o do Regulamento QFP, inclui uma revisão obrigatória do QFP 2014-2020, acompanhada por uma proposta legislativa de revisão do QFP até ao final de 2016; sublinha que o objetivo da reapreciação/revisão é avaliar os aspetos qualitativos e quantitativos do funcionamento do QFP e abordar deficiências sistémicas do orçamento da União, bem como garantir que a União receba recursos suficientes para fazer face de modo eficaz às crises internas e externas e financiar as prioridades políticas em evolução na segunda metade do atual QFP; realça que o Conselho deve corresponder às expectativas criadas pelas declarações e decisões do Conselho Europeu; assinala, a este respeito, que o Conselho deve assumir a responsabilidade de velar por que sejam disponibilizadas as dotações necessárias para dar resposta ao financiamento de novas tarefas e circunstâncias imprevistas, incluindo mediante uma revisão em alta dos limites máximos do QFP; tem a intenção de adotar uma abordagem coerente nas negociações sobre o orçamento de 2017 e a revisão do QFP; manifesta sérias dúvidas quanto à possibilidade de a gestão das crises em questão ser financiada dentro dos condicionalismos do atual QFP; salienta, além disso, que a revisão do QFP em 2016 constitui uma oportunidade para adaptar os seus meios e aumentar a sua flexibilidade;

| 32. | Reitera a sua posição a favor da necessária reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da União e atribui a mais elevada importância política ao trabalho do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, criado no âmbito do acordo sobre o QFP 2014-2020; espera que a Comissão e o Conselho tenham em conta o resultado final, que é esperado para o fim de 2016, incluindo qualquer nova proposta de recursos próprios; recorda que a principal ideia subjacente à reforma dos recursos próprios é tornar a parte das receitas do orçamento da UE mais autónoma, mais estável, mais simples, mais justa, mais sustentável e mais previsível, aliviando, ao mesmo tempo, o peso das despesas excessivas dos orçamentos nacionais e melhorando a transparência e a visibilidade para os cidadãos, sem aumentar a carga fiscal global que pesa sobre estes; entende que, para que o orçamento da UE seja totalmente independente, são necessários verdadeiros recursos próprios; |
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32.

Reitera a sua posição a favor da necessária reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da União e atribui a mais elevada importância política ao trabalho do grupo de alto nível sobre os recursos próprios, criado no âmbito do acordo sobre o QFP 2014-2020; espera que a Comissão e o Conselho tenham em conta o resultado final, que é esperado para o fim de 2016, incluindo qualquer nova proposta de recursos próprios; recorda que a principal ideia subjacente à reforma dos recursos próprios é tornar a parte das receitas do orçamento da UE mais autónoma, mais estável, mais simples, mais justa, mais sustentável e mais previsível, aliviando, ao mesmo tempo, o peso das despesas excessivas dos orçamentos nacionais e melhorando a transparência e a visibilidade para os cidadãos, sem aumentar a carga fiscal global que pesa sobre estes; entende que, para que o orçamento da UE seja totalmente independente, são necessários verdadeiros recursos próprios;

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.

(5)  JO L 48 de 24.2.2016.

(6)  Ver Anexo da resolução legislativa do Parlamento de 25 de novembro de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407).

(7)  Ver Anexo II da resolução do Parlamento de 8 de julho de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0263).

(8)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/eeip/pdf/ip011_en.pdf

(9)  http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/2016/ags2016_annual_growth_survey.pdf

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.

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Quinta-feira, 10 de março de 2016

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/165 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/165

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P8_TA(2016)0086

Introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (COM(2015)0460 — C8-0273/2015 — 2015/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0460), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0460),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0273/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0273/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de março de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de março de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0013/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0013/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (1);

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 25 de fevereiro de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0056).

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P8_TC1-COD(2015)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de março de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/580.)

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| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/166 |
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9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/166

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P8_TA(2016)0087

Medicamentos veterinários ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/26)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação, pela Comissão, do funcionamento do mercado dos medicamentos veterinários, o quado jurídico para os medicamentos veterinários deve ser adaptado ao progresso científico, às atuais condições de mercado e à realidade económica. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação, pela Comissão, do funcionamento do mercado dos medicamentos veterinários, o quado jurídico para os medicamentos veterinários deve ser adaptado ao progresso científico, às atuais condições de mercado e à realidade económica.

| (2) | À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação, pela Comissão, do funcionamento do mercado dos medicamentos veterinários, o quado jurídico para os medicamentos veterinários deve ser adaptado ao progresso científico, às atuais condições de mercado e à realidade económica
  , respeitando os animais, a natureza e a respetiva interação com o ser humano
  . |
| --- | --- |

(2)

À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação, pela Comissão, do funcionamento do mercado dos medicamentos veterinários, o quado jurídico para os medicamentos veterinários deve ser adaptado ao progresso científico, às atuais condições de mercado e à realidade económica
  , respeitando os animais, a natureza e a respetiva interação com o ser humano
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças que
  podem
  ser evitadas ou tratadas. O impacto das doenças animais e as medidas necessárias para as controlar podem ser devastadores para os animais individualmente, as populações animais, os detentores dos animais e a economia. As doenças animais que são transmissíveis aos seres humanos podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública. Por conseguinte, devem estar disponíveis na União medicamentos veterinários suficientes e eficazes para assegurar normas elevadas de saúde pública e animal e para o desenvolvimento dos setores da agricultura e da aquicultura. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças que
  podem
  ser evitadas ou tratadas. O impacto das doenças animais e as medidas necessárias para as controlar podem ser devastadores para os animais individualmente, as populações animais, os detentores dos animais e a economia. As doenças animais que são transmissíveis aos seres humanos podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública. Por conseguinte, devem estar disponíveis na União medicamentos veterinários suficientes e eficazes para assegurar normas elevadas de saúde pública e animal e para o desenvolvimento dos setores da agricultura e da aquicultura.

| (6) | Não obstante as medidas tomadas pelos agricultores relativamente à boa higiene, aos alimentos para animais, à gestão e à biossegurança,
  os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças que
  têm de
  ser evitadas ou tratadas
  com medicamentos para uso veterinário, tanto por razões de saúde, como de bem-estar dos animais
  . O impacto das doenças animais e as medidas necessárias para as controlar podem ser devastadores para os animais individualmente, as populações animais, os detentores dos animais e a economia. As doenças animais que são transmissíveis aos seres humanos podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública. Por conseguinte, devem estar disponíveis na União medicamentos veterinários suficientes e eficazes para assegurar normas elevadas de saúde pública e animal e para o desenvolvimento dos setores da agricultura e da aquicultura.
  Para esse efeito, é necessário adotar boas práticas de criação e de gestão, para melhorar o bem-estar dos animais, limitar a propagação de doenças, impedir a resistência antimicrobiana e assegurar uma alimentação adequada dos animais. |
| --- | --- |

(6)

Não obstante as medidas tomadas pelos agricultores relativamente à boa higiene, aos alimentos para animais, à gestão e à biossegurança,
  os animais podem sofrer de uma vasta gama de doenças que
  têm de
  ser evitadas ou tratadas
  com medicamentos para uso veterinário, tanto por razões de saúde, como de bem-estar dos animais
  . O impacto das doenças animais e as medidas necessárias para as controlar podem ser devastadores para os animais individualmente, as populações animais, os detentores dos animais e a economia. As doenças animais que são transmissíveis aos seres humanos podem igualmente ter um impacto significativo na saúde pública. Por conseguinte, devem estar disponíveis na União medicamentos veterinários suficientes e eficazes para assegurar normas elevadas de saúde pública e animal e para o desenvolvimento dos setores da agricultura e da aquicultura.
  Para esse efeito, é necessário adotar boas práticas de criação e de gestão, para melhorar o bem-estar dos animais, limitar a propagação de doenças, impedir a resistência antimicrobiana e assegurar uma alimentação adequada dos animais.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | O presente regulamento deve estabelecer normas elevadas de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários, a fim de dar resposta a preocupações comuns no que se refere à proteção da saúde pública e animal. Ao mesmo tempo, o regulamento deve harmonizar as regras relativas à autorização de medicamentos veterinários e à colocação dos mesmos no mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

O presente regulamento deve estabelecer normas elevadas de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários, a fim de dar resposta a preocupações comuns no que se refere à proteção da saúde pública e animal. Ao mesmo tempo, o regulamento deve harmonizar as regras relativas à autorização de medicamentos veterinários e à colocação dos mesmos no mercado da União.

| (7) | O presente regulamento deve estabelecer normas elevadas de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários, a fim de dar resposta a preocupações comuns no que se refere à proteção da saúde pública e animal
  e do ambiente
  . Ao mesmo tempo, o regulamento deve harmonizar as regras relativas à autorização de medicamentos veterinários e à colocação dos mesmos no mercado da União. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve estabelecer normas elevadas de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos veterinários, a fim de dar resposta a preocupações comuns no que se refere à proteção da saúde pública e animal
  e do ambiente
  . Ao mesmo tempo, o regulamento deve harmonizar as regras relativas à autorização de medicamentos veterinários e à colocação dos mesmos no mercado da União.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O presente regulamento visa garantir um elevado nível de proteção, tanto da saúde animal, como humana, assegurando simultaneamente a proteção do ambiente. Importa, por isso, aplicar o princípio da precaução. O presente regulamento deverá garantir que a indústria demonstre que as substâncias farmacêuticas ou os medicamentos veterinários fabricados ou colocados no mercado não tenham quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou animal, nem surtam um impacto inaceitável no ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O presente regulamento visa garantir um elevado nível de proteção, tanto da saúde animal, como humana, assegurando simultaneamente a proteção do ambiente. Importa, por isso, aplicar o princípio da precaução. O presente regulamento deverá garantir que a indústria demonstre que as substâncias farmacêuticas ou os medicamentos veterinários fabricados ou colocados no mercado não tenham quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou animal, nem surtam um impacto inaceitável no ambiente.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | O âmbito da utilização obrigatória de um procedimento centralizado de autorização ao abrigo do qual as autorizações são válidas em toda a União deve abranger, entre outros, os medicamentos que contêm novas substâncias ativas e os medicamentos que contêm ou consistem em tecidos ou células artificiais. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar a maior disponibilidade possível de medicamentos veterinários na União, o procedimento centralizado de autorização deve ser alargado a fim de permitir que sejam apresentados pedidos de autorização ao abrigo desse procedimento para qualquer medicamento veterinário, incluindo para os genéricos de medicamentos veterinários autorizados a nível nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

O âmbito da utilização obrigatória de um procedimento centralizado de autorização ao abrigo do qual as autorizações são válidas em toda a União deve abranger, entre outros, os medicamentos que contêm novas substâncias ativas e os medicamentos que contêm ou consistem em tecidos ou células artificiais. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar a maior disponibilidade possível de medicamentos veterinários na União, o procedimento centralizado de autorização deve ser alargado a fim de permitir que sejam apresentados pedidos de autorização ao abrigo desse procedimento para qualquer medicamento veterinário, incluindo para os genéricos de medicamentos veterinários autorizados a nível nacional.

| (9) | O âmbito da utilização obrigatória de um procedimento centralizado de autorização ao abrigo do qual as autorizações são válidas em toda a União deve abranger, entre outros, os medicamentos que contêm novas substâncias ativas e os medicamentos que contêm ou consistem em tecidos ou células artificiais. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar a maior disponibilidade possível de medicamentos veterinários na União, o procedimento centralizado de autorização deve ser alargado a fim de permitir que sejam apresentados pedidos de autorização ao abrigo desse procedimento para qualquer medicamento veterinário, incluindo para os genéricos de medicamentos veterinários autorizados a nível nacional.
  A utilização do procedimento centralizado deve ser incentivada por todos os meios possíveis, nomeadamente facilitando o acesso das pequenas e médias empresas (PME) a este procedimento. |
| --- | --- |

(9)

O âmbito da utilização obrigatória de um procedimento centralizado de autorização ao abrigo do qual as autorizações são válidas em toda a União deve abranger, entre outros, os medicamentos que contêm novas substâncias ativas e os medicamentos que contêm ou consistem em tecidos ou células artificiais. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar a maior disponibilidade possível de medicamentos veterinários na União, o procedimento centralizado de autorização deve ser alargado a fim de permitir que sejam apresentados pedidos de autorização ao abrigo desse procedimento para qualquer medicamento veterinário, incluindo para os genéricos de medicamentos veterinários autorizados a nível nacional.
  A utilização do procedimento centralizado deve ser incentivada por todos os meios possíveis, nomeadamente facilitando o acesso das pequenas e médias empresas (PME) a este procedimento.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que existem razões para crer que um medicamento veterinário pode apresentar um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve ser realizada uma avaliação científica do medicamento a nível da União que conduza a uma decisão inequívoca nessa matéria, vinculativa para os Estados-Membros em questão e tomada com base numa apreciação global da relação benefício-risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que existem razões para crer que um medicamento veterinário pode apresentar um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve ser realizada uma avaliação científica do medicamento a nível da União que conduza a uma decisão inequívoca nessa matéria, vinculativa para os Estados-Membros em questão e tomada com base numa apreciação global da relação benefício-risco.

| (14) | Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que existem razões para crer que um medicamento veterinário pode apresentar um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve ser realizada uma avaliação científica do medicamento a nível da União que conduza a uma decisão inequívoca nessa matéria, vinculativa para os Estados-Membros em questão e tomada com base numa apreciação global da relação benefício-risco.
  O processo de autorização para os medicamentos veterinários deve ser revisto por forma a eliminar outros procedimentos administrativos que possam prejudicar o desenvolvimento da investigação e da inovação neste domínio, com vista à identificação de novos medicamentos. |
| --- | --- |

(14)

Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que existem razões para crer que um medicamento veterinário pode apresentar um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve ser realizada uma avaliação científica do medicamento a nível da União que conduza a uma decisão inequívoca nessa matéria, vinculativa para os Estados-Membros em questão e tomada com base numa apreciação global da relação benefício-risco.
  O processo de autorização para os medicamentos veterinários deve ser revisto por forma a eliminar outros procedimentos administrativos que possam prejudicar o desenvolvimento da investigação e da inovação neste domínio, com vista à identificação de novos medicamentos.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Contudo, poderão existir situações em que não esteja disponível nenhum medicamento veterinário autorizado adequado. Nessas situações, a título de exceção, os veterinários devem poder receitar outros medicamentos aos animais sob a sua responsabilidade em conformidade com regras rigorosas e apenas no interesse da saúde animal ou do bem-estar dos animais. No caso dos animais utilizados na alimentação humana, os veterinários devem assegurar que se preveja um intervalo de segurança apropriado, de modo a que os resíduos nocivos desses medicamentos não entrem na cadeia alimentar. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Contudo, poderão existir situações em que não esteja disponível nenhum medicamento veterinário autorizado adequado. Nessas situações, a título de exceção, os veterinários devem poder receitar outros medicamentos aos animais sob a sua responsabilidade em conformidade com regras rigorosas e apenas no interesse da saúde animal ou do bem-estar dos animais. No caso dos animais utilizados na alimentação humana, os veterinários devem assegurar que se preveja um intervalo de segurança apropriado, de modo a que os resíduos nocivos desses medicamentos não entrem na cadeia alimentar.

| (17) | Contudo, poderão existir situações em que não esteja disponível nenhum medicamento veterinário autorizado adequado. Nessas situações, a título de exceção, os veterinários devem poder receitar outros medicamentos aos animais sob a sua responsabilidade em conformidade com regras rigorosas e apenas no interesse da saúde animal ou do bem-estar dos animais.
  Nesses casos, os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa.
  No caso dos animais utilizados na alimentação humana, os veterinários devem assegurar que se preveja um intervalo de segurança apropriado, de modo a que os resíduos nocivos desses medicamentos não entrem na cadeia alimentar
  , pelo que há que ter particular cuidado ao administrar antibióticos aos animais utilizados na alimentação humana
  . |
| --- | --- |

(17)

Contudo, poderão existir situações em que não esteja disponível nenhum medicamento veterinário autorizado adequado. Nessas situações, a título de exceção, os veterinários devem poder receitar outros medicamentos aos animais sob a sua responsabilidade em conformidade com regras rigorosas e apenas no interesse da saúde animal ou do bem-estar dos animais.
  Nesses casos, os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa.
  No caso dos animais utilizados na alimentação humana, os veterinários devem assegurar que se preveja um intervalo de segurança apropriado, de modo a que os resíduos nocivos desses medicamentos não entrem na cadeia alimentar
  , pelo que há que ter particular cuidado ao administrar antibióticos aos animais utilizados na alimentação humana
  .

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Os Estados-Membros devem poder permitir a utilização excecional de medicamentos veterinários sem autorização de introdução no mercado quando tal seja necessário para fazer face a doenças incluídas na lista da União e quando a situação sanitária num Estado-Membro o exija. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Os Estados-Membros devem poder permitir a utilização excecional de medicamentos veterinários sem autorização de introdução no mercado quando tal seja necessário para fazer face a doenças incluídas na lista da União e quando a situação sanitária num Estado-Membro o exija.

| (18) | Os Estados-Membros devem poder permitir a utilização
  temporária,
  excecional de medicamentos veterinários sem autorização de introdução no mercado quando tal seja necessário para fazer face a doenças incluídas na lista da União
  ou a novas doenças
  e quando a situação sanitária num Estado-Membro o exija. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros devem poder permitir a utilização
  temporária,
  excecional de medicamentos veterinários sem autorização de introdução no mercado quando tal seja necessário para fazer face a doenças incluídas na lista da União
  ou a novas doenças
  e quando a situação sanitária num Estado-Membro o exija.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) estabelece disposições relativas à proteção dos animais utilizados para fins científicos, com base nos princípios de substituição, de redução e de refinamento. Os ensaios clínicos dos medicamentos veterinários estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva. A conceção e a realização de ensaios clínicos, que fornecem informações essenciais sobre a segurança e a eficácia de um medicamento veterinário, devem
  ser
  de molde a proporcionar os resultados mais satisfatórios utilizando o menor número possível de animais, e os procedimentos devem
  ser os menos suscetíveis de causar
  dor, sofrimento ou angústia aos animais, devendo ter em conta os princípios estabelecidos na Diretiva 2010/63/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) estabelece disposições relativas à proteção dos animais utilizados para fins científicos, com base nos princípios de substituição, de redução e de refinamento. Os ensaios clínicos dos medicamentos veterinários estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva. A conceção e a realização de ensaios clínicos, que fornecem informações essenciais sobre a segurança e a eficácia de um medicamento veterinário, devem
  ser
  de molde a proporcionar os resultados mais satisfatórios utilizando o menor número possível de animais, e os procedimentos devem
  ser os menos suscetíveis de causar
  dor, sofrimento ou angústia aos animais, devendo ter em conta os princípios estabelecidos na Diretiva 2010/63/UE.

| (20) | A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) estabelece disposições relativas à proteção dos animais utilizados para fins científicos, com base nos princípios de substituição, de redução e de refinamento. Os ensaios clínicos dos medicamentos veterinários estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva. A conceção e a realização de ensaios clínicos, que fornecem informações essenciais sobre a segurança e a eficácia de um medicamento veterinário, devem
  otimizadas,
  de molde a proporcionar os resultados mais satisfatórios utilizando o menor número possível de animais, e os procedimentos devem
  concebidos para impedir
  dor, sofrimento ou angústia aos animais, devendo ter em conta os princípios estabelecidos na Diretiva 2010/63/UE. |
| --- | --- |

(20)

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) estabelece disposições relativas à proteção dos animais utilizados para fins científicos, com base nos princípios de substituição, de redução e de refinamento. Os ensaios clínicos dos medicamentos veterinários estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva. A conceção e a realização de ensaios clínicos, que fornecem informações essenciais sobre a segurança e a eficácia de um medicamento veterinário, devem
  otimizadas,
  de molde a proporcionar os resultados mais satisfatórios utilizando o menor número possível de animais, e os procedimentos devem
  concebidos para impedir
  dor, sofrimento ou angústia aos animais, devendo ter em conta os princípios estabelecidos na Diretiva 2010/63/UE.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | As empresas têm menos interesse em desenvolver medicamentos veterinários para mercados de dimensão limitada. Com vista a promover a disponibilidade de medicamentos veterinários na União para esses mercados, deveria ser possível em alguns casos conceder autorizações de introdução no mercado sem ter sido submetido com o pedido um dossiê completo, com base numa avaliação da relação benefício-risco da situação e, se for caso disso, sob reserva de obrigações específicas. Isto deveria ser possível particularmente no caso de medicamentos veterinários para utilização em espécies menores ou para o tratamento ou a prevenção de doenças que ocorrem com pouca frequência ou em zonas geográficas limitadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

As empresas têm menos interesse em desenvolver medicamentos veterinários para mercados de dimensão limitada. Com vista a promover a disponibilidade de medicamentos veterinários na União para esses mercados, deveria ser possível em alguns casos conceder autorizações de introdução no mercado sem ter sido submetido com o pedido um dossiê completo, com base numa avaliação da relação benefício-risco da situação e, se for caso disso, sob reserva de obrigações específicas. Isto deveria ser possível particularmente no caso de medicamentos veterinários para utilização em espécies menores ou para o tratamento ou a prevenção de doenças que ocorrem com pouca frequência ou em zonas geográficas limitadas.

| (23) | As empresas têm menos interesse em desenvolver medicamentos veterinários para mercados de dimensão limitada. Com vista a promover a disponibilidade de medicamentos veterinários na União para esses mercados, deveria ser possível em casos excecionais, conceder autorizações de introdução no mercado sem ter sido submetido com o pedido um dossiê completo, com base numa avaliação da relação benefício-risco da situação e, se for caso disso, sob reserva de obrigações específicas. Isto deveria ser possível particularmente no caso de medicamentos veterinários para utilização em espécies menores ou para o tratamento ou a prevenção de doenças que ocorrem com pouca frequência ou em zonas geográficas limitadas.
  Tais medicamentos devem ser utilizados apenas com recurso a receita médica. |
| --- | --- |

(23)

As empresas têm menos interesse em desenvolver medicamentos veterinários para mercados de dimensão limitada. Com vista a promover a disponibilidade de medicamentos veterinários na União para esses mercados, deveria ser possível em casos excecionais, conceder autorizações de introdução no mercado sem ter sido submetido com o pedido um dossiê completo, com base numa avaliação da relação benefício-risco da situação e, se for caso disso, sob reserva de obrigações específicas. Isto deveria ser possível particularmente no caso de medicamentos veterinários para utilização em espécies menores ou para o tratamento ou a prevenção de doenças que ocorrem com pouca frequência ou em zonas geográficas limitadas.
  Tais medicamentos devem ser utilizados apenas com recurso a receita médica.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Os testes, os estudos pré-clínicos e os ensaios clínicos constituem um investimento importante para as empresas, mas são um passo indispensável para poderem apresentar os dados necessários juntamente com o pedido de autorização de introdução no mercado ou para se estabelecer um limite máximo de resíduos para substâncias ativas farmacêuticas no medicamento veterinário. Esse investimento deve ser protegido para estimular a investigação e a inovação, de modo a assegurar a disponibilidade dos medicamentos veterinários necessários na União. Por esse motivo, os dados apresentados a uma autoridade competente ou à Agência devem ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Essa proteção, no entanto, deveria ser limitada no tempo para permitir a concorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Os testes, os estudos pré-clínicos e os ensaios clínicos constituem um investimento importante para as empresas, mas são um passo indispensável para poderem apresentar os dados necessários juntamente com o pedido de autorização de introdução no mercado ou para se estabelecer um limite máximo de resíduos para substâncias ativas farmacêuticas no medicamento veterinário. Esse investimento deve ser protegido para estimular a investigação e a inovação, de modo a assegurar a disponibilidade dos medicamentos veterinários necessários na União. Por esse motivo, os dados apresentados a uma autoridade competente ou à Agência devem ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Essa proteção, no entanto, deveria ser limitada no tempo para permitir a concorrência.

| (25) | Os testes, os estudos pré-clínicos e os ensaios clínicos constituem um investimento importante para as empresas, mas são um passo indispensável para poderem apresentar os dados necessários juntamente com o pedido de autorização de introdução no mercado ou para se estabelecer um limite máximo de resíduos para substâncias ativas farmacêuticas no medicamento veterinário. Esse investimento deve ser protegido para estimular a investigação e a inovação,
  mormente no que se refere a medicamentos veterinários para espécies menores e agentes antimicrobianos, de
  modo a assegurar a disponibilidade dos medicamentos veterinários necessários na União. Por esse motivo, os dados apresentados a uma autoridade competente ou à Agência devem ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Essa proteção, no entanto, deveria ser limitada no tempo para permitir a concorrência. |
| --- | --- |

(25)

Os testes, os estudos pré-clínicos e os ensaios clínicos constituem um investimento importante para as empresas, mas são um passo indispensável para poderem apresentar os dados necessários juntamente com o pedido de autorização de introdução no mercado ou para se estabelecer um limite máximo de resíduos para substâncias ativas farmacêuticas no medicamento veterinário. Esse investimento deve ser protegido para estimular a investigação e a inovação,
  mormente no que se refere a medicamentos veterinários para espécies menores e agentes antimicrobianos, de
  modo a assegurar a disponibilidade dos medicamentos veterinários necessários na União. Por esse motivo, os dados apresentados a uma autoridade competente ou à Agência devem ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Essa proteção, no entanto, deveria ser limitada no tempo para permitir a concorrência.

Alteração 311

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A investigação deve ser incentivada, não só através da proteção comercial de substâncias ativas inovadoras, mas também da proteção dos investimentos importantes em dados produzidos para melhorar ou manter no mercado um medicamento antimicrobiano já existente. Em tais casos, apenas o novo pacote de dados poderá beneficiar do período de proteção e não a substância ativa ou os produtos associados. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A investigação deve ser incentivada, não só através da proteção comercial de substâncias ativas inovadoras, mas também da proteção dos investimentos importantes em dados produzidos para melhorar ou manter no mercado um medicamento antimicrobiano já existente. Em tais casos, apenas o novo pacote de dados poderá beneficiar do período de proteção e não a substância ativa ou os produtos associados.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Reconhece-se que o efeito potencial de um medicamento sobre o ambiente pode depender do volume utilizado e da quantidade resultante da substância farmacêutica que pode chegar ao ambiente. Por conseguinte, sempre que haja indícios de que um componente de um medicamento para o qual tenha sido apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado como medicamento genérico é um perigo para o ambiente, é conveniente exigir dados sobre os potenciais efeitos no ambiente, a fim de o proteger. Em tais casos, os requerentes deveriam tentar reunir esforços para gerar esses dados, a fim de reduzir os custos e os testes em animais vertebrados. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Reconhece-se que o efeito potencial de um medicamento sobre o ambiente pode depender do volume utilizado e da quantidade resultante da substância farmacêutica que pode chegar ao ambiente. Por conseguinte, sempre que haja indícios de que um componente de um medicamento para o qual tenha sido apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado como medicamento genérico é um perigo para o ambiente, é conveniente exigir dados sobre os potenciais efeitos no ambiente, a fim de o proteger. Em tais casos, os requerentes deveriam tentar reunir esforços para gerar esses dados, a fim de reduzir os custos e os testes em animais vertebrados.

| (27) | Reconhece-se que o efeito potencial de um medicamento sobre o ambiente pode depender do volume utilizado e da quantidade resultante da substância farmacêutica que pode chegar ao ambiente. Por conseguinte, sempre que haja indícios de que um componente de um medicamento para o qual tenha sido apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado como medicamento genérico é um perigo para o ambiente, é conveniente exigir dados sobre os potenciais efeitos no ambiente, a fim de o proteger. Em tais casos, os requerentes deveriam tentar reunir esforços para gerar esses dados, a fim de reduzir os custos e os testes em animais vertebrados.
  O atual sistema de avaliação de impacto das propriedades ambientais das substâncias dá origem a avaliações repetitivas e potencialmente divergentes, o que pode conduzir a decisões divergentes relativamente a produtos que têm efeitos semelhantes no ambiente, especialmente no caso dos produtos autorizados antes de ter sido efetuada a avaliação de impacto ambiental. A introdução de uma avaliação única centralizada das propriedades ambientais das substâncias ativas de uso veterinário através de um sistema de monografia pode constituir uma alternativa viável. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar um relatório ao Parlamento europeu e ao Conselho, o mais rapidamente possível, que examine a viabilidade das monografias e apresente outras opções possíveis. |
| --- | --- |

(27)

Reconhece-se que o efeito potencial de um medicamento sobre o ambiente pode depender do volume utilizado e da quantidade resultante da substância farmacêutica que pode chegar ao ambiente. Por conseguinte, sempre que haja indícios de que um componente de um medicamento para o qual tenha sido apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado como medicamento genérico é um perigo para o ambiente, é conveniente exigir dados sobre os potenciais efeitos no ambiente, a fim de o proteger. Em tais casos, os requerentes deveriam tentar reunir esforços para gerar esses dados, a fim de reduzir os custos e os testes em animais vertebrados.
  O atual sistema de avaliação de impacto das propriedades ambientais das substâncias dá origem a avaliações repetitivas e potencialmente divergentes, o que pode conduzir a decisões divergentes relativamente a produtos que têm efeitos semelhantes no ambiente, especialmente no caso dos produtos autorizados antes de ter sido efetuada a avaliação de impacto ambiental. A introdução de uma avaliação única centralizada das propriedades ambientais das substâncias ativas de uso veterinário através de um sistema de monografia pode constituir uma alternativa viável. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar um relatório ao Parlamento europeu e ao Conselho, o mais rapidamente possível, que examine a viabilidade das monografias e apresente outras opções possíveis.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-A) | Em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE, é necessário substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais vertebrados. A aplicação do presente regulamento deverá basear-se, por conseguinte, na utilização, sempre que possível, de métodos de ensaio alternativos, adaptados à avaliação dos perigos dos produtos para a saúde e o ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)

Em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE, é necessário substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais vertebrados. A aplicação do presente regulamento deverá basear-se, por conseguinte, na utilização, sempre que possível, de métodos de ensaio alternativos, adaptados à avaliação dos perigos dos produtos para a saúde e o ambiente.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Reconhece-se que, em alguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem ser tidos em conta outros fatores pertinentes, incluindo fatores societais, económicos, éticos, ambientais e fatores de bem-estar, bem como a viabilidade dos controlos. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Reconhece-se que, em alguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem ser tidos em conta outros fatores pertinentes, incluindo fatores societais, económicos, éticos, ambientais e fatores de bem-estar, bem como a viabilidade dos controlos.

| (31) | Reconhece-se que, em alguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem ser tidos
  igualmente
  em conta outros fatores pertinentes, incluindo fatores societais, económicos, éticos, ambientais e fatores de bem-estar, bem como a viabilidade dos controlos. |
| --- | --- |

(31)

Reconhece-se que, em alguns casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem ser tidos
  igualmente
  em conta outros fatores pertinentes, incluindo fatores societais, económicos, éticos, ambientais e fatores de bem-estar, bem como a viabilidade dos controlos.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Em certas circunstâncias, quando existem preocupações significativas em termos de saúde pública ou animal, mas persistem incertezas de caráter científico, podem ser adotadas medidas apropriadas, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que foi interpretado, para a União, na comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (17). Nessas circunstâncias, os Estados-Membros ou a Comissão deve procurar obter as informações suplementares necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva do problema específico e reavaliar a medida em conformidade, dentro de um período de tempo razoável. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Em certas circunstâncias, quando existem preocupações significativas em termos de saúde pública ou animal, mas persistem incertezas de caráter científico, podem ser adotadas medidas apropriadas, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que foi interpretado, para a União, na comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (17). Nessas circunstâncias, os Estados-Membros ou a Comissão deve procurar obter as informações suplementares necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva do problema específico e reavaliar a medida em conformidade, dentro de um período de tempo razoável.

| (32) | Em certas circunstâncias, quando existem preocupações significativas em termos
  ambientais,
  de saúde pública ou animal, mas persistem incertezas de caráter científico, podem ser adotadas medidas apropriadas, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que foi interpretado, para a União, na comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (17). Nessas circunstâncias, os Estados-Membros ou a Comissão deve procurar obter as informações suplementares necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva do problema específico e reavaliar a medida em conformidade, dentro de um período de tempo razoável. |
| --- | --- |

(32)

Em certas circunstâncias, quando existem preocupações significativas em termos
  ambientais,
  de saúde pública ou animal, mas persistem incertezas de caráter científico, podem ser adotadas medidas apropriadas, tendo em conta o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, que foi interpretado, para a União, na comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (17). Nessas circunstâncias, os Estados-Membros ou a Comissão deve procurar obter as informações suplementares necessárias para proceder a uma avaliação mais objetiva do problema específico e reavaliar a medida em conformidade, dentro de um período de tempo razoável.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A resistência aos medicamentos antimicrobianos para uso humano e animal é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. Muitos dos agentes antimicrobianos utilizados em animais são igualmente utilizados em seres humanos. Alguns desses agentes antimicrobianos são essenciais para a prevenção ou o tratamento de infeções potencialmente fatais nos seres humanos. A fim de lutar contra a resistência antimicrobiana deveriam ser tomadas várias medidas. É necessário garantir que sejam incluídas advertências e orientações adequadas nos rótulos dos agentes antimicrobianos
  para uso veterinário
  . As
  utilizações não abrangidas pelos termos da autorização de introdução no mercado de certos agentes antimicrobianos novos ou muito importantes para os seres humanos deveriam ser restringidas no setor veterinário. As
  regras de publicidade dos agentes antimicrobianos veterinários deveriam ser mais rigorosas e os requisitos de autorização deveriam contemplar de forma adequada os riscos e benefícios dos medicamentos veterinários antimicrobianos. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A resistência aos medicamentos antimicrobianos para uso humano e animal é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. Muitos dos agentes antimicrobianos utilizados em animais são igualmente utilizados em seres humanos. Alguns desses agentes antimicrobianos são essenciais para a prevenção ou o tratamento de infeções potencialmente fatais nos seres humanos. A fim de lutar contra a resistência antimicrobiana deveriam ser tomadas várias medidas. É necessário garantir que sejam incluídas advertências e orientações adequadas nos rótulos dos agentes antimicrobianos
  para uso veterinário
  . As
  utilizações não abrangidas pelos termos da autorização de introdução no mercado de certos agentes antimicrobianos novos ou muito importantes para os seres humanos deveriam ser restringidas no setor veterinário. As
  regras de publicidade dos agentes antimicrobianos veterinários deveriam ser mais rigorosas e os requisitos de autorização deveriam contemplar de forma adequada os riscos e benefícios dos medicamentos veterinários antimicrobianos.

| (33) | A resistência aos medicamentos antimicrobianos para uso humano e animal é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial
  , envolvendo, por conseguinte, a responsabilidade dos Estados-Membros e de todos os participantes pertinentes
  . Muitos dos agentes antimicrobianos utilizados em animais são igualmente utilizados em seres humanos. Alguns desses agentes antimicrobianos são
  extremamente
  essenciais para a prevenção ou o tratamento de infeções potencialmente fatais nos seres humanos
  e a sua utilização em animais, independentemente de estarem ou não abrangidos pelos termos da autorização de introdução no mercado, deve ser proibida
  . A fim de lutar contra a resistência antimicrobiana deveriam ser tomadas várias medidas. É necessário garantir que sejam
  aplicadas medidas proporcionais, tanto no setor humano, como no animal e que sejam
  incluídas advertências e orientações adequadas nos rótulos dos agentes antimicrobianos. As regras de publicidade dos agentes antimicrobianos veterinários deveriam ser mais rigorosas e os requisitos de autorização deveriam contemplar de forma adequada os riscos e benefícios dos medicamentos veterinários antimicrobianos. |
| --- | --- |

(33)

A resistência aos medicamentos antimicrobianos para uso humano e animal é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial
  , envolvendo, por conseguinte, a responsabilidade dos Estados-Membros e de todos os participantes pertinentes
  . Muitos dos agentes antimicrobianos utilizados em animais são igualmente utilizados em seres humanos. Alguns desses agentes antimicrobianos são
  extremamente
  essenciais para a prevenção ou o tratamento de infeções potencialmente fatais nos seres humanos
  e a sua utilização em animais, independentemente de estarem ou não abrangidos pelos termos da autorização de introdução no mercado, deve ser proibida
  . A fim de lutar contra a resistência antimicrobiana deveriam ser tomadas várias medidas. É necessário garantir que sejam
  aplicadas medidas proporcionais, tanto no setor humano, como no animal e que sejam
  incluídas advertências e orientações adequadas nos rótulos dos agentes antimicrobianos. As regras de publicidade dos agentes antimicrobianos veterinários deveriam ser mais rigorosas e os requisitos de autorização deveriam contemplar de forma adequada os riscos e benefícios dos medicamentos veterinários antimicrobianos.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (34-A) | É necessário pôr termo à utilização profilática e metafilática de agentes antimicrobianos de forma sistemática em grupos de animais utilizados na alimentação humana. A doença deve ser evitada não através do recurso sistemático aos agentes antimicrobianos, mas sim através da garantia de boas condições de higiene, criação e alojamento, bem como da adoção de boas práticas de gestão. |

Texto da Comissão

Alteração

(34-A)

É necessário pôr termo à utilização profilática e metafilática de agentes antimicrobianos de forma sistemática em grupos de animais utilizados na alimentação humana. A doença deve ser evitada não através do recurso sistemático aos agentes antimicrobianos, mas sim através da garantia de boas condições de higiene, criação e alojamento, bem como da adoção de boas práticas de gestão.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | A utilização combinada de várias substâncias ativas antimicrobianas pode representar um risco especial no que diz respeito ao desenvolvimento da resistência antimicrobiana. Por conseguinte, as associações de substâncias antimicrobianas só deveriam ser autorizadas se se comprovar que a relação benefício-risco da associação é favorável. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

A utilização combinada de várias substâncias ativas antimicrobianas pode representar um risco especial no que diz respeito ao desenvolvimento da resistência antimicrobiana. Por conseguinte, as associações de substâncias antimicrobianas só deveriam ser autorizadas se se comprovar que a relação benefício-risco da associação é favorável.

| (35) | A utilização combinada de várias substâncias ativas antimicrobianas pode representar um risco especial no que diz respeito ao desenvolvimento da resistência antimicrobiana. Por conseguinte, as associações de substâncias antimicrobianas só deveriam ser autorizadas
  a título excecional
  se se comprovar que a relação benefício-risco
  a longo prazo
  da associação é favorável. |
| --- | --- |

(35)

A utilização combinada de várias substâncias ativas antimicrobianas pode representar um risco especial no que diz respeito ao desenvolvimento da resistência antimicrobiana. Por conseguinte, as associações de substâncias antimicrobianas só deveriam ser autorizadas
  a título excecional
  se se comprovar que a relação benefício-risco
  a longo prazo
  da associação é favorável.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | O desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos não acompanhou o aumento da resistência aos agentes antimicrobianos existentes. Tendo em conta o limitado nível de inovação no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, é essencial que a eficácia dos agentes antimicrobianos existentes seja mantida o máximo de tempo possível. A utilização de agentes antimicrobianos em medicamentos
  veterinários
  pode acelerar a emergência e a propagação de microrganismos resistentes e pode comprometer a utilização eficaz do número já limitado de antimicrobianos existentes para tratar infeções humanas. Por conseguinte, a utilização indevida de agentes antimicrobianos não deve ser autorizada. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

O desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos não acompanhou o aumento da resistência aos agentes antimicrobianos existentes. Tendo em conta o limitado nível de inovação no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, é essencial que a eficácia dos agentes antimicrobianos existentes seja mantida o máximo de tempo possível. A utilização de agentes antimicrobianos em medicamentos
  veterinários
  pode acelerar a emergência e a propagação de microrganismos resistentes e pode comprometer a utilização eficaz do número já limitado de antimicrobianos existentes para tratar infeções humanas. Por conseguinte, a utilização indevida de agentes antimicrobianos não deve ser autorizada.

| (36) | O desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos não acompanhou o aumento da resistência aos agentes antimicrobianos existentes. Tendo em conta o limitado nível de inovação no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, é essencial que a eficácia dos agentes antimicrobianos existentes seja mantida o máximo de tempo possível. A utilização de agentes antimicrobianos em medicamentos pode acelerar a emergência e a propagação de microrganismos resistentes e pode comprometer a utilização eficaz do número já limitado de antimicrobianos existentes para tratar infeções humanas. Por conseguinte, a utilização indevida de agentes antimicrobianos não deve ser autorizada.
  Os tratamentos preventivos com agentes antimicrobianos devem ser regulamentados de forma mais rigorosa e recomendados apenas em casos específicos e bem determinados, no respeito das condições de saúde animal, biossegurança e nutrição. |
| --- | --- |

(36)

O desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos não acompanhou o aumento da resistência aos agentes antimicrobianos existentes. Tendo em conta o limitado nível de inovação no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, é essencial que a eficácia dos agentes antimicrobianos existentes seja mantida o máximo de tempo possível. A utilização de agentes antimicrobianos em medicamentos pode acelerar a emergência e a propagação de microrganismos resistentes e pode comprometer a utilização eficaz do número já limitado de antimicrobianos existentes para tratar infeções humanas. Por conseguinte, a utilização indevida de agentes antimicrobianos não deve ser autorizada.
  Os tratamentos preventivos com agentes antimicrobianos devem ser regulamentados de forma mais rigorosa e recomendados apenas em casos específicos e bem determinados, no respeito das condições de saúde animal, biossegurança e nutrição.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | A fim de preservar tanto tempo quanto possível a eficácia de determinados agentes antimicrobianos no tratamento de infeções nos seres humanos,
  pode ser
  necessário reservar esses antimicrobianos apenas para os seres humanos.
  Por conseguinte
  , deveria ser possível decidir que
  certos
  agentes antimicrobianos, na sequência das recomendações científicas da Agência, não devem estar disponíveis no mercado do setor veterinário. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

A fim de preservar tanto tempo quanto possível a eficácia de determinados agentes antimicrobianos no tratamento de infeções nos seres humanos,
  pode ser
  necessário reservar esses antimicrobianos apenas para os seres humanos.
  Por conseguinte
  , deveria ser possível decidir que
  certos
  agentes antimicrobianos, na sequência das recomendações científicas da Agência, não devem estar disponíveis no mercado do setor veterinário.

| (37) | A fim de preservar tanto tempo quanto possível a eficácia de determinados agentes antimicrobianos no tratamento de infeções nos seres humanos,
  é
  necessário reservar esses antimicrobianos apenas para os seres humanos.
  Como cenário de referência
  ,
  tal deve aplicar-se aos agentes antimicrobianos muito importantes e mais prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Além disso,
  deveria ser possível decidir que
  outros
  agentes antimicrobianos
  muito importantes
  , na sequência das recomendações científicas da Agência, não devem estar disponíveis no mercado do setor veterinário. |
| --- | --- |

(37)

A fim de preservar tanto tempo quanto possível a eficácia de determinados agentes antimicrobianos no tratamento de infeções nos seres humanos,
  é
  necessário reservar esses antimicrobianos apenas para os seres humanos.
  Como cenário de referência
  ,
  tal deve aplicar-se aos agentes antimicrobianos muito importantes e mais prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Além disso,
  deveria ser possível decidir que
  outros
  agentes antimicrobianos
  muito importantes
  , na sequência das recomendações científicas da Agência, não devem estar disponíveis no mercado do setor veterinário.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-A) | Uma vez que a resistência aos agentes antimicrobianos em medicamentos para uso humano e veterinário é um problema de saúde crescente na União e no mundo e que há que tomar medidas no domínio da medicina humana, nomeadamente sob a forma de um instrumento que encoraje o desenvolvimento de novos antibióticos para uso humano, semelhante ao instrumento proposto no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(37-A)

Uma vez que a resistência aos agentes antimicrobianos em medicamentos para uso humano e veterinário é um problema de saúde crescente na União e no mundo e que há que tomar medidas no domínio da medicina humana, nomeadamente sob a forma de um instrumento que encoraje o desenvolvimento de novos antibióticos para uso humano, semelhante ao instrumento proposto no presente regulamento.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | Um agente antimicrobiano administrado e utilizado de forma incorreta representa um risco para a saúde pública e animal. Por conseguinte, os medicamentos veterinários antimicrobianos só devem ser disponibilizados mediante receita veterinária. As pessoas que têm o direito de emitir receitas desempenham um papel fundamental para assegurar a utilização prudente de agentes antimicrobianos
  e, por conseguinte,
  não devem ser
  influenciadas
  , direta ou indiretamente, por incentivos económicos ao receitarem esses medicamentos. Por conseguinte, o fornecimento de agentes antimicrobianos veterinários por
  esses profissionais de saúde
  deve estar limitado à quantidade necessária para o tratamento dos animais ao seu cuidado. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

Um agente antimicrobiano administrado e utilizado de forma incorreta representa um risco para a saúde pública e animal. Por conseguinte, os medicamentos veterinários antimicrobianos só devem ser disponibilizados mediante receita veterinária. As pessoas que têm o direito de emitir receitas desempenham um papel fundamental para assegurar a utilização prudente de agentes antimicrobianos
  e, por conseguinte,
  não devem ser
  influenciadas
  , direta ou indiretamente, por incentivos económicos ao receitarem esses medicamentos. Por conseguinte, o fornecimento de agentes antimicrobianos veterinários por
  esses profissionais de saúde
  deve estar limitado à quantidade necessária para o tratamento dos animais ao seu cuidado.

| (38) | Um agente antimicrobiano administrado e utilizado de forma incorreta representa um risco para a saúde pública e animal. Por conseguinte, os medicamentos veterinários antimicrobianos só devem ser disponibilizados mediante receita veterinária. As pessoas que têm o direito de emitir receitas desempenham um papel fundamental para assegurar a utilização prudente de agentes antimicrobianos
  . Os veterinários têm a obrigação legal, inerente ao respetivo código deontológico, de garantir o uso responsável dos medicamentos veterinários.
  Não devem ser
  influenciados
  , direta ou indiretamente, por incentivos económicos ao receitarem esses medicamentos.
  O setor da saúde animal e os veterinários devem promover, em conjunto, a utilização responsável.
  Por conseguinte, o fornecimento de agentes antimicrobianos veterinários por
  veterinários ou outras pessoas autorizadas ao abrigo do Direito nacional
  deve estar limitado à quantidade necessária para o tratamento dos animais ao seu cuidado
  e somente após um diagnóstico veterinário na sequência de um exame clínico do animal ou, em casos excecionais, com base num simples acompanhamento sanitário permanente do animal
  . |
| --- | --- |

(38)

Um agente antimicrobiano administrado e utilizado de forma incorreta representa um risco para a saúde pública e animal. Por conseguinte, os medicamentos veterinários antimicrobianos só devem ser disponibilizados mediante receita veterinária. As pessoas que têm o direito de emitir receitas desempenham um papel fundamental para assegurar a utilização prudente de agentes antimicrobianos
  . Os veterinários têm a obrigação legal, inerente ao respetivo código deontológico, de garantir o uso responsável dos medicamentos veterinários.
  Não devem ser
  influenciados
  , direta ou indiretamente, por incentivos económicos ao receitarem esses medicamentos.
  O setor da saúde animal e os veterinários devem promover, em conjunto, a utilização responsável.
  Por conseguinte, o fornecimento de agentes antimicrobianos veterinários por
  veterinários ou outras pessoas autorizadas ao abrigo do Direito nacional
  deve estar limitado à quantidade necessária para o tratamento dos animais ao seu cuidado
  e somente após um diagnóstico veterinário na sequência de um exame clínico do animal ou, em casos excecionais, com base num simples acompanhamento sanitário permanente do animal
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (38-A) | O uso prudente dos agentes antimicrobianos constitui uma pedra angular na luta contra a resistência antimicrobiana. Os Estados-Membros devem ter em conta as orientações elaboradas pela Comissão para o uso prudente dos agentes antimicrobianos na medicina veterinária. |

Texto da Comissão

Alteração

(38-A)

O uso prudente dos agentes antimicrobianos constitui uma pedra angular na luta contra a resistência antimicrobiana. Os Estados-Membros devem ter em conta as orientações elaboradas pela Comissão para o uso prudente dos agentes antimicrobianos na medicina veterinária.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 38-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (38-B) | Para facilitar o uso responsável, é absolutamente necessário dispor de diagnósticos veterinários rápidos, viáveis e eficazes, tanto para identificar a causa das doenças, como para proceder a testes de sensibilidade a antibióticos. Tal facilitará os diagnósticos corretos e permitirá o uso específico dos antibióticos, promovendo uma utilização tão rara quanto possível de antibióticos de maior importância e inibindo, por conseguinte, o desenvolvimento da resistência a antibióticos. Verifica-se uma necessidade evidente de inovar no futuro, mormente no que toca aos diagnósticos no terreno, bem como de refletir sobre a necessidade de mais harmonização ou regulamentação neste setor. |

Texto da Comissão

Alteração

(38-B)

Para facilitar o uso responsável, é absolutamente necessário dispor de diagnósticos veterinários rápidos, viáveis e eficazes, tanto para identificar a causa das doenças, como para proceder a testes de sensibilidade a antibióticos. Tal facilitará os diagnósticos corretos e permitirá o uso específico dos antibióticos, promovendo uma utilização tão rara quanto possível de antibióticos de maior importância e inibindo, por conseguinte, o desenvolvimento da resistência a antibióticos. Verifica-se uma necessidade evidente de inovar no futuro, mormente no que toca aos diagnósticos no terreno, bem como de refletir sobre a necessidade de mais harmonização ou regulamentação neste setor.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | É importante considerar a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência antimicrobiana na avaliação da relação benefício-risco de certos agentes antimicrobianos veterinários na União.
  Qualquer medida que restrinja a utilização desses medicamentos pode afetar o comércio de produtos de origem animal ou a competitividade de determinados setores de produção animal na União. Além disso,
  os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos podem propagar-se ao ser humano e aos animais na União através do consumo de produtos de origem animal importados de países terceiros, do contacto direto com os animais ou seres humanos em países terceiros ou por outros meios. Por conseguinte,
  as medidas que restringem a utilização na União de agentes antimicrobianos veterinários deveriam basear-se em pareceres científicos e ser consideradas no contexto da cooperação com países terceiros e organizações internacionais que se dedicam à questão da
  resistência antimicrobiana, de
  modo a garantir a coerência com as respetivas atividades e políticas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

É importante considerar a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência antimicrobiana na avaliação da relação benefício-risco de certos agentes antimicrobianos veterinários na União.
  Qualquer medida que restrinja a utilização desses medicamentos pode afetar o comércio de produtos de origem animal ou a competitividade de determinados setores de produção animal na União. Além disso,
  os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos podem propagar-se ao ser humano e aos animais na União através do consumo de produtos de origem animal importados de países terceiros, do contacto direto com os animais ou seres humanos em países terceiros ou por outros meios. Por conseguinte,
  as medidas que restringem a utilização na União de agentes antimicrobianos veterinários deveriam basear-se em pareceres científicos e ser consideradas no contexto da cooperação com países terceiros e organizações internacionais que se dedicam à questão da
  resistência antimicrobiana, de
  modo a garantir a coerência com as respetivas atividades e políticas
  .

| (39) | É importante considerar a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência antimicrobiana na avaliação da relação benefício-risco de certos agentes antimicrobianos veterinários na União. Os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos podem propagar-se ao ser humano e aos animais na União através do consumo de produtos de origem animal importados de países terceiros, do contacto direto com os animais ou seres humanos em países terceiros ou por outros meios. Por conseguinte,
  a UE deve preconizar de forma ativa a criação de uma estratégia internacional de luta contra a
  resistência antimicrobiana,
  em conformidade com o recente Plano
  de
  Ação Global adotado pela OMS
  . |
| --- | --- |

(39)

É importante considerar a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência antimicrobiana na avaliação da relação benefício-risco de certos agentes antimicrobianos veterinários na União. Os organismos resistentes aos agentes antimicrobianos podem propagar-se ao ser humano e aos animais na União através do consumo de produtos de origem animal importados de países terceiros, do contacto direto com os animais ou seres humanos em países terceiros ou por outros meios. Por conseguinte,
  a UE deve preconizar de forma ativa a criação de uma estratégia internacional de luta contra a
  resistência antimicrobiana,
  em conformidade com o recente Plano
  de
  Ação Global adotado pela OMS
  .

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Ainda há uma falta de dados suficientemente pormenorizados e comparáveis a nível da União para determinar as tendências e identificar eventuais fatores de risco que podem conduzir ao desenvolvimento de medidas para limitar o risco de resistência antimicrobiana e monitorizar os efeitos das medidas já introduzidas. Importa, por isso, recolher dados sobre as vendas e a utilização de agentes antimicrobianos em animais, dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos nos seres humanos e dados sobre organismos resistentes aos agentes antimicrobianos detetados nos animais, nos seres humanos e nos alimentos. Para garantir que as informações recolhidas podem ser utilizadas de forma eficaz, devem ser estabelecidas regras adequadas relativamente à recolha e ao intercâmbio de dados. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha de dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos, sob a coordenação da Agência. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Ainda há uma falta de dados suficientemente pormenorizados e comparáveis a nível da União para determinar as tendências e identificar eventuais fatores de risco que podem conduzir ao desenvolvimento de medidas para limitar o risco de resistência antimicrobiana e monitorizar os efeitos das medidas já introduzidas. Importa, por isso, recolher dados sobre as vendas e a utilização de agentes antimicrobianos em animais, dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos nos seres humanos e dados sobre organismos resistentes aos agentes antimicrobianos detetados nos animais, nos seres humanos e nos alimentos. Para garantir que as informações recolhidas podem ser utilizadas de forma eficaz, devem ser estabelecidas regras adequadas relativamente à recolha e ao intercâmbio de dados. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha de dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos, sob a coordenação da Agência.

| (40) | Ainda há uma falta de dados suficientemente pormenorizados e comparáveis a nível da União para determinar as tendências e identificar eventuais fatores de risco que podem conduzir ao desenvolvimento de medidas para limitar o risco de resistência antimicrobiana e monitorizar os efeitos das medidas já introduzidas. Importa, por isso, recolher dados sobre as vendas e a utilização de agentes antimicrobianos em animais, dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos nos seres humanos e dados sobre organismos resistentes aos agentes antimicrobianos detetados nos animais, nos seres humanos e nos alimentos.
  São necessários melhores dados sobre como, quando, onde e por que motivo estão a ser utilizados agentes antimicrobianos. Por conseguinte, os dados recolhidos devem ser desagregados por tipo de agentes antimicrobianos, espécies, doenças ou infeções tratadas.
  Para garantir que as informações recolhidas podem ser utilizadas de forma eficaz, devem ser estabelecidas regras adequadas relativamente à recolha e ao intercâmbio de dados. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha de dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos, sob a coordenação da Agência. |
| --- | --- |

(40)

Ainda há uma falta de dados suficientemente pormenorizados e comparáveis a nível da União para determinar as tendências e identificar eventuais fatores de risco que podem conduzir ao desenvolvimento de medidas para limitar o risco de resistência antimicrobiana e monitorizar os efeitos das medidas já introduzidas. Importa, por isso, recolher dados sobre as vendas e a utilização de agentes antimicrobianos em animais, dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos nos seres humanos e dados sobre organismos resistentes aos agentes antimicrobianos detetados nos animais, nos seres humanos e nos alimentos.
  São necessários melhores dados sobre como, quando, onde e por que motivo estão a ser utilizados agentes antimicrobianos. Por conseguinte, os dados recolhidos devem ser desagregados por tipo de agentes antimicrobianos, espécies, doenças ou infeções tratadas.
  Para garantir que as informações recolhidas podem ser utilizadas de forma eficaz, devem ser estabelecidas regras adequadas relativamente à recolha e ao intercâmbio de dados. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha de dados sobre a utilização de agentes antimicrobianos, sob a coordenação da Agência.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | A sensibilidade comercial não deve ser utilizada como um pretexto para impedir o acesso dos cidadãos a informações sobre produtos químicos que afetam o seu corpo ou o corpo de outras espécies não visadas, no ambiente em geral. Deve ser assegurada máxima transparência, protegendo, simultaneamente, as informações mais sensíveis do ponto de vista comercial. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)

A sensibilidade comercial não deve ser utilizada como um pretexto para impedir o acesso dos cidadãos a informações sobre produtos químicos que afetam o seu corpo ou o corpo de outras espécies não visadas, no ambiente em geral. Deve ser assegurada máxima transparência, protegendo, simultaneamente, as informações mais sensíveis do ponto de vista comercial.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | É necessário,
  em casos específicos,
  ou
  sob a perspetiva de saúde pública
  e
  de saúde animal, completar os dados de segurança e eficácia disponíveis no momento da autorização com informações suplementares após a colocação do medicamento no mercado. Por conseguinte, deveria ser imposta ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de realizar estudos após autorização. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

É necessário,
  em casos específicos,
  ou
  sob a perspetiva de saúde pública
  e
  de saúde animal, completar os dados de segurança e eficácia disponíveis no momento da autorização com informações suplementares após a colocação do medicamento no mercado. Por conseguinte, deveria ser imposta ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de realizar estudos após autorização.

| (49) | Em casos específicos,
  é necessário,
  sob a perspetiva de saúde pública, de saúde animal
  ou sob a perspetiva ambiental
  , completar os dados de segurança e eficácia disponíveis no momento da autorização com informações suplementares após a colocação do medicamento no mercado. Por conseguinte, deveria ser imposta ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de realizar estudos após autorização. |
| --- | --- |

(49)

Em casos específicos,
  é necessário,
  sob a perspetiva de saúde pública, de saúde animal
  ou sob a perspetiva ambiental
  , completar os dados de segurança e eficácia disponíveis no momento da autorização com informações suplementares após a colocação do medicamento no mercado. Por conseguinte, deveria ser imposta ao titular da autorização de introdução no mercado a obrigação de realizar estudos após autorização.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Deveria ser criada uma base de dados de farmacovigilância ao nível da União para registar e integrar as informações sobre eventos adversos relativos a todos os medicamentos veterinários autorizados na União. Essa base de dados deverá melhorar a deteção dos eventos adversos, bem como permitir e facilitar a farmacovigilância e a partilha de tarefas entre as autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Deveria ser criada uma base de dados de farmacovigilância ao nível da União para registar e integrar as informações sobre eventos adversos relativos a todos os medicamentos veterinários autorizados na União. Essa base de dados deverá melhorar a deteção dos eventos adversos, bem como permitir e facilitar a farmacovigilância e a partilha de tarefas entre as autoridades competentes.

| (50) | Deveria ser criada uma base de dados de farmacovigilância ao nível da União para registar e integrar as informações sobre eventos adversos relativos a todos os medicamentos veterinários autorizados na União. Essa base de dados deverá melhorar a deteção dos eventos adversos, bem como permitir e facilitar a farmacovigilância e a partilha de tarefas entre as autoridades competentes
  e outras autoridades em causa, tais como os organismos de proteção do ambiente e as autoridades de segurança alimentar, tanto a nível nacional, como da União
  . |
| --- | --- |

(50)

Deveria ser criada uma base de dados de farmacovigilância ao nível da União para registar e integrar as informações sobre eventos adversos relativos a todos os medicamentos veterinários autorizados na União. Essa base de dados deverá melhorar a deteção dos eventos adversos, bem como permitir e facilitar a farmacovigilância e a partilha de tarefas entre as autoridades competentes
  e outras autoridades em causa, tais como os organismos de proteção do ambiente e as autoridades de segurança alimentar, tanto a nível nacional, como da União
  .

Alteração 314

Proposta de regulamento

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | Para assegurar que os medicamentos veterinários, as substâncias ativas, os produtos intermédios e os excipientes utilizados como materiais de base importados de países terceiros foram fabricados em conformidade com as normas em matéria de bem-estar dos animais estabelecidas na União, ao contrário, por exemplo, do atual método de produção da «gonadotrofina sérica da égua prenhe» (PMSG) utilizado em países terceiros, a Comissão deverá reformular a Diretiva 91/412/CEE e incluir normas de bem-estar dos animais nas boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

Para assegurar que os medicamentos veterinários, as substâncias ativas, os produtos intermédios e os excipientes utilizados como materiais de base importados de países terceiros foram fabricados em conformidade com as normas em matéria de bem-estar dos animais estabelecidas na União, ao contrário, por exemplo, do atual método de produção da «gonadotrofina sérica da égua prenhe» (PMSG) utilizado em países terceiros, a Comissão deverá reformular a Diretiva 91/412/CEE e incluir normas de bem-estar dos animais nas boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 56

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (56) | As condições que regem o fornecimento de medicamentos veterinários ao público devem ser harmonizadas a nível da União. Os medicamentos veterinários só deveriam ser fornecidos por pessoas autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Ao mesmo tempo, a fim de melhorar o acesso aos medicamentos veterinários na União, os retalhistas que estão autorizados a fornecer medicamentos veterinários pela autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos deveriam ser autorizados a vender através da Internet a compradores noutros Estados-Membros medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica. |

Texto da Comissão

Alteração

(56)

As condições que regem o fornecimento de medicamentos veterinários ao público devem ser harmonizadas a nível da União. Os medicamentos veterinários só deveriam ser fornecidos por pessoas autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Ao mesmo tempo, a fim de melhorar o acesso aos medicamentos veterinários na União, os retalhistas que estão autorizados a fornecer medicamentos veterinários pela autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos deveriam ser autorizados a vender através da Internet a compradores noutros Estados-Membros medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica.

| (56) | As condições que regem o fornecimento de medicamentos veterinários ao público devem ser harmonizadas a nível da União. Os medicamentos veterinários só deveriam ser fornecidos por
  veterinários ou por outras
  pessoas autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas.
  No entanto, os países que não permitem a emissão de receitas por outras pessoas que não um veterinário podem recusar o reconhecimento de receitas emitidas por outras pessoas que não um veterinário noutros países em conformidade com a respetiva legislação nacional.
  Ao mesmo tempo, a fim de melhorar o acesso aos medicamentos veterinários na União, os retalhistas que estão autorizados a fornecer medicamentos veterinários pela autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos deveriam ser autorizados a vender através da Internet a compradores
  no seu Estado-Membro ou
  noutros Estados-Membros medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica
  , com exceção dos agentes antimicrobianos
  .
  Para reduzir ao mínimo os riscos para a saúde animal e humana, deve ser proibida a venda através da Internet de medicamentos antimicrobianos. |
| --- | --- |

(56)

As condições que regem o fornecimento de medicamentos veterinários ao público devem ser harmonizadas a nível da União. Os medicamentos veterinários só deveriam ser fornecidos por
  veterinários ou por outras
  pessoas autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas.
  No entanto, os países que não permitem a emissão de receitas por outras pessoas que não um veterinário podem recusar o reconhecimento de receitas emitidas por outras pessoas que não um veterinário noutros países em conformidade com a respetiva legislação nacional.
  Ao mesmo tempo, a fim de melhorar o acesso aos medicamentos veterinários na União, os retalhistas que estão autorizados a fornecer medicamentos veterinários pela autoridade competente do Estado-Membro em que estão estabelecidos deveriam ser autorizados a vender através da Internet a compradores
  no seu Estado-Membro ou
  noutros Estados-Membros medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica
  , com exceção dos agentes antimicrobianos
  .
  Para reduzir ao mínimo os riscos para a saúde animal e humana, deve ser proibida a venda através da Internet de medicamentos antimicrobianos.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 56-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (56-A) | Para assegurar que as linhas de distribuição e o fornecimento de medicamentos veterinários não sofrem restrições, no caso dos Estados-Membros que dispõem de um consultor juridicamente definido e profissionalmente qualificado em matéria de medicamentos veterinários, o consultor profissionalmente qualificado deve poder continuar a receitar e a fornecer certos medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

(56-A)

Para assegurar que as linhas de distribuição e o fornecimento de medicamentos veterinários não sofrem restrições, no caso dos Estados-Membros que dispõem de um consultor juridicamente definido e profissionalmente qualificado em matéria de medicamentos veterinários, o consultor profissionalmente qualificado deve poder continuar a receitar e a fornecer certos medicamentos veterinários.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 56-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (56-B) | Qualquer interdição relativa ao fornecimento de medicamentos por veterinários poderá impedir, no caso de determinados os Estados-Membros, a manutenção de uma rede de veterinários que cubra a globalidade do território. Esta cobertura territorial é determinante para assegurar uma vigilância epidemiológica de elevada qualidade no que diz respeito a doenças existentes ou emergentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(56-B)

Qualquer interdição relativa ao fornecimento de medicamentos por veterinários poderá impedir, no caso de determinados os Estados-Membros, a manutenção de uma rede de veterinários que cubra a globalidade do território. Esta cobertura territorial é determinante para assegurar uma vigilância epidemiológica de elevada qualidade no que diz respeito a doenças existentes ou emergentes.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | A venda ilegal de medicamentos veterinários ao público através da Internet pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal, dado que os medicamentos falsificados ou que não respeitam as normas podem chegar ao público por esta forma. É necessário
  fazer face a esta ameaça
  . Deve ser tido em conta o facto de que as condições específicas para o fornecimento de medicamentos ao público não foram harmonizadas a nível da União
  , razão pela qual os Estados-Membros podem
  impor condições para o fornecimento de medicamentos ao público dentro dos limites do Tratado. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

A venda ilegal de medicamentos veterinários ao público através da Internet pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal, dado que os medicamentos falsificados ou que não respeitam as normas podem chegar ao público por esta forma. É necessário
  fazer face a esta ameaça
  . Deve ser tido em conta o facto de que as condições específicas para o fornecimento de medicamentos ao público não foram harmonizadas a nível da União
  , razão pela qual os Estados-Membros podem
  impor condições para o fornecimento de medicamentos ao público dentro dos limites do Tratado.

| (57) | A venda ilegal de medicamentos veterinários ao público através da Internet pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal, dado que os medicamentos falsificados ou que não respeitam as normas podem chegar ao público por esta forma. É necessário
  criar um sistema que possa garantir a venda adequada desses medicamentos e um controlo da distribuição e da contrafação de substâncias potencialmente perigosas para uso humano
  . Deve ser tido em conta o facto de que as condições específicas para o fornecimento de medicamentos ao público não foram harmonizadas a nível da União
  . A venda em linha de antibióticos deve ser proibida, para minimizar os riscos para a saúde humana e dos animais. Os Estados-Membros poderiam
  impor condições para o fornecimento de medicamentos ao público dentro dos limites do Tratado. |
| --- | --- |

(57)

A venda ilegal de medicamentos veterinários ao público através da Internet pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal, dado que os medicamentos falsificados ou que não respeitam as normas podem chegar ao público por esta forma. É necessário
  criar um sistema que possa garantir a venda adequada desses medicamentos e um controlo da distribuição e da contrafação de substâncias potencialmente perigosas para uso humano
  . Deve ser tido em conta o facto de que as condições específicas para o fornecimento de medicamentos ao público não foram harmonizadas a nível da União
  . A venda em linha de antibióticos deve ser proibida, para minimizar os riscos para a saúde humana e dos animais. Os Estados-Membros poderiam
  impor condições para o fornecimento de medicamentos ao público dentro dos limites do Tratado.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (58-A) | Os Estados-Membros deveriam, após informar a Comissão, ter a possibilidade de subordinar a venda de medicamentos a condições mais rigorosas justificadas por razões de proteção da saúde pública e animal e do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(58-A)

Os Estados-Membros deveriam, após informar a Comissão, ter a possibilidade de subordinar a venda de medicamentos a condições mais rigorosas justificadas por razões de proteção da saúde pública e animal e do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | Quando um medicamento é autorizado num Estado-Membro e foi receitado nesse Estado-Membro por um
  profissional de uma atividade regulamentada no domínio da saúde animal
  para um animal ou um grupo de animais, deve ser possível, em princípio, que a receita médico-veterinária seja reconhecida e que o medicamento seja fornecido noutro Estado-Membro. A eliminação das barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não deveria afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

Quando um medicamento é autorizado num Estado-Membro e foi receitado nesse Estado-Membro por um
  profissional de uma atividade regulamentada no domínio da saúde animal
  para um animal ou um grupo de animais, deve ser possível, em princípio, que a receita médico-veterinária seja reconhecida e que o medicamento seja fornecido noutro Estado-Membro. A eliminação das barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não deveria afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita.

| (62) | Quando um medicamento é autorizado num Estado-Membro e foi receitado nesse Estado-Membro por um
  médico veterinário, ou por outra pessoa autorizada
  para
  o efeito, em conformidade com a legislação nacional, para
  um animal ou um grupo de animais, deve ser possível, em princípio, que a receita médico-veterinária seja reconhecida e que o medicamento seja fornecido noutro Estado-Membro
  , desde que o outro Estado-Membro autorize pessoas com qualificações análogas a passar receitas
  . A eliminação das barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não deveria afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita. |
| --- | --- |

(62)

Quando um medicamento é autorizado num Estado-Membro e foi receitado nesse Estado-Membro por um
  médico veterinário, ou por outra pessoa autorizada
  para
  o efeito, em conformidade com a legislação nacional, para
  um animal ou um grupo de animais, deve ser possível, em princípio, que a receita médico-veterinária seja reconhecida e que o medicamento seja fornecido noutro Estado-Membro
  , desde que o outro Estado-Membro autorize pessoas com qualificações análogas a passar receitas
  . A eliminação das barreiras reguladoras e administrativas a esse reconhecimento não deveria afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita.

Alteração 295

Proposta de regulamento

Considerando 65

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (65) | A verificação do cumprimento dos requisitos legais através de controlos é de importância fundamental para garantir que os objetivos do regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter o poder de efetuar inspeções em todas as fases de produção, distribuição e utilização dos medicamentos veterinários. A fim de preservar a eficácia das inspeções, as
  autoridades
  devem
  ter a possibilidade de realizar inspeções
  sem aviso prévio. |

Texto da Comissão

Alteração

(65)

A verificação do cumprimento dos requisitos legais através de controlos é de importância fundamental para garantir que os objetivos do regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter o poder de efetuar inspeções em todas as fases de produção, distribuição e utilização dos medicamentos veterinários. A fim de preservar a eficácia das inspeções, as
  autoridades
  devem
  ter a possibilidade de realizar inspeções
  sem aviso prévio.

| (65) | A verificação do cumprimento dos requisitos legais através de controlos é de importância fundamental para garantir que os objetivos do regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter o poder de efetuar inspeções em todas as fases de produção, distribuição e utilização dos medicamentos veterinários
  e publicar relatórios de inspeção anuais
  . A fim de preservar a eficácia das inspeções,
  todas
  as
  inspeções
  devem
  ser efetuadas
  sem aviso prévio. |
| --- | --- |

(65)

A verificação do cumprimento dos requisitos legais através de controlos é de importância fundamental para garantir que os objetivos do regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter o poder de efetuar inspeções em todas as fases de produção, distribuição e utilização dos medicamentos veterinários
  e publicar relatórios de inspeção anuais
  . A fim de preservar a eficácia das inspeções,
  todas
  as
  inspeções
  devem
  ser efetuadas
  sem aviso prévio.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 67

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (67) | Em certos casos, as deficiências no sistema de controlo dos Estados-Membros podem entravar substancialmente a realização dos objetivos do presente regulamento e podem conduzir à emergência de riscos para a saúde pública e animal e para o ambiente. A 
  fim de
  assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de inspeções em toda a União
  , a Comissão
  deve poder efetuar auditorias nos Estados-Membros para verificar o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(67)

Em certos casos, as deficiências no sistema de controlo dos Estados-Membros podem entravar substancialmente a realização dos objetivos do presente regulamento e podem conduzir à emergência de riscos para a saúde pública e animal e para o ambiente. A 
  fim de
  assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de inspeções em toda a União
  , a Comissão
  deve poder efetuar auditorias nos Estados-Membros para verificar o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais.

| (67) | Em certos casos, as deficiências no sistema de controlo dos Estados-Membros podem entravar substancialmente a realização dos objetivos do presente regulamento e podem conduzir à emergência de riscos para a saúde pública e animal e para o ambiente. A 
  Comissão deve
  assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de inspeções em toda a União
  e
  deve poder efetuar auditorias nos Estados-Membros para verificar o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais. |
| --- | --- |

(67)

Em certos casos, as deficiências no sistema de controlo dos Estados-Membros podem entravar substancialmente a realização dos objetivos do presente regulamento e podem conduzir à emergência de riscos para a saúde pública e animal e para o ambiente. A 
  Comissão deve
  assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de inspeções em toda a União
  e
  deve poder efetuar auditorias nos Estados-Membros para verificar o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 71

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (71) | Tendo em conta as características específicas dos medicamentos homeopáticos veterinários, especialmente os componentes desses produtos, é conveniente estabelecer um procedimento de registo simplificado especial e prever disposições específicas de rotulagem para determinados medicamentos veterinários homeopáticos colocados no mercado sem indicações terapêuticas. Os medicamentos homeopáticos imunológicos não podem seguir o procedimento de registo simplificado, dado que estes medicamentos podem induzir uma resposta a uma taxa de diluição elevada. O aspeto da qualidade de um medicamento homeopático é independente da sua utilização, pelo que não devem aplicar-se disposições específicas relativamente aos requisitos e regras de qualidade necessários. |

Texto da Comissão

Alteração

(71)

Tendo em conta as características específicas dos medicamentos homeopáticos veterinários, especialmente os componentes desses produtos, é conveniente estabelecer um procedimento de registo simplificado especial e prever disposições específicas de rotulagem para determinados medicamentos veterinários homeopáticos colocados no mercado sem indicações terapêuticas. Os medicamentos homeopáticos imunológicos não podem seguir o procedimento de registo simplificado, dado que estes medicamentos podem induzir uma resposta a uma taxa de diluição elevada. O aspeto da qualidade de um medicamento homeopático é independente da sua utilização, pelo que não devem aplicar-se disposições específicas relativamente aos requisitos e regras de qualidade necessários.

| (71) | Tendo em conta as características específicas dos medicamentos homeopáticos veterinários, especialmente os componentes desses produtos, é conveniente estabelecer um procedimento de registo simplificado especial e prever disposições específicas de rotulagem para determinados medicamentos veterinários homeopáticos colocados no mercado sem indicações terapêuticas. Os medicamentos homeopáticos imunológicos não podem seguir o procedimento de registo simplificado, dado que estes medicamentos podem induzir uma resposta a uma taxa de diluição elevada. O aspeto da qualidade de um medicamento homeopático é independente da sua utilização, pelo que não devem aplicar-se disposições específicas relativamente aos requisitos e regras de qualidade necessários.
  Além disso, é conveniente permitir, de um modo geral, em determinadas condições, a utilização de medicamentos homeopáticos concebidos para uso humano, nomeadamente os medicamentos homeopáticos imunológicos, que tenham uma potência a partir de D4, em todos os animais, incluindo os animais utilizados na alimentação humana. |
| --- | --- |

(71)

Tendo em conta as características específicas dos medicamentos homeopáticos veterinários, especialmente os componentes desses produtos, é conveniente estabelecer um procedimento de registo simplificado especial e prever disposições específicas de rotulagem para determinados medicamentos veterinários homeopáticos colocados no mercado sem indicações terapêuticas. Os medicamentos homeopáticos imunológicos não podem seguir o procedimento de registo simplificado, dado que estes medicamentos podem induzir uma resposta a uma taxa de diluição elevada. O aspeto da qualidade de um medicamento homeopático é independente da sua utilização, pelo que não devem aplicar-se disposições específicas relativamente aos requisitos e regras de qualidade necessários.
  Além disso, é conveniente permitir, de um modo geral, em determinadas condições, a utilização de medicamentos homeopáticos concebidos para uso humano, nomeadamente os medicamentos homeopáticos imunológicos, que tenham uma potência a partir de D4, em todos os animais, incluindo os animais utilizados na alimentação humana.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 71-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (71-A) | No que respeita aos medicamentos homeopáticos veterinários comercializados com indicações terapêuticas ou com uma apresentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em função do efeito terapêutico pretendido, devem ser aplicadas as regras habituais de autorização de introdução dos medicamentos veterinários no mercado. No entanto, os Estados-Membros devem poder aplicar regras específicas na avaliação dos resultados dos ensaios destinados a determinar a segurança e a eficácia destes medicamentos destinados a animais de companhia e às espécies exóticas, desde que comuniquem essas regras à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(71-A)

No que respeita aos medicamentos homeopáticos veterinários comercializados com indicações terapêuticas ou com uma apresentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em função do efeito terapêutico pretendido, devem ser aplicadas as regras habituais de autorização de introdução dos medicamentos veterinários no mercado. No entanto, os Estados-Membros devem poder aplicar regras específicas na avaliação dos resultados dos ensaios destinados a determinar a segurança e a eficácia destes medicamentos destinados a animais de companhia e às espécies exóticas, desde que comuniquem essas regras à Comissão.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 73

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (73) | A fim de proteger a saúde pública, a saúde animal e o ambiente, as atividades e tarefas atribuídas à Agência no presente regulamento devem ser adequadamente financiadas. Essas atividades, serviços e tarefas devem ser financiados através de taxas cobradas às empresas. Essas taxas não devem, porém, afetar o direito dos
  Estados-Membros
  de cobrar taxas por atividades e tarefas a nível nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(73)

A fim de proteger a saúde pública, a saúde animal e o ambiente, as atividades e tarefas atribuídas à Agência no presente regulamento devem ser adequadamente financiadas. Essas atividades, serviços e tarefas devem ser financiados através de taxas cobradas às empresas. Essas taxas não devem, porém, afetar o direito dos
  Estados-Membros
  de cobrar taxas por atividades e tarefas a nível nacional.

| (73) | A fim de proteger a saúde pública, a saúde animal e o ambiente, as atividades e tarefas atribuídas à Agência no presente regulamento devem ser adequadamente financiadas. Essas atividades, serviços e tarefas
  , incluindo a implementação de novos serviços informáticos que permitam reduzir a burocracia,
  devem ser financiados através de taxas cobradas às empresas
  e de uma contribuição financeira acrescida da Comissão Europeia
  . Essas taxas não devem, porém, afetar o direito dos
  Estados-Membros
  de cobrar taxas por atividades e tarefas a nível nacional. |
| --- | --- |

(73)

A fim de proteger a saúde pública, a saúde animal e o ambiente, as atividades e tarefas atribuídas à Agência no presente regulamento devem ser adequadamente financiadas. Essas atividades, serviços e tarefas
  , incluindo a implementação de novos serviços informáticos que permitam reduzir a burocracia,
  devem ser financiados através de taxas cobradas às empresas
  e de uma contribuição financeira acrescida da Comissão Europeia
  . Essas taxas não devem, porém, afetar o direito dos
  Estados-Membros
  de cobrar taxas por atividades e tarefas a nível nacional.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece regras para a colocação no mercado, o fabrico, a importação, a exportação,
  o fornecimento
  , a farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários. | O presente regulamento estabelece regras para a colocação no mercado, o 
  desenvolvimento, o
  fabrico, a importação, a exportação,
  a distribuição por grosso
  , a 
  venda a retalho, a
  farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece regras para a colocação no mercado, o fabrico, a importação, a exportação,
  o fornecimento
  , a farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários.

O presente regulamento estabelece regras para a colocação no mercado, o 
  desenvolvimento, o
  fabrico, a importação, a exportação,
  a distribuição por grosso
  , a 
  venda a retalho, a
  farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros podem subordinar o uso e a venda a retalho de medicamentos veterinários nos respetivos territórios a condições mais rigorosas justificadas por razões de saúde pública, saúde animal e proteção do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem subordinar o uso e a venda a retalho de medicamentos veterinários nos respetivos territórios a condições mais rigorosas justificadas por razões de saúde pública, saúde animal e proteção do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.o 1-A à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.o 1-A à Comissão.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 4 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Substâncias ou preparações que se destinem exclusivamente a uso externo em animais, para os limpar ou para os tratar ou alterar o seu aspeto ou odor corporal, desde que não lhes tenham sido misturadas substâncias ou preparações sujeitas a receita veterinária; |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

Substâncias ou preparações que se destinem exclusivamente a uso externo em animais, para os limpar ou para os tratar ou alterar o seu aspeto ou odor corporal, desde que não lhes tenham sido misturadas substâncias ou preparações sujeitas a receita veterinária;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 4 — alínea e-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | Alimentos medicamentosos para animais e produtos intermédios definidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho (1a); |

Texto da Comissão

Alteração

e-B)

Alimentos medicamentosos para animais e produtos intermédios definidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho (1a);

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 4 — alínea e-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-C) | Alimentos para animais na aceção do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; |

Texto da Comissão

Alteração

e-C)

Alimentos para animais na aceção do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Em caso de dúvida, atendendo ao conjunto das suas características, sempre que um produto seja suscetível de corresponder tanto à definição de «medicamento veterinário» na aceção do artigo 4.o, ponto 1, como à definição de um produto coberto por outra legislação da União, prevalecem as disposições do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Em caso de dúvida, atendendo ao conjunto das suas características, sempre que um produto seja suscetível de corresponder tanto à definição de «medicamento veterinário» na aceção do artigo 4.o, ponto 1, como à definição de um produto coberto por outra legislação da União, prevalecem as disposições do presente regulamento.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Destina-se a
  ser utilizada nos animais ou
  a ser-lhes
  administrada com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica,
  ou
  a estabelecer um diagnóstico médico; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Destina-se a
  ser utilizada nos animais ou
  a ser-lhes
  administrada com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica,
  ou
  a estabelecer um diagnóstico médico;

| b) | Pode
  ser utilizada nos animais ou
  ser-lhes
  administrada
  , quer
  com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica,
  quer
  a estabelecer um diagnóstico médico; |
| --- | --- |

b)

Pode
  ser utilizada nos animais ou
  ser-lhes
  administrada
  , quer
  com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica,
  quer
  a estabelecer um diagnóstico médico;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Destina-se a
  ser utilizada para a eutanásia
  de
  animais; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Destina-se a
  ser utilizada para a eutanásia
  de
  animais;

| c) | Pode
  ser utilizada para a eutanásia
  em
  animais; |
| --- | --- |

c)

Pode
  ser utilizada para a eutanásia
  em
  animais;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Substância», qualquer matéria das seguintes origens: |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

«Substância», qualquer matéria das seguintes origens:

| 2) | «Substância», qualquer matéria
  , independentemente da sua origem, podendo esta ser
  : |
| --- | --- |

2)

«Substância», qualquer matéria
  , independentemente da sua origem, podendo esta ser
  :

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Humana; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Humana;

| a) | Humana
  , tal como o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano; |
| --- | --- |

a)

Humana
  , tal como o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano;

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Animal; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Animal;

| b) | Animal
  , tal como os microrganismos, animais inteiros, partes de órgãos, secreções animais, toxinas, substâncias obtidas por extração, produtos derivados do sangue; |
| --- | --- |

b)

Animal
  , tal como os microrganismos, animais inteiros, partes de órgãos, secreções animais, toxinas, substâncias obtidas por extração, produtos derivados do sangue;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Vegetal; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Vegetal;

| c) | Vegetal
  , tal como os microrganismos, plantas, partes de plantas, secreções vegetais, substâncias obtidas por extração
  ; |
| --- | --- |

c)

Vegetal
  , tal como os microrganismos, plantas, partes de plantas, secreções vegetais, substâncias obtidas por extração
  ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Fúngica; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Fúngica;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Microbiana; |

Texto da Comissão

Alteração

c-B)

Microbiana;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Química; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Química;

| d) | Química
  , como os elementos, as matérias químicas naturais e os produtos químicos de transformação e de síntese
  ; |
| --- | --- |

d)

Química
  , como os elementos, as matérias químicas naturais e os produtos químicos de transformação e de síntese
  ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Mineral; |

Texto da Comissão

Alteração

d-A)

Mineral;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | «Substância ativa», uma substância com uma atividade farmacológica; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A)

«Substância ativa», uma substância com uma atividade farmacológica;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Medicamento veterinário imunológico», qualquer medicamento veterinário que consista em vacinas, toxinas, soros ou alergénios e destinado a ser administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade ativa ou passiva ou a diagnosticar o seu estado de imunidade; |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

«Medicamento veterinário imunológico», qualquer medicamento veterinário que consista em vacinas, toxinas, soros ou alergénios e destinado a ser administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade ativa ou passiva ou a diagnosticar o seu estado de imunidade;

| 3) | «Medicamento veterinário imunológico», qualquer medicamento veterinário,
  como
  vacinas, toxinas, soros ou alergénios, destinado a ser administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade ativa ou passiva ou a diagnosticar o seu estado de imunidade; |
| --- | --- |

3)

«Medicamento veterinário imunológico», qualquer medicamento veterinário,
  como
  vacinas, toxinas, soros ou alergénios, destinado a ser administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade ativa ou passiva ou a diagnosticar o seu estado de imunidade;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | «Medicamento veterinário homeopático», um medicamento veterinário, obtido a partir de stocks homeopáticos, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias utilizadas oficialmente nos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

«Medicamento veterinário homeopático», um medicamento veterinário, obtido a partir de stocks homeopáticos, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;

| 7) | «Medicamento veterinário homeopático», um medicamento veterinário, obtido de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;
  os medicamentos veterinários homeopáticos podem conter vários princípios ativos. |
| --- | --- |

7)

«Medicamento veterinário homeopático», um medicamento veterinário, obtido de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;
  os medicamentos veterinários homeopáticos podem conter vários princípios ativos.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — n.o 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A) | «Medicamento à base de plantas», qualquer medicamento que que tenha exclusivamente como substâncias ativas uma ou mais substâncias derivadas de plantas, uma ou mais preparações à base de plantas ou uma ou mais substâncias derivadas de plantas em associação com uma ou mais preparações à base de plantas; |

Texto da Comissão

Alteração

7-A)

«Medicamento à base de plantas», qualquer medicamento que que tenha exclusivamente como substâncias ativas uma ou mais substâncias derivadas de plantas, uma ou mais preparações à base de plantas ou uma ou mais substâncias derivadas de plantas em associação com uma ou mais preparações à base de plantas;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | «Resistência antimicrobiana», a capacidade de microrganismos sobreviverem ou
  mesmo
  crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para
  inibir ou
  matar microrganismos das mesmas espécies; |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

«Resistência antimicrobiana», a capacidade de microrganismos sobreviverem ou
  mesmo
  crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para
  inibir ou
  matar microrganismos das mesmas espécies;

| 8) | «Resistência antimicrobiana», a capacidade de microrganismos sobreviverem ou
  mesmo
  crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para matar microrganismos das mesmas espécies
  ou travar o seu crescimento
  ; |
| --- | --- |

8)

«Resistência antimicrobiana», a capacidade de microrganismos sobreviverem ou
  mesmo
  crescerem na presença de uma concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para matar microrganismos das mesmas espécies
  ou travar o seu crescimento
  ;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — n.o 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A) | «Agente antimicrobiano», qualquer composto com uma ação direta nos microrganismos utilizado no tratamento ou na prevenção de infeções; os agentes antimicrobianos abrangem os antibacterianos, os antivíricos, os antifúngicos e os antiprotozoários; no âmbito do presente regulamento, entende-se por «substância antimicrobiana» uma substância ativa antibacteriana; |

Texto da Comissão

Alteração

8-A)

«Agente antimicrobiano», qualquer composto com uma ação direta nos microrganismos utilizado no tratamento ou na prevenção de infeções; os agentes antimicrobianos abrangem os antibacterianos, os antivíricos, os antifúngicos e os antiprotozoários; no âmbito do presente regulamento, entende-se por «substância antimicrobiana» uma substância ativa antibacteriana;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-B) | «Antiparasitário», um medicamento ou uma substância medicamentosa que se utiliza no tratamento das doenças parasitárias com várias etiologias; |

Texto da Comissão

Alteração

8-B)

«Antiparasitário», um medicamento ou uma substância medicamentosa que se utiliza no tratamento das doenças parasitárias com várias etiologias;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 8-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-C) | «Agente antibacteriano», um composto com uma ação direta nas bactérias, utilizado no tratamento ou na prevenção de infeções; |

Texto da Comissão

Alteração

8-C)

«Agente antibacteriano», um composto com uma ação direta nas bactérias, utilizado no tratamento ou na prevenção de infeções;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Ensaio clínico», um estudo que visa analisar em condições de campo a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário, ou ambas, em condições normais de criação animal ou no âmbito de práticas veterinárias normais
  para efeitos de obtenção de uma autorização de introdução no mercado ou uma alteração da mesma
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

«Ensaio clínico», um estudo que visa analisar em condições de campo a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário, ou ambas, em condições normais de criação animal ou no âmbito de práticas veterinárias normais
  para efeitos de obtenção de uma autorização de introdução no mercado ou uma alteração da mesma
  ;

| 9) | «Ensaio clínico», um estudo que visa analisar em condições de campo a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário, ou ambas, em condições normais de criação animal ou no âmbito de práticas veterinárias normais; |
| --- | --- |

9)

«Ensaio clínico», um estudo que visa analisar em condições de campo a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário, ou ambas, em condições normais de criação animal ou no âmbito de práticas veterinárias normais;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | «Estudo pré-clínico», um estudo não abrangido pela definição de ensaio clínico
  que visa investigar a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado ou uma alteração da mesma
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

«Estudo pré-clínico», um estudo não abrangido pela definição de ensaio clínico
  que visa investigar a segurança ou a eficácia de um medicamento veterinário para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado ou uma alteração da mesma
  ;

| 10) | «Estudo pré-clínico», um estudo não abrangido pela definição de ensaio clínico; |
| --- | --- |

10)

«Estudo pré-clínico», um estudo não abrangido pela definição de ensaio clínico;

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 11 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Relação benefício-risco», uma avaliação dos efeitos positivos do medicamento veterinário em relação aos seguintes riscos relacionados com a utilização do medicamento: |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

«Relação benefício-risco», uma avaliação dos efeitos positivos do medicamento veterinário em relação aos seguintes riscos relacionados com a utilização do medicamento:

| 11) | «Relação benefício-risco», uma avaliação dos efeitos
  terapêuticos
  positivos do medicamento veterinário em relação aos seguintes riscos relacionados com a utilização do medicamento: |
| --- | --- |

11)

«Relação benefício-risco», uma avaliação dos efeitos
  terapêuticos
  positivos do medicamento veterinário em relação aos seguintes riscos relacionados com a utilização do medicamento:

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | «Denominação comum», a designação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde
  para um medicamento veterinário,
  ou, se não existir, a denominação
  geralmente utilizada
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

«Denominação comum», a designação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde
  para um medicamento veterinário,
  ou, se não existir, a denominação
  geralmente utilizada
  ;

| 12) | «Denominação comum», a designação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde ou, se não existir, a denominação
  comum habitual
  ; |
| --- | --- |

12)

«Denominação comum», a designação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde ou, se não existir, a denominação
  comum habitual
  ;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | «Folheto informativo», um folheto de
  documentação sobre
  um medicamento veterinário que contém informações para garantir a sua utilização segura e eficaz; |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

«Folheto informativo», um folheto de
  documentação sobre
  um medicamento veterinário que contém informações para garantir a sua utilização segura e eficaz;

| 18) | «Folheto informativo», um folheto de
  informação apenso a
  um medicamento veterinário que
  se destina ao utilizador desse medicamento veterinário e que
  contém informações para garantir a sua utilização segura e eficaz
  em conformidade com as informações fornecidas no resumo das características do medicamento veterinário
  ; |
| --- | --- |

18)

«Folheto informativo», um folheto de
  informação apenso a
  um medicamento veterinário que
  se destina ao utilizador desse medicamento veterinário e que
  contém informações para garantir a sua utilização segura e eficaz
  em conformidade com as informações fornecidas no resumo das características do medicamento veterinário
  ;

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 20 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Medicamentos veterinários para espécies animais que não bovinos,
  ovinos,
  suínos, frangos, cães e 
  gatos
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Medicamentos veterinários para espécies animais que não bovinos,
  ovinos,
  suínos, frangos, cães e 
  gatos
  ;

| b) | Medicamentos veterinários para espécies animais que não bovinos, suínos, frangos, cães
  , gatos, salmonídeos
  e 
  ovinos criados para a produção carne
  ; |
| --- | --- |

b)

Medicamentos veterinários para espécies animais que não bovinos, suínos, frangos, cães
  , gatos, salmonídeos
  e 
  ovinos criados para a produção carne
  ;

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | «Farmacovigilância»,
  o processo
  de
  monitorização e investigação de
  eventos adversos; |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

«Farmacovigilância»,
  o processo
  de
  monitorização e investigação de
  eventos adversos;

| 21) | «Farmacovigilância»,
  atividades científicas,
  de
  controlo e administrativas relacionadas com a deteção, notificação, avaliação, compreensão, prevenção e comunicação de
  eventos adversos
  que incluem uma avaliação contínua da relação benefício-risco dos medicamentos veterinários
  ; |
| --- | --- |

21)

«Farmacovigilância»,
  atividades científicas,
  de
  controlo e administrativas relacionadas com a deteção, notificação, avaliação, compreensão, prevenção e comunicação de
  eventos adversos
  que incluem uma avaliação contínua da relação benefício-risco dos medicamentos veterinários
  ;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | «Receita médico-veterinária», qualquer receita de um medicamento veterinário
  emitido
  por um profissional habilitado para esse efeito nos termos da legislação nacional aplicável; |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

«Receita médico-veterinária», qualquer receita de um medicamento veterinário
  emitido
  por um profissional habilitado para esse efeito nos termos da legislação nacional aplicável;

| 24) | «Receita médico-veterinária», qualquer receita de um medicamento veterinário
  emitida
  por um
  veterinário ou outro
  profissional habilitado para esse efeito nos termos da legislação nacional aplicável,
  após a realização de um diagnóstico veterinário, na sequência de um exame clínico do animal; |
| --- | --- |

24)

«Receita médico-veterinária», qualquer receita de um medicamento veterinário
  emitida
  por um
  veterinário ou outro
  profissional habilitado para esse efeito nos termos da legislação nacional aplicável,
  após a realização de um diagnóstico veterinário, na sequência de um exame clínico do animal;

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | «Intervalo de segurança», período
  mínimo
  entre a última administração de um medicamento veterinário a um animal e a produção de alimentos provenientes desse animal
  e que é necessário
  ,
  em condições normais de utilização,
  para garantir que esses géneros alimentícios não contêm resíduos em quantidades
  prejudiciais para a saúde pública
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

«Intervalo de segurança», período
  mínimo
  entre a última administração de um medicamento veterinário a um animal e a produção de alimentos provenientes desse animal
  e que é necessário
  ,
  em condições normais de utilização,
  para garantir que esses géneros alimentícios não contêm resíduos em quantidades
  prejudiciais para a saúde pública
  ;

| 25) | «Intervalo de segurança»,
  o
  período
  necessário
  entre a última administração de um medicamento veterinário a um animal
  em condições normais de utilização
  e a produção de alimentos provenientes desse animal, para garantir que esses géneros alimentícios não contêm resíduos em quantidades
  que ultrapassem os limites máximos fixados nos termos do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A); |
| --- | --- |

25)

«Intervalo de segurança»,
  o
  período
  necessário
  entre a última administração de um medicamento veterinário a um animal
  em condições normais de utilização
  e a produção de alimentos provenientes desse animal, para garantir que esses géneros alimentícios não contêm resíduos em quantidades
  que ultrapassem os limites máximos fixados nos termos do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A);

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | «Disponibilização no mercado», a oferta de um medicamento veterinário para distribuição, consumo ou utilização no mercado
  da União
  no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

«Disponibilização no mercado», a oferta de um medicamento veterinário para distribuição, consumo ou utilização no mercado
  da União
  no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

| 26) | «Disponibilização no mercado», a oferta de um medicamento veterinário para distribuição, consumo ou utilização no mercado
  de um Estado-Membro
  no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |
| --- | --- |

26)

«Disponibilização no mercado», a oferta de um medicamento veterinário para distribuição, consumo ou utilização no mercado
  de um Estado-Membro
  no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — n.o 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-A) | «
  Medicamento essencialmente similar», um medicamento genérico que tenha a mesma composição qualitativa e quantitativa, em termos de substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e seja bioequivalente ao produto original, a menos que se verifique, à luz dos conhecimentos científicos, que é diferente do produto original em termos de segurança e de eficácia; |

Texto da Comissão

Alteração

27-A)

«
  Medicamento essencialmente similar», um medicamento genérico que tenha a mesma composição qualitativa e quantitativa, em termos de substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e seja bioequivalente ao produto original, a menos que se verifique, à luz dos conhecimentos científicos, que é diferente do produto original em termos de segurança e de eficácia;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-B) | «Titular de autorização de introdução no mercado», o titular de uma autorização de introdução no mercado concedida em conformidade com o presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

27-B)

«Titular de autorização de introdução no mercado», o titular de uma autorização de introdução no mercado concedida em conformidade com o presente regulamento;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-C) | «Boa criação de animais», a gestão e a prestação de cuidados aos animais de exploração por humanos para obtenção de lucro, através da garantia da sua saúde e bem-estar, respeitando e salvaguardando as necessidades específicas de cada espécie e minimizando ao máximo a necessidade de utilização de medicamentos veterinários; |

Texto da Comissão

Alteração

27-C)

«Boa criação de animais», a gestão e a prestação de cuidados aos animais de exploração por humanos para obtenção de lucro, através da garantia da sua saúde e bem-estar, respeitando e salvaguardando as necessidades específicas de cada espécie e minimizando ao máximo a necessidade de utilização de medicamentos veterinários;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-D) | «Uso responsável dos medicamentos veterinários», assegurar boas práticas de criação e de gestão, tais como medidas de biossegurança que visem manter saudáveis grupos de animais ou limitar a propagação de doenças no seio de uma população animal, bem como solicitar aconselhamento veterinário, cumprir os programas de vacinação e as instruções de prescrição, e assegurar uma boa higiene, a nutrição adequada e o controlo regular da saúde e do bem-estar; |

Texto da Comissão

Alteração

27-D)

«Uso responsável dos medicamentos veterinários», assegurar boas práticas de criação e de gestão, tais como medidas de biossegurança que visem manter saudáveis grupos de animais ou limitar a propagação de doenças no seio de uma população animal, bem como solicitar aconselhamento veterinário, cumprir os programas de vacinação e as instruções de prescrição, e assegurar uma boa higiene, a nutrição adequada e o controlo regular da saúde e do bem-estar;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-E)« | Eventos adversos», qualquer evento indesejável na aceção do artigo 73.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Alteração

27-E)«

Eventos adversos», qualquer evento indesejável na aceção do artigo 73.o, n.o 2;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-F) | «Eventos adversos graves», qualquer evento adverso que conduza à morte, ponha a vida em perigo, conduza a incapacidade persistente ou significativa, envolva uma anomalia congénita ou conduza a sinais permanentes ou prolongados nos animais tratados. |

Texto da Comissão

Alteração

27-F)

«Eventos adversos graves», qualquer evento adverso que conduza à morte, ponha a vida em perigo, conduza a incapacidade persistente ou significativa, envolva uma anomalia congénita ou conduza a sinais permanentes ou prolongados nos animais tratados.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-G) | «Tratamento curativo (terapêutico)», o tratamento de um animal doente ou de um grupo de animais doentes, após ter sido diagnosticada uma doença ou infeção; |

Texto da Comissão

Alteração

27-G)

«Tratamento curativo (terapêutico)», o tratamento de um animal doente ou de um grupo de animais doentes, após ter sido diagnosticada uma doença ou infeção;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-H) | «Tratamento de controlo (metafilaxia)», tratamento de um grupo de animais após o diagnóstico de uma doença clínica em parte do grupo, com o objetivo de tratar os animais clinicamente doentes e controlar a propagação da doença aos animais em estreito contacto e em risco que possam já estar subclinicamente infetados; a presença de tal doença no grupo deve ser determinada antes da utilização do medicamento; |

Texto da Comissão

Alteração

27-H)

«Tratamento de controlo (metafilaxia)», tratamento de um grupo de animais após o diagnóstico de uma doença clínica em parte do grupo, com o objetivo de tratar os animais clinicamente doentes e controlar a propagação da doença aos animais em estreito contacto e em risco que possam já estar subclinicamente infetados; a presença de tal doença no grupo deve ser determinada antes da utilização do medicamento;

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-I) | «Tratamento preventivo (profilaxia)», o tratamento de um animal ou de um grupo de animais antes de surgirem sinais clínicos de uma doença, para prevenir a ocorrência da doença ou infeção; |

Texto da Comissão

Alteração

27-I)

«Tratamento preventivo (profilaxia)», o tratamento de um animal ou de um grupo de animais antes de surgirem sinais clínicos de uma doença, para prevenir a ocorrência da doença ou infeção;

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 4– parágrafo 1 — n.o 27-J (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-J) | «Importação paralela», a importação para um Estado-Membro de um medicamento veterinário autorizado noutro Estado-Membro nos termos do presente regulamento, que possua as mesmas características que o medicamento veterinário autorizado no Estado-Membro de importação, nomeadamente:










  a) | A mesma composição qualitativa e quantitativa de substâncias ativas e de excipientes, bem como a mesma forma farmacêutica; |

Texto da Comissão

Alteração

27-J)

«Importação paralela», a importação para um Estado-Membro de um medicamento veterinário autorizado noutro Estado-Membro nos termos do presente regulamento, que possua as mesmas características que o medicamento veterinário autorizado no Estado-Membro de importação, nomeadamente:

a)

A mesma composição qualitativa e quantitativa de substâncias ativas e de excipientes, bem como a mesma forma farmacêutica;

| b) | As mesmas indicações terapêuticas e espécies visadas. |
| --- | --- |

b)

As mesmas indicações terapêuticas e espécies visadas.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-K (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-K) | «Distribuição paralela», A distribuição de um Estado-Membro para outro de um medicamento veterinário autorizado através de um procedimento centralizado, por um estabelecimento titular de uma autorização nos termos do artigo 105.o e independente do titular da autorização de introdução no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

27-K)

«Distribuição paralela», A distribuição de um Estado-Membro para outro de um medicamento veterinário autorizado através de um procedimento centralizado, por um estabelecimento titular de uma autorização nos termos do artigo 105.o e independente do titular da autorização de introdução no mercado.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-I) | «Distribuição por grosso», qualquer atividade que consista no abastecimento, na posse, no fornecimento ou na exportação de medicamentos veterinários, a título oneroso ou gratuito, excluindo a venda a retalho. Tais atividades são efetuadas com fabricantes ou com os seus depositários, importadores, outros grossistas ou com farmacêuticos e pessoas autorizadas ou habilitadas a fornecer medicamentos ao público em conformidade com a legislação nacional aplicável; |

Texto da Comissão

Alteração

27-I)

«Distribuição por grosso», qualquer atividade que consista no abastecimento, na posse, no fornecimento ou na exportação de medicamentos veterinários, a título oneroso ou gratuito, excluindo a venda a retalho. Tais atividades são efetuadas com fabricantes ou com os seus depositários, importadores, outros grossistas ou com farmacêuticos e pessoas autorizadas ou habilitadas a fornecer medicamentos ao público em conformidade com a legislação nacional aplicável;

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 27-M (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-M) | «Nome do medicamento veterinário», o nome, que pode ser um nome inventado que não possa confundir-se com a denominação comum, ou uma denominação comum ou científica acompanhada de uma marca ou do nome do titular da autorização de introdução no mercado; |

Texto da Comissão

Alteração

27-M)

«Nome do medicamento veterinário», o nome, que pode ser um nome inventado que não possa confundir-se com a denominação comum, ou uma denominação comum ou científica acompanhada de uma marca ou do nome do titular da autorização de introdução no mercado;

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágafo 1 — n.o 27-N (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 27-N) | «Mistura prévia para alimentos medicamentosos», qualquer medicamento veterinário preparado antecipadamente, tendo em vista o fabrico posterior de alimentos medicamentosos, de acordo com o Regulamento (UE) 2015/... Do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1). |

Texto da Comissão

Alteração

27-N)

«Mistura prévia para alimentos medicamentosos», qualquer medicamento veterinário preparado antecipadamente, tendo em vista o fabrico posterior de alimentos medicamentosos, de acordo com o Regulamento (UE) 2015/... Do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1).

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um medicamento veterinário só pode ser colocado no mercado quando tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado relativa ao medicamento
  por uma
  autoridade competente
  , em conformidade com os artigos 44.o, 46.o

  ou
  48.o, ou
  pela Comissão, em conformidade com o 
  artigo 40.o. | 1.   
  Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento,
  um medicamento veterinário só pode ser colocado no mercado
  de um Estado-Membro
  quando tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado relativa ao medicamento
  pela
  autoridade competente
  desse Estado-Membro
  ou pela Comissão, em conformidade com o 
  presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Um medicamento veterinário só pode ser colocado no mercado quando tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado relativa ao medicamento
  por uma
  autoridade competente
  , em conformidade com os artigos 44.o, 46.o

  ou
  48.o, ou
  pela Comissão, em conformidade com o 
  artigo 40.o.

1.   
  Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento,
  um medicamento veterinário só pode ser colocado no mercado
  de um Estado-Membro
  quando tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado relativa ao medicamento
  pela
  autoridade competente
  desse Estado-Membro
  ou pela Comissão, em conformidade com o 
  presente regulamento.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário é válida por um período ilimitado de tempo. | 2.   A autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário é válida por um período ilimitado de tempo
  , se não forem identificados riscos para a saúde pública e animal ou para o ambiente, e na ausência de novos conhecimentos científicos que justifiquem uma nova avaliação do equilíbrio risco-benefício
  .
  Nesses casos, os Estados-Membros ou a Comissão remetem o assunto para a Agência, em conformidade dom o procedimento descrito no artigo 84.o. |
| | Sempre que um medicamento veterinário previamente autorizado não esteja presente no mercado de um Estado-Membro por um período de três anos consecutivos, a autorização concedida ao medicamento veterinário em causa deixa de ser válida. |
| | Em circunstâncias excecionais, e por motivos de proteção da saúde humana ou animal, a autoridade competente pode conceder derrogações ao termo da validade referido no segundo parágrafo. Essas derrogações devem ser devidamente fundamentadas. |
| | O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela introdução do medicamento no mercado. A designação de um representante não exonera o titular da autorização de introdução no mercado da sua responsabilidade jurídica. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário é válida por um período ilimitado de tempo.

2.   A autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário é válida por um período ilimitado de tempo
  , se não forem identificados riscos para a saúde pública e animal ou para o ambiente, e na ausência de novos conhecimentos científicos que justifiquem uma nova avaliação do equilíbrio risco-benefício
  .
  Nesses casos, os Estados-Membros ou a Comissão remetem o assunto para a Agência, em conformidade dom o procedimento descrito no artigo 84.o.

Sempre que um medicamento veterinário previamente autorizado não esteja presente no mercado de um Estado-Membro por um período de três anos consecutivos, a autorização concedida ao medicamento veterinário em causa deixa de ser válida.

Em circunstâncias excecionais, e por motivos de proteção da saúde humana ou animal, a autoridade competente pode conceder derrogações ao termo da validade referido no segundo parágrafo. Essas derrogações devem ser devidamente fundamentadas.

O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela introdução do medicamento no mercado. A designação de um representante não exonera o titular da autorização de introdução no mercado da sua responsabilidade jurídica.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | O procedimento de reconhecimento mútuo previsto nos artigos 47.o e 48.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

O procedimento de reconhecimento mútuo previsto nos artigos 47.o e 48.o.

| c) | O procedimento de reconhecimento mútuo previsto nos artigos 47.o, 48.o

  e 57.o

  . |
| --- | --- |

c)

O procedimento de reconhecimento mútuo previsto nos artigos 47.o, 48.o

  e 57.o

  .

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica
  . Para os pedidos apresentados
  de acordo com
  o procedimento
  centralizado
  de autorização de introdução no mercado, devem ser utilizados os formatos disponibilizados pela
  Agência. | 3.   Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica
  ou arquivados em circunstâncias excecionais e na sequência
  de
  um
  acordo com
  uma autoridade competente ou, no caso de um pedido
  centralizado
  , com a
  Agência.
  A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e com a Agência, deve adotar orientações pormenorizadas quanto ao formato da apresentação de pedidos por via eletrónica. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica
  . Para os pedidos apresentados
  de acordo com
  o procedimento
  centralizado
  de autorização de introdução no mercado, devem ser utilizados os formatos disponibilizados pela
  Agência.

3.   Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica
  ou arquivados em circunstâncias excecionais e na sequência
  de
  um
  acordo com
  uma autoridade competente ou, no caso de um pedido
  centralizado
  , com a
  Agência.
  A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e com a Agência, deve adotar orientações pormenorizadas quanto ao formato da apresentação de pedidos por via eletrónica.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  No prazo de 15 dias a contar da receção do pedido
  , a autoridade competente ou a Agência devem comunicar ao requerente se
  todos os dados exigidos nos termos do artigo 7.o foram apresentados. | 5.   
  Sem prejuízo das disposições específicas relativas aos Procedimentos de Reconhecimento Mútuo e Descentralizado
  , a autoridade competente ou a Agência devem
  , no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido,
  comunicar ao requerente se
  o pedido em causa foi apresentado em conformidade com os requisitos formais estabelecidos no presente regulamento e se pode ser sujeito a uma avaliação científica. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   
  No prazo de 15 dias a contar da receção do pedido
  , a autoridade competente ou a Agência devem comunicar ao requerente se
  todos os dados exigidos nos termos do artigo 7.o foram apresentados.

5.   
  Sem prejuízo das disposições específicas relativas aos Procedimentos de Reconhecimento Mútuo e Descentralizado
  , a autoridade competente ou a Agência devem
  , no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido,
  comunicar ao requerente se
  o pedido em causa foi apresentado em conformidade com os requisitos formais estabelecidos no presente regulamento e se pode ser sujeito a uma avaliação científica.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Documentação sobre os riscos diretos ou indiretos para a saúde pública ou animal da utilização do medicamento veterinário antimicrobiano nos animais; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Documentação sobre os riscos diretos ou indiretos para a saúde pública ou animal da utilização do medicamento veterinário antimicrobiano nos animais;

| a) | Documentação sobre os riscos diretos ou indiretos para a saúde pública ou animal
  ou para o ambiente
  da utilização do medicamento veterinário antimicrobiano nos animais; |
| --- | --- |

a)

Documentação sobre os riscos diretos ou indiretos para a saúde pública ou animal
  ou para o ambiente
  da utilização do medicamento veterinário antimicrobiano nos animais;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Informações sobre medidas de redução dos riscos para limitar o desenvolvimento da resistência antimicrobiana relacionada com a utilização do medicamento veterinário. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Informações sobre medidas de redução dos riscos para limitar o desenvolvimento da resistência antimicrobiana relacionada com a utilização do medicamento veterinário.

| b) | Informações sobre medidas de redução dos riscos para limitar o desenvolvimento da resistência antimicrobiana relacionada com a utilização do medicamento veterinário
  , nomeadamente a indicação de que o medicamento não deve ser usado como medida profilática ou metafilática de rotina nos animais utilizados na alimentação humana e não deve ser usado em tratamentos profiláticos em grupo se não tiver sido diagnosticada qualquer doença
  . |
| --- | --- |

b)

Informações sobre medidas de redução dos riscos para limitar o desenvolvimento da resistência antimicrobiana relacionada com a utilização do medicamento veterinário
  , nomeadamente a indicação de que o medicamento não deve ser usado como medida profilática ou metafilática de rotina nos animais utilizados na alimentação humana e não deve ser usado em tratamentos profiláticos em grupo se não tiver sido diagnosticada qualquer doença
  .

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário destinado a espécies visadas utilizadas na alimentação humana e que contenha substâncias farmacologicamente ativas que não estejam enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 para espécie animal em questão, deve ser apresentado, para além das informações enumeradas no n.o 1, um documento que ateste a apresentação à Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), de um pedido válido de estabelecimento de limites máximos de resíduos. | 3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário destinado a espécies visadas utilizadas na alimentação humana e que contenha substâncias farmacologicamente ativas que não estejam enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 para espécie animal em questão, deve ser apresentado, para além das informações enumeradas no n.o 1
  do presente artigo
  , um documento que ateste a apresentação à Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), de um pedido válido de estabelecimento de limites máximos de resíduos
  e comprove que decorreram pelo menos seis meses após a apresentação desse pedido
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário destinado a espécies visadas utilizadas na alimentação humana e que contenha substâncias farmacologicamente ativas que não estejam enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 para espécie animal em questão, deve ser apresentado, para além das informações enumeradas no n.o 1, um documento que ateste a apresentação à Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), de um pedido válido de estabelecimento de limites máximos de resíduos.

3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário destinado a espécies visadas utilizadas na alimentação humana e que contenha substâncias farmacologicamente ativas que não estejam enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 para espécie animal em questão, deve ser apresentado, para além das informações enumeradas no n.o 1
  do presente artigo
  , um documento que ateste a apresentação à Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), de um pedido válido de estabelecimento de limites máximos de resíduos
  e comprove que decorreram pelo menos seis meses após a apresentação desse pedido
  .

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  A aprovação dos ensaios clínicos deve ser subordinada à condição de os animais destinados à alimentação humana utilizados nos ensaios clínicos ou os seus produtos não entrarem na cadeia alimentar humana, a menos que: | 2.   
  Os Estados-Membros não autorizam que géneros alimentícios destinados ao consumo humano sejam obtidos de animais utilizados em ensaios clínicos, a menos que as autoridades competentes tenham fixado um intervalo de segurança adequado. Esse intervalo deverá ser: |
| (a) | O medicamento testado seja um medicamento veterinário autorizado para as espécies destinadas à alimentação humana utilizadas no ensaio clínico e o intervalo de segurança indicado no resumo das características do medicamento seja respeitado; ou |

Texto da Comissão

Alteração

2.   
  A aprovação dos ensaios clínicos deve ser subordinada à condição de os animais destinados à alimentação humana utilizados nos ensaios clínicos ou os seus produtos não entrarem na cadeia alimentar humana, a menos que:

2.   
  Os Estados-Membros não autorizam que géneros alimentícios destinados ao consumo humano sejam obtidos de animais utilizados em ensaios clínicos, a menos que as autoridades competentes tenham fixado um intervalo de segurança adequado. Esse intervalo deverá ser:

(a)

O medicamento testado seja um medicamento veterinário autorizado para as espécies destinadas à alimentação humana utilizadas no ensaio clínico e o intervalo de segurança indicado no resumo das características do medicamento seja respeitado; ou

| a) | No mínimo, o previsto no artigo 117.o, incluindo, se for caso disso, um fator de segurança que tenha em conta a natureza da substância sujeita a ensaio; ou |
| --- | --- |

a)

No mínimo, o previsto no artigo 117.o, incluindo, se for caso disso, um fator de segurança que tenha em conta a natureza da substância sujeita a ensaio; ou

| (b) | O medicamento testado seja um medicamento veterinário autorizado para espécies visadas que não as destinadas à alimentação humana utilizadas no ensaio clínico e o intervalo de segurança estabelecido em conformidade com o artigo 117.o seja respeitado. |
| --- | --- |

(b)

O medicamento testado seja um medicamento veterinário autorizado para espécies visadas que não as destinadas à alimentação humana utilizadas no ensaio clínico e o intervalo de segurança estabelecido em conformidade com o artigo 117.o seja respeitado.

| b) | Se tiverem sido estabelecidos limites máximos de resíduos pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009, o necessário para garantir que esses limites máximos de resíduos não sejam excedidos nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

b)

Se tiverem sido estabelecidos limites máximos de resíduos pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009, o necessário para garantir que esses limites máximos de resíduos não sejam excedidos nos géneros alimentícios.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os princípios de substituição, de redução e de refinamento relativamente ao tratamento e à utilização de animais vivos para fins científicos devem ser tidos em conta durante a conceção e a realização de ensaios clínicos. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  Os princípios de substituição, de redução e de refinamento relativamente ao tratamento e à utilização de animais vivos para fins científicos devem ser tidos em conta durante a conceção e a realização de ensaios clínicos.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  O titular da autorização de ensaio clínico deve informar a autoridade competente de todos os eventos adversos graves, devendo todas as reações adversas em seres humanos ser comunicadas prontamente e, em qualquer caso, num prazo de 15 dias após a receção das informações. |

Texto da Comissão

Alteração

6-A.
     
  O titular da autorização de ensaio clínico deve informar a autoridade competente de todos os eventos adversos graves, devendo todas as reações adversas em seres humanos ser comunicadas prontamente e, em qualquer caso, num prazo de 15 dias após a receção das informações.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Rotulagem do acondicionamento primário dos medicamentos veterinários | Rotulagem do acondicionamento primário dos medicamentos veterinários |
| 1.   O acondicionamento primário de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações: | 1.   O acondicionamento primário de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações: |
| (a) | O nome do medicamento veterinário, seguido da dosagem e da forma farmacêutica; |

Texto da Comissão

Alteração

Rotulagem do acondicionamento primário dos medicamentos veterinários

Rotulagem do acondicionamento primário dos medicamentos veterinários

1.   O acondicionamento primário de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações:

1.   O acondicionamento primário de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações:

(a)

O nome do medicamento veterinário, seguido da dosagem e da forma farmacêutica;

| a) | O nome do medicamento veterinário, seguido da dosagem e da forma farmacêutica; |
| --- | --- |

a)

O nome do medicamento veterinário, seguido da dosagem e da forma farmacêutica;

| (b) | A indicação das substâncias ativas, expressa qualitativa e quantitativamente por dose unitária ou, de acordo com a forma de administração, para um dado volume ou peso, utilizando as denominações comuns; |
| --- | --- |

(b)

A indicação das substâncias ativas, expressa qualitativa e quantitativamente por dose unitária ou, de acordo com a forma de administração, para um dado volume ou peso, utilizando as denominações comuns;

| b) | A indicação das substâncias ativas, expressa qualitativa e quantitativamente por dose unitária ou, de acordo com a forma de administração, para um dado volume ou peso, utilizando as denominações comuns; |
| --- | --- |

b)

A indicação das substâncias ativas, expressa qualitativa e quantitativamente por dose unitária ou, de acordo com a forma de administração, para um dado volume ou peso, utilizando as denominações comuns;

| (c) | O número do lote, precedido da menção «Lote»; |
| --- | --- |

(c)

O número do lote, precedido da menção «Lote»;

| c) | O número do lote, precedido da menção «Lote»; |
| --- | --- |

c)

O número do lote, precedido da menção «Lote»;

| (d) | O nome ou a designação comercial ou logótipo do titular da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

(d)

O nome ou a designação comercial ou logótipo do titular da autorização de introdução no mercado;

| d) | O nome ou a designação comercial ou logótipo do titular da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

d)

O nome ou a designação comercial ou logótipo do titular da autorização de introdução no mercado;

| (e) | A espécie ou espécies visadas; |
| --- | --- |

(e)

A espécie ou espécies visadas;

| e) | A espécie ou espécies visadas; |
| --- | --- |

e)

A espécie ou espécies visadas;

| (f) | O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»; |
| --- | --- |

(f)

O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»;

| f) | O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»; |
| --- | --- |

f)

O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»;

| (g) | Precauções especiais de conservação, se necessário. |
| --- | --- |

(g)

Precauções especiais de conservação, se necessário.

| g) | Precauções especiais de conservação, se necessário. |
| --- | --- |

g)

Precauções especiais de conservação, se necessário.

1-A.
     
  Em casos excecionais, a pedido do requerente ou da autoridade competente, pode ser incluída informação adicional em conformidade com o artigo 30.o, sempre que tal se justifique para assegurar a administração segura e correta do medicamento.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem figurar em carateres claramente legíveis e facilmente compreensíveis, ou, se adequado, abreviaturas ou pictogramas comuns em toda a União.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem figurar em carateres claramente legíveis e facilmente compreensíveis, ou, se adequado, abreviaturas ou pictogramas comuns em toda a União.

2-A.
     
  Além disso, toda as informações enumeradas nas alíneas a) a g) do n.o 1 devem também figurar num formato de leitura eletrónica como, por exemplo, um código de barras. Os dados devem ser disponibilizados a outros sistemas de documentação através de uma interface normalizada.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Rotulagem da embalagem externa dos medicamentos veterinários | Rotulagem da embalagem externa dos medicamentos veterinários |
| 1.   A embalagem externa de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações: | 1.   A embalagem externa de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações: |
| (a) | As informações enumeradas no artigo 9.o, n.o 1; |

Texto da Comissão

Alteração

Rotulagem da embalagem externa dos medicamentos veterinários

Rotulagem da embalagem externa dos medicamentos veterinários

1.   A embalagem externa de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações:

1.   A embalagem externa de um medicamento veterinário deve conter apenas as seguintes informações:

(a)

As informações enumeradas no artigo 9.o, n.o 1;

| a) | As informações enumeradas no artigo 9.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

As informações enumeradas no artigo 9.o, n.o 1;

| (b) | O conteúdo em peso, volume ou número de unidades de acondicionamento primário do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

(b)

O conteúdo em peso, volume ou número de unidades de acondicionamento primário do medicamento veterinário;

| b) | O conteúdo em peso, volume ou número de unidades de acondicionamento primário do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

b)

O conteúdo em peso, volume ou número de unidades de acondicionamento primário do medicamento veterinário;

| (c) | Um aviso de que o medicamento veterinário deve ser mantido fora da vista e do alcance das crianças; |
| --- | --- |

(c)

Um aviso de que o medicamento veterinário deve ser mantido fora da vista e do alcance das crianças;

| c) | Um aviso de que o medicamento veterinário deve ser mantido fora da vista e do alcance das crianças; |
| --- | --- |

c)

Um aviso de que o medicamento veterinário deve ser mantido fora da vista e do alcance das crianças;

| (d) | Um
  aviso de que
  o medicamento veterinário se
  destina
  apenas ao tratamento dos animais; |
| --- | --- |

(d)

Um
  aviso de que
  o medicamento veterinário se
  destina
  apenas ao tratamento dos animais;

| d) | Um
  pictograma comum que alerte para
  o 
  facto de o
  medicamento veterinário se
  destinar
  apenas ao tratamento dos animais; |
| --- | --- |

d)

Um
  pictograma comum que alerte para
  o 
  facto de o
  medicamento veterinário se
  destinar
  apenas ao tratamento dos animais;

| (e) | Uma recomendação para ler o folheto informativo; |
| --- | --- |

(e)

Uma recomendação para ler o folheto informativo;

| e) | Uma recomendação para ler o folheto informativo; |
| --- | --- |

e)

Uma recomendação para ler o folheto informativo;

| (f) | O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  e, se for caso disso, precauções suplementares no que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  ; |
| --- | --- |

(f)

O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  e, se for caso disso, precauções suplementares no que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  ;

| f) | O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  , de acordo com a legislação aplicável
  ; |
| --- | --- |

f)

O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  , de acordo com a legislação aplicável
  ;

| (g) | No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático». |
| --- | --- |

(g)

No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático».

| g) | No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático». |
| --- | --- |

g)

No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático».

1-A.
     
  Em casos excecionais, a pedido do requerente ou da autoridade competente, pode ser incluída informação adicional em conformidade com o artigo 30.o, sempre que tal se justifique para assegurar a administração segura e correta do medicamento.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem figurar em carateres claramente legíveis e facilmente compreensíveis, ou, se adequado, abreviaturas ou pictogramas comuns em toda a União.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem figurar em carateres claramente legíveis e facilmente compreensíveis,
  bem como em formato de leitura ótica,
  ou, se adequado, abreviaturas ou pictogramas comuns em toda a União.

3.   Quando não haja embalagem externa, todos os elementos previstos no n.o 1 devem constar do acondicionamento primário.

3.   Quando não haja embalagem externa, todos os elementos previstos no n.o 1 devem constar do acondicionamento primário.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Rotulagem de pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários | Rotulagem de pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários |
| Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, as pequenas unidades de acondicionamento primário devem conter apenas as seguintes informações: | Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, as pequenas unidades de acondicionamento primário devem conter apenas as seguintes informações: |
| (a) | O nome do medicamento veterinário; |

Texto da Comissão

Alteração

Rotulagem de pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários

Rotulagem de pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários

Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, as pequenas unidades de acondicionamento primário devem conter apenas as seguintes informações:

Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, as pequenas unidades de acondicionamento primário devem conter apenas as seguintes informações:

(a)

O nome do medicamento veterinário;

| a) | O nome do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

a)

O nome do medicamento veterinário;

| (b) | Os pormenores quantitativos das substâncias ativas; |
| --- | --- |

(b)

Os pormenores quantitativos das substâncias ativas;

| b) | Os pormenores quantitativos das substâncias ativas
  , a não ser que o medicamento exista apenas numa concentração ou que a concentração se reflita na marca
  ; |
| --- | --- |

b)

Os pormenores quantitativos das substâncias ativas
  , a não ser que o medicamento exista apenas numa concentração ou que a concentração se reflita na marca
  ;

| (c) | O número do lote, precedido da menção «Lote»; |
| --- | --- |

(c)

O número do lote, precedido da menção «Lote»;

| c) | O número do lote, precedido da menção «Lote»; |
| --- | --- |

c)

O número do lote, precedido da menção «Lote»;

| (d) | O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»; |
| --- | --- |

(d)

O prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»;

| (d) | «O prazo de validade, no formato mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.». |
| --- | --- |

(d)

«O prazo de validade, no formato mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.».

Em casos excecionais, a pedido do requerente ou da autoridade competente, pode ser incluída informação adicional em conformidade com o artigo 30.o, sempre que tal se justifique para assegurar a administração segura e correta do medicamento.

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Folheto informativo dos medicamentos veterinários | Folheto informativo dos medicamentos veterinários |
| 1.   Cada medicamento veterinário deve conter um folheto informativo do qual devem constar, pelo menos, as seguintes informações: | 1.   Cada medicamento veterinário deve conter um folheto informativo do qual devem constar, pelo menos, as seguintes informações: |
| (a) | O nome ou a designação comercial e o endereço permanente ou sede social do titular da autorização de introdução no mercado e do fabricante e, se for caso disso, do representante do titular; |

Texto da Comissão

Alteração

Folheto informativo dos medicamentos veterinários

Folheto informativo dos medicamentos veterinários

1.   Cada medicamento veterinário deve conter um folheto informativo do qual devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

1.   Cada medicamento veterinário deve conter um folheto informativo do qual devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

(a)

O nome ou a designação comercial e o endereço permanente ou sede social do titular da autorização de introdução no mercado e do fabricante e, se for caso disso, do representante do titular;

| a) | O nome ou a designação comercial e o endereço permanente ou sede social do titular da autorização de introdução no mercado e do fabricante e, se for caso disso, do representante do titular; |
| --- | --- |

a)

O nome ou a designação comercial e o endereço permanente ou sede social do titular da autorização de introdução no mercado e do fabricante e, se for caso disso, do representante do titular;

| (b) | O nome do medicamento veterinário ou, se for caso disso, uma lista dos nomes do medicamento veterinário, tal como autorizados em diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

(b)

O nome do medicamento veterinário ou, se for caso disso, uma lista dos nomes do medicamento veterinário, tal como autorizados em diferentes Estados-Membros;

| b) | O nome do medicamento veterinário ou, se for caso disso, uma lista dos nomes do medicamento veterinário, tal como autorizados em diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

O nome do medicamento veterinário ou, se for caso disso, uma lista dos nomes do medicamento veterinário, tal como autorizados em diferentes Estados-Membros;

| (c) | A dosagem e forma farmacêutica do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

(c)

A dosagem e forma farmacêutica do medicamento veterinário;

| c) | A dosagem e forma farmacêutica do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

c)

A dosagem e forma farmacêutica do medicamento veterinário;

| (d) | As espécies visadas, a posologia em função de cada espécie, o modo e a via de administração,
  bem como
  as indicações para uma administração correta
  , se necessário
  ; |
| --- | --- |

(d)

As espécies visadas, a posologia em função de cada espécie, o modo e a via de administração,
  bem como
  as indicações para uma administração correta
  , se necessário
  ;

| d) | As espécies visadas, a posologia em função de cada espécie, o modo e a via de administração,
  e, se necessário,
  as indicações para uma administração correta; |
| --- | --- |

d)

As espécies visadas, a posologia em função de cada espécie, o modo e a via de administração,
  e, se necessário,
  as indicações para uma administração correta;

| (e) | As indicações terapêuticas; |
| --- | --- |

(e)

As indicações terapêuticas;

| e) | As indicações terapêuticas; |
| --- | --- |

e)

As indicações terapêuticas;

| (f) | As contraindicações e os eventos adversos, se estas informações forem necessárias para a utilização do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

(f)

As contraindicações e os eventos adversos, se estas informações forem necessárias para a utilização do medicamento veterinário;

| f) | As contraindicações e os eventos adversos, se estas informações forem necessárias para a utilização do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

f)

As contraindicações e os eventos adversos, se estas informações forem necessárias para a utilização do medicamento veterinário;

| (g) | O intervalo de segurança, mesmo que nulo, caso as espécies visadas sejam animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

(g)

O intervalo de segurança, mesmo que nulo, caso as espécies visadas sejam animais utilizados na alimentação humana;

| g) | O intervalo de segurança, mesmo que nulo, caso as espécies visadas sejam animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

g)

O intervalo de segurança, mesmo que nulo, caso as espécies visadas sejam animais utilizados na alimentação humana;

| (h) | Precauções especiais de conservação, se necessário; |
| --- | --- |

(h)

Precauções especiais de conservação, se necessário;

| h) | Precauções especiais de conservação, se necessário; |
| --- | --- |

h)

Precauções especiais de conservação, se necessário;

| (i) | Informações essenciais para a segurança ou para a proteção da saúde, incluindo as precauções especiais relacionadas com a utilização e quaisquer outras advertências; |
| --- | --- |

(i)

Informações essenciais para a segurança ou para a proteção da saúde, incluindo as precauções especiais relacionadas com a utilização e quaisquer outras advertências;

| i) | Informações essenciais para a segurança ou para a proteção da saúde, incluindo as precauções especiais relacionadas com a utilização e quaisquer outras advertências; |
| --- | --- |

i)

Informações essenciais para a segurança ou para a proteção da saúde, incluindo as precauções especiais relacionadas com a utilização e quaisquer outras advertências;

| (j) | o requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários
  não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos e, se for caso disso, precauções suplementares no que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  ; |
| --- | --- |

(j)

o requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários
  não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos e, se for caso disso, precauções suplementares no que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos de medicamentos veterinários não utilizados ou de resíduos derivados da utilização desses medicamentos
  ;

| j) | O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários
  de acordo com a legislação aplicável
  ; |
| --- | --- |

j)

O requisito de utilizar regimes de retoma de medicamentos veterinários para a eliminação de medicamentos veterinários
  de acordo com a legislação aplicável
  ;

| (k) | O número da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

(k)

O número da autorização de introdução no mercado;

| (l) | No caso de medicamentos veterinários genéricos, a menção «medicamento veterinário genérico»; |
| --- | --- |

(l)

No caso de medicamentos veterinários genéricos, a menção «medicamento veterinário genérico»;

| l) | No caso de medicamentos veterinários genéricos, a menção «medicamento veterinário genérico»; |
| --- | --- |

l)

No caso de medicamentos veterinários genéricos, a menção «medicamento veterinário genérico»;

| (m) | No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático». |
| --- | --- |

(m)

No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção «medicamento veterinário homeopático».

| m) | No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção
  «medicamento veterinário homeopático»; |
| --- | --- |

m)

No caso de medicamentos veterinários homeopáticos, a menção
  «medicamento veterinário homeopático»;

| m-A) | Composição qualitativa e quantitativa. |
| --- | --- |

m-A)

Composição qualitativa e quantitativa.

2.   O folheto informativo pode ostentar informações suplementares relativas à distribuição, posse ou quaisquer precauções necessárias em conformidade com a autorização de introdução no mercado, desde que sejam informações não promocionais. Estas informações suplementares mencionadas devem figurar no folheto informativo, claramente separadas das informações referidas no n.o 1.

2.   O folheto informativo pode ostentar informações suplementares relativas à distribuição, posse ou quaisquer precauções necessárias em conformidade com a autorização de introdução no mercado, desde que sejam informações não promocionais. Estas informações suplementares mencionadas devem figurar no folheto informativo, claramente separadas das informações referidas no n.o 1.

3.   O folheto informativo deve ser redigido e estruturado de modo claro e compreensível, em termos que o público em geral possa compreender.

3.   O folheto informativo deve ser redigido e estruturado de modo claro
  , legível
  e compreensível, em termos que o público em geral possa compreender.

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Folheto informativo de medicamentos veterinários homeopáticos | Folheto informativo de medicamentos veterinários homeopáticos |
| Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, o folheto informativo dos medicamentos veterinários homeopáticos registados em conformidade com os artigos 89.o a 90.o deve conter apenas as seguintes informações: | Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, o folheto informativo dos medicamentos veterinários homeopáticos registados em conformidade com os artigos 89.o a 90.o deve conter apenas as seguintes informações: |
| (a) | Denominação científica do ou dos stocks, seguida do grau de diluição utilizando os símbolos da Farmacopeia Europeia ou, na sua falta, das farmacopeias atualmente utilizadas oficialmente nos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

Folheto informativo de medicamentos veterinários homeopáticos

Folheto informativo de medicamentos veterinários homeopáticos

Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, o folheto informativo dos medicamentos veterinários homeopáticos registados em conformidade com os artigos 89.o a 90.o deve conter apenas as seguintes informações:

Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, o folheto informativo dos medicamentos veterinários homeopáticos registados em conformidade com os artigos 89.o a 90.o deve conter apenas as seguintes informações:

(a)

Denominação científica do ou dos stocks, seguida do grau de diluição utilizando os símbolos da Farmacopeia Europeia ou, na sua falta, das farmacopeias atualmente utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;

| a) | Denominação científica do ou dos stocks, seguida do grau de diluição utilizando os símbolos da Farmacopeia Europeia ou, na sua falta, das farmacopeias atualmente utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;
  se o medicamento homeopático veterinário for composto de diversos stocks, a denominação científica dos stocks pode ser complementada com o nome de uma marca comercial na rotulagem; |
| --- | --- |

a)

Denominação científica do ou dos stocks, seguida do grau de diluição utilizando os símbolos da Farmacopeia Europeia ou, na sua falta, das farmacopeias atualmente utilizadas oficialmente nos Estados-Membros;
  se o medicamento homeopático veterinário for composto de diversos stocks, a denominação científica dos stocks pode ser complementada com o nome de uma marca comercial na rotulagem;

| (b) | Nome e endereço do titular da autorização de introdução no mercado e, se for caso disso, do fabricante; |
| --- | --- |

(b)

Nome e endereço do titular da autorização de introdução no mercado e, se for caso disso, do fabricante;

| b) | Nome e endereço do titular da autorização de introdução no mercado e, se for caso disso, do fabricante; |
| --- | --- |

b)

Nome e endereço do titular da autorização de introdução no mercado e, se for caso disso, do fabricante;

| (c) | Modo de administração e, se necessário, via de administração; |
| --- | --- |

(c)

Modo de administração e, se necessário, via de administração;

| c) | Modo de administração e, se necessário, via de administração; |
| --- | --- |

c)

Modo de administração e, se necessário, via de administração;

| (d) | Prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»; |
| --- | --- |

(d)

Prazo de validade, no formato «mm/aaaa», precedido da abreviatura «Exp.»;

| (e) | Forma farmacêutica; |
| --- | --- |

(e)

Forma farmacêutica;

| e) | Forma farmacêutica; |
| --- | --- |

e)

Forma farmacêutica;

| (f) | Precauções especiais de conservação, se necessário; |
| --- | --- |

(f)

Precauções especiais de conservação, se necessário;

| f) | Precauções especiais de conservação, se necessário; |
| --- | --- |

f)

Precauções especiais de conservação, se necessário;

| (g) | Espécies visadas; |
| --- | --- |

(g)

Espécies visadas;

| g) | Espécies visadas
  e os níveis de dosagem para as diferentes espécies visadas
  ; |
| --- | --- |

g)

Espécies visadas
  e os níveis de dosagem para as diferentes espécies visadas
  ;

| (h) | Uma advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir; |
| --- | --- |

(h)

Uma advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir;

| h) | Uma advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir; |
| --- | --- |

h)

Uma advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir;

| (i) | O número do lote, precedido da menção «Lote»; |
| --- | --- |

(i)

O número do lote, precedido da menção «Lote»;

| (j) | O número de registo; |
| --- | --- |

(j)

O número de registo;

| j) | O número de registo; |
| --- | --- |

j)

O número de registo;

| (k) | O intervalo de segurança, se for caso disso; |
| --- | --- |

(k)

O intervalo de segurança, se for caso disso;

| k) | O intervalo de segurança, se for caso disso; |
| --- | --- |

k)

O intervalo de segurança, se for caso disso;

| (l) | A indicação «medicamento veterinário homeopático». |
| --- | --- |

(l)

A indicação «medicamento veterinário homeopático».

| l) | A indicação «medicamento veterinário homeopático». |
| --- | --- |

l)

A indicação «medicamento veterinário homeopático».

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos da presente secção, se a substância ativa consistir em sais, ésteres, éteres, isómeros e misturas de isómeros, complexos ou derivados que difiram da substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, deve ser considerada como a mesma substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, a menos que difira significativamente no que se refere a propriedades relacionadas com a segurança
  ou
  a eficácia. Quando diferir significativamente no que se refere a essas propriedades, o requerente deve apresentar informações suplementares a fim de comprovar a segurança e/ou a eficácia dos vários sais, ésteres ou derivados da substância ativa autorizada do medicamento veterinário de referência. | 2.   Para efeitos da presente secção, se a substância ativa consistir em sais, ésteres, éteres, isómeros e misturas de isómeros, complexos ou derivados que difiram da substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, deve ser considerada como a mesma substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, a menos que difira significativamente no que se refere a propriedades relacionadas com a segurança, a eficácia
  e o comportamento dos resíduos
  . Quando diferir significativamente no que se refere a essas propriedades, o requerente deve apresentar informações suplementares a fim de comprovar a segurança e/ou a eficácia dos vários sais, ésteres ou derivados da substância ativa autorizada do medicamento veterinário de referência. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Para efeitos da presente secção, se a substância ativa consistir em sais, ésteres, éteres, isómeros e misturas de isómeros, complexos ou derivados que difiram da substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, deve ser considerada como a mesma substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, a menos que difira significativamente no que se refere a propriedades relacionadas com a segurança
  ou
  a eficácia. Quando diferir significativamente no que se refere a essas propriedades, o requerente deve apresentar informações suplementares a fim de comprovar a segurança e/ou a eficácia dos vários sais, ésteres ou derivados da substância ativa autorizada do medicamento veterinário de referência.

2.   Para efeitos da presente secção, se a substância ativa consistir em sais, ésteres, éteres, isómeros e misturas de isómeros, complexos ou derivados que difiram da substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, deve ser considerada como a mesma substância ativa utilizada no medicamento veterinário de referência, a menos que difira significativamente no que se refere a propriedades relacionadas com a segurança, a eficácia
  e o comportamento dos resíduos
  . Quando diferir significativamente no que se refere a essas propriedades, o requerente deve apresentar informações suplementares a fim de comprovar a segurança e/ou a eficácia dos vários sais, ésteres ou derivados da substância ativa autorizada do medicamento veterinário de referência.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   
  No caso de a autorização de introdução no mercado para o medicamento veterinário de referência ter sido concedida antes de 20 de julho de 2000 ou no caso de ter sido necessária a segunda fase da avaliação dos riscos ambientais para o medicamento veterinário de referência, a
  autoridade competente ou a 
  Agência podem exigir que o requerente apresente
  dados de segurança sobre os potenciais riscos que o medicamento veterinário genérico representa para o ambiente. | 6.   
  O requerente deve apresentar à
  autoridade competente ou
  à Agência,
  a 
  pedido destes,
  dados de segurança sobre os potenciais riscos que o medicamento veterinário genérico representa para o ambiente
  , caso haja razões devidamente fundamentadas que levem a crer que a autorização pode redundar num risco acrescido para o ambiente causado pelo medicamento genérico em relação ao medicamento de referência
  . |

Texto da Comissão

Alteração

6.   
  No caso de a autorização de introdução no mercado para o medicamento veterinário de referência ter sido concedida antes de 20 de julho de 2000 ou no caso de ter sido necessária a segunda fase da avaliação dos riscos ambientais para o medicamento veterinário de referência, a
  autoridade competente ou a 
  Agência podem exigir que o requerente apresente
  dados de segurança sobre os potenciais riscos que o medicamento veterinário genérico representa para o ambiente.

6.   
  O requerente deve apresentar à
  autoridade competente ou
  à Agência,
  a 
  pedido destes,
  dados de segurança sobre os potenciais riscos que o medicamento veterinário genérico representa para o ambiente
  , caso haja razões devidamente fundamentadas que levem a crer que a autorização pode redundar num risco acrescido para o ambiente causado pelo medicamento genérico em relação ao medicamento de referência
  .

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário que contenha uma associação de substâncias ativas que tenham, todas elas, já sido utilizadas em medicamentos veterinários autorizados,
  mas que, até à data, não tenham sido autorizadas nessa associação («medicamento veterinário de associação»)
  , deve satisfazer os seguintes critérios: | Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário que contenha uma associação de substâncias ativas que tenham, todas elas, já sido utilizadas em medicamentos veterinários autorizados, deve satisfazer os seguintes critérios: |

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário que contenha uma associação de substâncias ativas que tenham, todas elas, já sido utilizadas em medicamentos veterinários autorizados,
  mas que, até à data, não tenham sido autorizadas nessa associação («medicamento veterinário de associação»)
  , deve satisfazer os seguintes critérios:

Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário que contenha uma associação de substâncias ativas que tenham, todas elas, já sido utilizadas em medicamentos veterinários autorizados, deve satisfazer os seguintes critérios:

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Redução dos requisitos em matéria de dados para os pedidos relativos a mercados limitados | Redução dos requisitos em matéria de dados para os pedidos relativos a mercados limitados |
| 1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida uma autorização de introdução no mercado a um medicamento veterinário destinado a um mercado limitado, mesmo
  se
  a documentação relativa à qualidade e/ou à eficácia requerida nos termos do anexo II
  não tiver sido fornecida, se estiverem preenchidas todas as
  seguintes condições: | 1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida uma autorização de introdução no mercado a um medicamento veterinário destinado a um mercado limitado, mesmo
  que, por razões objetivas e verificáveis, o requerente não possa facultar
  a documentação relativa à qualidade e/ou à eficácia requerida nos termos do anexo II
  , sujeita às
  seguintes condições: |
| (a) | Os benefícios para saúde animal ou pública decorrentes da disponibilidade imediata no mercado do medicamento veterinário superam os riscos inerentes ao facto de certos documentos não terem sido apresentados; |

Texto da Comissão

Alteração

Redução dos requisitos em matéria de dados para os pedidos relativos a mercados limitados

Redução dos requisitos em matéria de dados para os pedidos relativos a mercados limitados

1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida uma autorização de introdução no mercado a um medicamento veterinário destinado a um mercado limitado, mesmo
  se
  a documentação relativa à qualidade e/ou à eficácia requerida nos termos do anexo II
  não tiver sido fornecida, se estiverem preenchidas todas as
  seguintes condições:

1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida uma autorização de introdução no mercado a um medicamento veterinário destinado a um mercado limitado, mesmo
  que, por razões objetivas e verificáveis, o requerente não possa facultar
  a documentação relativa à qualidade e/ou à eficácia requerida nos termos do anexo II
  , sujeita às
  seguintes condições:

(a)

Os benefícios para saúde animal ou pública decorrentes da disponibilidade imediata no mercado do medicamento veterinário superam os riscos inerentes ao facto de certos documentos não terem sido apresentados;

| a) | Os benefícios para saúde animal ou pública decorrentes da disponibilidade imediata no mercado do medicamento veterinário superam os riscos inerentes ao facto de certos documentos não terem sido apresentados; |
| --- | --- |

a)

Os benefícios para saúde animal ou pública decorrentes da disponibilidade imediata no mercado do medicamento veterinário superam os riscos inerentes ao facto de certos documentos não terem sido apresentados;

| (b) | O requerente fornece a prova de que o medicamento veterinário se destina a um mercado limitado. |
| --- | --- |

(b)

O requerente fornece a prova de que o medicamento veterinário se destina a um mercado limitado.

| b) | O requerente fornece a prova de que o medicamento veterinário se destina a um mercado limitado. |
| --- | --- |

b)

O requerente fornece a prova de que o medicamento veterinário se destina a um mercado limitado.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, uma autorização de introdução no mercado para um mercado limitado deve ser concedida por um período de
  3 anos
  .

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, uma autorização de introdução no mercado para um mercado limitado deve ser concedida por um período de
  5 anos
  .
  Após este período, o titular pode solicitar, com base em dados científicos e por motivos de farmacovigilância e de eficácia, que esta autorização seja convertida em autorização de duração ilimitada.

3.   Sempre que um medicamento tenha recebido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo, o resumo das características do medicamento deve mencionar claramente que
  , devido à falta de dados abrangentes de
  eficácia
  e/ou qualidade, apenas foi efetuada uma avaliação limitada da qualidade e/ou eficácia
  .

3.   Sempre que um medicamento tenha recebido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo, o resumo das características do medicamento deve mencionar claramente que
  apenas foram fornecidos dados de qualidade e
  eficácia
  limitados
  .
  A embalagem deve ostentar uma advertência com a mesma informação.

3-A.
     
  Um medicamento veterinário que tenha obtido a autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo só pode ser aviado com receita médica.

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Requisitos em matéria de dados para pedidos em circunstâncias excecionais | Requisitos em matéria de dados para pedidos em circunstâncias excecionais |
| 1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em circunstâncias excecionais relacionadas com a saúde animal ou pública, se o requerente tiver demonstrado que, por razões objetivas e comprováveis, é incapaz de fornecer a documentação relativa à qualidade, à segurança e/ou à eficácia exigida em conformidade com a parte 1, a parte 2 e a parte 3 do anexo II, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado sob reserva de um dos seguintes elementos: | 1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em circunstâncias excecionais relacionadas com a saúde animal ou pública,
  designadamente necessidades não satisfeitas em matéria de saúde animal
  se o requerente tiver demonstrado que, por razões objetivas e comprováveis, é incapaz de fornecer a documentação relativa à qualidade, à segurança e/ou à eficácia exigida em conformidade com a parte 1, a parte 2 e a parte 3 do anexo II, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado sob reserva de um dos seguintes elementos: |
| (a) | O requisito de incluir condições ou restrições, em particular relativamente à segurança do medicamento veterinário; |

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos em matéria de dados para pedidos em circunstâncias excecionais

Requisitos em matéria de dados para pedidos em circunstâncias excecionais

1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em circunstâncias excecionais relacionadas com a saúde animal ou pública, se o requerente tiver demonstrado que, por razões objetivas e comprováveis, é incapaz de fornecer a documentação relativa à qualidade, à segurança e/ou à eficácia exigida em conformidade com a parte 1, a parte 2 e a parte 3 do anexo II, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado sob reserva de um dos seguintes elementos:

1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em circunstâncias excecionais relacionadas com a saúde animal ou pública,
  designadamente necessidades não satisfeitas em matéria de saúde animal
  se o requerente tiver demonstrado que, por razões objetivas e comprováveis, é incapaz de fornecer a documentação relativa à qualidade, à segurança e/ou à eficácia exigida em conformidade com a parte 1, a parte 2 e a parte 3 do anexo II, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado sob reserva de um dos seguintes elementos:

(a)

O requisito de incluir condições ou restrições, em particular relativamente à segurança do medicamento veterinário;

| a) | O requisito de incluir condições ou restrições, em particular relativamente à segurança do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

a)

O requisito de incluir condições ou restrições, em particular relativamente à segurança do medicamento veterinário;

| (b) | O requisito de informação das autoridades competentes de qualquer
  incidente
  associado à utilização do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

(b)

O requisito de informação das autoridades competentes de qualquer
  incidente
  associado à utilização do medicamento veterinário;

| b) | O requisito de informação das autoridades competentes de qualquer
  evento adverso
  associado à utilização do medicamento veterinário; |
| --- | --- |

b)

O requisito de informação das autoridades competentes de qualquer
  evento adverso
  associado à utilização do medicamento veterinário;

| (c) | O requisito de
  realização
  de estudos após autorização. |
| --- | --- |

(c)

O requisito de
  realização
  de estudos após autorização.

| c) | O requisito de
  fornecimento
  de
  novos dados com base em
  estudos após autorização
  ou em dados recolhidos sobre o desempenho do medicamento em condições de campo, caso se considere estes últimos mais adequados à luz da avaliação da relação benefício-risco; |
| --- | --- |

c)

O requisito de
  fornecimento
  de
  novos dados com base em
  estudos após autorização
  ou em dados recolhidos sobre o desempenho do medicamento em condições de campo, caso se considere estes últimos mais adequados à luz da avaliação da relação benefício-risco;

2.   
  Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, uma
  autorização de introdução no mercado
  em circunstâncias excecionais deve ser concedida por um período de 1 ano
  .

2.   
  A renovação da
  autorização de introdução no mercado
  emitida nos termos do n
  .

  o 1 está subordinada à reavaliação anual das condições previstas nesse número, até que essas condições sejam cumpridas.

3.   Sempre que um medicamento tenha recebido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo, o resumo das características do medicamento deve mencionar claramente que, devido à falta de dados abrangentes de qualidade, segurança e/ou eficácia, apenas foi efetuada uma avaliação limitada da qualidade, segurança e/ou eficácia.

3.   Sempre que um medicamento tenha recebido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo, o resumo das características do medicamento deve mencionar claramente que, devido à falta de dados abrangentes de qualidade, segurança e/ou eficácia, apenas foi efetuada uma avaliação limitada da qualidade, segurança e/ou eficácia.
  A embalagem deve ostentar uma advertência com a mesma informação.

3-A.
     
  A autoridade competente ou a Comissão Europeia podem, em qualquer momento, conceder uma autorização de introdução no mercado válida por um período ilimitado, desde que não tenha sido detetado qualquer problema de segurança ou de eficácia aquando da utilização do medicamento no terreno e que o titular da autorização de introdução no mercado tenha fornecido os dados relativos à qualidade, segurança e eficácia, a que se refere o n.o 1, que estavam em falta.

3-B.
     
  Um medicamento veterinário que tenha obtido a autorização de introdução no mercado em conformidade com o presente artigo só pode ser aviado com receita médica.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 25 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A autoridade competente deve certificar-se de que os fabricantes de medicamentos veterinários estabelecidos em países terceiros estão em condições de fabricar o medicamento em questão e/ou efetuar os controlos de acordo com os métodos descritos na documentação apresentada em apoio do pedido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1. | A autoridade competente deve certificar-se de que os fabricantes de medicamentos veterinários estabelecidos em países terceiros
  cumprem a legislação da União aplicável
  , estão em condições de fabricar o medicamento em questão e/ou efetuar os controlos de acordo com os métodos descritos na documentação apresentada em apoio do pedido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1,
  e que minimizam a poluição ambiental
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente deve certificar-se de que os fabricantes de medicamentos veterinários estabelecidos em países terceiros estão em condições de fabricar o medicamento em questão e/ou efetuar os controlos de acordo com os métodos descritos na documentação apresentada em apoio do pedido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

A autoridade competente deve certificar-se de que os fabricantes de medicamentos veterinários estabelecidos em países terceiros
  cumprem a legislação da União aplicável
  , estão em condições de fabricar o medicamento em questão e/ou efetuar os controlos de acordo com os métodos descritos na documentação apresentada em apoio do pedido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1,
  e que minimizam a poluição ambiental
  .

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário antimicrobiano, a autoridade competente ou a Comissão
  pode
  solicitar ao titular da autorização de introdução no mercado que realize estudos após autorização, a fim de assegurar que a relação benefício-risco continua a ser positiva face ao eventual desenvolvimento de resistência antimicrobiana. | 3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário antimicrobiano, a autoridade competente ou a Comissão
  deve
  solicitar ao titular da autorização de introdução no mercado que realize estudos após autorização, a fim de assegurar que a relação benefício-risco continua a ser positiva face ao eventual desenvolvimento de resistência antimicrobiana. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário antimicrobiano, a autoridade competente ou a Comissão
  pode
  solicitar ao titular da autorização de introdução no mercado que realize estudos após autorização, a fim de assegurar que a relação benefício-risco continua a ser positiva face ao eventual desenvolvimento de resistência antimicrobiana.

3.   Se o pedido disser respeito a um medicamento veterinário antimicrobiano, a autoridade competente ou a Comissão
  deve
  solicitar ao titular da autorização de introdução no mercado que realize estudos após autorização, a fim de assegurar que a relação benefício-risco continua a ser positiva face ao eventual desenvolvimento de resistência antimicrobiana.

Alterações 116 + 298

Proposta de regulamento

Artigo 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Exigência de receita médico-veterinária | Exigência de receita médico-veterinária |
| 1.   
  Uma autoridade competente ou a Comissão deve classificar
  os seguintes medicamentos veterinários
  como sujeitos a receita médico-veterinária
  : | 1.   
  Estão sujeitos à obrigatoriedade de receita médico-veterinária
  os seguintes medicamentos veterinários: |
| (a) | Medicamentos veterinários que contenham psicotrópicos ou estupefacientes, incluindo os abrangidos pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971; |

Texto da Comissão

Alteração

Exigência de receita médico-veterinária

Exigência de receita médico-veterinária

1.   
  Uma autoridade competente ou a Comissão deve classificar
  os seguintes medicamentos veterinários
  como sujeitos a receita médico-veterinária
  :

1.   
  Estão sujeitos à obrigatoriedade de receita médico-veterinária
  os seguintes medicamentos veterinários:

(a)

Medicamentos veterinários que contenham psicotrópicos ou estupefacientes, incluindo os abrangidos pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971;

| a) | Medicamentos veterinários que contenham psicotrópicos ou estupefacientes, incluindo os abrangidos pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971; |
| --- | --- |

a)

Medicamentos veterinários que contenham psicotrópicos ou estupefacientes, incluindo os abrangidos pela Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971;

| (b) | Medicamentos veterinários destinados a animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

(b)

Medicamentos veterinários destinados a animais utilizados na alimentação humana;

| b) | Medicamentos veterinários destinados a animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

b)

Medicamentos veterinários destinados a animais utilizados na alimentação humana;

| (c) | Medicamentos veterinários antimicrobianos; |
| --- | --- |

(c)

Medicamentos veterinários antimicrobianos;

| c) | Medicamentos veterinários antimicrobianos; |
| --- | --- |

c)

Medicamentos veterinários antimicrobianos;

| (d) | Medicamentos destinados a tratamentos de processos patológicos que exijam um diagnóstico prévio preciso, ou cuja utilização possa ter efeitos que dificultem ou interfiram com as ações de diagnóstico ou terapêuticas posteriores; |
| --- | --- |

(d)

Medicamentos destinados a tratamentos de processos patológicos que exijam um diagnóstico prévio preciso, ou cuja utilização possa ter efeitos que dificultem ou interfiram com as ações de diagnóstico ou terapêuticas posteriores;

| d) | Medicamentos destinados a tratamentos de processos patológicos que exijam um diagnóstico prévio preciso, ou cuja utilização possa ter efeitos que dificultem ou interfiram com as ações de diagnóstico ou terapêuticas posteriores; |
| --- | --- |

d)

Medicamentos destinados a tratamentos de processos patológicos que exijam um diagnóstico prévio preciso, ou cuja utilização possa ter efeitos que dificultem ou interfiram com as ações de diagnóstico ou terapêuticas posteriores;

| (e) | Fórmulas oficinais destinadas a animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

(e)

Fórmulas oficinais destinadas a animais utilizados na alimentação humana;

| e) | Fórmulas oficinais destinadas a animais utilizados na alimentação humana; |
| --- | --- |

e)

Fórmulas oficinais destinadas a animais utilizados na alimentação humana;

| (f) | Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que foi autorizada há menos de 5 anos na União. |
| --- | --- |

(f)

Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que foi autorizada há menos de 5 anos na União.

| f) | Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que foi autorizada há menos de 5 anos na União; |
| --- | --- |

f)

Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que foi autorizada há menos de 5 anos na União;

| f-A) | Medicamentos veterinários autorizados aos quais foram concedidas autorizações de introdução no mercado, em consonância com o artigo 21.o e/ou 22.o. |
| --- | --- |

f-A)

Medicamentos veterinários autorizados aos quais foram concedidas autorizações de introdução no mercado, em consonância com o artigo 21.o e/ou 22.o.

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem, nos seus territórios, prever subcategorias jurídicas adicionais em conformidade com a respetiva legislação nacional.

2.   
  Uma autoridade competente ou a Comissão pode classificar
  um medicamento veterinário como sujeito
  a
  receita médico-veterinária quando o resumo das características do medicamento referido no artigo 30.o contenha precauções especiais, e em particular represente um risco potencial para:

2.   Um medicamento veterinário
  pode ser classificado
  como sujeito
  à obrigatoriedade de
  receita médico-veterinária quando o resumo das características do medicamento referido no artigo 30.o contenha precauções especiais, e em particular represente um risco potencial para:

| (a) | As espécies visadas; |
| --- | --- |

(a)

As espécies visadas;

| a) | As espécies visadas; |
| --- | --- |

a)

As espécies visadas;

| (b) | A pessoa que administra os medicamentos aos animais; |
| --- | --- |

(b)

A pessoa que administra os medicamentos aos animais;

| b) | A pessoa que administra os medicamentos aos animais; |
| --- | --- |

b)

A pessoa que administra os medicamentos aos animais;

| (c) | O ambiente. |
| --- | --- |

(c)

O ambiente.

| c) | O ambiente. |
| --- | --- |

c)

O ambiente.

3.   Em derrogação ao n.o 1, a autoridade competente ou a 
  Agência não
  pode
  classificar
  um medicamento veterinário
  como sujeito a
  receita
  médico-veterinária
  se as seguintes condições estiverem todas preenchidas:

3.   Em derrogação ao n.o 1, a autoridade competente ou a 
  Comissão
  pode
  isentar
  um medicamento veterinário
  da obrigatoriedade de
  receita
  médico-veterinária
  se as seguintes condições estiverem todas preenchidas:

| (a) | A administração do medicamento veterinário envolve apenas formas farmacêuticas que não carecem de aptidões ou conhecimentos específicos para o seu manuseamento; |
| --- | --- |

(a)

A administração do medicamento veterinário envolve apenas formas farmacêuticas que não carecem de aptidões ou conhecimentos específicos para o seu manuseamento;

| a) | A administração do medicamento veterinário envolve apenas formas farmacêuticas que não carecem de aptidões ou conhecimentos específicos para o seu manuseamento; |
| --- | --- |

a)

A administração do medicamento veterinário envolve apenas formas farmacêuticas que não carecem de aptidões ou conhecimentos específicos para o seu manuseamento;

| (b) | O medicamento veterinário não constitui um risco direto ou indireto, mesmo que administrado incorretamente, para os animais tratados, para a pessoa que o administra ou para o ambiente; |
| --- | --- |

(b)

O medicamento veterinário não constitui um risco direto ou indireto, mesmo que administrado incorretamente, para os animais tratados, para a pessoa que o administra ou para o ambiente;

| b) | O medicamento veterinário não constitui um risco direto ou indireto, mesmo que administrado incorretamente, para os animais tratados, para a pessoa que o administra ou para o ambiente; |
| --- | --- |

b)

O medicamento veterinário não constitui um risco direto ou indireto, mesmo que administrado incorretamente, para os animais tratados, para a pessoa que o administra ou para o ambiente;

| (c) | O resumo das características do medicamento veterinário não contém qualquer advertência em relação a eventuais
  efeitos secundários
  graves decorrentes da sua correta utilização; |
| --- | --- |

(c)

O resumo das características do medicamento veterinário não contém qualquer advertência em relação a eventuais
  efeitos secundários
  graves decorrentes da sua correta utilização;

| c) | O resumo das características do medicamento veterinário não contém qualquer advertência em relação a eventuais
  incidentes adversos
  graves decorrentes da sua correta utilização; |
| --- | --- |

c)

O resumo das características do medicamento veterinário não contém qualquer advertência em relação a eventuais
  incidentes adversos
  graves decorrentes da sua correta utilização;

| (d) | Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância ativa foi anteriormente objeto de notificações frequentes de eventos adversos; |
| --- | --- |

(d)

Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância ativa foi anteriormente objeto de notificações frequentes de eventos adversos;

| d) | Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância ativa foi anteriormente objeto de notificações frequentes de eventos adversos; |
| --- | --- |

d)

Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância ativa foi anteriormente objeto de notificações frequentes de eventos adversos;

| (e) | O resumo das características do medicamento não menciona contraindicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita; |
| --- | --- |

(e)

O resumo das características do medicamento não menciona contraindicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita;

| e) | O resumo das características do medicamento não menciona contraindicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita; |
| --- | --- |

e)

O resumo das características do medicamento não menciona contraindicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita;

| (f) | O medicamento veterinário não requer condições especiais de conservação; |
| --- | --- |

(f)

O medicamento veterinário não requer condições especiais de conservação;

| (g) | Não existe um risco para a saúde pública no que se refere a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorretamente; |
| --- | --- |

(g)

Não existe um risco para a saúde pública no que se refere a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorretamente;

| g) | Não existe um risco para a saúde pública no que se refere a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorretamente; |
| --- | --- |

g)

Não existe um risco para a saúde pública no que se refere a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorretamente;

| (h) | Não há riscos para a saúde pública ou animal no que se refere ao desenvolvimento de resistência
  a substâncias anti-helmínticas
  mesmo que os medicamentos veterinários que
  as
  contenham sejam utilizados incorretamente. |
| --- | --- |

(h)

Não há riscos para a saúde pública ou animal no que se refere ao desenvolvimento de resistência
  a substâncias anti-helmínticas
  mesmo que os medicamentos veterinários que
  as
  contenham sejam utilizados incorretamente.

| h) | Não há riscos para a saúde pública ou animal no que se refere ao desenvolvimento de resistência
  antiparasitária,
  mesmo que os medicamentos veterinários que contenham
  essas substâncias
  sejam utilizados incorretamente. |
| --- | --- |

h)

Não há riscos para a saúde pública ou animal no que se refere ao desenvolvimento de resistência
  antiparasitária,
  mesmo que os medicamentos veterinários que contenham
  essas substâncias
  sejam utilizados incorretamente.

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os medicamentos para uso veterinário podem ser dispensados de receita se: |
| | a) | Estiverem registados como produtos homeopáticos únicos e colocados à venda nas farmácias, tiverem uma diluição igual ou superior a D4 (1:10 000 ) e não forem produzidos utilizando álcool; |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os medicamentos para uso veterinário podem ser dispensados de receita se:

a)

Estiverem registados como produtos homeopáticos únicos e colocados à venda nas farmácias, tiverem uma diluição igual ou superior a D4 (1:10 000 ) e não forem produzidos utilizando álcool;

| b) | Estiverem registados como produtos homeopáticos complexos, não contiverem componentes individuais com uma diluição inferior a D4, estiverem à venda nas farmácias e não forem produzidos utilizando álcool. |
| --- | --- |

b)

Estiverem registados como produtos homeopáticos complexos, não contiverem componentes individuais com uma diluição inferior a D4, estiverem à venda nas farmácias e não forem produzidos utilizando álcool.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas
  ou dos outros
  componentes, indicando a designação comum ou descrição química das substâncias ou dos outros componentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas
  ou dos outros
  componentes, indicando a designação comum ou descrição química das substâncias ou dos outros componentes;

| b) | Composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas
  e de todos os
  componentes
  essenciais
  , indicando a designação comum ou descrição química das substâncias ou dos outros componentes; |
| --- | --- |

b)

Composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas
  e de todos os
  componentes
  essenciais
  , indicando a designação comum ou descrição química das substâncias ou dos outros componentes;

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — alínea c) — subalínea vi)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (vi) | frequência e gravidade
  dos eventos adversos
  , |

Texto da Comissão

Alteração

(vi)

frequência e gravidade
  dos eventos adversos
  ,

| vi) | frequência e gravidade
  das reações adversas
  , |
| --- | --- |

vi)

frequência e gravidade
  das reações adversas
  ,

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — alínea c) — subalínea xiii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (xiii) | condições especiais de utilização, incluindo restrições à utilização de agentes antimicrobianos para limitar o risco de desenvolvimento de resistência antimicrobiana; |

Texto da Comissão

Alteração

(xiii)

condições especiais de utilização, incluindo restrições à utilização de agentes antimicrobianos para limitar o risco de desenvolvimento de resistência antimicrobiana;

| xiii) | condições especiais de utilização, incluindo restrições à utilização de agentes antimicrobianos para limitar o risco de desenvolvimento de resistência antimicrobiana
  e a indicação de que o produto não deve ser usado como medida preventiva de rotina
  ; |
| --- | --- |

xiii)

condições especiais de utilização, incluindo restrições à utilização de agentes antimicrobianos para limitar o risco de desenvolvimento de resistência antimicrobiana
  e a indicação de que o produto não deve ser usado como medida preventiva de rotina
  ;

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 — alínea e) — subalínea (iii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | lista de excipientes, |

Texto da Comissão

Alteração

iii-A)

lista de excipientes,

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Informações decorrentes da avaliação dos riscos ambientais do produto, mormente parâmetros ambientais e dados respeitantes à caracterização dos riscos, incluindo informações ecotoxicológicas relativas aos efeitos sobre espécies não visadas e à persistência das substâncias ativas e dos metabolitos ativos no solo e na água; |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

Informações decorrentes da avaliação dos riscos ambientais do produto, mormente parâmetros ambientais e dados respeitantes à caracterização dos riscos, incluindo informações ecotoxicológicas relativas aos efeitos sobre espécies não visadas e à persistência das substâncias ativas e dos metabolitos ativos no solo e na água;

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1 –alínea j-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | j-A) | Sempre que for autorizada a administração do medicamento veterinário através de alimentos medicamentosos, devem ser prestadas, através de uma lista de incompatibilidades, informações sobre a possibilidade de uma interação entre os medicamentos veterinários e os alimentos para animais que ponha em causa a segurança ou a eficácia dos alimentos; |

Texto da Comissão

Alteração

j-A)

Sempre que for autorizada a administração do medicamento veterinário através de alimentos medicamentosos, devem ser prestadas, através de uma lista de incompatibilidades, informações sobre a possibilidade de uma interação entre os medicamentos veterinários e os alimentos para animais que ponha em causa a segurança ou a eficácia dos alimentos;

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sempre que dois medicamentos tenham o mesmo efeito terapêutico, podem ser efetuadas avaliações comparativas. Nesse caso, os medicamentos perigosos para o ambiente ou para os animais tratados devem ser substituídos por medicamentos menos perigosos, mas com os mesmos efeitos terapêuticos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Sempre que dois medicamentos tenham o mesmo efeito terapêutico, podem ser efetuadas avaliações comparativas. Nesse caso, os medicamentos perigosos para o ambiente ou para os animais tratados devem ser substituídos por medicamentos menos perigosos, mas com os mesmos efeitos terapêuticos
  .

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | O produto é um medicamento veterinário antimicrobiano apresentado para utilização como potenciador de rendimento a fim de promover o crescimento dos animais tratados ou aumentar a sua produtividade; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

O produto é um medicamento veterinário antimicrobiano apresentado para utilização como potenciador de rendimento a fim de promover o crescimento dos animais tratados ou aumentar a sua produtividade;

| d) | O produto é um medicamento veterinário antimicrobiano apresentado para utilização como potenciador de rendimento a fim de promover o crescimento dos animais tratados ou aumentar a sua produtividade
  , ou como medida profilática de rotina nos animais utilizados na alimentação humana, ou para ser adicionado aos alimentos ou à água com vista à medicação em massa, sem que tenha sido diagnosticada qualquer doença em qualquer um dos animais
  ; |
| --- | --- |

d)

O produto é um medicamento veterinário antimicrobiano apresentado para utilização como potenciador de rendimento a fim de promover o crescimento dos animais tratados ou aumentar a sua produtividade
  , ou como medida profilática de rotina nos animais utilizados na alimentação humana, ou para ser adicionado aos alimentos ou à água com vista à medicação em massa, sem que tenha sido diagnosticada qualquer doença em qualquer um dos animais
  ;

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | O intervalo de segurança
  não é suficientemente longo
  para garantir a segurança dos
  géneros alimentícios
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

O intervalo de segurança
  não é suficientemente longo
  para garantir a segurança dos
  géneros alimentícios
  ;

| e) | O intervalo de segurança
  proposto
  para garantir a segurança dos
  alimentos não está bem justificado, ou então o intervalo de segurança proposto pela Agência ou pelas autoridades competentes não é tido em conta
  ; |
| --- | --- |

e)

O intervalo de segurança
  proposto
  para garantir a segurança dos
  alimentos não está bem justificado, ou então o intervalo de segurança proposto pela Agência ou pelas autoridades competentes não é tido em conta
  ;

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | O produto é uma substância muito preocupante; |

Texto da Comissão

Alteração

g-A)

O produto é uma substância muito preocupante;

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea g-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | As substâncias ativas presentes no produto reúnem os critérios para ser persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) ou muito persistentes e muito bioacumuláveis (MPMB), de acordo com as orientações da EMA, ou considera-se que essas substâncias têm propriedades de desreguladores endócrinos que podem causar efeitos adversos no ambiente
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

g-B)

As substâncias ativas presentes no produto reúnem os critérios para ser persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) ou muito persistentes e muito bioacumuláveis (MPMB), de acordo com as orientações da EMA, ou considera-se que essas substâncias têm propriedades de desreguladores endócrinos que podem causar efeitos adversos no ambiente
  ;

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea h-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-A) | O produto apresenta riscos significativamente mais elevados para os animais tratados, a saúde pública ou o ambiente, em comparação com o tratamento normalizado de referência; |

Texto da Comissão

Alteração

h-A)

O produto apresenta riscos significativamente mais elevados para os animais tratados, a saúde pública ou o ambiente, em comparação com o tratamento normalizado de referência;

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1 — alínea h-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-B) | Efeitos secundários ou colaterais inaceitáveis nos animais tratados; |

Texto da Comissão

Alteração

h-B)

Efeitos secundários ou colaterais inaceitáveis nos animais tratados;

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário antimicrobiano deve ser recusada se o agente antimicrobiano estiver reservado para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. | 2.   Uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário antimicrobiano deve ser recusada se o agente antimicrobiano estiver reservado para o tratamento de certas infeções nos seres humanos
  nos termos do n
  .

  o 4. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário antimicrobiano deve ser recusada se o agente antimicrobiano estiver reservado para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.

2.   Uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário antimicrobiano deve ser recusada se o agente antimicrobiano estiver reservado para o tratamento de certas infeções nos seres humanos
  nos termos do n
  .

  o 4.

Alteração 133

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o, a fim de estabelecer regras para a designação dos agentes antimicrobianos que devem ser reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, a fim de preservar a eficácia de determinadas substâncias ativas nos seres humanos. | 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o

  e tendo em conta os pareceres científicos da Agência
  , a fim de estabelecer regras para a designação dos agentes antimicrobianos que devem ser reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, a fim de preservar a eficácia de determinadas substâncias ativas nos seres humanos. |
| | A Agência, no seu parecer, deve considerar as designações adequadas a nível de grupo, substância ou mesmo indicações e ter, igualmente, em conta a via de administração
  . |
| | Os Estados-Membros que apliquem, ou desejem aplicar, regras mais rigorosas devem ser autorizados a fazê-lo. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o, a fim de estabelecer regras para a designação dos agentes antimicrobianos que devem ser reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, a fim de preservar a eficácia de determinadas substâncias ativas nos seres humanos.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o

  e tendo em conta os pareceres científicos da Agência
  , a fim de estabelecer regras para a designação dos agentes antimicrobianos que devem ser reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, a fim de preservar a eficácia de determinadas substâncias ativas nos seres humanos.

A Agência, no seu parecer, deve considerar as designações adequadas a nível de grupo, substância ou mesmo indicações e ter, igualmente, em conta a via de administração
  .

Os Estados-Membros que apliquem, ou desejem aplicar, regras mais rigorosas devem ser autorizados a fazê-lo.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve, através de atos de execução, designar agentes antimicrobianos ou grupos de agentes antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2. | 4.   A Comissão deve, através de atos de execução
  e tendo em conta os pareceres científicos da Agência
  ,
  bem como o trabalho desenvolvido pela OMS,
  designar agentes antimicrobianos ou grupos de agentes antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2. |
| | Essas designações, sempre que pertinente, devem ser feitas a nível de grupo, substância ou mesmo indicações e ter, igualmente, em conta a via de administração. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão deve, através de atos de execução, designar agentes antimicrobianos ou grupos de agentes antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

4.   A Comissão deve, através de atos de execução
  e tendo em conta os pareceres científicos da Agência
  ,
  bem como o trabalho desenvolvido pela OMS,
  designar agentes antimicrobianos ou grupos de agentes antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

Essas designações, sempre que pertinente, devem ser feitas a nível de grupo, substância ou mesmo indicações e ter, igualmente, em conta a via de administração.

Alteração 301

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As informações de segurança no que se refere aos efeitos dos medicamentos veterinários no ambiente não devem ser protegidas |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  As informações de segurança no que se refere aos efeitos dos medicamentos veterinários no ambiente não devem ser protegidas

Alteração 136

Proposta de regulamento

Artigo 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Períodos de proteção da documentação técnica | Períodos de proteção da documentação técnica |
| 1.   O período de proteção da documentação técnica deve ser: | 1.   O período de proteção da documentação técnica deve ser: |
| (a) | 10 anos para os medicamentos veterinários destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos, cães e gatos; |

Texto da Comissão

Alteração

Períodos de proteção da documentação técnica

Períodos de proteção da documentação técnica

1.   O período de proteção da documentação técnica deve ser:

1.   O período de proteção da documentação técnica deve ser:

(a)

10 anos para os medicamentos veterinários destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos, cães e gatos;

| a) | 10 anos para os medicamentos veterinários destinados a bovinos, ovinos (destinados à a produção de carne), suínos, frangos, salmões, cães e gatos; |
| --- | --- |

a)

10 anos para os medicamentos veterinários destinados a bovinos, ovinos (destinados à a produção de carne), suínos, frangos, salmões, cães e gatos;

| (b) | 14 anos para os medicamentos veterinários antimicrobianos destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos, cães e gatos que contenham uma substância ativa antimicrobiana que não constituía uma substância ativa de um medicamento veterinário autorizado na União à data da apresentação do pedido; |
| --- | --- |

(b)

14 anos para os medicamentos veterinários antimicrobianos destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos, cães e gatos que contenham uma substância ativa antimicrobiana que não constituía uma substância ativa de um medicamento veterinário autorizado na União à data da apresentação do pedido;

| b) | 14 anos para os medicamentos veterinários antimicrobianos destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos,
  salmões
  , cães e gatos que contenham uma substância ativa antimicrobiana que não constituía uma substância ativa de um medicamento veterinário autorizado na União à data da apresentação do pedido; |
| --- | --- |

b)

14 anos para os medicamentos veterinários antimicrobianos destinados a bovinos, ovinos, suínos, frangos,
  salmões
  , cães e gatos que contenham uma substância ativa antimicrobiana que não constituía uma substância ativa de um medicamento veterinário autorizado na União à data da apresentação do pedido;

| (c) | 18 anos para os medicamentos veterinários destinados às abelhas; |
| --- | --- |

(c)

18 anos para os medicamentos veterinários destinados às abelhas;

| c) | 20 anos para os medicamentos veterinários destinados às abelhas; |
| --- | --- |

c)

20 anos para os medicamentos veterinários destinados às abelhas;

| (d) | 14 anos para medicamentos veterinários destinados a espécies animais não referidas no n.o 1, alíneas a) e c). |
| --- | --- |

(d)

14 anos para medicamentos veterinários destinados a espécies animais não referidas no n.o 1, alíneas a) e c).

| d) | 14 anos para medicamentos veterinários destinados a espécies animais não referidas no n.o 1, alíneas a) e c). |
| --- | --- |

d)

14 anos para medicamentos veterinários destinados a espécies animais não referidas no n.o 1, alíneas a) e c).

2.   A proteção é aplicável a partir do dia em que a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário foi concedida em conformidade com o artigo 7.o.

2.   A proteção é aplicável a partir do dia em que a autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário foi concedida em conformidade com o artigo 7.o.

2-A.
     
  Sempre que o medicamento veterinário tenha sido autorizado para mais de uma espécie, o período é prolongado de acordo com os prazos de prolongamento do artigo 35.o.

Alteração 312

Proposta de regulamento

Artigo 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 34.o-A |
| | Período de proteção dos novos dados relacionados com os medicamentos veterinários |
| | 1.
     
  Os novos estudos e ensaios apresentados pelo requerente às autoridades competentes tendo em vista uma autorização de introdução no mercado para um medicamento veterinário existente que já não se encontre abrangido por qualquer período de proteção beneficiam de um período de proteção não cumulativa de cinco anos, desde que sejam necessários: |
| | a) | para fins de prorrogação de uma autorização de introdução no mercado no que diz respeito às espécies, dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 34.o-A

Período de proteção dos novos dados relacionados com os medicamentos veterinários

1.
     
  Os novos estudos e ensaios apresentados pelo requerente às autoridades competentes tendo em vista uma autorização de introdução no mercado para um medicamento veterinário existente que já não se encontre abrangido por qualquer período de proteção beneficiam de um período de proteção não cumulativa de cinco anos, desde que sejam necessários:

a)

para fins de prorrogação de uma autorização de introdução no mercado no que diz respeito às espécies, dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração;

| b) | para uma reavaliação solicitada pela Agência ou pelas autoridades competentes, após a autorização, a menos que tenham sido solicitados pelas autoridades competentes a título de acompanhamento das preocupações em matéria de farmacovigilância pós-autorização, ou solicitados como um requisito de autorização ou como um compromisso pós-autorização assumido no momento da autorização. Cada período de proteção deve ser independente de quaisquer outros que possam funcionar em paralelo, pelo que não devem ser cumulados |
| --- | --- |

b)

para uma reavaliação solicitada pela Agência ou pelas autoridades competentes, após a autorização, a menos que tenham sido solicitados pelas autoridades competentes a título de acompanhamento das preocupações em matéria de farmacovigilância pós-autorização, ou solicitados como um requisito de autorização ou como um compromisso pós-autorização assumido no momento da autorização. Cada período de proteção deve ser independente de quaisquer outros que possam funcionar em paralelo, pelo que não devem ser cumulados

2.
     
  Os resultados dos ensaios ou estudos em causa não podem ser utilizados durante o período de quatro anos por outro requerente, a menos que este obtenha um consentimento por escrito do titular da autorização de introdução no mercado sob a forma de uma carta de acesso a esses ensaios ou estudos.

Alteração 138

Proposta de regulamento

Artigo 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Prolongamento dos períodos de proteção da documentação técnica | Prolongamento dos períodos de proteção da documentação técnica |
| 1.   Se uma alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto
  nesse
  artigo deve ser prolongado por
  1 ano
  para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos
  3 anos
  antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34.o, n.

  o 1, alínea a
  ). | 1.   Se
  a primeira autorização de introdução no mercado for concedida para mais do que
  uma
  espécie ou se uma
  alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto
  no
  artigo
  34.o

  deve ser prolongado por
  dois anos
  para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos
  três anos
  antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34.o, n.

  o 1, alínea a
  ).
  A informação sobre a apresentação do pedido de prorrogação da autorização de introdução no mercado é pública. |
| 2.   Se uma alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie
  não
  referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto no
  artigo 34
  .o deve ser prolongado por
  4 anos
  . | 2.   Se
  a primeira autorização de introdução no mercado for concedida para mais do que
  uma
  espécie ou se uma
  alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto no
  artigo 34
  .o deve ser prolongado por
  quatro anos para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos três anos antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34
  .

  o. A informação sobre a apresentação do pedido de prorrogação da autorização de introdução no mercado é pública. |
| 3.   O período de proteção da primeira autorização de introdução no mercado prolongado por períodos adicionais de proteção devido a eventuais alterações ou novas autorizações respeitantes à mesma autorização de introdução no mercado («período total de proteção da documentação técnica») não pode exceder
  18 anos
  . | 3.   O período de proteção da primeira autorização de introdução no mercado prolongado por períodos adicionais de proteção devido a eventuais alterações ou novas autorizações respeitantes à mesma autorização de introdução no mercado («período total de proteção da documentação técnica») não pode exceder
  14 anos para os medicamentos referidos no artigo 34
  .

  o, n.o 1, alínea a). No caso dos medicamentos referidos no artigo 34.o, n.o 1, alíneas b) e d), esse período não pode exceder 18 anos. |
| 4.   Se o requerente de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário ou de uma alteração dos termos da autorização de introdução no mercado apresentar um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 para o estabelecimento de um limite máximo de resíduos, juntamente com ensaios clínicos durante o processo de candidatura,
  esses
  ensaios não podem ser utilizados por outros requerentes durante um período de
  5 anos
  a contar da concessão da autorização de introdução no mercado para a qual foram efetuados, a menos que o outro requerente tenha obtido um acordo escrito relativo a esses ensaios, sob a forma de uma carta de acesso. | 4.   Se o requerente de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário ou de uma alteração dos termos da autorização de introdução no mercado apresentar um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 para o estabelecimento de um limite máximo de resíduos, juntamente com ensaios clínicos durante o processo de candidatura,
  os resultados desses
  ensaios não podem ser utilizados
  para fins comerciais
  por outros requerentes durante um período de
  cinco anos
  a contar da concessão da autorização de introdução no mercado para a qual foram efetuados, a menos que o outro requerente tenha obtido um acordo escrito relativo a esses ensaios, sob a forma de uma carta de acesso. |

Texto da Comissão

Alteração

Prolongamento dos períodos de proteção da documentação técnica

Prolongamento dos períodos de proteção da documentação técnica

1.   Se uma alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto
  nesse
  artigo deve ser prolongado por
  1 ano
  para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos
  3 anos
  antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34.o, n.

  o 1, alínea a
  ).

1.   Se
  a primeira autorização de introdução no mercado for concedida para mais do que
  uma
  espécie ou se uma
  alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto
  no
  artigo
  34.o

  deve ser prolongado por
  dois anos
  para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos
  três anos
  antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34.o, n.

  o 1, alínea a
  ).
  A informação sobre a apresentação do pedido de prorrogação da autorização de introdução no mercado é pública.

2.   Se uma alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie
  não
  referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto no
  artigo 34
  .o deve ser prolongado por
  4 anos
  .

2.   Se
  a primeira autorização de introdução no mercado for concedida para mais do que
  uma
  espécie ou se uma
  alteração for aprovada em conformidade com o artigo 65.o, tornando extensiva a autorização de introdução no mercado a outra espécie referida no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), o período de proteção previsto no
  artigo 34
  .o deve ser prolongado por
  quatro anos para cada espécie visada adicional, desde que a alteração tenha sido apresentada pelo menos três anos antes do termo do período de proteção previsto no artigo 34
  .

  o. A informação sobre a apresentação do pedido de prorrogação da autorização de introdução no mercado é pública.

3.   O período de proteção da primeira autorização de introdução no mercado prolongado por períodos adicionais de proteção devido a eventuais alterações ou novas autorizações respeitantes à mesma autorização de introdução no mercado («período total de proteção da documentação técnica») não pode exceder
  18 anos
  .

3.   O período de proteção da primeira autorização de introdução no mercado prolongado por períodos adicionais de proteção devido a eventuais alterações ou novas autorizações respeitantes à mesma autorização de introdução no mercado («período total de proteção da documentação técnica») não pode exceder
  14 anos para os medicamentos referidos no artigo 34
  .

  o, n.o 1, alínea a). No caso dos medicamentos referidos no artigo 34.o, n.o 1, alíneas b) e d), esse período não pode exceder 18 anos.

4.   Se o requerente de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário ou de uma alteração dos termos da autorização de introdução no mercado apresentar um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 para o estabelecimento de um limite máximo de resíduos, juntamente com ensaios clínicos durante o processo de candidatura,
  esses
  ensaios não podem ser utilizados por outros requerentes durante um período de
  5 anos
  a contar da concessão da autorização de introdução no mercado para a qual foram efetuados, a menos que o outro requerente tenha obtido um acordo escrito relativo a esses ensaios, sob a forma de uma carta de acesso.

4.   Se o requerente de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário ou de uma alteração dos termos da autorização de introdução no mercado apresentar um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 para o estabelecimento de um limite máximo de resíduos, juntamente com ensaios clínicos durante o processo de candidatura,
  os resultados desses
  ensaios não podem ser utilizados
  para fins comerciais
  por outros requerentes durante um período de
  cinco anos
  a contar da concessão da autorização de introdução no mercado para a qual foram efetuados, a menos que o outro requerente tenha obtido um acordo escrito relativo a esses ensaios, sob a forma de uma carta de acesso.

Alteração 139

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado devem ser concedidas pela Comissão em conformidade com a presente secção. Essas autorizações são válidas em toda a União. | 1.   As autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado devem ser concedidas pela Comissão em conformidade com a presente secção. Essas autorizações são válidas em toda a União e devem ser consideradas como o procedimento prioritário.
  A Comissão e a Agência devem velar pelo desenvolvimento do procedimento centralizado e incentivar o recurso a este procedimento, nomeadamente facilitando o acesso das PME. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado devem ser concedidas pela Comissão em conformidade com a presente secção. Essas autorizações são válidas em toda a União.

1.   As autorizações de introdução no mercado por procedimento centralizado devem ser concedidas pela Comissão em conformidade com a presente secção. Essas autorizações são válidas em toda a União e devem ser consideradas como o procedimento prioritário.
  A Comissão e a Agência devem velar pelo desenvolvimento do procedimento centralizado e incentivar o recurso a este procedimento, nomeadamente facilitando o acesso das PME.

Alteração 141

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que não tenha sido autorizada como medicamento veterinário na União à data de apresentação do pedido; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que não tenha sido autorizada como medicamento veterinário na União à data de apresentação do pedido;

| c) | Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que não tenha sido autorizada como medicamento veterinário na União à data de apresentação do pedido,
  à exceção dos medicamentos veterinários sujeitos à autorização nos termos dos artigos 21.o e 22.o

  ; |
| --- | --- |

c)

Medicamentos veterinários que contenham uma substância ativa que não tenha sido autorizada como medicamento veterinário na União à data de apresentação do pedido,
  à exceção dos medicamentos veterinários sujeitos à autorização nos termos dos artigos 21.o e 22.o

  ;

Alteração 142

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Medicamentos veterinários genéricos de medicamentos veterinários de referência autorizados no âmbito do procedimento centralizado de autorização. |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

Medicamentos veterinários genéricos de medicamentos veterinários de referência autorizados no âmbito do procedimento centralizado de autorização.

Suprimido

Alteração 143

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   No caso de medicamentos veterinários não enumerados no n.

  o

   2, a autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado pode ser concedida
  se nenhuma outra autorização de introdução no mercado tiver sido concedida para o medicamento veterinário na União
  . | 3.   No caso de medicamentos veterinários não enumerados no n.

  o

  2, a autorização de introdução no mercado pode ser
  também
  concedida por procedimento centralizado. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   No caso de medicamentos veterinários não enumerados no n.

  o

   2, a autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado pode ser concedida
  se nenhuma outra autorização de introdução no mercado tiver sido concedida para o medicamento veterinário na União
  .

3.   No caso de medicamentos veterinários não enumerados no n.

  o

  2, a autorização de introdução no mercado pode ser
  também
  concedida por procedimento centralizado.

Alteração 144

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  A Comissão, tendo em conta as condições de saúde animal e pública na União, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o a fim de alterar a lista constante do n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

4.
     
  A Comissão, tendo em conta as condições de saúde animal e pública na União, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 146.o a fim de alterar a lista constante do n.o 2.

Suprimido

Alteração 145

Proposta de regulamento

Artigo 46 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os pedidos de autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado devem ser enviados
  ao
  Estado-Membro escolhido pelo requerente («Estado-Membro de referência»). | 1.   Os pedidos de autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado
  , e os respetivos dossiês,
  devem ser enviados
  a todos os Estados-Membros. O
  Estado-Membro escolhido pelo requerente
  é o
  («Estado-Membro de referência»). |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os pedidos de autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado devem ser enviados
  ao
  Estado-Membro escolhido pelo requerente («Estado-Membro de referência»).

1.   Os pedidos de autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado
  , e os respetivos dossiês,
  devem ser enviados
  a todos os Estados-Membros. O
  Estado-Membro escolhido pelo requerente
  é o
  («Estado-Membro de referência»).

Alteração 146

Proposta de regulamento

Artigo 46 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O pedido deve indicar os Estados-Membros em que o requerente pretende obter uma autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»). | 2.   O pedido deve indicar os Estados-Membros em que o requerente pretende obter uma autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»).
  O requerente deve transmitir a todos os Estados-Membros em causa um pedido idêntico ao apresentado no Estado-Membro de referência, incluindo um dossiê idêntico, como previsto pelo artigo 7.o. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O pedido deve indicar os Estados-Membros em que o requerente pretende obter uma autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»).

2.   O pedido deve indicar os Estados-Membros em que o requerente pretende obter uma autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»).
  O requerente deve transmitir a todos os Estados-Membros em causa um pedido idêntico ao apresentado no Estado-Membro de referência, incluindo um dossiê idêntico, como previsto pelo artigo 7.o.

Alteração 147

Proposta de regulamento

Artigo 48 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações de introdução no mercado devem ser enviados
  ao Estado-Membro
  que concedeu a primeira autorização de introdução no mercado («Estado-Membro de referência»). | 1.   Os pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações de introdução no mercado
  , e o respetivo dossiê,
  devem ser enviados
  a todos os Estados-Membros. O Estado-Membro
  que concedeu a primeira autorização de introdução no mercado
  é o
  «Estado-Membro de referência». |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações de introdução no mercado devem ser enviados
  ao Estado-Membro
  que concedeu a primeira autorização de introdução no mercado («Estado-Membro de referência»).

1.   Os pedidos de reconhecimento mútuo de autorizações de introdução no mercado
  , e o respetivo dossiê,
  devem ser enviados
  a todos os Estados-Membros. O Estado-Membro
  que concedeu a primeira autorização de introdução no mercado
  é o
  «Estado-Membro de referência».

Alteração 148

Proposta de regulamento

Artigo 48 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Devem decorrer pelo menos 6 meses entre a decisão de concessão da primeira autorização nacional de introdução no mercado e a apresentação do pedido de reconhecimento mútuo da autorização nacional de introdução no mercado. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  Devem decorrer pelo menos 6 meses entre a decisão de concessão da primeira autorização nacional de introdução no mercado e a apresentação do pedido de reconhecimento mútuo da autorização nacional de introdução no mercado.

Suprimido

Alteração 149

Proposta de regulamento

Artigo 48– n.o 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Informação sobre os Estados-Membros em que um pedido de autorização de introdução no mercado apresentado pelo requerente para o mesmo medicamento veterinário está a ser objeto de exame; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Informação sobre os Estados-Membros em que um pedido de autorização de introdução no mercado apresentado pelo requerente para o mesmo medicamento veterinário está a ser objeto de exame;

Suprimido

Alteração 150

Proposta de regulamento

Artigo 48 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   No prazo de
  90
   dias após a receção de um pedido válido, o Estado-Membro de referência deve elaborar um relatório de avaliação atualizado do medicamento veterinário. O relatório de avaliação atualizado, o resumo aprovado das características do medicamento e o texto a figurar na rotulagem e no folheto informativo devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros e ao requerente,
  juntamente com a lista dos Estados-Membros onde o requerente pretende obter o reconhecimento da autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»). | 4.   No prazo de
  45
   dias após a receção de um pedido válido, o Estado-Membro de referência deve elaborar um relatório de avaliação atualizado do medicamento veterinário. O relatório de avaliação, o resumo aprovado das características do medicamento e o texto a figurar na rotulagem e no folheto informativo devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros
  em causa
  e ao requerente. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   No prazo de
  90
   dias após a receção de um pedido válido, o Estado-Membro de referência deve elaborar um relatório de avaliação atualizado do medicamento veterinário. O relatório de avaliação atualizado, o resumo aprovado das características do medicamento e o texto a figurar na rotulagem e no folheto informativo devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros e ao requerente,
  juntamente com a lista dos Estados-Membros onde o requerente pretende obter o reconhecimento da autorização de introdução no mercado («Estados-Membros em causa»).

4.   No prazo de
  45
   dias após a receção de um pedido válido, o Estado-Membro de referência deve elaborar um relatório de avaliação atualizado do medicamento veterinário. O relatório de avaliação, o resumo aprovado das características do medicamento e o texto a figurar na rotulagem e no folheto informativo devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros
  em causa
  e ao requerente.

Alteração 151

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso um Estado-Membro invoque, no prazo referido no artigo 46.o, n.o 4, ou no artigo 48.o, n.o 5, as suas objeções ao relatório de avaliação, ao resumo das características do medicamento proposto ou à rotulagem e ao folheto informativo propostos, deve enviar uma fundamentação pormenorizada dos motivos da sua posição ao Estado-Membro de referência, aos outros Estados-Membros e ao requerente. Os pontos de desacordo devem ser comunicados sem demora, pelo Estado-Membro de referência, ao grupo de coordenação do procedimento de reconhecimento mútuo e do procedimento descentralizado instituído nos termos do artigo 142.o («grupo de coordenação»). | 1.   Caso um Estado-Membro invoque, no prazo referido no artigo 46.o, n.o 4, ou no artigo 48.o, n.o 5, as suas objeções ao relatório de avaliação, ao resumo das características do medicamento proposto ou à rotulagem e ao folheto informativo
  propostos com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente,
  deve enviar uma fundamentação pormenorizada dos motivos da sua posição ao Estado-Membro de referência, aos outros Estados-Membros e ao requerente. Os pontos de desacordo devem ser comunicados sem demora,
  pelo Estado-Membro de referência, a
  o grupo de coordenação do procedimento de reconhecimento mútuo e do procedimento descentralizado instituído nos termos do artigo 142.o («grupo de coordenação»). |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Caso um Estado-Membro invoque, no prazo referido no artigo 46.o, n.o 4, ou no artigo 48.o, n.o 5, as suas objeções ao relatório de avaliação, ao resumo das características do medicamento proposto ou à rotulagem e ao folheto informativo propostos, deve enviar uma fundamentação pormenorizada dos motivos da sua posição ao Estado-Membro de referência, aos outros Estados-Membros e ao requerente. Os pontos de desacordo devem ser comunicados sem demora, pelo Estado-Membro de referência, ao grupo de coordenação do procedimento de reconhecimento mútuo e do procedimento descentralizado instituído nos termos do artigo 142.o («grupo de coordenação»).

1.   Caso um Estado-Membro invoque, no prazo referido no artigo 46.o, n.o 4, ou no artigo 48.o, n.o 5, as suas objeções ao relatório de avaliação, ao resumo das características do medicamento proposto ou à rotulagem e ao folheto informativo
  propostos com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente,
  deve enviar uma fundamentação pormenorizada dos motivos da sua posição ao Estado-Membro de referência, aos outros Estados-Membros e ao requerente. Os pontos de desacordo devem ser comunicados sem demora,
  pelo Estado-Membro de referência, a
  o grupo de coordenação do procedimento de reconhecimento mútuo e do procedimento descentralizado instituído nos termos do artigo 142.o («grupo de coordenação»).

Alteração 152

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  No âmbito do grupo de coordenação, deve ser nomeado um relator para elaborar um segundo relatório de avaliação relativo ao medicamento veterinário. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  No âmbito do grupo de coordenação, deve ser nomeado um relator para elaborar um segundo relatório de avaliação relativo ao medicamento veterinário.

Suprimido

Alteração 153

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   No caso de um parecer favorável à concessão de uma autorização de introdução no mercado, o 
  Estado-Membro
  de referência deve constatar o acordo dos Estados-Membros, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto aos
  Estados-Membros
  e ao requerente. | 4.   No caso de um parecer favorável à concessão
  ou alteração
  de uma autorização de introdução no mercado, o 
  Estado-Membro
  de referência deve constatar o acordo dos Estados-Membros, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto aos
  Estados-Membros
  e ao requerente. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   No caso de um parecer favorável à concessão de uma autorização de introdução no mercado, o 
  Estado-Membro
  de referência deve constatar o acordo dos Estados-Membros, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto aos
  Estados-Membros
  e ao requerente.

4.   No caso de um parecer favorável à concessão
  ou alteração
  de uma autorização de introdução no mercado, o 
  Estado-Membro
  de referência deve constatar o acordo dos Estados-Membros, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto aos
  Estados-Membros
  e ao requerente.

Alteração 154

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   No prazo de 15 dias após a receção do relatório de avaliação referido no artigo 46.o, n.o 3, ou no artigo 48.o, n.o 4, o requerente pode solicitar
  à Agência
  , por escrito, o reexame do relatório de avaliação. Nesse caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do pedido de reexame no prazo de 60 dias após a receção do relatório de avaliação. O pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa a pagar à Agência para o reexame. | 1.   No prazo de 15 dias após a receção do relatório de avaliação referido no artigo 46.o, n.o 3, ou no artigo 48.o, n.o 4, o requerente pode solicitar
  ao grupo de coordenação
  , por escrito, o reexame do relatório de avaliação. Nesse caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do pedido de reexame no prazo de 60 dias após a receção do relatório de avaliação. O pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa a pagar à Agência para o reexame. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   No prazo de 15 dias após a receção do relatório de avaliação referido no artigo 46.o, n.o 3, ou no artigo 48.o, n.o 4, o requerente pode solicitar
  à Agência
  , por escrito, o reexame do relatório de avaliação. Nesse caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do pedido de reexame no prazo de 60 dias após a receção do relatório de avaliação. O pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa a pagar à Agência para o reexame.

1.   No prazo de 15 dias após a receção do relatório de avaliação referido no artigo 46.o, n.o 3, ou no artigo 48.o, n.o 4, o requerente pode solicitar
  ao grupo de coordenação
  , por escrito, o reexame do relatório de avaliação. Nesse caso, deve apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do pedido de reexame no prazo de 60 dias após a receção do relatório de avaliação. O pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa a pagar à Agência para o reexame.

Alteração 155

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O procedimento de reexame deve apenas centrar-se nos elementos do relatório de avaliação identificados pelo requerente no pedido. | 3.   
  O comité define o âmbito do exame, com base na informação transmitida pelo requerente. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O procedimento de reexame deve apenas centrar-se nos elementos do relatório de avaliação identificados pelo requerente no pedido.

3.   
  O comité define o âmbito do exame, com base na informação transmitida pelo requerente.

Alteração 156

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência deve enviar o parecer do comité
  ao grupo de coordenação
  , juntamente com um relatório que descreva a avaliação do medicamento veterinário pelo comité e exponha as razões que fundamentam as suas conclusões. Esses documentos devem ser enviados à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente para efeitos de informação. | 4.   No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência deve enviar o parecer do comité
  à Comissão
  , juntamente com um relatório que descreva a avaliação do medicamento veterinário pelo comité e exponha as razões que fundamentam as suas conclusões. Esses documentos devem ser enviados aos Estados-Membros e ao requerente para efeitos de informação. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência deve enviar o parecer do comité
  ao grupo de coordenação
  , juntamente com um relatório que descreva a avaliação do medicamento veterinário pelo comité e exponha as razões que fundamentam as suas conclusões. Esses documentos devem ser enviados à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente para efeitos de informação.

4.   No prazo de 15 dias a contar da sua aprovação, a Agência deve enviar o parecer do comité
  à Comissão
  , juntamente com um relatório que descreva a avaliação do medicamento veterinário pelo comité e exponha as razões que fundamentam as suas conclusões. Esses documentos devem ser enviados aos Estados-Membros e ao requerente para efeitos de informação.

Alteração 157

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Após a apresentação do parecer da Agência, o grupo de coordenação deve agir por maioria dos votos expressos pelos seus membros representados na reunião. O Estado-Membro de referência dever constatar o acordo, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto ao requerente. O artigo 49.o deve aplicar-se em conformidade. No caso de a decisão não ser conforme ao parecer da Agência, o grupo de coordenação deve fundamentar pormenorizadamente num anexo os motivos das divergências. | 5.   
  No prazo de 15 dias após a receção do parecer, a Comissão deve elaborar um projeto de decisão associado ao procedimento. |
| | Caso o projeto de decisão preveja a concessão da autorização de introdução no mercado, o projeto deverá incluir ou fazer referência aos documentos mencionados no artigo 28.o. |
| | Caso o projeto de decisão preveja a recusa da autorização de introdução no mercado, os motivos da recusa devem ser explicitados em conformidade com as disposições do artigo 32.o. |
| | Caso o projeto de decisão não seja conforme ao parecer do comité, Comissão deve fundamentar pormenorizadamente, num anexo, os motivos das divergências. |
| | A Comissão pode adotar, recorrendo a atos de execução, uma decisão final relativamente à concessão de uma autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado ou de reconhecimento mútuo. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2. |
| | A Agência transmite os documentos previstos no artigo 28.o ao requerente. |
| | A Agência deve tornar público o parecer, depois de suprimida qualquer informação comercial de natureza confidencial. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   
  Após a apresentação do parecer da Agência, o grupo de coordenação deve agir por maioria dos votos expressos pelos seus membros representados na reunião. O Estado-Membro de referência dever constatar o acordo, encerrar o procedimento e dar conhecimento deste facto ao requerente. O artigo 49.o deve aplicar-se em conformidade. No caso de a decisão não ser conforme ao parecer da Agência, o grupo de coordenação deve fundamentar pormenorizadamente num anexo os motivos das divergências.

5.   
  No prazo de 15 dias após a receção do parecer, a Comissão deve elaborar um projeto de decisão associado ao procedimento.

Caso o projeto de decisão preveja a concessão da autorização de introdução no mercado, o projeto deverá incluir ou fazer referência aos documentos mencionados no artigo 28.o.

Caso o projeto de decisão preveja a recusa da autorização de introdução no mercado, os motivos da recusa devem ser explicitados em conformidade com as disposições do artigo 32.o.

Caso o projeto de decisão não seja conforme ao parecer do comité, Comissão deve fundamentar pormenorizadamente, num anexo, os motivos das divergências.

A Comissão pode adotar, recorrendo a atos de execução, uma decisão final relativamente à concessão de uma autorização de introdução no mercado por procedimento descentralizado ou de reconhecimento mútuo. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

A Agência transmite os documentos previstos no artigo 28.o ao requerente.

A Agência deve tornar público o parecer, depois de suprimida qualquer informação comercial de natureza confidencial.

Alteração 158

Proposta de regulamento

Artigo 51 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União para medicamentos veterinários («base de dados de medicamentos»). | 1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados
  ao nível da
  União para medicamentos veterinários («base de dados de medicamentos»). |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União para medicamentos veterinários («base de dados de medicamentos»).

1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados
  ao nível da
  União para medicamentos veterinários («base de dados de medicamentos»).

Alteração 159

Proposta de regulamento

Artigo 51 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Medicamentos veterinários autorizados na União pela Comissão e pelas autoridades competentes, bem como os respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos e as listas dos locais onde cada medicamento é fabricado; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Medicamentos veterinários autorizados na União pela Comissão e pelas autoridades competentes, bem como os respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos e as listas dos locais onde cada medicamento é fabricado;

| a) | Medicamentos veterinários autorizados na União pela Comissão e pelas autoridades competentes, bem como os respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos e as listas dos locais onde cada medicamento é fabricado
  , e os números de referência para o dossiê principal do sistema de farmacovigilância
  ; |
| --- | --- |

a)

Medicamentos veterinários autorizados na União pela Comissão e pelas autoridades competentes, bem como os respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos e as listas dos locais onde cada medicamento é fabricado
  , e os números de referência para o dossiê principal do sistema de farmacovigilância
  ;

Alteração 160

Proposta de regulamento

Artigo 52 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem ter pleno acesso às informações contidas na base de dados de medicamentos sobre as suas próprias autorizações de introdução no mercado. | 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem ter pleno acesso às informações contidas na base de dados de medicamentos sobre as suas próprias autorizações de introdução no mercado
  e acesso limitado a outros produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem ter pleno acesso às informações contidas na base de dados de medicamentos sobre as suas próprias autorizações de introdução no mercado.

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem ter pleno acesso às informações contidas na base de dados de medicamentos sobre as suas próprias autorizações de introdução no mercado
  e acesso limitado a outros produtos.

Alteração 161

Proposta de regulamento

Artigo 52 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O público deve ter acesso às informações constantes da base de dados de medicamentos no que se refere à lista dos medicamentos veterinários autorizados e aos respetivos resumos das características do medicamento e folhetos informativos. | 3.   O público deve ter acesso às informações constantes da base de dados de medicamentos no que se refere à lista dos medicamentos veterinários autorizados e aos respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos
  e respetivos dados ambientais, bem como a toda a informação em matéria de segurança. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O público deve ter acesso às informações constantes da base de dados de medicamentos no que se refere à lista dos medicamentos veterinários autorizados e aos respetivos resumos das características do medicamento e folhetos informativos.

3.   O público deve ter acesso às informações constantes da base de dados de medicamentos no que se refere à lista dos medicamentos veterinários autorizados e aos respetivos resumos das características do medicamento, folhetos informativos
  e respetivos dados ambientais, bem como a toda a informação em matéria de segurança.

Alteração 162

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes e 
  comparáveis
  sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos. | 1.   Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes
  , comparáveis
  e 
  suficientemente pormenorizados, a nível de exploração agrícola,
  sobre o volume de vendas
  em termos de peso
  e 
  custos para cada tipo de antimicrobiano e
  a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos
  , designadamente, as espécies tratadas, a doença diagnosticada e a via de administração
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes e 
  comparáveis
  sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos.

1.   Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes
  , comparáveis
  e 
  suficientemente pormenorizados, a nível de exploração agrícola,
  sobre o volume de vendas
  em termos de peso
  e 
  custos para cada tipo de antimicrobiano e
  a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos
  , designadamente, as espécies tratadas, a doença diagnosticada e a via de administração
  .

Alteração 163

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem enviar os dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos à Agência. A Agência deve analisar os dados e publicar um relatório anual. | 2.   Os Estados-Membros devem enviar os dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos à Agência. A Agência deve
  cooperar com outras agências europeias para
  analisar os dados e publicar um relatório anual
  , que deve também incluir os dados correspondentes de agentes antimicrobianos para uso humano, bem como a situação atual em matéria de resistência antimicrobiana na União e, sempre que adequado, publicar orientações e recomendações
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem enviar os dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos à Agência. A Agência deve analisar os dados e publicar um relatório anual.

2.   Os Estados-Membros devem enviar os dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos à Agência. A Agência deve
  cooperar com outras agências europeias para
  analisar os dados e publicar um relatório anual
  , que deve também incluir os dados correspondentes de agentes antimicrobianos para uso humano, bem como a situação atual em matéria de resistência antimicrobiana na União e, sempre que adequado, publicar orientações e recomendações
  .

Alteração 164

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes e comparáveis sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antiparasitários e hormonais, e disponibilizá-los à Agência. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem recolher dados pertinentes e comparáveis sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos veterinários antiparasitários e hormonais, e disponibilizá-los à Agência.

Alteração 165

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os requisitos em matéria de dados com vista a adotar esses atos de execução devem incluir as espécies animais, a dose, a duração e o tipo de tratamento, o número de animais tratados e a(s) via(s) de administração. Além disso, qualquer utilização não contemplada na rotulagem de agentes antimicrobianos deve ser obrigatoriamente comunicada às autoridades nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  Os requisitos em matéria de dados com vista a adotar esses atos de execução devem incluir as espécies animais, a dose, a duração e o tipo de tratamento, o número de animais tratados e a(s) via(s) de administração. Além disso, qualquer utilização não contemplada na rotulagem de agentes antimicrobianos deve ser obrigatoriamente comunicada às autoridades nacionais.

Alteração 166

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B
     
  . A utilização de antibióticos na água potável deve limitar-se aos casos em que a maioria dos animais ou todo o efetivo padeça de doença. Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publica um relatório no qual examina as diferentes vias utilizadas para administrar antibióticos a animais utilizados para a alimentação humana, nomeadamente as vias de administração oral utilizadas através de alimentos para animais e de água, e o seu impacto subsequente na resistência antimicrobiana. |

Texto da Comissão

Alteração

4-B
     
  . A utilização de antibióticos na água potável deve limitar-se aos casos em que a maioria dos animais ou todo o efetivo padeça de doença. Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publica um relatório no qual examina as diferentes vias utilizadas para administrar antibióticos a animais utilizados para a alimentação humana, nomeadamente as vias de administração oral utilizadas através de alimentos para animais e de água, e o seu impacto subsequente na resistência antimicrobiana.

Alteração 167

Proposta de regulamento

Secção 2-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Secção 2-A |
| | Importação, importação paralela e distribuição paralela |

Texto da Comissão

Alteração

Secção 2-A

Importação, importação paralela e distribuição paralela

Alteração 168

Proposta de regulamento

Artigo 56-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 56.o-A |
| | Autorizações de importação |
| | 1.
     
  É necessária uma licença de importação para as seguintes atividades: |
| | a) | Importação de medicamentos veterinários utilizados no âmbito do artigo 8.o, do artigo 115.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 116.o, n.o 1, alínea b), 116.o, n.o 2, alínea b), e 116.o, n.o 3, alínea a), por um veterinário ou qualquer pessoa habilitada a distribuir medicamentos veterinários nos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 56.o-A

Autorizações de importação

1.
     
  É necessária uma licença de importação para as seguintes atividades:

a)

Importação de medicamentos veterinários utilizados no âmbito do artigo 8.o, do artigo 115.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 116.o, n.o 1, alínea b), 116.o, n.o 2, alínea b), e 116.o, n.o 3, alínea a), por um veterinário ou qualquer pessoa habilitada a distribuir medicamentos veterinários nos Estados-Membros;

| b) | Importação paralela de medicamentos veterinários por um fabricante ou distribuidor autorizado num Estado-Membro, que seja independente do titular de autorização de introdução no mercado. O medicamento veterinário importado e o medicamento de referência nacional têm: |
| --- | --- |

b)

Importação paralela de medicamentos veterinários por um fabricante ou distribuidor autorizado num Estado-Membro, que seja independente do titular de autorização de introdução no mercado. O medicamento veterinário importado e o medicamento de referência nacional têm:

| | i) | A mesma composição qualitativa e quantitativa de substâncias ativas e de excipientes, bem como a mesma forma farmacêutica, |
| --- | --- | --- |

i)

A mesma composição qualitativa e quantitativa de substâncias ativas e de excipientes, bem como a mesma forma farmacêutica,

| | ii) | Os mesmos efeitos terapêuticos e as mesmas espécies visadas. |
| --- | --- | --- |

ii)

Os mesmos efeitos terapêuticos e as mesmas espécies visadas.

| | O medicamento de referência nacional e o medicamento veterinário de importação paralela devem ter sido objeto de harmonização em conformidade com o artigo 69.o ou com o artigo 70.o, ou autorizados nos termos dos artigos 46.o e 48.o; |
| --- | --- |

O medicamento de referência nacional e o medicamento veterinário de importação paralela devem ter sido objeto de harmonização em conformidade com o artigo 69.o ou com o artigo 70.o, ou autorizados nos termos dos artigos 46.o e 48.o;

| c) | Distribuição paralela de medicamentos veterinários por um distribuidor independentemente do titular de autorização de introdução no mercado. |
| --- | --- |

c)

Distribuição paralela de medicamentos veterinários por um distribuidor independentemente do titular de autorização de introdução no mercado.

2.
     
  Os pedidos de autorização para estas atividades são apresentados às autoridades nacionais competentes no caso das autorizações previstas no n.o 1, alíneas a) e b), e à Agência referida no n.o 1, alínea c).

As autoridades competentes e a Agência registam as autorizações de importação paralela ou de distribuição paralela que concederam na base de dados dos medicamentos veterinários criada em conformidade com as disposições do artigo 51.o.

3.
     
  O medicamento veterinário importado paralelamente ou distribuído paralelamente é colocado no mercado em embalagem e com rotulagem redigidas na língua estabelecida pelo Estado-Membro de importação ou de distribuição em causa.

4.
     
  Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, não é necessária autorização para:

| a) | A importação de medicamentos veterinários por um veterinário prestador de serviços em conformidade com as disposições do artigo 114.o; |
| --- | --- |

a)

A importação de medicamentos veterinários por um veterinário prestador de serviços em conformidade com as disposições do artigo 114.o;

| b) | O transporte pelo detentor de um animal de companhia de quaisquer medicamentos veterinários, exceto medicamentos imunológicos, necessários ao tratamento do animal e dentro do limite de três meses de tratamento. |
| --- | --- |

b)

O transporte pelo detentor de um animal de companhia de quaisquer medicamentos veterinários, exceto medicamentos imunológicos, necessários ao tratamento do animal e dentro do limite de três meses de tratamento.

Alteração 169

Proposta de regulamento

Artigo 56-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 56.o-B |
| | Pedidos de autorização de importação |
| | 1.
     
  Os pedidos de autorização de importação a que se refere o artigo 56.o-A, n.o 1, alínea a), são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro do importador. |
| | As autorizações são concedidas para uma única operação. |
| | Qualquer alteração das informações fornecidas no contexto do pedido de autorização deve ser comunicada à autoridade competente, a qual, se necessário, altera a autorização inicial em conformidade. |
| | Um pedido de autorização de importação deve conter, no mínimo, as seguintes informações: |
| | a) | O nome do medicamento veterinário e a dosagem, forma farmacêutica e indicações terapêuticas respetivas; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 56.o-B

Pedidos de autorização de importação

1.
     
  Os pedidos de autorização de importação a que se refere o artigo 56.o-A, n.o 1, alínea a), são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro do importador.

As autorizações são concedidas para uma única operação.

Qualquer alteração das informações fornecidas no contexto do pedido de autorização deve ser comunicada à autoridade competente, a qual, se necessário, altera a autorização inicial em conformidade.

Um pedido de autorização de importação deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a)

O nome do medicamento veterinário e a dosagem, forma farmacêutica e indicações terapêuticas respetivas;

| b) | O Estado-Membro de origem e informações pormenorizadas relativas à autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro de origem e informações pormenorizadas relativas à autorização de introdução no mercado;

| c) | Os dados relativos ao distribuidor responsável pela venda do produto; |
| --- | --- |

c)

Os dados relativos ao distribuidor responsável pela venda do produto;

| d) | As quantidades importadas. |
| --- | --- |

d)

As quantidades importadas.

2.
     
  Os pedidos de autorização de importação a que se refere o artigo 56.o-A, n.o 1, alínea b), são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro do importador.

As autorizações são concedidas por um período de cinco anos.

Qualquer alteração das informações fornecidas no contexto do pedido de autorização deve ser comunicada à autoridade competente, a qual, se necessário, altera a autorização inicial em conformidade.

Um pedido de autorização de importação paralela deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

| (a) | O nome do medicamento veterinário, bem como a sua dosagem e forma farmacêutica; |
| --- | --- |

(a)

O nome do medicamento veterinário, bem como a sua dosagem e forma farmacêutica;

| b) | Dados pormenorizados sobre o medicamento veterinário importado e sobre o medicamento autorizado no Estado-Membro de importação, bem como informações sobre a nova rotulagem; |
| --- | --- |

b)

Dados pormenorizados sobre o medicamento veterinário importado e sobre o medicamento autorizado no Estado-Membro de importação, bem como informações sobre a nova rotulagem;

| c) | O nome ou a denominação comercial do requerente; |
| --- | --- |

c)

O nome ou a denominação comercial do requerente;

| d) | O nome ou a denominação comercial ou o logótipo do titular de autorização de introdução no mercado ou o número da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência e do medicamento importado; |
| --- | --- |

d)

O nome ou a denominação comercial ou o logótipo do titular de autorização de introdução no mercado ou o número da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência e do medicamento importado;

| e) | Informações sobre o local onde será realizada a nova rotulagem dos medicamentos veterinários; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre o local onde será realizada a nova rotulagem dos medicamentos veterinários;

| f) | O nome da pessoa devidamente habilitada responsável pela farmacovigilância; |
| --- | --- |

f)

O nome da pessoa devidamente habilitada responsável pela farmacovigilância;

| g) | A declaração de que o requerente é independente do titular da autorização de introdução no mercado. |
| --- | --- |

g)

A declaração de que o requerente é independente do titular da autorização de introdução no mercado.

3.
     
  Os pedidos de autorização de importação a que se refere o artigo 56.o-A, n.o 1, alínea c), são apresentados à Agência.

As autorizações são concedidas por um período de cinco anos.

Qualquer alteração das informações fornecidas no contexto do pedido de autorização deve ser comunicada à Agência, a qual, se necessário, altera a autorização inicial em conformidade.

O pedido deve conter as seguintes informações:

| a) | O nome ou a denominação comercial do requerente, do fabricante implicado na nova rotulagem e do distribuidor paralelo; |
| --- | --- |

a)

O nome ou a denominação comercial do requerente, do fabricante implicado na nova rotulagem e do distribuidor paralelo;

| b) | O nome da pessoa devidamente habilitada responsável pela farmacovigilância; |
| --- | --- |

b)

O nome da pessoa devidamente habilitada responsável pela farmacovigilância;

| c) | O Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de destino. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de destino.

4.
     
  A autoridade competente ou a Agência podem suspender ou revogar as autorizações de importação paralela ou de distribuição paralela em caso de incumprimento das disposições do artigo 56.o-A e dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo ou quando o medicamento represente uma ameaça para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente.

Alteração 170

Proposta de regulamento

Artigo 57-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 57.o-A |
| | Conversão subsequente em autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado |
| | 1.
     
  Após a conclusão do procedimento descentralizado previsto no artigo 46.o, do procedimento de reconhecimento mútuo previsto no artigo 48.o, ou do procedimento para a harmonização da autorização de introdução no mercado previsto no artigo 69.o, o titular da autorização de introdução no mercado pode apresentar um pedido para converter a autorização existente de introdução no mercado de um medicamento veterinário numa autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado, concedida pela Comissão e válida em toda a União. |
| | 2.
     
  O pedido de conversão em autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado deve ser apresentado à Agência e incluir os seguintes elementos: |
| | a) | Uma lista de todas as decisões de concessão de autorizações de introdução no mercado relativas a este medicamento veterinário; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 57.o-A

Conversão subsequente em autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado

1.
     
  Após a conclusão do procedimento descentralizado previsto no artigo 46.o, do procedimento de reconhecimento mútuo previsto no artigo 48.o, ou do procedimento para a harmonização da autorização de introdução no mercado previsto no artigo 69.o, o titular da autorização de introdução no mercado pode apresentar um pedido para converter a autorização existente de introdução no mercado de um medicamento veterinário numa autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado, concedida pela Comissão e válida em toda a União.

2.
     
  O pedido de conversão em autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado deve ser apresentado à Agência e incluir os seguintes elementos:

a)

Uma lista de todas as decisões de concessão de autorizações de introdução no mercado relativas a este medicamento veterinário;

| b) | Uma lista de alterações introduzidas desde a concessão da primeira autorização de introdução no mercado na União; |
| --- | --- |

b)

Uma lista de alterações introduzidas desde a concessão da primeira autorização de introdução no mercado na União;

| c) | Um relatório de síntese sobre os dados de farmacovigilância. |
| --- | --- |

c)

Um relatório de síntese sobre os dados de farmacovigilância.

3.
     
  No prazo de 30 dias após a receção dos documentos referidos no n.o 2, a Comissão deve preparar uma proposta de decisão que concede uma autorização de introdução no mercado da União em conformidade com o relatório de avaliação referido nos artigos 46.o, n.o 3, 48.o, n.o 4 e 69.o, n.o 3, ou, se for caso disso, o relatório de avaliação, o resumo das características do medicamento, a rotulagem e o folheto informativo atualizados.

4.
     
  A Comissão deve, através de atos de execução, tomar uma decisão final sobre a concessão de autorização de introdução no mercado por procedimento centralizado.

O presente artigo aplica-se apenas aos medicamentos veterinários autorizados através de um procedimento de reconhecimento mútuo, de um procedimento descentralizado ou de um procedimento para a harmonização da autorização de introdução no mercado após a data de aplicação do presente regulamento.

Alteração 171

Proposta de regulamento

Artigo 64 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se um pedido de alteração cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 61.o, a autoridade competente ou a Agência, ou a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, deve acusar a receção de um pedido completo. | 1.   Se um pedido de alteração cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 61.o, a autoridade competente ou a Agência, ou a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, deve acusar a receção de um pedido completo
  no prazo de 15 dias
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Se um pedido de alteração cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 61.o, a autoridade competente ou a Agência, ou a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, deve acusar a receção de um pedido completo.

1.   Se um pedido de alteração cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 61.o, a autoridade competente ou a Agência, ou a autoridade competente designada em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, deve acusar a receção de um pedido completo
  no prazo de 15 dias
  .

Alteração 172

Proposta de regulamento

Artigo 68

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Fase preparatória do exercício de harmonização | Fase preparatória do exercício de harmonização |
| | -1-A.
     
  O titular de autorização de introdução no mercado ou um grupo de titulares de autorização de introdução no mercado podem, nos termos do artigo 69.o, requerer uma harmonização de diferentes autorizações nacionais de introdução no mercado concedidas para o mesmo medicamento veterinário. |
| | -1-B.
     
  Deve ser elaborado um resumo harmonizado das características para esse medicamento veterinário, ao qual foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em diferentes Estados-Membros. O grupo de coordenação estabelecerá regras de procedimento pormenorizadas para a harmonização. |
| | -1-C.
     
  As autorizações nacionais de introdução no mercado podem ser harmonizadas com autorizações de introdução no mercado por procedimento descentralizado e/ou por um procedimento de reconhecimento mútuo, se forem para o mesmo produto ou para produtos essencialmente similares. |
| 1.   
  Deve ser elaborado um resumo harmonizado das características do medicamento
  em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo 69
  .o para os medicamentos veterinários, exceto os medicamentos veterinários homeopáticos, que tenham a mesma composição qualitativa e quantitativa das respetivas substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e para os quais tenham sido concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em vários Estados-Membros antes
  de 1 de janeiro de 2004 («medicamentos similares»)
  . | 1.   
  As condições harmonizadas de utilização definidas no artigo 69.o, n.o 4, devem ser elaboradas
  em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo 69
  .o para os
  grupos de
  medicamentos veterinários
  essencialmente similares
  , exceto os medicamentos veterinários homeopáticos, que tenham a mesma composição qualitativa e quantitativa das respetivas substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e 
  que, comprovadamente, sejam bioequivalentes («essencialmente similares») e
  para os quais tenham sido concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em vários Estados-Membros antes
  da entrada em vigor do presente regulamento
  . |
| 2.   Para efeitos de determinação da composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas, os diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos e derivados de uma substância ativa são considerados uma mesma substância ativa, a menos que difiram significativamente nas suas propriedades no que se refere à segurança ou à eficácia. | 2.   Para efeitos de determinação da composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas, os diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos e derivados de uma substância ativa são considerados uma mesma substância ativa, a menos que difiram significativamente nas suas propriedades no que se refere à segurança ou à eficácia. |

Texto da Comissão

Alteração

Fase preparatória do exercício de harmonização

Fase preparatória do exercício de harmonização

-1-A.
     
  O titular de autorização de introdução no mercado ou um grupo de titulares de autorização de introdução no mercado podem, nos termos do artigo 69.o, requerer uma harmonização de diferentes autorizações nacionais de introdução no mercado concedidas para o mesmo medicamento veterinário.

-1-B.
     
  Deve ser elaborado um resumo harmonizado das características para esse medicamento veterinário, ao qual foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em diferentes Estados-Membros. O grupo de coordenação estabelecerá regras de procedimento pormenorizadas para a harmonização.

-1-C.
     
  As autorizações nacionais de introdução no mercado podem ser harmonizadas com autorizações de introdução no mercado por procedimento descentralizado e/ou por um procedimento de reconhecimento mútuo, se forem para o mesmo produto ou para produtos essencialmente similares.

1.   
  Deve ser elaborado um resumo harmonizado das características do medicamento
  em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo 69
  .o para os medicamentos veterinários, exceto os medicamentos veterinários homeopáticos, que tenham a mesma composição qualitativa e quantitativa das respetivas substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e para os quais tenham sido concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em vários Estados-Membros antes
  de 1 de janeiro de 2004 («medicamentos similares»)
  .

1.   
  As condições harmonizadas de utilização definidas no artigo 69.o, n.o 4, devem ser elaboradas
  em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo 69
  .o para os
  grupos de
  medicamentos veterinários
  essencialmente similares
  , exceto os medicamentos veterinários homeopáticos, que tenham a mesma composição qualitativa e quantitativa das respetivas substâncias ativas, a mesma forma farmacêutica e 
  que, comprovadamente, sejam bioequivalentes («essencialmente similares») e
  para os quais tenham sido concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado em vários Estados-Membros antes
  da entrada em vigor do presente regulamento
  .

2.   Para efeitos de determinação da composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas, os diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos e derivados de uma substância ativa são considerados uma mesma substância ativa, a menos que difiram significativamente nas suas propriedades no que se refere à segurança ou à eficácia.

2.   Para efeitos de determinação da composição qualitativa e quantitativa das substâncias ativas, os diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos e derivados de uma substância ativa são considerados uma mesma substância ativa, a menos que difiram significativamente nas suas propriedades no que se refere à segurança ou à eficácia.

Alteração 173

Proposta de regulamento

Artigo 69

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimentos para a harmonização dos resumos das caraterísticas do medicamento | Procedimentos para a harmonização dos resumos das caraterísticas do medicamento |
| 1.   Até [12 meses após a data de aplicação do presente regulamento — Serviço das Publicações: inserir a data concreta], as autoridades competentes devem fornecer ao grupo de coordenação listas de todos os medicamentos para os quais foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado
  antes de 1 de janeiro de 2004
  . | 1.   Até [12 meses após a data de aplicação do presente regulamento — Serviço das Publicações: inserir a data concreta], as autoridades competentes devem fornecer ao grupo de coordenação listas de todos os medicamentos para os quais foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado. |
| 2.   O grupo de coordenação deve estabelecer grupos de medicamentos similares. Para cada um
  dos
  grupos de medicamentos similares, o grupo de coordenação deve nomear um dos seus membros para agir como relator. | 2.   O grupo de coordenação deve estabelecer grupos de medicamentos
  essencialmente
  similares
  identificados no artigo 68
  .

  o, n.o 4, alínea b).
  Para cada um
  destes
  grupos de medicamentos
  essencialmente
  similares, o grupo de coordenação deve nomear um dos seus membros para agir como relator. |
| 3.   No prazo de 120 dias a contar da sua nomeação, o relator deve apresentar ao grupo de coordenação um relatório
  sobre uma possível
  harmonização
  dos resumos das características do medicamento relativamente aos
  medicamentos veterinários similares
  do grupo e propor um resumo harmonizado das características dos
  medicamentos. | 3.   No prazo de 120 dias a contar da sua nomeação, o relator deve apresentar ao grupo de coordenação um relatório
  propondo a
  harmonização
  das condições que regem a utilização do grupo de
  medicamentos veterinários
  essencialmente
  similares
  ou das autorizações de introdução no mercado de um determinado
  medicamentos
  veterinários
  . |
| 4.   
  Os resumos harmonizados das características do medicamento relativos aos medicamentos veterinários
  devem conter as seguintes informações: | 4.   
  As condições de utilização harmonizadas
  devem conter
  , no mínimo,
  as seguintes informações: |
| (a) | Todas as espécies mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos similares no grupo; |

Texto da Comissão

Alteração

Procedimentos para a harmonização dos resumos das caraterísticas do medicamento

Procedimentos para a harmonização dos resumos das caraterísticas do medicamento

1.   Até [12 meses após a data de aplicação do presente regulamento — Serviço das Publicações: inserir a data concreta], as autoridades competentes devem fornecer ao grupo de coordenação listas de todos os medicamentos para os quais foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado
  antes de 1 de janeiro de 2004
  .

1.   Até [12 meses após a data de aplicação do presente regulamento — Serviço das Publicações: inserir a data concreta], as autoridades competentes devem fornecer ao grupo de coordenação listas de todos os medicamentos para os quais foram concedidas autorizações nacionais de introdução no mercado.

2.   O grupo de coordenação deve estabelecer grupos de medicamentos similares. Para cada um
  dos
  grupos de medicamentos similares, o grupo de coordenação deve nomear um dos seus membros para agir como relator.

2.   O grupo de coordenação deve estabelecer grupos de medicamentos
  essencialmente
  similares
  identificados no artigo 68
  .

  o, n.o 4, alínea b).
  Para cada um
  destes
  grupos de medicamentos
  essencialmente
  similares, o grupo de coordenação deve nomear um dos seus membros para agir como relator.

3.   No prazo de 120 dias a contar da sua nomeação, o relator deve apresentar ao grupo de coordenação um relatório
  sobre uma possível
  harmonização
  dos resumos das características do medicamento relativamente aos
  medicamentos veterinários similares
  do grupo e propor um resumo harmonizado das características dos
  medicamentos.

3.   No prazo de 120 dias a contar da sua nomeação, o relator deve apresentar ao grupo de coordenação um relatório
  propondo a
  harmonização
  das condições que regem a utilização do grupo de
  medicamentos veterinários
  essencialmente
  similares
  ou das autorizações de introdução no mercado de um determinado
  medicamentos
  veterinários
  .

4.   
  Os resumos harmonizados das características do medicamento relativos aos medicamentos veterinários
  devem conter as seguintes informações:

4.   
  As condições de utilização harmonizadas
  devem conter
  , no mínimo,
  as seguintes informações:

(a)

Todas as espécies mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos similares no grupo;

| a) | Todas as espécies mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos
  essencialmente
  similares no grupo; |
| --- | --- |

a)

Todas as espécies mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos
  essencialmente
  similares no grupo;

| (b) | Todas as indicações terapêuticas mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos similares no grupo; |
| --- | --- |

(b)

Todas as indicações terapêuticas mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos similares no grupo;

| b) | Todas as indicações terapêuticas
  e a posologia
  mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos
  essencialmente
  similares no grupo; |
| --- | --- |

b)

Todas as indicações terapêuticas
  e a posologia
  mencionadas nas autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, no que se refere aos medicamentos
  essencialmente
  similares no grupo;

| (c) | O
  intervalo de segurança
  mais curto entre os indicados nos resumos das características do medicamento. |
| --- | --- |

(c)

O
  intervalo de segurança
  mais curto entre os indicados nos resumos das características do medicamento.

| c) | Um
  intervalo de segurança
  que garanta a proteção adequada dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

Um
  intervalo de segurança
  que garanta a proteção adequada dos consumidores;

| c-A) | Precauções especiais em matéria de impacto no ambiente. |
| --- | --- |

c-A)

Precauções especiais em matéria de impacto no ambiente.

4-A.
     
  Para além das condições de utilização, podem ser harmonizados outros elementos do resumo das características do medicamento e do conjunto de dados de qualidade;

5.   Após a apresentação do relatório, o grupo de coordenação deve agir por maioria dos votos expressos pelos membros do grupo de coordenação representados na reunião. O relator deve constatar o acordo, encerrar o procedimento e informar em conformidade os Estados-Membros e os titulares das autorizações de introdução no mercado.

5.   Após a apresentação do relatório, o grupo de coordenação deve agir por maioria dos votos expressos pelos membros do grupo de coordenação representados na reunião. O relator deve constatar o acordo, encerrar o procedimento e informar em conformidade os Estados-Membros e os titulares das autorizações de introdução no mercado.

6.   No caso de um parecer favorável à adoção de
  um resumo harmonizado das características do medicamento
  , cada Estado-Membro deve alterar
  a autorização
  de introdução no mercado em conformidade com o acordo no prazo de
  30 dias
  a contar da receção da informação sobre o acordo
  envida
  pelo relator.

6.   No caso de um parecer favorável à adoção de
  uma harmonização das condições de utilização
  , cada Estado-Membro deve alterar
  as autorizações
  de introdução no mercado
  de medicamentos ao nível do seu território, para que os elementos indicados no n.o 4, sempre que já constem dos resumos das características de um medicamento pertencente ao grupo, estejam
  em conformidade com o acordo no prazo de
  30 dias
  a contar da receção da informação sobre o acordo
  enviada
  pelo relator.
  Logo que tenha sido emitido um parecer favorável à adoção de uma harmonização das condições de utilização, as autorizações de introdução no mercado para o mesmo produto devem ser elegíveis para efeitos de reconhecimento mútuo das autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento.

7.   No caso de um parecer desfavorável, é aplicável o procedimento previsto no artigo 49.o.

7.   No caso de um parecer desfavorável, é aplicável o procedimento previsto no artigo 49.o.

Alteração 174

Proposta de regulamento

Artigo 70

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Harmonização do resumo das características do medicamento após reavaliação | Harmonização do resumo das características do medicamento após reavaliação |
| 1.   Em derrogação ao artigo 69.o, o comité pode recomendar à Comissão grupos de medicamentos veterinários similares para os quais é necessária uma nova avaliação científica antes da elaboração de um resumo harmonizado das características do medicamento. | 1.   Em derrogação ao artigo 69.o,
  e caso a harmonização das condições de utilização de um grupo de medicamentos seja do interesse da saúde pública e animal a nível da União,
  o comité pode recomendar à Comissão grupos de medicamentos veterinários similares para os quais é necessária uma nova avaliação científica antes da elaboração de um resumo harmonizado das características do medicamento
  e das condições de utilização
  . |
| | 1-A.
     
  Para efeitos da harmonização ao abrigo do presente artigo, medicamentos similares para uso veterinário são produtos, nem todos bioequivalentes, com exceção dos medicamentos veterinários homeopáticos, que têm a mesma substância ou substâncias ativa(s) e a mesma forma farmacêutica ou um conjunto de produtos medicinais pertencentes à mesma classe terapêutica. |
| 2.   A Comissão deve, através de atos de execução, adotar decisões sobre os grupos de
  medicamento
  para os quais é necessária uma reavaliação. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2. | 2.   A Comissão deve, através de atos de execução, adotar decisões sobre os grupos de
  medicamentos similares
  para os quais é necessária uma reavaliação. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2. |
| 3.   Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários
  autorizados antes de 20 de julho de 2000, bem como os medicamentos veterinários autorizados após esta data mas que foram identificados como potencialmente prejudiciais para o ambiente no decurso da
  avaliação dos riscos ambientais, devem ser
  reavaliados
  antes da elaboração de
  um resumo harmonizado das características do medicamento
  . | 3.   Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários
  que não tenham sido sujeitos a uma
  avaliação dos riscos ambientais
  na União
  devem ser
  avaliados em conformidade com o anexo II
  antes da elaboração
  das condições
  de
  utilização
  .
  Para esse efeito, os titulares de autorizações de introdução no mercado atualizam em conformidade a documentação referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea b). |
| | 3-A.
     
  Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários antimicrobianos são reavaliados nos 5 anos que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento. |
| 4.   Para efeitos dos n.os 1 e 
  3,
  deve ser aplicado o procedimento de consulta no interesse da União em conformidade com os
  artigos 84
  .o a 87.o. | 4.   Para efeitos dos n.os 1
  , 3
  e 
  3-A
  deve ser aplicado o procedimento de consulta no interesse da União em conformidade com os
  artigos 84
  .o a 87.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Harmonização do resumo das características do medicamento após reavaliação

Harmonização do resumo das características do medicamento após reavaliação

1.   Em derrogação ao artigo 69.o, o comité pode recomendar à Comissão grupos de medicamentos veterinários similares para os quais é necessária uma nova avaliação científica antes da elaboração de um resumo harmonizado das características do medicamento.

1.   Em derrogação ao artigo 69.o,
  e caso a harmonização das condições de utilização de um grupo de medicamentos seja do interesse da saúde pública e animal a nível da União,
  o comité pode recomendar à Comissão grupos de medicamentos veterinários similares para os quais é necessária uma nova avaliação científica antes da elaboração de um resumo harmonizado das características do medicamento
  e das condições de utilização
  .

1-A.
     
  Para efeitos da harmonização ao abrigo do presente artigo, medicamentos similares para uso veterinário são produtos, nem todos bioequivalentes, com exceção dos medicamentos veterinários homeopáticos, que têm a mesma substância ou substâncias ativa(s) e a mesma forma farmacêutica ou um conjunto de produtos medicinais pertencentes à mesma classe terapêutica.

2.   A Comissão deve, através de atos de execução, adotar decisões sobre os grupos de
  medicamento
  para os quais é necessária uma reavaliação. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

2.   A Comissão deve, através de atos de execução, adotar decisões sobre os grupos de
  medicamentos similares
  para os quais é necessária uma reavaliação. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

3.   Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários
  autorizados antes de 20 de julho de 2000, bem como os medicamentos veterinários autorizados após esta data mas que foram identificados como potencialmente prejudiciais para o ambiente no decurso da
  avaliação dos riscos ambientais, devem ser
  reavaliados
  antes da elaboração de
  um resumo harmonizado das características do medicamento
  .

3.   Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários
  que não tenham sido sujeitos a uma
  avaliação dos riscos ambientais
  na União
  devem ser
  avaliados em conformidade com o anexo II
  antes da elaboração
  das condições
  de
  utilização
  .
  Para esse efeito, os titulares de autorizações de introdução no mercado atualizam em conformidade a documentação referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

3-A.
     
  Em derrogação ao artigo 69.o, os medicamentos veterinários antimicrobianos são reavaliados nos 5 anos que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento.

4.   Para efeitos dos n.os 1 e 
  3,
  deve ser aplicado o procedimento de consulta no interesse da União em conformidade com os
  artigos 84
  .o a 87.o.

4.   Para efeitos dos n.os 1
  , 3
  e 
  3-A
  deve ser aplicado o procedimento de consulta no interesse da União em conformidade com os
  artigos 84
  .o a 87.o.

Alteração 175

Proposta de regulamento

Artigo 71

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Posição dos titulares das autorizações de introdução no mercado | Posição dos titulares das autorizações de introdução no mercado |
| A pedido do grupo de coordenação ou da Agência, os titulares das autorizações de introdução no mercado de medicamento incluídos num grupo de medicamentos
  similares
  identificados para harmonização dos resumos das características do medicamento devem apresentar informações sobre os seus medicamentos. | A pedido do grupo de coordenação ou da Agência, os titulares das autorizações de introdução no mercado de medicamento incluídos num grupo de medicamentos identificados para harmonização dos resumos das características do medicamento
  ou os titulares de um determinado medicamento identificado para harmonização das autorizações de introdução no mercado
  devem apresentar informações sobre os seus medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

Posição dos titulares das autorizações de introdução no mercado

Posição dos titulares das autorizações de introdução no mercado

A pedido do grupo de coordenação ou da Agência, os titulares das autorizações de introdução no mercado de medicamento incluídos num grupo de medicamentos
  similares
  identificados para harmonização dos resumos das características do medicamento devem apresentar informações sobre os seus medicamentos.

A pedido do grupo de coordenação ou da Agência, os titulares das autorizações de introdução no mercado de medicamento incluídos num grupo de medicamentos identificados para harmonização dos resumos das características do medicamento
  ou os titulares de um determinado medicamento identificado para harmonização das autorizações de introdução no mercado
  devem apresentar informações sobre os seus medicamentos.

Alteração 176

Proposta de regulamento

Artigo 72 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem elaborar e manter um sistema de recolha de informações sobre os
  riscos
  dos medicamentos veterinários no que diz respeito à saúde animal, à saúde pública e ao ambiente
  que lhes permita
  cumprir as
  suas
  responsabilidades em matéria de farmacovigilância enumeradas nos artigos 73.o, 76.o e 77.o («sistema de farmacovigilância»). | 1.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem
  assegurar que a relação risco-benefício dos medicamentos veterinários autorizados é avaliada em permanência e que são tomadas medidas adequadas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado, para assegurar que a relação risco-benefício continua a ser positiva para os medicamentos veterinários autorizados. Para esse efeito, os titulares da autorização de introdução no mercado devem
  elaborar e manter um sistema de recolha
  ; investigação, avaliação e comunicação
  de informações sobre os
  eventos adversos
  dos medicamentos veterinários no que diz respeito à saúde animal, à saúde pública e ao ambiente
  . O sistema deve servir para coordenar as medidas necessárias para
  cumprir as responsabilidades em matéria de farmacovigilância enumeradas nos artigos 73.o, 76.o e 77.o («sistema de farmacovigilância»). |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem elaborar e manter um sistema de recolha de informações sobre os
  riscos
  dos medicamentos veterinários no que diz respeito à saúde animal, à saúde pública e ao ambiente
  que lhes permita
  cumprir as
  suas
  responsabilidades em matéria de farmacovigilância enumeradas nos artigos 73.o, 76.o e 77.o («sistema de farmacovigilância»).

1.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem
  assegurar que a relação risco-benefício dos medicamentos veterinários autorizados é avaliada em permanência e que são tomadas medidas adequadas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado, para assegurar que a relação risco-benefício continua a ser positiva para os medicamentos veterinários autorizados. Para esse efeito, os titulares da autorização de introdução no mercado devem
  elaborar e manter um sistema de recolha
  ; investigação, avaliação e comunicação
  de informações sobre os
  eventos adversos
  dos medicamentos veterinários no que diz respeito à saúde animal, à saúde pública e ao ambiente
  . O sistema deve servir para coordenar as medidas necessárias para
  cumprir as responsabilidades em matéria de farmacovigilância enumeradas nos artigos 73.o, 76.o e 77.o («sistema de farmacovigilância»).

Alteração 177

Proposta de regulamento

Artigo 72 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes e a Agência devem supervisionar os sistemas de farmacovigilância dos titulares de autorizações de introdução no mercado. | 2.   As autoridades competentes e a Agência devem supervisionar os sistemas de farmacovigilância dos titulares de autorizações de introdução no mercado
  e não devem ter quaisquer conflitos de interesses relativamente ao titular da autorização de introdução no mercado
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As autoridades competentes e a Agência devem supervisionar os sistemas de farmacovigilância dos titulares de autorizações de introdução no mercado.

2.   As autoridades competentes e a Agência devem supervisionar os sistemas de farmacovigilância dos titulares de autorizações de introdução no mercado
  e não devem ter quaisquer conflitos de interesses relativamente ao titular da autorização de introdução no mercado
  .

Alteração 178

Proposta de regulamento

Artigo 73 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros, a Comissão, a Agência
  e os titulares de autorizações de introdução no mercado
  devem colaborar na criação e 
  manutenção de um sistema
  para monitorizar a segurança dos medicamentos veterinários autorizados
  que lhes permita
  cumprir as suas responsabilidades tal como enumeradas nos
  artigos 77
  .o e 
  79
  .o

  («sistema de farmacovigilância da União»)
  . | 1.   Os Estados-Membros, a Comissão
  e
  a Agência devem colaborar na criação
  , interligação
  e 
  aperfeiçoamento dos seus sistemas
  para monitorizar a segurança
  , eficácia e qualidade
  dos medicamentos veterinários autorizados
  com vista a
  cumprir as suas responsabilidades tal como enumeradas
  no artigo 79.o. Os titulares das autorizações de introdução no mercado devem criar e manter um sistema para controlar a segurança, eficácia e qualidade dos seus produtos, permitindo que cumpram as suas responsabilidades tal como enumeradas
  nos
  artigos 77
  .o e 
  78
  .o. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, a Agência
  e os titulares de autorizações de introdução no mercado
  devem colaborar na criação e 
  manutenção de um sistema
  para monitorizar a segurança dos medicamentos veterinários autorizados
  que lhes permita
  cumprir as suas responsabilidades tal como enumeradas nos
  artigos 77
  .o e 
  79
  .o

  («sistema de farmacovigilância da União»)
  .

1.   Os Estados-Membros, a Comissão
  e
  a Agência devem colaborar na criação
  , interligação
  e 
  aperfeiçoamento dos seus sistemas
  para monitorizar a segurança
  , eficácia e qualidade
  dos medicamentos veterinários autorizados
  com vista a
  cumprir as suas responsabilidades tal como enumeradas
  no artigo 79.o. Os titulares das autorizações de introdução no mercado devem criar e manter um sistema para controlar a segurança, eficácia e qualidade dos seus produtos, permitindo que cumpram as suas responsabilidades tal como enumeradas
  nos
  artigos 77
  .o e 
  78
  .o.

Alteração 179

Proposta de regulamento

Artigo 73 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes, a Agência e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem pôr à disposição dos profissionais de saúde
  e
  dos detentores de animais diferentes meios para lhes comunicar os seguintes eventos, quer estes sejam ou não considerados como estando relacionados com o medicamento («eventos adversos»): | 2.   As autoridades competentes, a Agência e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem pôr à disposição dos profissionais de saúde, dos detentores de animais
  e das autoridades ambientais dos Estados-Membros
  diferentes meios para lhes comunicar os seguintes eventos, quer estes sejam ou não considerados como estando relacionados com o medicamento («eventos adversos»): |
| (a) | Qualquer reação num animal a um medicamento veterinário ou para uso humano, que é nociva e não intencional; |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As autoridades competentes, a Agência e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem pôr à disposição dos profissionais de saúde
  e
  dos detentores de animais diferentes meios para lhes comunicar os seguintes eventos, quer estes sejam ou não considerados como estando relacionados com o medicamento («eventos adversos»):

2.   As autoridades competentes, a Agência e os titulares de autorizações de introdução no mercado devem pôr à disposição dos profissionais de saúde, dos detentores de animais
  e das autoridades ambientais dos Estados-Membros
  diferentes meios para lhes comunicar os seguintes eventos, quer estes sejam ou não considerados como estando relacionados com o medicamento («eventos adversos»):

(a)

Qualquer reação num animal a um medicamento veterinário ou para uso humano, que é nociva e não intencional;

| a) | Qualquer reação num animal a um medicamento veterinário ou para uso humano, que é nociva e não intencional
  , independentemente de o evento poder ou não estar com o medicamento ou de o medicamento ter sido ou não administrado de acordo com o resumo das características do medicamento
  ; |
| --- | --- |

a)

Qualquer reação num animal a um medicamento veterinário ou para uso humano, que é nociva e não intencional
  , independentemente de o evento poder ou não estar com o medicamento ou de o medicamento ter sido ou não administrado de acordo com o resumo das características do medicamento
  ;

| (b) | Qualquer constatação de falta de eficácia de um medicamento veterinário após
  ser administrado a um
  animal
  em conformidade com o resumo das características do medicamento
  ; |
| --- | --- |

(b)

Qualquer constatação de falta de eficácia de um medicamento veterinário após
  ser administrado a um
  animal
  em conformidade com o resumo das características do medicamento
  ;

| b) | Qualquer constatação de falta de eficácia de um medicamento veterinário
  , incluindo sinais potenciais de resistência antimicrobiana,
  após
  ter sido usado num
  animal; |
| --- | --- |

b)

Qualquer constatação de falta de eficácia de um medicamento veterinário
  , incluindo sinais potenciais de resistência antimicrobiana,
  após
  ter sido usado num
  animal;

| (c) | Quaisquer
  incidentes ambientais observados
  após a administração de um medicamento veterinário a um animal; |
| --- | --- |

(c)

Quaisquer
  incidentes ambientais observados
  após a administração de um medicamento veterinário a um animal;

| c) | Quaisquer
  reações adversas, imprevistas ou involuntárias observadas no ambiente (inclusive nas águas subterrâneas e de superfície)
  após a administração de um medicamento veterinário a um animal; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer
  reações adversas, imprevistas ou involuntárias observadas no ambiente (inclusive nas águas subterrâneas e de superfície)
  após a administração de um medicamento veterinário a um animal;

| (d) | Quaisquer violações do intervalo de segurança após a administração a um animal de um medicamento veterinário
  ou para uso humano
  ; |
| --- | --- |

(d)

Quaisquer violações do intervalo de segurança após a administração a um animal de um medicamento veterinário
  ou para uso humano
  ;

| d) | Quaisquer violações do intervalo de segurança após a administração a um animal de um medicamento veterinário; |
| --- | --- |

d)

Quaisquer violações do intervalo de segurança após a administração a um animal de um medicamento veterinário;

| (e) | Qualquer reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário; |
| --- | --- |

(e)

Qualquer reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário;

| e) | Qualquer reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário; |
| --- | --- |

e)

Qualquer reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário;

| (f) | Qualquer descoberta de uma substância ativa num produto proveniente de um animal utilizado na alimentação humana que ultrapasse os níveis de resíduos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(f)

Qualquer descoberta de uma substância ativa num produto proveniente de um animal utilizado na alimentação humana que ultrapasse os níveis de resíduos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| f) | Qualquer descoberta de uma substância ativa num produto proveniente de um animal utilizado na alimentação humana que ultrapasse os níveis de resíduos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009; |
| --- | --- |

f)

Qualquer descoberta de uma substância ativa num produto proveniente de um animal utilizado na alimentação humana que ultrapasse os níveis de resíduos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009;

| f-A) | Quaisquer suspeitas de transmissão de um agente infecioso através de um medicamento veterinário. |
| --- | --- |

f-A)

Quaisquer suspeitas de transmissão de um agente infecioso através de um medicamento veterinário.

Alteração 180

Proposta de regulamento

Artigo 73 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As autoridades competentes e a Agência devem, para além dos eventos previstos no n.o 2, pôr à disposição dos profissionais de saúde e dos detentores de animais diferentes meios para lhes comunicar qualquer reação num animal a um medicamento para uso humano. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  As autoridades competentes e a Agência devem, para além dos eventos previstos no n.o 2, pôr à disposição dos profissionais de saúde e dos detentores de animais diferentes meios para lhes comunicar qualquer reação num animal a um medicamento para uso humano.

Alteração 181

Proposta de regulamento

Artigo 73-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 73.o-A |
| | O mais tardar seis meses antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente a um estudo de viabilidade de um sistema de revisão referente a substâncias (monografias), bem como outras alternativas potenciais para a avaliação dos riscos ambientais dos medicamentos veterinários, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 73.o-A

O mais tardar seis meses antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho referente a um estudo de viabilidade de um sistema de revisão referente a substâncias (monografias), bem como outras alternativas potenciais para a avaliação dos riscos ambientais dos medicamentos veterinários, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

Alteração 182

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União sobre a farmacovigilância dos medicamentos veterinários («base de dados de farmacovigilância»). | 1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União sobre a farmacovigilância dos medicamentos veterinários («base de dados de farmacovigilância») ligada à base de dados de medicamentos.
  A base de dados da União para os medicamentos veterinários é o único ponto de receção das comunicações de acontecimentos adversos feitas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado. A manutenção da base deve incluir o arquivamento eletrónico dos relatórios originais e dos relatórios subsequentes relacionados, bem como o controlo de qualidade contínuo dos dados. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União sobre a farmacovigilância dos medicamentos veterinários («base de dados de farmacovigilância»).

1.   A Agência deve criar e manter uma base de dados da União sobre a farmacovigilância dos medicamentos veterinários («base de dados de farmacovigilância») ligada à base de dados de medicamentos.
  A base de dados da União para os medicamentos veterinários é o único ponto de receção das comunicações de acontecimentos adversos feitas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado. A manutenção da base deve incluir o arquivamento eletrónico dos relatórios originais e dos relatórios subsequentes relacionados, bem como o controlo de qualidade contínuo dos dados.

Alteração 183

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve estabelecer as especificações funcionais para a base de dados da farmacovigilância. | 2.   A Agência, depois de consultar os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas, deve estabelecer as especificações funcionais para a base de dados da farmacovigilância.
  Estas devem incluir dados de vigilância ambiental que indiquem os efeitos indesejados sobre espécies não visadas no ecossistema e alargar as fontes de informação do sistema de farmacovigilância por forma a incluir a observação e a monitorização por peritos que não sejam necessariamente veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, deve estabelecer as especificações funcionais para a base de dados da farmacovigilância.

2.   A Agência, depois de consultar os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas, deve estabelecer as especificações funcionais para a base de dados da farmacovigilância.
  Estas devem incluir dados de vigilância ambiental que indiquem os efeitos indesejados sobre espécies não visadas no ecossistema e alargar as fontes de informação do sistema de farmacovigilância por forma a incluir a observação e a monitorização por peritos que não sejam necessariamente veterinários.

Alteração 184

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Agência deve garantir que as informações comunicadas à base de dados de farmacovigilância são transmitidas e tornadas acessíveis em conformidade com o artigo 75.o. | 3.   A Agência deve garantir que as informações comunicadas à base de dados de farmacovigilância são transmitidas e tornadas
  publicamente
  acessíveis em conformidade com o artigo 75.o. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Agência deve garantir que as informações comunicadas à base de dados de farmacovigilância são transmitidas e tornadas acessíveis em conformidade com o artigo 75.o.

3.   A Agência deve garantir que as informações comunicadas à base de dados de farmacovigilância são transmitidas e tornadas
  publicamente
  acessíveis em conformidade com o artigo 75.o.

Alteração 185

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Agência deve assegurar a transferência das informações entre a base de dados de farmacovigilância da UE e as bases de dados de farmacovigilância nacionais dos diferentes Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A Agência deve assegurar a transferência das informações entre a base de dados de farmacovigilância da UE e as bases de dados de farmacovigilância nacionais dos diferentes Estados-Membros.

Alteração 186

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por produto, espécie animal e tipo de evento adverso; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por produto, espécie animal e tipo de evento adverso;

| a) | O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por
  tipo de
  produto
  e por substância ativa
  , espécie animal e tipo de evento adverso; |
| --- | --- |

a)

O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por
  tipo de
  produto
  e por substância ativa
  , espécie animal e tipo de evento adverso;

Alteração 187

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Informação sobre a incidência de incidentes adversos. |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Informação sobre a incidência de incidentes adversos.

Alteração 188

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O acesso dos profissionais de saúde à base de dados da farmacovigilância deve ser limitado às seguintes informações: |
| | a) | O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por produto, espécie animal e tipo de evento adverso; |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  O acesso dos profissionais de saúde à base de dados da farmacovigilância deve ser limitado às seguintes informações:

a)

O número de eventos adversos comunicados todos os anos, discriminados por produto, espécie animal e tipo de evento adverso;

| b) | As notificações anteriores em relação a um determinado produto e o número de casos por espécie ocorridos nos seis meses anteriores; |
| --- | --- |

b)

As notificações anteriores em relação a um determinado produto e o número de casos por espécie ocorridos nos seis meses anteriores;

| c) | Informações sobre os resultados do sistema de deteção de sinais para os medicamentos veterinários e os grupos de medicamentos. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre os resultados do sistema de deteção de sinais para os medicamentos veterinários e os grupos de medicamentos.

Alteração 189

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem registar na base de dados de farmacovigilância, no prazo de
  30 dias
  a contar da receção da comunicação
  , todos os eventos adversos que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram no território do seu Estado-Membro
  . | 1.   As autoridades competentes devem registar
  e avaliar todos os eventos adversos de que tenham conhecimento nos termos do artigo 73.o e que ocorram no território do seu Estado-Membro e devem registá-los de imediato, ou o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da receção da informação,
  na base de dados de farmacovigilância
  da UE. As autoridades competentes devem registar qualquer incidente adverso grave em animais
  ,
  reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário ou incidentes ambientais observados após a administração de um medicamento veterinário a um animal devem ser transmitidas
  no prazo de
  15 dias
  a contar da receção da
  respetiva
  comunicação. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades competentes devem registar na base de dados de farmacovigilância, no prazo de
  30 dias
  a contar da receção da comunicação
  , todos os eventos adversos que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram no território do seu Estado-Membro
  .

1.   As autoridades competentes devem registar
  e avaliar todos os eventos adversos de que tenham conhecimento nos termos do artigo 73.o e que ocorram no território do seu Estado-Membro e devem registá-los de imediato, ou o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da receção da informação,
  na base de dados de farmacovigilância
  da UE. As autoridades competentes devem registar qualquer incidente adverso grave em animais
  ,
  reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário ou incidentes ambientais observados após a administração de um medicamento veterinário a um animal devem ser transmitidas
  no prazo de
  15 dias
  a contar da receção da
  respetiva
  comunicação.

Alteração 190

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem registar na base de dados de farmacovigilância
  , no prazo de 30 dias após a receção da comunicação,
  todos os eventos adversos relacionados com os seus medicamentos veterinários autorizados que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram na União ou num país terceiro. | 2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem registar na base de dados de farmacovigilância
  e avaliar
  todos os eventos adversos relacionados com os seus medicamentos veterinários autorizados que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram na União ou num país terceiro.
  Os eventos adversos graves em animais, a reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário e os incidentes ambientais observados após a administração de um medicamento veterinário a um animal devem ser transmitidas no prazo de 15 dias a contar da receção da respetiva comunicação. Os eventos adversos menos graves relacionados com os medicamentos de uso veterinário devem ser comunicados o mais tardar 42 dias após a receção das informações. Devem aplicar-se requisitos diferentes no para eventos adversos observados em ensaios clínicos, tal como especificado nas orientações internacionais em matéria de boas práticas clínicas. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem registar na base de dados de farmacovigilância
  , no prazo de 30 dias após a receção da comunicação,
  todos os eventos adversos relacionados com os seus medicamentos veterinários autorizados que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram na União ou num país terceiro.

2.   Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem registar na base de dados de farmacovigilância
  e avaliar
  todos os eventos adversos relacionados com os seus medicamentos veterinários autorizados que lhes tenham sido comunicados por profissionais de saúde e detentores de animais e que ocorreram na União ou num país terceiro.
  Os eventos adversos graves em animais, a reação nociva nos seres humanos a um medicamento veterinário e os incidentes ambientais observados após a administração de um medicamento veterinário a um animal devem ser transmitidas no prazo de 15 dias a contar da receção da respetiva comunicação. Os eventos adversos menos graves relacionados com os medicamentos de uso veterinário devem ser comunicados o mais tardar 42 dias após a receção das informações. Devem aplicar-se requisitos diferentes no para eventos adversos observados em ensaios clínicos, tal como especificado nas orientações internacionais em matéria de boas práticas clínicas.

Alteração 191

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As autoridades competentes podem, por sua própria iniciativa ou
  a
  pedido da Agência, requerer ao titular da autorização de introdução no mercado
  a recolha
  de dados específicos de farmacovigilância, em
  particular
  no que diz respeito à utilização de um medicamento veterinário em espécies animais específicas, no contexto da saúde pública e animal, da segurança da pessoa que administra o medicamento
  e
  da proteção do ambiente. A autoridade deve indicar em pormenor as razões para este requerimento e informar as outras autoridades competentes e a Agência. | 3.   As autoridades competentes podem, por sua própria iniciativa ou
  mediante um
  pedido da Agência, requerer ao titular da autorização de introdução no mercado
  o fornecimento
  de dados específicos de farmacovigilância,
  nomeadamente, informações relativas às avaliações risco-benefício
  em
  curso,
  no que diz respeito à utilização de um medicamento veterinário em espécies animais específicas, no contexto da saúde pública e animal, da segurança da pessoa que administra o medicamento
  ou
  da proteção do ambiente. A autoridade deve indicar em pormenor as razões para este requerimento e informar as outras autoridades competentes e a Agência. |
| | Os titulares da autorização de introdução no mercado devem ser obrigados a satisfazer este pedido num prazo apropriado estabelecido pela autoridade competente. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   As autoridades competentes podem, por sua própria iniciativa ou
  a
  pedido da Agência, requerer ao titular da autorização de introdução no mercado
  a recolha
  de dados específicos de farmacovigilância, em
  particular
  no que diz respeito à utilização de um medicamento veterinário em espécies animais específicas, no contexto da saúde pública e animal, da segurança da pessoa que administra o medicamento
  e
  da proteção do ambiente. A autoridade deve indicar em pormenor as razões para este requerimento e informar as outras autoridades competentes e a Agência.

3.   As autoridades competentes podem, por sua própria iniciativa ou
  mediante um
  pedido da Agência, requerer ao titular da autorização de introdução no mercado
  o fornecimento
  de dados específicos de farmacovigilância,
  nomeadamente, informações relativas às avaliações risco-benefício
  em
  curso,
  no que diz respeito à utilização de um medicamento veterinário em espécies animais específicas, no contexto da saúde pública e animal, da segurança da pessoa que administra o medicamento
  ou
  da proteção do ambiente. A autoridade deve indicar em pormenor as razões para este requerimento e informar as outras autoridades competentes e a Agência.

Os titulares da autorização de introdução no mercado devem ser obrigados a satisfazer este pedido num prazo apropriado estabelecido pela autoridade competente.

Alteração 192

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela farmacovigilância dos medicamentos para os quais é titular de uma autorização de introdução no mercado. | 1.   O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela farmacovigilância dos medicamentos para os quais é titular de uma autorização de introdução no mercado
  e toma todas as medidas necessárias para encorajar os profissionais da saúde e os detentores de animais a comunicar quaisquer eventos adversos. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela farmacovigilância dos medicamentos para os quais é titular de uma autorização de introdução no mercado.

1.   O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela farmacovigilância dos medicamentos para os quais é titular de uma autorização de introdução no mercado
  e toma todas as medidas necessárias para encorajar os profissionais da saúde e os detentores de animais a comunicar quaisquer eventos adversos.

Alteração 193

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando as tarefas de farmacovigilância forem subcontratadas a terceiros pelo titular da autorização de introdução no mercado, as
  modalidades dessa subcontratação
  devem ser
  especificadas em pormenor
  no dossiê principal do sistema de farmacovigilância. | 2.   Quando as tarefas de farmacovigilância forem subcontratadas a terceiros
  (contratante)
  pelo titular da autorização de introdução no mercado, as
  responsabilidades de ambas as partes
  devem ser
  explicitadas num contrato e
  no dossiê principal do sistema de farmacovigilância. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Quando as tarefas de farmacovigilância forem subcontratadas a terceiros pelo titular da autorização de introdução no mercado, as
  modalidades dessa subcontratação
  devem ser
  especificadas em pormenor
  no dossiê principal do sistema de farmacovigilância.

2.   Quando as tarefas de farmacovigilância forem subcontratadas a terceiros
  (contratante)
  pelo titular da autorização de introdução no mercado, as
  responsabilidades de ambas as partes
  devem ser
  explicitadas num contrato e
  no dossiê principal do sistema de farmacovigilância.

Alteração 194

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O titular da autorização de introdução no mercado deve ser obrigado a verificar regularmente se o contratante está a executar as suas tarefas em conformidade com o estipulado no contrato. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  O titular da autorização de introdução no mercado deve ser obrigado a verificar regularmente se o contratante está a executar as suas tarefas em conformidade com o estipulado no contrato.

Alteração 195

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O titular da autorização de introdução no mercado deve ter à sua disposição uma
  ou mais pessoas
  devidamente
  habilitadas, responsáveis
  pela farmacovigilância.
  Essas pessoas devem
  residir e exercer a sua atividade na União.
  Apenas uma
  pessoa habilitada deve ser
  designada
  pelo titular da autorização de introdução no mercado
  por cada dossiê principal do sistema de farmacovigilância
  . | 3.   O titular da autorização de introdução no mercado deve ter
  permanentemente
  à sua disposição uma
  pessoa
  devidamente
  habilitada, responsável
  pela farmacovigilância.
  Essa pessoa deve
  residir e exercer a sua atividade na União.
  A
  pessoa habilitada
  responsável pela farmacovigilância pode delegar algumas tarefas específicas em pessoal com formação adequada, mas
  deve
  continuar a
  ser
  responsável
  pelo
  sistema de farmacovigilância do
  titular da autorização de introdução no mercado
  e pelo perfil de segurança dos seus medicamentos veterinários
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O titular da autorização de introdução no mercado deve ter à sua disposição uma
  ou mais pessoas
  devidamente
  habilitadas, responsáveis
  pela farmacovigilância.
  Essas pessoas devem
  residir e exercer a sua atividade na União.
  Apenas uma
  pessoa habilitada deve ser
  designada
  pelo titular da autorização de introdução no mercado
  por cada dossiê principal do sistema de farmacovigilância
  .

3.   O titular da autorização de introdução no mercado deve ter
  permanentemente
  à sua disposição uma
  pessoa
  devidamente
  habilitada, responsável
  pela farmacovigilância.
  Essa pessoa deve
  residir e exercer a sua atividade na União.
  A
  pessoa habilitada
  responsável pela farmacovigilância pode delegar algumas tarefas específicas em pessoal com formação adequada, mas
  deve
  continuar a
  ser
  responsável
  pelo
  sistema de farmacovigilância do
  titular da autorização de introdução no mercado
  e pelo perfil de segurança dos seus medicamentos veterinários
  .

Alteração 196

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Quando as funções da pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância enumeradas no artigo 78.o forem subcontratadas a terceiros, as modalidades dessa subcontratação devem ser
  especificadas no
  contrato. | 4.   Quando as funções da pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância enumeradas no artigo 78.o forem subcontratadas a terceiros, as modalidades
  relevantes
  dessa subcontratação devem ser
  explicitadas num
  contrato. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Quando as funções da pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância enumeradas no artigo 78.o forem subcontratadas a terceiros, as modalidades dessa subcontratação devem ser
  especificadas no
  contrato.

4.   Quando as funções da pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância enumeradas no artigo 78.o forem subcontratadas a terceiros, as modalidades
  relevantes
  dessa subcontratação devem ser
  explicitadas num
  contrato.

Alteração 197

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O titular da autorização de introdução no mercado não pode comunicar ao público em geral informações sobre eventos adversos relacionados com o medicamento veterinário sem antes
  notificar a sua intenção
  à autoridade ou autoridades competentes que concederam a autorização de introdução no mercado, ou à Agência, se a autorização de introdução no mercado tiver sido concedida em conformidade com o procedimento de autorização centralizado. | 6.   O titular da autorização de introdução no mercado não pode comunicar ao público em geral informações sobre eventos adversos
  e potenciais preocupações em matéria de farmacovigilância
  relacionados com o medicamento veterinário sem antes
  enviar uma cópia dessa comunicação
  à autoridade ou autoridades competentes que concederam a autorização de introdução no mercado, ou à Agência, se a autorização de introdução no mercado tiver sido concedida em conformidade com o procedimento de autorização centralizado. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   O titular da autorização de introdução no mercado não pode comunicar ao público em geral informações sobre eventos adversos relacionados com o medicamento veterinário sem antes
  notificar a sua intenção
  à autoridade ou autoridades competentes que concederam a autorização de introdução no mercado, ou à Agência, se a autorização de introdução no mercado tiver sido concedida em conformidade com o procedimento de autorização centralizado.

6.   O titular da autorização de introdução no mercado não pode comunicar ao público em geral informações sobre eventos adversos
  e potenciais preocupações em matéria de farmacovigilância
  relacionados com o medicamento veterinário sem antes
  enviar uma cópia dessa comunicação
  à autoridade ou autoridades competentes que concederam a autorização de introdução no mercado, ou à Agência, se a autorização de introdução no mercado tiver sido concedida em conformidade com o procedimento de autorização centralizado.

Alteração 198

Proposta de regulamento

Artigo 77-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 77.o-A |
| | Dossiê principal único |
| | A organização das operações de farmacovigilância conduzidas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado deve ser descrita num dossiê principal único, submetido à aprovação dos Estados-Membros. Os procedimentos únicos de avaliação das autorizações devem ser definidos pelos Estados-Membros e as decisões que resultarem dessas avaliações devem ser reconhecidas em toda a União. |
| | A autoridade competente deve emitir uma decisão sobre a autorização no prazo de 90 dias após a receção de um pedido completo. |
| | O processo único permanente deve ser dirigido à autoridade competente do Estado-Membro no qual a pessoa habilitada designada pelo titular realiza as operações descritas nesse dossiê. A autoridade competente em causa deve comunicar a sua decisão ao titular e registá-la na base de dados da União para os medicamentos veterinários com a cópia do correspondente dossiê principal único. |
| | O titular deve igualmente comunicar à autoridade competente qualquer modificação substancial do seu dossiê principal único. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 77.o-A

Dossiê principal único

A organização das operações de farmacovigilância conduzidas pelos titulares de autorizações de introdução no mercado deve ser descrita num dossiê principal único, submetido à aprovação dos Estados-Membros. Os procedimentos únicos de avaliação das autorizações devem ser definidos pelos Estados-Membros e as decisões que resultarem dessas avaliações devem ser reconhecidas em toda a União.

A autoridade competente deve emitir uma decisão sobre a autorização no prazo de 90 dias após a receção de um pedido completo.

O processo único permanente deve ser dirigido à autoridade competente do Estado-Membro no qual a pessoa habilitada designada pelo titular realiza as operações descritas nesse dossiê. A autoridade competente em causa deve comunicar a sua decisão ao titular e registá-la na base de dados da União para os medicamentos veterinários com a cópia do correspondente dossiê principal único.

O titular deve igualmente comunicar à autoridade competente qualquer modificação substancial do seu dossiê principal único.

Alteração 199

Proposta de regulamento

Artigo 78

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância | Pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância |
| As pessoas habilitadas responsáveis pela farmacovigilância referidas no artigo 77.o, n.o 3, devem
  desempenhar as
  seguintes tarefas: | As pessoas habilitadas responsáveis pela farmacovigilância referidas no artigo 77.o, n.o 3, devem
  assegurar o desempenho das
  seguintes tarefas: |
| (a) | Elaborar e manter uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância utilizado pelo titular da autorização de introdução no mercado
  relativamente ao medicamento veterinário para o qual a autorização foi concedida
  («dossiê principal do sistema de farmacovigilância») para todos os medicamentos sob a sua responsabilidade; |

Texto da Comissão

Alteração

Pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância

Pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância

As pessoas habilitadas responsáveis pela farmacovigilância referidas no artigo 77.o, n.o 3, devem
  desempenhar as
  seguintes tarefas:

As pessoas habilitadas responsáveis pela farmacovigilância referidas no artigo 77.o, n.o 3, devem
  assegurar o desempenho das
  seguintes tarefas:

(a)

Elaborar e manter uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância utilizado pelo titular da autorização de introdução no mercado
  relativamente ao medicamento veterinário para o qual a autorização foi concedida
  («dossiê principal do sistema de farmacovigilância») para todos os medicamentos sob a sua responsabilidade;

| a) | Elaborar e manter uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância utilizado pelo titular da autorização de introdução no mercado («dossiê principal do sistema de farmacovigilância») para todos os medicamentos sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- |

a)

Elaborar e manter uma descrição pormenorizada do sistema de farmacovigilância utilizado pelo titular da autorização de introdução no mercado («dossiê principal do sistema de farmacovigilância») para todos os medicamentos sob a sua responsabilidade;

| (b) | Atribuir um número de referência ao dossiê principal do sistema de farmacovigilância e comunicar o número de referência do dossiê principal de farmacovigilância
  de
  cada medicamento à base de dados de medicamentos; |
| --- | --- |

(b)

Atribuir um número de referência ao dossiê principal do sistema de farmacovigilância e comunicar o número de referência do dossiê principal de farmacovigilância
  de
  cada medicamento à base de dados de medicamentos;

| b) | Atribuir um número de referência ao dossiê principal do sistema de farmacovigilância e comunicar o número de referência do dossiê principal de farmacovigilância
  pertinente para
  cada medicamento à base de dados de medicamentos; |
| --- | --- |

b)

Atribuir um número de referência ao dossiê principal do sistema de farmacovigilância e comunicar o número de referência do dossiê principal de farmacovigilância
  pertinente para
  cada medicamento à base de dados de medicamentos;

| (c) | Notificar às autoridades competentes e à Agência o local onde a pessoa habilitada tem atividade e onde o dossiê principal do sistema de farmacovigilância está acessível na União; |
| --- | --- |

(c)

Notificar às autoridades competentes e à Agência o local onde a pessoa habilitada tem atividade e onde o dossiê principal do sistema de farmacovigilância está acessível na União;

| c) | Notificar às autoridades competentes e à Agência o local onde a pessoa habilitada tem atividade e onde o dossiê principal do sistema de farmacovigilância está acessível na União; |
| --- | --- |

c)

Notificar às autoridades competentes e à Agência o local onde a pessoa habilitada tem atividade e onde o dossiê principal do sistema de farmacovigilância está acessível na União;

| (d) | Estabelecer e manter um sistema que garanta que todos os eventos adversos que são levados ao conhecimento do titular da autorização de introdução no mercado são recolhidos e registados para que estejam acessíveis em pelo menos um local na União; |
| --- | --- |

(d)

Estabelecer e manter um sistema que garanta que todos os eventos adversos que são levados ao conhecimento do titular da autorização de introdução no mercado são recolhidos e registados para que estejam acessíveis em pelo menos um local na União;

| d) | Estabelecer e manter um sistema que garanta que todos os eventos adversos
  , afetando designadamente as espécies não visadas e o ambiente,
  que são levados ao conhecimento do titular da autorização de introdução no mercado são recolhidos e registados para que estejam acessíveis em pelo menos um local na União; |
| --- | --- |

d)

Estabelecer e manter um sistema que garanta que todos os eventos adversos
  , afetando designadamente as espécies não visadas e o ambiente,
  que são levados ao conhecimento do titular da autorização de introdução no mercado são recolhidos e registados para que estejam acessíveis em pelo menos um local na União;

| (e) | Elaborar as comunicações de eventos adversos referidas no artigo 76.o; |
| --- | --- |

(e)

Elaborar as comunicações de eventos adversos referidas no artigo 76.o;

| e) | Elaborar as comunicações de eventos adversos referidas no artigo 76.o; |
| --- | --- |

e)

Elaborar as comunicações de eventos adversos referidas no artigo 76.o;

| (f) | Assegurar que as comunicações de eventos adversos recolhidas são registadas na base de dados de farmacovigilância; |
| --- | --- |

(f)

Assegurar que as comunicações de eventos adversos recolhidas são registadas na base de dados de farmacovigilância;

| f) | Assegurar que as comunicações de eventos adversos recolhidas são registadas na base de dados de farmacovigilância; |
| --- | --- |

f)

Assegurar que as comunicações de eventos adversos recolhidas são registadas na base de dados de farmacovigilância;

| (g) | Assegurar uma resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes ou da Agência de informações suplementares necessárias à avaliação do equilíbrio benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou de receitas médico-veterinárias do medicamento veterinário em questão; |
| --- | --- |

(g)

Assegurar uma resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes ou da Agência de informações suplementares necessárias à avaliação do equilíbrio benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou de receitas médico-veterinárias do medicamento veterinário em questão;

| g) | Assegurar uma resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes ou da Agência de informações suplementares necessárias à avaliação do equilíbrio benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou de receitas médico-veterinárias do medicamento veterinário em questão; |
| --- | --- |

g)

Assegurar uma resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes ou da Agência de informações suplementares necessárias à avaliação do equilíbrio benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou de receitas médico-veterinárias do medicamento veterinário em questão;

| (h) | Prestar às autoridades competentes ou à agência quaisquer outras informações relevantes para detetar uma alteração da relação benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações adequadas sobre estudos de vigilância após colocação no mercado; |
| --- | --- |

(h)

Prestar às autoridades competentes ou à agência quaisquer outras informações relevantes para detetar uma alteração da relação benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações adequadas sobre estudos de vigilância após colocação no mercado;

| h) | Prestar às autoridades competentes ou à agência quaisquer outras informações relevantes para detetar uma alteração da relação benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações adequadas sobre estudos de vigilância após colocação no mercado; |
| --- | --- |

h)

Prestar às autoridades competentes ou à agência quaisquer outras informações relevantes para detetar uma alteração da relação benefício-risco de um medicamento veterinário, incluindo informações adequadas sobre estudos de vigilância após colocação no mercado;

| (i) | Avaliar todas as informações através do sistema de farmacovigilância, considerar as opções para reduzir e prevenir os riscos e tomar as medidas adequadas, se necessário; |
| --- | --- |

(i)

Avaliar todas as informações através do sistema de farmacovigilância, considerar as opções para reduzir e prevenir os riscos e tomar as medidas adequadas, se necessário;

| i) | Avaliar todas as informações através do sistema de farmacovigilância, considerar as opções para reduzir e prevenir os riscos e tomar as medidas adequadas, se necessário; |
| --- | --- |

i)

Avaliar todas as informações através do sistema de farmacovigilância, considerar as opções para reduzir e prevenir os riscos e tomar as medidas adequadas, se necessário;

| (j) | Monitorizar o sistema de farmacovigilância e assegurar que, se necessário, é elaborado e executado um plano adequado de medidas corretivas; |
| --- | --- |

(j)

Monitorizar o sistema de farmacovigilância e assegurar que, se necessário, é elaborado e executado um plano adequado de medidas corretivas;

| j) | Monitorizar o sistema de farmacovigilância e assegurar que, se necessário, é elaborado e executado um plano adequado de medidas corretivas; |
| --- | --- |

j)

Monitorizar o sistema de farmacovigilância e assegurar que, se necessário, é elaborado e executado um plano adequado de medidas corretivas;

| (k) | Assegurar que todo o pessoal que participa na realização das atividades de farmacovigilância recebe formação contínua; |
| --- | --- |

(k)

Assegurar que todo o pessoal que participa na realização das atividades de farmacovigilância recebe formação contínua;

| k) | Assegurar que todo o pessoal que participa na realização das atividades de farmacovigilância recebe formação contínua
  adaptada às suas obrigações, numa base permanente
  ;
  os cursos de formação devem ser documentados e a sua eficácia analisada; |
| --- | --- |

k)

Assegurar que todo o pessoal que participa na realização das atividades de farmacovigilância recebe formação contínua
  adaptada às suas obrigações, numa base permanente
  ;
  os cursos de formação devem ser documentados e a sua eficácia analisada;

| (l) | Comunicar às autoridades competentes e à Agência todas as medidas regulamentares tomadas num país terceiro e que se baseiem em dados de farmacovigilância, no prazo de 15 dias após a receção dessas informações. |
| --- | --- |

(l)

Comunicar às autoridades competentes e à Agência todas as medidas regulamentares tomadas num país terceiro e que se baseiem em dados de farmacovigilância, no prazo de 15 dias após a receção dessas informações.

| l) | Comunicar às autoridades competentes e à Agência todas as medidas regulamentares tomadas num
  Estado-Membro ou num
  país terceiro e que se baseiem em dados de farmacovigilância, no prazo de 15 dias após a receção dessas informações. |
| --- | --- |

l)

Comunicar às autoridades competentes e à Agência todas as medidas regulamentares tomadas num
  Estado-Membro ou num
  país terceiro e que se baseiem em dados de farmacovigilância, no prazo de 15 dias após a receção dessas informações.

| l-A) | Para cada medicamento, levar a cabo uma análise anual risco-benefício que tenha em conta todos os dados em matéria de farmacovigilância disponíveis sobre o produto em causa, nomeadamente, o controlo de sinais no âmbito da farmacovigilância. Esta análise deve ser documentada pelo titular da autorização de introdução no mercado e os resultados registados na base de dados de farmacovigilância. O titular da autorização de introdução no mercado deve disponibilizar a documentação de apoio relativa aos resultados da análise a pedido da autoridade nacional competente ou durante a inspeção levada a cabo nos termos do artigo 128.o; |
| --- | --- |

l-A)

Para cada medicamento, levar a cabo uma análise anual risco-benefício que tenha em conta todos os dados em matéria de farmacovigilância disponíveis sobre o produto em causa, nomeadamente, o controlo de sinais no âmbito da farmacovigilância. Esta análise deve ser documentada pelo titular da autorização de introdução no mercado e os resultados registados na base de dados de farmacovigilância. O titular da autorização de introdução no mercado deve disponibilizar a documentação de apoio relativa aos resultados da análise a pedido da autoridade nacional competente ou durante a inspeção levada a cabo nos termos do artigo 128.o;

| l-B) | O titular da autorização de introdução no mercado deve ser obrigado a assegurar que a pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância seja autorizada a manter e a desenvolver o sistema de farmacovigilância e a melhorar o cumprimento dos requisitos. |
| --- | --- |

l-B)

O titular da autorização de introdução no mercado deve ser obrigado a assegurar que a pessoa habilitada responsável pela farmacovigilância seja autorizada a manter e a desenvolver o sistema de farmacovigilância e a melhorar o cumprimento dos requisitos.

Alteração 200

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem avaliar todos os eventos adversos que lhes sejam comunicados pelos profissionais de saúde e detentores dos animais, gerir os riscos e tomar as medidas referidas nos artigos 130.o a 135.o relativamente às autorizações de introdução no mercado, quando necessário. | 1.   As autoridades competentes devem avaliar todos os eventos adversos que lhes sejam comunicados
  pelos titulares de autorizações de introdução no mercado
  , profissionais de saúde e detentores dos animais, gerir os riscos e tomar as medidas referidas nos artigos 130.o a 135.o relativamente às autorizações de introdução no mercado, quando necessário. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades competentes devem avaliar todos os eventos adversos que lhes sejam comunicados pelos profissionais de saúde e detentores dos animais, gerir os riscos e tomar as medidas referidas nos artigos 130.o a 135.o relativamente às autorizações de introdução no mercado, quando necessário.

1.   As autoridades competentes devem avaliar todos os eventos adversos que lhes sejam comunicados
  pelos titulares de autorizações de introdução no mercado
  , profissionais de saúde e detentores dos animais, gerir os riscos e tomar as medidas referidas nos artigos 130.o a 135.o relativamente às autorizações de introdução no mercado, quando necessário.

Alteração 201

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As autoridades competentes e a Agência devem
  fornecer ao público em geral
  ,
  aos veterinários e a outros profissionais de saúde,
  atempadamente e por via eletrónica ou por outros meios de comunicação publicamente acessíveis, todas as informações importantes relativas a eventos adversos relacionados com a utilização de um medicamento veterinário. | 4.   As autoridades competentes e a Agência devem
  tornar públicas
  , atempadamente e por via eletrónica ou por outros meios de comunicação publicamente acessíveis, todas as informações importantes relativas a eventos adversos relacionados com a utilização de um medicamento veterinário.
  As autoridades competentes e a Agência devem assegurar que os veterinários recebam informações sobre os incidentes adversos comunicados e as informações periódicas sobre todas as reações adversas comunicadas. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   As autoridades competentes e a Agência devem
  fornecer ao público em geral
  ,
  aos veterinários e a outros profissionais de saúde,
  atempadamente e por via eletrónica ou por outros meios de comunicação publicamente acessíveis, todas as informações importantes relativas a eventos adversos relacionados com a utilização de um medicamento veterinário.

4.   As autoridades competentes e a Agência devem
  tornar públicas
  , atempadamente e por via eletrónica ou por outros meios de comunicação publicamente acessíveis, todas as informações importantes relativas a eventos adversos relacionados com a utilização de um medicamento veterinário.
  As autoridades competentes e a Agência devem assegurar que os veterinários recebam informações sobre os incidentes adversos comunicados e as informações periódicas sobre todas as reações adversas comunicadas.

Alteração 203

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade competente pode delegar as tarefas que lhe são confiadas tal como referidas no artigo 79.o a uma autoridade competente de outro Estado-Membro, mediante acordo escrito deste último. | 1.   A autoridade competente pode delegar as tarefas que lhe são confiadas tal como referidas no artigo 79.o a uma autoridade
  pública
  competente de outro Estado-Membro, mediante acordo escrito deste último. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A autoridade competente pode delegar as tarefas que lhe são confiadas tal como referidas no artigo 79.o a uma autoridade competente de outro Estado-Membro, mediante acordo escrito deste último.

1.   A autoridade competente pode delegar as tarefas que lhe são confiadas tal como referidas no artigo 79.o a uma autoridade
  pública
  competente de outro Estado-Membro, mediante acordo escrito deste último.

Alteração 204

Proposta de regulamento

Artigo 81

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Processo de gestão de sinais | Processo de gestão de sinais |
| 1.   As autoridades competentes e a Agência devem colaborar na monitorização dos dados da base de dados de farmacovigilância para determinar se existem alterações na relação benefício-risco dos medicamentos veterinários com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente («processo de gestão de sinais»). | 1.   
  Os titulares de autorizações de introdução no mercado,
  as autoridades competentes
  , outras autoridades em causa
  e a Agência devem colaborar na monitorização dos dados da base de dados de farmacovigilância para determinar se existem alterações na relação benefício-risco dos medicamentos veterinários com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente («processo de gestão de sinais»). |
| 2.
     As autoridades competentes e a Agência devem estabelecer grupos de medicamentos veterinários para os quais o processo de gestão dos sinais pode ser combinado, com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente. | 2.   As autoridades competentes e a Agência devem estabelecer grupos de medicamentos veterinários para os quais o processo de gestão dos sinais pode ser combinado, com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente. |
| 3.   A Agência e o grupo de
  coordenação
  devem chegar a acordo sobre a partilha da monitorização dos dados sobre os grupos de medicamentos veterinários registados na base de dados de farmacovigilância. Para cada grupo de medicamentos veterinários deve designar-se como responsável pela monitorização uma das autoridade competentes ou a Agência («autoridade principal»). | 3.   A Agência e o grupo de
  farmacovigilância veterinária
  devem chegar a acordo sobre a partilha da monitorização dos dados sobre os grupos de medicamentos veterinários registados na base de dados de farmacovigilância. Para cada grupo de medicamentos veterinários deve designar-se como responsável pela monitorização uma das autoridade competentes ou a Agência («autoridade principal»). |
| 4.   Os resultados do processo de gestão de sinais devem obter o acordo das autoridades competentes e, se for caso disso, da Agência. A autoridade principal deve registar os resultados na base de dados de farmacovigilância. | 4.   
  Dado que
  os
  titulares da autorização de introdução no mercado são a principal fonte de conhecimentos e de informação sobre os produtos sob a sua responsabilidade, a autoridade principal poderia, se necessário, consultá-los durante o processo de gestão dos sinais. Os
  resultados do processo de gestão de sinais devem obter o acordo das autoridades competentes e, se for caso disso, da Agência. A autoridade principal deve registar os resultados na base de dados de farmacovigilância. |
| 5.   Se necessário, em função dos resultados do processo de gestão dos sinais referidos no n.o 4, as autoridades competentes ou a Comissão devem tomar medidas adequadas, tal como referido nos artigos 130.o a 135.o. | 5.   Se necessário, em função dos resultados do processo de gestão dos sinais referidos no n.o 4, as autoridades competentes ou a Comissão devem tomar medidas adequadas, tal como referido nos artigos 130.o a 135.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Processo de gestão de sinais

Processo de gestão de sinais

1.   As autoridades competentes e a Agência devem colaborar na monitorização dos dados da base de dados de farmacovigilância para determinar se existem alterações na relação benefício-risco dos medicamentos veterinários com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente («processo de gestão de sinais»).

1.   
  Os titulares de autorizações de introdução no mercado,
  as autoridades competentes
  , outras autoridades em causa
  e a Agência devem colaborar na monitorização dos dados da base de dados de farmacovigilância para determinar se existem alterações na relação benefício-risco dos medicamentos veterinários com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente («processo de gestão de sinais»).

2.
     As autoridades competentes e a Agência devem estabelecer grupos de medicamentos veterinários para os quais o processo de gestão dos sinais pode ser combinado, com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente.

2.   As autoridades competentes e a Agência devem estabelecer grupos de medicamentos veterinários para os quais o processo de gestão dos sinais pode ser combinado, com vista à deteção de riscos para a saúde animal, a saúde pública e a proteção do ambiente.

3.   A Agência e o grupo de
  coordenação
  devem chegar a acordo sobre a partilha da monitorização dos dados sobre os grupos de medicamentos veterinários registados na base de dados de farmacovigilância. Para cada grupo de medicamentos veterinários deve designar-se como responsável pela monitorização uma das autoridade competentes ou a Agência («autoridade principal»).

3.   A Agência e o grupo de
  farmacovigilância veterinária
  devem chegar a acordo sobre a partilha da monitorização dos dados sobre os grupos de medicamentos veterinários registados na base de dados de farmacovigilância. Para cada grupo de medicamentos veterinários deve designar-se como responsável pela monitorização uma das autoridade competentes ou a Agência («autoridade principal»).

4.   Os resultados do processo de gestão de sinais devem obter o acordo das autoridades competentes e, se for caso disso, da Agência. A autoridade principal deve registar os resultados na base de dados de farmacovigilância.

4.   
  Dado que
  os
  titulares da autorização de introdução no mercado são a principal fonte de conhecimentos e de informação sobre os produtos sob a sua responsabilidade, a autoridade principal poderia, se necessário, consultá-los durante o processo de gestão dos sinais. Os
  resultados do processo de gestão de sinais devem obter o acordo das autoridades competentes e, se for caso disso, da Agência. A autoridade principal deve registar os resultados na base de dados de farmacovigilância.

5.   Se necessário, em função dos resultados do processo de gestão dos sinais referidos no n.o 4, as autoridades competentes ou a Comissão devem tomar medidas adequadas, tal como referido nos artigos 130.o a 135.o.

5.   Se necessário, em função dos resultados do processo de gestão dos sinais referidos no n.o 4, as autoridades competentes ou a Comissão devem tomar medidas adequadas, tal como referido nos artigos 130.o a 135.o.

Alteração 205

Proposta de regulamento

Artigo 82 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Antes do termo do período de validade de
  3 anos
  , as autorizações de introdução no mercado para um mercado limitado concedidas em conformidade com o artigo 21.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado. Após um primeiro reexame, devem ser reexaminadas de cinco em cinco anos. | Antes do termo do período de validade de
  cinco anos
  , as autorizações de introdução no mercado para um mercado limitado concedidas em conformidade com o artigo 21.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado. Após um primeiro reexame, devem ser reexaminadas
  , se necessário,
  de cinco em cinco anos. |

Texto da Comissão

Alteração

Antes do termo do período de validade de
  3 anos
  , as autorizações de introdução no mercado para um mercado limitado concedidas em conformidade com o artigo 21.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado. Após um primeiro reexame, devem ser reexaminadas de cinco em cinco anos.

Antes do termo do período de validade de
  cinco anos
  , as autorizações de introdução no mercado para um mercado limitado concedidas em conformidade com o artigo 21.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado. Após um primeiro reexame, devem ser reexaminadas
  , se necessário,
  de cinco em cinco anos.

Alteração 206

Proposta de regulamento

Artigo 83

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 83.o | Suprimido |
| Procedimento relativo ao reexame de uma autorização de introdução no mercado em circunstâncias excecionais | |
| 1.
     
  Antes do termo do período de validade de 1 ano, as autorizações de introdução no mercado concedidas em conformidade com o artigo 22.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado. | |
| 2.
     
  O pedido de reexame deve ser apresentado à autoridade competente que concedeu a autorização ou à Agência pelo menos 3 meses antes do termo da autorização de introdução no mercado. | |
| 3.
     
  Quando um pedido de reexame tiver sido apresentado, a autorização de introdução no mercado permanece válida até que uma decisão sobre o pedido tenha sido adotada pela autoridade competente ou pela Comissão. | |
| 4.
     
  A autoridade competente e a Comissão podem, em qualquer momento, conceder uma autorização de introdução no mercado válida por um período ilimitado, desde que o titular da autorização de introdução no mercado apresente dos dados abrangentes em falta relativos à segurança e à eficácia referidos no artigo 22.o, n.o 1. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 83.o

Suprimido

Procedimento relativo ao reexame de uma autorização de introdução no mercado em circunstâncias excecionais

1.
     
  Antes do termo do período de validade de 1 ano, as autorizações de introdução no mercado concedidas em conformidade com o artigo 22.o devem ser reexaminadas a pedido do titular da autorização de introdução no mercado.

2.
     
  O pedido de reexame deve ser apresentado à autoridade competente que concedeu a autorização ou à Agência pelo menos 3 meses antes do termo da autorização de introdução no mercado.

3.
     
  Quando um pedido de reexame tiver sido apresentado, a autorização de introdução no mercado permanece válida até que uma decisão sobre o pedido tenha sido adotada pela autoridade competente ou pela Comissão.

4.
     
  A autoridade competente e a Comissão podem, em qualquer momento, conceder uma autorização de introdução no mercado válida por um período ilimitado, desde que o titular da autorização de introdução no mercado apresente dos dados abrangentes em falta relativos à segurança e à eficácia referidos no artigo 22.o, n.o 1.

Alteração 207

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em derrogação ao artigo 5.o, os medicamentos veterinários homeopáticos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 89.o e que não sejam medicamentos veterinários homeopáticos imunológicos devem ser registados em conformidade com o artigo 90.o. | 1.   Em derrogação ao artigo 5.o, os medicamentos veterinários homeopáticos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 89.o e que não sejam medicamentos veterinários homeopáticos imunológicos devem ser registados em conformidade com o artigo 90.o.
  Os medicamentos veterinários registados ou aprovados em conformidade com a regulamentação nacional antes de 31 de dezembro de 1993 não são afetados pelo disposto no presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Em derrogação ao artigo 5.o, os medicamentos veterinários homeopáticos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 89.o e que não sejam medicamentos veterinários homeopáticos imunológicos devem ser registados em conformidade com o artigo 90.o.

1.   Em derrogação ao artigo 5.o, os medicamentos veterinários homeopáticos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 89.o e que não sejam medicamentos veterinários homeopáticos imunológicos devem ser registados em conformidade com o artigo 90.o.
  Os medicamentos veterinários registados ou aprovados em conformidade com a regulamentação nacional antes de 31 de dezembro de 1993 não são afetados pelo disposto no presente artigo.

Alteração 208

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os medicamentos veterinários homeopáticos não sujeitos ao artigo 89.o, n.o 1, serão autorizados em conformidade com a regulamentação geral. Para os ensaios de segurança, pré-clínicos e clínicos dos medicamentos veterinários homeopáticos não sujeitos ao artigo 89.o, n.o 1, qualquer Estado-Membro pode introduzir ou manter no seu território normas específicas em conformidade com os princípios e as características em vigor nesse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Os medicamentos veterinários homeopáticos não sujeitos ao artigo 89.o, n.o 1, serão autorizados em conformidade com a regulamentação geral. Para os ensaios de segurança, pré-clínicos e clínicos dos medicamentos veterinários homeopáticos não sujeitos ao artigo 89.o, n.o 1, qualquer Estado-Membro pode introduzir ou manter no seu território normas específicas em conformidade com os princípios e as características em vigor nesse Estado-Membro.

Alteração 209

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Grau de diluição que garanta a segurança do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter mais de uma parte por 10 000 da tintura-mãe; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Grau de diluição que garanta a segurança do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter mais de uma parte por 10 000 da tintura-mãe;

| b) | Grau de diluição que garanta a segurança do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter mais de uma parte por 10 000 da tintura-mãe
  , salvo se os ingredientes do medicamento estiverem incluídos no quadro 1 do Regulamento (UE) n.o 37/2010 com a menção «ausência de limite máximo necessário de resíduos (LMR)». |
| --- | --- |

b)

Grau de diluição que garanta a segurança do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter mais de uma parte por 10 000 da tintura-mãe
  , salvo se os ingredientes do medicamento estiverem incluídos no quadro 1 do Regulamento (UE) n.o 37/2010 com a menção «ausência de limite máximo necessário de resíduos (LMR)».

Alteração 210

Proposta de regulamento

Artigo 90 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia do ou dos stocks homeopáticos, com menção das várias vias de administração, formas farmacêuticas e graus de diluição que se pretendem registar; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

A denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia do ou dos stocks homeopáticos, com menção das várias vias de administração, formas farmacêuticas e graus de diluição que se pretendem registar;

| a) | A denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia
  ou documentada numa monografia
  do ou dos stocks homeopáticos, com menção das várias vias de administração, formas farmacêuticas e graus de diluição que se pretendem registar; |
| --- | --- |

a)

A denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia
  ou documentada numa monografia
  do ou dos stocks homeopáticos, com menção das várias vias de administração, formas farmacêuticas e graus de diluição que se pretendem registar;

Alteração 211

Proposta de regulamento

Artigo 91 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Para além de uma autorização de fabrico, deve exigir-se aos fabricantes uma prova e uma confirmação de conformidade com as boas práticas de fabrico (BPF). |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Para além de uma autorização de fabrico, deve exigir-se aos fabricantes uma prova e uma confirmação de conformidade com as boas práticas de fabrico (BPF).

Alteração 212

Proposta de regulamento

Artigo 91 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Uma autorização de fabrico também não deve ser necessária para a preparação, o enchimento ou alterações de acondicionamento ou apresentação, sempre que tais operações sejam executadas unicamente tendo em vista a distribuição por farmacêuticos numa farmácia ou por veterinários num consultório veterinário. |

Texto da Comissão

Alteração

Uma autorização de fabrico também não deve ser necessária para a preparação, o enchimento ou alterações de acondicionamento ou apresentação, sempre que tais operações sejam executadas unicamente tendo em vista a distribuição por farmacêuticos numa farmácia ou por veterinários num consultório veterinário.

Alteração 302

Proposta de regulamento

Artigo 92 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Pormenores sobre o local de fabrico onde os medicamentos veterinários serão fabricados ou testados; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

Pormenores sobre o local de fabrico onde os medicamentos veterinários serão fabricados ou testados;

| c) | Pormenores sobre o local de fabrico onde os medicamentos veterinários serão fabricados ou testados
  , inclusive dados sobre as emissões, descargas e perdas da substância ativa e dos seus precursores no ambiente
  ; |
| --- | --- |

c)

Pormenores sobre o local de fabrico onde os medicamentos veterinários serão fabricados ou testados
  , inclusive dados sobre as emissões, descargas e perdas da substância ativa e dos seus precursores no ambiente
  ;

Alteração 213

Proposta de regulamento

Artigo 93 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Uma autorização de fabrico pode ser concedida condicionalmente, sob reserva de o requerente
  proceder a determinada ação ou introduzir procedimentos específicos
  dentro de um determinado prazo. A autorização de fabrico pode ser suspensa se estes requisitos não forem cumpridos. | 5.   Uma autorização de fabrico pode ser concedida condicionalmente
  quando forem identificadas pequenas deficiências
  , sob reserva de o requerente
  retificar essas deficiências
  dentro de um determinado prazo. A autorização de fabrico pode ser suspensa se estes requisitos não forem cumpridos.
  A autorização de fabrico deve ser recusada se o fabrico causar riscos inaceitáveis para o ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Uma autorização de fabrico pode ser concedida condicionalmente, sob reserva de o requerente
  proceder a determinada ação ou introduzir procedimentos específicos
  dentro de um determinado prazo. A autorização de fabrico pode ser suspensa se estes requisitos não forem cumpridos.

5.   Uma autorização de fabrico pode ser concedida condicionalmente
  quando forem identificadas pequenas deficiências
  , sob reserva de o requerente
  retificar essas deficiências
  dentro de um determinado prazo. A autorização de fabrico pode ser suspensa se estes requisitos não forem cumpridos.
  A autorização de fabrico deve ser recusada se o fabrico causar riscos inaceitáveis para o ambiente.

Alteração 214

Proposta de regulamento

Artigo 98 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Observar os princípios de boas práticas de fabrico de medicamentos estabelecidos na União e só utilizar como matérias-primas substâncias ativas que tenham sido fabricadas em conformidade com as regras relativas às boas práticas de fabrico de matérias-primas estabelecidas na União; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Observar os princípios de boas práticas de fabrico de medicamentos estabelecidos na União e só utilizar como matérias-primas substâncias ativas que tenham sido fabricadas em conformidade com as regras relativas às boas práticas de fabrico de matérias-primas estabelecidas na União;

Alteração 215

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O fornecimento de pequenas quantidades de medicamentos veterinários de um retalhista a outro não é considerado uma atividade de distribuição por grosso. | 3.   
  As operações de compra, de venda, de importação e de exportação de medicamentos veterinários ou quaisquer outras operações comerciais que tenham por objeto estes medicamentos, quer tenham fins lucrativos quer não, requerem uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos veterinários. Esta autorização não se aplica às operações de fornecimento, por um fabricante, de medicamentos veterinários fabricados pelo próprio, nem à venda a retalho de medicamentos veterinários por pessoas habilitadas a exercer essa atividade nos termos do artigo 107.o |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O fornecimento de pequenas quantidades de medicamentos veterinários de um retalhista a outro não é considerado uma atividade de distribuição por grosso.

3.   
  As operações de compra, de venda, de importação e de exportação de medicamentos veterinários ou quaisquer outras operações comerciais que tenham por objeto estes medicamentos, quer tenham fins lucrativos quer não, requerem uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos veterinários. Esta autorização não se aplica às operações de fornecimento, por um fabricante, de medicamentos veterinários fabricados pelo próprio, nem à venda a retalho de medicamentos veterinários por pessoas habilitadas a exercer essa atividade nos termos do artigo 107.o

Alteração 216

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Com base no modelo de boas práticas já existente para os medicamentos humanos, Comissão, de 24 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, adota os princípios e as orientações em matéria de boas práticas de distribuição por grosso de medicamentos veterinários que os distribuidores por grosso têm de respeitar. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  Com base no modelo de boas práticas já existente para os medicamentos humanos, Comissão, de 24 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, adota os princípios e as orientações em matéria de boas práticas de distribuição por grosso de medicamentos veterinários que os distribuidores por grosso têm de respeitar.

Alteração 217

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B
  .   
  Os distribuidores por grosso só devem abastecer-se de medicamentos junto do fabricante, de uma pessoa designada pelo titular da autorização de introdução no mercado ou de pessoas que possuam, elas próprias, também autorização de distribuição por grosso. |

Texto da Comissão

Alteração

4-B
  .   
  Os distribuidores por grosso só devem abastecer-se de medicamentos junto do fabricante, de uma pessoa designada pelo titular da autorização de introdução no mercado ou de pessoas que possuam, elas próprias, também autorização de distribuição por grosso.

Alteração 218

Proposta de regulamento

Artigo 104 — n.o 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os distribuidores por grosso respeitam as obrigações estabelecidas no artigo 105.o, n.o 3, alíneas c-A) e c-C), em matéria de fornecimento de medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

5-A.
     
  Os distribuidores por grosso respeitam as obrigações estabelecidas no artigo 105.o, n.o 3, alíneas c-A) e c-C), em matéria de fornecimento de medicamentos.

Alteração 219

Proposta de regulamento

Artigo 105 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Dispõe de pessoal com conhecimentos técnicos e instalações
  e equipamento
  adequados e suficientes conformes aos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa no que se refere ao armazenamento e manuseamento de medicamentos veterinários; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Dispõe de pessoal com conhecimentos técnicos e instalações
  e equipamento
  adequados e suficientes conformes aos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa no que se refere ao armazenamento e manuseamento de medicamentos veterinários;

| a) | Dispõe de pessoal com conhecimentos técnicos e 
  de
  instalações adequados e suficientes
  , a que os representantes da autoridade competente podem ter acesso a qualquer momento,
  conformes aos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa no que se refere ao armazenamento e manuseamento de medicamentos veterinários; |
| --- | --- |

a)

Dispõe de pessoal com conhecimentos técnicos e 
  de
  instalações adequados e suficientes
  , a que os representantes da autoridade competente podem ter acesso a qualquer momento,
  conformes aos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa no que se refere ao armazenamento e manuseamento de medicamentos veterinários;

Alteração 220

Proposta de regulamento

Artigo 105 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos a pessoas autorizadas a exercer atividades de comércio a retalho no Estado-Membro nos termos do artigo 107.o, n.o 1, garante em permanência a existência de um leque de medicamentos capazes de satisfazer as exigências do território que fornece e assegura o fornecimento urgente de medicamentos desse território;. |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos a pessoas autorizadas a exercer atividades de comércio a retalho no Estado-Membro nos termos do artigo 107.o, n.o 1, garante em permanência a existência de um leque de medicamentos capazes de satisfazer as exigências do território que fornece e assegura o fornecimento urgente de medicamentos desse território;.

Alteração 221

Proposta de regulamento

Artigo 105 — n.o 3 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Assegura, dentro dos limites da sua responsabilidade, um aprovisionamento adequado e contínuo de medicamentos às pessoas autorizadas a exercer atividades de comércio a retalho no Estado-Membro nos termos do artigo 107.o, n.o 1, por forma a cobrir as necessidades em matéria de saúde animal do Estado-Membro em causa; |

Texto da Comissão

Alteração

c-B)

Assegura, dentro dos limites da sua responsabilidade, um aprovisionamento adequado e contínuo de medicamentos às pessoas autorizadas a exercer atividades de comércio a retalho no Estado-Membro nos termos do artigo 107.o, n.o 1, por forma a cobrir as necessidades em matéria de saúde animal do Estado-Membro em causa;

Alteração 222

Proposta de regulamento

Artigo 105 — n.o 3 — alínea c-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | Tem capacidade para informar a autoridade competente sobre qualquer falha de aprovisionamento suscetível de afetar a resposta às necessidades em matéria de saúde animal no Estado-Membro em causa; |

Texto da Comissão

Alteração

c-C)

Tem capacidade para informar a autoridade competente sobre qualquer falha de aprovisionamento suscetível de afetar a resposta às necessidades em matéria de saúde animal no Estado-Membro em causa;

Alteração 223

Proposta de regulamento

Artigo 106-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 106.o-A |
| | Pessoa habilitada |
| | 1.
     
  O titular de uma autorização de distribuição por grosso deve dispor de forma permanente e contínua dos serviços de, pelo menos, uma pessoa habilitada que preencha as condições previstas no presente artigo e que seja responsável, nomeadamente, pela execução da missão descrita no artigo 104.o. |
| | 2.
     
  A pessoa habilitada deve ser titular de um diploma, de um certificado ou dispor de qualquer outra prova que ateste as habilitações adequadas e tem experiência suficiente no domínio da distribuição por grosso. O titular da autorização pode assumir a responsabilidade referida no n.o 1 se preencher, pessoalmente, as condições acima especificadas. |
| | 3.
     
  A autoridade competente deve assegurar que as obrigações da pessoa habilitada referida no presente artigo são cumpridas, através de medidas administrativas adequadas ou sujeitando essas pessoas a um código de conduta profissional. A autoridade competente pode suspender temporariamente essas pessoas desde o início de um processo administrativo ou disciplinar contra elas por não cumprimento das suas obrigações. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 106.o-A

Pessoa habilitada

1.
     
  O titular de uma autorização de distribuição por grosso deve dispor de forma permanente e contínua dos serviços de, pelo menos, uma pessoa habilitada que preencha as condições previstas no presente artigo e que seja responsável, nomeadamente, pela execução da missão descrita no artigo 104.o.

2.
     
  A pessoa habilitada deve ser titular de um diploma, de um certificado ou dispor de qualquer outra prova que ateste as habilitações adequadas e tem experiência suficiente no domínio da distribuição por grosso. O titular da autorização pode assumir a responsabilidade referida no n.o 1 se preencher, pessoalmente, as condições acima especificadas.

3.
     
  A autoridade competente deve assegurar que as obrigações da pessoa habilitada referida no presente artigo são cumpridas, através de medidas administrativas adequadas ou sujeitando essas pessoas a um código de conduta profissional. A autoridade competente pode suspender temporariamente essas pessoas desde o início de um processo administrativo ou disciplinar contra elas por não cumprimento das suas obrigações.

Alteração 224

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As pessoas habilitadas a receitar medicamentos veterinários em conformidade com a legislação nacional aplicável só devem vender a retalho agentes antimicrobianos para os animais ao seu cuidado e apenas na quantidade necessária para o tratamento em causa. | 2.   As pessoas habilitadas a receitar medicamentos veterinários em conformidade com a legislação nacional aplicável só devem vender a retalho agentes antimicrobianos para os animais ao seu cuidado
  direto, após a realização de um diagnóstico veterinário adequado, na sequência de um exame clínico do ou dos animais em causa,
  e apenas na quantidade necessária para o tratamento em causa.
  No caso dos animais utilizados para a alimentação humana, a continuação do um tratamento com agentes antimicrobianos deve assentar num exame clínico realizado por um veterinário. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As pessoas habilitadas a receitar medicamentos veterinários em conformidade com a legislação nacional aplicável só devem vender a retalho agentes antimicrobianos para os animais ao seu cuidado e apenas na quantidade necessária para o tratamento em causa.

2.   As pessoas habilitadas a receitar medicamentos veterinários em conformidade com a legislação nacional aplicável só devem vender a retalho agentes antimicrobianos para os animais ao seu cuidado
  direto, após a realização de um diagnóstico veterinário adequado, na sequência de um exame clínico do ou dos animais em causa,
  e apenas na quantidade necessária para o tratamento em causa.
  No caso dos animais utilizados para a alimentação humana, a continuação do um tratamento com agentes antimicrobianos deve assentar num exame clínico realizado por um veterinário.

Alteração 225

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros podem subordinar a venda a retalho de medicamentos veterinários nos respetivos territórios a condições mais rigorosas justificadas por razões de saúde pública, saúde animal e proteção do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros podem subordinar a venda a retalho de medicamentos veterinários nos respetivos territórios a condições mais rigorosas justificadas por razões de saúde pública, saúde animal e proteção do ambiente, desde que essas condições sejam proporcionais ao risco e não limitem indevidamente o funcionamento do mercado interno.

Alteração 226

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Está proibida qualquer participação comercial em empresas que comercializem, fabriquem ou importem medicamentos veterinários
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  Está proibida qualquer participação comercial em empresas que comercializem, fabriquem ou importem medicamentos veterinários
  .

Alteração 227

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Tendo em conta os riscos associados à resistência antimicrobiana, são proibidos os incentivos económicos oferecidos sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pelas empresas farmacêuticas a pessoas que receitam medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

2-C.
     
  Tendo em conta os riscos associados à resistência antimicrobiana, são proibidos os incentivos económicos oferecidos sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pelas empresas farmacêuticas a pessoas que receitam medicamentos veterinários.

Alteração 228

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os retalhistas de medicamentos veterinários devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada compra e venda de medicamentos veterinários: | 3.   Os retalhistas de medicamentos veterinários devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada compra e venda de medicamentos veterinários
  sujeitos a receita
  : |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os retalhistas de medicamentos veterinários devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada compra e venda de medicamentos veterinários:

3.   Os retalhistas de medicamentos veterinários devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada compra e venda de medicamentos veterinários
  sujeitos a receita
  :

Alteração 229

Proposta de regulamento

Artigo 107 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros podem exigir, se considerarem necessário, que a obrigação de conservação destes registos se aplique igualmente à compra e venda de medicamentos veterinários não sujeitos a receita. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem exigir, se considerarem necessário, que a obrigação de conservação destes registos se aplique igualmente à compra e venda de medicamentos veterinários não sujeitos a receita.

Alteração 230

Proposta de regulamento

Artigo 108

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Venda a retalho de medicamentos veterinários à distância | Venda a retalho de medicamentos veterinários à distância |
| 1.   As pessoas autorizadas a fornecer medicamentos veterinários em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, podem vender medicamentos veterinários
  através dos serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (28) a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na União desde que
  esses medicamentos cumpram a legislação do Estado-Membro de destino. | 1.   As pessoas autorizadas a fornecer medicamentos veterinários em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, podem vender medicamentos veterinários
  na Internet, com exceção de medicamentos veterinários antimicrobianos, psicotrópicos ou imunológicos,
  a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na União desde que: |
| | a) | Esses medicamentos veterinários cumpram a legislação do Estado-Membro de destino; |

Texto da Comissão

Alteração

Venda a retalho de medicamentos veterinários à distância

Venda a retalho de medicamentos veterinários à distância

1.   As pessoas autorizadas a fornecer medicamentos veterinários em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, podem vender medicamentos veterinários
  através dos serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (28) a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na União desde que
  esses medicamentos cumpram a legislação do Estado-Membro de destino.

1.   As pessoas autorizadas a fornecer medicamentos veterinários em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, podem vender medicamentos veterinários
  na Internet, com exceção de medicamentos veterinários antimicrobianos, psicotrópicos ou imunológicos,
  a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na União desde que:

a)

Esses medicamentos veterinários cumpram a legislação do Estado-Membro de destino;

| b) | A pessoa singular ou coletiva que oferece os medicamentos veterinários esteja autorizada ou habilitada a fornecer ao público, inclusive à distância, medicamentos veterinários, quer sujeitos, quer não sujeitos a receita, nos termos da legislação do Estado-Membro em que essa pessoa está estabelecida; |
| --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva que oferece os medicamentos veterinários esteja autorizada ou habilitada a fornecer ao público, inclusive à distância, medicamentos veterinários, quer sujeitos, quer não sujeitos a receita, nos termos da legislação do Estado-Membro em que essa pessoa está estabelecida;

| c) | A pessoa a que se refere a alínea a) tenha comunicado às autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida, no mínimo, as seguintes informações: |
| --- | --- |

c)

A pessoa a que se refere a alínea a) tenha comunicado às autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida, no mínimo, as seguintes informações:

| i) | O nome ou a denominação social e a morada permanente do local de atividade a partir do qual esses medicamentos veterinários são distribuídos, |
| --- | --- |

i)

O nome ou a denominação social e a morada permanente do local de atividade a partir do qual esses medicamentos veterinários são distribuídos,

| ii) | A data do início da atividade de venda à distância de medicamentos veterinários ao público através da Internet; |
| --- | --- |

ii)

A data do início da atividade de venda à distância de medicamentos veterinários ao público através da Internet;

| iii) | O endereço do sítio Web utilizado para esse fim e todas as informações necessárias para a identificação desse sítio Web; |
| --- | --- |

iii)

O endereço do sítio Web utilizado para esse fim e todas as informações necessárias para a identificação desse sítio Web;

1-A.
     
  Por razões de proteção da saúde pública ou animal, de bem-estar dos animais e de proteção do ambiente, os Estados-Membros podem limitar e/ou impor condições à venda ao público, à distância, através da Internet, no seu território, de medicamentos veterinários, ou outros medicamentos veterinários sujeitos a receita, para animais utilizados na alimentação humana;

2.   Para além dos requisitos de informação constantes do
  artigo 6
  .o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), os sítios Web que vendem medicamentos veterinários devem indicar, pelo menos:

2.   Para além dos requisitos de informação constantes do
  artigo 6
  .o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29)

  e do artigo 6.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (29-A), os sítios Web que vendem medicamentos veterinários devem indicar, pelo menos:

| (a) | Os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro no qual o retalhista que vende os medicamentos veterinários está estabelecido; |
| --- | --- |

(a)

Os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro no qual o retalhista que vende os medicamentos veterinários está estabelecido;

| a) | Os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro no qual o retalhista que vende os medicamentos veterinários está estabelecido; |
| --- | --- |

a)

Os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro no qual o retalhista que vende os medicamentos veterinários está estabelecido;

| (b) | Uma hiperligação ao sítio Web do Estado-Membro de estabelecimento, criado em conformidade com o n.o 5; |
| --- | --- |

(b)

Uma hiperligação ao sítio Web do Estado-Membro de estabelecimento, criado em conformidade com o n.o 5;

| b) | Uma hiperligação ao sítio Web do Estado-Membro de estabelecimento, criado em conformidade com o n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Uma hiperligação ao sítio Web do Estado-Membro de estabelecimento, criado em conformidade com o n.o 5;

| (c) | O logótipo comum estabelecido em conformidade com o n.o 3, claramente visível em todas as páginas do sítio Web relacionado com a venda à distância ao público de medicamentos veterinários e que contém uma hiperligação para a entrada do retalhista na lista de retalhistas autorizados referida no n.o 5, alínea c). |
| --- | --- |

(c)

O logótipo comum estabelecido em conformidade com o n.o 3, claramente visível em todas as páginas do sítio Web relacionado com a venda à distância ao público de medicamentos veterinários e que contém uma hiperligação para a entrada do retalhista na lista de retalhistas autorizados referida no n.o 5, alínea c).

| c) | O logótipo comum estabelecido em conformidade com o n.o 3, claramente visível em todas as páginas do sítio Web relacionado com a venda à distância ao público de medicamentos veterinários e que contém uma hiperligação para a entrada do retalhista na lista de retalhistas autorizados referida no n.o 5, alínea c). |
| --- | --- |

c)

O logótipo comum estabelecido em conformidade com o n.o 3, claramente visível em todas as páginas do sítio Web relacionado com a venda à distância ao público de medicamentos veterinários e que contém uma hiperligação para a entrada do retalhista na lista de retalhistas autorizados referida no n.o 5, alínea c).

3.   Deve ser criado um logótipo comum que seja reconhecível em toda a União e permita simultaneamente identificar o Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa que propõe medicamentos veterinários para venda à distância ao público. O logótipo deve ser claramente visível nos sítios Web que propõem medicamentos para venda à distância.

3.   Deve ser criado um logótipo comum que seja reconhecível em toda a União e permita simultaneamente identificar o Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa que propõe medicamentos veterinários para venda à distância ao público. O logótipo deve ser claramente visível nos sítios Web que propõem medicamentos para venda à distância.

4.   A Comissão deve adotar o formato do logótipo comum por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

4.   A Comissão deve adotar o formato do logótipo comum por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 145.o, n.o 2.

5.   Cada Estado-Membro deve criar um sítio Web relativo à venda de medicamentos veterinários à distância, incluindo, pelo menos, as seguintes informações:

5.   Cada Estado-Membro deve criar um sítio Web relativo à venda de medicamentos veterinários à distância, incluindo, pelo menos, as seguintes informações:

| (a) | Informações sobre a legislação nacional aplicável à oferta de medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  de serviços da sociedade da informação
  , incluindo informações sobre a possibilidade de existirem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à classificação do fornecimento dos medicamentos veterinários; |
| --- | --- |

(a)

Informações sobre a legislação nacional aplicável à oferta de medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  de serviços da sociedade da informação
  , incluindo informações sobre a possibilidade de existirem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à classificação do fornecimento dos medicamentos veterinários;

| a) | Informações sobre a legislação nacional aplicável à oferta de medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  da Internet
  , incluindo informações sobre a possibilidade de existirem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à classificação do fornecimento dos medicamentos veterinários; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a legislação nacional aplicável à oferta de medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  da Internet
  , incluindo informações sobre a possibilidade de existirem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à classificação do fornecimento dos medicamentos veterinários;

| (b) | Informações sobre o logótipo comum; |
| --- | --- |

(b)

Informações sobre o logótipo comum;

| b) | Informações sobre o logótipo comum; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o logótipo comum;

| (c) | Uma lista dos retalhistas estabelecidos no Estado-Membro autorizados a propor medicamentos para venda à distância ao público através
  dos serviços da sociedade da informação
  , em conformidade com o n.o 1, bem como os endereços dos sítios Web desses retalhistas. |
| --- | --- |

(c)

Uma lista dos retalhistas estabelecidos no Estado-Membro autorizados a propor medicamentos para venda à distância ao público através
  dos serviços da sociedade da informação
  , em conformidade com o n.o 1, bem como os endereços dos sítios Web desses retalhistas.

| c) | Uma lista dos retalhistas estabelecidos no Estado-Membro autorizados a propor medicamentos para venda à distância ao público através
  da Internet
  , em conformidade com o n.o 1, bem como os endereços dos sítios Web desses retalhistas
  , e uma hiperligação ao sítio da Agência instituída em conformidade com o n
  .

  o 6; |
| --- | --- |

c)

Uma lista dos retalhistas estabelecidos no Estado-Membro autorizados a propor medicamentos para venda à distância ao público através
  da Internet
  , em conformidade com o n.o 1, bem como os endereços dos sítios Web desses retalhistas
  , e uma hiperligação ao sítio da Agência instituída em conformidade com o n
  .

  o 6;

| c-A) | Informações sobre os procedimentos aplicáveis para a eliminação segura dos medicamentos veterinários, com indicação do organismo público ou privado responsável a nível nacional ou local pela eliminação dos resíduos dos medicamentos veterinários e dos pontos de recolha disponibilizados gratuitamente para a eliminação; |
| --- | --- |

c-A)

Informações sobre os procedimentos aplicáveis para a eliminação segura dos medicamentos veterinários, com indicação do organismo público ou privado responsável a nível nacional ou local pela eliminação dos resíduos dos medicamentos veterinários e dos pontos de recolha disponibilizados gratuitamente para a eliminação;

| c-B) | Hiperligações para as páginas Web dos organismos responsáveis em cada Estado-Membro pelo elenco dos retalhistas nacionais autorizados. |
| --- | --- |

c-B)

Hiperligações para as páginas Web dos organismos responsáveis em cada Estado-Membro pelo elenco dos retalhistas nacionais autorizados.

Os sítios Web criados pelos Estados-Membros devem incluir uma hiperligação para o sítio Web da Agência cria do em conformidade com o n.o 6.

6.   A Agência deve criar um sítio Web que preste informações sobre o logótipo comum. O sítio
  Web
  da Agência deve mencionar expressamente que os sítios
  Web
  dos Estados-Membros dispõem de informações sobre pessoas autorizadas a propor medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  dos serviços da sociedade da informação
  no Estado-Membro em causa.

6.   A Agência deve criar um sítio Web que preste informações sobre o logótipo comum. O sítio da Agência deve mencionar expressamente que os sítios dos Estados-Membros dispõem de informações sobre pessoas autorizadas a propor medicamentos veterinários para venda à distância ao público através
  da Internet
  no Estado-Membro em causa.
  O sítio Web da Agência deve estar ligado às páginas Web do organismo competente de cada Estado-Membro nas quais se encontram elencados os retalhistas autorizados do Estado-Membro.

7.
     
  Os Estados-Membros podem impor condições, justificadas por razões de proteção da saúde pública, à venda a retalho no seu território de medicamentos propostos para venda à distância ao público através dos serviços da sociedade da informação.

7-A.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as pessoas, à exceção das referidas no no 1, que proponham medicamentos veterinários para venda à distância, ao público, através da Internet e que exerçam a sua atividade no seu território sejam sujeitas a sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de abuso ou de prática ilegal ou de não observância do respetivo código deontológico;

7-B.
     
  O mais tardar (seis) meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota orientações para apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento de um sistema harmonizado de receitas eletrónicas em toda a União que inclua medidas destinadas a controlar as receitas veterinárias transfronteiras.

7-C.
     
  Com base nas orientações a que se refere o n.o 7, alínea b), os Estados-Membros devem ser incentivados a criar um sistema de receitas eletrónicas a nível nacional, de modo a incluir medidas para a emissão e o controlo das receitas. Os Estados-Membros devem também ser incentivados a criar um sistema visando facilitar a emissão de receitas por via eletrónica através de uma base de dados nacional, com ligação direta a todas as farmácias (lojas e comércio eletrónico), às autoridades nacionais competentes e aos veterinários.

Alteração 231

Proposta de regulamento

Artigo 109 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Venda a retalho de medicamentos
  veterinários anabolizantes
  ,
  anti-infeciosos, antiparasitários, anti-inflamatórios,
  hormonais ou
  psicotrópicos | Venda a retalho
  exclusivamente
  de medicamentos
  sujeitos a receita ou substâncias ativas com propriedades anabolisantes
  ,
  anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias,
  hormonais
  , imunológicas
  ou
  psicotrópicas |

Texto da Comissão

Alteração

Venda a retalho de medicamentos
  veterinários anabolizantes
  ,
  anti-infeciosos, antiparasitários, anti-inflamatórios,
  hormonais ou
  psicotrópicos

Venda a retalho
  exclusivamente
  de medicamentos
  sujeitos a receita ou substâncias ativas com propriedades anabolisantes
  ,
  anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias,
  hormonais
  , imunológicas
  ou
  psicotrópicas

Alteração 232

Proposta de regulamento

Artigo 109 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Apenas os fabricantes, distribuidores por grosso e retalhistas especificamente autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional aplicável devem ser autorizados a fornecer e a adquirir medicamentos veterinários com propriedades anabolizantes, anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias, hormonais ou psicotrópicas ou substâncias suscetíveis de ser utilizadas como medicamentos veterinários com essas propriedades. | 1.   Apenas os fabricantes, distribuidores por grosso e retalhistas especificamente autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional aplicável devem ser autorizados a fornecer e a adquirir
  unicamente
  medicamentos veterinários
  sujeitos a receita médica
  com propriedades anabolizantes, anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias, hormonais
  , imunológicas
  ou psicotrópicas ou substâncias suscetíveis de ser utilizadas como medicamentos veterinários com essas propriedades.
  No caso de animais não utilizados na alimentação humana (ou seja, animais de companhia e animais pequenos), todos os retalhistas — desde os supermercados e lojas de animais de companhia às farmácias (veterinárias) em linha — devem ser autorizados a vender produtos antiparasitários e anti-inflamatórios, sem necessidade de serem especificamente autorizados a fazê-lo. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Apenas os fabricantes, distribuidores por grosso e retalhistas especificamente autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional aplicável devem ser autorizados a fornecer e a adquirir medicamentos veterinários com propriedades anabolizantes, anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias, hormonais ou psicotrópicas ou substâncias suscetíveis de ser utilizadas como medicamentos veterinários com essas propriedades.

1.   Apenas os fabricantes, distribuidores por grosso e retalhistas especificamente autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional aplicável devem ser autorizados a fornecer e a adquirir
  unicamente
  medicamentos veterinários
  sujeitos a receita médica
  com propriedades anabolizantes, anti-infeciosas, antiparasitárias, anti-inflamatórias, hormonais
  , imunológicas
  ou psicotrópicas ou substâncias suscetíveis de ser utilizadas como medicamentos veterinários com essas propriedades.
  No caso de animais não utilizados na alimentação humana (ou seja, animais de companhia e animais pequenos), todos os retalhistas — desde os supermercados e lojas de animais de companhia às farmácias (veterinárias) em linha — devem ser autorizados a vender produtos antiparasitários e anti-inflamatórios, sem necessidade de serem especificamente autorizados a fazê-lo.

Alteração 233

Proposta de regulamento

Artigo 109 — n.o 3 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Esses fabricantes e fornecedores devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada transação de compra e venda: | 3.   Esses fabricantes e fornecedores devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada transação de compra e venda
  de medicamentos veterinários sujeitos a receita médica
  : |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Esses fabricantes e fornecedores devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada transação de compra e venda:

3.   Esses fabricantes e fornecedores devem conservar registos pormenorizados das seguintes informações relativamente a cada transação de compra e venda
  de medicamentos veterinários sujeitos a receita médica
  :

Alteração 234

Proposta de regulamento

Artigo 109 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Nome e endereço do fornecedor, em caso de compra
  , ou do destinatário, em caso de venda
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Nome e endereço do fornecedor, em caso de compra
  , ou do destinatário, em caso de venda
  .

| d) | Nome e endereço do fornecedor, em caso de compra. |
| --- | --- |

d)

Nome e endereço do fornecedor, em caso de compra.

Alteração 235

Proposta de regulamento

Artigo 110

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Receitas médico-veterinárias | Receitas médico-veterinárias |
| 1.   Uma receita médico-veterinária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos («requisitos mínimos»): | 1.   Uma receita médico-veterinária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos («requisitos mínimos»): |
| (a) | Identificação do animal a tratar; |

Texto da Comissão

Alteração

Receitas médico-veterinárias

Receitas médico-veterinárias

1.   Uma receita médico-veterinária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos («requisitos mínimos»):

1.   Uma receita médico-veterinária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos («requisitos mínimos»):

(a)

Identificação do animal a tratar;

| a) | Identificação do animal
  ou da classe de animais e da doença
  a tratar; |
| --- | --- |

a)

Identificação do animal
  ou da classe de animais e da doença
  a tratar;

| (b) | Nome completo e dados de contacto do proprietário ou do detentor do animal; |
| --- | --- |

(b)

Nome completo e dados de contacto do proprietário ou do detentor do animal;

| b) | Nome completo e dados de contacto do proprietário ou do detentor do animal; |
| --- | --- |

b)

Nome completo e dados de contacto do proprietário ou do detentor do animal;

| (c) | Data de emissão; |
| --- | --- |

(c)

Data de emissão;

| c) | Data de emissão; |
| --- | --- |

c)

Data de emissão;

| (d) | Nome completo e dados de contacto, qualificações e número de associação profissional da pessoa que emite a receita; |
| --- | --- |

(d)

Nome completo e dados de contacto, qualificações e número de associação profissional da pessoa que emite a receita;

| d) | Nome completo e dados de contacto, qualificações e número de associação profissional da pessoa que emite a receita; |
| --- | --- |

d)

Nome completo e dados de contacto, qualificações e número de associação profissional da pessoa que emite a receita;

| (e) | Assinatura ou uma forma de identificação eletrónica equivalente da pessoa que emite a receita; |
| --- | --- |

(e)

Assinatura ou uma forma de identificação eletrónica equivalente da pessoa que emite a receita;

| e) | Assinatura ou uma forma de identificação eletrónica equivalente da pessoa que emite a receita; |
| --- | --- |

e)

Assinatura ou uma forma de identificação eletrónica equivalente da pessoa que emite a receita;

| (f) | Nome do medicamento veterinário receitado; |
| --- | --- |

(f)

Nome do medicamento veterinário receitado;

| f) | Nome do medicamento veterinário receitado
  e substância(s) ativa(s)
  ; |
| --- | --- |

f)

Nome do medicamento veterinário receitado
  e substância(s) ativa(s)
  ;

| (g) | Forma farmacêutica (comprimido, solução, etc.); |
| --- | --- |

(g)

Forma farmacêutica (comprimido, solução, etc.);

| g) | Forma farmacêutica (comprimido, solução, etc.); |
| --- | --- |

g)

Forma farmacêutica (comprimido, solução, etc.);

| (h) | Quantidade; |
| --- | --- |

(h)

Quantidade;

| h) | Quantidade
  e, nos casos em que o tratamento tenha de ser repetido, também deve incluir o número de vezes que pode ser repetido
  ; |
| --- | --- |

h)

Quantidade
  e, nos casos em que o tratamento tenha de ser repetido, também deve incluir o número de vezes que pode ser repetido
  ;

| (i) | Dosagem; |
| --- | --- |

(i)

Dosagem;

| i) | Dosagem; |
| --- | --- |

i)

Dosagem;

| (j) | Posologia; |
| --- | --- |

(j)

Posologia;

| j) | Posologia; |
| --- | --- |

j)

Posologia;

| (k) | Intervalo de segurança, se for caso disso; |
| --- | --- |

(k)

Intervalo de segurança, se for caso disso;

| k) | Intervalo de segurança, se for caso disso; |
| --- | --- |

k)

Intervalo de segurança, se for caso disso;

| (l) | Todas as advertências necessárias; |
| --- | --- |

(l)

Todas as advertências necessárias;

| l) | Todas as advertências necessárias
  , inclusive, se for caso disso, os riscos incorridos devido à utilização imprudente dos agentes antimicrobianos
  ; |
| --- | --- |

l)

Todas as advertências necessárias
  , inclusive, se for caso disso, os riscos incorridos devido à utilização imprudente dos agentes antimicrobianos
  ;

| (m) | Se o medicamento for receitado para uma doença não mencionada na autorização de introdução no mercado para esse medicamento, uma declaração nesse sentido. |
| --- | --- |

(m)

Se o medicamento for receitado para uma doença não mencionada na autorização de introdução no mercado para esse medicamento, uma declaração nesse sentido.

| m) | Se o medicamento for receitado para uma doença não mencionada na autorização de introdução no mercado para esse medicamento, uma declaração nesse sentido; |
| --- | --- |

m)

Se o medicamento for receitado para uma doença não mencionada na autorização de introdução no mercado para esse medicamento, uma declaração nesse sentido;

| m-A) | Período de validade da receita; |
| --- | --- |

m-A)

Período de validade da receita;

2.   A receita médico-veterinária só pode ser emitida por
  uma
  pessoa habilitada para o efeito em conformidade com a legislação nacional aplicável.

2.   A receita médico-veterinária só pode ser emitida por
  um veterinário ou por outra
  pessoa habilitada para o efeito em conformidade com a legislação nacional aplicável
  , na sequência de uma avaliação adequada do estado de saúde do animal em causa
  .

2-A.
     
  Uma receita veterinária de um medicamento veterinário que possua propriedades ou substâncias anabolizantes, anti-infeciosas, anti-inflamatórias (exceto anti-helmínticas), anticancerígenas, hormonais ou psicotrópicas só pode ser passada por um veterinário após exame clínico e diagnóstico.

3.   Quando um medicamento veterinário for fornecido mediante receita
  médico-veterinária
  , a quantidade prescrita e fornecida deve limitar-se ao necessário para o tratamento ou a terapia em causa.

3.   Quando um medicamento veterinário for fornecido mediante receita
  médico-veterinária
  , a quantidade prescrita e fornecida deve limitar-se ao necessário para o tratamento ou a terapia em causa.
  A quantidade máxima de medicamentos veterinários fornecidos de uma só vez não pode exceder a quantidade correspondente a um mês de tratamento. No caso das doenças crónicas e dos tratamentos periódicos, a quantidade máxima não deve ser superior a três meses de tratamento.

4.   As receitas médico-veterinárias devem ser reconhecidas em toda a União. Um medicamento veterinário receitado deve ser fornecido em conformidade com a legislação nacional aplicável.

4.   As receitas médico-veterinárias
  emitidas por um veterinário
  devem ser reconhecidas em toda a União. Um medicamento veterinário receitado deve ser fornecido em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Essas disposições não devem aplicar-se a receitas passadas e nas circunstâncias excecionais previstas nos artigos 115.o e 116.o. Os Estados-Membros que reconheçam nos seus sistemas nacionais as receitas passadas por outra pessoa que não um veterinário devem notificar imediatamente a Comissão, que deve reencaminhar essa informação para todos os Estados-Membros.

Alteração 236

Proposta de regulamento

Artigo 110 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A eliminação das barreiras regulamentares e administrativas a esse reconhecimento não deve afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  A eliminação das barreiras regulamentares e administrativas a esse reconhecimento não deve afetar os deveres profissionais ou éticos dos profissionais no sentido de se recusarem a aviar o medicamento referido na receita.

Alteração 237

Proposta de regulamento

Artigo 111 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os medicamentos veterinários devem ser utilizados em conformidade com os termos da autorização de introdução no mercado. | 1.   Os medicamentos veterinários devem ser utilizados
  de forma responsável
  em conformidade com
  o princípio da boa criação de animais e com
  os termos da autorização de introdução no mercado
  ou do registo, sempre que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os medicamentos veterinários devem ser utilizados em conformidade com os termos da autorização de introdução no mercado.

1.   Os medicamentos veterinários devem ser utilizados
  de forma responsável
  em conformidade com
  o princípio da boa criação de animais e com
  os termos da autorização de introdução no mercado
  ou do registo, sempre que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado
  .

Alteração 238

Proposta de regulamento

Artigo 111 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os medicamentos veterinários antimicrobianos não devem, em circunstância alguma, ser utilizados para melhorar os níveis de produção ou para compensar a inobservância de boas práticas de criação de animais. A utilização profilática de rotina de agentes antimicrobianos está, assim, proibida. A utilização profilática de medicamentos veterinários antimicrobianos só deve ser permitida, individualmente, em animais e, desde que devidamente justificada por um veterinário, com indicações excecionais, cabendo à Agência a elaboração dessa lista. |
| | A utilização metafilática de medicamentos veterinários antimicrobianos deve ser limitada à utilização em animais clinicamente doentes e em animais saudáveis que forem identificados como em elevado risco de contaminação, para evitar a propagação da doença no grupo. No caso de estes produtos virem a ser utilizados para metafilaxia não rotineira, os proprietários e os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem assegurar que dispõem de um plano de saúde que especifique as medidas de natureza não médica para reduzir a necessidade de recorrer à utilização metafilática no futuro. Além disso, devem observar o seguinte: |
| | i) | Utilização de reprodutores de boa qualidade e saudáveis, com a devida diversidade genética; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Os medicamentos veterinários antimicrobianos não devem, em circunstância alguma, ser utilizados para melhorar os níveis de produção ou para compensar a inobservância de boas práticas de criação de animais. A utilização profilática de rotina de agentes antimicrobianos está, assim, proibida. A utilização profilática de medicamentos veterinários antimicrobianos só deve ser permitida, individualmente, em animais e, desde que devidamente justificada por um veterinário, com indicações excecionais, cabendo à Agência a elaboração dessa lista.

A utilização metafilática de medicamentos veterinários antimicrobianos deve ser limitada à utilização em animais clinicamente doentes e em animais saudáveis que forem identificados como em elevado risco de contaminação, para evitar a propagação da doença no grupo. No caso de estes produtos virem a ser utilizados para metafilaxia não rotineira, os proprietários e os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem assegurar que dispõem de um plano de saúde que especifique as medidas de natureza não médica para reduzir a necessidade de recorrer à utilização metafilática no futuro. Além disso, devem observar o seguinte:

i)

Utilização de reprodutores de boa qualidade e saudáveis, com a devida diversidade genética;

| ii) | Condições que respeitem as necessidades comportamentais das espécies, incluindo as interações/hierarquias sociais; |
| --- | --- |

ii)

Condições que respeitem as necessidades comportamentais das espécies, incluindo as interações/hierarquias sociais;

| iii) | Densidade animal que não aumente o risco de transmissão de doenças; |
| --- | --- |

iii)

Densidade animal que não aumente o risco de transmissão de doenças;

| iv) | Isolamento dos animais doentes longe do resto do grupo; |
| --- | --- |

iv)

Isolamento dos animais doentes longe do resto do grupo;

| v) | Para frangos e animais de pequeno porte, subdivisão dos grupos em subgrupos mais pequenos, fisicamente separados; |
| --- | --- |

v)

Para frangos e animais de pequeno porte, subdivisão dos grupos em subgrupos mais pequenos, fisicamente separados;

| vi) | Aplicar a legislação vigente em matéria de bem-estar dos animais já indicada nas regras de condicionalidade contidas no Regulamento horizontal (UE) n.o 1306/2013 relativo à Política Agrícola Comum, anexo II, RLG 11, 12 e 13. |
| --- | --- |

vi)

Aplicar a legislação vigente em matéria de bem-estar dos animais já indicada nas regras de condicionalidade contidas no Regulamento horizontal (UE) n.o 1306/2013 relativo à Política Agrícola Comum, anexo II, RLG 11, 12 e 13.

(Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23), Diretiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 33) e Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28))

Alteração 239

Proposta de regulamento

Artigo 111-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 111.o-A |
| | Fornecimento e utilização de agentes antimicrobianos |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros podem restringir ou proibir o fornecimento e/ou a utilização de certos agentes antimicrobianos em animais no seu território, se for preenchida uma das seguintes condições: |
| | a) | Os agentes antimicrobianos são de importância crítica para uso humano; ou |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 111.o-A

Fornecimento e utilização de agentes antimicrobianos

1.
     
  Os Estados-Membros podem restringir ou proibir o fornecimento e/ou a utilização de certos agentes antimicrobianos em animais no seu território, se for preenchida uma das seguintes condições:

a)

Os agentes antimicrobianos são de importância crítica para uso humano; ou

| b) | A administração de antibióticos aos animais é incompatível com a aplicação de uma política nacional sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos e a política está em conformidade com o princípio da precaução; |
| --- | --- |

b)

A administração de antibióticos aos animais é incompatível com a aplicação de uma política nacional sobre a utilização prudente de agentes antimicrobianos e a política está em conformidade com o princípio da precaução;

2.
     
  Antes de adotarem as medidas referidas no n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar a consulta das partes interessadas.

3.
     
  As medidas tomadas pelos Estados-Membros com base no n.o 1 devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias para se alcançar o elevado nível de proteção da saúde animal e da saúde pública.

4.
     
  Os Estados-Membros que adotarem uma medida nos termos do n.o 1 informam a Comissão acerca desse facto.

Alteração 240

Proposta de regulamento

Artigo 112 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os proprietários ou, quando os animais não são mantidos pelos proprietários, os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem conservar registos dos medicamentos veterinários que utilizam e, se aplicável, uma cópia da receita médico-veterinária. | 1.   Os proprietários ou, quando os animais não são mantidos pelos proprietários, os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem conservar registos dos medicamentos veterinários
  receitados por um veterinário
  que utilizam
  , bem como dos medicamentos veterinários cujo intervalo de segurança seja superior a zero
  e, se aplicável, uma cópia da receita médico-veterinária. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os proprietários ou, quando os animais não são mantidos pelos proprietários, os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem conservar registos dos medicamentos veterinários que utilizam e, se aplicável, uma cópia da receita médico-veterinária.

1.   Os proprietários ou, quando os animais não são mantidos pelos proprietários, os detentores de animais utilizados na alimentação humana devem conservar registos dos medicamentos veterinários
  receitados por um veterinário
  que utilizam
  , bem como dos medicamentos veterinários cujo intervalo de segurança seja superior a zero
  e, se aplicável, uma cópia da receita médico-veterinária.

Alteração 241

Proposta de regulamento

Artigo 112 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Data de administração do medicamento veterinário ao animal; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Data de administração do medicamento veterinário ao animal;

| a) | Data de administração do medicamento veterinário ao animal
  e a doença tratada
  ; |
| --- | --- |

a)

Data de administração do medicamento veterinário ao animal
  e a doença tratada
  ;

Alteração 242

Proposta de regulamento

Artigo 112 — n.o 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Nome e endereço do fornecedor; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Nome e endereço do fornecedor;

| d) | Nome e endereço do fornecedor
  e, se for caso disso, uma cópia da nota de entrega
  ; |
| --- | --- |

d)

Nome e endereço do fornecedor
  e, se for caso disso, uma cópia da nota de entrega
  ;

Alteração 243

Proposta de regulamento

Artigo 112 — n.o 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Identificação dos animais tratados; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

Identificação dos animais tratados;

| e) | Identificação dos animais tratados
  e do diagnóstico da doença tratada; |
| --- | --- |

e)

Identificação dos animais tratados
  e do diagnóstico da doença tratada;

Alteração 244

Proposta de regulamento

Artigo 112 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As indicações já constantes da receita ou da nota de entrega não necessitam de ser novamente registadas se for possível remeter claramente para a receita correspondente ou para a nota de entrega. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  As indicações já constantes da receita ou da nota de entrega não necessitam de ser novamente registadas se for possível remeter claramente para a receita correspondente ou para a nota de entrega.

Alteração 245

Proposta de regulamento

Artigo 112-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 112.o-A |
| | Análise da frequência de terapia |
| | 1.
     
  A autoridade nacional competente identifica — com base nas quantidades determinadas nos termos do artigo 112.o, para cada semestre — o número médio de tratamentos com substâncias antibacterianas eficazes e a frequência dos tratamentos seguindo uma norma europeia, com base na atividade específica e no tipo de animais nas explorações, tendo em conta o tipo de utilização. |
| | 2.
     
  A autoridade nacional competente deverá informar o agricultor, em conformidade com o n.o 1, sobre a frequência de terapia semestral para determinadas espécies de animais que detém, tendo em conta o seu tipo de utilização. |
| | 3.
     
  As informações recolhidas pela autoridade nacional competente nos termos do n.o 1 são avaliadas pela Comissão Europeia e comparadas em toda a União. |
| | 4.
     
  Os Estados-Membros podem solicitar outros dados para além destes. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 112.o-A

Análise da frequência de terapia

1.
     
  A autoridade nacional competente identifica — com base nas quantidades determinadas nos termos do artigo 112.o, para cada semestre — o número médio de tratamentos com substâncias antibacterianas eficazes e a frequência dos tratamentos seguindo uma norma europeia, com base na atividade específica e no tipo de animais nas explorações, tendo em conta o tipo de utilização.

2.
     
  A autoridade nacional competente deverá informar o agricultor, em conformidade com o n.o 1, sobre a frequência de terapia semestral para determinadas espécies de animais que detém, tendo em conta o seu tipo de utilização.

3.
     
  As informações recolhidas pela autoridade nacional competente nos termos do n.o 1 são avaliadas pela Comissão Europeia e comparadas em toda a União.

4.
     
  Os Estados-Membros podem solicitar outros dados para além destes.

Alteração 246

Proposta de regulamento

Artigo 112-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 112.o-B |
| | Redução das abordagens terapêuticas baseadas em substâncias antibacterianas |
| | 1.
     
  Para facilitar a redução efetiva do recurso a produtos farmacêuticos que contenham substâncias antibacterianas, qualquer pessoa envolvida na criação de animais tem de: |
| | a) | Determinar — nomeadamente, dois meses após a divulgação dos principais indicadores da prevalência de terapia definidos em conformidade com o artigo 112.o-B — se a prevalência de terapia semestral relativamente às espécies animais criadas, tendo em conta o tipo de utilização durante o período de tempo decorrido, se situa acima da média de prevalência de terapia. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 112.o-B

Redução das abordagens terapêuticas baseadas em substâncias antibacterianas

1.
     
  Para facilitar a redução efetiva do recurso a produtos farmacêuticos que contenham substâncias antibacterianas, qualquer pessoa envolvida na criação de animais tem de:

a)

Determinar — nomeadamente, dois meses após a divulgação dos principais indicadores da prevalência de terapia definidos em conformidade com o artigo 112.o-B — se a prevalência de terapia semestral relativamente às espécies animais criadas, tendo em conta o tipo de utilização durante o período de tempo decorrido, se situa acima da média de prevalência de terapia.

| b) | Registar de imediato os resultados da avaliação nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Registar de imediato os resultados da avaliação nos termos do n.o 1.

2.
     
  No caso de a prevalência da terapia operacional semestral do agricultor no que diz respeito à sua atividade se situar acima da média semestral, o agricultor, após consultar um veterinário, tem de avaliar os motivos que o levaram a ultrapassar a média e determinar como diminuir o tratamento do seu gado com medicamentos contendo substâncias antibacterianas.

Se a avaliação do agricultor concluir que a terapia com os produtos farmacêuticos em causa pode ser reduzida, o agricultor tem de tomar todas as medidas necessárias para conseguir essa redução. O agricultor tem de considerar o bem-estar do seu gado e assegurar os cuidados médicos necessários.

3.
     
  Os Estados-Membros podem determinar medidas que superem os requisitos acima referidos.

Alteração 247

Proposta de regulamento

Artigo 115 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete uma espécie não utilizada na alimentação humana, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  em particular para evitar um sofrimento inaceitável
  , tratar excecionalmente o animal em causa com: | 1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete uma espécie não utilizada na alimentação humana, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  no interesse da saúde e do bem-estar dos animais
  , tratar excecionalmente
  - e por ordem de preferência decrescente –
  o animal em causa com: |
| (a) | Um dos
  tipos
  de medicamentos
  seguintes: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete uma espécie não utilizada na alimentação humana, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  em particular para evitar um sofrimento inaceitável
  , tratar excecionalmente o animal em causa com:

1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete uma espécie não utilizada na alimentação humana, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  no interesse da saúde e do bem-estar dos animais
  , tratar excecionalmente
  - e por ordem de preferência decrescente –
  o animal em causa com:

(a)

Um dos
  tipos
  de medicamentos
  seguintes:

| a) | Um
  medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, com exceção
  dos
  agentes antimicrobianos utilizados como medida profilática
  de
  rotina, salvo se expressamente autorizados pelo Comité dos
  Medicamentos
  para Uso Veterinário; |
| --- | --- |

a)

Um
  medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, com exceção
  dos
  agentes antimicrobianos utilizados como medida profilática
  de
  rotina, salvo se expressamente autorizados pelo Comité dos
  Medicamentos
  para Uso Veterinário;

| (i) | um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento no Estado-Membro em causa para utilização noutras espécies animais, ou para outras doenças na mesma espécie, |
| --- | --- |

(i)

um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento no Estado-Membro em causa para utilização noutras espécies animais, ou para outras doenças na mesma espécie,

| (ii) | um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie ou noutra espécie, para a mesma doença ou para doenças diferentes, |
| --- | --- |

(ii)

um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie ou noutra espécie, para a mesma doença ou para doenças diferentes,

| (iii) | um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (30)

  ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

(iii)

um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (30)

  ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| (b) | Se não existir um medicamento como referido na alínea a), um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

(b)

Se não existir um medicamento como referido na alínea a), um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional.

| b) | Se não existir um medicamento como referido na alínea a): |
| --- | --- |

b)

Se não existir um medicamento como referido na alínea a):

| | i) | um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (30)

  ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004; Nesses casos, os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa; |
| --- | --- | --- |

i)

um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (30)

  ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004; Nesses casos, os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa;

| ii) | um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, de acordo com o teor de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

ii)

um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, de acordo com o teor de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional.

Alteração 303

Proposta de regulamento

Artigo 115 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Em derrogação do n.o 1, os medicamentos homeopáticos podem ser administrados a animais não utilizados na alimentação humana. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Em derrogação do n.o 1, os medicamentos homeopáticos podem ser administrados a animais não utilizados na alimentação humana.

Alteração 249

Proposta de regulamento

Artigo 116 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete um animal utilizado na alimentação humana pertencente a uma espécie não aquática, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  em particular para evitar um sofrimento inaceitável
  , tratar excecionalmente o animal em causa com
  qualquer dos medicamentos seguintes
  : | 1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete um animal utilizado na alimentação humana pertencente a uma espécie não aquática, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  no interesse da saúde e do bem-estar dos animais
  , tratar excecionalmente o animal em causa com
  o seguinte, por ordem de preferência decrescente
  : |
| (a) | Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento
  no Estado-Membro em causa para utilização noutras espécies
  animais
  utilizadas na alimentação humana, ou para outras doenças na mesma espécie
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete um animal utilizado na alimentação humana pertencente a uma espécie não aquática, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  em particular para evitar um sofrimento inaceitável
  , tratar excecionalmente o animal em causa com
  qualquer dos medicamentos seguintes
  :

1.   Em derrogação ao artigo 111.o, caso não exista num Estado-Membro nenhum medicamento veterinário autorizado para uma doença que afete um animal utilizado na alimentação humana pertencente a uma espécie não aquática, o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e 
  no interesse da saúde e do bem-estar dos animais
  , tratar excecionalmente o animal em causa com
  o seguinte, por ordem de preferência decrescente
  :

(a)

Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento
  no Estado-Membro em causa para utilização noutras espécies
  animais
  utilizadas na alimentação humana, ou para outras doenças na mesma espécie
  ;

| a) | Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento
  , com exceção dos agentes antimicrobianos utilizados de forma profilática num sujeito ou num grupo, caso não tenha sido diagnosticada qualquer doença em qualquer um dos
  animais; |
| --- | --- |

a)

Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento
  , com exceção dos agentes antimicrobianos utilizados de forma profilática num sujeito ou num grupo, caso não tenha sido diagnosticada qualquer doença em qualquer um dos
  animais;

| (b) | Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie ou noutra espécie utilizada na alimentação humana, para a mesma doença ou para doenças diferentes; |
| --- | --- |

(b)

Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie ou noutra espécie utilizada na alimentação humana, para a mesma doença ou para doenças diferentes;

| b-A) | Se não existir um medicamento como referido na alínea a): |
| --- | --- |

b-A)

Se não existir um medicamento como referido na alínea a):

| (c) | Um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004; ou |
| --- | --- |

(c)

Um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004; ou

| (d) | Se não existir um medicamento como referido na alínea a), um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

(d)

Se não existir um medicamento como referido na alínea a), um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico-veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo da legislação nacional.

| i) | um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa, se o tratamento com um dos medicamentos veterinários referidos na alínea a) ou na alínea b) não for possível; ou |
| --- | --- |

i)

um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os medicamentos antimicrobianos para uso humano só podem ser utilizados mediante receita do veterinário e autorização dos serviços veterinários responsáveis pelo controlo do trabalho do veterinário em causa, se o tratamento com um dos medicamentos veterinários referidos na alínea a) ou na alínea b) não for possível; ou

| ii) | um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo do direito nacional. |
| --- | --- |

ii)

um medicamento veterinário preparado extemporaneamente, em conformidade com os termos de uma receita médico veterinária, por uma pessoa autorizada a fazê-lo ao abrigo do direito nacional.

Alteração 251

Proposta de regulamento

Artigo 116 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Medicamentos veterinários autorizados ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie aquática ou noutra espécie aquática utilizada na alimentação humana, para a doença em causa ou para outra doença. |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Medicamentos veterinários autorizados ao abrigo do presente regulamento noutro Estado-Membro para utilização na mesma espécie aquática ou noutra espécie aquática utilizada na alimentação humana, para a doença em causa ou para outra doença.

Alteração 252

Proposta de regulamento

Artigo 116 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Em derrogação ao n.o 2 e até ao estabelecimento de um ato de execução como referido no n.o 4, se não existir um medicamento como referido no n.o 2, alíneas a) e b), o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e em particular para evitar um sofrimento inaceitável, tratar excecionalmente animais de uma espécie aquática utilizada na alimentação humana pertencentes a uma determinada exploração com: | 3.   Em derrogação ao n.o 2 e até ao estabelecimento de um ato de execução como referido no n.o 4, se não existir um medicamento como referido no n.o 2, alíneas a) e b), o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e em particular para evitar um sofrimento inaceitável, tratar excecionalmente animais de uma espécie aquática utilizada na alimentação humana pertencentes a uma determinada exploração com: |
| (a) | Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, para utilização numa espécie não aquática utilizada na alimentação humana; |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Em derrogação ao n.o 2 e até ao estabelecimento de um ato de execução como referido no n.o 4, se não existir um medicamento como referido no n.o 2, alíneas a) e b), o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e em particular para evitar um sofrimento inaceitável, tratar excecionalmente animais de uma espécie aquática utilizada na alimentação humana pertencentes a uma determinada exploração com:

3.   Em derrogação ao n.o 2 e até ao estabelecimento de um ato de execução como referido no n.o 4, se não existir um medicamento como referido no n.o 2, alíneas a) e b), o veterinário responsável pode, sob a sua responsabilidade pessoal direta e em particular para evitar um sofrimento inaceitável, tratar excecionalmente animais de uma espécie aquática utilizada na alimentação humana pertencentes a uma determinada exploração com:

(a)

Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, para utilização numa espécie não aquática utilizada na alimentação humana;

| a) | Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, para utilização numa espécie não aquática utilizada na alimentação humana;
  ou |
| --- | --- |

a)

Um medicamento veterinário autorizado ao abrigo do presente regulamento, no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, para utilização numa espécie não aquática utilizada na alimentação humana;
  ou

| (b) | Um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004. |
| --- | --- |

(b)

Um medicamento para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

| b) | Se não existir
  um medicamento
  como referido na alínea a), um medicamento
  para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004. |
| --- | --- |

b)

Se não existir
  um medicamento
  como referido na alínea a), um medicamento
  para uso humano autorizado no Estado-Membro em causa em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE ou o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

Alteração 304

Proposta de regulamento

Artigo 116 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Em derrogação dos n.os 1 a 3, podem ser administrados medicamentos homeopáticos para tratar animais utilizados na alimentação humana sob a responsabilidade do veterinário, desde que contenham, exclusivamente, ingredientes ativos constantes do quadro 1 do anexo ao Regulamento (UE) n.o 37/2010, substâncias para as quais não é necessário fixar um limite máximo. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Em derrogação dos n.os 1 a 3, podem ser administrados medicamentos homeopáticos para tratar animais utilizados na alimentação humana sob a responsabilidade do veterinário, desde que contenham, exclusivamente, ingredientes ativos constantes do quadro 1 do anexo ao Regulamento (UE) n.o 37/2010, substâncias para as quais não é necessário fixar um limite máximo.

Alteração 255

Proposta de regulamento

Artigo 116 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   As substâncias farmacologicamente ativas incluídas no medicamento utilizado em conformidade com o n.o 1 devem ser enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010. O veterinário deve especificar um intervalo de segurança adequado em conformidade com o artigo 117.o. | 6.   As substâncias farmacologicamente ativas incluídas no medicamento utilizado em conformidade com o n.o 1
  e o n.o 3, alínea b),
  devem ser enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010. O veterinário deve especificar um intervalo de segurança adequado em conformidade com o artigo 117.o. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   As substâncias farmacologicamente ativas incluídas no medicamento utilizado em conformidade com o n.o 1 devem ser enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010. O veterinário deve especificar um intervalo de segurança adequado em conformidade com o artigo 117.o.

6.   As substâncias farmacologicamente ativas incluídas no medicamento utilizado em conformidade com o n.o 1
  e o n.o 3, alínea b),
  devem ser enumeradas no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010. O veterinário deve especificar um intervalo de segurança adequado em conformidade com o artigo 117.o.

Alteração 256

Proposta de regulamento

Artigo 117 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  No que diz respeito aos medicamentos veterinários homeopáticos,
  o intervalo de segurança deve ser de zero dias. | 4.   O intervalo de segurança deve ser de zero dias
  para os medicamentos veterinários homeopáticos que contenham apenas substâncias ativas enumeradas no quadro 1 do Regulamento (UE) n
  .

  o 37/2010 com a classificação «LMR não exigido». |

Texto da Comissão

Alteração

4.   
  No que diz respeito aos medicamentos veterinários homeopáticos,
  o intervalo de segurança deve ser de zero dias.

4.   O intervalo de segurança deve ser de zero dias
  para os medicamentos veterinários homeopáticos que contenham apenas substâncias ativas enumeradas no quadro 1 do Regulamento (UE) n
  .

  o 37/2010 com a classificação «LMR não exigido».

Alteração 257

Proposta de regulamento

Artigo 117 — n.o 5 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os dados sobre a utilização de antibióticos fora dos termos da autorização devem ser recolhidos e comunicados obrigatoriamente às autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 54.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

Os dados sobre a utilização de antibióticos fora dos termos da autorização devem ser recolhidos e comunicados obrigatoriamente às autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 54.o do presente regulamento.

Alteração 258

Proposta de regulamento

Artigo 118 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Utilização de
  medicamentos veterinários
  antimicrobianos para espécies ou indicações fora dos termos da autorização de introdução no mercado | Utilização de
  substâncias
  antimicrobianas para espécies ou indicações fora dos termos da autorização de introdução no mercado |

Texto da Comissão

Alteração

Utilização de
  medicamentos veterinários
  antimicrobianos para espécies ou indicações fora dos termos da autorização de introdução no mercado

Utilização de
  substâncias
  antimicrobianas para espécies ou indicações fora dos termos da autorização de introdução no mercado

Alteração 259

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os medicamentos antimicrobianos só devem ser utilizados em conformidade com os artigos 115.o e 116.o para tratar afeções para as quais não exista outro tratamento disponível e se a sua utilização não constituir um risco para a saúde pública ou animal. | 1.   Os medicamentos antimicrobianos só devem ser utilizados em conformidade com os artigos 115.o e 116.o para tratar afeções para as quais não exista outro tratamento disponível e se a sua utilização não constituir um risco para a saúde pública ou animal.
  Os artigos 115.o a 116.o não são aplicáveis aos agentes antimicrobianos de importância crítica referidos no artigo 32.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os medicamentos antimicrobianos só devem ser utilizados em conformidade com os artigos 115.o e 116.o para tratar afeções para as quais não exista outro tratamento disponível e se a sua utilização não constituir um risco para a saúde pública ou animal.

1.   Os medicamentos antimicrobianos só devem ser utilizados em conformidade com os artigos 115.o e 116.o para tratar afeções para as quais não exista outro tratamento disponível e se a sua utilização não constituir um risco para a saúde pública ou animal.
  Os artigos 115.o a 116.o não são aplicáveis aos agentes antimicrobianos de importância crítica referidos no artigo 32.o, n.o 2.

Alteração 260

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão
  pode
  , através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2, e tendo em conta os pareceres científicos da Agência, estabelecer uma lista de medicamentos antimicrobianos que não podem ser utilizados em conformidade com o n.o 1, ou que só podem ser utilizados para tratamentos em conformidade com o n.o 1 sob certas condições. | 2.   A Comissão
  deve
  , através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2, e tendo em conta os pareceres científicos da Agência, estabelecer uma lista
  de substâncias ou de grupos de substâncias
  antimicrobianas que não podem ser utilizados em conformidade com o n.o 1, ou que só podem ser utilizados para tratamentos em conformidade com o n.o 1 sob certas condições. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão
  pode
  , através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2, e tendo em conta os pareceres científicos da Agência, estabelecer uma lista de medicamentos antimicrobianos que não podem ser utilizados em conformidade com o n.o 1, ou que só podem ser utilizados para tratamentos em conformidade com o n.o 1 sob certas condições.

2.   A Comissão
  deve
  , através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 145.o, n.o 2, e tendo em conta os pareceres científicos da Agência, estabelecer uma lista
  de substâncias ou de grupos de substâncias
  antimicrobianas que não podem ser utilizados em conformidade com o n.o 1, ou que só podem ser utilizados para tratamentos em conformidade com o n.o 1 sob certas condições.

Alteração 261

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os princípios a ter em conta para a elaboração da lista de medicamentos antimicrobianos para utilização limitada em medicina veterinária não devem desencorajar nem impedir os Estados-Membros de proibir a utilização de certos medicamentos antimicrobianos em certas espécies se considerarem que tal é necessário. |

Texto da Comissão

Alteração

Os princípios a ter em conta para a elaboração da lista de medicamentos antimicrobianos para utilização limitada em medicina veterinária não devem desencorajar nem impedir os Estados-Membros de proibir a utilização de certos medicamentos antimicrobianos em certas espécies se considerarem que tal é necessário.

Alteração 262

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Os riscos para a saúde pública se o medicamento antimicrobiano for utilizado em conformidade com o n.o 1; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Os riscos para a saúde pública se o medicamento antimicrobiano for utilizado em conformidade com o n.o 1;

| a) | Os riscos para a saúde pública se o medicamento antimicrobiano for utilizado em conformidade com o n.o 1,
  incluindo os riscos associados à utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica para a saúde humana em animais utilizados na alimentação humana
  ; |
| --- | --- |

a)

Os riscos para a saúde pública se o medicamento antimicrobiano for utilizado em conformidade com o n.o 1,
  incluindo os riscos associados à utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica para a saúde humana em animais utilizados na alimentação humana
  ;

Alteração 263

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | A existência de outros métodos de exploração que possam impedir surtos da doença; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

A existência de outros métodos de exploração que possam impedir surtos da doença;

Alteração 264

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os países terceiros, cujo direito nacional autorize a utilização dos medicamentos antimicrobianos constantes da lista referida no n.o 2 em condições diferentes das previstas no referido número, não devem constar das listas de países terceiros previstas pelo direito comunitário dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais de exploração ou de aquicultura, ou carnes ou produtos obtidos a partir de tais animais. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Os países terceiros, cujo direito nacional autorize a utilização dos medicamentos antimicrobianos constantes da lista referida no n.o 2 em condições diferentes das previstas no referido número, não devem constar das listas de países terceiros previstas pelo direito comunitário dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais de exploração ou de aquicultura, ou carnes ou produtos obtidos a partir de tais animais.

Alteração 265

Proposta de regulamento

Artigo 118 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Os Estados-Membros devem igualmente proibir a importação, dos países terceiros que constem das listas referidas no n.o 2-A: |
| | a) | De animais de exploração ou de aquicultura aos quais tenham sido administradas substâncias da lista referida no n.o 2, salvo se essa administração respeitar as condições estabelecidas no n.o 1; |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  Os Estados-Membros devem igualmente proibir a importação, dos países terceiros que constem das listas referidas no n.o 2-A:

a)

De animais de exploração ou de aquicultura aos quais tenham sido administradas substâncias da lista referida no n.o 2, salvo se essa administração respeitar as condições estabelecidas no n.o 1;

| b) | De carnes ou de produtos obtidos a partir de animais cuja importação seja proibida nos termos da alínea a) do presente número. |
| --- | --- |

b)

De carnes ou de produtos obtidos a partir de animais cuja importação seja proibida nos termos da alínea a) do presente número.

Alteração 266

Proposta de regulamento

Artigo 119 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Em derrogação ao artigo 111.o, em caso de surto de uma doença listada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho (31), uma autoridade competente pode permitir, durante um período limitado e sob determinadas restrições, a utilização de um medicamento veterinário imunológico autorizado noutro
  Estado Membro
  . | 2.   Em derrogação ao artigo 111.o, em caso de surto de uma doença listada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho (31)

  ou de qualquer situação sanitária crítica reconhecida pelo Chefe do Serviço Veterinário do Estado-Membro
  , uma autoridade competente pode permitir, durante um período limitado e sob determinadas restrições, a utilização de um medicamento veterinário imunológico
  sem uma autorização de introdução no mercado no Estado-Membro em causa, mas que é
  autorizado noutro
  Estado-Membro ou ao abrigo do direito nacional de um país terceiro, na ausência de medicamentos adequados e depois de informar a Comissão acerca das condições circunstanciadas de utilização
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Em derrogação ao artigo 111.o, em caso de surto de uma doença listada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho (31), uma autoridade competente pode permitir, durante um período limitado e sob determinadas restrições, a utilização de um medicamento veterinário imunológico autorizado noutro
  Estado Membro
  .

2.   Em derrogação ao artigo 111.o, em caso de surto de uma doença listada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o.../... do Parlamento Europeu e do Conselho (31)

  ou de qualquer situação sanitária crítica reconhecida pelo Chefe do Serviço Veterinário do Estado-Membro
  , uma autoridade competente pode permitir, durante um período limitado e sob determinadas restrições, a utilização de um medicamento veterinário imunológico
  sem uma autorização de introdução no mercado no Estado-Membro em causa, mas que é
  autorizado noutro
  Estado-Membro ou ao abrigo do direito nacional de um país terceiro, na ausência de medicamentos adequados e depois de informar a Comissão acerca das condições circunstanciadas de utilização
  .

Alteração 267

Proposta de regulamento

Artigo 122 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve desenvolver, através de atos delegados, um sistema harmonizado para a recolha deste tipo de produtos e resíduos a nível da União. |

Texto da Comissão

Alteração

No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve desenvolver, através de atos delegados, um sistema harmonizado para a recolha deste tipo de produtos e resíduos a nível da União.

Alteração 268

Proposta de regulamento

Artigo 123 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem prever condições adicionais em matéria de publicidade dos medicamentos veterinários para fins de proteção da saúde pública e animal, do bem-estar dos animais e do ambiente, nomeadamente, condições em matéria de publicidade comparativa e enganosa ou de práticas comerciais desleais. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem prever condições adicionais em matéria de publicidade dos medicamentos veterinários para fins de proteção da saúde pública e animal, do bem-estar dos animais e do ambiente, nomeadamente, condições em matéria de publicidade comparativa e enganosa ou de práticas comerciais desleais.

Alteração 269

Proposta de regulamento

Artigo 124 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A proibição
  prevista
  no n.o 1 não é aplicável à publicidade junto de pessoas autorizadas a receitar ou a fornecer medicamentos veterinários. | 2.   A proibição
  referida
  no n.o 1 não é aplicável à publicidade junto de pessoas autorizadas a receitar ou a fornecer medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A proibição
  prevista
  no n.o 1 não é aplicável à publicidade junto de pessoas autorizadas a receitar ou a fornecer medicamentos veterinários.

2.   A proibição
  referida
  no n.o 1 não é aplicável à publicidade junto de pessoas autorizadas a receitar ou a fornecer medicamentos veterinários.

Alteração 270

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem realizar regularmente, em função dos riscos, controlos aos fabricantes, importadores, titulares de autorizações de introdução no mercado, distribuidores por grosso e fornecedores dos medicamentos veterinários, a fim de verificar a observância dos requisitos previstos no presente regulamento. | 1.   As autoridades competentes devem realizar regularmente, em função dos riscos, controlos aos fabricantes, importadores, titulares de autorizações de introdução no mercado, distribuidores por grosso e fornecedores dos medicamentos veterinários,
  bem como animais e géneros alimentícios,
  a fim de verificar a observância dos requisitos previstos no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades competentes devem realizar regularmente, em função dos riscos, controlos aos fabricantes, importadores, titulares de autorizações de introdução no mercado, distribuidores por grosso e fornecedores dos medicamentos veterinários, a fim de verificar a observância dos requisitos previstos no presente regulamento.

1.   As autoridades competentes devem realizar regularmente, em função dos riscos, controlos aos fabricantes, importadores, titulares de autorizações de introdução no mercado, distribuidores por grosso e fornecedores dos medicamentos veterinários,
  bem como animais e géneros alimentícios,
  a fim de verificar a observância dos requisitos previstos no presente regulamento.

Alteração 271

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão deve velar por uma abordagem harmonizada em relação às inspeções e aos controlos de medicamentos veterinários em todo o território da União. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A Comissão deve velar por uma abordagem harmonizada em relação às inspeções e aos controlos de medicamentos veterinários em todo o território da União.

Alteração 272

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  No intuito de lutar contra as fraudes, as autoridades competentes devem elaborar um plano de controlo por amostragem dos consultórios veterinários e dos efetivos, para verificar se os medicamentos aí existentes são conformes às normas de qualidade. |

Texto da Comissão

Alteração

1-B.
     
  No intuito de lutar contra as fraudes, as autoridades competentes devem elaborar um plano de controlo por amostragem dos consultórios veterinários e dos efetivos, para verificar se os medicamentos aí existentes são conformes às normas de qualidade.

Alteração 273

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 4 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se necessário,
  as inspeções
  podem ser
  efetuadas sem aviso prévio. | Todas
  as inspeções
  serão
  efetuadas sem aviso prévio. |

Texto da Comissão

Alteração

Se necessário,
  as inspeções
  podem ser
  efetuadas sem aviso prévio.

Todas
  as inspeções
  serão
  efetuadas sem aviso prévio.

Alteração 274

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As inspeções podem igualmente ser efetuadas nas instalações dos fabricantes de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas no fabrico de medicamentos veterinários, sempre que existam motivos para supor que as boas práticas de fabrico não são respeitadas. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  As inspeções podem igualmente ser efetuadas nas instalações dos fabricantes de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas no fabrico de medicamentos veterinários, sempre que existam motivos para supor que as boas práticas de fabrico não são respeitadas.

Alteração 275

Proposta de regulamento

Artigo 125 — n.o 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os relatórios de inspeção devem ser carregados na base de dados apropriada e devem ser acessíveis em permanência por todas as autoridades competentes. | 6.   Os relatórios de inspeção devem ser carregados na base de dados apropriada e devem ser acessíveis em permanência por todas as autoridades competentes.
  Deve ser disponibilizado ao público um resumo dos resultados da inspeção. |

Texto da Comissão

Alteração

6.   Os relatórios de inspeção devem ser carregados na base de dados apropriada e devem ser acessíveis em permanência por todas as autoridades competentes.

6.   Os relatórios de inspeção devem ser carregados na base de dados apropriada e devem ser acessíveis em permanência por todas as autoridades competentes.
  Deve ser disponibilizado ao público um resumo dos resultados da inspeção.

Alteração 276

Proposta de regulamento

Artigo 128 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Agência e a Comissão devem velar por uma abordagem harmonizada em relação às inspeções de medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A Agência e a Comissão devem velar por uma abordagem harmonizada em relação às inspeções de medicamentos veterinários.

Alteração 277

Proposta de regulamento

Artigo 132-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 132.o-A |
| | Suspensão e retirada das autorizações de distribuição por grosso |
| | Em caso de incumprimento das exigências previstas nos artigos 104.o, 105.o e 106.o, a autoridade competente pode: |
| | a) | Suspender a distribuição por grosso de medicamentos veterinários; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 132.o-A

Suspensão e retirada das autorizações de distribuição por grosso

Em caso de incumprimento das exigências previstas nos artigos 104.o, 105.o e 106.o, a autoridade competente pode:

a)

Suspender a distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

| b) | Suspender a autorização de distribuição por grosso de uma categoria de medicamentos veterinários; |
| --- | --- |

b)

Suspender a autorização de distribuição por grosso de uma categoria de medicamentos veterinários;

| c) | Retirar a autorização de distribuição por grosso de uma ou de todas as categorias de medicamentos veterinários. |
| --- | --- |

c)

Retirar a autorização de distribuição por grosso de uma ou de todas as categorias de medicamentos veterinários.

Alteração 279

Proposta de regulamento

Artigo 136 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes encarregadas de executar as tarefas previstas no presente regulamento. | 1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes encarregadas de executar as tarefas previstas no presente regulamento.
  As autoridades competentes devem, nomeadamente, ser incumbidas de facultar conhecimentos científicos para a avaliação de todos os pedidos apresentados no âmbito do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes encarregadas de executar as tarefas previstas no presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes encarregadas de executar as tarefas previstas no presente regulamento.
  As autoridades competentes devem, nomeadamente, ser incumbidas de facultar conhecimentos científicos para a avaliação de todos os pedidos apresentados no âmbito do presente regulamento.

Alteração 280

Proposta de regulamento

Artigo 136 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A gestão dos fundos destinados às atividades ligadas aos requisitos do presente regulamento, ao funcionamento das redes de comunicação e à fiscalização do mercado está sujeita ao controlo permanente das autoridades competentes, de molde a garantir a independência destas autoridades. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A gestão dos fundos destinados às atividades ligadas aos requisitos do presente regulamento, ao funcionamento das redes de comunicação e à fiscalização do mercado está sujeita ao controlo permanente das autoridades competentes, de molde a garantir a independência destas autoridades.

Alteração 281

Proposta de regulamento

Artigo 136 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes devem cooperar entre si no desempenho das respetivas funções previstas no presente regulamento e dar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros o apoio necessário e útil para esse fim. As autoridades competentes devem comunicar entre si as informações apropriadas, especialmente as relativas ao comprimento dos requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico e de distribuição por grosso, aos certificados de boas práticas de fabrico ou às autorizações de introdução no mercado. | 2.   As autoridades competentes devem cooperar entre si
  e com outras autoridades pertinentes
  no desempenho das respetivas funções previstas no presente regulamento e dar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros o apoio necessário e útil para esse fim. As autoridades competentes devem comunicar entre si
  e a outras autoridades pertinentes
  as informações apropriadas, especialmente as relativas ao comprimento dos requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico e de distribuição por grosso, aos certificados de boas práticas de fabrico ou às autorizações de introdução no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As autoridades competentes devem cooperar entre si no desempenho das respetivas funções previstas no presente regulamento e dar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros o apoio necessário e útil para esse fim. As autoridades competentes devem comunicar entre si as informações apropriadas, especialmente as relativas ao comprimento dos requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico e de distribuição por grosso, aos certificados de boas práticas de fabrico ou às autorizações de introdução no mercado.

2.   As autoridades competentes devem cooperar entre si
  e com outras autoridades pertinentes
  no desempenho das respetivas funções previstas no presente regulamento e dar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros o apoio necessário e útil para esse fim. As autoridades competentes devem comunicar entre si
  e a outras autoridades pertinentes
  as informações apropriadas, especialmente as relativas ao comprimento dos requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico e de distribuição por grosso, aos certificados de boas práticas de fabrico ou às autorizações de introdução no mercado.

Alteração 305

Proposta de regulamento

Artigo 140 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A totalidade dos membros, os membros, suplentes e os peritos de acompanhamento devem apresentar uma declaração de interesses acessível ao público
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A totalidade dos membros, os membros, suplentes e os peritos de acompanhamento devem apresentar uma declaração de interesses acessível ao público
  .

Alteração 282

Proposta de regulamento

Artigo 140 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   O comité pode cooptar no máximo cinco membros adicionais, selecionados com base na sua competência científica específica. Esses membros são nomeados para um mandato de três anos, que pode ser renovado, e não têm suplentes. | 7.   O comité pode cooptar no máximo cinco membros adicionais, selecionados com base na sua competência científica específica. Esses membros são nomeados para um mandato de três anos, que pode ser renovado, e não têm suplentes.
  Os membros cooptados podem atuar como relatores. |

Texto da Comissão

Alteração

7.   O comité pode cooptar no máximo cinco membros adicionais, selecionados com base na sua competência científica específica. Esses membros são nomeados para um mandato de três anos, que pode ser renovado, e não têm suplentes.

7.   O comité pode cooptar no máximo cinco membros adicionais, selecionados com base na sua competência científica específica. Esses membros são nomeados para um mandato de três anos, que pode ser renovado, e não têm suplentes.
  Os membros cooptados podem atuar como relatores.

Alteração 283

Proposta de regulamento

Artigo 141 — n.o 1 — alínea h-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-A) | Tratar a questão do contributo das práticas agrícolas para o desenvolvimento da resistência antimicrobiana, com base nos planos de ação existentes da Comissão e dos Estados-Membros, em particular mediante a elaboração e a aplicação de estratégias destinadas a:








  — | reduzir a utilização generalizada, |

Texto da Comissão

Alteração

h-A)

Tratar a questão do contributo das práticas agrícolas para o desenvolvimento da resistência antimicrobiana, com base nos planos de ação existentes da Comissão e dos Estados-Membros, em particular mediante a elaboração e a aplicação de estratégias destinadas a:

—

reduzir a utilização generalizada,

| — | reduzir a utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica para o uso humano, e |
| --- | --- |

—

reduzir a utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica para o uso humano, e

| — | pôr termo à utilização profilática de rotina. |
| --- | --- |

—

pôr termo à utilização profilática de rotina.

Alteração 284

Proposta de regulamento

Artigo 144 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Analisar as questões relativas à farmacovigilância dos medicamentos veterinários autorizados nos Estado-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Analisar as questões relativas à farmacovigilância dos medicamentos veterinários autorizados nos Estado-Membros;

Suprimido

Alteração 285

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 1 — ponto 1.1 — parágrafo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As experiências com animais
  , à exceção dos ensaios clínicos, devem ser
  realizadas em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE | Os Estados-Membros devem assegurar que todas
  as experiências com animais
  são
  realizadas em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE
  . Como determina a Diretiva 2010/63/UE, é necessário substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais vertebrados. Esses métodos são revistos e aperfeiçoados regularmente, a fim de reduzir os ensaios em animais vertebrados e o número de animais utilizados. |

Texto da Comissão

Alteração

As experiências com animais
  , à exceção dos ensaios clínicos, devem ser
  realizadas em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE

Os Estados-Membros devem assegurar que todas
  as experiências com animais
  são
  realizadas em conformidade com a Diretiva 2010/63/UE
  . Como determina a Diretiva 2010/63/UE, é necessário substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais vertebrados. Esses métodos são revistos e aperfeiçoados regularmente, a fim de reduzir os ensaios em animais vertebrados e o número de animais utilizados.

Alteração 286

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 1 — ponto 1.3 — subponto 1.3.1 — parágrafo 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Os riscos potenciais relacionados com o desenvolvimento de resistência antimicrobiana; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

Os riscos potenciais relacionados com o desenvolvimento de resistência antimicrobiana;

| e) | Os riscos potenciais relacionados com o desenvolvimento de resistência antimicrobiana
  durante a produção e utilização. |
| --- | --- |

e)

Os riscos potenciais relacionados com o desenvolvimento de resistência antimicrobiana
  durante a produção e utilização.

Alteração 287

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 2 — ponto 1.3 — subponto 1.3.1 — parágrafo 7 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases. A primeira fase de avaliação deve ser sempre efetuada, sendo que a segunda fase apenas será realizada se necessário. As informações respeitantes à avaliação devem ser apresentadas em conformidade com as diretrizes reconhecidas. A avaliação deve indicar a exposição potencial do ambiente ao medicamento e o nível de risco associado a essa exposição, tomando em consideração, em especial, o seguinte: | Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases.
  Serão considerados todos os dados disponíveis de fiabilidade e relevância suficientes, incluindo as informações obtidas durante o processo de descoberta dos medicamentos.
   A primeira fase de avaliação deve ser sempre efetuada, sendo que a segunda fase apenas será realizada se necessário. As informações respeitantes à avaliação devem ser apresentadas em conformidade com as diretrizes reconhecidas. A avaliação deve indicar a exposição potencial do ambiente ao medicamento e o nível de risco associado a essa exposição, tomando em consideração, em especial, o seguinte: |

Texto da Comissão

Alteração

Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases. A primeira fase de avaliação deve ser sempre efetuada, sendo que a segunda fase apenas será realizada se necessário. As informações respeitantes à avaliação devem ser apresentadas em conformidade com as diretrizes reconhecidas. A avaliação deve indicar a exposição potencial do ambiente ao medicamento e o nível de risco associado a essa exposição, tomando em consideração, em especial, o seguinte:

Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases.
  Serão considerados todos os dados disponíveis de fiabilidade e relevância suficientes, incluindo as informações obtidas durante o processo de descoberta dos medicamentos.
   A primeira fase de avaliação deve ser sempre efetuada, sendo que a segunda fase apenas será realizada se necessário. As informações respeitantes à avaliação devem ser apresentadas em conformidade com as diretrizes reconhecidas. A avaliação deve indicar a exposição potencial do ambiente ao medicamento e o nível de risco associado a essa exposição, tomando em consideração, em especial, o seguinte:

Alteração 288

Proposta de regulamento

Anexo 2 — Parte 1 — ponto 1.3 — subponto 1.3.1 — parágrafo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na segunda fase, serão realizados estudos complementares sobre o destino e os efeitos do
  medicamento
  em ecossistemas específicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
  Tomar se á
  em consideração o grau de exposição do medicamento ao ambiente e a informação disponível sobre as propriedades
  físico químicas
  , farmacológicas e/ou toxicológicas da substância em questão, incluindo os metabolitos. | Na segunda fase, serão realizados estudos complementares sobre o destino e os efeitos do
  produto
  em ecossistemas específicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
  , tendo em conta os efeitos farmacológicos do medicamento e quaisquer efeitos secundários relevantes
  .
  Tomar-se-á
  em consideração o grau de exposição do medicamento ao ambiente e a informação disponível sobre as propriedades
  físico-químicas
  , farmacológicas e/ou toxicológicas da substância em questão, incluindo os metabolitos. |

Texto da Comissão

Alteração

Na segunda fase, serão realizados estudos complementares sobre o destino e os efeitos do
  medicamento
  em ecossistemas específicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
  Tomar se á
  em consideração o grau de exposição do medicamento ao ambiente e a informação disponível sobre as propriedades
  físico químicas
  , farmacológicas e/ou toxicológicas da substância em questão, incluindo os metabolitos.

Na segunda fase, serão realizados estudos complementares sobre o destino e os efeitos do
  produto
  em ecossistemas específicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
  , tendo em conta os efeitos farmacológicos do medicamento e quaisquer efeitos secundários relevantes
  .
  Tomar-se-á
  em consideração o grau de exposição do medicamento ao ambiente e a informação disponível sobre as propriedades
  físico-químicas
  , farmacológicas e/ou toxicológicas da substância em questão, incluindo os metabolitos.

Alteração 289

Proposta de regulamento

Anexo 2 — parte 1 — ponto 1.3 — subponto 1.3.1 — parágrafo 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A avaliação dos riscos ambientais deve ser atualizada sempre que forem disponibilizadas novas informações suscetíveis de alterar a avaliação do risco. |

Texto da Comissão

Alteração

A avaliação dos riscos ambientais deve ser atualizada sempre que forem disponibilizadas novas informações suscetíveis de alterar a avaliação do risco.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0046/2016).

(15)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

(15)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

(17)  Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução [COM(2000)0001 final].

(17)  Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução [COM(2000)0001 final].

(1a)  
  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (JO L...) [2014/0255(COD)]
  .

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(*1)  
  2014/0255(COD).

(22)  Regulamento (CE) .o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(22)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(28)  
  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

(29)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(29)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(29-A)  
  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64)."

(30)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(30)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(31)  Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ... ..., relativo à saúde animal (JO L ... de ... ... ..., p. ...).

(31)  Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ... ..., ... ... ..., relativo à saúde animal (JO L ... de ... ... ..., p. ...).

---

| 9.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/280 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/280

---

P8_TA(2016)0088

Autorização e fiscalização de medicamentos veterinários ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de março de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 050/27)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) formavam o quadro regulamentar da União para o fabrico, a autorização e a distribuição de medicamentos veterinários. À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação pela Comissão do funcionamento do mercado interno para os medicamentos veterinários, o quadro regulamentar para os medicamentos veterinários foi revisto, tendo se adotado o Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que estabelece procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos veterinários. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) formavam o quadro regulamentar da União para o fabrico, a autorização e a distribuição de medicamentos veterinários. À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação pela Comissão do funcionamento do mercado interno para os medicamentos veterinários, o quadro regulamentar para os medicamentos veterinários foi revisto, tendo se adotado o Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que estabelece procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos veterinários.

| (1) | A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) formavam o quadro regulamentar da União para o fabrico, a autorização e a distribuição de medicamentos veterinários. À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação pela Comissão do funcionamento do mercado interno para os medicamentos veterinários, o quadro regulamentar para os medicamentos veterinários foi revisto, tendo-se adotado o Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que estabelece procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos veterinários
  , tendo em vista a harmonização da legislação ao nível dos Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) formavam o quadro regulamentar da União para o fabrico, a autorização e a distribuição de medicamentos veterinários. À luz da experiência adquirida e na sequência da avaliação pela Comissão do funcionamento do mercado interno para os medicamentos veterinários, o quadro regulamentar para os medicamentos veterinários foi revisto, tendo-se adotado o Regulamento (UE) n.o [...] do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que estabelece procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos veterinários
  , tendo em vista a harmonização da legislação ao nível dos Estados-Membros
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 devem ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo em função do progresso técnico e científico, à determinação das situações em que podem ser necessários estudos de eficácia pós autorização, ao estabelecimento de disposições e de requisitos para a concessão de autorizações de introdução no mercado sob reserva de certas obrigações específicas, ao estabelecimento de procedimentos de análise dos pedidos de alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado e de análise dos pedidos de transferência de autorizações de introdução no mercado e ao estabelecimento do procedimento de investigação das infrações e de imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento, aos montantes máximos das sanções bem como às respetivas condições e métodos de cobrança. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 devem ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo em função do progresso técnico e científico, à determinação das situações em que podem ser necessários estudos de eficácia pós autorização, ao estabelecimento de disposições e de requisitos para a concessão de autorizações de introdução no mercado sob reserva de certas obrigações específicas, ao estabelecimento de procedimentos de análise dos pedidos de alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado e de análise dos pedidos de transferência de autorizações de introdução no mercado e ao estabelecimento do procedimento de investigação das infrações e de imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento, aos montantes máximos das sanções bem como às respetivas condições e métodos de cobrança.

| (4) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 devem ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo em função do progresso técnico e científico
  , com vista a facilitar a colocação no mercado de novos medicamentos
  , à determinação das situações em que podem ser necessários estudos de eficácia pós autorização, ao estabelecimento de disposições e de requisitos para a concessão de autorizações de introdução no mercado sob reserva de certas obrigações específicas, ao estabelecimento de procedimentos de análise dos pedidos de alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado e de análise dos pedidos de transferência de autorizações de introdução no mercado e ao estabelecimento do procedimento de investigação das infrações e de imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento, aos montantes máximos das sanções bem como às respetivas condições e métodos de cobrança. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004 devem ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo em função do progresso técnico e científico
  , com vista a facilitar a colocação no mercado de novos medicamentos
  , à determinação das situações em que podem ser necessários estudos de eficácia pós autorização, ao estabelecimento de disposições e de requisitos para a concessão de autorizações de introdução no mercado sob reserva de certas obrigações específicas, ao estabelecimento de procedimentos de análise dos pedidos de alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado e de análise dos pedidos de transferência de autorizações de introdução no mercado e ao estabelecimento do procedimento de investigação das infrações e de imposição de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do presente regulamento, aos montantes máximos das sanções bem como às respetivas condições e métodos de cobrança.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 726/2004, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 726/2004, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (6) | A fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 726/2004, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano
  e veterinário
  . Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 726/2004, devem ser conferidas à Comissão competências de execução tendo em vista a adoção de atos de execução relativos às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano
  e veterinário
  . Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A. | Os progressos em matéria de experimentação alternativa exigem a criação de um quadro regulamentar suscetível de se adaptar a novos desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente o reconhecimento e a avaliação das tecnologias de modelização e simulação. |

Texto da Comissão

Alteração

6-A.

Os progressos em matéria de experimentação alternativa exigem a criação de um quadro regulamentar suscetível de se adaptar a novos desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente o reconhecimento e a avaliação das tecnologias de modelização e simulação.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B. | Os ensaios em animais desempenham atualmente um papel fundamental do ponto de vista regulamentar e científico no desenvolvimento de medicamentos e são objeto da Diretiva 2010/63/UE no que diz respeito à substituição, à redução ou ao aperfeiçoamento dos ensaios em animais. |

Texto da Comissão

Alteração

6-B.

Os ensaios em animais desempenham atualmente um papel fundamental do ponto de vista regulamentar e científico no desenvolvimento de medicamentos e são objeto da Diretiva 2010/63/UE no que diz respeito à substituição, à redução ou ao aperfeiçoamento dos ensaios em animais.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-C. | No interesse da saúde pública, as decisões de autorização adotadas no âmbito do procedimento centralizado deverão assentar em critérios científicos objetivos de qualidade, segurança e eficácia. |

Texto da Comissão

Alteração

6-C.

No interesse da saúde pública, as decisões de autorização adotadas no âmbito do procedimento centralizado deverão assentar em critérios científicos objetivos de qualidade, segurança e eficácia.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-D. | Deve dispor-se que os critérios de qualidade, segurança e eficácia previstos pelas Diretivas 2001/83/CE e 2001/82/CE sejam aplicados aos medicamentos autorizados pela União e permitam avaliar a relação de risco-benefício de todos os medicamentos quando são introduzidos no mercado, aquando da renovação da autorização ou em qualquer outro momento que a autoridade competente considere adequado. |

Texto da Comissão

Alteração

6-D.

Deve dispor-se que os critérios de qualidade, segurança e eficácia previstos pelas Diretivas 2001/83/CE e 2001/82/CE sejam aplicados aos medicamentos autorizados pela União e permitam avaliar a relação de risco-benefício de todos os medicamentos quando são introduzidos no mercado, aquando da renovação da autorização ou em qualquer outro momento que a autoridade competente considere adequado.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-E. | Os Estados-Membros desenvolveram uma avaliação da eficácia comparativa dos medicamentos destinada a posicionar um novo medicamento relativamente aos já existentes na mesma classe terapêutica. Da mesma forma, o Conselho, nas conclusões sobre medicamentos e saúde pública aprovadas em 29 de Junho de 2000, salientou a importância de se identificarem os medicamentos que apresentem um valor terapêutico acrescentado. Esta avaliação deve ser realizada no âmbito da autorização de introdução no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

6-E.

Os Estados-Membros desenvolveram uma avaliação da eficácia comparativa dos medicamentos destinada a posicionar um novo medicamento relativamente aos já existentes na mesma classe terapêutica. Da mesma forma, o Conselho, nas conclusões sobre medicamentos e saúde pública aprovadas em 29 de Junho de 2000, salientou a importância de se identificarem os medicamentos que apresentem um valor terapêutico acrescentado. Esta avaliação deve ser realizada no âmbito da autorização de introdução no mercado.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

Artigo 1 — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

2-A.

O disposto no presente regulamento não afecta as competências das autoridades dos Estados-Membros em matéria de fixação dos preços dos medicamentos e da sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas nacionais de saúde ou dos regimes de segurança social atendendo a condicionalismos de natureza sanitária, económica e social. Os Estados-Membros podem, designadamente, escolher, de entre os elementos constantes da autorização de introdução no mercado, as indicações terapêuticas e a dimensão das embalagens que serão cobertas pelos respectivos organismos de segurança social.

«O disposto no presente regulamento não afeta as competências das autoridades dos Estados-Membros em matéria de fixação dos preços dos medicamentos e da sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas nacionais de saúde ou dos regimes de segurança social atendendo a condicionalismos de natureza sanitária, económica e social
  , desde que os Estados-Membros tenham em devida conta a avaliação comparativa de referência do medicamento para uso humano a que se refere o artigo 9.o, n.o 4
  . Os Estados-Membros podem, designadamente, escolher, de entre os elementos constantes da autorização de introdução no mercado, as indicações terapêuticas e a dimensão das embalagens que serão cobertas pelos respetivos organismos de segurança social.»

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 3

Artigo 1 — ponto 3

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «As definições estabelecidas no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.». | «As definições estabelecidas no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE
  e, se for caso disso, no artigo 4.o do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A) são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«As definições estabelecidas no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.».

o

«As definições estabelecidas no artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE
  e, se for caso disso, no artigo 4.o do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A) são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.»

o

e, se for caso disso, no artigo 4.o

1-A

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | No
  n.o 2
  , a alínea b)
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

No
  n.o 2
  , a alínea b)
  passa a ter a seguinte redação:

No

o

, a alínea b)

| (a) | O
  n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(a)

O
  n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

O

o

| | «2.   
  Qualquer medicamento não constante do Anexo pode ser sujeito a uma autorização de introdução no mercado concedida pela União, em conformidade com o presente regulamento, se: |
| --- | --- |

«2.   
  Qualquer medicamento não constante do Anexo pode ser sujeito a uma autorização de introdução no mercado concedida pela União, em conformidade com o presente regulamento, se:

Qualquer medicamento não constante do Anexo pode ser sujeito a uma autorização de introdução no mercado concedida pela União, em conformidade com o presente regulamento, se:

| | (a) | Esse medicamento contiver uma substância ativa nova que, até à data de entrada em vigor do presente regulamento, não era autorizada na União; ou |
| --- | --- | --- |

(a)

(a)

Esse medicamento contiver uma substância ativa nova que, até à data de entrada em vigor do presente regulamento, não era autorizada na União; ou

Esse medicamento contiver uma substância ativa nova que, até à data de entrada em vigor do presente regulamento, não era autorizada na União; ou

| | «b) | O requerente demonstrar que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o presente regulamento apresenta interesse para os doentes, a nível da União.»; |
| --- | --- | --- |

«b)

O requerente demonstrar que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o presente regulamento apresenta interesse para os doentes, a nível da União.»;

| | (b) | O requerente demonstrar que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o presente regulamento apresenta interesse para os doentes, a nível da União.» |
| --- | --- | --- |

(b)

O requerente demonstrar que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o presente regulamento apresenta interesse para os doentes, a nível da União.»

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 1 — ponto 5-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 6 — n.os 4-A e 4-B (novos)

os

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A. | No artigo 6.o, são aditados os seguintes números:



  «4-A.
     
  A Agência verifica que os requerentes de autorizações de introdução no mercado agiram em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE.




  4-B.
     
  A Agência desenvolve um quadro para a aceitação regulamentar dos modelos alternativos e tem em conta as oportunidades proporcionadas por estes novos conceitos que visam o desenvolvimento de medicamentos mais preditivos. Estes conceitos podem basear-se em modelos informáticos ou celulares aplicáveis aos seres humanos, nas vias de toxicidade ou nas vias de efeitos adversos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.

5-A.

No artigo 6.o

«4-A.
     
  A Agência verifica que os requerentes de autorizações de introdução no mercado agiram em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE.

«4-A.

A Agência verifica que os requerentes de autorizações de introdução no mercado agiram em conformidade com o artigo 13.o

o

4-B.
     
  A Agência desenvolve um quadro para a aceitação regulamentar dos modelos alternativos e tem em conta as oportunidades proporcionadas por estes novos conceitos que visam o desenvolvimento de medicamentos mais preditivos. Estes conceitos podem basear-se em modelos informáticos ou celulares aplicáveis aos seres humanos, nas vias de toxicidade ou nas vias de efeitos adversos.»

4-B.

A Agência desenvolve um quadro para a aceitação regulamentar dos modelos alternativos e tem em conta as oportunidades proporcionadas por estes novos conceitos que visam o desenvolvimento de medicamentos mais preditivos. Estes conceitos podem basear-se em modelos informáticos ou celulares aplicáveis aos seres humanos, nas vias de toxicidade ou nas vias de efeitos adversos.»

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 1 — ponto 5-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 9 — n.o 4 — alínea d-A) (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B. | No artigo 9.o, n.o 4, é inserida a seguinte alínea:









  «d-A) | a avaliação comparativa do medicamento para uso humano;» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

5-B.

5-B.

No artigo 9.o

o

«d-A)

«d-A)

a avaliação comparativa do medicamento para uso humano;»

a avaliação comparativa do medicamento para uso humano;»

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10-A (novo)

Artigo 1 — ponto 10-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 55 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-A. | No artigo 55.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

10-A.

10-A.

No artigo 55.o

A Agência é responsável pela coordenação dos recursos científicos
  existentes
  postos à sua disposição pelos Estados-Membros, tendo em vista a avaliação, a fiscalização e a farmacovigilância dos medicamentos.

existentes

«A Agência é responsável pela coordenação dos recursos científicos postos à sua disposição pelos Estados-Membros, tendo em vista a avaliação, a fiscalização e a farmacovigilância dos medicamentos
  para uso humano, de acordo com o presente regulamento, e para uso veterinário, de acordo com o Regulamento (UE) .../...

   (*1)
  .»

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10-B (novo)

Artigo 1 — ponto 10-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 56 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-B. | No artigo 56.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

10-B.

10-B.

No artigo 56.o

o

2.   Os comités referidos nas alíneas a) a d-A) do n.o 1 podem criar grupos de trabalho permanentes e temporários. Os comités a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 podem criar grupos de aconselhamento científico para efeitos de avaliação de tipos específicos de medicamentos ou terapias nos quais o Comité pode delegar determinadas tarefas relacionadas com a elaboração dos pareceres científicos a que se referem
  os artigos 5.o e 30.o.

o

o

os artigos 5.o

o

«2.   Os comités referidos nas alíneas a) a d-A) do n.o 1 podem criar grupos de trabalho permanentes e temporários. Os comités a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 podem criar grupos de aconselhamento científico para efeitos de avaliação de tipos específicos de medicamentos ou terapias nos quais o Comité pode delegar determinadas tarefas relacionadas com a elaboração dos pareceres científicos a que se referem
  o artigo 5.o do presente regulamento e o artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento (UE) .../...

   (*2).»

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10-C (novo)

Artigo 1 — ponto 10-C (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 57 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-C. | No artigo 57.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

10-C.

10-C.

No artigo 57.o

o

1.   A Agência fornece aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade os melhores pareceres científicos possíveis sobre qualquer questão relativa à avaliação da qualidade, da segurança
  e
  da eficácia dos medicamentos para uso humano ou veterinário que lhe seja apresentada em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de medicamentos.

e

«1.   A Agência fornece aos Estados-Membros e às instituições da Comunidade os melhores pareceres científicos possíveis sobre qualquer questão relativa à avaliação da qualidade, da segurança, da eficácia
  e da avaliação comparativa
  dos medicamentos para uso humano ou veterinário que lhe seja apresentada em conformidade com as disposições da legislação comunitária em matéria de medicamentos.»

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10-D (novo)

Artigo 1 — ponto 10-D (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 57 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea t-A) (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-D. | No artigo 57.o, n.o 1, a alínea seguinte é aditada ao segundo parágrafo:









  «(t-A) | Cooperar com a Rede de Avaliação das Tecnologias de Saúde, os organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde e outras autoridades nacionais envolvidas no acesso ao mercado, nomeadamente para facilitar a respetiva avaliação e reduzir as disparidades no acesso dos doentes às tecnologias de saúde.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

10-D.

10-D.

No artigo 57.o

o

«(t-A)

«(t-A)

Cooperar com a Rede de Avaliação das Tecnologias de Saúde, os organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde e outras autoridades nacionais envolvidas no acesso ao mercado, nomeadamente para facilitar a respetiva avaliação e reduzir as disparidades no acesso dos doentes às tecnologias de saúde.»

Cooperar com a Rede de Avaliação das Tecnologias de Saúde, os organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde e outras autoridades nacionais envolvidas no acesso ao mercado, nomeadamente para facilitar a respetiva avaliação e reduzir as disparidades no acesso dos doentes às tecnologias de saúde.»

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10-E (novo)

Artigo 1 — ponto 10-E (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 57 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea t-B) (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-E. | No artigo 57.o, n.o 1, a alínea seguinte é aditada ao segundo parágrafo:









  «(t-B) | Publicar anualmente, em cooperação com a AESA e o ECDC, um relatório sobre a utilização de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária, bem como sobre a situação atual da resistência aos agentes antimicrobianos na União.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10-E.

10-E.

No artigo 57.o

o

«(t-B)

«(t-B)

Publicar anualmente, em cooperação com a AESA e o ECDC, um relatório sobre a utilização de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária, bem como sobre a situação atual da resistência aos agentes antimicrobianos na União.»

Publicar anualmente, em cooperação com a AESA e o ECDC, um relatório sobre a utilização de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária, bem como sobre a situação atual da resistência aos agentes antimicrobianos na União.»

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 11

Artigo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 57 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A base de dados prevista no n.o 1, alínea l), deve conter o resumo das características do medicamento, o folheto informativo destinado ao doente ou ao utilizador e as informações contidas na rotulagem. Deve ser desenvolvida por etapas, tendo prioritariamente em vista os medicamentos autorizados ao abrigo do presente regulamento, bem como os medicamentos autorizados ao abrigo do título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. Esta base de dados deve ser alargada, em seguida, a qualquer medicamento introduzido no mercado comunitário. | 2.   A base de dados prevista no n.o 1, alínea l), deve conter o resumo das características do medicamento, o folheto informativo destinado ao doente ou ao utilizador e as informações contidas na rotulagem. Deve ser desenvolvida por etapas, tendo prioritariamente em vista os medicamentos autorizados ao abrigo do presente regulamento, bem como os medicamentos autorizados ao abrigo do título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. Esta base de dados deve ser alargada, em seguida,
  a todos os medicamentos para uso humano autorizados na União
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A base de dados prevista no n.o 1, alínea l), deve conter o resumo das características do medicamento, o folheto informativo destinado ao doente ou ao utilizador e as informações contidas na rotulagem. Deve ser desenvolvida por etapas, tendo prioritariamente em vista os medicamentos autorizados ao abrigo do presente regulamento, bem como os medicamentos autorizados ao abrigo do título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. Esta base de dados deve ser alargada, em seguida, a qualquer medicamento introduzido no mercado comunitário.

o

2.   A base de dados prevista no n.o 1, alínea l), deve conter o resumo das características do medicamento, o folheto informativo destinado ao doente ou ao utilizador e as informações contidas na rotulagem. Deve ser desenvolvida por etapas, tendo prioritariamente em vista os medicamentos autorizados ao abrigo do presente regulamento, bem como os medicamentos autorizados ao abrigo do título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. Esta base de dados deve ser alargada, em seguida,
  a todos os medicamentos para uso humano autorizados na União
  .

o

a todos os medicamentos para uso humano autorizados na União

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 13

Artigo 1 — ponto 13

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 61 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro nomeia, por um período renovável de três anos, um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Humano e um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. | 1.   Cada Estado-Membro nomeia, por um período renovável de três anos, um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Humano e um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Cada Estado-Membro nomeia, por um período renovável de três anos, um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Humano e um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário.

1.   Cada Estado-Membro nomeia, por um período renovável de três anos, um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Humano e um membro e um suplente para o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 13-A (novo)

Artigo 1 — ponto 13-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 62 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A. | O artigo 62.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

13-A.

13-A.

O artigo 62.o

o

2.   Os Estados-Membros enviam à Agência o nome dos peritos nacionais com experiência comprovada na avaliação de medicamentos que possam integrar os grupos de trabalho ou grupos de aconselhamento científico do Comité dos Medicamentos
  para Uso Humano
  , o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas ou do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, acompanhado da indicação das suas qualificações e áreas de competência específica.

para Uso Humano

«2.   Os Estados-Membros enviam à Agência o nome dos peritos nacionais com experiência comprovada na avaliação de medicamentos que possam integrar os grupos de trabalho ou grupos de aconselhamento científico do Comité dos Medicamentos, o Comité dos Medicamentos à Base de Plantas ou do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, acompanhado da indicação das suas qualificações áreas de competência específica.

A Agência deve manter uma lista actualizada de peritos acreditados. Essa lista deve incluir os peritos acima referidos, bem como outros peritos designados
  diretamente
  pela Agência. Essa lista deve ser atualizada sempre que necessário.

diretamente

A Agência deve manter uma lista atualizada de peritos acreditados. Essa lista deve incluir os peritos acima referidos, bem como
  quaisquer
  outros peritos designados pela Agência
  ou pela Comissão
  . Essa lista deve ser atualizada sempre que necessário.»

quaisquer

ou pela Comissão

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 14

Artigo 1 — ponto 14

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | No
  artigo 62.o

  , n.o 3, é suprimido o segundo parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(14)

No
  artigo 62.o

  , n.o 3, é suprimido o segundo parágrafo.

No

o

, n.o

| (14) | O
  artigo 62.o é 
  alterado do seguinte modo:










  (a) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «Aquando da consulta aos grupos de aconselhamento científico a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, o comité dá-lhes conhecimento do projeto de relatório ou relatórios de avaliação elaborados pelo relator ou pelo correlator. O parecer do grupo de aconselhamento científico é transmitido ao presidente do comité competente por forma a assegurar o respeito dos prazos fixados no artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento e no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) .../...

   (*3)

  .»; |
| --- | --- | --- |

(14)

O
  artigo 62.o é 
  alterado do seguinte modo:

O

o

alterado do seguinte modo:

(a)

(a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«Aquando da consulta aos grupos de aconselhamento científico a que se refere o artigo 56.o

o

o

o

o

o

*3

.»;

| (b) | No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «O conteúdo do referido parecer é incluído no relatório de avaliação publicado nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do presente regulamento e do artigo 40.o, n.o 11, do Regulamento (UE) .../...

   (*3)

  .»; |
| --- | --- |

(b)

(b)

No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«O conteúdo do referido parecer é incluído no relatório de avaliação publicado nos termos do artigo 13.o

o

o

o

*3

.»;

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 14-A (novo)

Artigo 1 — ponto 14-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 64 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-A. | O artigo 64.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

14-A.

14-A.

O artigo 64.o

o

1.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações. Antes de ser nomeado, o candidato escolhido pelo Conselho de Administração é convidado a apresentar de imediato uma declaração ao Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados. O seu mandato pode ser renovado uma vez. O Conselho de Administração pode, sob proposta da Comissão, exonerar o diretor executivo.

«1.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações. Antes de ser nomeado, o candidato escolhido pelo Conselho de Administração é convidado a apresentar de imediato uma declaração ao Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados. O seu mandato pode ser renovado uma vez
  pelo Conselho de Administração, em consulta com a Comissão
  . O Conselho de Administração pode, sob proposta da Comissão, exonerar o diretor executivo.»

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 14-B (novo)

Artigo 1 — ponto 14-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 66 — alíneas a) e j)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-B. | O artigo 66.o é alterado do seguinte modo: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

14-B.

14-B.

O artigo 66.o

| (a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(a)

(a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

| (a) | Dá parecer sobre os regulamentos internos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (artigo 61.o); |
| --- | --- |

(a)

Dá parecer sobre os regulamentos internos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (artigo 61.o);

o

| | «a) | Dá parecer sobre os regulamentos internos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (artigo 61.o

  do presente regulamento
  ) e do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário
  (artigo 140.o do Regulamento (UE) .../... (*4))


  »; |
| --- | --- | --- |

«a)

Dá parecer sobre os regulamentos internos do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (artigo 61.o

  do presente regulamento
  ) e do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário
  (artigo 140.o do Regulamento (UE) .../... (*4))


  »;

o

do presente regulamento

(artigo 140.o

*4

»;

| (b) | É suprimida a alínea j). |
| --- | --- |

(b)

(b)

É suprimida a alínea j).

É suprimida a alínea j).

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15

Artigo 1 — ponto 15

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 67 — n.o 3 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | No artigo 67.o, n.o 3,
  o primeiro parágrafo
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15)

No artigo 67.o, n.o 3,
  o primeiro parágrafo
  passa a ter a seguinte redação:

o

o

o primeiro parágrafo

| (15) | O artigo 67.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(15)

O artigo 67.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«As receitas da Agência são constituídas pela contribuição da União, pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE
  e
  pelos emolumentos cobrados por outros serviços prestados pela Agência.»

«As receitas da agência são constituídas:

| (a) | pela contribuição da União; |
| --- | --- |

(a)

(a)

pela contribuição da União;

| (b) | pela contribuição de países terceiros europeus com os quais a União tenha celebrado acordos; |
| --- | --- |

(b)

(b)

pela contribuição de países terceiros europeus com os quais a União tenha celebrado acordos;

pela contribuição de países terceiros europeus com os quais a União tenha celebrado acordos;

| (c) | pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União
  para medicamentos para uso humano e veterinário
  e por outros serviços prestados pela Agência,
  tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) .../...

   (*5), ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

(c)

(c)

pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União
  para medicamentos para uso humano e veterinário
  e por outros serviços prestados pela Agência,
  tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) .../...

   (*5), ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE;

para medicamentos para uso humano e veterinário

tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) .../...

*5

o

o

o

o

o

| (d) | pelos emolumentos cobrados por
  quaisquer
  outros serviços prestados pela Agência;
  e |
| --- | --- |

(d)

(d)

pelos emolumentos cobrados por
  quaisquer
  outros serviços prestados pela Agência;
  e

quaisquer

e

| (e) | por outras fontes de receitas, incluindo quaisquer subvenções ad hoc no âmbito do Título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1A)

  . |
| --- | --- |

(e)

(e)

por outras fontes de receitas, incluindo quaisquer subvenções ad hoc no âmbito do Título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1A)

  .

por outras fontes de receitas, incluindo quaisquer subvenções ad hoc no âmbito do Título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o

1A

.

Se necessário, o Parlamento Europeu e o Conselho (“a autoridade orçamental”) procedem ao reexame do nível das contribuições da União, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), com base numa avaliação das necessidades e tendo em conta o montante das taxas.»

Se necessário, o Parlamento Europeu e o Conselho (“a autoridade orçamental”) procedem ao reexame do nível das contribuições da União, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), com base numa avaliação das necessidades e tendo em conta o montante das taxas.»

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15-A (novo)

Artigo 1 — ponto 15-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 67 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-A. | No artigo 67.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:



  «Para fazer face às flutuações nas receitas provenientes das taxas, todo o resultado orçamental positivo de um determinado exercício (N) será posto de parte como receitas afetadas e utilizado como reserva, caso as receitas efetivas provenientes das taxas sejam inferiores às dotações orçamentais. O montante total do referido fundo de salvaguarda não será superior às dotações da Agência no que respeita às receitas provenientes da cobrança de taxas no ano precedente.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

15-A.

15-A.

No artigo 67.o

o

«Para fazer face às flutuações nas receitas provenientes das taxas, todo o resultado orçamental positivo de um determinado exercício (N) será posto de parte como receitas afetadas e utilizado como reserva, caso as receitas efetivas provenientes das taxas sejam inferiores às dotações orçamentais. O montante total do referido fundo de salvaguarda não será superior às dotações da Agência no que respeita às receitas provenientes da cobrança de taxas no ano precedente.»

«Para fazer face às flutuações nas receitas provenientes das taxas, todo o resultado orçamental positivo de um determinado exercício (N) será posto de parte como receitas afetadas e utilizado como reserva, caso as receitas efetivas provenientes das taxas sejam inferiores às dotações orçamentais. O montante total do referido fundo de salvaguarda não será superior às dotações da Agência no que respeita às receitas provenientes da cobrança de taxas no ano precedente.»

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15-B (novo)

Artigo 1 — ponto 15-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 67 — n.o 6 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-B. | Ao artigo 67.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:



  «O projeto de quadro de pessoal incluirá o número de membros do pessoalrequeridos pela Agência para prestar os serviços financiados através das taxas e o número de membros do pessoal financiados pelo orçamento da União.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

15-B.

15-B.

Ao artigo 67.o

o

«O projeto de quadro de pessoal incluirá o número de membros do pessoalrequeridos pela Agência para prestar os serviços financiados através das taxas e o número de membros do pessoal financiados pelo orçamento da União.»

«O projeto de quadro de pessoal incluirá o número de membros do pessoalrequeridos pela Agência para prestar os serviços financiados através das taxas e o número de membros do pessoal financiados pelo orçamento da União.»

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15-C (novo)

Artigo 1 — ponto 15-C (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 67 — n.o 8

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-C. | O artigo 67.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

15-C.

15-C.

O artigo 67.o

o

8.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojeto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.

o

«8.   Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojeto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal
  relativo aos membros do pessoal financiados pelo orçamento da União
  e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.»

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15-D (novo)

Artigo 1 — ponto 15-D (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 67 — n.o 9 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-D. | No artigo 67.o, n.o 9, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

15-D.

15-D.

No artigo 67.o

o

A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

«A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal
  para os membros do pessoal financiados pelo orçamento da União
  da Agência.»

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 15-E (novo)

Artigo 1 — ponto 15-E (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 68

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-E. | O artigo 68.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

15-E.

15-E.

O artigo 68.o

1.   O diretor executivo executa o orçamento da Agência.

«1.   O diretor executivo executa o orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de março
  seguinte ao
  exercício
  encerrado
  , o contabilista da Agência
  comunica
  ao contabilista da Comissão as contas provisórias
  acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício
  .
  O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (19) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro geral»).

seguinte ao

encerrado

comunica

acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício

O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do disposto no artigo 128.o

2.   Até ao dia 1 de março
  do
  exercício
  seguinte
  , o contabilista da Agência
  envia
  ao contabilista da Comissão
  e ao Tribunal de Contas
  as contas provisórias.

do

seguinte

envia

e ao Tribunal de Contas

3.   Até ao dia 31 de março
  seguinte ao
  exercício
  encerrado
  , o 
  contabilista da
  Comissão
  transmite
  ao Tribunal de Contas
  as contas provisórias da Agência, acompanhadas do
  relatório
  sobre a
  gestão orçamental e financeira
  do exercício
  .
  O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

seguinte ao

encerrado

contabilista da

transmite

as contas provisórias da Agência, acompanhadas do

sobre a

do exercício

O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   Até ao dia 31 de março
  do
  exercício
  seguinte
  , o 
  diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, à
  Comissão
  , ao Conselho e
  ao Tribunal de Contas
  o
  relatório
  de
  gestão orçamental e financeira.

do

seguinte

diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, à

, ao Conselho e

o

de

4.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no
  artigo 129.o

  do Regulamento Financeiro
  geral
  , o 
  diretor executivo
  elabora as contas definitivas da Agência
  sob sua própria responsabilidade,
  e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

artigo 129.o

geral

diretor executivo

sob sua própria responsabilidade,

4.   
  Até ao dia 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência consolidadas com as contas provisórias da Comissão.

Até ao dia 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência consolidadas com as contas provisórias da Comissão.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no
  artigo 148.o

  do Regulamento Financeiro
  aplicável ao orçamento geral da União
  , o 
  contabilista
  elabora as contas definitivas da Agência e 
  o diretor executivo
  transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

artigo 148.o

aplicável ao orçamento geral da União

contabilista

o diretor executivo

5.   O Conselho de Administração
  da Agência
  emite parecer sobre as contas definitivas da Agência.

da Agência

5.   O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   O
  director executivo da Agência transmite
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
  à
  Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

director executivo da Agência transmite

à

6.   O
  contabilista envia
  ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
  ao contabilista da
  Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de julho do exercício seguinte.

contabilista envia

ao contabilista da

7.   As contas definitivas são publicadas.

7.   As contas definitivas são publicadas
  no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

8.   O diretor executivo
  da Agência
  envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações
  deste último,
  até 30 de setembro.
  Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

da Agência

deste último,

Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

8.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações até 30 de setembro.

9.   O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa,
  como previsto no n.o 3 do artigo 146.o

  do Regulamento Financeiro geral.

como previsto no n.o

o

9.   O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa,
  nos termos do artigo 165.o, n.o 3,
  do Regulamento Financeiro
  , aplicável ao orçamento
  geral
  da União
  .

nos termos do artigo 165.o

o

, aplicável ao orçamento

da União

10.   
  Antes de 30 de abril
  do ano N + 2, o Parlamento Europeu
  , sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada,
  dá quitação ao diretor executivo da execução do orçamento do exercício N.

Antes de 30 de abril

, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada,

10.   
  Sob recomendação do Conselho, antes de 15 de maio
  do ano N + 2, o Parlamento Europeu dá quitação ao diretor executivo da execução do orçamento do exercício N.

Sob recomendação do Conselho, antes de 15 de maio

11.   Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só
  pode divergir
  do
  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 20,
  se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

pode divergir

Regulamento (CE, Euratom) n.o

o

o

11.   Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só
  divergirá
  do
  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013
  se as exigências específicas do funcionamento da agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo».

divergirá

Regulamento Delegado (UE) n.o

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 16

Artigo 1 — ponto 16

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 70

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O artigo 70.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(16)

(16)

O artigo 70.o

Suprimido

Suprimido

«Artigo 70.o

«Artigo 70.o

1.
     
  A Comissão, com base nos princípios estabelecidos no n.o 2, adota atos de execução em conformidade com o procedimento previsto no artigo 87.o, n.o 2, especificando:

1.

A Comissão, com base nos princípios estabelecidos no n.o

o

o

| (a) | A estrutura e o nível das taxas e emolumentos referidos no artigo 67.o, n.o 3; |
| --- | --- |

(a)

(a)

A estrutura e o nível das taxas e emolumentos referidos no artigo 67.o, n.o 3;

A estrutura e o nível das taxas e emolumentos referidos no artigo 67.o

o

| (b) | Os serviços relativamente aos quais podem ser cobrados emolumentos; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Os serviços relativamente aos quais podem ser cobrados emolumentos;

Os serviços relativamente aos quais podem ser cobrados emolumentos;

| (c) | As condições em que as pequenas e médias empresas podem pagar taxas reduzidas, adiar o pagamento das taxas ou receber assistência administrativa; |
| --- | --- |

(c)

(c)

As condições em que as pequenas e médias empresas podem pagar taxas reduzidas, adiar o pagamento das taxas ou receber assistência administrativa;

As condições em que as pequenas e médias empresas podem pagar taxas reduzidas, adiar o pagamento das taxas ou receber assistência administrativa;

| (d) | As regras que definem a remuneração pelo trabalho realizado pelo membro do comité competente ou do Grupo de Coordenação que atua como relator; e |
| --- | --- |

(d)

(d)

As regras que definem a remuneração pelo trabalho realizado pelo membro do comité competente ou do Grupo de Coordenação que atua como relator; e

As regras que definem a remuneração pelo trabalho realizado pelo membro do comité competente ou do Grupo de Coordenação que atua como relator; e

| (e) | As condições para o pagamento e a remuneração. |
| --- | --- |

(e)

(e)

As condições para o pagamento e a remuneração.

As condições para o pagamento e a remuneração.

As taxas devem ser fixadas a um nível que permita evitar o défice ou uma acumulação significativa de excedentes no orçamento da Agência e ser revistas quando necessário.

As taxas devem ser fixadas a um nível que permita evitar o défice ou uma acumulação significativa de excedentes no orçamento da Agência e ser revistas quando necessário.

2.
     
  Ao adotar os atos de execução referidos no n.o 1, a Comissão deve ter em conta os seguintes aspetos:

2.

Ao adotar os atos de execução referidos no n.o

| (a) | As taxas devem ser fixadas a um nível que assegure que as receitas resultantes das mesmas são, em princípio, suficientes para cobrir os custos dos serviços prestados, sem excederem o necessário para cobrir os custos; |
| --- | --- |

(a)

(a)

As taxas devem ser fixadas a um nível que assegure que as receitas resultantes das mesmas são, em princípio, suficientes para cobrir os custos dos serviços prestados, sem excederem o necessário para cobrir os custos;

As taxas devem ser fixadas a um nível que assegure que as receitas resultantes das mesmas são, em princípio, suficientes para cobrir os custos dos serviços prestados, sem excederem o necessário para cobrir os custos;

| (b) | O nível das taxas deve ter em conta os resultados de uma avaliação transparente e objetiva dos custos da Agência e dos custos das tarefas realizadas pelas autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

(b)

(b)

O nível das taxas deve ter em conta os resultados de uma avaliação transparente e objetiva dos custos da Agência e dos custos das tarefas realizadas pelas autoridades nacionais competentes;

O nível das taxas deve ter em conta os resultados de uma avaliação transparente e objetiva dos custos da Agência e dos custos das tarefas realizadas pelas autoridades nacionais competentes;

| (c) | As necessidades específicas das pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta de forma adequada, incluindo a possibilidade de repartir os pagamentos por várias prestações e fases; |
| --- | --- |

(c)

(c)

As necessidades específicas das pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta de forma adequada, incluindo a possibilidade de repartir os pagamentos por várias prestações e fases;

As necessidades específicas das pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta de forma adequada, incluindo a possibilidade de repartir os pagamentos por várias prestações e fases;

| (d) | Por razões de saúde pública, pode ser concedida uma isenção total ou parcial no que se refere a uma determinada categoria de medicamentos; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Por razões de saúde pública, pode ser concedida uma isenção total ou parcial no que se refere a uma determinada categoria de medicamentos;

Por razões de saúde pública, pode ser concedida uma isenção total ou parcial no que se refere a uma determinada categoria de medicamentos;

| (e) | A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente; |
| --- | --- |

(e)

(e)

A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente;

A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente;

| (f) | Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, e após aceitação pela Agência, pode ser concedida uma isenção total ou parcial; |
| --- | --- |

(f)

(f)

Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, e após aceitação pela Agência, pode ser concedida uma isenção total ou parcial;

Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, e após aceitação pela Agência, pode ser concedida uma isenção total ou parcial;

| (g) | A remuneração do trabalho do relator deve ser paga, em princípio, à autoridade nacional competente de quem depende o relator ou, se o relator não depender da autoridade nacional competente, ao Estado-Membro que o designou; |
| --- | --- |

(g)

(g)

A remuneração do trabalho do relator deve ser paga, em princípio, à autoridade nacional competente de quem depende o relator ou, se o relator não depender da autoridade nacional competente, ao Estado-Membro que o designou;

A remuneração do trabalho do relator deve ser paga, em princípio, à autoridade nacional competente de quem depende o relator ou, se o relator não depender da autoridade nacional competente, ao Estado-Membro que o designou;

| (h) | O prazo de pagamento das taxas e dos emolumentos deve ser fixado tendo em devida conta os prazos nos termos das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o [...].». |
| --- | --- |

(h)

(h)

O prazo de pagamento das taxas e dos emolumentos deve ser fixado tendo em devida conta os prazos nos termos das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o [...].».

O prazo de pagamento das taxas e dos emolumentos deve ser fixado tendo em devida conta os prazos nos termos das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 16-A (novo)

Artigo 1 — ponto 16-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 70-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 16-A. | É aditado o seguinte artigo:



  «Artigo 70.o-A




  No que respeita à estrutura e ao nível das taxas referidas no artigo 67.o, n.o 3, do presente regulamento são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 297/95 e n.o 658/2014 até à adoção e entrada em vigor de uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 297/95 ou de quaisquer outras disposições pertinentes relativas a taxas.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

16-A.

16-A.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 70.o-A

«Artigo 70.o

No que respeita à estrutura e ao nível das taxas referidas no artigo 67.o, n.o 3, do presente regulamento são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 297/95 e n.o 658/2014 até à adoção e entrada em vigor de uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 297/95 ou de quaisquer outras disposições pertinentes relativas a taxas.»

No que respeita à estrutura e ao nível das taxas referidas no artigo 67.o

o

o

o

o

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 16-B (novo)

Artigo 1 — ponto 16-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 82 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 16-B. | O artigo 82.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

16-B.

16-B.

O artigo 82.o

o

3.   Sem prejuízo do carácter único e da União do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 4 do artigo 9.o

  e nas alíneas a) a e) do n.o 4 do artigo 34.o

  , o presente regulamento não obsta à utilização de vários modelos comerciais para um mesmo medicamento para uso humano abrangido por uma autorização única de introdução no mercado.

o

o

e nas alíneas a) a e) do n.o

o

| | «3.   Sem prejuízo do carácter único e da União do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 4 do artigo 9.o, o presente regulamento não obsta à utilização de vários modelos comerciais para um mesmo medicamento para uso humano abrangido por uma autorização única de introdução no mercado.» |
| --- | --- |

«3.   Sem prejuízo do carácter único e da União do conteúdo dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 4 do artigo 9.o, o presente regulamento não obsta à utilização de vários modelos comerciais para um mesmo medicamento para uso humano abrangido por uma autorização única de introdução no mercado.»

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 18

Artigo 1 — ponto 18

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 86

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Pelo menos de
  dez em dez anos
  , a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento
  e
  no título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE. | «Pelo menos de
  cinco em cinco anos
  , a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento, no título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE
  e no Regulamento (UE) .../...

   (*6)

  [Regulamento relativo aos medicamentos veterinários].
  ». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Pelo menos de
  dez em dez anos
  , a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento
  e
  no título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE.

dez em dez anos

e

«Pelo menos de
  cinco em cinco anos
  , a Comissão publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento, no título III, capítulo 4, da Diretiva 2001/83/CE
  e no Regulamento (UE) .../...

   (*6)

  [Regulamento relativo aos medicamentos veterinários].
  ».

cinco em cinco anos

e no Regulamento (UE) .../...

*6

[Regulamento relativo aos medicamentos veterinários].

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 20

Artigo 1 — ponto 20

Regulamento (CE) n.o 726/2004

o

Artigo 87-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o-B, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 7, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 84.o, n.o 3, é conferida à Comissão por um período
  indeterminado
  , a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. | 2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o-B, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 7, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 84.o, n.o 3, é conferida à Comissão por um período
  de cinco anos
  , a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o-B, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 7, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 84.o, n.o 3, é conferida à Comissão por um período
  indeterminado
  , a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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indeterminado

2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 10.o-B, n.o 1, no artigo 14.o, n.o 7, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 84.o, n.o 3, é conferida à Comissão por um período
  de cinco anos
  , a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

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de cinco anos

A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0035/2016).

1

o

o

(5)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ... ..., relativo aos medicamentos veterinários (JO L ... de ... ... ..., p. ...).

7

(5)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ... ..., relativo aos medicamentos veterinários (JO L ... de ... ... ..., p. ...).

7

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) .../..., do Parlamento Europeu e do Conselho de ... sobre os medicamentos veterinários (JO L ...) [2014/0257COD)].

1-A

Regulamento (UE) .../..., do Parlamento Europeu e do Conselho de ... sobre os medicamentos veterinários (JO L ...) [2014/0257COD)].

(*1)  
  2014/0257(COD).

*1

2014/0257(COD).

(*2)  
  2014/0257(COD).

*2

2014/0257(COD).

(*3)  
  2014/0257(COD).

*3

2014/0257(COD).

(*4)  
  2014/0257(COD).

*4

2014/0257(COD).

(*5)  
  2014/0257(COD).

*5

2014/0257(COD).

(1A)  
  Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

1A

Regulamento (UE, EURATOM) n.o

o

(*6)  
  2014/0257(COD).

*6

2014/0257(COD).

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