# Jornal Oficial C 34/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 34 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano31 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 34

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano31 de janeiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 34/01 | Parecer da Comissão, de 26 de janeiro de 2018, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da instalação AMI da central nuclear de Chinon, situada em França | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2018/C 34/01

Parecer da Comissão, de 26 de janeiro de 2018, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da instalação AMI da central nuclear de Chinon, situada em França

1

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 34/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8348 — RAG Stiftung/Evonik Industries/Huber Silica) (
  1
  ) | 3 |
| 2018/C 34/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8692 — SAICA/Emin Leydier) (
  1
  ) | 3 |
| 2018/C 34/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8745 — CD&R/D'Ieteren/Belron) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 34/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8348 — RAG Stiftung/Evonik Industries/Huber Silica) (
  1
  )

1

3

2018/C 34/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8692 — SAICA/Emin Leydier) (
  1
  )

1

3

2018/C 34/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8745 — CD&R/D'Ieteren/Belron) (
  1
  )

1

4

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Banco Central Europeu |
| 2018/C 34/05 CON/2017/46 | Parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (CON/2017/46) | 5 |
| 2018/C 34/06 CON/2017/47 | Parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (CON/2017/47) | 17 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2018/C 34/05 CON/2017/46

Parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (CON/2017/46)

5

2018/C 34/06 CON/2017/47

Parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (CON/2017/47)

17

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 34/07 | Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que renova o mandato do presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 24 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 34/08 | Taxas de câmbio do euro | 25 |
| 2018/C 34/09 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 26 |
| | Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias |
| 2018/C 34/10 | Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 31 de agosto de 2017, de registar o Movimento Político Cristão Europeu | 27 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 34/07

Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que renova o mandato do presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

24

Comissão Europeia

2018/C 34/08

Taxas de câmbio do euro

25

2018/C 34/09

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

26

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

2018/C 34/10

Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 31 de agosto de 2017, de registar o Movimento Político Cristão Europeu

27

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 34/11 | Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina | 37 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 34/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8804 — Bain Capital/Fedrigoni) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 48 |
| 2018/C 34/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8775 — Shell/Impello) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 50 |
| 2018/C 34/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2018/C 34/11

Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina

37

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 34/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8804 — Bain Capital/Fedrigoni) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

48

2018/C 34/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8775 — Shell/Impello) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

50

2018/C 34/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

51

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/1 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2018

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da instalação AMI da central nuclear de Chinon, situada em França

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2018/C 34/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 23 de junho de 2017, a Comissão Europeia recebeu do Governo de França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do desmantelamento da instalação AMI da central nuclear de Chinon.

Com base nesses dados e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso o Reino Unido, é de 384 km. A Bélgica é o segundo Estado-Membro mais próximo, a 426 km de distância. A distância entre a instalação em causa e a fronteira territorial mais próxima, neste caso a das ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica) é de aproximadamente 300 km. |
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1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso o Reino Unido, é de 384 km. A Bélgica é o segundo Estado-Membro mais próximo, a 426 km de distância. A distância entre a instalação em causa e a fronteira territorial mais próxima, neste caso a das ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica) é de aproximadamente 300 km.

| 2. | Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro ou de países vizinhos uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas Diretivas Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro ou de países vizinhos uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas Diretivas Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Em condições normais de desmantelamento, não estão previstas descargas de efluentes líquidos radioativos, pelo que as autoridades francesas não emitirão uma autorização de descarga para este tipo de fluxo de resíduos radioativos. |
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3.

Em condições normais de desmantelamento, não estão previstas descargas de efluentes líquidos radioativos, pelo que as autoridades francesas não emitirão uma autorização de descarga para este tipo de fluxo de resíduos radioativos.

| 4. | Os resíduos radioativos sólidos provenientes do desmantelamento e da exploração serão temporariamente armazenados no local, antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou de eliminação licenciadas situadas em França.
  A Comissão recomenda que as verificações da concentração de atividade residual, efetuadas para confirmar o carácter convencional dos resíduos sólidos após descontaminação, sejam de molde a garantir a conformidade com os critérios de liberação estabelecidos nas Diretivas Normas de Segurança de Base. |
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4.

Os resíduos radioativos sólidos provenientes do desmantelamento e da exploração serão temporariamente armazenados no local, antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou de eliminação licenciadas situadas em França.

A Comissão recomenda que as verificações da concentração de atividade residual, efetuadas para confirmar o carácter convencional dos resíduos sólidos após descontaminação, sejam de molde a garantir a conformidade com os critérios de liberação estabelecidos nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

| 5. | Na eventualidade de uma libertação não-programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros ou de países vizinhos poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas Diretivas Normas de Segurança de Base. |
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5.

Na eventualidade de uma libertação não-programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros ou de países vizinhos poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes do desmantelamento da instalação AMI da central nuclear de Chinon, situada em França, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro ou em países vizinhos contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2018.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996, p. 1) e Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1), com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2018.

3

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/3 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8348 — RAG Stiftung/Evonik Industries/Huber Silica)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/02)

Em 22 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8348. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8348.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/3 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8692 — SAICA/Emin Leydier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/03)

Em 23 de janeiro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8692. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8692.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/4 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8745 — CD&R/D'Ieteren/Belron)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/04)

Em 19 de janeiro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8745. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8745.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/5 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/5

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de novembro de 2017

sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento

(CON/2017/46)

(2018/C 34/05)

Introdução e base jurídica

Em 2 e 20 de fevereiro de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1) (a seguir «alterações propostas do RRFP»).

Em 17 e 20 de fevereiro de 2017, o BCE recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (2) (a seguir «alterações propostas da DRFP»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que das alterações propostas do RRFP e à DRFP constam disposições respeitantes às atribuições do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, e à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O BCE apoia o pacote da Comissão para a reforma bancária, o qual transpõe para a legislação da União elementos da agenda global de reforma do quadro regulamentar do setor. Espera-se que a proposta da Comissão reforce substancialmente a arquitetura dessa regulamentação, contribuindo assim para a redução dos riscos no setor bancário. Este progresso em matéria de redução dos riscos irá preparar o terreno para o avanço simultâneo e proporcionado em matéria de partilha de riscos.

O presente parecer aborda questões de especial importância para o BCE, as quais se encontram distribuídas por duas secções: 1) alterações ao quadro regulamentar e de supervisão existente da União; e 2) transposição de normas de supervisão acordadas a nível internacional.

1.   Alterações ao quadro regulamentar e de supervisão existente da União

1.1.   Aperfeiçoamentos referentes ao Pilar 2

| 1.1.1. | As propostas de alteração relativas à transposição dos requisitos do Pilar 2 do quadro de Basileia III (3) pela Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (4) (DRFP) visam uma maior convergência da supervisão na União mediante uma definição mais clara dos elementos que compõem a estrutura do capital e a introdução de orientações de Pilar 2 relativamente aos fundos próprios adicionais, para além de tornarem significativamente mais rigorosas as condições em que as autoridades competentes podem exercer os seus poderes de supervisão neste contexto. |
| --- | --- |

1.1.1.

As propostas de alteração relativas à transposição dos requisitos do Pilar 2 do quadro de Basileia III (3) pela Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (4) (DRFP) visam uma maior convergência da supervisão na União mediante uma definição mais clara dos elementos que compõem a estrutura do capital e a introdução de orientações de Pilar 2 relativamente aos fundos próprios adicionais, para além de tornarem significativamente mais rigorosas as condições em que as autoridades competentes podem exercer os seus poderes de supervisão neste contexto.

| 1.1.2. | Embora, em termos gerais, o BCE defenda a convergência da supervisão, o mesmo considera que a proposta de elaboração de normas técnicas de regulamentação relativas a requisitos de fundos próprios adicionais não constitui o instrumento adequado para se alcançar tal objetivo.
  Em primeiro lugar, os requisitos do Pilar 2 são específicos de cada instituição, o que obriga ao exercício de um juízo de supervisão pelas autoridades competentes. O recurso exclusivo às normas técnicas de regulamentação da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Association/EBA), ou mesmo a sua a aplicação a parte dos elementos de risco, não permitiria uma abordagem baseada no risco específica para cada instituição que leve em conta a diversidade de perfis de risco das instituições, impedindo, de facto, as autoridades competentes de se manterem a par dos riscos e desenvolvimentos no setor.
  Em segundo lugar, as Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (Supervisory Review and Evaluation Process/SREP) (5) já oferecem uma base comum para a transposição coerente do SREP na União que permite um nível adequado de juízo de supervisão e pode ser complementada pela utilização de avaliações interpares da EBA. Nos últimos anos, a convergência melhorou consideravelmente com a aplicação destas Orientações (6) e da metodologia SREP do BCE que é uniformemente observada em todo o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (7).
  Considerando estes desenvolvimentos positivos, o BCE entende que o atual enquadramento é adequado e que, em termos de convergência, o mercado único vai continuar a beneficiar dos instrumentos existentes, eventualmente complementados por um maior recurso às avaliações interpares da EBA. |
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1.1.2.

Embora, em termos gerais, o BCE defenda a convergência da supervisão, o mesmo considera que a proposta de elaboração de normas técnicas de regulamentação relativas a requisitos de fundos próprios adicionais não constitui o instrumento adequado para se alcançar tal objetivo.

Em primeiro lugar, os requisitos do Pilar 2 são específicos de cada instituição, o que obriga ao exercício de um juízo de supervisão pelas autoridades competentes. O recurso exclusivo às normas técnicas de regulamentação da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Association/EBA), ou mesmo a sua a aplicação a parte dos elementos de risco, não permitiria uma abordagem baseada no risco específica para cada instituição que leve em conta a diversidade de perfis de risco das instituições, impedindo, de facto, as autoridades competentes de se manterem a par dos riscos e desenvolvimentos no setor.

Em segundo lugar, as Orientações da EBA relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (Supervisory Review and Evaluation Process/SREP) (5) já oferecem uma base comum para a transposição coerente do SREP na União que permite um nível adequado de juízo de supervisão e pode ser complementada pela utilização de avaliações interpares da EBA. Nos últimos anos, a convergência melhorou consideravelmente com a aplicação destas Orientações (6) e da metodologia SREP do BCE que é uniformemente observada em todo o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (7).

Considerando estes desenvolvimentos positivos, o BCE entende que o atual enquadramento é adequado e que, em termos de convergência, o mercado único vai continuar a beneficiar dos instrumentos existentes, eventualmente complementados por um maior recurso às avaliações interpares da EBA.

| 1.1.3. | Além disso, as alterações propostas da DRFP conferem às instituições de crédito, e não às autoridades de supervisão, o poder de decidir, dentro de certos limites, sobre a composição dos fundos próprios detidos para cumprimento dos requisitos do Pilar 2, e de excluir a possibilidade de impor requisitos do Pilar 2 de modo a que os mesmos possam ser satisfeitos com fundos próprios principais de nível 1. O BCE entende que as autoridades de supervisão devem reter o poder de estabelecer um requisito relativo à composição dos fundos próprios adicionais, e de exigir que os requisitos de fundos próprios adicionais sejam exclusivamente preenchidos com fundos próprios principais de nível 1. Do ponto de vista prudencial, a crise bancária e os últimos acontecimentos nos mercados mostraram que se podem colocar desafios importantes, por exemplo, ao lidar com instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, cujas capacidades de absorção de perdas não são tão eficazes como as dos fundos próprios principais de nível 1 e cujos custos podem mesmo comprometer ainda mais a rentabilidade das instituições de crédito. Além disso, a prática do BCE, desde que este assumiu as suas atribuições de supervisão prudencial, tem sido a de estabelecer o cumprimento dos requisitos do Pilar 2 por meio de fundos próprios principais de nível 1. Ao exigir que as reservas prudenciais fossem preenchidas mediante utilização exclusiva de fundos próprios principais de nível 1, os órgãos legislativos da União estabeleceram a sua preferência por fundos próprios de qualidade superior. A alteração desta prática resultaria numa menor capacidade de previsão por parte das instituições de crédito, assim como em desigualdade das condições de concorrência. |
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1.1.3.

Além disso, as alterações propostas da DRFP conferem às instituições de crédito, e não às autoridades de supervisão, o poder de decidir, dentro de certos limites, sobre a composição dos fundos próprios detidos para cumprimento dos requisitos do Pilar 2, e de excluir a possibilidade de impor requisitos do Pilar 2 de modo a que os mesmos possam ser satisfeitos com fundos próprios principais de nível 1. O BCE entende que as autoridades de supervisão devem reter o poder de estabelecer um requisito relativo à composição dos fundos próprios adicionais, e de exigir que os requisitos de fundos próprios adicionais sejam exclusivamente preenchidos com fundos próprios principais de nível 1. Do ponto de vista prudencial, a crise bancária e os últimos acontecimentos nos mercados mostraram que se podem colocar desafios importantes, por exemplo, ao lidar com instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, cujas capacidades de absorção de perdas não são tão eficazes como as dos fundos próprios principais de nível 1 e cujos custos podem mesmo comprometer ainda mais a rentabilidade das instituições de crédito. Além disso, a prática do BCE, desde que este assumiu as suas atribuições de supervisão prudencial, tem sido a de estabelecer o cumprimento dos requisitos do Pilar 2 por meio de fundos próprios principais de nível 1. Ao exigir que as reservas prudenciais fossem preenchidas mediante utilização exclusiva de fundos próprios principais de nível 1, os órgãos legislativos da União estabeleceram a sua preferência por fundos próprios de qualidade superior. A alteração desta prática resultaria numa menor capacidade de previsão por parte das instituições de crédito, assim como em desigualdade das condições de concorrência.

| 1.1.4. | Embora a introdução de uma base comum para a imposição de orientações em matéria de fundos próprios facilite a aplicação homogénea de tais orientações em toda a União, o BCE considera que as alterações propostas da DRFP deveriam refletir de forma mais clara a necessidade de flexibilidade na determinação das orientações referentes ao Pilar 2. Em especial, deve ter-se em conta a relação entre o limiar do teste de esforço e a determinação das orientações referentes ao Pilar 2. Uma vez que os testes de esforço de supervisão servem como ponto de partida para o estabelecimento das orientações referentes ao Pilar 2, as alterações propostas da DRFP também deveriam, de acordo com as atuais melhores práticas internacionais, permitir às autoridades competentes a aplicação, nos testes de esforço em todas as instituições de crédito, de um limiar fixo, o qual pode ser inferior aos requisitos de fundos próprios totais do SREP (total SREP capital requirements/TSCR). A flexibilidade na utilização de um limiar fixo deveria estar disponível como opção permanente. Além disso, a utilização dos TSCR deveria ser adaptada à metodologia utilizada no teste de esforço. Por exemplo, a utilização do limiar dos TSCR no cenário adverso exige a aplicação de uma metodologia de balanço dinâmico. Acresce que as alterações propostas da DRFP deveriam incluir uma disposição relativa a uma revisão trianual. |
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1.1.4.

Embora a introdução de uma base comum para a imposição de orientações em matéria de fundos próprios facilite a aplicação homogénea de tais orientações em toda a União, o BCE considera que as alterações propostas da DRFP deveriam refletir de forma mais clara a necessidade de flexibilidade na determinação das orientações referentes ao Pilar 2. Em especial, deve ter-se em conta a relação entre o limiar do teste de esforço e a determinação das orientações referentes ao Pilar 2. Uma vez que os testes de esforço de supervisão servem como ponto de partida para o estabelecimento das orientações referentes ao Pilar 2, as alterações propostas da DRFP também deveriam, de acordo com as atuais melhores práticas internacionais, permitir às autoridades competentes a aplicação, nos testes de esforço em todas as instituições de crédito, de um limiar fixo, o qual pode ser inferior aos requisitos de fundos próprios totais do SREP (total SREP capital requirements/TSCR). A flexibilidade na utilização de um limiar fixo deveria estar disponível como opção permanente. Além disso, a utilização dos TSCR deveria ser adaptada à metodologia utilizada no teste de esforço. Por exemplo, a utilização do limiar dos TSCR no cenário adverso exige a aplicação de uma metodologia de balanço dinâmico. Acresce que as alterações propostas da DRFP deveriam incluir uma disposição relativa a uma revisão trianual.

| 1.1.5. | Além disso, o modo como as orientações referentes ao Pilar 2 interagem com o requisito combinado de reservas de fundos próprios deve ser objeto de maior clarificação.. Deveriam, em especial, evitar-se potenciais conflitos com os objetivos da política da reserva contracíclica de fundos próprios. Tal inclui a remoção da referência às «flutuações cíclicas da economia» enquanto objetivo de política das orientações referentes ao Pilar 2. Por outro lado, embora se deva evitar qualquer sobreposição entre as orientações referentes ao Pilar 2 e os requisitos do Pilar 2, as alterações propostas da DRFP devem esclarecer que, no caso de um teste de esforço identificar outros tipos de risco de crédito numa situação hipotética, e de estes fazerem parte dos requisitos do Pilar 2, as autoridades competentes conservam a faculdade de aplicar medidas relativas a esses riscos nas orientações referentes ao Pilar 2. |
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1.1.5.

Além disso, o modo como as orientações referentes ao Pilar 2 interagem com o requisito combinado de reservas de fundos próprios deve ser objeto de maior clarificação.. Deveriam, em especial, evitar-se potenciais conflitos com os objetivos da política da reserva contracíclica de fundos próprios. Tal inclui a remoção da referência às «flutuações cíclicas da economia» enquanto objetivo de política das orientações referentes ao Pilar 2. Por outro lado, embora se deva evitar qualquer sobreposição entre as orientações referentes ao Pilar 2 e os requisitos do Pilar 2, as alterações propostas da DRFP devem esclarecer que, no caso de um teste de esforço identificar outros tipos de risco de crédito numa situação hipotética, e de estes fazerem parte dos requisitos do Pilar 2, as autoridades competentes conservam a faculdade de aplicar medidas relativas a esses riscos nas orientações referentes ao Pilar 2.

| 1.1.6. | As alterações propostas da DRFP limitam os poderes das autoridades competentes de exigir que as instituições de crédito lhes prestem informação adicional ou mais frequente. Embora o BCE apoie plenamente o objetivo subjacente de evitar a comunicação de informações em duplicado e de reduzir os custos do reporte de informação, a possibilidade de exigir dados granulares quando necessário é essencial para avaliar de forma adequada os perfis de risco das instituições de crédito, para efeitos, designadamente, do SREP. É difícil detetar estes riscos de forma antecipada e completa através do reporte de informação harmonizado, especialmente devido ao modo como se desenvolvem os riscos e as atividades das instituições de crédito. Além disso, as autoridades competentes terão sempre necessidade de recolher informação pormenorizada adicional para poderem avaliar adequadamente os pontos fortes e os pontos fracos das instituições de crédito relativos a riscos específicos ou a classes de ativos, por exemplo em relação aos empréstimos enão produtivos. Por conseguinte, o BCE entende que estas limitações devem ser removidas das alterações propostas da DRFP. |
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1.1.6.

As alterações propostas da DRFP limitam os poderes das autoridades competentes de exigir que as instituições de crédito lhes prestem informação adicional ou mais frequente. Embora o BCE apoie plenamente o objetivo subjacente de evitar a comunicação de informações em duplicado e de reduzir os custos do reporte de informação, a possibilidade de exigir dados granulares quando necessário é essencial para avaliar de forma adequada os perfis de risco das instituições de crédito, para efeitos, designadamente, do SREP. É difícil detetar estes riscos de forma antecipada e completa através do reporte de informação harmonizado, especialmente devido ao modo como se desenvolvem os riscos e as atividades das instituições de crédito. Além disso, as autoridades competentes terão sempre necessidade de recolher informação pormenorizada adicional para poderem avaliar adequadamente os pontos fortes e os pontos fracos das instituições de crédito relativos a riscos específicos ou a classes de ativos, por exemplo em relação aos empréstimos enão produtivos. Por conseguinte, o BCE entende que estas limitações devem ser removidas das alterações propostas da DRFP.

| 1.1.7. | Deveria ser permitido às autoridades competentes impor requisitos de fundos próprios sempre que o risco de taxa de juro constitua um motivo de preocupação sério, e não apenas quando os riscos excedam um determinado limiar predefinido. Além disso, o mandato que se propõe conferir à EBA para a especificação de determinados conceitos para efeitos da revisão da exposição das instituições ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação sugere uma lista exaustiva de circunstâncias em que devem ser tomadas medidas de supervisão como consequência de potenciais alterações nas taxas de juro (8). O BCE considera que deve ser dada às autoridades competentes mais flexibilidade na imposição de medidas de supervisão. |
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1.1.7.

Deveria ser permitido às autoridades competentes impor requisitos de fundos próprios sempre que o risco de taxa de juro constitua um motivo de preocupação sério, e não apenas quando os riscos excedam um determinado limiar predefinido. Além disso, o mandato que se propõe conferir à EBA para a especificação de determinados conceitos para efeitos da revisão da exposição das instituições ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação sugere uma lista exaustiva de circunstâncias em que devem ser tomadas medidas de supervisão como consequência de potenciais alterações nas taxas de juro (8). O BCE considera que deve ser dada às autoridades competentes mais flexibilidade na imposição de medidas de supervisão.

| 1.1.8. | As alterações propostas da DRFP exigem que as autoridades competentes consultem as autoridades de resolução antes da adoção de qualquer requisito de fundos próprios adicionais (9). Embora o BCE apoie o objetivo de se alcançar uma coordenação eficaz com as autoridades de resolução, a proposta de consulta formal das autoridades de resolução antes de estabelecer qualquer requisito de fundos próprios adicionais ou de fornecer as orientações especificadas na DRFP revelar-se-ia, na prática, desnecessariamente oneroso e indevidamente formalista, sem melhorar substancialmente o regime atual. Além disso, o Memorando de Entendimento existente entre o BCE e o Conselho Único de Resolução (10), que foi aplicado pela primeira vez no contexto do desenvolvimento das decisões SREP de 2016, já assegura uma cooperação eficaz. Tendo em conta a natureza não vinculativa das orientações sobre fundos próprios, a decisão de impor tais orientações deverá permanecer fora do quadro das decisões conjuntas e ficar sujeita apenas a um intercâmbio de informação entre os membros. |
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1.1.8.

As alterações propostas da DRFP exigem que as autoridades competentes consultem as autoridades de resolução antes da adoção de qualquer requisito de fundos próprios adicionais (9). Embora o BCE apoie o objetivo de se alcançar uma coordenação eficaz com as autoridades de resolução, a proposta de consulta formal das autoridades de resolução antes de estabelecer qualquer requisito de fundos próprios adicionais ou de fornecer as orientações especificadas na DRFP revelar-se-ia, na prática, desnecessariamente oneroso e indevidamente formalista, sem melhorar substancialmente o regime atual. Além disso, o Memorando de Entendimento existente entre o BCE e o Conselho Único de Resolução (10), que foi aplicado pela primeira vez no contexto do desenvolvimento das decisões SREP de 2016, já assegura uma cooperação eficaz. Tendo em conta a natureza não vinculativa das orientações sobre fundos próprios, a decisão de impor tais orientações deverá permanecer fora do quadro das decisões conjuntas e ficar sujeita apenas a um intercâmbio de informação entre os membros.

1.2.   Interação entre poderes microprudenciais e poderes macroprudenciais

O BCE é geralmente favorável à remoção do instrumento Pilar 2 do conjunto de ferramentas macroprudenciais, mas reitera o seu entendimento de que a remoção dos requisitos do Pilar 2 não deve levar à insuficiência dos instrumentos ao dispor das autoridades para o exercício do seu mandato e para a prossecução dos seus objetivos de política (11). Por conseguinte, o apoio do BCE à eliminação proposta dos requisitos do Pilar 2 do conjunto de ferramentas macroprudenciais fica sujeito às condições da expansão e da operacionalidade deste conjunto de ferramentas. Um quadro macroprudencial operacional e eficaz é especialmente importante numa união monetária em que as políticas macroprudenciais são necessárias para resolver desequilíbrios específicos de países ou setores, desempenhando, assim, um papel complementar fundamental na resposta à heterogeneidade dos ciclos económicos e financeiros nos diversos Estados-Membros e, por essa via, ajudando a manter a integridade do Mercado Único e a salvaguardar a estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, o quadro revisto deve evitar facilitar decisões de delimitação que poderiam fazer aumentar o risco de fragmentação do mercado e criar impedimentos para a consolidação do sistema bancário.

De um modo mais geral, o BCE reitera a importância de uma revisão macroprudencial exaustiva, conforme sublinhado na contribuição do BCE para a consulta da Comissão Europeia sobre a revisão do quadro da política macroprudencial da União (ECB contribution to the European Commission’s consultation on the review of the EU macroprudential policy framework). Entretanto, quanto à melhoria da eficácia operacional do quadro macroprudencial, no mínimo, deveriam ser considerados como prioritários os seguintes ajustamentos do quadro atual. Em primeiro lugar, a presente hierarquia da sequenciação do mecanismo de ativação (a denominada «ordem de prioridade») deve ser suprimida. A ordem de prioridade atual oferece contraincentivos quanto à seleção de instrumentos, e resulta numa tendência para a inação. Em segundo lugar, a grande variedade de procedimentos de notificação e de ativação das medidas macroprudenciais deve ser agilizada, simplificada e harmonizada. Tal implicaria, designadamente, o estabelecimento de um procedimento de ativação unificado e simplificado para a utilização das ferramentas macroprudenciais previstas no artigo 458.o do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (12) (RRFP) e a harmonização dos procedimentos de ativação das diferentes reservas prudenciais de fundos próprios de modo a permitir às autoridades macroprudenciais atuar de forma eficiente, eficaz e oportuna. Neste contexto, deveriam também ser tomadas em consideração as alterações introduzidas nas regras relativas à reserva prudencial das outras instituições de importância sistémica e à reserva prudencial do risco sistémico, de modo a clarificar o objetivo político destas reservas prudenciais, o que permitiria, assim, eliminar as sobreposições e melhorar a eficácia da sua utilização pelas autoridades. Em terceiro lugar, o processo descrito no artigo 136.o, n.o 3, da DRFP deve ser agilizado de modo que cada autoridade designada avalie a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios adequada numa base trimestral, mas apenas fixe (ou volte a fixar) a percentagem se houver uma alteração na intensidade dos riscos sistémicos cíclicos. Neste contexto, os procedimentos de notificação da percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios também devem ser alterados de forma a exigir que as autoridades designadas dos Estados-Membros que participem no MUS também notifiquem ao BCE a informação especificada nas alíneas a) a g) do artigo 136.o, n.o 7, da DRFP. Por último, o BCE considera extremamente importante que o quadro da política macroprudencial seja revisto periodicamente, para levar em conta os desenvolvimentos do quadro analítico e a experiência prática adquirida na implementação da política. Para o efeito, também deveria ser introduzida uma cláusula relativa à revisão exaustiva do quadro macroprudencial dentro dos próximos três anos, incluindo o âmbito e a adequação do conjunto de ferramentas.

1.3.   Dispensa transfronteiriça dos requisitos prudenciais

| 1.3.1. | O BCE apoia, de um modo geral, a introdução, que é coerente com a criação do MUS e da união bancária, da possibilidade de a autoridade competente dispensar da aplicação de requisitos prudenciais, numa base individual, uma filial que tenha a sua sede situada num Estado-Membro diferente do da sede da respetiva empresa-mãe. |
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1.3.1.

O BCE apoia, de um modo geral, a introdução, que é coerente com a criação do MUS e da união bancária, da possibilidade de a autoridade competente dispensar da aplicação de requisitos prudenciais, numa base individual, uma filial que tenha a sua sede situada num Estado-Membro diferente do da sede da respetiva empresa-mãe.

| 1.3.2. | Salvaguardas prudenciais e adaptações técnicas adicionais poderiam dar resposta a eventuais preocupações em matéria de estabilidade financeira resultantes da aplicação deste mecanismo da dispensa à união bancária que se encontra ainda em vias de realização. Mais especificamente, poderiam ser introduzidas as seguintes duas condições prévias adicionais para que as filiais possam beneficiar da dispensa: a) as filiais elegíveis para a dispensa não devem exceder elas próprias um determinado limiar, por exemplo um dos limiares relativos ao caráter significativo estabelecidos no RMUS; e b) a dispensa deveria ser sujeita a um mínimo de 75 %, por exemplo o requisito mínimo de fundos próprios poderia reduzir-se, no máximo, de 8 % para 6 % do montante total da exposição ao risco. Neste caso, a garantia seria apenas necessária em relação ao montante dos requisitos de fundos próprios realmente objeto da dispensa. Além disso, o BCE recomenda que estas condições sejam revistas três anos após a sua entrada em vigor e que se considere, em especial, se o limite mínimo deverá ainda ser reduzido tendo em conta a evolução da união bancária. |
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1.3.2.

Salvaguardas prudenciais e adaptações técnicas adicionais poderiam dar resposta a eventuais preocupações em matéria de estabilidade financeira resultantes da aplicação deste mecanismo da dispensa à união bancária que se encontra ainda em vias de realização. Mais especificamente, poderiam ser introduzidas as seguintes duas condições prévias adicionais para que as filiais possam beneficiar da dispensa: a) as filiais elegíveis para a dispensa não devem exceder elas próprias um determinado limiar, por exemplo um dos limiares relativos ao caráter significativo estabelecidos no RMUS; e b) a dispensa deveria ser sujeita a um mínimo de 75 %, por exemplo o requisito mínimo de fundos próprios poderia reduzir-se, no máximo, de 8 % para 6 % do montante total da exposição ao risco. Neste caso, a garantia seria apenas necessária em relação ao montante dos requisitos de fundos próprios realmente objeto da dispensa. Além disso, o BCE recomenda que estas condições sejam revistas três anos após a sua entrada em vigor e que se considere, em especial, se o limite mínimo deverá ainda ser reduzido tendo em conta a evolução da união bancária.

| 1.3.3. | As alterações propostas do RRFP devem também clarificar que a garantia da filial pela empresa-mãe se deve refletir de forma adequada nos requisitos prudenciais relativos ao risco de crédito aplicáveis a esta última. Nomeadamente, a empresa-mãe deveria deter 100 % dos direitos de voto da filial. |
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1.3.3.

As alterações propostas do RRFP devem também clarificar que a garantia da filial pela empresa-mãe se deve refletir de forma adequada nos requisitos prudenciais relativos ao risco de crédito aplicáveis a esta última. Nomeadamente, a empresa-mãe deveria deter 100 % dos direitos de voto da filial.

| 1.3.4. | Por último, deveriam ser adotadas disposições transitórias adequadas de introdução da dispensa transfronteiriça dos requisitos de fundos próprios, tendo em conta os novos progressos previstos em matéria de união bancária descritos na Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a conclusão da União Bancária (13) (a seguir «Comunicação sobre a conclusão da União Bancária»). |
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1.3.4.

Por último, deveriam ser adotadas disposições transitórias adequadas de introdução da dispensa transfronteiriça dos requisitos de fundos próprios, tendo em conta os novos progressos previstos em matéria de união bancária descritos na Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a conclusão da União Bancária (13) (a seguir «Comunicação sobre a conclusão da União Bancária»).

1.4.   Implementação da Norma Internacional de Relato Financeiro n.o 9 (International Financial Reporting Standard 9/IFRS 9)

As alterações propostas do RRFP preveem um período de introdução progressiva das provisões para perdas de crédito esperadas ao abrigo da IFRS 9 (14) no sentido de mitigar o impacto da IFRS 9 sobre os fundos próprios principais de nível 1 regulamentares das instituições de crédito (15). O BCE recomenda que o período das medidas transitórias relativas à IFRS 9 se inicie em 1 de janeiro de 2018 com uma introdução progressiva e linear (16). Neste contexto, a presidência do Conselho é exortada a acelerar a adoção da legislação que aplica o regime transitório da IFRS 9.

Além disso, seria preferível aplicar a transição gradual apenas à redução inicial nos fundos próprios principais de nível 1 em 1 de janeiro de 2018 (abordagem estática), e não aos montantes de perdas esperadas calculados ao abrigo da IFRS 9 na data de reporte pertinente do período transitório (abordagem dinâmica), uma vez que esta última abordagem atrasaria, na prática, a aplicação integral da IFRS 9 (17).

Para evitar a duplicação contabilística dos montantes adicionados retroativamente aos fundos próprios principais de nível 1, o BCE recomenda correções no período transitório em relação a todas as partes do RRFP que pressupõem a redução dos fundos próprios principais de nível 1, ou seja em relação à adição retroativa de fundos próprios de nível 2, em relação a montantes de ativos por impostos diferidos não deduzidos, e em relação às reduções nos valores das posições em risco do método padrão para risco de crédito, do rácio de alavancagem e do quadro dos grandes riscos.

As medidas transitórias devem ser obrigatórias para todas as instituições; caso contrário, as instituições não aderentes (opting out) poderiam obrigar outras instituições a anteciparem-se também, o que seria contrário à própria finalidade de permitir mais tempo de adaptação à redução inicial dos fundos próprios principais de nível 1 na transição para a IFRS 9.

1.5.   Deduções e ajustamentos adicionais nos fundos próprios principais de nível 1

O BCE acolhe favoravelmente o esclarecimento pela Comissão do âmbito de aplicação do artigo 104.o, n.o 1, alínea d), da DRFP e do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do RMUS no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Mecanismo Único de Supervisão estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (a seguir «Relatório sobre o MUS») (18) e, em especial, a confirmação de que é permitido às autoridades competentes exigir às instituições de crédito que apliquem ajustamentos específicos (deduções, filtros ou medidas semelhantes) aos cálculos de fundos próprios se o tratamento contabilístico aplicado pela instituição de crédito não for considerado prudente de uma perspetiva da supervisão.

1.6.   Empresa-mãe intermediária na UE

O BCE acolhe com agrado o requisito do estabelecimento de uma empresa-mãe intermediária na UE aplicável aos grupos bancários de países terceiros com duas ou mais instituições estabelecidas na UE, desde que sejam cumpridos determinados critérios ou que sejam excedidos os limiares (19), uma vez que tal permitirá à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada avaliar os riscos e a solidez financeira de todo o grupo bancário na União e aplicar requisitos prudenciais em base consolidada.

No entanto, para se evitar o recurso à arbitragem regulatória é necessária uma maior clarificação de alguns aspetos das alterações propostas da DRFP. Em primeiro lugar, o requisito deve aplicar-se às instituições de crédito e às sucursais de países terceiros (ou seja, também nos casos em que as operações na União do grupo de um país terceiro se realizem, parcial ou exclusivamente, através de sucursais). Em segundo lugar, uma vez estabelecida a empresa-mãe da UE intermediária, deve exigir-se que as sucursais de um mesmo grupo bancário de um país terceiro que excedam um determinado limiar voltem a estabelecer-se como sucursais de uma instituição de crédito autorizada na União para evitar oportunidades de arbitragem regulatória, uma vez que a supervisão de sucursais de países terceiros não está harmonizada. Também é importante, a longo prazo, harmonizar o quadro regulamentar e de supervisão das sucursais de países terceiros na União. Em terceiro lugar, sempre que a empresa-mãe da UE intermediária esteja estabelecida como uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou como uma instituição de crédito, deve-se assegurar que o regime aplicável à determinação da supervisão em base consolidada não se traduza em resultados inadequados que possam comprometer o exercício da supervisão eficiente e eficaz pelas autoridades competentes que supervisionem as entidades pertencentes ao grupo do país terceiro numa base individual. Consequentemente, quando a empresa-mãe da UE intermediária é estabelecida como instituição de crédito, e para garantir condições de igualdade de concorrência, deveria explorar-se a possibilidade de introdução de um critério semelhante ao previsto no artigo 111.o, n.o 5, da DRFP, atualmente aplicável às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas. Além disso, deveriam ser esclarecidos o âmbito de aplicação e o processo associado à transposição do artigo 111.o, n.o 5, da DRFP. Em quarto lugar, em caso de conflito entre as leis de um país terceiro e o requisito de uma única empresa-mãe da UE intermediária, que pudesse impedir ou dificultar indevidamente o cumprimento do referido requisito, deveria considerar-se a possibilidade de uma derrogação que confira às autoridades competentes, em circunstâncias excecionais, a faculdade de permitir o estabelecimento de duas empresas-mãe da UE intermediárias (ou para permitir a separação de determinadas entidades da única empresa-mãe da UE intermediária). Neste caso, o limiar relativo ao requisito do estabelecimento da empresa-mãe da UE intermediária deveria aplicar-se ao nível de todo o grupo do país terceiro antes de ser exercida essa faculdade, de modo a que o exercício desta não se traduza numa evasão à observância dos limiares aplicáveis ao requisito de estabelecimento de uma empresa-mãe da UE intermediária previstos nas alterações propostas da DRFP.

1.7.   Proporcionalidade no reporte de informação

No que diz respeito às obrigações de reporte de informação das instituições de menor dimensão, em geral o BCE é a favor de uma abordagem que tenha em conta o princípio da proporcionalidade. Em alguns casos, tais instituições devem estar sujeitas a requisitos de reporte de informação simplificados que estejam de acordo com a sua dimensão, complexidade e grau de risco.

A redução proposta na frequência do reporte de informação regulamentar (20) pelas instituições de crédito de menor dimensão impede as autoridades competentes de supervisionarem as mesmas de forma adequada (21). Os relatórios regulamentares são extremamente importantes, pois constituem uma das principais fontes de informação para a supervisão contínua dessas instituições. A disponibilidade de informação adequada permite às autoridades competentes ajustar a intensidade da sua atividade de supervisão relativamente a essas instituições. Além disso, embora a redução na frequência do reporte de informação reduza os custos de conformidade (compliance costs) das instituições de crédito de menor dimensão ao nível dos recursos humanos, é pouco provável que tal redução fosse menos gravosa ao nível da tecnologia da informação uma vez que estas instituições de menor dimensão necessitam, em todo o caso, de dispor de sistemas informáticos adequados, e que a maioria desses custos já foram incorridos.

Em vez de reduzir a frequência do reporte de informação regulamentar, o BCE sugere que o âmbito da informação a prestar pelas pequenas instituições poderia ser alterado, após a avaliação pela EBA do impacto financeiro, para as instituições de crédito, do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (22), em termos de custos de adaptação e benefícios de supervisão (23).

A aplicação coerente do princípio da proporcionalidade deveria ser reconhecível de uma forma mais sistemática em todo o RRFP. Deveriam ser identificados os casos específicos em que um tratamento mais proporcionado poderia reduzir os custos de adaptação sem comprometer o regime de supervisão prudencial. Também se poderia prever uma abordagem mais proporcionada, em especial nas áreas da governação interna e do regime da adequação e idoneidade, da remuneração e da transparência.

1.8.   Restrições automáticas à distribuição de dividendos

No que diz respeito às alterações propostas da DRFP sobre o montante máximo distribuível (maximum distributable amount/MDA), o BCE congratula-se com a clarificação da estrutura do capital. Além disso, o BCE propõe que sejam incluídos no MDA todos os lucros intercalares e de final do exercício ainda não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 (líquidos dos dividendos já pagos), e não apenas os que tenham sido gerados depois da última distribuição. O enfoque na última distribuição ou no último pagamento limita os lucros que podem ser utilizados para o cálculo do MDA. As instituições de crédito costumam ter múltiplas datas de decisão para pagamento de cupões, dividendos e prémios. Quanto maior for a frequência com que a instituição de crédito decidir ou pagar distribuições, menor é a duração do período de geração de proveitos e, portanto, menor é o montante dos lucros que podem ser utilizados no cálculo do MDA. Esta restrição não se justifica se os lucros intercalares e de final do exercício gerados mas ainda não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 forem superiores às distribuições efetuadas.

1.9.   Risco de crédito e risco de crédito de contraparte

| 1.9.1. | Não obstante a legislação de nível 2 ter clarificado amplamente a modelação do risco de crédito, de mercado e operacional, tal especificação ainda não se verificou relativamente ao risco de crédito de contraparte. O BCE recomenda a alteração do RRFP no sentido de solicitar à EBA a elaboração de normas técnicas de regulamentação contendo critérios de avaliação específicos para o Método dos Modelos Internos (Internal Method Model/IMM) e para o Método Avançado do Ajustamento da Avaliação do Crédito (Advanced Credit Valuation Adjustment Method/A-CVA). Estas normas técnicas de regulamentação deveriam descrever de forma mais detalhada a avaliação da importância das alterações e ampliações dos modelos, em relação tanto ao IMM como ao A-CVA. Por último, deveria adicionar-se uma disposição que obrigasse as instituições de crédito a obter a aprovação das autoridades competentes para poderem aplicar o método A-CVA. |
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1.9.1.

Não obstante a legislação de nível 2 ter clarificado amplamente a modelação do risco de crédito, de mercado e operacional, tal especificação ainda não se verificou relativamente ao risco de crédito de contraparte. O BCE recomenda a alteração do RRFP no sentido de solicitar à EBA a elaboração de normas técnicas de regulamentação contendo critérios de avaliação específicos para o Método dos Modelos Internos (Internal Method Model/IMM) e para o Método Avançado do Ajustamento da Avaliação do Crédito (Advanced Credit Valuation Adjustment Method/A-CVA). Estas normas técnicas de regulamentação deveriam descrever de forma mais detalhada a avaliação da importância das alterações e ampliações dos modelos, em relação tanto ao IMM como ao A-CVA. Por último, deveria adicionar-se uma disposição que obrigasse as instituições de crédito a obter a aprovação das autoridades competentes para poderem aplicar o método A-CVA.

| 1.9.2. | As instituições de crédito que já introduziram o IMM não o utilizam exclusivamente, empregando outros métodos (não internos) para calcular algumas das suas posições em risco. Este facto suscita a preocupação de que um grande número de instituições de crédito não possa cumprir o requisito de que o IMM não se aplique em combinação com outros métodos. Assim sendo, o RRFP deve ser alterado para permitir às instituições de crédito obter uma autorização para utilizar o IMM para o crédito de contraparte de forma parcial e permanente, tal como podem fazer em relação a outros tipos de riscos. |
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1.9.2.

As instituições de crédito que já introduziram o IMM não o utilizam exclusivamente, empregando outros métodos (não internos) para calcular algumas das suas posições em risco. Este facto suscita a preocupação de que um grande número de instituições de crédito não possa cumprir o requisito de que o IMM não se aplique em combinação com outros métodos. Assim sendo, o RRFP deve ser alterado para permitir às instituições de crédito obter uma autorização para utilizar o IMM para o crédito de contraparte de forma parcial e permanente, tal como podem fazer em relação a outros tipos de riscos.

| 1.9.3. | Além disso, as atuais normas do RRFP para determinar o parâmetro de vencimento devem estender-se às posições em risco sobre derivados e operações de financiamento de valores mobiliários e às operações de prazo indefinido. |
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1.9.3.

Além disso, as atuais normas do RRFP para determinar o parâmetro de vencimento devem estender-se às posições em risco sobre derivados e operações de financiamento de valores mobiliários e às operações de prazo indefinido.

| 1.9.4. | A definição do delta de supervisão (supervisory delta) proposto pela Comissão para o novo método padrão de medição das posições em risco de crédito de contraparte deve ser adaptada às normas matematicamente corretas do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS, a seguir «Comité de Basileia»). |
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1.9.4.

A definição do delta de supervisão (supervisory delta) proposto pela Comissão para o novo método padrão de medição das posições em risco de crédito de contraparte deve ser adaptada às normas matematicamente corretas do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS, a seguir «Comité de Basileia»).

1.10.   Tratamento das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas

| 1.10.1. | O BCE apoia a harmonização e o reforço da supervisão das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas. É importante que as medidas de supervisão consolidada possam dirigir-se diretamente à empresa-mãe do grupo bancário, independentemente de se tratar de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira. Neste sentido, o objetivo fundamental da supervisão é garantir que a empresa-mãe exerça a direção e a coordenação das suas filiais de uma forma que promova eficazmente a supervisão consolidada. Em termos gerais, o novo regime deveria permitir que as características especiais de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista e o seu papel no seio do grupo sejam suficientemente tomadas em consideração de modo a evitar quaisquer obstáculos importantes ao funcionamento do grupo. |
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1.10.1.

O BCE apoia a harmonização e o reforço da supervisão das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas. É importante que as medidas de supervisão consolidada possam dirigir-se diretamente à empresa-mãe do grupo bancário, independentemente de se tratar de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira. Neste sentido, o objetivo fundamental da supervisão é garantir que a empresa-mãe exerça a direção e a coordenação das suas filiais de uma forma que promova eficazmente a supervisão consolidada. Em termos gerais, o novo regime deveria permitir que as características especiais de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista e o seu papel no seio do grupo sejam suficientemente tomadas em consideração de modo a evitar quaisquer obstáculos importantes ao funcionamento do grupo.

| 1.10.2. | Seria conveniente aperfeiçoar ou clarificar alguns aspetos das alterações propostas da DRFP e ao RRFP. Por exemplo, é preciso esclarecer de que modo as propostas de alteração em matéria de autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas afetam as regras existentes em matéria de supervisão das participações qualificadas. Além disso, as alterações propostas da DRFP e do RRFP em matéria de supervisão não indicam de forma suficientemente clara quais são as disposições atualmente em vigor fazendo referência às «instituição de crédito» que se devem entender como abrangendo as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas para efeitos da supervisão consolidada. Também é necessária uma maior especificação em relação às medidas de supervisão contínua que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode aplicar às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas. |
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1.10.2.

Seria conveniente aperfeiçoar ou clarificar alguns aspetos das alterações propostas da DRFP e ao RRFP. Por exemplo, é preciso esclarecer de que modo as propostas de alteração em matéria de autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas afetam as regras existentes em matéria de supervisão das participações qualificadas. Além disso, as alterações propostas da DRFP e do RRFP em matéria de supervisão não indicam de forma suficientemente clara quais são as disposições atualmente em vigor fazendo referência às «instituição de crédito» que se devem entender como abrangendo as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas para efeitos da supervisão consolidada. Também é necessária uma maior especificação em relação às medidas de supervisão contínua que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode aplicar às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas.

| 1.10.3. | Além disso, importa analisar a repercussão das alterações propostas ao artigo 111.o da DRFP. É especialmente preocupante que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada possa estar localizada numa ordem jurídica diferente daquela onde se encontra a companhia financeira ou a companhia financeira mista. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada teria de assegurar o cumprimento de requisitos em base consolidada por uma companhia financeira ou por uma companhia financeira mista estabelecida num Estado-Membro diferente. As alterações propostas da DRFP devem incluir disposições que estabeleçam de forma mais detalhada o modo como se deverá realizar uma cooperação transfronteiriça eficaz nesse caso. |
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1.10.3.

Além disso, importa analisar a repercussão das alterações propostas ao artigo 111.o da DRFP. É especialmente preocupante que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada possa estar localizada numa ordem jurídica diferente daquela onde se encontra a companhia financeira ou a companhia financeira mista. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada teria de assegurar o cumprimento de requisitos em base consolidada por uma companhia financeira ou por uma companhia financeira mista estabelecida num Estado-Membro diferente. As alterações propostas da DRFP devem incluir disposições que estabeleçam de forma mais detalhada o modo como se deverá realizar uma cooperação transfronteiriça eficaz nesse caso.

| 1.10.4. | Por último, as alterações propostas da DRFP deveriam incluir disposições que clarificassem o tratamento das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas existentes abrangidas por estas disposições. |
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1.10.4.

Por último, as alterações propostas da DRFP deveriam incluir disposições que clarificassem o tratamento das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas existentes abrangidas por estas disposições.

1.11.   Supervisão das grandes empresas de investimento que efetuam operações transfronteiriças

As empresas de investimento grandes e complexas, similares a bancos, que prestam serviços de investimento que afetam os respetivos balanços, em especial as que efetuam operações transfronteiriças, podem apresentar riscos acrescidos para a estabilidade financeira, bem como um risco maior de contágio dos outros bancos. O BCE é de opinião que a supervisão em base consolidada e individual das grandes empresas de investimento da União, similares a bancos, que efetuam operações transfronteiriças, devem ser examinadas mais detidamente para assegurar que lhes sejam aplicadas normas de supervisão coerentes e prudentes que sejam proporcionais aos riscos que estas empresas podem representar. Uma das possíveis opções seria a de alterar a DRFP e o RRFP de modo a garantir que as grandes empresas de investimento da União que efetuam operações transfronteiriças fossem consideradas instituições de crédito (24). Isso seria importante para as empresas de investimento que desenvolvem com frequência atividades similares às atividades bancárias também desenvolvidas pelos bancos. Em relação às empresas de investimento que não pertencem a essa categoria, deveria manter-se a atual diferença de tratamento refletida nas disposições nacionais.

1.12.   Poderes nacionais

| 1.12.1. | O RMUS confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro. Estas atribuições são exercidas tendo plenamente em conta a unidade e integridade do mercado interno e a igualdade de tratamento das instituições de crédito e o objetivo de evitar a arbitragem regulamentar (25). Para o efeito, o BCE está obrigado a aplicar toda a legislação aplicável da União e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe (26), em especial a DRFP e a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (27) (DRRB). Contudo, alguns poderes de supervisão não estão expressamente previstos no direito da União, e as diferenças entre as legislações nacionais dão origem a assimetrias nos poderes de supervisão do BCE nos diferentes Estados-Membros participantes. |
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1.12.1.

O RMUS confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do sistema financeiro. Estas atribuições são exercidas tendo plenamente em conta a unidade e integridade do mercado interno e a igualdade de tratamento das instituições de crédito e o objetivo de evitar a arbitragem regulamentar (25). Para o efeito, o BCE está obrigado a aplicar toda a legislação aplicável da União e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe (26), em especial a DRFP e a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (27) (DRRB). Contudo, alguns poderes de supervisão não estão expressamente previstos no direito da União, e as diferenças entre as legislações nacionais dão origem a assimetrias nos poderes de supervisão do BCE nos diferentes Estados-Membros participantes.

| 1.12.2. | A este respeito, o BCE já examinou o âmbito e a extensão dos atuais poderes de supervisão e estabeleceu um mecanismo para assegurar a interpretação uniforme dos seus poderes. Não obstante esta clarificação das competências do BCE, conferir aos poderes de supervisão uma base jurídica comum no direito da União implicaria a exigência da sua transposição e ajudaria a clarificar a questão de saber se um determinado poder conferido ao abrigo do direito nacional se insere no âmbito de uma atribuição específica conferida ao BCE. Além disso, promoveria a igualdade de concorrência na supervisão bancária da União por intermédio da harmonização dos poderes de supervisão das autoridades competentes. Para se atingir este objetivo, o direito da União deveria incluir uma referência clara a poderes de supervisão adicionais em diversos domínios, de forma a evitar a insegurança jurídica no que diz respeito aos poderes diretos de supervisão do BCE e assegurar a igualdade de concorrência no que diz respeito aos poderes de supervisão em toda a união bancária. Esses domínios referem-se, sobretudo, sobretudo, às aquisições em países terceiros, fusões, cessões de ativos e outras decisões estratégicas, alterações dos estatutos sociais das instituições de crédito e acordos dos seus acionistas sobre o exercício dos direitos de voto, à concessão de crédito a partes relacionadas e externalização de atividades pelas instituições de crédito, aos poderes de supervisão respeitantes aos auditores externos e outros poderes relacionados com a autorização para o exercício da atividade das instituições de crédito. |
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1.12.2.

A este respeito, o BCE já examinou o âmbito e a extensão dos atuais poderes de supervisão e estabeleceu um mecanismo para assegurar a interpretação uniforme dos seus poderes. Não obstante esta clarificação das competências do BCE, conferir aos poderes de supervisão uma base jurídica comum no direito da União implicaria a exigência da sua transposição e ajudaria a clarificar a questão de saber se um determinado poder conferido ao abrigo do direito nacional se insere no âmbito de uma atribuição específica conferida ao BCE. Além disso, promoveria a igualdade de concorrência na supervisão bancária da União por intermédio da harmonização dos poderes de supervisão das autoridades competentes. Para se atingir este objetivo, o direito da União deveria incluir uma referência clara a poderes de supervisão adicionais em diversos domínios, de forma a evitar a insegurança jurídica no que diz respeito aos poderes diretos de supervisão do BCE e assegurar a igualdade de concorrência no que diz respeito aos poderes de supervisão em toda a união bancária. Esses domínios referem-se, sobretudo, sobretudo, às aquisições em países terceiros, fusões, cessões de ativos e outras decisões estratégicas, alterações dos estatutos sociais das instituições de crédito e acordos dos seus acionistas sobre o exercício dos direitos de voto, à concessão de crédito a partes relacionadas e externalização de atividades pelas instituições de crédito, aos poderes de supervisão respeitantes aos auditores externos e outros poderes relacionados com a autorização para o exercício da atividade das instituições de crédito.

1.13.   Avaliação da adequação e idoneidade e titulares de funções essenciais

| 1.13.1. | Atualmente, a DRFP não estabelece requisitos para o procedimento que as autoridades competentes devem seguir no âmbito das avaliações dos membros dos órgãos de administração. Consequentemente, as práticas nacionais diferem consideravelmente quanto ao calendário e aos prazos da avaliação, e quanto à questão de saber se esta deve ter lugar imediatamente antes ou depois da nomeação. O BCE recomenda a alteração do direito da União para assegurar uma maior harmonização dos processos das avaliações da «adequação e idoneidade». |
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1.13.1.

Atualmente, a DRFP não estabelece requisitos para o procedimento que as autoridades competentes devem seguir no âmbito das avaliações dos membros dos órgãos de administração. Consequentemente, as práticas nacionais diferem consideravelmente quanto ao calendário e aos prazos da avaliação, e quanto à questão de saber se esta deve ter lugar imediatamente antes ou depois da nomeação. O BCE recomenda a alteração do direito da União para assegurar uma maior harmonização dos processos das avaliações da «adequação e idoneidade».

| 1.13.2. | Os titulares de funções essenciais têm um impacto importante na gestão diária das instituições de crédito e na sua estrutura geral de governação. O BCE recomenda a alteração do direito da União no sentido de incluir a definição de titulares de funções essenciais e clarificar a definição de «quadros superiores da administração» (senior management). Além disso, para harmonizar os regimes nacionais, deveria introduzir-se uma disposição relativa aos poderes das autoridades competentes para efeitos da avaliação dos titulares de funções essenciais em instituições significativas. |
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1.13.2.

Os titulares de funções essenciais têm um impacto importante na gestão diária das instituições de crédito e na sua estrutura geral de governação. O BCE recomenda a alteração do direito da União no sentido de incluir a definição de titulares de funções essenciais e clarificar a definição de «quadros superiores da administração» (senior management). Além disso, para harmonizar os regimes nacionais, deveria introduzir-se uma disposição relativa aos poderes das autoridades competentes para efeitos da avaliação dos titulares de funções essenciais em instituições significativas.

1.14.   Intercâmbio de informação

O regime atual da União faz poucas referências expressas à necessidade de cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão prudencial e as autoridades responsáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais (28). Também não existem disposições expressas sobre a cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão prudencial e as autoridades responsáveis pela aplicação das normas de separação estrutural. O BCE propõe que as disposições da DRFP sobre o intercâmbio de informações confidenciais sejam alteradas de modo a prever expressamente a cooperação com estas outras autoridades.

1.15.   Execução e regime de sanções

A lista de infrações sujeitas a sanções ao abrigo da DRFP omite várias infrações graves, como as relativas aos requisitos de fundos próprios do Pilar 1, aos regulamentos e decisões de supervisão emitidos pela autoridade competente, à obrigação de solicitar a autorização prévia e às obrigações de notificar a autoridade competente. Por conseguinte, os Estados-Membros dispõem da faculdade de decidir sobre a concessão às autoridades competentes do poder de aplicar sanções administrativas nesses casos. Esta situação pode gerar divergências entre os Estados-Membros e prejudicar a execução efetiva dos requisitos prudenciais. Para evitar que tal aconteça, o BCE propõe a ampliação da lista de infrações sujeitas a sanções.

1.16.   Faculdades e opções

| 1.16.1. | A existência de faculdades e opções nacionais na regulamentação prudencial impede a realização de um conjunto único de regras (single rulebook) ao nível da União e aumenta ainda mais a sua complexidade e os seus custos, ao mesmo tempo que permite a arbitragem regulamentar. Em especial, as opções dos Estados-Membros criam obstáculos ao funcionamento eficaz do MUS, o qual deve levar em conta as diferentes regulamentações e práticas nos Estados-Membros participantes. O exercício simultâneo e divergente de tais opções traduz-se numa «manta de retalhos regulamentar» que pode dificultar o bom funcionamento da supervisão do BCE nos Estados-Membros participantes e em relação às posições em risco sobre países terceiros. |
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1.16.1.

A existência de faculdades e opções nacionais na regulamentação prudencial impede a realização de um conjunto único de regras (single rulebook) ao nível da União e aumenta ainda mais a sua complexidade e os seus custos, ao mesmo tempo que permite a arbitragem regulamentar. Em especial, as opções dos Estados-Membros criam obstáculos ao funcionamento eficaz do MUS, o qual deve levar em conta as diferentes regulamentações e práticas nos Estados-Membros participantes. O exercício simultâneo e divergente de tais opções traduz-se numa «manta de retalhos regulamentar» que pode dificultar o bom funcionamento da supervisão do BCE nos Estados-Membros participantes e em relação às posições em risco sobre países terceiros.

| 1.16.2. | Em alguns casos, estas divergências também afetam os poderes de supervisão. Assim, essas faculdades e opções que não se justifiquem do ponto de vista prudencial deveriam ser objeto de harmonização direta em legislação de nível 1. De igual modo, deveria desencorajar-se a introdução de novas faculdades e opções, como sucede, por exemplo, nas alterações propostas do RRFP na área dos investimentos de capital em fundos. |
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1.16.2.

Em alguns casos, estas divergências também afetam os poderes de supervisão. Assim, essas faculdades e opções que não se justifiquem do ponto de vista prudencial deveriam ser objeto de harmonização direta em legislação de nível 1. De igual modo, deveria desencorajar-se a introdução de novas faculdades e opções, como sucede, por exemplo, nas alterações propostas do RRFP na área dos investimentos de capital em fundos.

1.17.   Requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais (central counterparties/CCP)

O BCE apoia a introdução de um período predefinido de isenção no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre CCP nas alterações propostas do RRFP. Este período predefinido de isenção permitiria às instituições considerar como CCP uma CCP de um país terceiro que tenha pedido o seu reconhecimento ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Tal período de isenção é importante para proporcionar segurança jurídica às instituições relativamente ao tratamento das suas posições de risco no horizonte temporal pertinente. Não obstante, o BCE considera que a previsão de um período máximo de isenção de cinco anos a contar da data de apresentação de um pedido de reconhecimento (se a Comissão ainda não tiver adotado um ato de execução) poderia ser considerada excessiva à luz das potenciais implicações para a estabilidade financeira que decorrem das posições em risco sobre CCP de países terceiros não reconhecidas. O BCE sugere, portanto, a fixação de um período máximo de isenção mais curto para as posições em risco sobre CCP de países terceiros que ainda não foram reconhecidas ao abrigo do artigo 25.o de Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   Transposição das normas acordadas a nível internacional

O BCE congratula-se com a transposição para o direito da União das normas acordadas a nível internacional. Dadas as interligações do sistema financeiro mundial, são necessárias normas de nível mundial que garantam a comparabilidade e a igualdade de concorrência.

2.1.   Rácio de alavancagem

| 2.1.1. | O BCE apoia a introdução no direito da União de um requisito de rácio de alavancagem, bem como a sua calibração em 3 %, o que está de acordo com as normas do Comité de Basileia e com as recomendações da EBA (30). O BCE recomenda que a implementação detalhada das normas relativas ao rácio de alavancagem na União tenha devidamente em conta as conclusões do debate internacional em curso, assim como quaisquer outros desenvolvimentos a nível internacional. |
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2.1.1.

O BCE apoia a introdução no direito da União de um requisito de rácio de alavancagem, bem como a sua calibração em 3 %, o que está de acordo com as normas do Comité de Basileia e com as recomendações da EBA (30). O BCE recomenda que a implementação detalhada das normas relativas ao rácio de alavancagem na União tenha devidamente em conta as conclusões do debate internacional em curso, assim como quaisquer outros desenvolvimentos a nível internacional.

| 2.1.2. | A alteração proposta do RRFP elimina a atual faculdade das autoridades competentes de isentar da medida de exposição do rácio de alavancagem as posições em risco intragrupo já isentas das ponderações do risco e as posições em risco decorrentes da transferência de poupanças regulamentada (31), introduzindo, em vez disso, uma isenção automática destas posições em risco (32). O BCE entende que as instituições de crédito só deveriam poder excluir estas posições em risco do rácio de alavancagem em caso de aprovação prévia pela autoridade competente, após a avaliação dos riscos subjacentes associados ao rácio de alavancagem, como sucede atualmente no direito da União. No que diz respeito às instituições significativas do MUS, a avaliação baseia-se no guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União (33). |
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2.1.2.

A alteração proposta do RRFP elimina a atual faculdade das autoridades competentes de isentar da medida de exposição do rácio de alavancagem as posições em risco intragrupo já isentas das ponderações do risco e as posições em risco decorrentes da transferência de poupanças regulamentada (31), introduzindo, em vez disso, uma isenção automática destas posições em risco (32). O BCE entende que as instituições de crédito só deveriam poder excluir estas posições em risco do rácio de alavancagem em caso de aprovação prévia pela autoridade competente, após a avaliação dos riscos subjacentes associados ao rácio de alavancagem, como sucede atualmente no direito da União. No que diz respeito às instituições significativas do MUS, a avaliação baseia-se no guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União (33).

| 2.1.3. | Se a isenção das exposições resultantes de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (34) deve ser mantida, a mesma deverá limitar-se ao indispensável, na medida em que tal seja justificado por uma necessidade ao nível do conjunto da União, mais do que por preferências nacionais, já que se trata de um desvio das normas do Comité de Basileia. A isenção automática de exposições resultantes de empréstimos promocionais da medida de exposição (35) também constitui um desvio das normas do Comité de Basileia e contraria a lógica subjacente ao rácio de alavancagem enquanto medida não baseada no risco. Acresce que esta isenção automática não está de acordo com as recomendações da EBA e impede uma comparação eficiente dos rácios de alavancagem do em todo o mercado. Por último, a redação de diversas isenções, frequentemente pouco clara no que diz respeito às condições que devem ser satisfeitas, pode levar a que as instituições interpretem as isenções de diferentes formas, dai resultando possivelmente isenções com uma aplicação mais geral e não vocacionada para casos muito específicos. |
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2.1.3.

Se a isenção das exposições resultantes de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (34) deve ser mantida, a mesma deverá limitar-se ao indispensável, na medida em que tal seja justificado por uma necessidade ao nível do conjunto da União, mais do que por preferências nacionais, já que se trata de um desvio das normas do Comité de Basileia. A isenção automática de exposições resultantes de empréstimos promocionais da medida de exposição (35) também constitui um desvio das normas do Comité de Basileia e contraria a lógica subjacente ao rácio de alavancagem enquanto medida não baseada no risco. Acresce que esta isenção automática não está de acordo com as recomendações da EBA e impede uma comparação eficiente dos rácios de alavancagem do em todo o mercado. Por último, a redação de diversas isenções, frequentemente pouco clara no que diz respeito às condições que devem ser satisfeitas, pode levar a que as instituições interpretem as isenções de diferentes formas, dai resultando possivelmente isenções com uma aplicação mais geral e não vocacionada para casos muito específicos.

| 2.1.4. | O BCE apoia a introdução de uma sobretaxa do rácio de alavancagem específica para os bancos de importância sistémica global (G-SIB), a qual deverá basear-se nas normas internacionais relativas à sua conceção e calibração, logo que concluídas. Os requisitos adicionais relativos aos G-SIIs deveriam refletir a sua relevância sistémica e proporcionar a capacidade de absorção de perdas necessária para assegurar uma proteção suplementar contra a sua eventual inviabilização. |
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2.1.4.

O BCE apoia a introdução de uma sobretaxa do rácio de alavancagem específica para os bancos de importância sistémica global (G-SIB), a qual deverá basear-se nas normas internacionais relativas à sua conceção e calibração, logo que concluídas. Os requisitos adicionais relativos aos G-SIIs deveriam refletir a sua relevância sistémica e proporcionar a capacidade de absorção de perdas necessária para assegurar uma proteção suplementar contra a sua eventual inviabilização.

| 2.1.5. | As alterações propostas do RRFP também preveem a compensação da margem inicial no caso das posições em risco sobre derivados relacionadas com a compensação de clientes, o que também se afasta das normas do Comité de Basileia. O tratamento da margem inicial destas operações constitui uma questão delicada que é atualmente objeto de análise a nível internacional. A sua implementação na União deveria, por conseguinte, refletir as conclusões da referida análise logo que esta esteja concluída (36). |
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2.1.5.

As alterações propostas do RRFP também preveem a compensação da margem inicial no caso das posições em risco sobre derivados relacionadas com a compensação de clientes, o que também se afasta das normas do Comité de Basileia. O tratamento da margem inicial destas operações constitui uma questão delicada que é atualmente objeto de análise a nível internacional. A sua implementação na União deveria, por conseguinte, refletir as conclusões da referida análise logo que esta esteja concluída (36).

| 2.1.6. | As alterações propostas do RRFP mantêm o atual método de cálculo do rácio de alavancagem com base no balanço de final de trimestre (37). O BCE recomenda a revisão desta disposição, tendo em conta o debate internacional em curso sobre o período de referência para o cálculo do rácio de alavancagem. |
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2.1.6.

As alterações propostas do RRFP mantêm o atual método de cálculo do rácio de alavancagem com base no balanço de final de trimestre (37). O BCE recomenda a revisão desta disposição, tendo em conta o debate internacional em curso sobre o período de referência para o cálculo do rácio de alavancagem.

| 2.1.7. | A questão de como tratar as reservas dos bancos centrais para efeitos do cálculo das exposições do rácio de alavancagem constitui outro tema sensível que é atualmente objeto de análise a nível internacional. A implementação do rácio de alavancagem no direito da União deve ter em conta as conclusões da referida análise logo que esta esteja concluída. |
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2.1.7.

A questão de como tratar as reservas dos bancos centrais para efeitos do cálculo das exposições do rácio de alavancagem constitui outro tema sensível que é atualmente objeto de análise a nível internacional. A implementação do rácio de alavancagem no direito da União deve ter em conta as conclusões da referida análise logo que esta esteja concluída.

| 2.1.8. | O BCE concorda com as recomendações da EBA as CCP não devem ser sujeitas a um requisito de rácio de alavancagem mesmo que sejam titulares de uma licença bancária em alguns Estados-Membros. A isenção destas CCP do rácio de alavancagem é justificada pelas salvaguardas específicas impostas às CCP pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 e pelo facto de os passivos das CCP, tais como margens detidas sob a forma de depósitos, serem acumulados sobretudo para fins de gestão do risco, mais do que para o financiamento de atividades de investimento. |
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2.1.8.

O BCE concorda com as recomendações da EBA as CCP não devem ser sujeitas a um requisito de rácio de alavancagem mesmo que sejam titulares de uma licença bancária em alguns Estados-Membros. A isenção destas CCP do rácio de alavancagem é justificada pelas salvaguardas específicas impostas às CCP pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 e pelo facto de os passivos das CCP, tais como margens detidas sob a forma de depósitos, serem acumulados sobretudo para fins de gestão do risco, mais do que para o financiamento de atividades de investimento.

2.2.   Rácio de Financiamento Estável Líquido (net stable funding ratio/NSFR)

| 2.2.1. | As alterações propostas do RRFP afastam-se das normas do Comité de Basileia quanto ao tratamento dos ativos líquidos de alta qualidade de nível porque lhes aplicam um fator de financiamento estável (required stable funding) requerido de 0 %, e não de 5 % (38). O BCE propõe que se mantenha um requisito de financiamento estável para os ativos líquidos de alta qualidade de nível 1 (com exclusão do numerário e das reservas de bancos centrais, que devem estar sujeitas a um fator de financiamento estável requerido de 0 %), uma vez que estes ativos estão sujeitos a um certo risco de preço no horizonte temporal de um ano, mesmo na ausência de um cenário de esforço. Considerando os diferentes calendários das duas normas, a aplicação do mesmo tratamento que o do rácio de cobertura de liquidez não é apropriada. |
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2.2.1.

As alterações propostas do RRFP afastam-se das normas do Comité de Basileia quanto ao tratamento dos ativos líquidos de alta qualidade de nível porque lhes aplicam um fator de financiamento estável (required stable funding) requerido de 0 %, e não de 5 % (38). O BCE propõe que se mantenha um requisito de financiamento estável para os ativos líquidos de alta qualidade de nível 1 (com exclusão do numerário e das reservas de bancos centrais, que devem estar sujeitas a um fator de financiamento estável requerido de 0 %), uma vez que estes ativos estão sujeitos a um certo risco de preço no horizonte temporal de um ano, mesmo na ausência de um cenário de esforço. Considerando os diferentes calendários das duas normas, a aplicação do mesmo tratamento que o do rácio de cobertura de liquidez não é apropriada.

| 2.2.2. | As alterações propostas do RRFP também se afastam das normas do Comité de Basileia no que diz respeito ao tratamento do risco de financiamento futuro em contratos de derivados (39). O BCE congratula-se com o mandato conferido à EBA no sentido de informar a Comissão sobre a oportunidade de adotar uma medida mais sensível ao risco (40), dado que as normas do Comité de Basileia não são suficientemente sensíveis ao risco (41). Contudo, as disposições transitórias propostas contêm certas deficiências conceptuais que dão azo a oportunidades de arbitragem, e o seu impacto nas instituições de crédito ainda não foi avaliado. Por conseguinte, enquanto não for encontrada uma metodologia mais adequada, o BCE propõe que o regime transitório seja alinhado com as normas do Comité de Basileia. |
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2.2.2.

As alterações propostas do RRFP também se afastam das normas do Comité de Basileia no que diz respeito ao tratamento do risco de financiamento futuro em contratos de derivados (39). O BCE congratula-se com o mandato conferido à EBA no sentido de informar a Comissão sobre a oportunidade de adotar uma medida mais sensível ao risco (40), dado que as normas do Comité de Basileia não são suficientemente sensíveis ao risco (41). Contudo, as disposições transitórias propostas contêm certas deficiências conceptuais que dão azo a oportunidades de arbitragem, e o seu impacto nas instituições de crédito ainda não foi avaliado. Por conseguinte, enquanto não for encontrada uma metodologia mais adequada, o BCE propõe que o regime transitório seja alinhado com as normas do Comité de Basileia.

| 2.2.3. | No que diz respeito ao tratamento das operações de empréstimo garantidas, as alterações propostas do RRFP aplicam às operações com garantia e sem garantia com contrapartes financeiras e um prazo de vencimento restante inferior a seis meses um fator de financiamento estável requerido inferior ao previsto nas normas do Comité de Basileia (42). Deveria levar-se a cabo uma revisão integral, baseada numa análise aprofundada, de todos os fatores aplicados a todas as operações com garantia incluídas no NSFR para determinar se os fatores aplicados a garantias e vencimentos específicos estão devidamente calibrados. Enquanto essa análise não for realizada, o BCE propõe que sejam aplicados os fatores de financiamento estável requerido previstos nas normas do Comité de Basileia. |
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2.2.3.

No que diz respeito ao tratamento das operações de empréstimo garantidas, as alterações propostas do RRFP aplicam às operações com garantia e sem garantia com contrapartes financeiras e um prazo de vencimento restante inferior a seis meses um fator de financiamento estável requerido inferior ao previsto nas normas do Comité de Basileia (42). Deveria levar-se a cabo uma revisão integral, baseada numa análise aprofundada, de todos os fatores aplicados a todas as operações com garantia incluídas no NSFR para determinar se os fatores aplicados a garantias e vencimentos específicos estão devidamente calibrados. Enquanto essa análise não for realizada, o BCE propõe que sejam aplicados os fatores de financiamento estável requerido previstos nas normas do Comité de Basileia.

| 2.2.4. | As alterações propostas do RRFP incluem uma isenção do requisito do NSFR aplicável aos ativos e passivos diretamente relacionados com as obrigações gerais garantidas abrangidas pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e às obrigações de vencimento único prorrogável (soft bullet) ou de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through) que cumpram determinados critérios de desencadeamento do vencimento (44). O BCE endossa a recomendação da EBA de que só devem ser isentas as estruturas de obrigações cobertas de amortização por transferência das cobranças que financiem integralmente os empréstimos subjacentes, uma vez que não apresentam riscos de funcionamento para o banco emissor (45). Em contrapartida, o BCE propõe que outras obrigações cobertas não sejam isentas do NSFR, uma vez que tais obrigações, à semelhança de outros passivos a longo prazo, apresentam riscos de financiamento consideráveis não mitigados pelas suas caraterísticas estruturais. Considerando a importância das obrigações cobertas para o financiamento bancário, uma isenção de facto das obrigações cobertas mais proeminentes traduzir-se-ia numa importante diluição das normas prudenciais. |
| --- | --- |

2.2.4.

As alterações propostas do RRFP incluem uma isenção do requisito do NSFR aplicável aos ativos e passivos diretamente relacionados com as obrigações gerais garantidas abrangidas pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e às obrigações de vencimento único prorrogável (soft bullet) ou de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through) que cumpram determinados critérios de desencadeamento do vencimento (44). O BCE endossa a recomendação da EBA de que só devem ser isentas as estruturas de obrigações cobertas de amortização por transferência das cobranças que financiem integralmente os empréstimos subjacentes, uma vez que não apresentam riscos de funcionamento para o banco emissor (45). Em contrapartida, o BCE propõe que outras obrigações cobertas não sejam isentas do NSFR, uma vez que tais obrigações, à semelhança de outros passivos a longo prazo, apresentam riscos de financiamento consideráveis não mitigados pelas suas caraterísticas estruturais. Considerando a importância das obrigações cobertas para o financiamento bancário, uma isenção de facto das obrigações cobertas mais proeminentes traduzir-se-ia numa importante diluição das normas prudenciais.

2.3.   Revisão fundamental da carteira de negociação

| 2.3.1. | O BCE congratula-se com a proposta de transposição para o direito da União da nova norma do Comité de Basileia sobre o risco de mercado decorrente da revisão fundamental da carteira de negociação (Fundamental review of the trading book, FRTB) (46). O BCE recomenda que a implementação detalhada da norma FRTB na União tenha devidamente em conta as conclusões do debate internacional em curso, nomeadamente ao nível do Comité de Basileia, assim como quaisquer outros desenvolvimentos a nível internacional Além disso, o período de implementação atualmente previsto de dois anos pode não ser suficiente para que as instituições demonstrem a sua conformidade com os requisitos em matéria de modelos e para que as autoridades de supervisão avaliem adequadamente e aprovem os modelos relativos ao risco de mercado. Tal deve-se ao facto de a especificação técnica de vários aspetos importantes do método dos modelos internos ser assegurada por normas técnicas de regulamentação que só estarão disponíveis muito depois da entrada em vigor das alterações propostas do RRFP. Por este motivo, seria aconselhável alargar a fase de transposição. |
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2.3.1.

O BCE congratula-se com a proposta de transposição para o direito da União da nova norma do Comité de Basileia sobre o risco de mercado decorrente da revisão fundamental da carteira de negociação (Fundamental review of the trading book, FRTB) (46). O BCE recomenda que a implementação detalhada da norma FRTB na União tenha devidamente em conta as conclusões do debate internacional em curso, nomeadamente ao nível do Comité de Basileia, assim como quaisquer outros desenvolvimentos a nível internacional Além disso, o período de implementação atualmente previsto de dois anos pode não ser suficiente para que as instituições demonstrem a sua conformidade com os requisitos em matéria de modelos e para que as autoridades de supervisão avaliem adequadamente e aprovem os modelos relativos ao risco de mercado. Tal deve-se ao facto de a especificação técnica de vários aspetos importantes do método dos modelos internos ser assegurada por normas técnicas de regulamentação que só estarão disponíveis muito depois da entrada em vigor das alterações propostas do RRFP. Por este motivo, seria aconselhável alargar a fase de transposição.

| 2.3.2. | O regime transitório proposto que introduz uma recalibração significativa (de 35 %), no sentido da baixa, dos requisitos de fundos próprios da FRTB durante um período de três anos, suscita preocupação, uma vez que poderá dar origem a requisitos de fundos próprios por risco de mercado muito inferiores aos níveis atuais para determinadas instituições. Embora o período transitório possa ajudar a mitigar o impacto sobre os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito, o BCE propõe que a calibração transitória seja gradualmente suprimida, de acordo com um calendário predefinido, e em combinação com um mínimo que evite que os requisitos de fundos próprios por risco de mercado desçam abaixo dos níveis atuais.
  No que diz respeito às alterações adicionais do regime do risco de mercado que visam uma maior proporcionalidade, o BCE considera que as alterações propostas do RRFP que permitem às instituições com carteiras de negociação pequenas utilizar métodos simplificados constituem um complemento adequado, desde que os limiares de aplicação se mantenham nos níveis estabelecidos na proposta. Contudo, o método padrão simplificado proposto deve ser suficientemente sensível ao risco e permitir requisitos de fundos próprios adequados quando comparado com os novos métodos aplicáveis às grandes instituições de crédito. Para o efeito, as futuras revisões do RRFP deveriam ter em conta os desenvolvimentos pertinentes ao nível do Comité de Basileia. |
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2.3.2.

O regime transitório proposto que introduz uma recalibração significativa (de 35 %), no sentido da baixa, dos requisitos de fundos próprios da FRTB durante um período de três anos, suscita preocupação, uma vez que poderá dar origem a requisitos de fundos próprios por risco de mercado muito inferiores aos níveis atuais para determinadas instituições. Embora o período transitório possa ajudar a mitigar o impacto sobre os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito, o BCE propõe que a calibração transitória seja gradualmente suprimida, de acordo com um calendário predefinido, e em combinação com um mínimo que evite que os requisitos de fundos próprios por risco de mercado desçam abaixo dos níveis atuais.

No que diz respeito às alterações adicionais do regime do risco de mercado que visam uma maior proporcionalidade, o BCE considera que as alterações propostas do RRFP que permitem às instituições com carteiras de negociação pequenas utilizar métodos simplificados constituem um complemento adequado, desde que os limiares de aplicação se mantenham nos níveis estabelecidos na proposta. Contudo, o método padrão simplificado proposto deve ser suficientemente sensível ao risco e permitir requisitos de fundos próprios adequados quando comparado com os novos métodos aplicáveis às grandes instituições de crédito. Para o efeito, as futuras revisões do RRFP deveriam ter em conta os desenvolvimentos pertinentes ao nível do Comité de Basileia.

| 2.3.3. | As alterações propostas do RRFP não transpõem diretamente para a legislação primária alguns aspetos essenciais das normas do Comité de Basileia, tais como a especificação do teste de atribuição de lucros e perdas, deixando-os para futura legislação delegada. O BCE propõe que estes elementos sejam diretamente incluídos no RRFP, com exceção apenas de algumas especificações técnicas a introduzir mediante normas técnicas. |
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2.3.3.

As alterações propostas do RRFP não transpõem diretamente para a legislação primária alguns aspetos essenciais das normas do Comité de Basileia, tais como a especificação do teste de atribuição de lucros e perdas, deixando-os para futura legislação delegada. O BCE propõe que estes elementos sejam diretamente incluídos no RRFP, com exceção apenas de algumas especificações técnicas a introduzir mediante normas técnicas.

| 2.3.4. | As propostas de alteração do RRFP conferem uma grande liberdade de modelação às instituições de crédito, o que poderá levar a divergências importantes nas práticas de supervisão e na modelação do risco. Para contrariar esta ameaça, o BCE propõe que sejam introduzidas no RRFP as restrições à modelação estabelecidas no âmbito da revisão fundamental da carteira de negociação com base em estudos comparativos. |
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2.3.4.

As propostas de alteração do RRFP conferem uma grande liberdade de modelação às instituições de crédito, o que poderá levar a divergências importantes nas práticas de supervisão e na modelação do risco. Para contrariar esta ameaça, o BCE propõe que sejam introduzidas no RRFP as restrições à modelação estabelecidas no âmbito da revisão fundamental da carteira de negociação com base em estudos comparativos.

| 2.3.5. | Ao contrário das normas do Comité de Basileia, as alterações propostas do RRFP permitem às instituições de crédito escolher, sem quaisquer restrições, as mesas de negociação para as quais solicitam a autorização do modelo interno e para as quais irão manter o método padrão. A fim de prevenir a arbitragem regulamentar, as autoridades competentes deveriam poder decidir, com base no método escolhido pelas instituições de crédito para mesas de negociação comparáveis, sobre a inclusão das mesas de negociação que, em sua opinião, deveriam ficar abrangidas pelo âmbito de aplicação do método dos modelos internos. |
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2.3.5.

Ao contrário das normas do Comité de Basileia, as alterações propostas do RRFP permitem às instituições de crédito escolher, sem quaisquer restrições, as mesas de negociação para as quais solicitam a autorização do modelo interno e para as quais irão manter o método padrão. A fim de prevenir a arbitragem regulamentar, as autoridades competentes deveriam poder decidir, com base no método escolhido pelas instituições de crédito para mesas de negociação comparáveis, sobre a inclusão das mesas de negociação que, em sua opinião, deveriam ficar abrangidas pelo âmbito de aplicação do método dos modelos internos.

As sugestões de reformulação específicas do BCE relativamente às alterações propostas do RRFP e da DRFP constam de um documento técnico de trabalho separado que está disponível, em versão inglesa, no sítio web do BCE. O documento técnico de trabalho não foi adotado pelo Conselho do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2016) 850 final.

1

(2)  COM(2016) 854 final.

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(3)  Disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS), em www.bis.org

3

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(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Ver as Orientações EBA/GL/2014/13 da Autoridade Bancária Europeia, de 19 de dezembro de 2014, relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP).

5

SREP

(6)  Ver o EBA Report on the convergence of supervisory practices [Relatório anual da EBA sobre a convergência das práticas de supervisão] (EBA-Op2016-11), de 14 de julho de 2016, disponível [N. T. de momento apenas em inglês] no sítio web da EBA, em www.eba.europa.eu

6

EBA Report on the convergence of supervisory practices

web

(7)  Com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63) (Regulamento MUS), o BCE efetua revisões de supervisão e definiu, para esse efeito, uma metodologia SREP comum (ver, em especial, o Guia sobre Supervisão Bancária do BCE, de novembro de 2014, disponível no sítio web do BCE, em www.ecb.europa.eu). Consequentemente, a coerência dos requisitos impostos às instituições de crédito significativas aumentou de forma notória. Em especial, no que diz respeito às instituições de crédito significativas no âmbito do MUS, a correlação entre as notações globais do SREP e os requisitos de fundos próprios aumentou de 26 %, antes de 2014, para 76 % em 2016 (ver página 44 do Caderno do Mecanismo Único de Supervisão sobre a metodologia do SREP de 2016, disponível no sítio web do BCE dedicado à Supervisão Bancária em www.bankingsupervision.europa.eu).

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(8)  Ver o novo artigo 98.o, n.o 5-A, da DRFP.

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(9)  Ver o novo artigo 104.o-C da DRFP.

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(10)  Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

10

Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange

N. T.:

web

(11)  Ver a contribuição do BCE para a consulta da Comissão Europeia sobre a revisão do quadro da política macroprudencial da União (ECB contribution to the European Commission’s consultation on the review of the EU macroprudential policy framework), de 12 de dezembro de 2016, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web do BCE, em www.ecb.europa.eu

11

ECB contribution to the European Commission’s consultation on the review of the EU macroprudential policy framework

N. T.:

(12)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

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(13)  COM(2017) 592 final.

13

(14)  Ver a Norma Internacional de Relato Financeiro [International Financial Reporting Standard] 9 «Instrumentos Financeiros» (a seguir «IFRS 9») (2014) do International Accounting Standards Board (Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade), disponível em www.ifrs.org

14

International Financial Reporting Standard

(15)  Ver o proposto novo artigo 473.o-A do RRFP.

15

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(16)  Em conformidade com o proposto novo ponto 96-A do Basel III Document, ver o documento intitulado BCBS Standards: Regulatory treatment of accounting provisions – interim approach and transitional arrangements, de março de 2017, N. T.: apenas em inglês no sítio web do BPI/BIS em www.bis.org. Nos termos deste ponto, as percentagens de cada ano são determinadas numa base linear (straight line basis).

16

Basel III Document

BCBS Standards: Regulatory treatment of accounting provisions – interim approach and transitional arrangements

N. T.:

web

BIS

straight line basis

(17)  Ver o proposto novo artigo 473.o-A do RRFP.

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(18)  COM(2017) 591 final.

18

(19)  Ver o proposto novo artigo 21.o-B da DRFP.

19

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(20)  Ver os propostos novos artigos 99.o, n.o 4, 101.o, n.o 5, 394.o, n.o 3, e 430.o, n.o 1, do RRFP.

20

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(21)  A presente proposta afetaria cerca de 80 % de todas as instituições menos significativas.

21

(22)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

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(23)  Ver o novo artigo 99.o, n.o 7, do RRFP.

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(24)  Ver a Comunicação sobre a conclusão da União Bancária, p. 19, e o Relatório sobre o MUS, p. 8.

24

(25)  Ver o primeiro parágrafo do artigo 1.o do RMUS.

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(26)  Ver artigo 4.o, n.o 3, do RMUS.

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(27)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

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(28)  Nem a DRFP nem a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73) preveem expressamente uma cooperação deste tipo.

28

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(29)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

29

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(30)  Ver «Report on the leverage ratio requirements under Article 511 of the CRR» (EBA-Op2016-13), de 3 de agosto de 2016, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web da EBA, em www.eba.europa.eu

30

N. T.

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(31)  Ver o proposto novo artigo 429.o-A, n.o 1, alínea j), do RRFP.

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(32)  Ver o proposto novo artigo 429.o-A do RRFP.

32

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(33)  Ver Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União (versão consolidada), de novembro de 2016, disponível no sítio web do BCE dedicado à supervisão bancária em www.bankingsupervision.europa.eu

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(34)  Ver o proposto novo artigo 429.o-A, n.o 1, alínea f), do RRFP.

34

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(35)  Ver o proposto novo artigo 429.o-A, n.o 1, alínea e), do RRFP.

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(36)  Ver o Documento de consulta do Comité de Basileia entitulado: «Revisions to the Basel III leverage ratio framework», de 25 de abril de 2016, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web do BPI/BIS, em www.bis.org

36

N. T.

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(37)  Ver o proposto novo artigo 429.o, n.o 2, do RRFP, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

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(38)  Ver o proposto novo artigo 428.o-R, n.o 1, alínea a), do RRFP, e o ponto 37 do Documento do Comité de Basileia intitulado «Basel III: the net stable funding ratio» (a seguir «quadro do NSFR», de outubro de 2014, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web do BPI/BIS, em www.bis.org

38

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N. T.

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(39)  Ver o proposto novo artigo 428.o-U, n.o 2, e o artigo 428.o-X, n.os 2, 3 e 4, do RRFP.

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(40)  Ver o proposto novo artigo 510.o, n.os 4 e 5, do RRFP.

40

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(41)  Ver «Eurosystem contribution to the European Commission’s DG FISMA consultation paper on further considerations for the implementation of the net stable funding ratio in the European Union», de 14 de setembro de 2016.

41

(42)  Ver o proposto novo artigo 428.o-S, alínea b), e o artigo 428.o-U, n.o 1, alíneas a) e b), do RRFP, e n.os 38 e 39, alínea b), do quadro do NSFR do Comité de Basileia.

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(43)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

43

(44)  Ver o proposto novo artigo 428.o-F, n.o 2, alíneas c) e d), do RRFP.

44

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(45)  Ver a recomendação 6 do documento «EBA Report on Net Stable Funding Requirements under Article 510 do RRFP (EBA Op/2015/22)» de 15 de dezembro de 2015, disponível [N. T.: apenas em inglês] no sítio web da EBA, em www.eba.europa.eu

45

N. T.

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(46)  Ver o documento «BCBS Standards: Minimum capital requirements for market risk», de janeiro de 2016, disponível [N. T.: em inglês, francês e espanhol] no sítio web do BPI/BIS, em www.bis.org

46

N. T.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/17 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/17

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de novembro de 2017

sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises

(CON/2017/47)

(2018/C 34/06)

Introdução e base jurídica

Em 2 e 20 de fevereiro de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1) (a seguir «alterações propostas do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios») (2).

Em 17 e 20 de fevereiro de 2017, o BCE recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (3) (a seguir «alterações propostas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios»).

Em 2 e 20 de fevereiro de 2017, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (4) (a seguir «alterações propostas do Regulamento Mecanismo Único de Resolução»).

Em 20 de fevereiro de 2017, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE (5) (a seguir «alterações propostas da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias») (a seguir, coletivamente, «regulamentos e diretivas de alteração propostos»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que tanto os regulamentos como as diretivas de alteração propostos contêm disposições respeitantes às atribuições do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, e à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Aplicação da norma relativa à capacidade de absorção total das perdas (TLAC) na União

O BCE acolhe com agrado os regulamentos e diretivas de alteração propostos, que visam aplicar a norma relativa à capacidade de absorção total das perdas (Total Loss Absorbing Capacity — TLAC) do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) (6) às instituições de importância sistémica global (G-SII) estabelecidas na União. O alargamento do âmbito dos requisitos da TLAC a um conjunto diferente de instituições de crédito como, por exemplo, outras instituições de importância sistémica (O-SII), suscitaria problemas de calibração, pois estas instituições apresentam perfis muito heterogéneos. Todavia, se se considerar um alargamento do âmbito de aplicação, uma alternativa poderia ser a cobertura de um subconjunto de O-SII semelhantes às G-SII em termos de dimensão, complexidade, modelo de negócio, grau de interligação e importância sistémica, eventualmente com um limite mínimo de calibração mais baixo. Tal permitiria refletir de forma mais precisa as diferenças face às G-SII.

2.   Alterações do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL)

| 2.1. | O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (minimum requirement for eligible liabilities and own funds — MREL) é constituído por dois componentes: um montante de absorção de perdas e um montante de recapitalização. As alterações propostas da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (7) (DRRB) e do Regulamento Mecanismo Único de Resolução (8) (RMUR) conferem à autoridade de resolução a possibilidade de ajustar o montante de recapitalização do MREL de modo a refletir adequadamente os riscos decorrentes do modelo de negócio, do modelo de financiamento e do risco global (9). A autoridade de resolução poderia assim levar em conta uma provável redução dos ativos e um diferente perfil de risco da instituição subsequente à aplicação de instrumentos de resolução, e ajustar o montante de recapitalização à nova - e mais reduzida - dimensão do balanço.
  Além disso, o BCE considera que a autoridade de resolução deveria ser autorizada, depois de consultar a autoridade competente, a aumentar o montante de recapitalização do MREL de forma a prever uma «margem de segurança». Esta pequena reserva garantirá que o grupo e as entidades resultantes da resolução disponham de recursos suficiente para cobrir as perdas e os custos suplementares imprevistos que possam surgir no período posterior à resolução, decorrentes, por exemplo, do resultado final de avaliação ou dos custos ligados à aplicação de um plano de reorganização da atividade. O montante dessa margem de segurança deverá ser fixado de forma casuística, em função do plano de resolução da instituição de crédito. |
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2.1.

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (minimum requirement for eligible liabilities and own funds — MREL) é constituído por dois componentes: um montante de absorção de perdas e um montante de recapitalização. As alterações propostas da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (7) (DRRB) e do Regulamento Mecanismo Único de Resolução (8) (RMUR) conferem à autoridade de resolução a possibilidade de ajustar o montante de recapitalização do MREL de modo a refletir adequadamente os riscos decorrentes do modelo de negócio, do modelo de financiamento e do risco global (9). A autoridade de resolução poderia assim levar em conta uma provável redução dos ativos e um diferente perfil de risco da instituição subsequente à aplicação de instrumentos de resolução, e ajustar o montante de recapitalização à nova - e mais reduzida - dimensão do balanço.

Além disso, o BCE considera que a autoridade de resolução deveria ser autorizada, depois de consultar a autoridade competente, a aumentar o montante de recapitalização do MREL de forma a prever uma «margem de segurança». Esta pequena reserva garantirá que o grupo e as entidades resultantes da resolução disponham de recursos suficiente para cobrir as perdas e os custos suplementares imprevistos que possam surgir no período posterior à resolução, decorrentes, por exemplo, do resultado final de avaliação ou dos custos ligados à aplicação de um plano de reorganização da atividade. O montante dessa margem de segurança deverá ser fixado de forma casuística, em função do plano de resolução da instituição de crédito.

| 2.2. | As alterações propostas da DRRB e do RMUR permitem às autoridades de resolução fornecer orientações às entidades no sentido de que estas passem a dispor de fundos próprios e passivos elegíveis que excedam o MREL para cobrir potenciais perdas suplementares da entidade e assegurar, em caso de resolução, a confiança dos mercados (10). O BCE recomenda que a orientação proposta sobre o MREL seja suprimida porque aumenta a complexidade do regime, sem proporcionar vantagens claras. Em primeiro lugar, a orientação sobre o MREL pode aumentar a calibração global do MREL, porque a orientação pode ser percebida pelo mercado como um requisito que deve ser sempre respeitado. O poder de que dispõe a autoridade de resolução para converter a orientação sobre o MREL, em caso de violação sistemática, num MREL rígido (11) pode reforçar a perceção do mercado de que a orientação sobre o MREL contribui essencialmente para o aumento do MREL. Em segundo lugar, a orientação sobre o MREL não é necessária para reforçar a conformidade com o MREL uma vez que o requisito combinado de reserva de fundos próprios já acresce ao MREL na proposta da Comissão. Em terceiro lugar, a orientação sobre o MREL não pode ser justificada pelo objetivo de evitar as restrições automáticas do montante máximo distribuível (MDA) uma vez que a violação do requisito combinado de reserva de fundos próprios que acresce ao MREL não deve, em todo o caso, levar a restrições automáticas imediatas das distribuições (12). Em quarto lugar, a orientação sobre o MREL não parece ser necessária para reforçar a flexibilidade da autoridade de resolução uma vez que o MREL também pode ser ajustado, caso necessário, por exemplo utilizando a margem de segurança proposta. |
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2.2.

As alterações propostas da DRRB e do RMUR permitem às autoridades de resolução fornecer orientações às entidades no sentido de que estas passem a dispor de fundos próprios e passivos elegíveis que excedam o MREL para cobrir potenciais perdas suplementares da entidade e assegurar, em caso de resolução, a confiança dos mercados (10). O BCE recomenda que a orientação proposta sobre o MREL seja suprimida porque aumenta a complexidade do regime, sem proporcionar vantagens claras. Em primeiro lugar, a orientação sobre o MREL pode aumentar a calibração global do MREL, porque a orientação pode ser percebida pelo mercado como um requisito que deve ser sempre respeitado. O poder de que dispõe a autoridade de resolução para converter a orientação sobre o MREL, em caso de violação sistemática, num MREL rígido (11) pode reforçar a perceção do mercado de que a orientação sobre o MREL contribui essencialmente para o aumento do MREL. Em segundo lugar, a orientação sobre o MREL não é necessária para reforçar a conformidade com o MREL uma vez que o requisito combinado de reserva de fundos próprios já acresce ao MREL na proposta da Comissão. Em terceiro lugar, a orientação sobre o MREL não pode ser justificada pelo objetivo de evitar as restrições automáticas do montante máximo distribuível (MDA) uma vez que a violação do requisito combinado de reserva de fundos próprios que acresce ao MREL não deve, em todo o caso, levar a restrições automáticas imediatas das distribuições (12). Em quarto lugar, a orientação sobre o MREL não parece ser necessária para reforçar a flexibilidade da autoridade de resolução uma vez que o MREL também pode ser ajustado, caso necessário, por exemplo utilizando a margem de segurança proposta.

| 2.3. | Nos termos das alterações propostas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (13) (DRFP) (14), as instituições de crédito não cumprem o requisito combinado de reserva de fundos próprios se não dispuserem de fundos próprios e passivos elegíveis suficientes para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reserva de fundos próprios, os requisitos de fundos próprios, e o MREL. Dado que o requisito combinado de reserva de fundos próprios acresce tanto ao MREL (15) (primeiro cenário), como aos requisitos de fundos próprios (16) (segundo cenário) os poderes para fazer face a um incumprimento das reservas de fundos próprios devem ser moldados à situação subjacente. Se bem que no primeiro cenário a autoridade de resolução esteja em boa posição para exigir um plano de restabelecimento do MREL, no segundo cenário a autoridade competente deverá agir em conformidade com a DRFP. |
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2.3.

Nos termos das alterações propostas da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (13) (DRFP) (14), as instituições de crédito não cumprem o requisito combinado de reserva de fundos próprios se não dispuserem de fundos próprios e passivos elegíveis suficientes para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reserva de fundos próprios, os requisitos de fundos próprios, e o MREL. Dado que o requisito combinado de reserva de fundos próprios acresce tanto ao MREL (15) (primeiro cenário), como aos requisitos de fundos próprios (16) (segundo cenário) os poderes para fazer face a um incumprimento das reservas de fundos próprios devem ser moldados à situação subjacente. Se bem que no primeiro cenário a autoridade de resolução esteja em boa posição para exigir um plano de restabelecimento do MREL, no segundo cenário a autoridade competente deverá agir em conformidade com a DRFP.

| 2.4. | O processo de redução ou eliminação dos impedimentos da resolubilidade em caso de incumprimento das reservas de fundos próprios que acrescem ao MREL (17) deverá ser modificado de forma a incluir a consulta da autoridade competente, tal como já se encontra previsto relativamente a outros impedimentos. Além disso, as autoridades de resolução deveriam igualmente usar de maior flexibilidade em matéria de prazos, a fim de assegurar que a instituição de crédito disponha de tempo suficiente, caso necessário, para desenvolver a estratégia mais adequada à correção do incumprimento das reservas de fundos próprios. Por outro lado, o BCE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que permite à autoridade de resolução exigir que uma instituição altere o perfil de vencimento dos instrumentos do MREL como parte das medidas destinadas a eliminar os impedimentos da resolubilidade (18). |
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2.4.

O processo de redução ou eliminação dos impedimentos da resolubilidade em caso de incumprimento das reservas de fundos próprios que acrescem ao MREL (17) deverá ser modificado de forma a incluir a consulta da autoridade competente, tal como já se encontra previsto relativamente a outros impedimentos. Além disso, as autoridades de resolução deveriam igualmente usar de maior flexibilidade em matéria de prazos, a fim de assegurar que a instituição de crédito disponha de tempo suficiente, caso necessário, para desenvolver a estratégia mais adequada à correção do incumprimento das reservas de fundos próprios. Por outro lado, o BCE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que permite à autoridade de resolução exigir que uma instituição altere o perfil de vencimento dos instrumentos do MREL como parte das medidas destinadas a eliminar os impedimentos da resolubilidade (18).

| 2.5. | O BCE recomenda que as alterações propostas da DRRB e ao RMUR clarifiquem que as autoridades de resolução têm a missão de monitorizar os níveis dos instrumentos elegíveis para o MREL disponíveis, bem como o próprio rácio de MREL, tomando em consideração todos os cálculos das deduções. Deve igualmente clarificar-se que as autoridades de resolução têm ainda a tarefa de monitorizar o cumprimento do MREL e de informar a autoridade competente de quaisquer incumprimentos e outros factos relevantes que possam afetar a capacidade da instituição de crédito para cumprir o MREL ou a orientação sobre o MREL. |
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2.5.

O BCE recomenda que as alterações propostas da DRRB e ao RMUR clarifiquem que as autoridades de resolução têm a missão de monitorizar os níveis dos instrumentos elegíveis para o MREL disponíveis, bem como o próprio rácio de MREL, tomando em consideração todos os cálculos das deduções. Deve igualmente clarificar-se que as autoridades de resolução têm ainda a tarefa de monitorizar o cumprimento do MREL e de informar a autoridade competente de quaisquer incumprimentos e outros factos relevantes que possam afetar a capacidade da instituição de crédito para cumprir o MREL ou a orientação sobre o MREL.

| 2.6. | No caso de um incumprimento do MREL que coincida com o incumprimento dos requisitos de fundos próprios, a autoridade competente deve, em primeiro lugar, reagir ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios mediante a adoção das medidas pertinentes, ou seja, medidas de supervisão ou o exercício dos poderes de intervenção precoce, após consulta da autoridade de resolução. Esta consulta deverá ser breve para assegurar uma reação rápida ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios. Além disso, ao exercer os seus poderes de reação ao incumprimento do MREL, a autoridade de resolução deve tomar em consideração as medidas adotadas pela autoridade competente. |
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2.6.

No caso de um incumprimento do MREL que coincida com o incumprimento dos requisitos de fundos próprios, a autoridade competente deve, em primeiro lugar, reagir ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios mediante a adoção das medidas pertinentes, ou seja, medidas de supervisão ou o exercício dos poderes de intervenção precoce, após consulta da autoridade de resolução. Esta consulta deverá ser breve para assegurar uma reação rápida ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios. Além disso, ao exercer os seus poderes de reação ao incumprimento do MREL, a autoridade de resolução deve tomar em consideração as medidas adotadas pela autoridade competente.

| 2.7. | De acordo com as alterações propostas do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (19) (RRFP), o resgate antecipado de passivos elegíveis exige autorização prévia para evitar uma erosão de passivos elegíveis para a recapitalização interna (bail-in). A autoridade de resolução deve ser responsável pela concessão dessa autorização, uma vez que também é responsável pela determinação do MREL e pela definição do montante e da qualidade dos instrumentos que serão necessários ao financiamento da estratégia de resolução preferida (20).
  A autoridade de resolução deve ser obrigada a consultar a autoridade competente nos casos em que uma instituição de crédito esteja a converter os passivos elegíveis para efeitos do MREL em instrumentos de fundos próprios para assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios, pois a aprovação dessa medida pode ser necessária para preservar a situação de fundos próprios da instituição, na perspetiva da continuação da sua atividade. Finalmente, as alterações devem deixar claro que os instrumentos de passivos elegíveis com um prazo de vencimento residual inferior a um ano também estão sujeitos a este requisito de autorização prévia, sempre que a entidade ou o grupo de resolução se encontrarem em situação de incumprimento do respetivo MREL. |
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2.7.

De acordo com as alterações propostas do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (19) (RRFP), o resgate antecipado de passivos elegíveis exige autorização prévia para evitar uma erosão de passivos elegíveis para a recapitalização interna (bail-in). A autoridade de resolução deve ser responsável pela concessão dessa autorização, uma vez que também é responsável pela determinação do MREL e pela definição do montante e da qualidade dos instrumentos que serão necessários ao financiamento da estratégia de resolução preferida (20).

A autoridade de resolução deve ser obrigada a consultar a autoridade competente nos casos em que uma instituição de crédito esteja a converter os passivos elegíveis para efeitos do MREL em instrumentos de fundos próprios para assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios, pois a aprovação dessa medida pode ser necessária para preservar a situação de fundos próprios da instituição, na perspetiva da continuação da sua atividade. Finalmente, as alterações devem deixar claro que os instrumentos de passivos elegíveis com um prazo de vencimento residual inferior a um ano também estão sujeitos a este requisito de autorização prévia, sempre que a entidade ou o grupo de resolução se encontrarem em situação de incumprimento do respetivo MREL.

| 2.8. | O BCE reconhece os méritos das alterações propostas da DRFP que preveem a não aplicação automática das restrições ao montante máximo distribuível, sempre que o incumprimento do requisito combinado de reserva de fundos próprios se deva à incapacidade da instituição para substituir os passivos que deixem de preencher os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento do MREL (21). Esta isenção deveria ser alargada às situações em que a instituição não cumpra o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios que acresce ao MREL (22) devido a uma redução nos seus fundos próprios, mas cumpra o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios que acresce aos requisitos de fundos próprios. Em tal situação, a instituição de crédito pode ainda dispor de um nível relativamente elevado de fundos próprios que, considerados isoladamente, independentemente do MREL, seriam suficientes para cumprir os respetivos requisitos de fundos próprios e o respetivo requisito combinado de reserva de fundos próprios. |
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2.8.

O BCE reconhece os méritos das alterações propostas da DRFP que preveem a não aplicação automática das restrições ao montante máximo distribuível, sempre que o incumprimento do requisito combinado de reserva de fundos próprios se deva à incapacidade da instituição para substituir os passivos que deixem de preencher os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento do MREL (21). Esta isenção deveria ser alargada às situações em que a instituição não cumpra o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios que acresce ao MREL (22) devido a uma redução nos seus fundos próprios, mas cumpra o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios que acresce aos requisitos de fundos próprios. Em tal situação, a instituição de crédito pode ainda dispor de um nível relativamente elevado de fundos próprios que, considerados isoladamente, independentemente do MREL, seriam suficientes para cumprir os respetivos requisitos de fundos próprios e o respetivo requisito combinado de reserva de fundos próprios.

| 2.9. | O BCE recomenda que a proposta isenção de aplicação de restrições ao montante máximo distribuível não se limite a um prazo de 6 meses, pois qualquer tipo de aplicação automática de restrições ao montante máximo distribuível poderá agravar ainda mais a tensão no mercado de financiamento se houver necessidade de emitir novos instrumentos de fundos próprios ou de dívida (23). Em vez disso, a isenção deverá vigorar pelo prazo de 12 meses, o que concederia mais tempo à instituição para emitir instrumentos elegíveis para efeitos do MREL. Este aspeto assume particular relevância na medida em que os instrumentos do MREL têm geralmente maturidades mais reduzidas do que os instrumentos de fundos próprios, dando assim origem a maiores riscos de financiamento que podem coincidir com futuras tensões nos mercados de financiamento. |
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2.9.

O BCE recomenda que a proposta isenção de aplicação de restrições ao montante máximo distribuível não se limite a um prazo de 6 meses, pois qualquer tipo de aplicação automática de restrições ao montante máximo distribuível poderá agravar ainda mais a tensão no mercado de financiamento se houver necessidade de emitir novos instrumentos de fundos próprios ou de dívida (23). Em vez disso, a isenção deverá vigorar pelo prazo de 12 meses, o que concederia mais tempo à instituição para emitir instrumentos elegíveis para efeitos do MREL. Este aspeto assume particular relevância na medida em que os instrumentos do MREL têm geralmente maturidades mais reduzidas do que os instrumentos de fundos próprios, dando assim origem a maiores riscos de financiamento que podem coincidir com futuras tensões nos mercados de financiamento.

| 2.10. | Do ponto de vista da estabilidade financeira, as detenções cruzadas de passivos do MREL entre instituições de crédito não são desejáveis. Para evitar a dupla contabilização e limitar os efeitos de contágio, devem aplicar-se regras de dedução a todas as detenções de passivos externos do MREL, i.e., emitidos a entidades fora do grupo de resolução, independentemente do tipo de instituição de crédito, ou seja, sem limitá-las às G-SII. O mesmo método atualmente proposto para as G-SII deveria aplicar-se a todas as instituições de crédito, no sentido de que as deduções se apliquem aos passivos elegíveis de MREL e aos fundos próprios com base num método de dedução correspondente. Em termos gerais, outros aspetos das regras de dedução deveriam estar de acordo com o que foi acordado a nível internacional em relação à TLAC, ou seja, na ficha descritiva TLAC e no Quadro de Basileia III (24), incluindo em relação aos grupos bancários com mais de uma autoridade de resolução e de um grupo de resolução. |
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2.10.

Do ponto de vista da estabilidade financeira, as detenções cruzadas de passivos do MREL entre instituições de crédito não são desejáveis. Para evitar a dupla contabilização e limitar os efeitos de contágio, devem aplicar-se regras de dedução a todas as detenções de passivos externos do MREL, i.e., emitidos a entidades fora do grupo de resolução, independentemente do tipo de instituição de crédito, ou seja, sem limitá-las às G-SII. O mesmo método atualmente proposto para as G-SII deveria aplicar-se a todas as instituições de crédito, no sentido de que as deduções se apliquem aos passivos elegíveis de MREL e aos fundos próprios com base num método de dedução correspondente. Em termos gerais, outros aspetos das regras de dedução deveriam estar de acordo com o que foi acordado a nível internacional em relação à TLAC, ou seja, na ficha descritiva TLAC e no Quadro de Basileia III (24), incluindo em relação aos grupos bancários com mais de uma autoridade de resolução e de um grupo de resolução.

| 2.11. | Do ponto de vista da estabilidade financeira, a possibilidade de resolução poderá ser limitada se os novos instrumentos de dívida sénior «não privilegiados», bem como os instrumentos de dívida subordinada, forem detidos por pequenos investidores. Poderá, por conseguinte, tomar-se em consideração a introdução de requisitos de divulgação claros e facilmente compreensíveis e de outras salvaguardas, a fim de consciencializar os investidores para os riscos associados a esses instrumentos. No mesmo sentido, pode ser aconselhável ponderar a imposição de valores nominais mínimos de, pelo menos, 100 000 EUR por unidade para cada instrumento. Este montante aumentaria o limiar de investimento e também a perceção do investidor, restringindo assim o pequeno investimento direto. É necessário estabelecer um quadro jurídico comum a nível da União sobre estas matérias a fim de evitar a adoção nos diferentes Estados-Membros de abordagens divergentes, que conduziriam a uma fragmentação do mercado para estes instrumentos na União (25). |
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2.11.

Do ponto de vista da estabilidade financeira, a possibilidade de resolução poderá ser limitada se os novos instrumentos de dívida sénior «não privilegiados», bem como os instrumentos de dívida subordinada, forem detidos por pequenos investidores. Poderá, por conseguinte, tomar-se em consideração a introdução de requisitos de divulgação claros e facilmente compreensíveis e de outras salvaguardas, a fim de consciencializar os investidores para os riscos associados a esses instrumentos. No mesmo sentido, pode ser aconselhável ponderar a imposição de valores nominais mínimos de, pelo menos, 100 000 EUR por unidade para cada instrumento. Este montante aumentaria o limiar de investimento e também a perceção do investidor, restringindo assim o pequeno investimento direto. É necessário estabelecer um quadro jurídico comum a nível da União sobre estas matérias a fim de evitar a adoção nos diferentes Estados-Membros de abordagens divergentes, que conduziriam a uma fragmentação do mercado para estes instrumentos na União (25).

| 2.12. | O tratamento dos grupos objeto de resolução ao abrigo da abordagem do «ponto de entrada múltiplo» deveria ser clarificado. Em primeiro lugar, a definição de «grupo de resolução» deveria excluir as filiais de países terceiros que sejam elas próprias pontos de entrada, dado que estas serão tratadas separadamente do resto do grupo em caso de resolução (26). Em segundo lugar, as alterações devem esclarecer que o cumprimento do MREL ao nível da entidade de resolução deve ser alcançado numa base consolidada ao nível do grupo de resolução (27). Em terceiro lugar, as regras propostas em matéria de deduções de passivos elegíveis aplicáveis a grupos de resolução ao abrigo da abordagem de ponto de entrada múltiplo (28) devem refletir integralmente a ficha descritiva TLAC no que respeita aos ajustamentos permitidos e às componentes da fórmula. |
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2.12.

O tratamento dos grupos objeto de resolução ao abrigo da abordagem do «ponto de entrada múltiplo» deveria ser clarificado. Em primeiro lugar, a definição de «grupo de resolução» deveria excluir as filiais de países terceiros que sejam elas próprias pontos de entrada, dado que estas serão tratadas separadamente do resto do grupo em caso de resolução (26). Em segundo lugar, as alterações devem esclarecer que o cumprimento do MREL ao nível da entidade de resolução deve ser alcançado numa base consolidada ao nível do grupo de resolução (27). Em terceiro lugar, as regras propostas em matéria de deduções de passivos elegíveis aplicáveis a grupos de resolução ao abrigo da abordagem de ponto de entrada múltiplo (28) devem refletir integralmente a ficha descritiva TLAC no que respeita aos ajustamentos permitidos e às componentes da fórmula.

3.   Disposições transitórias relativas ao MREL

| 3.1. | A determinação de um período de transição adequado constitui um fator-chave na aplicação de um MREL específico de cada instituição. O nível de défices do MREL potencialmente elevado que pode ocorrer no início da introdução de novos níveis harmonizados pode colocar desafios significativos a certas instituições de crédito no que diz respeito ao cumprimento atempado destes requisitos no atual contexto macroeconómico. O BCE propõe, por conseguinte, que seja introduzido um período de transição mínimo adequado para todas as instituições de crédito, que não deverá ser inferior ao prazo aplicável às G-SII fixado na ficha descritiva TLAC. Além disso, a autoridade de resolução deve dispor de margem de manobra para determinar, numa base casuística, um prazo final de conformidade mais longo do que o referido prazo mínimo harmonizado. O BCE recomenda a clarificação de que qualquer alargamento para além do período mínimo de transição em relação a uma determinada instituição deverá basear-se numa avaliação das dificuldades de cumprimento do MREL enfrentadas por essa instituição devido ao acesso limitado ao mercado ou à capacidade de mercado limitada, ou a limitações semelhantes do ambiente macroeconómico pertinente. |
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3.1.

A determinação de um período de transição adequado constitui um fator-chave na aplicação de um MREL específico de cada instituição. O nível de défices do MREL potencialmente elevado que pode ocorrer no início da introdução de novos níveis harmonizados pode colocar desafios significativos a certas instituições de crédito no que diz respeito ao cumprimento atempado destes requisitos no atual contexto macroeconómico. O BCE propõe, por conseguinte, que seja introduzido um período de transição mínimo adequado para todas as instituições de crédito, que não deverá ser inferior ao prazo aplicável às G-SII fixado na ficha descritiva TLAC. Além disso, a autoridade de resolução deve dispor de margem de manobra para determinar, numa base casuística, um prazo final de conformidade mais longo do que o referido prazo mínimo harmonizado. O BCE recomenda a clarificação de que qualquer alargamento para além do período mínimo de transição em relação a uma determinada instituição deverá basear-se numa avaliação das dificuldades de cumprimento do MREL enfrentadas por essa instituição devido ao acesso limitado ao mercado ou à capacidade de mercado limitada, ou a limitações semelhantes do ambiente macroeconómico pertinente.

| 3.2. | O BCE vê também vantagens na introdução de novos critérios de elegibilidade de instrumentos para o MREL que harmonizam os critérios de elegibilidade do MREL com os critérios de elegibilidade da TLAC (29) e introduzem características adicionais que aumentam a permanência dos instrumentos de passivos elegíveis para o MREL (30). Tais critérios irão contribuir para garantir a capacidade de absorção de perdas do MREL no momento da resolução. Todavia, as características adicionais que vão para além dos critérios de elegibilidade para a TLAC podem conduzir a novos défices, nomeadamente por tornarem inelegíveis os passivos com cláusulas de aceleração, os quais devem ser levados em consideração, caso a caso, aquando da fixação do período de transição final para o cumprimento do MREL. Em alternativa, as alterações propostas do RRFP poderiam ser reformuladas para especificar que os passivos que eram anteriormente elegíveis para o MREL mas não estejam em conformidade com as novas características adicionais ficarão cobertos por uma disposição de salvaguarda de direitos adquiridos (grandfathering), ou seja, continuarão a ser elegíveis no futuro tal como são elegíveis ao abrigo do regime atual. A referida salvaguarda deveria ser gradualmente descontinuada ao longo de um horizonte temporal razoável. |
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3.2.

O BCE vê também vantagens na introdução de novos critérios de elegibilidade de instrumentos para o MREL que harmonizam os critérios de elegibilidade do MREL com os critérios de elegibilidade da TLAC (29) e introduzem características adicionais que aumentam a permanência dos instrumentos de passivos elegíveis para o MREL (30). Tais critérios irão contribuir para garantir a capacidade de absorção de perdas do MREL no momento da resolução. Todavia, as características adicionais que vão para além dos critérios de elegibilidade para a TLAC podem conduzir a novos défices, nomeadamente por tornarem inelegíveis os passivos com cláusulas de aceleração, os quais devem ser levados em consideração, caso a caso, aquando da fixação do período de transição final para o cumprimento do MREL. Em alternativa, as alterações propostas do RRFP poderiam ser reformuladas para especificar que os passivos que eram anteriormente elegíveis para o MREL mas não estejam em conformidade com as novas características adicionais ficarão cobertos por uma disposição de salvaguarda de direitos adquiridos (grandfathering), ou seja, continuarão a ser elegíveis no futuro tal como são elegíveis ao abrigo do regime atual. A referida salvaguarda deveria ser gradualmente descontinuada ao longo de um horizonte temporal razoável.

| 3.3. | No que respeita à exigência de que os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados incorporados (embedded) devem ser excluídos dos passivos elegíveis, é necessária uma maior clarificação da definição, o que poderá eventualmente conseguir-se através da elaboração de normas técnicas de regulamentação adequadas (31). |
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3.3.

No que respeita à exigência de que os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados incorporados (embedded) devem ser excluídos dos passivos elegíveis, é necessária uma maior clarificação da definição, o que poderá eventualmente conseguir-se através da elaboração de normas técnicas de regulamentação adequadas (31).

4.   Medidas de intervenção precoce

| 4.1. | Existe uma sobreposição significativa entre as medidas de supervisão previstas na DRFP (32) e no Regulamento MUS (33), do MUS, e as medidas de intervenção precoce previstas na DRRB, tanto em termos de conteúdo como das condições para a sua aplicação. Esta sobreposição suscita dificuldades importantes à aplicação prática das medidas de intervenção precoce, especialmente tendo em conta a falta de clareza dos pressupostos para a mesma. |
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4.1.

Existe uma sobreposição significativa entre as medidas de supervisão previstas na DRFP (32) e no Regulamento MUS (33), do MUS, e as medidas de intervenção precoce previstas na DRRB, tanto em termos de conteúdo como das condições para a sua aplicação. Esta sobreposição suscita dificuldades importantes à aplicação prática das medidas de intervenção precoce, especialmente tendo em conta a falta de clareza dos pressupostos para a mesma.

| 4.2. | Além disso, os poderes de intervenção precoce do BCE devem ser exercidos com base nos instrumentos nacionais de transposição da DRRB (34), o que leva a incertezas relativamente às medidas disponíveis, e às condições do seu exercício, em cada um dos Estados-Membros. |
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4.2.

Além disso, os poderes de intervenção precoce do BCE devem ser exercidos com base nos instrumentos nacionais de transposição da DRRB (34), o que leva a incertezas relativamente às medidas disponíveis, e às condições do seu exercício, em cada um dos Estados-Membros.

| 4.3. | Consequentemente, o BCE recomenda que sejam suprimidas da DRRB as medidas de intervenção precoce que já estejam previstas na DRFP e no RMUR, e que o RMUR seja alterado no sentido de proporcionar uma base jurídica regulamentar para os poderes de intervenção precoce do BCE, a fim de facilitar a aplicação coerente dos mesmos. |
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4.3.

Consequentemente, o BCE recomenda que sejam suprimidas da DRRB as medidas de intervenção precoce que já estejam previstas na DRFP e no RMUR, e que o RMUR seja alterado no sentido de proporcionar uma base jurídica regulamentar para os poderes de intervenção precoce do BCE, a fim de facilitar a aplicação coerente dos mesmos.

5.   Instrumento de moratória de pré-resolução

| 5.1. | As alterações da DRRB propostas conferem novos poderes de suspensão das obrigações de pagamento e de entrega tanto às autoridades competentes como às autoridades de resolução. Embora acolha favoravelmente a harmonização de tais poderes ao nível da União, o BCE espera que estes poderes tão abrangentes se exerçam apenas, se forem exercidos, em circunstâncias extremas. Devido à natureza excecional e destrutiva dos contratos, a utilização do instrumento da moratória deve ser decidida em coordenação estreita com todas as autoridades pertinentes. O BCE sugere que se crie um procedimento para a atribuição da responsabilidade por uma moratória à autoridade competente ou à autoridade de resolução, consoante a moratória se declare antes ou depois da determinação da situação de «insolvência ou risco de insolvência». Esse procedimento deverá evitar, regra geral, a imposição de moratórias sucessivas. Só excecionalmente, quando tal for justificado pelas circunstâncias do caso concreto e conforme com o princípio da proporcionalidade, deverá a autoridade de resolução poder impor uma moratória adicional que preencha o hiato que medeia entre a determinação da situação de «insolvência ou risco de insolvência» e a adoção da medida de resolução. |
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5.1.

As alterações da DRRB propostas conferem novos poderes de suspensão das obrigações de pagamento e de entrega tanto às autoridades competentes como às autoridades de resolução. Embora acolha favoravelmente a harmonização de tais poderes ao nível da União, o BCE espera que estes poderes tão abrangentes se exerçam apenas, se forem exercidos, em circunstâncias extremas. Devido à natureza excecional e destrutiva dos contratos, a utilização do instrumento da moratória deve ser decidida em coordenação estreita com todas as autoridades pertinentes. O BCE sugere que se crie um procedimento para a atribuição da responsabilidade por uma moratória à autoridade competente ou à autoridade de resolução, consoante a moratória se declare antes ou depois da determinação da situação de «insolvência ou risco de insolvência». Esse procedimento deverá evitar, regra geral, a imposição de moratórias sucessivas. Só excecionalmente, quando tal for justificado pelas circunstâncias do caso concreto e conforme com o princípio da proporcionalidade, deverá a autoridade de resolução poder impor uma moratória adicional que preencha o hiato que medeia entre a determinação da situação de «insolvência ou risco de insolvência» e a adoção da medida de resolução.

| 5.2. | Em geral, um instrumento de moratória de pré-resolução deve ser distinto e independente das medidas de intervenção precoce. O objetivo primordial de uma moratória de pré-resolução deveria consistir em prevenir a deterioração grave do balanço de uma instituição de crédito. Em especial, o instrumento de moratória de pré-resolução concederia à autoridade competente tempo suficiente para, caso necessário, finalizar a avaliação da situação de «insolvência ou risco de insolvência», tendo também em consideração o tempo necessário para tomar uma decisão formal desse tipo que exige igualmente a consulta da autoridade de resolução. Além disso, uma moratória dá mais tempo à autoridade de resolução para começar a preparar-se, paralelamente, para as suas atribuições em matéria de resolução. O prazo máximo de uma moratória deverá ser de cinco dias úteis, limitação que também se justifica pelo grave impacto de uma moratória nos direitos dos credores. O BCE alerta para o facto de os longos períodos durante os quais os depositantes estão privados do acesso aos seus depósitos minarem a confiança no sistema bancário, podendo, em última análise, colocar em risco a estabilidade financeira. |
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5.2.

Em geral, um instrumento de moratória de pré-resolução deve ser distinto e independente das medidas de intervenção precoce. O objetivo primordial de uma moratória de pré-resolução deveria consistir em prevenir a deterioração grave do balanço de uma instituição de crédito. Em especial, o instrumento de moratória de pré-resolução concederia à autoridade competente tempo suficiente para, caso necessário, finalizar a avaliação da situação de «insolvência ou risco de insolvência», tendo também em consideração o tempo necessário para tomar uma decisão formal desse tipo que exige igualmente a consulta da autoridade de resolução. Além disso, uma moratória dá mais tempo à autoridade de resolução para começar a preparar-se, paralelamente, para as suas atribuições em matéria de resolução. O prazo máximo de uma moratória deverá ser de cinco dias úteis, limitação que também se justifica pelo grave impacto de uma moratória nos direitos dos credores. O BCE alerta para o facto de os longos períodos durante os quais os depositantes estão privados do acesso aos seus depósitos minarem a confiança no sistema bancário, podendo, em última análise, colocar em risco a estabilidade financeira.

| 5.3. | Uma moratória de pré-resolução eficaz necessita de ter um âmbito de aplicação mais amplo possível a fim de permitir uma reação atempada às saídas de liquidez. A exceção genérica dos depósitos cobertos e dos créditos ao abrigo de sistemas de indemnização dos investidores deve ser substituída por isenções discricionárias limitadas, que podem ser concedidas pela autoridade competente a fim de preservar um certo grau de flexibilidade. Nos termos desta abordagem, a autoridade competente poderia, por exemplo, permitir aos depositantes levantar um montante limitado de depósitos numa base diária compatível com o nível de proteção estabelecido na Diretiva relativa ao sistema de garantia de depósito (DSGD) (35), tendo simultaneamente em conta as potenciais restrições técnicas e de liquidez. No intuito de proteger os direitos dos depositantes, deveriam ser acionadas certas salvaguardas, nomeadamente uma comunicação clara sobre o calendário de restabelecimento do acesso aos depósitos. Finalmente, importa avaliar as possíveis implicações com o disposto na DSGD, dado que o instrumento de moratória de pré-resolução não será útil se for considerado como fator gerador da indisponibilidade dos depósitos ao abrigo da DSGD. |
| --- | --- |

5.3.

Uma moratória de pré-resolução eficaz necessita de ter um âmbito de aplicação mais amplo possível a fim de permitir uma reação atempada às saídas de liquidez. A exceção genérica dos depósitos cobertos e dos créditos ao abrigo de sistemas de indemnização dos investidores deve ser substituída por isenções discricionárias limitadas, que podem ser concedidas pela autoridade competente a fim de preservar um certo grau de flexibilidade. Nos termos desta abordagem, a autoridade competente poderia, por exemplo, permitir aos depositantes levantar um montante limitado de depósitos numa base diária compatível com o nível de proteção estabelecido na Diretiva relativa ao sistema de garantia de depósito (DSGD) (35), tendo simultaneamente em conta as potenciais restrições técnicas e de liquidez. No intuito de proteger os direitos dos depositantes, deveriam ser acionadas certas salvaguardas, nomeadamente uma comunicação clara sobre o calendário de restabelecimento do acesso aos depósitos. Finalmente, importa avaliar as possíveis implicações com o disposto na DSGD, dado que o instrumento de moratória de pré-resolução não será útil se for considerado como fator gerador da indisponibilidade dos depósitos ao abrigo da DSGD.

| 5.4. | O BCE recomenda o alargamento das isenções de moratória atualmente aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros (IMF), com inclusão das contrapartes centrais, a) às centrais de depósito de títulos (CDT) de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do regulamento relativo às centrais de depósito de títulos (36), e b) aos sistemas de pagamento de países terceiros sujeitos a um acordo de superintendência de colaboração envolvendo pelo menos um banco central do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Uma suspensão que proíba a um participante (instituição de crédito) a efetuação de quaisquer pagamentos a uma IMF terá por consequência, na prática, que esse participante deixará de estar em condições de cumprir as suas obrigações na data de vencimento. No que respeita às obrigações face às IMF, tal colocaria o participante em situação de incumprimento. Sem uma isenção para este tipo de pagamentos, a moratória teria efetivamente o potencial de criar e disseminar o risco sistémico antes que as salvaguardas da IMF produzissem efeitos (37). |
| --- | --- |

5.4.

O BCE recomenda o alargamento das isenções de moratória atualmente aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros (IMF), com inclusão das contrapartes centrais, a) às centrais de depósito de títulos (CDT) de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do regulamento relativo às centrais de depósito de títulos (36), e b) aos sistemas de pagamento de países terceiros sujeitos a um acordo de superintendência de colaboração envolvendo pelo menos um banco central do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Uma suspensão que proíba a um participante (instituição de crédito) a efetuação de quaisquer pagamentos a uma IMF terá por consequência, na prática, que esse participante deixará de estar em condições de cumprir as suas obrigações na data de vencimento. No que respeita às obrigações face às IMF, tal colocaria o participante em situação de incumprimento. Sem uma isenção para este tipo de pagamentos, a moratória teria efetivamente o potencial de criar e disseminar o risco sistémico antes que as salvaguardas da IMF produzissem efeitos (37).

| 5.5. | A harmonização proposta dos poderes de imposição de moratórias de pré-resolução também não deve prejudicar quaisquer outros poderes de imposição de moratórias, nomeadamente os poderes de supervisão ou judiciais, introduzidos a nível nacional para salvaguardar o princípio par condicio creditorum (ou de igualdade de tratamento de credores) aquando da abertura do processo de insolvência. Se uma instituição de crédito não entrar em resolução aquando da imposição de uma moratória, por exemplo, porque a autoridade de resolução determinou que a resolução não seria de interesse público, esses instrumentos nacionais podem voltar a ser relevantes. Uma situação similar pode ocorrer se a entidade em dificuldades entrar em insolvência na sequência da aplicação dos instrumentos de resolução. |
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5.5.

A harmonização proposta dos poderes de imposição de moratórias de pré-resolução também não deve prejudicar quaisquer outros poderes de imposição de moratórias, nomeadamente os poderes de supervisão ou judiciais, introduzidos a nível nacional para salvaguardar o princípio par condicio creditorum (ou de igualdade de tratamento de credores) aquando da abertura do processo de insolvência. Se uma instituição de crédito não entrar em resolução aquando da imposição de uma moratória, por exemplo, porque a autoridade de resolução determinou que a resolução não seria de interesse público, esses instrumentos nacionais podem voltar a ser relevantes. Uma situação similar pode ocorrer se a entidade em dificuldades entrar em insolvência na sequência da aplicação dos instrumentos de resolução.

| 5.6. | As exceções previstas na DRRB para os bancos centrais, incluindo as respeitantes ao instrumento de moratória de pré-resolução, devem ser alargadas de modo a abranger o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS). O BIS tem por atribuições promover a cooperação entre bancos centrais, proporcionar mecanismos adicionais para operações financeiras internacionais e atuar como fiduciário ou agente em relação às compensações financeiras internacionais. É, por conseguinte, conveniente que receba um tratamento semelhante ao de um banco central nos termos da DRRB. |
| --- | --- |

5.6.

As exceções previstas na DRRB para os bancos centrais, incluindo as respeitantes ao instrumento de moratória de pré-resolução, devem ser alargadas de modo a abranger o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS). O BIS tem por atribuições promover a cooperação entre bancos centrais, proporcionar mecanismos adicionais para operações financeiras internacionais e atuar como fiduciário ou agente em relação às compensações financeiras internacionais. É, por conseguinte, conveniente que receba um tratamento semelhante ao de um banco central nos termos da DRRB.

| 5.7. | Deveriam realizar-se outras análises respeitantes ao reconhecimento do instrumento de moratória ao abrigo das leis de países terceiros, mais especificamente nos casos em que ainda não foi estabelecido um mecanismo de reconhecimento. Em especial, deveria dar-se especial atenção às potenciais implicações deste instrumento para o Universal Resolution Stay Protocol de 2015 da International Swaps and Derivatives Association, que só reconhece o período mais curto de uma suspensão com a opção de renúncia em relação a ordens jurídicas que posteriormente modifiquem a duração da suspensão legal. |
| --- | --- |

5.7.

Deveriam realizar-se outras análises respeitantes ao reconhecimento do instrumento de moratória ao abrigo das leis de países terceiros, mais especificamente nos casos em que ainda não foi estabelecido um mecanismo de reconhecimento. Em especial, deveria dar-se especial atenção às potenciais implicações deste instrumento para o Universal Resolution Stay Protocol de 2015 da International Swaps and Derivatives Association, que só reconhece o período mais curto de uma suspensão com a opção de renúncia em relação a ordens jurídicas que posteriormente modifiquem a duração da suspensão legal.

| 5.8. | Por último, as possíveis implicações dos requisitos regulamentares de supervisão devem ser cuidadosamente analisadas, tendo em conta a duração proposta dos instrumentos de moratória e a suspensão prevista dos direitos de rescisão ou de compensação. |
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5.8.

Por último, as possíveis implicações dos requisitos regulamentares de supervisão devem ser cuidadosamente analisadas, tendo em conta a duração proposta dos instrumentos de moratória e a suspensão prevista dos direitos de rescisão ou de compensação.

6.   Avaliação da situação de «insolvência ou risco de insolvência» relativamente a instituições de crédito menos significativas sob a responsabilidade direta do Conselho Único de Resolução (CUR)

Se bem que as alterações propostas do RMUR não abordem este tema, o procedimento de resolução estabelecido no RMUR exige atenção urgente. Mais especificamente, a discrepância entre as competências do BCE e do CUR em combinação com a atual redação do RMUR suscita incerteza jurídica quanto à determinação da autoridade responsável pelo juízo sobre se uma instituição de crédito menos significativa, sob a responsabilidade do CUR, está em situação ou em risco de insolvência. Não obstante uma interpretação literal do artigo 18.o do RMUR sugerir que o BCE é responsável por avaliar as situações de «insolvência ou risco de insolvência» no que respeita a certas instituições de crédito menos significativas, tal interpretação não tem em conta as limitações contidas no direito primário da União. De facto, uma interpretação sistemática do quadro jurídico da União sugere que a avaliação da situação de «insolvência ou risco de insolvência», relativamente tanto aos grupos transfronteiriços menos significativos, como a outras instituições de crédito menos significativas sob a responsabilidade direta do CUR, deve ficar fora da competência direta do BCE e constituir, em vez disso, uma competência das autoridades nacionais competentes, na sua qualidade de autoridades de supervisão competentes para as instituições de crédito menos significativas nos termos do Regulamento do MUS (38). O BCE recomenda uma ampliação das alterações propostas do RMUR para prever expressamente que a respetiva autoridade nacional competente é responsável pela avaliação da situação de «insolvência ou risco de insolvência» respeitante a uma instituição de crédito menos significativa sob a alçada do CUR (39).

As sugestões específicas de especialistas do BCE de reformulação dos regulamentos e diretivas de alteração propostos, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado que está disponível, em versão inglesa, no sítio Web do BCE. O documento técnico de trabalho não foi adotado pelo Conselho do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2016) 850 final.

1

(2)  O BCE adotou um parecer separado sobre algumas das alterações propostas ao Regulamento Requisitos de Fundos Próprios e à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios; ver Parecer CON/2017/46. Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu

2

(3)  COM(2016) 854 final.

3

(4)  COM(2016) 851 final.

4

(5)  COM(2016) 852 final.

5

(6)  Ver o documento do CEF intitulado «Principles on Loss-absorbing and Recapitalisation Capacity of G-SIBs in Resolution Total Loss-absorbing Capacity (TLAC)», ficha descritiva de 9 de novembro de 2015 (a seguir «Ficha descritiva TLAC do CEF»), disponível no sítio Web do CEF em www.fsb.org

6

(7)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

8

o

o

(9)  Proposto novo artigo 45.o-C, n.o 3, da DRRB e proposto novo artigo 12.o-D, n.o 3, do RMUR.

9

o

o

o

o

(10)  Ver o proposto novo artigo 45.o-E, n.o 1, da DRRB e o proposto novo artigo 12.o-F, n.o 1, do RMUR.

10

o

o

o

o

(11)  Ver o proposto novo artigo 45.o-E, n.o 3, da DRRB.

11

o

o

(12)  Ver pontos 2.9 e 2.10.

12

(13)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

13

(14)  Ver o proposto novo artigo 141.o-A da DRFP.

14

o

(15)  Ver o proposto novo artigo 141.o-A, n.o 1, alínea d), da DRFP.

15

o

o

(16)  Ver o proposto novo artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da DRFP.

16

o

o

(17)  Ver o proposto novo artigo 17.o, n.o 5, alínea h-1), da DRRB.

17

o

o

(18)  Ver o proposto novo artigo 17.o, n.o 5, alínea j-1), da DRRB.

18

o

o

(19)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

19

o

o

(20)  Esta solução está em consonância com a opinião expressa no ponto 2.6.

20

(21)  Ver o proposto novo artigo 141.o-A, n.o 2, da DRFP.

21

o

o

(22)  Ver o proposto novo artigo 141.o-A, n.o 1, alínea d), da DRFP.

22

o

o

(23)  Note-se que um incumprimento do requisito combinado de reserva de fundos próprios também pode ocorrer com níveis elevados de capital regulamentar, quando uma instituição de crédito cumpre efetivamente uma parte significativa do seu MREL através de fundos próprios, e não de outros passivos elegíveis para efeitos do MREL.

23

(24)  Disponível no sítio Web do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS), em www.bis.org

24

(25)  Ver também o ponto 3.5 do Parecer CON/2017/23.

25

(26)  Essa clarificação sobre o tratamento das filiais em países terceiros pode ter um efeito importante no MREL em relação a estes tipos de grupo.

26

(27)  Ver o proposto novo artigo 11.o, n.o 3, do RRFP.

27

o

o

(28)  Ver o proposto novo artigo 72.o-E, n.o 4, do RRFP.

28

o

o

(29)  A principal diferença que persiste é o facto de a subordinação não ser exigida para todas as instituições e de os títulos de dívida estruturados serem, em certas condições, elegíveis para o MREL.

29

(30)  Ver o proposto novo artigo 72.o-B, n.o 2, alínea h), do RRFP, sobre incentivos à recompra, j) sobre opções de reembolso exercidas a critério do emitente, k) sobre a necessidade de cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 77.o e 78.o do RRFP, l) sobre a não indicação de reembolso antecipado, m) sobre a não atribuição de direitos de aceleração ao detentor, e n) sobre o nível de pagamentos não estar dependente da qualidade de crédito da instituição.

30

o

o

o

o

(31)  Ver também o ponto 2.1.2 do Parecer CON/2017/6.

31

(32)  Ver, em especial, o artigo 104.o da DRFP.

32

o

(33)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63), em especial o artigo 16.o.

33

o

o

(34)  De harmonia com o artigo 4.o, n.o 3, do RMUS.

34

o

o

(35)  Diretiva 2014/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos seguros de vida (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). A título de exemplo, o artigo 8.o, n.o 4, desta diretiva prevê que, durante um período de transição os depositantes devem ter acesso, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido, a um montante adequado dos seus depósitos cobertos para fazerem face ao custo de vida.

35

o

o

(36)  Ver o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

36

o

o

o

(37)  Por este motivo, existe um entendimento comum a nível internacional e da União (leis sobre o caráter definitivo da liquidação e os «atributos fundamentais» do CEF) sobre a necessidade de proteger de uma moratória as obrigações financeiras relacionadas com as IMF.

37

(38)  Ver o artigo 6.o, n.o 4, do RMUS.

38

o

o

(39)  As mesmas considerações aplicam-se, mutatis mutandis, às disposições do artigo 21.o do RMUR.

39

mutatis mutandis,

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/24 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de janeiro de 2018

que renova o mandato do presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(2018/C 34/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 2,

Considerando que,

em 21 de novembro de 2017, o Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia decidiu propor ao Conselho a prorrogação do mandato de Théophilos MARGELLOS na qualidade de presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia por um período de cinco anos ou até este atingir a idade da reforma, se tal ocorrer durante o novo mandato,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Théophilos MARGELLOS na qualidade de presidente das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é renovado pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2023 ou até este atingir a idade de reforma, se tal ocorrer durante o novo mandato.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PORODZANOV

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(1)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.

1

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Comissão Europeia

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/25 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/25

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de janeiro de 2018

(2018/C 34/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2421 |
| JPY | iene | 134,98 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4415 |
| GBP | libra esterlina | 0,87930 |
| SEK | coroa sueca | 9,7825 |
| CHF | franco suíço | 1,1589 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5628 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,330 |
| HUF | forint | 310,38 |
| PLN | zlóti | 4,1449 |
| RON | leu romeno | 4,6513 |
| TRY | lira turca | 4,6833 |
| AUD | dólar australiano | 1,5345 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5304 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7117 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6937 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6280 |
| KRW | won sul-coreano | 1 329,25 |
| ZAR | rand | 14,7979 |
| CNY | iuane | 7,8566 |
| HRK | kuna | 7,4188 |
| IDR | rupia indonésia | 16 630,48 |
| MYR | ringgit | 4,8448 |
| PHP | peso filipino | 63,753 |
| RUB | rublo | 69,5888 |
| THB | baht | 39,014 |
| BRL | real | 3,9280 |
| MXN | peso mexicano | 23,1289 |
| INR | rupia indiana | 79,0570 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2421

JPY

iene

134,98

DKK

coroa dinamarquesa

7,4415

GBP

libra esterlina

0,87930

SEK

coroa sueca

9,7825

CHF

franco suíço

1,1589

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5628

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,330

HUF

forint

310,38

PLN

zlóti

4,1449

RON

leu romeno

4,6513

TRY

lira turca

4,6833

AUD

dólar australiano

1,5345

CAD

dólar canadiano

1,5304

HKD

dólar de Hong Kong

9,7117

NZD

dólar neozelandês

1,6937

SGD

dólar singapurense

1,6280

KRW

won sul-coreano

1 329,25

ZAR

rand

14,7979

CNY

iuane

7,8566

HRK

kuna

7,4188

IDR

rupia indonésia

16 630,48

MYR

ringgit

4,8448

PHP

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63,753

RUB

rublo

69,5888

THB

baht

39,014

BRL

real

3,9280

MXN

peso mexicano

23,1289

INR

rupia indiana

79,0570

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/26 |
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31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/26

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 34/09)

Por aviso publicado no Jornal Oficial C 180 de 8 de junho de 2017, a nota explicativa da posição «2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais» foi substituída por um novo texto. Esse texto não era inteiramente exato e deve, ele próprio, ser substituído; não deverá ser invocado.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 106, a nota explicativa da posição «2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais», conforme alterada
   (3), passa a ter a seguinte redação:

| «2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

  Ver a Nota 1 do presente Capítulo.
  No que diz respeito aos produtos lácteos, ver a Nota complementar 4 do presente Capítulo.
  O teor de produtos lácteos, o teor de amido e o teor de glicose, xarope de glicose, maltodextrina e xarope de maltodextrina são, independentemente da respetiva fonte, calculados em relação ao produto tal como ele se apresenta no momento da sua receção.
  No que diz respeito ao amido, aplica-se o seguinte:






  — | Caso não esteja comprovada a presença de amido, pode ser utilizado um método qualitativo por microscopia ou um teste qualitativo de coloração com solução de iodo para verificar a presença de amido. |
| --- | --- | --- |

«2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Ver a Nota 1 do presente Capítulo.

No que diz respeito aos produtos lácteos, ver a Nota complementar 4 do presente Capítulo.

O teor de produtos lácteos, o teor de amido e o teor de glicose, xarope de glicose, maltodextrina e xarope de maltodextrina são, independentemente da respetiva fonte, calculados em relação ao produto tal como ele se apresenta no momento da sua receção.

No que diz respeito ao amido, aplica-se o seguinte:

—

Caso não esteja comprovada a presença de amido, pode ser utilizado um método qualitativo por microscopia ou um teste qualitativo de coloração com solução de iodo para verificar a presença de amido.

| — | Para a determinação do teor de amido, deve aplicar-se o método polarimétrico (também chamado método de Ewers modificado), descrito no anexo III, parte L, do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).
  Nos casos em que o método polarimétrico não é aplicável, por exemplo, devido à presença em quantidades significativas de matérias-primas tais como as enumeradas a seguir, deve aplicar-se o método analítico enzimático para a determinação do teor de amido estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3).
  As seguintes matérias-primas específicas são conhecidas por produzirem interferências se for aplicado o método polarimétrico:






  a) | Produtos derivados da beterraba (sacarina), tais como polpa de beterraba (sacarina), melaço de beterraba (sacarina), polpa de beterraba (sacarina) melaçada, vinassa de beterraba (sacarina), açúcar (de beterraba); |
| --- | --- | --- |

—

Para a determinação do teor de amido, deve aplicar-se o método polarimétrico (também chamado método de Ewers modificado), descrito no anexo III, parte L, do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

Nos casos em que o método polarimétrico não é aplicável, por exemplo, devido à presença em quantidades significativas de matérias-primas tais como as enumeradas a seguir, deve aplicar-se o método analítico enzimático para a determinação do teor de amido estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3).

As seguintes matérias-primas específicas são conhecidas por produzirem interferências se for aplicado o método polarimétrico:

a)

Produtos derivados da beterraba (sacarina), tais como polpa de beterraba (sacarina), melaço de beterraba (sacarina), polpa de beterraba (sacarina) melaçada, vinassa de beterraba (sacarina), açúcar (de beterraba);

| b) | Polpa de citrinos; |
| --- | --- |

b)

Polpa de citrinos;

| c) | Sementes de linho; bagaço de linho, obtido por pressão; bagaço de linho, obtido por extração; |
| --- | --- |

c)

Sementes de linho; bagaço de linho, obtido por pressão; bagaço de linho, obtido por extração;

| d) | Colza; bagaço de colza, obtido por pressão; bagaço de colza, obtido por extração; cascas de colza; |
| --- | --- |

d)

Colza; bagaço de colza, obtido por pressão; bagaço de colza, obtido por extração; cascas de colza;

| e) | Sementes de girassol; bagaço de girassol, obtido por extração; bagaço de girassol, parcialmente descascado, obtido por extração; |
| --- | --- |

e)

Sementes de girassol; bagaço de girassol, obtido por extração; bagaço de girassol, parcialmente descascado, obtido por extração;

| f) | Bagaço de copra (coco), obtido por pressão; bagaço de copra (coco), obtido por extração; |
| --- | --- |

f)

Bagaço de copra (coco), obtido por pressão; bagaço de copra (coco), obtido por extração;

| g) | Polpa de batata; |
| --- | --- |

g)

Polpa de batata;

| h) | Leveduras desidratadas; |
| --- | --- |

h)

Leveduras desidratadas;

| i) | Produtos ricos em inulina (por exemplo, lascas e farinha de tupinambos); |
| --- | --- |

i)

Produtos ricos em inulina (por exemplo, lascas e farinha de tupinambos);

| j) | Torresmos; |
| --- | --- |

j)

Torresmos;

| k) | Produtos de soja. |
| --- | --- |

k)

Produtos de soja.

| — | Os produtos com um teor inferior a 0,5 %, em peso, de amido não devem ser considerados como contendo amido. |
| --- | --- |

—

Os produtos com um teor inferior a 0,5 %, em peso, de amido não devem ser considerados como contendo amido.

No que se refere à glicose, pode ser utilizada a cromatografia líquida de alta precisão (HPLC) para a sua determinação [Regulamento (CE) n.o 904/2008 da Comissão (JO L 249 de 18.9.2008, p. 9)].»

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.

2

(3)  JO C 180 de 8.6.2017, p. 35.

3

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Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/27 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/27

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Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

de 31 de agosto de 2017

de registar o Movimento Político Cristão Europeu

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2018/C 34/10)

A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Movimento Político Cristão Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de julho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte do Movimento Político Cristão Europeu («o requerente»). |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de julho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte do Movimento Político Cristão Europeu («o requerente»).

| (2) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, em 8 de agosto de 2017 a Autoridade solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais para completar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, em 8 de agosto de 2017 a Autoridade solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais para completar o pedido.

| (3) | O requerente apresentou versões revistas de partes do pedido em 15 de agosto de 2017, 22 de agosto de 2017, 24 de agosto de 2017 e 29 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(3)

O requerente apresentou versões revistas de partes do pedido em 15 de agosto de 2017, 22 de agosto de 2017, 24 de agosto de 2017 e 29 de agosto de 2017.

| (4) | O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, e, em particular, da sua representação em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros por, pelo menos, os seguintes deputados ao Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou de assembleias regionais: Hrvoje Zekanović (Hrvatski rast, Croatia), Franck Margain (Parti chrétien-démocrate, França), Ivars Brīvers (Kristīgi demokrātiskā savienība, Letónia), Bastiaan Belder (Staatkundig Gereformeerde Partij, Países Baixos), Marek Jurek (Prawica Rzeczypospolitej, Polónia) e Petronela-Mihaela Csokany (Uniunea Bulgară din Banat, Roménia), membros dos partidos do requerente, e Branislav Škripek (Eslováquia), membro do próprio requerente. |
| --- | --- |

(4)

O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, e, em particular, da sua representação em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros por, pelo menos, os seguintes deputados ao Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou de assembleias regionais: Hrvoje Zekanović (Hrvatski rast, Croatia), Franck Margain (Parti chrétien-démocrate, França), Ivars Brīvers (Kristīgi demokrātiskā savienība, Letónia), Bastiaan Belder (Staatkundig Gereformeerde Partij, Países Baixos), Marek Jurek (Prawica Rzeczypospolitej, Polónia) e Petronela-Mihaela Csokany (Uniunea Bulgară din Banat, Roménia), membros dos partidos do requerente, e Branislav Škripek (Eslováquia), membro do próprio requerente.

| (5) | O requerente apresentou a declaração de acordo com o modelo previsto no anexo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, bem como os seus estatutos, contendo as disposições requeridas pelo artigo 4.o do supracitado regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou a declaração de acordo com o modelo previsto no anexo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, bem como os seus estatutos, contendo as disposições requeridas pelo artigo 4.o do supracitado regulamento.

| (6) | O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(6)

O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão (2).

| (7) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 4.o do regulamento em apreço, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 4.o do regulamento em apreço,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Movimento Político Cristão Europeu é, por este meio, registado como partido político europeu.

Adquire personalidade jurídica a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é:

| Movimento Político Cristão Europeu |
| --- |
| Bergstraat 33 |
| 3811 NG Amersfoort |
| PAÍSES BAIXOS |

Movimento Político Cristão Europeu

Bergstraat 33

3811 NG Amersfoort

PAÍSES BAIXOS

Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.

Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

O Diretor

M. ADAM

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado da Comissão (UE, Euratom) 2015/2401, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

2

---

ANEXO

Article 1

Name and logo

1.   The name of the association is European Christian Political Movement (EPCM).

2.   The logo exists out of the letters E, C, P, M, in blue and green.

Article 2

Registered office

The registered office of the Association is located at The Hague, The Netherlands (Chamber of Commerce, Koninginnegracht 13, 2514 AA Den Haag). The ECPM head office is at the Bergstraat 33, 3811 NG, Amersfoort, The Netherlands.

Article 3

Objects

1.   The objects of the association are to reinforce Christian politics on a European, national, regional and local level, as expressed in the basic programme of the association.

2.   The association may pursue its objects with all legal means, including in particular by:

| a. | promoting mutual contacts among political parties endorsing the association’s objects; |
| --- | --- |

a.

promoting mutual contacts among political parties endorsing the association’s objects;

| b. | promoting and exchanging knowledge and experience that may contribute to achieving the association’s objects; |
| --- | --- |

b.

promoting and exchanging knowledge and experience that may contribute to achieving the association’s objects;

| c. | organizing trainings in order to increase the knowledge and skills of the members and their officers; |
| --- | --- |

c.

organizing trainings in order to increase the knowledge and skills of the members and their officers;

| d. | promoting the further shaping of Christian politics in Europe; |
| --- | --- |

d.

promoting the further shaping of Christian politics in Europe;

| e. | promoting concrete legislation to conform to the basic programme of the association; |
| --- | --- |

e.

promoting concrete legislation to conform to the basic programme of the association;

| f. | participating in European elections. |
| --- | --- |

f.

participating in European elections.

3.   The organisation does not pursue profit goals.

Article 4

Members

Members may be:

| a. | Political parties in Europe endorsing the basic programme, as mentioned in article 3; |
| --- | --- |

a.

Political parties in Europe endorsing the basic programme, as mentioned in article 3;

| b. | politicians who qualify for Article 3(1)(b) of Regulation (EC) No 2004/2003 (including amendments from Regulation (EC) No 1524/2007) of the European Parliament and of the Council of the fourth day of November two thousand and three on the regulations governing political parties at European level and the rules regarding their funding and who are also endorsing the basic programme, as mentioned in article 3 and members of national parliaments from nations which have full membership in the Council of Europe. |
| --- | --- |

b.

politicians who qualify for Article 3(1)(b) of Regulation (EC) No 2004/2003 (including amendments from Regulation (EC) No 1524/2007) of the European Parliament and of the Council of the fourth day of November two thousand and three on the regulations governing political parties at European level and the rules regarding their funding and who are also endorsing the basic programme, as mentioned in article 3 and members of national parliaments from nations which have full membership in the Council of Europe.

| c. | The association with limited legal competence: European Christian Political Youth (ECPYouth) with its registered office in the Hague, the Netherlands. |
| --- | --- |

c.

The association with limited legal competence: European Christian Political Youth (ECPYouth) with its registered office in the Hague, the Netherlands.

Article 5

Associated Bodies

1.   Associated bodies are organizations or individual members of the European Parliament that (can) support the association’s work, either financially or by contributing expertise or otherwise.

2.   Associated bodies do not have any rights and obligations other than those conferred and imposed on them by or pursuant to this charter.

Article 6

Admission

1.   The board shall decide on the admission of members and associated bodies.

2.   In the event of non-admission as a member, the general assembly may still decide to admit the relevant party or individual.

Article 7

Termination of membership

1.   The membership shall end:

| a. | by the member’s notice of termination; |
| --- | --- |

a.

by the member’s notice of termination;

| b. | by notice of termination by or on behalf of the association, which may be given if a member has ceased to meet the requirements for membership as set in this charter, if the member fails to perform its obligations vis-à-vis the association, as well as if the association cannot reasonably be required to continue the membership; |
| --- | --- |

b.

by notice of termination by or on behalf of the association, which may be given if a member has ceased to meet the requirements for membership as set in this charter, if the member fails to perform its obligations vis-à-vis the association, as well as if the association cannot reasonably be required to continue the membership;

| c. | by disqualification, which may be pronounced only if a member acts contrary to the association’s charter, the regulations or the resolutions, or prejudices the association. |
| --- | --- |

c.

by disqualification, which may be pronounced only if a member acts contrary to the association’s charter, the regulations or the resolutions, or prejudices the association.

2.   Notice of termination on behalf of the association shall be given by the board.

3.   Notice of termination of the membership by the member may be given only with effect from the end of the association year and with due observance of a four-week notice period. The membership may, however, be terminated with immediate effect if the association or the member cannot reasonably be required to continue the membership.

4.   Notice of termination contrary to the provisions of the foregoing paragraph shall result in termination as per the earliest possible time following the effective date of termination stated in the notice.

5.   A member shall not be authorized by means of notice of termination of its membership to exclude vis-à-vis itself a resolution imposing more stringent financial obligations on the members.

6.   Disqualification from the membership shall be effectuated by then board.

7.   The person involved may lodge an appeal against a resolution of the association to terminate the membership based on the argument that the association cannot reasonably be required to continue the membership, and against a resolution to disqualify a member from membership within one month of receipt of the notice of the resolution at the general assembly. The person involved shall be notified of the resolution in writing, stating the reasons, as soon as possible. During the appeal period and pending the appeal, the member will be suspended.

8.   In the event of termination of the membership in the course of any association year, the annual contribution shall, nevertheless, remain due in full.

Article 8

Termination of the rights and obligations of associated bodies

An associated body’s rights and obligations may at all times mutually be terminated by giving notice, provided that a financial contribution for the current association year promised shall remain due in full.

Article 9

Notice of termination on behalf of the association shall be given by the board.

Article 10

Annual contributions

1.   The members shall pay an annual contribution to be determined by the general assembly.

2.   Under special circumstances the board may grant a full or partial exemption from the obligation to pay a contribution.

Article 11

Board

1.   The board shall consist of at least four private individuals who are either a:

| a. | member; |
| --- | --- |

a.

member;

| b. | member of a member-party or; |
| --- | --- |

b.

member of a member-party or;

| c. | member or staff member of an associate or an individual member, and who are to be elected by the general assembly. |
| --- | --- |

c.

member or staff member of an associate or an individual member, and who are to be elected by the general assembly.

2.   The number of board members shall be determined by the general assembly based on a motion of the board.

3.   Board members will be appointed by the general assembly.

4.   The standing orders may give further regulations on the appointment of board members.

Article 12

Termination of board membership - Periodic membership - Suspension

1.   Every board member shall retire ultimately four years after appointment. The retiring board member shall be eligible for reappointment once

2.   Every board member, even if appointed for a limited period of time, may at all times be dismissed or suspended by the general assembly. Any suspension not followed by a dismissal resolution within three months shall end by expiry of such term. The retiring board member shall be eligible for reappointment. A person appointed to fill a temporary vacancy shall take the place of his predecessor in the rotation schedule.

3.   Furthermore, a board membership shall end:

| a. | by termination of a member’s membership of the association; |
| --- | --- |

a.

by termination of a member’s membership of the association;

| b. | by resignation. |
| --- | --- |

b.

by resignation.

Article 13

Board offices - Board decision - Making process

1.   The chairman shall be appointed to office by the general assembly. The other offices shall be divided among the board members in mutual consultation, provided that the board may also assign the duties of the secretary and the treasurer to non-board members.

2.   Standing orders may set additional regulations in respect of the meetings and decision-making process of the board.

Article 14

Board duties - Representation

1.   Save as restricted in this charter, the board shall be responsible for the management of the association.

2.   In the event of vacancies on the board, the board shall retain its powers. It shall, however, convene a general assembly as soon as possible to discuss the filling of the vacancy or vacancies.

3.   The board shall be authorized to have committees to be appointed by the board perform certain parts of the board’s duties under the responsibility of the board.

4.   The board shall be authorized to enter into agreements to purchase, alienate or encumber property subject to public registration, to enter into agreements in which the association binds itself as a guarantor or as joint and several debtor, warrants performance by third parties, or binds itself as security for a third-party debt.

5.   The association shall be represented both in and out of court either by the board or by the chairman acting jointly together with another board member.

6.   With regard to daily management, the association is validly represented by the General Director.

Article 15

Financial management, annual report and reporting

1.   The General Director is responsible for the daily financial management, including expenditure and fundraising and is fully authorized with regard to bank matters and loans below €25.000. In consultation with the Board, the General Director appoints an independent administrator to conduct the administration. The administrator can transfer funds only with written approval of the General Director. The General Director will inform the Board of the financial developments and reports on all transfers over €1.000. The independent administrator prepares the accounts after which they are adopted by the General Director and verified by the Board. The Board will be fully transparent to its members and the European Parliament regarding donations and the financial accounts while maintaining the protection of personal data and privacy as long as this does not conflict with any ruling in this charter.

2.   The General Director will sign off spending which will be recorded by the administrator. All expenditure will be conducted in accordance with the rules and guidelines for expenditure concerning European political parties. Other staff members can only do expenditure within an established limit and with the sole purpose of arranging travel and stay and meeting rooms.

3.   The board remains the final administrative and financial representation of the association and shall keep records of the association’s financial position, so as to show its rights and obligations at all times.

4.   The board shall issue its annual report at a congress within six months of the end of the association year - save an extension of such term by the general assembly -, reporting on its management as conducted over the past financial year, under simultaneous submission of a balance sheet and a statement of income and expenditure. After expiry of the said term any member may demand in court that the board report in accordance with the foregoing sentence.

5.   The European Parliament appoints the auditor. The General Director and administrator will cooperate with the auditor to establish the annual accounts. These accounts will be submitted to the Board and General Assembly for approval.

6.   The association year shall run from the first day of January until the thirty-first day of December. (change of order, was article 15.1)

Article 16

The General Assembly

1.   The general assembly is the general meeting by law. All powers in the association not conferred on the board by law or in this charter shall vest in the General Assembly.

2.   Ultimately six months after the end of each association year, a congress – the annual meeting - shall be held to discuss, inter alia:

| a. | the annual report and the report as referred to in article 15, as well as the report of the committee referred to in such article; |
| --- | --- |

a.

the annual report and the report as referred to in article 15, as well as the report of the committee referred to in such article;

| b. | the appointment of the committee referred to in article 15 for the following association year; |
| --- | --- |

b.

the appointment of the committee referred to in article 15 for the following association year;

| c. | the filling of vacancies, if any; |
| --- | --- |

c.

the filling of vacancies, if any;

| d. | motions submitted by the board or by the members, if any, as announced in the notice convening the meeting. |
| --- | --- |

d.

motions submitted by the board or by the members, if any, as announced in the notice convening the meeting.

3.   Any other assemblies shall be held as often as the board deems appropriate.

4.   Furthermore, on the written request of at least such number of members as are entitled to cast one tenth of the votes, the board shall convene a congress within a maximum term of four weeks. If the request is not complied with within fourteen days, the requesting members may convene the meeting themselves by giving notice in accordance with article 20 or by placing an advertisement in a daily newspaper at least widely read in the place where the association has its registered office.

Article 17

Access and voting right

1.   In compliance with article 20, the general assembly shall be open to members of the association, board members, representatives of the associated bodies and invited guests. Suspended members and suspended board members shall not have access to the congress.

2.   Other than those referred to in paragraph 1 have admission to the general assembly, unless casu quo the general assembly decides to meet in camera.

3.   Every member of the association who is not suspended shall have the right to cast a vote.

4.   Every associated body has a right to cast a vote on subjects concerning: political content.

5.   In the general assembly each member party has three votes and every individual member has one vote. Every associate body has one vote. The number of votes by individual members and associates can only make up for forty-nine percent (49 %) of the total votes. If the votes of individual members exceed forty-nine percent (49 %) of the total votes then the chairman of the association (or his substitute) is allowed to determine an alternative division of the votes that ensures that the individual members will receive forty-nine percent (49 %) of the total votes.

6.   A memberparty may cast his vote only through a representative having power of attorney to the satisfaction of the chairman of the meeting.

Article 18

Chair - Minutes

1.   The general assembly shall be chaired by the chairman of the association or his deputy. In the absence of the chairman and his deputy, one of the other board members to be designated by the board shall act as chairman. If the chair is not filled according to this procedure either, the meeting shall appoint its own chairman.

2.   The secretary or another person designated for such purpose by the chairman shall keep minutes of the proceedings at each meeting, to be adopted and signed by the chairman and the person keeping the minutes.

Article 19

Congress decision - Making process

1.   The decision pronounced at the general assembly by the chairman to the effect that a resolution has been adopted shall be decisive. The same shall be true for the substance of a resolution adopted to the extent that a vote was taken on a motion not set forth in writing.

2.   If, however, immediately after the decision referred to in paragraph 1 is pronounced, the correctness thereof is challenged, a new vote shall be taken if the majority of the meeting or, if the original vote was not taken by roll-call or by ballot, a person entitled to vote so requires. Such new vote shall supersede the legal consequences of the original vote.

3.   To the extent not provided otherwise by law or in this charter, all resolutions of the general assembly shall be adopted by an absolute majority of the votes cast.

4.   Blank votes shall be deemed not to have been cast.

5.   If, in an election of persons, none of the candidates has obtained an absolute majority of the votes, a second vote or, in the event of a binding nomination, a second vote between the nominated candidates, shall be held. If in such second vote none of the candidates has obtained an absolute majority either, revotes shall be taken until either one person has obtained an absolute majority of the votes or a vote held between two persons ends in a tie. Such revotes (not including the second vote) shall at all times be held between the persons between whom the preceding vote had been held, with the exception of the person who had obtained the least votes during such preceding vote. If during the preceding vote the least votes had been obtained by more than one person, a drawing of lots shall decide who of such persons can no longer be voted for in the new vote. In the event that a vote between two persons ends in a tie, a drawing of lots shall decide who of such two persons is elected.

6.   In the event that a vote on a motion other than on an election of persons ends in a tie, the motion shall be deemed to have been rejected.

7.   All votes shall be taken orally, unless the chairman deems a vote by ballot appropriate or if any of the persons entitled to vote so requires prior to the vote. Written votes shall be taken by secret, unsigned ballot. Resolutions may be adopted by acclamation, unless any of the persons entitled to vote requires a vote by roll-call.

8.   A unanimous resolution of all members, even outside a meeting, shall have the same force as a resolution of the congress of the general assembly, provided adopted with the prior knowledge of the board.

9.   As long as all members are present or represented at a general assembly, valid resolutions may be adopted, provided unanimously, with respect to all items to be discussed - thus, including a motion to amend this charter or to dissolve the association - even if no notice convening a congress has been sent or has been sent in accordance with the requirements in that respect or any other requirements with respect to convening and holding meetings, or any related formalities, have not been observed.

10.   Decisions are only valid if at least one quarter of the members are present during the meeting.

Article 20

Convening the General Assembly

1.   The general assembly shall be convened by the board. The notice convening the general assembly shall be sent to the addresses of the members according to the membership register as referred to in article 4. The term for convening a congress shall be at least seven days.

2.   The notice convening the general assembly shall state the items to be discussed, without prejudice to the provisions of article 21. In the notice convening the general assembly, the board can indicate some items that shall exclusively be discussed by the members. Items mentioned in article 17.4 can never be indicated by the board as to be discussed exclusively.

Article 21

Amendment of the Charter

1.   This charter of the association may be amended only by a resolution of the general assembly, the notice convening such meeting stating that a motion to amend the charter shall be discussed at such meeting.

2.   Those who had convened the congress of the general assembly to discuss a motion to amend the charter shall deposit a copy of such motion in which the proposed amendment is quoted verbatim, at a suitable location, for inspection by the members, at least five days prior to the meeting until the end of the day of the meeting. Furthermore, a copy as referred to above shall be sent to all members.

3.   A resolution to amend the charter shall require at least two thirds of the votes cast in a meeting at which at least two thirds of the members are present or represented. If two thirds of the members are not present or represented, a second meeting shall be convened and held within four weeks thereafter, in which a resolution may be passed on the motion as discussed in the previous meeting, irrespective of the number of members present or represented, provided by a majority of at least two thirds of the votes cast.

4.   An amendment of the charter shall not take effect until after having been set forth in an instrument executed before a civil-law notary. Every board member shall be authorized to have the instrument executed, in accordance with the of the general assembly.

Article 22

Dissolution

1.   The association may be dissolved by a resolution of the general assembly. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of the foregoing article shall apply mutatis mutandis.

2.   The appropriation of any credit balance after liquidation shall be determined by the general assembly in the resolution to dissolve the association.

Article 23

Standing orders

1.   The general assembly may adopt standing orders.

2.   The standing orders may not be contrary to the law, even where nonmandatory, or with this charter.

Article 24

Affiliated foundation

Sallux is the foundation affiliated to ECPM and will function as its sole European political foundation in accordance with the Regulation (EC) No 1141/2014 of the European Parliament and of the Council on the regulations governing political foundations and the rules regarding their funding.

Annex I

List of Members of the European Christian Political Movement on June 1, 2017

| Full name | English translation | Acronym | Type of membership | Member state |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Hayastani Qristonea-Demokratakan Miowt'yown | Christian Democratic Union of Armenia | HQDM | Full membership | Armenia |
| Hrvatski rast | Croatian Growth | HRAST | Full membership | Croatia |
| Eesti Kristlikud Demokraadid | Estionian Christian Democrats | EKD | Full membership | Estonia |
| Parti Chrétien-Démocrate | Christian Democratic Party | PCD | Full membership | France |
| Christian Democratic People’s party | | CDPP | Full membership | Georgia |
| Bündnis C – Christen für Deutschland | Alliance C – Christians for Germanny | Bundnis-C | Full membership | Germany |
| Kristigi Demokratiska Savieniba | Christian Democratic Union | KDS | Full membership | Latvia |
| Partidul Popular Crestin Democrat | Christian Democratic People's party | PPCD | Full membership | Moldova |
| ChristenUnie | Christian Union | CU | Full membership | The Netherlands |
| Staatkundig Gereformeerde Partij | Politically Reformed Party | SGP | Full membership | The Netherlands |
| Prawica Rzeczypospolitej | Right Wing of the Republic | PR | Full membership | Poland |
| Uniunea Bulgara din Banat | Bulgarian Union in Banat | UBB | Full membership | Romania |
| Evangelische Volkspartei | Evangelical People's Party | EVP | Full membership | Switzerland |
| Khrystiyansko Demokratichnyj Soyuz | Christian-Democratic Union | KDS | Full membership | Ukraine |
| Christian Peoples Alliance | | CPA | Full membership | United Kingdom |

Full name

English translation

Acronym

Type of membership

Member state

Hayastani Qristonea-Demokratakan Miowt'yown

Christian Democratic Union of Armenia

HQDM

Full membership

Armenia

Hrvatski rast

Croatian Growth

HRAST

Full membership

Croatia

Eesti Kristlikud Demokraadid

Estionian Christian Democrats

EKD

Full membership

Estonia

Parti Chrétien-Démocrate

Christian Democratic Party

PCD

Full membership

France

Christian Democratic People’s party

CDPP

Full membership

Georgia

Bündnis C – Christen für Deutschland

Alliance C – Christians for Germanny

Bundnis-C

Full membership

Germany

Kristigi Demokratiska Savieniba

Christian Democratic Union

KDS

Full membership

Latvia

Partidul Popular Crestin Democrat

Christian Democratic People's party

PPCD

Full membership

Moldova

ChristenUnie

Christian Union

CU

Full membership

The Netherlands

Staatkundig Gereformeerde Partij

Politically Reformed Party

SGP

Full membership

The Netherlands

Prawica Rzeczypospolitej

Right Wing of the Republic

PR

Full membership

Poland

Uniunea Bulgara din Banat

Bulgarian Union in Banat

UBB

Full membership

Romania

Evangelische Volkspartei

Evangelical People's Party

EVP

Full membership

Switzerland

Khrystiyansko Demokratichnyj Soyuz

Christian-Democratic Union

KDS

Full membership

Ukraine

Christian Peoples Alliance

CPA

Full membership

United Kingdom

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/37 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/37

---

Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina

(2018/C 34/11)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de biodiesel originário da Argentina estão a ser objeto de subvenções, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 18 de dezembro de 2017 pela European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou incluídos numa mistura («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de subvenção

O produto alegadamente subvencionado é o produto objeto de inquérito, originário da Argentina («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

A denúncia inclui elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de inquérito, proveniente da Argentina, beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da Argentina.

As práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em:

| i) | fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada, por exemplo, o fornecimento de sementes de soja; |
| --- | --- |

i)

fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada, por exemplo, o fornecimento de sementes de soja;

| ii) | aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, por exemplo, o regime público de aquisição de biodiesel (acordo de fornecimento de biodiesel); |
| --- | --- |

ii)

aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, por exemplo, o regime público de aquisição de biodiesel (acordo de fornecimento de biodiesel);

| iii) | transferência direta de fundos, por exemplo, concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais, incluindo a concessão de empréstimos preferenciais pelo banco nacional da Argentina (Banco de la Nación Argentina, «BNA»); e |
| --- | --- |

iii)

transferência direta de fundos, por exemplo, concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais, incluindo a concessão de empréstimos preferenciais pelo banco nacional da Argentina (Banco de la Nación Argentina, «BNA»); e

| iv) | receita pública não cobrada, por exemplo, a possibilidade de os produtores de biodiesel beneficiarem de amortização acelerada ao abrigo da lei de 2006 relativa aos biocombustíveis, bem como de isenção e deferimento do imposto sobre o rendimento mínimo presumido ao abrigo da mesma lei, e várias isenções de impostos provinciais. |
| --- | --- |

iv)

receita pública não cobrada, por exemplo, a possibilidade de os produtores de biodiesel beneficiarem de amortização acelerada ao abrigo da lei de 2006 relativa aos biocombustíveis, bem como de isenção e deferimento do imposto sobre o rendimento mínimo presumido ao abrigo da mesma lei, e várias isenções de impostos provinciais.

O autor da denúncia alega ainda que as medidas atrás referidas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Argentina ou de outros governos regionais (bem como organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto objeto de inquérito. Alegadamente, as referidas medidas limitam-se a certas empresas ou à indústria ou a grupos de empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Nesta base, os montantes de subvenção alegados parecem ser significativos no que respeita ao país em causa.

À luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais dá início ao inquérito. O memorando consta do dossiê para inspeção pelas partes interessadas.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

4.   Alegação de ameaça de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado a uma taxa significativa, indicando a probabilidade de um aumento substancial das importações. Além disso, alega-se que estas importações estão a entrar na União a preços que já tiveram, entre outras consequências, um efeito negativo no nível dos preços de venda, nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos lucros da indústria da União.

O autor da denúncia apresentou ainda elementos de prova de que há capacidade disponível suficiente na Argentina, o que indicia a probabilidade de um aumento substancial das importações.

Além disso, a natureza das alegadas subvenções em causa é suscetível de causar efeitos negativos no comércio.

Alega-se ainda que o fluxo de importações subvencionadas é suscetível de aumentar devido à recente redução das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto objeto de inquérito para a UE (3) e à recente instituição de medidas de compensação nos Estados Unidos da América («EUA») sobre o produto objeto de inquérito, o que pode indicar a probabilidade de essas exportações serem reorientadas para a União, dando azo a um aumento substancial das importações objeto de subvenções. O autor da denúncia alega que essa alteração das circunstâncias é claramente previsível e está iminente. Verificar-se-á, assim, um prejuízo importante em virtude da iminência de novas importações objeto de subvenções.

No entender do autor da denúncia, a perspetiva de um grande afluxo de importações desleais é a principal causa da ameaça de prejuízo iminente, não existindo outros fatores suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de subvenções e se essas importações subvencionadas causaram ou ameaçaram causar prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

O Governo da Argentina foi convidado para consultas.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de subvenções

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de inquérito do país em causa e as autoridades do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão. As outras partes junto das quais a Comissão irá procurar obter informações pertinentes para determinar a existência e o montante de subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas ao produto objeto de inquérito são igualmente convidadas a colaborar com a Comissão tanto quanto possível.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, às associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, e as autoridades do país em causa, terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra, serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito de compensação que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder os montantes de subvenção médios ponderados estabelecidos para os produtores-exportadores incluídos na amostra (5).

b)   Montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule o seu montante de subvenção individual. Os produtores-exportadores que desejem requerer um montante de subvenção individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem um montante de subvenção individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular o seu montante de subvenção individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes dispõem de um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito originário do país em causa na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações subvencionadas, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antissubvenções não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: |
| Subvenções: TRADE-AS644-BIODIESEL-SUBSIDY@ec.europa.eu |
| Prejuízo: TRADE-AS644-BIODIESEL-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico:

Subvenções: TRADE-AS644-BIODIESEL-SUBSIDY@ec.europa.eu

Prejuízo: TRADE-AS644-BIODIESEL-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem em dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea d), do regulamento de base.

(3)  JO L 239 de 19.9.2017, p. 9.

(4)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(5)  Por força do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes nulos e de minimis de subvenções passíveis de medidas de compensação e os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.o do regulamento de base não são tidos em conta.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação da existência de subvenções.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e medidas de compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE BIODIESEL ORIGINÁRIO DA ARGENTINa

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES NA ARGENTINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.1. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, por correio eletrónico, para TRADE-AS644-BIODIESEL-SUBSIDY@ec.europa.eu

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço de correio eletrónico

Telefone

Sítio Web

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa no período de inquérito (1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017) para as vendas (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2) separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de biodiesel produzido pela sua empresa, conforme definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a moeda utilizada.

Toneladas

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas de exportação para outros destinos para além da UE

Total:

Indicar cada país:

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

Image

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da sua empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Queira apresentar à Comissão o relatório anual e/ou das contas anuais da empresa para 2016 (em espanhol e, se disponível, em inglês).

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE SUBVENÇÃO INDIVIDUAL

A empresa declara que, caso não seja selecionada para a amostra, deseja receber um questionário a fim de facultar informações e solicitar um montante de subvenção individual.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

Image

☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE BIODIESEL ORIGINÁRIO DA ARGENTINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.2. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, por correio eletrónico, para TRADE-AS644-BIODIESEL-INJURY@ec.europa.eu

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço de correio eletrónico

Telefone

Sítio Web

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da Argentina, no período de inquérito (1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017), de biodiesel, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume.

toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito proveniente da Argentina

Revendas no mercado da União após importação da Argentina do produto objeto de inquérito

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

Image

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/48 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/48

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8804 — Bain Capital/Fedrigoni)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/12)

| 1. | Em 24 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Bain Capital Investors LLC («Bain Capital) (Estados Unidos) |
| --- | --- | --- |

1.

Em 24 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Bain Capital Investors LLC («Bain Capital) (Estados Unidos)

| — | Fedrigoni SpA («Fedrigoni») (Itália) |
| --- | --- |

—

Fedrigoni SpA («Fedrigoni») (Itália)

A Bain Capital adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Fedrigoni.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Bain Capital: sociedade de investimento em participações privadas que investe em empresas de vários setores, incluindo as tecnologias da informação, os cuidados de saúde, o comércio retalhista e os bens de consumo, as comunicações, os serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora,
  —   Fedrigoni: empresa italiana ativa na produção e comercialização de diversos tipos de papel, incluindo papel gráfico ou fino, soluções em matéria de papel de segurança (por exemplo, papel para notas de banco e valores mobiliários e elementos de segurança), etiquetas autoadesivas e artigos de papelaria. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Bain Capital: sociedade de investimento em participações privadas que investe em empresas de vários setores, incluindo as tecnologias da informação, os cuidados de saúde, o comércio retalhista e os bens de consumo, as comunicações, os serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora,

—   Fedrigoni: empresa italiana ativa na produção e comercialização de diversos tipos de papel, incluindo papel gráfico ou fino, soluções em matéria de papel de segurança (por exemplo, papel para notas de banco e valores mobiliários e elementos de segurança), etiquetas autoadesivas e artigos de papelaria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8804 — Bain Capital/Fedrigoni
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8804 — Bain Capital/Fedrigoni

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/50 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/50

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8775 — Shell/Impello)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/13)

| 1. | Em 22 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | The Shell Petroleum Company Limited («Shell Petroleum», Reino Unido), pertencente ao grupo de empresas Shell, controlada pela Royal Dutch Shell plc. («Shell», Reino Unido); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 22 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

The Shell Petroleum Company Limited («Shell Petroleum», Reino Unido), pertencente ao grupo de empresas Shell, controlada pela Royal Dutch Shell plc. («Shell», Reino Unido);

| — | Impello Limited («Impello», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Impello Limited («Impello», Reino Unido).

A Shell adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Impello.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Shell: grupo mundial de empresas dos setores da energia e da petroquímica com atividades de exploração de petróleo e de gás, produção, fabrico, comercialização e transporte de produtos petrolíferos e químicos, bem como de produtos de energias renováveis. A Shell está também presente no comércio e no fornecimento grossista de eletricidade e de gás, nomeadamente no Reino Unido e na Alemanha;
  —   Impello: fornecedor de energia independente a clientes domésticos no Reino Unido e na Alemanha (conhecida pelo nome de «First Utility»). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Shell: grupo mundial de empresas dos setores da energia e da petroquímica com atividades de exploração de petróleo e de gás, produção, fabrico, comercialização e transporte de produtos petrolíferos e químicos, bem como de produtos de energias renováveis. A Shell está também presente no comércio e no fornecimento grossista de eletricidade e de gás, nomeadamente no Reino Unido e na Alemanha;

—   Impello: fornecedor de energia independente a clientes domésticos no Reino Unido e na Alemanha (conhecida pelo nome de «First Utility»).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8775 — Shell/Impello
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8775 — Shell/Impello

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 31.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 34/51 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/51

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 34/14)

| 1. | Em 24 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA («Repsol», Espanha), |
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1.

Em 24 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA («Repsol», Espanha),

| — | Kia Motors Iberia, SLU («Kia», Espanha). |
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—

Kia Motors Iberia, SLU («Kia», Espanha).

A Repsol e a Kia adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada, que constitui uma empresa comum («JV»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Repsol: empresa integrada do setor da energia cotada na bolsa,
  —   Kia: distribuição de veículos automóveis em Espanha. A Kia é uma filial da Kia Motors Company, a SGPS do grupo Kia, e é controlada em última instância pela Hyundai Motor Company,
  —   Empresa comum: automóveis partilhados em Madrid. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Repsol: empresa integrada do setor da energia cotada na bolsa,

—   Kia: distribuição de veículos automóveis em Espanha. A Kia é uma filial da Kia Motors Company, a SGPS do grupo Kia, e é controlada em última instância pela Hyundai Motor Company,

—   Empresa comum: automóveis partilhados em Madrid.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8783 — Repsol/Kia/JV
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
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| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8783 — Repsol/Kia/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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