# Jornal Oficial C 22/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 22 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano22 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano22 de janeiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 22/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 22/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 22/02 | Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de auxílios de Estado — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado) | 2 |
| 2018/C 22/03 | Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade | 3 |
| 2018/C 22/04 | Processo C-658/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 — Conceito de mercado regulamentado — Âmbito de aplicação — Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos abertos obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos | 3 |
| 2018/C 22/05 | Processo C-671/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1182/2007 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.o TFUE — Regulamento n.o 26 — Regulamento (CE) n.o 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias | 4 |
| 2018/C 22/06 | Processo C-691/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura — Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação | 5 |
| 2018/C 22/07 | Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação) | 6 |
| 2018/C 22/08 | Processo C-165/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Titulares — Dupla nacionalidade — Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União | 7 |
| 2018/C 22/09 | Processo C-224/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR — Não apuramento da operação TIR — Responsabilidade da associação garante — Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR — Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante — Notas explicativas anexas à Convenção TIR — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 457.o, n.o 2 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.o e 213.o — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira) | 8 |
| 2018/C 22/10 | Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador | 9 |
| 2018/C 22/11 | Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual | 9 |
| 2018/C 22/12 | Processo C-251/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima | 10 |
| 2018/C 22/13 | Processo C-292/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar) | 11 |
| 2018/C 22/14 | Processo C-308/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de primeira ocupação — Conceito de transformação) | 11 |
| 2018/C 22/15 | Processos apensos C-374/16 e C-374/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução | 12 |
| 2018/C 22/16 | Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009) | 13 |
| 2018/C 22/17 | Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — CHEZ Elektro BulgariaAD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal | 13 |
| 2018/C 22/18 | Processo C-507/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido | 14 |
| 2018/C 22/19 | Processo C-547/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 | 15 |
| 2018/C 22/20 | Processo C-424/17 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | 16 |
| 2018/C 22/21 | Processo C-455/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH | 16 |
| 2018/C 22/22 | Processo C-456/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG | 16 |
| 2018/C 22/23 | Processo C-470/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG | 17 |
| 2018/C 22/24 | Processo C-549/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho | 17 |
| 2018/C 22/25 | Processo C-550/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho | 17 |
| 2018/C 22/26 | Processo C-551/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho | 18 |
| 2018/C 22/27 | Processo C-577/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl | 18 |
| 2018/C 22/28 | Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.) | 19 |
| 2018/C 22/29 | Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o. | 19 |
| 2018/C 22/30 | Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst | 20 |
| 2018/C 22/31 | Processo C-601/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA | 21 |
| 2018/C 22/32 | Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH | 21 |
| 2018/C 22/33 | Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o. | 22 |
| 2018/C 22/34 | Processo C-612/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze | 23 |
| 2018/C 22/35 | Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT | 23 |
| 2018/C 22/36 | Processo C-616/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o. | 24 |
| 2018/C 22/37 | Processo C-618/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay | 25 |
| 2018/C 22/38 | Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras | 26 |
| 2018/C 22/39 | Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék | 26 |
| 2018/C 22/40 | Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o. | 29 |
| 2018/C 22/41 | Processo C-623/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o. | 29 |
| 2018/C 22/42 | Processo C-630/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci (Croácia) em 9 de novembro de 2017 — Anica Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen | 30 |
| 2018/C 22/43 | Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda | 31 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 22/44 | Processos apensos T-101/15 e T-102/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada — Motivo absoluto de recusa — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante — Confiança legítima — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] | 33 |
| 2018/C 22/45 | Processo T-31/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2018/C 22/46 | Processo T-239/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]) | 34 |
| 2018/C 22/47 | Processo T-254/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão (Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado) | 35 |
| 2018/C 22/48 | Processo T-475/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl — Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] | 35 |
| 2018/C 22/49 | Processo T-633/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade) | 36 |
| 2018/C 22/50 | Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade) | 37 |
| 2018/C 22/51 | Processo T-687/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de má-fé] | 37 |
| 2018/C 22/52 | Processo T-798/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001])] | 38 |
| 2018/C 22/53 | Processo T-895/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 39 |
| 2018/C 22/54 | Processo T-909/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences — Marca nominativa nacional anterior RYM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001] | 39 |
| 2018/C 22/55 | Processo T-50/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2018/C 22/56 | Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão (Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2018/C 22/57 | Processo T-423/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Cabos elétricos — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência) | 41 |
| 2018/C 22/58 | Processo T-526/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR | 42 |
| 2018/C 22/59 | Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR | 42 |
| 2018/C 22/60 | Processo T-719/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão | 43 |
| 2018/C 22/61 | Processo T-727/17: Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE | 45 |
| 2018/C 22/62 | Processo T-728/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão | 46 |
| 2018/C 22/63 | Processo T-731/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR | 48 |
| 2018/C 22/64 | Processo T-734/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão | 48 |
| 2018/C 22/65 | Processo T-738/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão | 49 |
| 2018/C 22/66 | Processo T-748/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat) | 50 |
| 2018/C 22/67 | Processo T-749/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess) | 50 |
| 2018/C 22/68 | Processo T-750/17: Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão | 51 |
| 2018/C 22/69 | Processo T-756/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP) | 53 |
| 2018/C 22/70 | Processo T-758/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) | 53 |
| 2018/C 22/71 | Processo T-759/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) | 54 |
| 2018/C 22/72 | Processo T-760/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+) | 55 |
| 2018/C 22/73 | Processo T-762/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica) | 55 |
| 2018/C 22/74 | Processo T-763/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly) | 56 |
| 2018/C 22/75 | Processo T-765/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova) | 56 |
| 2018/C 22/76 | Processo T-766/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign) | 57 |
| 2018/C 22/77 | Processo T-767/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe) | 58 |
| 2018/C 22/78 | Processo T-769/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH) | 58 |
| 2018/C 22/79 | Processo T-772/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar) | 59 |
| 2018/C 22/80 | Processo T-773/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar) | 60 |
| 2018/C 22/81 | Processo T-774/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M) | 60 |
| 2018/C 22/82 | Processo T-777/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA) | 61 |
| 2018/C 22/83 | Processo T-509/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI | 62 |
| 2018/C 22/84 | Processo T-244/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 22/02

Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de auxílios de Estado — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

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2018/C 22/03

Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade

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2018/C 22/04

Processo C-658/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM) Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 — Conceito de mercado regulamentado — Âmbito de aplicação — Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos abertos obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos

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2018/C 22/05

Processo C-671/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Artigo 42.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1182/2007 — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Práticas anticoncorrenciais — Artigo 101.o TFUE — Regulamento n.o 26 — Regulamento (CE) n.o 1184/2006 — Organizações de produtores — Associações de organizações de produtores — Missões dessas organizações e associações — Prática de fixação de preços mínimos de venda — Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado — Prática de troca de informações estratégicas — Mercado francês das endívias

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2018/C 22/06

Processo C-691/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas — Regulamento (UE) n.o 944/2013 — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura — Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação

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2018/C 22/07

Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação)

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2018/C 22/08

Processo C-165/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Titulares — Dupla nacionalidade — Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União

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2018/C 22/09

Processo C-224/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Trânsito externo — Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR — Não apuramento da operação TIR — Responsabilidade da associação garante — Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR — Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante — Notas explicativas anexas à Convenção TIR — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 457.o, n.o 2 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.o e 213.o — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira)

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2018/C 22/10

Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador

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2018/C 22/11

Processo C-250/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual

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2018/C 22/12

Processo C-251/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

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2018/C 22/13

Processo C-292/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar)

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2018/C 22/14

Processo C-308/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de primeira ocupação — Conceito de transformação)

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2018/C 22/15

Processos apensos C-374/16 e C-374/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16) Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução

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2018/C 22/16

Processo C-381/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009)

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2018/C 22/17

Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — CHEZ Elektro BulgariaAD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal

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2018/C 22/18

Processo C-507/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido

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2018/C 22/19

Processo C-547/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003

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2018/C 22/20

Processo C-424/17 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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2018/C 22/21

Processo C-455/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH

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2018/C 22/22

Processo C-456/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG

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2018/C 22/23

Processo C-470/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG

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2018/C 22/24

Processo C-549/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/25

Processo C-550/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/26

Processo C-551/17 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho

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2018/C 22/27

Processo C-577/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

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2018/C 22/28

Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

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2018/C 22/29

Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.

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2018/C 22/30

Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

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2018/C 22/31

Processo C-601/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

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2018/C 22/32

Processo C-604/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH

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2018/C 22/33

Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o.

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2018/C 22/34

Processo C-612/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

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2018/C 22/35

Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

23

2018/C 22/36

Processo C-616/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.

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2018/C 22/37

Processo C-618/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

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2018/C 22/38

Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras

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2018/C 22/39

Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék

26

2018/C 22/40

Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.

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2018/C 22/41

Processo C-623/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.

29

2018/C 22/42

Processo C-630/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci (Croácia) em 9 de novembro de 2017 — Anica Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

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2018/C 22/43

Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

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Tribunal Geral

2018/C 22/44

Processos apensos T-101/15 e T-102/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada — Motivo absoluto de recusa — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante — Confiança legítima — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]

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2018/C 22/45

Processo T-31/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2018/C 22/46

Processo T-239/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001])

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2018/C 22/47

Processo T-254/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão (Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado)

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2018/C 22/48

Processo T-475/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl — Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]

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2018/C 22/49

Processo T-633/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2018/C 22/50

Processo T-634/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade)

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2018/C 22/51

Processo T-687/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de má-fé]

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Processo T-798/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001])]

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2018/C 22/53

Processo T-895/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER) [Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2018/C 22/54

Processo T-909/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences — Marca nominativa nacional anterior RYM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]

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2018/C 22/55

Processo T-50/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão (Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade)

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2018/C 22/57

Processo T-423/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Cabos elétricos — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência)

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2018/C 22/58

Processo T-526/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR

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2018/C 22/59

Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR

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2018/C 22/60

Processo T-719/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão

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2018/C 22/61

Processo T-727/17: Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE

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2018/C 22/62

Processo T-728/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão

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2018/C 22/63

Processo T-731/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR

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2018/C 22/64

Processo T-734/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão

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2018/C 22/65

Processo T-738/17: Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão

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2018/C 22/66

Processo T-748/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)

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2018/C 22/67

Processo T-749/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)

50

2018/C 22/68

Processo T-750/17: Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

51

2018/C 22/69

Processo T-756/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

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2018/C 22/70

Processo T-758/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

53

2018/C 22/71

Processo T-759/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

54

2018/C 22/72

Processo T-760/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)

55

2018/C 22/73

Processo T-762/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

55

2018/C 22/74

Processo T-763/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly)

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2018/C 22/75

Processo T-765/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)

56

2018/C 22/76

Processo T-766/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)

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2018/C 22/77

Processo T-767/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)

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2018/C 22/78

Processo T-769/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)

58

2018/C 22/79

Processo T-772/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

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2018/C 22/80

Processo T-773/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

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2018/C 22/81

Processo T-774/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)

60

2018/C 22/82

Processo T-777/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA)

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2018/C 22/83

Processo T-509/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI

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2018/C 22/84

Processo T-244/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/1 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 022/01)

Última publicação

JO C 13 de 15.1.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 5 de 8.1.2018

JO C 437 de 18.12.2017

JO C 424 de 11.12.2017

JO C 412 de 4.12.2017

JO C 402 de 27.11.2017

JO C 392 de 20.11.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/2 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana

(Processo C-472/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seguro de crédito à exportação - Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial - Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial - Conceito de «auxílios de Estado» - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado))

(2018/C 022/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. Conte e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT SpA são condenadas a suportar, além da suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao processo de recurso. |
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2)

A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT SpA são condenadas a suportar, além da suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao processo de recurso.

| 3) | A República Italiana suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 381 de 16.11.2015

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/3 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Artigo 13.o, n.o 3 - Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos - Substâncias botânicas - Alegações de saúde suspensas - Ação por omissão - Artigo 265.o TFUE - Tomada de posição da Comissão Europeia - Interesse em agir - Legitimidade»)

(2018/C 022/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Grünheid e M. Wilderspin, agentes)

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2015, Bionorica/Comissão (T-619/14, não publicado, EU:T:2015:723), é anulado. |
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1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2015, Bionorica/Comissão (T-619/14, não publicado, EU:T:2015:723), é anulado.

| 2) | A ação por omissão intentada pela Bionorica SE no processo T-619/14 é declarada inadmissível. |
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2)

A ação por omissão intentada pela Bionorica SE no processo T-619/14 é declarada inadmissível.

| 3) | É negado provimento ao recurso no processo C-597/15 P. |
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3)

É negado provimento ao recurso no processo C-597/15 P.

| 4) | A Bionorica SE e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas próprias despesas, efetuadas quer em primeira instância no processo T-619/14 quer no recurso no processo C-596/15 P. |
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4)

A Bionorica SE e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas próprias despesas, efetuadas quer em primeira instância no processo T-619/14 quer no recurso no processo C-596/15 P.

| 5) | A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C-597/15 P. |
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5)

A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C-597/15 P.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/3 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

(Processo C-658/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 - Conceito de “mercado regulamentado” - Âmbito de aplicação - Sistema em que participam, por um lado, corretores que representam investidores e, por outro, agentes de organismos de investimentos “abertos” obrigados a executar as ordens respeitantes aos seus fundos»)

(2018/C 022/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Robeco Hollands Bezit NV, Robeco Duurzaam Aandelen NV, Robeco Safe Mix NV, Robeco Solid Mix NV, Robeco Balanced Mix NV, Robeco Growth Mix NV, Robeco Life Cycle Funds NV, Robeco Afrika Fonds NV, Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities

Recorrida: Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que está compreendido no conceito de «mercado regulamentado», na aceção dessa disposição, um sistema de negociação no qual vários agentes de fundos e corretores representam, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores, e que tem exclusivamente por objetivo facilitar a estes organismos de investimento o cumprimento da sua obrigação de execução das ordens de compra e venda de unidades de participação colocadas pelos referidos investidores.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/4 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o.

(Processo C-671/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Artigo 42.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Regulamento (CE) n.o 1182/2007 - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Práticas anticoncorrenciais - Artigo 101.o TFUE - Regulamento n.o 26 - Regulamento (CE) n.o 1184/2006 - Organizações de produtores - Associações de organizações de produtores - Missões dessas organizações e associações - Prática de fixação de preços mínimos de venda - Prática de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado - Prática de troca de informações estratégicas - Mercado francês das endívias»)

(2018/C 022/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Président de l’Autorité de la concurrence

Recorridos: Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE), Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), Fraileg SARL, Prim’Santerre SARL, Union des endiviers, anciennement Fédération nationale des producteurs d’endives (FNPE), Soleil du Nord SARL, Comité économique fruits et légumes du Nord de la France (Celfnord), Association des producteurs d’endives de France (APEF), Section nationale de l’endive (SNE), Fédération du commerce de l’endive (FCE), France endives société coopérative agricole, Cambrésis Artois-Picardie endives (CAP’Endives) société coopérative agricole, Marché de Phalempin société coopérative agricole, Primacoop société coopérative agricole, Coopérative agricole du marais audomarois (Sipema), Valois-Fruits union de sociétés coopératives agricoles, Groupe Perle du Nord SAS, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96, bem como com o artigo 122.o, primeiro parágrafo, e os artigos 175.o e 176.o do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | as práticas de fixação coletiva de preços mínimos de venda, de concertação relativa às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, não podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre diferentes organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, bem como com entidades não reconhecidas por um Estado-Membro para efeitos da realização de um objetivo definido pelo legislador da União Europeia no âmbito da organização comum do mercado em causa, como as organizações profissionais que não dispõem do estatuto de organização de produtores, de associação de organizações de produtores ou de organização interprofissional na aceção da regulamentação da União Europeia; e |
| --- | --- |

—

as práticas de fixação coletiva de preços mínimos de venda, de concertação relativa às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, não podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre diferentes organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, bem como com entidades não reconhecidas por um Estado-Membro para efeitos da realização de um objetivo definido pelo legislador da União Europeia no âmbito da organização comum do mercado em causa, como as organizações profissionais que não dispõem do estatuto de organização de produtores, de associação de organizações de produtores ou de organização interprofissional na aceção da regulamentação da União Europeia; e

| — | as práticas de concertação relativa aos preços ou às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre membros de uma mesma organização de produtores ou de uma mesma associação de organizações de produtores reconhecida por um Estado-Membro e quando estritamente necessárias à prossecução do ou dos objetivos atribuídos à organização de produtores ou à associação de organizações de produtores em causa em conformidade com a regulamentação da União Europeia. |
| --- | --- |

—

as práticas de concertação relativa aos preços ou às quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, como as que estão em causa no processo principal, podem subtrair-se à proibição de cartéis prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando acordadas entre membros de uma mesma organização de produtores ou de uma mesma associação de organizações de produtores reconhecida por um Estado-Membro e quando estritamente necessárias à prossecução do ou dos objetivos atribuídos à organização de produtores ou à associação de organizações de produtores em causa em conformidade com a regulamentação da União Europeia.

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(1)  JO C 90, de 7.3.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/5 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/Bilbaína de Alquitranes, SA e o.

(Processo C-691/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e de determinadas misturas - Regulamento (UE) n.o 944/2013 - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura - Categorias de toxicidade aquática aguda (H400) e de toxicidade aquática crónica (H410) - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 022/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e P.-J. Loewenthal, agentes)

Outras partes no processo: Bilbaína de Alquitranes, SA, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Koppers Netherlands BV, Rütgers basic aromatics GmbH, Rütgers Belgium NV, Rütgers Poland Sp. z o.o., Bawtry Carbon International Ltd, Grupo Ferroatlántica, SA, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon GmbH, SGL Carbon, SGL Carbon, SA, SGL Carbon Polska S.A., ThyssenKrupp Steel Europe AG, Tokai erftcarbon GmbH (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Grunchard, avocats, e P. Sellar, advocate); Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: N. Herbatschek, W. Broere e M. Heikkilä, agentes), GrafTech Iberica, SL (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, e M. Grunchard, avocats, e P. Sellar, advocate)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. N. Lyshøj, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e R. Kanitz, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, C. S. Schillemans e J. Langer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bilbaína de Alquitranes SA, pela Deza a.s., pela Industrial Química del Nalón SA, pela Koppers Denmark A/S, pela Koppers UK Ltd, pela Koppers Netherlands BV, pela Rütgers basic aromatics GmbH, pela Rütgers Belgium NV, pela Rütgers Poland sp. z o.o., pela Bawtry Carbon International Ltd, pela Grupo Ferroatlántica SA, pela SGL Carbon GmbH (Alemanha), pela SGL Carbon GmbH (Áustria), pela SGL Carbon, pela SGL Carbon SA, pela SGL Carbon Polska S.A., pela ThyssenKrupp Steel Europe AG e pela Tokai erftcarbon GmbH, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias que deu origem ao despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2016, Comissão/Bilbaína de Alquitranes e o. (C-691/15 P-R, não publicado, EU:C:2016:597). |
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2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bilbaína de Alquitranes SA, pela Deza a.s., pela Industrial Química del Nalón SA, pela Koppers Denmark A/S, pela Koppers UK Ltd, pela Koppers Netherlands BV, pela Rütgers basic aromatics GmbH, pela Rütgers Belgium NV, pela Rütgers Poland sp. z o.o., pela Bawtry Carbon International Ltd, pela Grupo Ferroatlántica SA, pela SGL Carbon GmbH (Alemanha), pela SGL Carbon GmbH (Áustria), pela SGL Carbon, pela SGL Carbon SA, pela SGL Carbon Polska S.A., pela ThyssenKrupp Steel Europe AG e pela Tokai erftcarbon GmbH, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias que deu origem ao despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça, de 7 de julho de 2016, Comissão/Bilbaína de Alquitranes e o. (C-691/15 P-R, não publicado, EU:C:2016:597).

| 3) | O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.

| 4) | A GrafTech Iberica SL e a Agência Europeia dos Produtos Químicos suportam as suas próprias despesas. |
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4)

A GrafTech Iberica SL e a Agência Europeia dos Produtos Químicos suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/6 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia

(Processo C-122/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias - Vício de fundamentação - Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia - Proibição de decidir ultra petita - Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida - Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação))

(2018/C 022/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner, QC, e R. O’Donoghue, barrister, mandatados por A. Lyle-Smythe, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A British Airways plc é condenada nas despesas. |
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2)

A British Airways plc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/7 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Toufik Lounes / Secretary of State for the Home Department

(Processo C-165/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Titulares - Dupla nacionalidade - Cidadão da União que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem - Direito de residência, nesse Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União»)

(2018/C 022/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Toufik Lounes

Recorrida: Secretary of State for the Home Department

Dispositivo

A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação em que um cidadão da União Europeia fez uso da sua liberdade de circulação ao entrar e ao residir num Estado-Membro que não aquele de que é nacional, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 16.o, n.o 1, dessa diretiva, adquiriu posteriormente a nacionalidade desse Estado-Membro, mantendo igualmente a sua nacionalidade de origem, e, vários anos depois, casou com um nacional de um Estado terceiro, com quem continua a residir no território do referido Estado-Membro, este nacional não beneficia de um direito de residência derivado no Estado-Membro em questão, com base nas disposições da mesma diretiva. Todavia, pode beneficiar desse direito de residência ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, em condições que não devem ser mais rigorosas do que as previstas pela Diretiva 2004/38 para a concessão desse direito a um nacional de um Estado terceiro que é membro da família de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se num Estado-Membro que não aquele de que é nacional.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/8 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)/Nachalnik na Mitnitsa Burgas

(Processo C-224/16) (1)

((Reenvio prejudicial - União aduaneira - Trânsito externo - Transporte rodoviário de mercadorias ao abrigo de uma caderneta TIR - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar os artigos 8.o e 11.o da Convenção TIR - Não apuramento da operação TIR - Responsabilidade da associação garante - Artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR - Obrigação de, na medida do possível, intimar a ou as pessoas diretamente responsáveis a efetuar o pagamento antes de apresentar a reclamação à associação garante - Notas explicativas anexas à Convenção TIR - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 457.o, n.o 2 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 203.o e 213.o - Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira))

(2018/C 022/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Asotsiatsia na balgarskite predpriyatia za mezhdunarodni prevozi i patishtata (Aebtri)

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Burgas

Dispositivo

| 1) | O Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o e 11.o da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o e 11.o da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 7, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 2112/78, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, as autoridades aduaneiras cumpriram a obrigação, prevista na referida disposição, de exigir o pagamento dos direitos e imposições à importação em causa, na medida do possível, ao titular da caderneta TIR enquanto pessoa diretamente responsável por essas quantias, antes de apresentar uma reclamação junto da associação garante. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 7, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 2112/78, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, as autoridades aduaneiras cumpriram a obrigação, prevista na referida disposição, de exigir o pagamento dos direitos e imposições à importação em causa, na medida do possível, ao titular da caderneta TIR enquanto pessoa diretamente responsável por essas quantias, antes de apresentar uma reclamação junto da associação garante.

| 3) | O artigo 203.o, n.o 3, terceiro travessão, e o artigo 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de um destinatário ter adquirido ou detido uma mercadoria que sabia ter sido transportada ao abrigo de uma caderneta TIR e o facto de não estar provado que essa mercadoria foi apresentada ou declarada na estância aduaneira de destino não são suficientes, por si só, para se considerar que esse destinatário tinha ou devia ter razoavelmente conhecimento de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira na aceção da primeira destas disposições, devendo assim ser solidariamente responsável pela dívida aduaneira por força da segunda destas disposições. |
| --- | --- |

3)

O artigo 203.o, n.o 3, terceiro travessão, e o artigo 213.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de um destinatário ter adquirido ou detido uma mercadoria que sabia ter sido transportada ao abrigo de uma caderneta TIR e o facto de não estar provado que essa mercadoria foi apresentada ou declarada na estância aduaneira de destino não são suficientes, por si só, para se considerar que esse destinatário tinha ou devia ter razoavelmente conhecimento de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira na aceção da primeira destas disposições, devendo assim ser solidariamente responsável pela dívida aduaneira por força da segunda destas disposições.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/9 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa

(Processo C-246/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Matéria coletável - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo - Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte - Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição - Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»)

(2018/C 022/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Siracusa

Partes no processo principal

Recorrente: Enzo Di Maura

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa

Dispositivo

O artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do IVA do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.

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(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/9 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH / Comissão Europeia

(Processo C-250/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente - Indemnização contratual»)

(2018/C 022/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Moro, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 222, de 20.6.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/10 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosnan

(Processo C-251/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) - Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a) - Princípio de proibição de práticas abusivas - Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

(2018/C 022/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston

Recorrido: T. G. Brosnan

Dispositivo

| 1) | O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que pode ser diretamente aplicado, independentemente de uma medida nacional que lhe dê aplicação na ordem jurídica interna, para recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na venda de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, realizadas antes de ter sido proferido o acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), sem que a tal se oponham os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

1)

O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que pode ser diretamente aplicado, independentemente de uma medida nacional que lhe dê aplicação na ordem jurídica interna, para recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na venda de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, realizadas antes de ter sido proferido o acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), sem que a tal se oponham os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

| 2) | A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de as operações em causa no processo principal deverem ser objeto de requalificação em aplicação do princípio de proibição de práticas abusivas, as operações que não constituam uma prática abusiva podem ser sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado com base nas disposições pertinentes da legislação nacional que prevê essa tributação. |
| --- | --- |

2)

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de as operações em causa no processo principal deverem ser objeto de requalificação em aplicação do princípio de proibição de práticas abusivas, as operações que não constituam uma prática abusiva podem ser sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado com base nas disposições pertinentes da legislação nacional que prevê essa tributação.

| 3) | O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que, para determinar, com base no n.o 75 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), se o objetivo essencial das operações em causa no processo principal é ou não a obtenção de uma vantagem fiscal, há que ter em conta o objetivo dos contratos de arrendamento anteriores às vendas dos bens imóveis em causa de forma isolada. |
| --- | --- |

3)

O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que, para determinar, com base no n.o 75 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), se o objetivo essencial das operações em causa no processo principal é ou não a obtenção de uma vantagem fiscal, há que ter em conta o objetivo dos contratos de arrendamento anteriores às vendas dos bens imóveis em causa de forma isolada.

| 4) | O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que as entregas de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, são suscetíveis de conduzir à obtenção de uma vantagem fiscal contrária ao objetivo das disposições relevantes da Sexta Diretiva 77/388/CEE, quando esses bens imóveis, antes da sua venda a terceiros, não tiverem ainda sido objeto de uma utilização efetiva pelo seu proprietário ou arrendatário. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal. |
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4)

O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que as entregas de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, são suscetíveis de conduzir à obtenção de uma vantagem fiscal contrária ao objetivo das disposições relevantes da Sexta Diretiva 77/388/CEE, quando esses bens imóveis, antes da sua venda a terceiros, não tiverem ainda sido objeto de uma utilização efetiva pelo seu proprietário ou arrendatário. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

| 5) | O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, que diz respeito à eventual isenção do imposto sobre o valor acrescentado de uma operação de entrega de bens imóveis. |
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5)

O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, que diz respeito à eventual isenção do imposto sobre o valor acrescentado de uma operação de entrega de bens imóveis.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/11 |
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C 22/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy

(Processo C-292/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 10.o, n.o 2 - Entrada de ativos - Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente - Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos - Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias - Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar))

(2018/C 022/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

A Oy

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma sociedade residente transferir, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, um estabelecimento estável não residente para uma sociedade igualmente não residente, por um lado, prevê a tributação imediata das mais-valias verificadas por ocasião dessa operação e, por outro, não autoriza a cobrança diferida do imposto devido, quando, numa situação nacional equivalente, essas mais-valias só são tributadas aquando da cessão dos ativos transferidos, na medida em que essa legislação não permite a cobrança diferida desse imposto.

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(1)  JO C 270, de 25.7.2016.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kozuba Premium Selection sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-308/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 12.o, n.os 1 e 2 - Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) - Operações tributáveis - Isenção das entregas de edifícios - Conceito de «primeira ocupação» - Conceito de «transformação»))

(2018/C 022/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Kozuba Premium Selection sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Dispositivo

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a isenção de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às entregas de edifícios à condição de a sua primeira ocupação ter ocorrido no âmbito de uma operação tributável. Estas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a mencionada regulamentação nacional subordine essa isenção à condição de, em caso de «melhoramento» de um edifício existente, as despesas efetuadas não terem ultrapassado 30 % do seu valor inicial, desde que o referido conceito de «melhoramento» seja interpretado da mesma maneira que o conceito de «transformação» que figura no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112, ou seja, no sentido de que o edifício em causa deve ter sofrido alterações substanciais destinadas a alterar a sua utilização ou a mudar consideravelmente as suas condições de ocupação.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/12 |
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C 22/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. / Finanzamt Neuss (C-374/16), e Finanzamt Bergisch Gladbach / Igor Butin (C-375/16)

(Processos apensos C-374/16 e C-374/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 - Dedução do imposto pago a montante - Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas - Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»)

(2018/C 022/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Rochus Geissel; atuando na qualidade de liquidatário da RGEX GmbH i.L. (C-374/6), Finanzamt Bergisch Gladbach (C-375/16)

Recorrido: Finanzamt Neuss (C-374/16), Igor Butin (C-375/16)

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o artigo 226.o, ponto 5, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante à indicação na fatura do endereço do local onde o seu emitente realiza a sua atividade económica.

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(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/13 |
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C 22/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

(Processo C-381/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 16.o - Marca enquanto objeto de propriedade - Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional - Artigo 18.o - Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca - Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual - Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009))

(2018/C 022/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

Dispositivo

Os artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, relativamente a uma marca da União Europeia, de uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa lesada pelo registo de uma marca que foi pedido defraudando os seus direitos ou em violação de uma obrigação legal ou contratual tem o direito de reivindicar a propriedade da referida marca, desde que a situação em causa não seja uma das situações abrangidas pelo artigo 18.o desse regulamento.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/13 |
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C 22/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16)

(Processos apensos C-427/16 e C-428/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Livre prestação de serviços - Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados - Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos - Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»)

(2018/C 022/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandantes:«CHEZ Elektro Bulgaria» AD (C-427/16), «FrontEx International» EAD (C-428/16

Demandados: Yordan Kotsev (C-427/16), Emil Yanakiev (C-428/16)

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, por um lado, não permite ao advogado e ao seu cliente acordar uma remuneração de um montante inferior ao montante mínimo fixado por um regulamento adotado por uma organização profissional de advogados, como o Vissh advokatski savet (Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Bulgária), sob pena de esse advogado ser objeto de um processo disciplinar, e, por outro, não autoriza o tribunal a decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esse montante mínimo é suscetível de restringir a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente a objetivos legítimos e se as restrições assim impostas se limitam ao necessário para assegurar a execução desses objetivos legítimos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, por um lado, não permite ao advogado e ao seu cliente acordar uma remuneração de um montante inferior ao montante mínimo fixado por um regulamento adotado por uma organização profissional de advogados, como o Vissh advokatski savet (Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Bulgária), sob pena de esse advogado ser objeto de um processo disciplinar, e, por outro, não autoriza o tribunal a decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esse montante mínimo é suscetível de restringir a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente a objetivos legítimos e se as restrições assim impostas se limitam ao necessário para assegurar a execução desses objetivos legítimos.

| 2) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual as pessoas coletivas e os empresários individuais beneficiam de um reembolso da remuneração do advogado, decretado pelo órgão jurisdicional nacional, se tiverem sido defendidos por um consultor jurídico. |
| --- | --- |

2)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual as pessoas coletivas e os empresários individuais beneficiam de um reembolso da remuneração do advogado, decretado pelo órgão jurisdicional nacional, se tiverem sido defendidos por um consultor jurídico.

| 3) | O artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual o imposto sobre o valor acrescentado faz parte integrante dos honorários dos advogados registados, se isso tiver por efeito uma dupla tributação desses honorários para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

3)

O artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual o imposto sobre o valor acrescentado faz parte integrante dos honorários dos advogados registados, se isso tiver por efeito uma dupla tributação desses honorários para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/14 |
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C 22/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

(Processo C-507/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o - Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante - Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros - Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»)

(2018/C 022/18)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Entertainment Bulgaria System EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado-Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.

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(1)  JO C 441, de 28.11.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/15 |
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C 22/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

(Processo C-547/16) (1)

(«Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos entre empresas - Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas - Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo - Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa - Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão - Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003»)

(2018/C 022/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González

Recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão Europeia relativamente a determinados acordos entre empresas, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não impede os tribunais nacionais de apreciarem a conformidade desses mesmos acordos com as regras de concorrência e, eventualmente, declararem a sua nulidade nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/16 |
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C 22/16

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Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C-424/17 P)

(2018/C 022/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vilislav Andreev Kaleychev (representante: K. Mladenova, адвокат)

Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Por despacho de 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH

(Processo C-455/17)

(2018/C 022/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Benedikt Brisch

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 21 de setembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-456/17)

(2018/C 022/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Gabriela Verena Glanzmann, Sara Glanzmann, Loris Glanzmann

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Por despacho de 6 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG

(Processo C-470/17)

(2018/C 022/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Teresa Coria Garcia, Marina Velasco Coria, Miriam Coria Garcia

Recorrida: Austrian Airlines AG

Por despacho de 25 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-346/14 DEP, Yanukovych/Conselho

(Processo C-549/17 P)

(2018/C 022/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

Outras partes no processo: Viktor Viktorovych Ianukovych, Conselho da União Europeia, República da Polónia, Comissão Europeia

Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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C 22/17

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-347/14 DEP, Yanukovych/Conselho

(Processo C-550/17 P)

(2018/C 022/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

Outras partes no processo: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Ianukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 pela Ucrânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-348/14 DEP, Yanukovych/Conselho

(Processo C-551/17 P)

(2018/C 022/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, Advocate)

Outras partes no processo: Oleksandr Viktorovych Yanukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Por despacho de 23 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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22.1.2018

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C 22/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 2 de outubro de 2017 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-577/17)

(2018/C 022/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Intervenientes: Clinton Osas Alake (também conhecido por Klenti Solim), Cynthia Nomamidobo e Prince Nomamidobo

Questões prejudiciais

| 1) | O Estado-Membro requerido — e responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III (1) — pode ainda vir a aceitar eficazmente certo pedido de retomada a cargo, apresentado ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, depois de decorrido o prazo de resposta previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, se o Estado-Membro requerido já tiver rejeitado, tempestivamente, o pedido de retomada a cargo e já tiver respondido negativamente, também tempestivamente, ao pedido de reexame, apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (2)?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  No caso de rejeição tempestiva do pedido de retomada a cargo, pelo Estado-Membro responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III, cabe ao Estado-Membro requerente, no qual foi apresentado o novo pedido, proceder à sua análise, de modo a garantir a análise do pedido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III? |
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1)

O Estado-Membro requerido — e responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III (1) — pode ainda vir a aceitar eficazmente certo pedido de retomada a cargo, apresentado ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, depois de decorrido o prazo de resposta previsto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, se o Estado-Membro requerido já tiver rejeitado, tempestivamente, o pedido de retomada a cargo e já tiver respondido negativamente, também tempestivamente, ao pedido de reexame, apresentado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (2)?

No caso de rejeição tempestiva do pedido de retomada a cargo, pelo Estado-Membro responsável segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III, cabe ao Estado-Membro requerente, no qual foi apresentado o novo pedido, proceder à sua análise, de modo a garantir a análise do pedido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/19 |
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C 22/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

(Processo C-589/17)

(2018/C 022/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Prenatal S.A.

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

Questões prejudiciais

| 1) | É contrária ao direito da União, particularmente aos artigos 220.o n.o 2, alínea b), e 239.o, do Código Aduaneiro Comunitário, a Decisão C(2008) 6317 final da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial, relativa à importação de produtos têxteis declarados como tendo origem na Jamaica (Processo REM 03/07)? |
| --- | --- |

1)

É contrária ao direito da União, particularmente aos artigos 220.o n.o 2, alínea b), e 239.o, do Código Aduaneiro Comunitário, a Decisão C(2008) 6317 final da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial, relativa à importação de produtos têxteis declarados como tendo origem na Jamaica (Processo REM 03/07)?

| 2) | Quando é pedida uma dispensa de pagamento e é notificada pela Comissão a decisão de que o caso apresenta elementos de facto e de direito comparáveis a outro anterior já decidido pela mesma, ou a decisão de que existe um caso comparável pendente de decisão, deve considerar-se qualquer uma das decisões um ato com conteúdo jurídico que vincula as autoridades do Estado-Membro no qual é apresentada a dispensa de pagamento e portanto passível de recurso pela pessoa que pede essa dispensa de pagamento [artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)] ou a não liquidação (artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do referido Código Aduaneiro Comunitário)? |
| --- | --- |

2)

Quando é pedida uma dispensa de pagamento e é notificada pela Comissão a decisão de que o caso apresenta elementos de facto e de direito comparáveis a outro anterior já decidido pela mesma, ou a decisão de que existe um caso comparável pendente de decisão, deve considerar-se qualquer uma das decisões um ato com conteúdo jurídico que vincula as autoridades do Estado-Membro no qual é apresentada a dispensa de pagamento e portanto passível de recurso pela pessoa que pede essa dispensa de pagamento [artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)] ou a não liquidação (artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do referido Código Aduaneiro Comunitário)?

| 3) | Se não for considerada uma decisão da Comissão com conteúdo jurídico vinculativo, cabe às autoridades nacionais avaliar se se verificam nesse caso os elementos de facto ou de direito comparáveis? |
| --- | --- |

3)

Se não for considerada uma decisão da Comissão com conteúdo jurídico vinculativo, cabe às autoridades nacionais avaliar se se verificam nesse caso os elementos de facto ou de direito comparáveis?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa, se a referida análise tiver sido realizada e se tiver concluído que não se verificam os referidos elementos, deve o n.o 1 do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), ser aplicado e, portanto, deve a Comissão proferir uma decisão com conteúdo jurídico vinculativo para as autoridades nacionais? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa, se a referida análise tiver sido realizada e se tiver concluído que não se verificam os referidos elementos, deve o n.o 1 do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), ser aplicado e, portanto, deve a Comissão proferir uma decisão com conteúdo jurídico vinculativo para as autoridades nacionais?

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1

(2)  
  JO 1993 L 253, p. 1

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C 22/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.

(Processo C-597/17)

(2018/C 022/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Belgisch Syndicaat van Chiropraxie, Bart Vandendries, Belgische Unie van Osteopaten e o., Plast.Surg. e o., Belgian Society for Private Clinics e o.

Recorrido: Ministerraad

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a disposição reserva a isenção aí prevista, tanto no que se refere às atividades terapêuticas convencionais como às atividades terapêuticas não convencionais, aos profissionais médicos ou paramédicos que estão sujeitos à legislação nacional relativa às profissões do setor da saúde e satisfazem os requisitos definidos nessa legislação nacional, e de que estão excluídas dessa isenção as pessoas que não satisfazem esses requisitos, mas estão inscritas numa associação profissional de quiropráticos ou de osteopatas e satisfazem os requisitos estabelecidos por essa associação? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a disposição reserva a isenção aí prevista, tanto no que se refere às atividades terapêuticas convencionais como às atividades terapêuticas não convencionais, aos profissionais médicos ou paramédicos que estão sujeitos à legislação nacional relativa às profissões do setor da saúde e satisfazem os requisitos definidos nessa legislação nacional, e de que estão excluídas dessa isenção as pessoas que não satisfazem esses requisitos, mas estão inscritas numa associação profissional de quiropráticos ou de osteopatas e satisfazem os requisitos estabelecidos por essa associação?

| 2) | Devem o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e os artigos 134.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com os pontos 3) e 4) do anexo III da referida diretiva, ser interpretados, nomeadamente do ponto de vista da neutralidade fiscal:






  a) | No sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza terapêutica, ao passo que os medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza puramente estética, e estreitamente relacionados com essa intervenção ou com esse tratamento, estão sujeitos à taxa normal de IVA; |
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2)

Devem o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e os artigos 134.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com os pontos 3) e 4) do anexo III da referida diretiva, ser interpretados, nomeadamente do ponto de vista da neutralidade fiscal:

a)

No sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza terapêutica, ao passo que os medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza puramente estética, e estreitamente relacionados com essa intervenção ou com esse tratamento, estão sujeitos à taxa normal de IVA;

| b) | Ou no sentido de que permitem ou impõem a igualdade de tratamento dos dois referidos casos? |
| --- | --- |

b)

Ou no sentido de que permitem ou impõem a igualdade de tratamento dos dois referidos casos?

| 3) | Deve o [Grondwettelijk] Hof manter temporariamente os efeitos das [...] disposições a anular, bem como das disposições que, se necessário, devam ser total ou parcialmente anuladas, se resultar da resposta à primeira ou à segunda questão prejudicial que as mesmas violam o direito da União Europeia, para permitir ao legislador adaptá-las a esse direito? |
| --- | --- |

3)

Deve o [Grondwettelijk] Hof manter temporariamente os efeitos das [...] disposições a anular, bem como das disposições que, se necessário, devam ser total ou parcialmente anuladas, se resultar da resposta à primeira ou à segunda questão prejudicial que as mesmas violam o direito da União Europeia, para permitir ao legislador adaptá-las a esse direito?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/20 |
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22.1.2018

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C 22/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-598/17)

(2018/C 022/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof ’s Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: A-Fonds

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que a ampliação do alcance de um regime de auxílio existente na sequência da invocação com êxito, por parte de um sujeito passivo, do direito à livre circulação de capitais consagrado no artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE) constitui uma alteração a um auxílio existente e, por conseguinte, um auxílio novo? |
| --- | --- |

1)

Deve considerar-se que a ampliação do alcance de um regime de auxílio existente na sequência da invocação com êxito, por parte de um sujeito passivo, do direito à livre circulação de capitais consagrado no artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE) constitui uma alteração a um auxílio existente e, por conseguinte, um auxílio novo?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, opõe-se o exercício das competências do órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE a que seja concedido ao sujeito passivo um benefício fiscal que este possa invocar nos termos do artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE), ou deve a Comissão ser informada quanto ao projeto de decisão judicial de conceder aquele benefício, ou deve o órgão jurisdicional nacional tomar outra decisão ou medida, à luz da função de supervisão que lhe é atribuído pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa, opõe-se o exercício das competências do órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE a que seja concedido ao sujeito passivo um benefício fiscal que este possa invocar nos termos do artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE), ou deve a Comissão ser informada quanto ao projeto de decisão judicial de conceder aquele benefício, ou deve o órgão jurisdicional nacional tomar outra decisão ou medida, à luz da função de supervisão que lhe é atribuído pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/21 |
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22.1.2018

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C 22/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

(Processo C-601/17)

(2018/C 022/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms, representados pelos seus pais, Dirk Harms e Ann-Kathrin Harms

Demandada: Vueling Airlines SA

Questão prejudicial

Deve o conceito de «reembolso [...], de acordo com as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o, do preço total de compra do bilhete», previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que se refere ao montante pago pelo passageiro pelo bilhete em questão ou deve antes atender-se ao montante que a transportadora aérea demandada efetivamente recebeu, quando no processo de reserva interveio uma empresa intermediária que cobra a diferença entre o que é pago pelo passageiro e o que é recebido pela transportadora aérea, sem o especificar?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46. p. 1).

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22.1.2018

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C 22/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH

(Processo C-604/17)

(2018/C 022/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: PM

Recorrido: AH

Questão prejudicial

Permite o Regulamento n.o 2201/2003 (1), caso não estejam cumpridos os requisitos previstos nos seus artigos 8.o e 12.o, que os processos relativos à responsabilidade parental sejam apreciados pelo tribunal de um Estado-Membro que, por força do artigo 3.o do referido regulamento, é competente para decidir do pedido de divórcio, se, nos termos do direito nacional desse Estado-Membro, o referido tribunal for obrigado a decidir oficiosamente, em simultâneo com o pedido de divórcio, do direito de guarda, das medidas relativas ao direito de visita, da pensão de alimentos e da utilização da casa de morada de família?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

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C 22/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.o 3 e o.

(Processo C-606/17)

(2018/C 022/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: IBA Molecular Italy Srl

Recorridos: Azienda ULSS n.o 3, Regione Veneto, Ministero della Salute, Ospedale dell’Angelo di Mestre

Questões prejudiciais

| 1) | O âmbito de aplicação da regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1), abrange igualmente as operações complexas pelas quais uma administração pública adjudicante pretende adjudicar diretamente a um determinado operador económico um financiamento destinado integralmente ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos gratuitamente, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora e consequentemente, a referida legislação europeia opõe-se a uma regulamentação nacional que permite a adjudicação direta de um financiamento afetado ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora? |
| --- | --- |

1)

O âmbito de aplicação da regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1), abrange igualmente as operações complexas pelas quais uma administração pública adjudicante pretende adjudicar diretamente a um determinado operador económico um financiamento destinado integralmente ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos gratuitamente, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora e consequentemente, a referida legislação europeia opõe-se a uma regulamentação nacional que permite a adjudicação direta de um financiamento afetado ao fabrico de produtos destinados a serem fornecidos, sem procedimento de concurso, a diferentes administrações, dispensadas do pagamento de qualquer contrapartida à referida entidade fornecedora?

| 2) | A regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE, bem como os artigos 49.o, 56.o, 105.o e seguintes do Tratado UE, opõem-se a uma legislação nacional que, equiparando os hospitais privados «classificados» aos públicos, através da sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional, regulado por convenções especiais, distintas das relações ordinárias de acreditação com as outras entidades privadas que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, na falta dos requisitos de reconhecimento de um organismo de direito público e dos pressupostos para a adjudicação direta, segundo o modelo do in house providing, os subtrai à regulamentação nacional e europeia dos contratos públicos, mesmo nos casos em que tais entidades são incumbidas de fabricar e fornecer gratuitamente aos estabelecimentos de saúde públicos produtos específicos necessários para o exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde, recebendo simultaneamente um financiamento público que se destina à execução de tais fornecimentos? |
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2)

A regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE, bem como os artigos 49.o, 56.o, 105.o e seguintes do Tratado UE, opõem-se a uma legislação nacional que, equiparando os hospitais privados «classificados» aos públicos, através da sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional, regulado por convenções especiais, distintas das relações ordinárias de acreditação com as outras entidades privadas que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, na falta dos requisitos de reconhecimento de um organismo de direito público e dos pressupostos para a adjudicação direta, segundo o modelo do in house providing, os subtrai à regulamentação nacional e europeia dos contratos públicos, mesmo nos casos em que tais entidades são incumbidas de fabricar e fornecer gratuitamente aos estabelecimentos de saúde públicos produtos específicos necessários para o exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde, recebendo simultaneamente um financiamento público que se destina à execução de tais fornecimentos?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Golf (FIG) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-612/17)

(2018/C 022/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrente: Federazione Italiana Golf (FIG)

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (chamado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas? |
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1)

Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (chamado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas?

| 2) | Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (chamado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional» ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade de gestão da instituição sem fins lucrativos ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos? |
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2)

Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (chamado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional» ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade de gestão da instituição sem fins lucrativos ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos?

| 3) | Com base no disposto nas disposições conjugadas dos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (chamado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotas dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não de controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotas, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fins lucrativos? |
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3)

Com base no disposto nas disposições conjugadas dos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (chamado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotas dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não de controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotas, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fins lucrativos?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174, p. 1).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/23 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

(Processo C-613/17)

(2018/C 022/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrente: Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)

Recorrido: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (denominado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas? |
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1)

Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (denominado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas?

| 2) | Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (denominado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional») ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade gestora da instituição sem fim lucrativo ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos? |
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2)

Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (denominado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional») ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade gestora da instituição sem fim lucrativo ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos?

| 3) | Com base no disposto nos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 conjugados do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (denominado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotizações dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não do controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotizações, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fim lucrativo? |
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3)

Com base no disposto nos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 conjugados do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (denominado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotizações dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não do controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotizações, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fim lucrativo?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174, p. 1).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/24 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.

(Processo C-616/17)

(2018/C 022/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal correctionnel de Foix

Partes no processo principal

Recorrente: Procureur de la République

Recorridos: Mathieu Blaise, Sabrina Dauzet, Alain Feliu, Marie Foray, Sylvestre Ganter, Dominique Masset, Ambroise Monsarrat, Sandrine Muscat, Jean-Charles Sutra, Blanche Yon, Kevin Leo-Pol Fred Perrin, Germain Yves Dedieu, Olivier Godard, Kevin Pao Donovan Schachner, Laura Dominique Chantal Escande, Nicolas Benoit Rey, Eric Malek Benromdan, Olivier Eric Labrunie, Simon Joseph Jeremie Boucard, Alexis Ganter, Pierre André Garcia

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento Europeu [(CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1); a seguir «regulamento europeu»], ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução? |
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1)

O Regulamento Europeu [(CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1); a seguir «regulamento europeu»], ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução?

| 2) | O princípio da precaução e a imparcialidade da autorização de comercialização estão assegurados quando os testes, análises e avaliações necessárias para a instrução do processo são realizados unicamente pelos requerentes, uma vez que estes podem ser parciais na sua apresentação, sem nenhuma contra-análise independente e sem que sejam publicados os relatórios dos pedidos de autorização ao abrigo da proteção do segredo industrial? |
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2)

O princípio da precaução e a imparcialidade da autorização de comercialização estão assegurados quando os testes, análises e avaliações necessárias para a instrução do processo são realizados unicamente pelos requerentes, uma vez que estes podem ser parciais na sua apresentação, sem nenhuma contra-análise independente e sem que sejam publicados os relatórios dos pedidos de autorização ao abrigo da proteção do segredo industrial?

| 3) | O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando não tem de modo nenhum em conta uma pluralidade de substâncias ativas e a utilização cumulativa destas, em particular quando não prevê nenhuma análise específica completa a nível europeu para acumulações de substâncias ativas num mesmo produto? |
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3)

O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando não tem de modo nenhum em conta uma pluralidade de substâncias ativas e a utilização cumulativa destas, em particular quando não prevê nenhuma análise específica completa a nível europeu para acumulações de substâncias ativas num mesmo produto?

| 4) | O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando, nos seus capítulos 3 e 4, dispensa de análises de toxicidade (genotoxicidade, exame de cancerigeneidade, exame de perturbações endócrinas[...]) os produtos pesticidas nas suas formulações comerciais tal como colocados no mercado e aos quais os consumidores e o ambiente estão expostos, ao impor apenas testes sumários realizados sempre pelo requerente? |
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4)

O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando, nos seus capítulos 3 e 4, dispensa de análises de toxicidade (genotoxicidade, exame de cancerigeneidade, exame de perturbações endócrinas[...]) os produtos pesticidas nas suas formulações comerciais tal como colocados no mercado e aos quais os consumidores e o ambiente estão expostos, ao impor apenas testes sumários realizados sempre pelo requerente?

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(1)  JO L 309, p. 1.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/25 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

(Processo C-618/17)

(2018/C 022/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Limoges

Partes no processo principal

Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea

Recorridos: Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

Questão prejudicial

Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito ao consumo de 5,97377 %, a regra resultante das Diretivas 98/7/CE, de 16 de fevereiro de 1998 (1), e 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008 (2), segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d’au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar exata uma taxa anual efetiva global indicada de 5,95 %?

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(1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/26 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras

(Processo C-619/17)

(2018/C 022/38)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerio de Defensa

Recorrida: Ana de Diego Porras

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê nenhuma compensação para a cessação de um contrato de trabalho a termo de substituição interina de outro trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho, quando essa cessação decorre da reintegração do trabalhador substituído, mas que, pelo contrário, a prevê quando a cessação do contrato de trabalho resulta de outras razões taxativamente previstas na lei? |
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1)

Deve o artigo 4.o do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê nenhuma compensação para a cessação de um contrato de trabalho a termo de substituição interina de outro trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho, quando essa cessação decorre da reintegração do trabalhador substituído, mas que, pelo contrário, a prevê quando a cessação do contrato de trabalho resulta de outras razões taxativamente previstas na lei?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra se no âmbito do artigo 5.o do acordo quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra se no âmbito do artigo 5.o do acordo quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação os trabalhadores com contrato de trabalho a termo quando está em causa um contrato de substituição interina de um trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação os trabalhadores com contrato de trabalho a termo quando está em causa um contrato de substituição interina de um trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/26 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék

(Processo C-620/17)

(2018/C 022/39)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe

Recorrido: Fővárosi Törvényszék

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, especialmente no acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos para efeitos da declaração da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional? |
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1)

Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, especialmente no acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos para efeitos da declaração da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional?

| 2) | Devem as normas e os princípios básicos do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência de tutela jurisdicional efetiva), especialmente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado-Membro proferidos nos processos Francovich, Brasserie du pêcheur e Köbler, entre outros, ser interpretados no sentido de que a autoridade de caso julgado das sentenças que violam o direito da União proferidas por tribunais do Estado-Membro que decidem em última instância exclui a declaração de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo Estado-Membro? |
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2)

Devem as normas e os princípios básicos do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência de tutela jurisdicional efetiva), especialmente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado-Membro proferidos nos processos Francovich, Brasserie du pêcheur e Köbler, entre outros, ser interpretados no sentido de que a autoridade de caso julgado das sentenças que violam o direito da União proferidas por tribunais do Estado-Membro que decidem em última instância exclui a declaração de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo Estado-Membro?

| 3) | À luz da Diretiva 89/665/CEE, alterada pela Diretiva 2007/66/CE (1), e da Diretiva 92/13/CEE, são relevantes, para efeitos do direito da União, o processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos no que diz respeito aos contratos públicos de valor superior aos limiares comunitários e a fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo? Em caso de resposta afirmativa, o direito da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (entre outros, os acórdãos nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e especialmente Impresa Pizzarotti) são relevantes no que diz respeito à necessidade de que seja admitido a revisão, como recurso extraordinário, decorrente do direito nacional relativo à fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos? |
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3)

À luz da Diretiva 89/665/CEE, alterada pela Diretiva 2007/66/CE (1), e da Diretiva 92/13/CEE, são relevantes, para efeitos do direito da União, o processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos no que diz respeito aos contratos públicos de valor superior aos limiares comunitários e a fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo? Em caso de resposta afirmativa, o direito da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (entre outros, os acórdãos nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e especialmente Impresa Pizzarotti) são relevantes no que diz respeito à necessidade de que seja admitido a revisão, como recurso extraordinário, decorrente do direito nacional relativo à fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos?

| 4) | Devem as diretivas relativas ao processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (designadamente, a Diretiva 89/665/CEE, entretanto alterada pela Diretiva 2007/66/CE, e a Diretiva 92/13/CEE) ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com elas a legislação nacional nos termos da qual os tribunais nacionais que conhecem do processo principal podem não ter em conta um facto que deve ser apreciado em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia — proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial no contexto de um processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos –, facto que, além disso, também não tem em conta os tribunais nacionais que decidem num processo intentado no âmbito de um recurso de revisão interposto contra a decisão adotada no processo principal? |
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4)

Devem as diretivas relativas ao processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (designadamente, a Diretiva 89/665/CEE, entretanto alterada pela Diretiva 2007/66/CE, e a Diretiva 92/13/CEE) ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com elas a legislação nacional nos termos da qual os tribunais nacionais que conhecem do processo principal podem não ter em conta um facto que deve ser apreciado em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia — proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial no contexto de um processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos –, facto que, além disso, também não tem em conta os tribunais nacionais que decidem num processo intentado no âmbito de um recurso de revisão interposto contra a decisão adotada no processo principal?

| 5) | Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o — em especial à luz dos acórdãos nos processos Willy Kempter, Pannon GSM e VB Pénzügyi Lízing, bem como nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e Impresa Pizzarotti –, ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com as diretivas referidas, com a exigência de tutela jurisdicional efetiva e com os princípios da equivalência e da efetividade uma legislação nacional, ou a aplicação da mesma, nos termos da qual, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial antes da prolação do acórdão no processo de segunda instância fazer uma interpretação pertinente das normas do direito da União, o tribunal que conhece do processo não a aplica com fundamento na sua intempestividade e, posteriormente, o tribunal que conhece do recurso de revisão não considera a revisão admissível? |
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5)

Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o — em especial à luz dos acórdãos nos processos Willy Kempter, Pannon GSM e VB Pénzügyi Lízing, bem como nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e Impresa Pizzarotti –, ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com as diretivas referidas, com a exigência de tutela jurisdicional efetiva e com os princípios da equivalência e da efetividade uma legislação nacional, ou a aplicação da mesma, nos termos da qual, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial antes da prolação do acórdão no processo de segunda instância fazer uma interpretação pertinente das normas do direito da União, o tribunal que conhece do processo não a aplica com fundamento na sua intempestividade e, posteriormente, o tribunal que conhece do recurso de revisão não considera a revisão admissível?

| 6) | Se, com base no direito nacional, for de admitir a revisão para o restabelecimento da constitucionalidade por força de uma nova decisão do Tribunal Constitucional, não se deveria admitir a revisão, em conformidade com o princípio da equivalência e o princípio estabelecido no acórdão Transportes Urbanos, na situação em que não tenha sido possível ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo principal, devido ao disposto no direito nacional em matéria de prazos processuais? |
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6)

Se, com base no direito nacional, for de admitir a revisão para o restabelecimento da constitucionalidade por força de uma nova decisão do Tribunal Constitucional, não se deveria admitir a revisão, em conformidade com o princípio da equivalência e o princípio estabelecido no acórdão Transportes Urbanos, na situação em que não tenha sido possível ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo principal, devido ao disposto no direito nacional em matéria de prazos processuais?

| 7) | Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-2/06, Willy Kempter, nos termos do qual o particular não tem de invocar especificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretadas no sentido de que os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos regulados pelas referidas diretivas apenas podem ser iniciados mediante um recurso que contenha uma descrição expressa da violação em matéria de adjudicação de contratos públicos invocada e, além disso, indique de modo exato a regra de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — ou seja, que no processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos apenas podem ser apreciadas as violações que o recorrente tenha indicado pela referência à disposição em matéria de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — enquanto em qualquer outro processo administrativo e civil é suficiente que o particular apresente os factos e as provas que os fundamentam, e a autoridade ou tribunal competente aprecia o recurso em função do seu conteúdo? |
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7)

Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-2/06, Willy Kempter, nos termos do qual o particular não tem de invocar especificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretadas no sentido de que os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos regulados pelas referidas diretivas apenas podem ser iniciados mediante um recurso que contenha uma descrição expressa da violação em matéria de adjudicação de contratos públicos invocada e, além disso, indique de modo exato a regra de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — ou seja, que no processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos apenas podem ser apreciadas as violações que o recorrente tenha indicado pela referência à disposição em matéria de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — enquanto em qualquer outro processo administrativo e civil é suficiente que o particular apresente os factos e as provas que os fundamentam, e a autoridade ou tribunal competente aprecia o recurso em função do seu conteúdo?

| 8) | Deve o requisito da violação suficientemente caracterizada estabelecido nos acórdãos Köbler e Traghetti ser interpretado no sentido de que tal violação não se verifica quando o tribunal que decide em última instância, contrariando de modo claro a jurisprudência assente e citada com o máximo detalhe do Tribunal de Justiça da União Europeia — que inclusivamente se fundamenta em diferentes pareceres jurídicos — rejeita o pedido do particular de submeter um pedido de decisão prejudicial relativo à necessidade de admissão da revisão, com base na fundamentação absurda de que a legislação da União — neste caso, em particular, as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — não contêm normas que regulem a revisão, embora para tal se tenha referido, também com o máximo detalhe, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo também o acórdão Impresa Pizzarotti, que declara precisamente a necessidade de revisão relativamente ao processo de adjudicação de contratos públicos? Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-283/81, CILFIT, com que grau de pormenor se deve justificar o tribunal nacional que não admite a revisão, afastando-se da interpretação jurídica estabelecida com caráter vinculativo pelo Tribunal de Justiça? |
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8)

Deve o requisito da violação suficientemente caracterizada estabelecido nos acórdãos Köbler e Traghetti ser interpretado no sentido de que tal violação não se verifica quando o tribunal que decide em última instância, contrariando de modo claro a jurisprudência assente e citada com o máximo detalhe do Tribunal de Justiça da União Europeia — que inclusivamente se fundamenta em diferentes pareceres jurídicos — rejeita o pedido do particular de submeter um pedido de decisão prejudicial relativo à necessidade de admissão da revisão, com base na fundamentação absurda de que a legislação da União — neste caso, em particular, as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — não contêm normas que regulem a revisão, embora para tal se tenha referido, também com o máximo detalhe, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo também o acórdão Impresa Pizzarotti, que declara precisamente a necessidade de revisão relativamente ao processo de adjudicação de contratos públicos? Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-283/81, CILFIT, com que grau de pormenor se deve justificar o tribunal nacional que não admite a revisão, afastando-se da interpretação jurídica estabelecida com caráter vinculativo pelo Tribunal de Justiça?

| 9) | Devem os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da equivalência previstos nos artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços previstas no artigo 49.o TFUE, e a Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, bem como as Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE, ser interpretados no sentido de que [não se opõem a] que as autoridades e os tribunais competentes, com inobservância manifesta do direito da União aplicável, neguem provimento a sucessivos recursos interpostos pelo recorrente por se ter tornado impossível a sua participação num processo de adjudicação de contratos públicos, recursos para os quais é necessário elaborar, consoante o caso, múltiplos documentos com um investimento significativo de tempo e dinheiro ou participar em audiências, e, embora exista teoricamente a possibilidade de declarar a responsabilidade por danos causados no exercício das funções jurisdicionais, a legislação pertinente não tem em consideração a possibilidade de o recorrente exigir ao tribunal uma indemnização pelo prejuízo sofrido em consequência das medidas ilegais? |
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9)

Devem os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da equivalência previstos nos artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços previstas no artigo 49.o TFUE, e a Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, bem como as Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE, ser interpretados no sentido de que [não se opõem a] que as autoridades e os tribunais competentes, com inobservância manifesta do direito da União aplicável, neguem provimento a sucessivos recursos interpostos pelo recorrente por se ter tornado impossível a sua participação num processo de adjudicação de contratos públicos, recursos para os quais é necessário elaborar, consoante o caso, múltiplos documentos com um investimento significativo de tempo e dinheiro ou participar em audiências, e, embora exista teoricamente a possibilidade de declarar a responsabilidade por danos causados no exercício das funções jurisdicionais, a legislação pertinente não tem em consideração a possibilidade de o recorrente exigir ao tribunal uma indemnização pelo prejuízo sofrido em consequência das medidas ilegais?

| 10) | Devem os princípios estabelecidos nos acórdãos Köbler, Traghetti e Saint Giorgio ser interpretados no sentido de que não se pode indemnizar o prejuízo decorrente do facto de, contrariando a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o tribunal do Estado-Membro que decide em última instância não ter admitido a revisão pedida, em devido tempo, pelo particular, no âmbito da qual este poderia ter exigido uma indemnização pelos prejuízos causados? |
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10)

Devem os princípios estabelecidos nos acórdãos Köbler, Traghetti e Saint Giorgio ser interpretados no sentido de que não se pode indemnizar o prejuízo decorrente do facto de, contrariando a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o tribunal do Estado-Membro que decide em última instância não ter admitido a revisão pedida, em devido tempo, pelo particular, no âmbito da qual este poderia ter exigido uma indemnização pelos prejuízos causados?

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(1)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO 2007, L 335, p. 31).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/29 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.

(Processo C-621/17)

(2018/C 022/40)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Gyula Kiss

Recorridos: CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o requisito de redação clara e compreensível previsto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva») (1), ser interpretado no sentido de que, num contrato de mútuo celebrado com consumidores, este requisito se encontra preenchido por uma cláusula contratual não negociada individualmente que determina com precisão o montante das despesas, comissões e outros custos (a seguir, conjuntamente, «encargos») suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, mas que, no entanto, não especifica em contraprestação de que serviços concretos são suportados os referidos encargos; ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que o contrato também tem de indicar quais são esses serviços determinados? Neste caso, é suficiente que o conteúdo do serviço prestado possa ser deduzido da denominação do encargo? |
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1)

Deve o requisito de redação clara e compreensível previsto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva») (1), ser interpretado no sentido de que, num contrato de mútuo celebrado com consumidores, este requisito se encontra preenchido por uma cláusula contratual não negociada individualmente que determina com precisão o montante das despesas, comissões e outros custos (a seguir, conjuntamente, «encargos») suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, mas que, no entanto, não especifica em contraprestação de que serviços concretos são suportados os referidos encargos; ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que o contrato também tem de indicar quais são esses serviços determinados? Neste caso, é suficiente que o conteúdo do serviço prestado possa ser deduzido da denominação do encargo?

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que a estipulação contratual utilizada no caso dos autos em matéria de encargos, sem que seja possível identificar de modo inequívoco, com base no contrato, os serviços concretos prestados como contraprestação desses encargos, causa, em detrimento do consumidor, e em desrespeito da exigência de boa-fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato? |
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2)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que a estipulação contratual utilizada no caso dos autos em matéria de encargos, sem que seja possível identificar de modo inequívoco, com base no contrato, os serviços concretos prestados como contraprestação desses encargos, causa, em detrimento do consumidor, e em desrespeito da exigência de boa-fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.

(Processo C-623/17)

(2018/C 022/41)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Investigatory Powers Tribunal — London

Partes no processo principal

Demandante: Privacy International

Demandados: Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters (GCHQ), Security Service (MI5), Secret Intelligence Service (MI6)

Questões prejudiciais

Em circunstâncias em que:

| a) | a capacidade [de os serviços de segurança e de informações (SSI) (1)] utilizarem [os dados de comunicações em massa (DCM) (2)] que lhes são fornecidos é essencial para a proteção da segurança nacional do Reino Unido, nomeadamente nos domínios do combate ao terrorismo, à espionagem e à proliferação nuclear; |
| --- | --- |

a)

a capacidade [de os serviços de segurança e de informações (SSI) (1)] utilizarem [os dados de comunicações em massa (DCM) (2)] que lhes são fornecidos é essencial para a proteção da segurança nacional do Reino Unido, nomeadamente nos domínios do combate ao terrorismo, à espionagem e à proliferação nuclear;

| b) | um elemento fundamental da utilização de DCM pelos SSI é a deteção de ameaças à segurança nacional até aí desconhecidas, através de técnicas em massa sem alvo específico, cuja utilização depende da reunião dos DCM num único local. A sua principal utilidade está relacionada com a identificação rápida dos alvos e o seu seguimento, bem como com o fornecimento de uma base de ação em caso de ameaça iminente; |
| --- | --- |

b)

um elemento fundamental da utilização de DCM pelos SSI é a deteção de ameaças à segurança nacional até aí desconhecidas, através de técnicas em massa sem alvo específico, cuja utilização depende da reunião dos DCM num único local. A sua principal utilidade está relacionada com a identificação rápida dos alvos e o seu seguimento, bem como com o fornecimento de uma base de ação em caso de ameaça iminente;

| c) | o prestador de uma rede de comunicações eletrónicas não tem, por conseguinte, de guardar os DCM (para além dos prazos habitualmente aplicáveis à sua atividade), que são conservados apenas pelo Estado (SSI); |
| --- | --- |

c)

o prestador de uma rede de comunicações eletrónicas não tem, por conseguinte, de guardar os DCM (para além dos prazos habitualmente aplicáveis à sua atividade), que são conservados apenas pelo Estado (SSI);

| d) | o órgão jurisdicional nacional concluiu (sob reserva de algumas questões) que as salvaguardas relativas à utilização dos DCM pelos SSI são conformes com os requisitos da CEDH (3); e |
| --- | --- |

d)

o órgão jurisdicional nacional concluiu (sob reserva de algumas questões) que as salvaguardas relativas à utilização dos DCM pelos SSI são conformes com os requisitos da CEDH (3); e

| e) | o órgão jurisdicional nacional concluiu que a imposição dos requisitos descritos nos n.os 119-125 do acórdão [de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o., C-203/15 e C-698/15 (EU:C:2016:970)] (a seguir «requisitos do acórdão Watson»), quando aplicáveis, comprometeria as medidas de proteção da segurança nacional adotadas pelos SSI e, consequentemente, poria em risco a segurança nacional do Reino Unido; |
| --- | --- |

e)

o órgão jurisdicional nacional concluiu que a imposição dos requisitos descritos nos n.os 119-125 do acórdão [de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o., C-203/15 e C-698/15 (EU:C:2016:970)] (a seguir «requisitos do acórdão Watson»), quando aplicáveis, comprometeria as medidas de proteção da segurança nacional adotadas pelos SSI e, consequentemente, poria em risco a segurança nacional do Reino Unido;

| 1) | Tendo em conta o artigo 4.o TUE e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE (4) relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas»), uma imposição constante de uma instrução de um Secretary of State ao prestador de uma rede de comunicações eletrónicas, de fornecimento de dados de comunicações em massa aos serviços de segurança e de informações («SSI») de um Estado-Membro enquadra-se no âmbito de aplicação do direito da União e da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta o artigo 4.o TUE e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE (4) relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas»), uma imposição constante de uma instrução de um Secretary of State ao prestador de uma rede de comunicações eletrónicas, de fornecimento de dados de comunicações em massa aos serviços de segurança e de informações («SSI») de um Estado-Membro enquadra-se no âmbito de aplicação do direito da União e da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1, os requisitos do acórdão Watson, ou quaisquer outros requisitos que vão além dos previstos pela CEDH, são aplicáveis à referida instrução do Secretary of State? E, se assim for, quais as modalidades e o alcance da aplicação desses requisitos, tendo em conta a necessidade essencial dos SSI de recorrerem à aquisição em massa e a técnicas de tratamento automatizadas com vista à proteção da segurança nacional e a medida em que o exercício dessa faculdade, se no demais respeitar a CEDH, pode ser gravemente dificultado pela imposição de tais requisitos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, os requisitos do acórdão Watson, ou quaisquer outros requisitos que vão além dos previstos pela CEDH, são aplicáveis à referida instrução do Secretary of State? E, se assim for, quais as modalidades e o alcance da aplicação desses requisitos, tendo em conta a necessidade essencial dos SSI de recorrerem à aquisição em massa e a técnicas de tratamento automatizadas com vista à proteção da segurança nacional e a medida em que o exercício dessa faculdade, se no demais respeitar a CEDH, pode ser gravemente dificultado pela imposição de tais requisitos?

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(1)  Serviços de segurança e de informações.

(2)  Dados de comunicações em massa.

(3)  Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/30 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci (Croácia) em 9 de novembro de 2017 — Anica Milivojević / Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

(Processo C-630/17)

(2018/C 022/42)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Rijeci

Partes no processo principal

Demandante: Anica Milivojević

Demandada: Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições da Zakon o ništetnosti ugovora o kreditu s međunarodnim obilježjima sklopljenih u Republici Hrvatskoj s neovlaštenim vjerovnikom (Lei relativa à nulidade dos contratos de mútuo que apresentam características internacionais celebrados na República da Croácia com um credor não autorizado; Narodne novine n.o 72/2017), designadamente ao disposto no artigo 10.o da referida lei, que prevê a nulidade dos contratos de mútuo e outros atos jurídicos que são consequência do contrato de mútuo celebrado entre o devedor (na aceção dos artigos 1.o e 2.o, primeiro travessão, da referida lei) e o credor não autorizado (na aceção do artigo 2.o, segundo travessão, da mesma lei) ou que nele se fundamentam, mesmo celebrado antes da entrada em vigor da referida lei e desde o momento da sua celebração, com a consequência de que cada uma das partes do contrato está obrigada a reembolsar à outra tudo o que tenha recebido com base no contrato nulo devendo, quando tal não for possível ou quando a natureza das obrigações cumpridas obste ao reembolso, ser paga uma indemnização pecuniária adequada em função dos preços à data da prolação da decisão judicial? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições da Zakon o ništetnosti ugovora o kreditu s međunarodnim obilježjima sklopljenih u Republici Hrvatskoj s neovlaštenim vjerovnikom (Lei relativa à nulidade dos contratos de mútuo que apresentam características internacionais celebrados na República da Croácia com um credor não autorizado; Narodne novine n.o 72/2017), designadamente ao disposto no artigo 10.o da referida lei, que prevê a nulidade dos contratos de mútuo e outros atos jurídicos que são consequência do contrato de mútuo celebrado entre o devedor (na aceção dos artigos 1.o e 2.o, primeiro travessão, da referida lei) e o credor não autorizado (na aceção do artigo 2.o, segundo travessão, da mesma lei) ou que nele se fundamentam, mesmo celebrado antes da entrada em vigor da referida lei e desde o momento da sua celebração, com a consequência de que cada uma das partes do contrato está obrigada a reembolsar à outra tudo o que tenha recebido com base no contrato nulo devendo, quando tal não for possível ou quando a natureza das obrigações cumpridas obste ao reembolso, ser paga uma indemnização pecuniária adequada em função dos preços à data da prolação da decisão judicial?

| 2) | Deve o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), designadamente os seus artigos 4.o, n.o 1, e 25.o, ser interpretado no sentido de que se opõe ao disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Zakon o ništetnosti ugovora o kreditu s međunarodnim obilježjima sklopljenih u Republici Hrvatskoj s neovlaštenim vjerovnikom (Narodne novine n.o 72/2017), em que se prevê que, nos litígios relacionados com contratos de mútuo que apresentem características internacionais na aceção da referida lei, o devedor pode demandar o credor não autorizado nos tribunais do Estado em que este tiver domicílio ou, independentemente do domicílio do credor não autorizado, nos tribunais do lugar em que o devedor tenha o seu domicilio pessoal ou social, enquanto o credor não autorizado, na aceção da referida lei, apenas pode intentar uma ação contra o devedor nos tribunais do Estado em que este tenha domicílio pessoal ou social? |
| --- | --- |

2)

Deve o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), designadamente os seus artigos 4.o, n.o 1, e 25.o, ser interpretado no sentido de que se opõe ao disposto no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Zakon o ništetnosti ugovora o kreditu s međunarodnim obilježjima sklopljenih u Republici Hrvatskoj s neovlaštenim vjerovnikom (Narodne novine n.o 72/2017), em que se prevê que, nos litígios relacionados com contratos de mútuo que apresentem características internacionais na aceção da referida lei, o devedor pode demandar o credor não autorizado nos tribunais do Estado em que este tiver domicílio ou, independentemente do domicílio do credor não autorizado, nos tribunais do lugar em que o devedor tenha o seu domicilio pessoal ou social, enquanto o credor não autorizado, na aceção da referida lei, apenas pode intentar uma ação contra o devedor nos tribunais do Estado em que este tenha domicílio pessoal ou social?

| 3) | Está em causa um contrato celebrado por um consumidor, na aceção do disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e no restante acervo jurídico da União, quando o beneficiário do mútuo é uma pessoa singular que celebrou um contrato de mútuo com o objetivo de investir em apartamentos de férias para realizar atividades de alojamento e disponibilizar um serviço de hospedagem privado a turistas? |
| --- | --- |

3)

Está em causa um contrato celebrado por um consumidor, na aceção do disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 e no restante acervo jurídico da União, quando o beneficiário do mútuo é uma pessoa singular que celebrou um contrato de mútuo com o objetivo de investir em apartamentos de férias para realizar atividades de alojamento e disponibilizar um serviço de hospedagem privado a turistas?

| 4) | Deve o disposto no artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que os tribunais da República da Croácia são competentes para apreciar uma ação que pretende obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo e das declarações de garantia correspondentes e a anulação de um registo de hipoteca no Registo Predial, quando a referida hipoteca foi constituída sobre imóveis do devedor situados no território da República da Croácia com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo? |
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4)

Deve o disposto no artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que os tribunais da República da Croácia são competentes para apreciar uma ação que pretende obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo e das declarações de garantia correspondentes e a anulação de um registo de hipoteca no Registo Predial, quando a referida hipoteca foi constituída sobre imóveis do devedor situados no território da República da Croácia com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de mútuo?

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/31 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/31

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Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-678/17)

(2018/C 022/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal, A. Bouchagiar, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Apple Sales International e da Apple Operations Europe o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [...] (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e por força do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE; |
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—

Declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Apple Sales International e da Apple Operations Europe o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [...] (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e por força do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
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—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da decisão da Comissão Europeia, de 30 de agosto de 2016, no processo SA.38373, a Irlanda devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, o auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno concedido à Apple Sales International («ASI») e à Apple Operations Europe («AOE»). O auxílio resultou de duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda a favor da ASI e da AOE em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio 2007, que permitiam que estas empresas determinassem anualmente a sua obrigação fiscal na Irlanda, até 2014.

A Irlanda não recuperou o auxílio estatal no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da decisão da Comissão, como era a sua obrigação. Além disso, a Irlanda ainda não tomou todas as medidas necessárias para aplicar a decisão da Comissão.

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(1)  JO 2017, L 187, p. 1.

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Tribunal Geral

| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/33 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

(Processos apensos T-101/15 e T-102/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada - Motivo absoluto de recusa - Representação gráfica suficientemente clara e precisa - Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante - Confiança legítima - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2018/C 022/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: Marques (Leicester, Reino Unido) (representantes: inicialmente R Mallinson e F. Delord, e em seguida M. Mallinson, solicitors)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Optimum Mark sp. Z o.o (Varsóvia, Polónia) (representantes: R. Skubisz, M. Mazurek, J. Dudzik e E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogados)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2014 (respetivamente, processo R 2037/2013-1 e R 2036/2013-1), relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Optimum Mark e Red Bull.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Red Bull GmbH é condenada nas despesas, incluindo as efetuadas pelo Instituto da União Europeia para a Proteção da Propriedade Intelectual (EUIPO) e pela Optimum Mark sp. z o.o. |
| --- | --- |

2)

A Red Bull GmbH é condenada nas despesas, incluindo as efetuadas pelo Instituto da União Europeia para a Proteção da Propriedade Intelectual (EUIPO) e pela Optimum Mark sp. z o.o.

| 3) | A Marques suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Marques suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/33 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (Juwel)

(Processo T-31/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 022/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de novembro de 2015 (processo R 2571/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Juwel como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/34 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)

(Processo T-239/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»))

(2018/C 022/46)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016 (processo R 1129/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo perlage como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/35 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

(Processo T-254/16) (1)

((«Auxílios de Estado - Setor siderúrgico - Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado»))

(2018/C 022/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA (Strassen, Luxemburgo) (representante: E. van den Broucke, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier e K. Herrmann, posteriormente, É. Gippini Fournier, V. Bottka e G. Luengo, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor de Duferco (JO 2016, L 314, p. 22).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Steel Invest &Finance (Luxembourg) SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Steel Invest &Finance (Luxembourg) SA suportará as suas próprias despesas.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251, de 11.7.2016

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/35 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — FTI Touristik/EUIPO — Prantner e Giersch (Fl)

(Processo T-475/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Fl - Marca figurativa anterior da União Europeia fly.de - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atualmente artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2018/C 022/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FTI Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harald Prantner (Hamburgo, Alemanha) e Daniel Giersch (Mónaco, Mónaco) (representantes: S. Eble e Y.-A. Wolff, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2016 (processo R 480/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a FTI Touristik GmbH, por um lado, e H. Prantner e D. Giersch, por outro.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A FTI Touristik GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A FTI Touristik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 383 de 17.10.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/36 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento

(Processo T-633/16) (1)

((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))

(2018/C 022/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 40 320 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 30 de junho e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 29 de junho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Dominique Bilde suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Dominique Bilde suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/37 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Montel/Parlamento

(Processo T-634/16) (1)

((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))

(2018/C 022/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sophie Montel (Saint-Vit, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer A. Jensen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário- Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 77 276,42 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 5 e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

Dispositivo

| 1) | A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 24 de junho de 2016 relativa à devolução por parte de Sophie Montel de um montante de 77 276,42 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e a nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016 são anuladas na parte em que se referem ao período compreendido entre fevereiro e abril de 2015. |
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1)

A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 24 de junho de 2016 relativa à devolução por parte de Sophie Montel de um montante de 77 276,42 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e a nota de débito correspondente de 4 de julho de 2016 são anuladas na parte em que se referem ao período compreendido entre fevereiro e abril de 2015.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | S. Montel, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam cada um as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

S. Montel, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam cada um as respetivas despesas.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/37 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret /EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)

(Processo T-687/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia STYLO & KOTON - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ausência de má-fé»])

(2018/C 022/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: J. Guëll Serra e E. Stoyanov Edissonov, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joaquín Nadal Esteban (Alcobendas, Espanha) (representante: J. Donoso Romero, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de junho de 2016 (processo R 1779/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret e M. Nadal Esteban.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Koton Magazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas. |
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2)

A Koton Magazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 410 de 7.11.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/38 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL)

(Processo T-798/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)])

(2018/C 022/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hanso Holding AS (Tromsø, Noruega) (representante: M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de setembro de 2016 (processo R 2405/2015-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo REAL como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hanso Holding AS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hanso Holding AS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/39 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER)

(Processo T-895/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 022/53)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2016 (processo R 2438/2015-5), relativa ao registo do sinal nominativo SUPERIOR DRUMMER como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Toontrack Music AB é condenada nas despesas. |
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2)

A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 46, de 13.2.2017.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/39 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences)

(Processo T-909/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences - Marca nominativa nacional anterior RYM - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]»)

(2018/C 022/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: S. Correa Rodríguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Anil K. Sharma (Hillingdon, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2376/2015–5), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern e A. K. Sharma.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Laboratorios Ern, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Laboratorios Ern, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 53, de 20.2.2017.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/40 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)

(Processo T-50/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 022/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart (Estugarda, Alemanha) (representantes: E. Stolz, U. Stelzenmüller e J. Weiser, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e S. Hanne, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2016 (processo R 995/2016–5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TO CREATE REALITY como Marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart é condenada nas despesas. |
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2)

A Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/40 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/40

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão

(Processo T-670/16) (1)

((«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais - Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos - Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês - Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas - Responsável pelo tratamento - Recurso em nome de membros e de apoiantes - Recurso no interesse público - Inadmissibilidade»))

(2018/C 022/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir). |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir).

| 3) | A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 410, de 7.11.2016.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/41 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/41

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-423/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Cabos elétricos - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))

(2018/C 022/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France (Courbevoie, França) e Nexans (Courbevoie) (representantes: G. Forwood, A. Rogers, A. Oh e M. Powell, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Meessen e I. Zaloguin, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2017) 3051 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, relativa a um pedido de tratamento confidencial (processo COMP/AT.39610 — Cabos elétricos), na parte em que este pedido é indeferido no que diz respeito aos elementos resultantes de uma apreensão às recorrentes e a outro operador económico e, por outro, a condenação da Comissão a não publicar uma versão da sua Decisão C(2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014 (processo COMP/AT.39610 — Cabos elétricos) que contenha esses elementos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O despacho de 12 de julho de 2017, Nexans France e Nexans/Comissão (T-423/17 R), é revogado. |
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2)

O despacho de 12 de julho de 2017, Nexans France e Nexans/Comissão (T-423/17 R), é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/42 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/42

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR

(Processo T-526/17)

(2018/C 022/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: María Concepción Ruiz Jayo (Madrid, Espanha) e outros 3499 recorrentes (representantes: S. Rodríguez Bajón, F. Cremades García e M. Ruiz Núñez, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível e procedente o presente recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

julgar admissível e procedente o presente recurso de anulação;

| — | nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, e dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, e dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| — | anular a Decisão CUR/SRB impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão CUR/SRB impugnada;

| — | condenar o CUR/SRB a indemnizar os recorrentes pelos danos causados pela aplicação de normas contrárias ao direito da União; |
| --- | --- |

—

condenar o CUR/SRB a indemnizar os recorrentes pelos danos causados pela aplicação de normas contrárias ao direito da União;

| — | subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação aos acionistas e credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, que consiste em avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação aos acionistas e credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, que consiste em avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08), que determina a resolução do Banco Popular Español, S.A.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/42 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/42

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR

(Processo T-693/17)

(2018/C 022/59)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Abel García Gómez (Torrevieja, Espanha), e outros 2 199 recorrentes (representantes: J. Cremades García, S. Rodríguez Bajón e M. F. Ruiz Núñez, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar procedente o presente recurso de anulação. |
| --- | --- |

—

julgar procedente o presente recurso de anulação.

| — | nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, bem como dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
| --- | --- |

—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, bem como dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| — | anular a Decisão CUR/SRB impugnada. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão CUR/SRB impugnada.

| — | condenar o CUR/SRB no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelos danos provocados através da aplicação de normas contrárias ao Direito da União. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR/SRB no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelos danos provocados através da aplicação de normas contrárias ao Direito da União.

| — | subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação para acionistas ou credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, para avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação para acionistas ou credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, para avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência.

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08), que determina a resolução do Banco Popular Español, S. A.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/43 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/43

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — DuPont de Nemours e outros/Comissão

(Processo T-719/17)

(2018/C 022/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: DuPont de Nemours (Deutschland) GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) e 12 outros (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento [de Execução] (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa [flupirsulfurão-metilo] («FPS»), e a retirada das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância (1); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento [de Execução] (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa [flupirsulfurão-metilo] («FPS»), e a retirada das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância (1);

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 1107/2009 (2), do Regulamento n.o 1141/2010 (3), do Regulamento n.o 1272/2008 (4) e da Diretiva 2010/63 (5):






  — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1141/2010 e das Orientações de renovação (Renewal Guidance) (SANC0/10387/2010 rev. 8), uma vez que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) reavaliou o perfil de risco da FPS, apesar de não ter havido nenhuma alteração do estado de conhecimento científico nem do quadro jurídico aplicável; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 1107/2009 (2), do Regulamento n.o 1141/2010 (3), do Regulamento n.o 1272/2008 (4) e da Diretiva 2010/63 (5):

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1141/2010 e das Orientações de renovação (Renewal Guidance) (SANC0/10387/2010 rev. 8), uma vez que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) reavaliou o perfil de risco da FPS, apesar de não ter havido nenhuma alteração do estado de conhecimento científico nem do quadro jurídico aplicável;

| — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1272/2008 e das Orientações da Comissão sobre metabolitos nas águas subterrâneas (Guidance on Groundwater Metabolites) (SANC0/221/2000 rev.10), uma vez que a EFSA se baseou na sua própria proposta de classificação dos riscos para a FPS para presumir a toxicidade de três metabolitos nas águas subterrâneas; |
| --- | --- |

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1272/2008 e das Orientações da Comissão sobre metabolitos nas águas subterrâneas (Guidance on Groundwater Metabolites) (SANC0/221/2000 rev.10), uma vez que a EFSA se baseou na sua própria proposta de classificação dos riscos para a FPS para presumir a toxicidade de três metabolitos nas águas subterrâneas;

| — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação das regras do direito da União relativas aos testes realizados em animais contidas no Regulamento n.o 1107/2009 e na Diretiva 2010/63, uma vez que a EFSA constatou uma falta de dados para estudos complementares de genotoxicidade sem tomar em devida conta os elementos de prova e apesar de não ter ficado demonstrada a necessidade de proceder a testes adicionais. |
| --- | --- |

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação das regras do direito da União relativas aos testes realizados em animais contidas no Regulamento n.o 1107/2009 e na Diretiva 2010/63, uma vez que a EFSA constatou uma falta de dados para estudos complementares de genotoxicidade sem tomar em devida conta os elementos de prova e apesar de não ter ficado demonstrada a necessidade de proceder a testes adicionais.

| 2. | Segundo fundamento: invocação de orientações novas e não previstas, em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:






  — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a EFSA procedeu à avaliação da genotoxicidade de dois metabolitos da FPS com base num parecer científico novo e não aprovado que está, atualmente, a ser revisto e que levou a EFSA a constatar uma falta artificial de dados no dossier de renovação, sobre a qual os recorrentes não tiveram oportunidade de se pronunciar. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: invocação de orientações novas e não previstas, em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a EFSA procedeu à avaliação da genotoxicidade de dois metabolitos da FPS com base num parecer científico novo e não aprovado que está, atualmente, a ser revisto e que levou a EFSA a constatar uma falta artificial de dados no dossier de renovação, sobre a qual os recorrentes não tiveram oportunidade de se pronunciar.

| 3. | Terceiro fundamento: omissão de uma avaliação completa dos riscos, em violação dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:






  — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão de proibir a FPS exclusivamente nas conclusões da EFSA, sem tomar em consideração todos os dados científicos disponíveis que comprovam a segurança da FPS e, em especial, os estudos complementares a que o requerente da renovação procedeu, por sua iniciativa, para responder à alegada falta de dados e às preocupações suscitadas pela EFSA, bem como a avaliação do Estado-Membro relator e os comentários dos restantes Estados-Membros no decurso do processo de apreciação do pedido de renovação. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: omissão de uma avaliação completa dos riscos, em violação dos direitos de defesa e de várias disposições do direito da União:

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão de proibir a FPS exclusivamente nas conclusões da EFSA, sem tomar em consideração todos os dados científicos disponíveis que comprovam a segurança da FPS e, em especial, os estudos complementares a que o requerente da renovação procedeu, por sua iniciativa, para responder à alegada falta de dados e às preocupações suscitadas pela EFSA, bem como a avaliação do Estado-Membro relator e os comentários dos restantes Estados-Membros no decurso do processo de apreciação do pedido de renovação.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade:






  — | Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido é completamente desproporcionado ao perfil geral de segurança da FPS e que a Comissão podia ter respondido às alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido através de medidas menos restritivas que não implicassem a proibição da utilização da FPS, por exemplo, através do procedimento de informações confirmatórias complementares previsto no artigo 6.o, alínea f), do Regulamento n.o 1107/2009, ou através de medidas de redução dos riscos decididas a nível nacional pelos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade:

—

Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido é completamente desproporcionado ao perfil geral de segurança da FPS e que a Comissão podia ter respondido às alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido através de medidas menos restritivas que não implicassem a proibição da utilização da FPS, por exemplo, através do procedimento de informações confirmatórias complementares previsto no artigo 6.o, alínea f), do Regulamento n.o 1107/2009, ou através de medidas de redução dos riscos decididas a nível nacional pelos Estados-Membros da UE.

| 5. | Quinto fundamento: violação do princípio da não-discriminação:






  — | Os recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da não-discriminação, uma vez que, na sua anterior prática decisória, as alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido vinham sendo abordadas através de medidas menos restritivas. Contudo, até agora, a Comissão nunca invocou tais preocupações para justificar uma proibição total da utilização de uma substância. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do princípio da não-discriminação:

—

Os recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da não-discriminação, uma vez que, na sua anterior prática decisória, as alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido vinham sendo abordadas através de medidas menos restritivas. Contudo, até agora, a Comissão nunca invocou tais preocupações para justificar uma proibição total da utilização de uma substância.

| 6. | Sexto fundamento: violação dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont:






  — | Os recorrentes alegam que a Comissão não conduziu adequadamente o processo de revisão da FPS, pelo que a DuPont teve de investir recursos consideráveis na preparação de dossiers científicos que acabaram por se revelar completamente inúteis, já que a Comissão reviu inesperadamente a sua posição em relação a determinadas preocupações. Além disso, os recorrentes alegam que o regulamento controvertido compromete os objetivos da política da concorrência, sublinhando o desinvestimento na FPS que a própria Comissão impôs à Dow/DuPont, a fim de evitar a criação de uma posição dominante no mercado EEE para herbicidas de cereais. Esta má gestão do processo de revisão da FPS conduz à violação do dever de diligência da Comissão, dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont:

—

Os recorrentes alegam que a Comissão não conduziu adequadamente o processo de revisão da FPS, pelo que a DuPont teve de investir recursos consideráveis na preparação de dossiers científicos que acabaram por se revelar completamente inúteis, já que a Comissão reviu inesperadamente a sua posição em relação a determinadas preocupações. Além disso, os recorrentes alegam que o regulamento controvertido compromete os objetivos da política da concorrência, sublinhando o desinvestimento na FPS que a própria Comissão impôs à Dow/DuPont, a fim de evitar a criação de uma posição dominante no mercado EEE para herbicidas de cereais. Esta má gestão do processo de revisão da FPS conduz à violação do dever de diligência da Comissão, dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1)

(3)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo 1 da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO 2010, L 322, p. 10)

(4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/EEC e 1999/45/EC, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1)

(5)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO 2010, L 276, p. 33)

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/45 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/45

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Recurso interposto em 26 de outubro de 2017 — PP e o./SEAE

(Processo T-727/17)

(2018/C 022/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: PP, PQ e UQ (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular:






  — | as folhas de cálculo de 3e 6 fevereiro, e de 20 de março de 2017 dos recorrentes, que lhes foram enviadas por correio eletrónico pelos recursos humanos do SEAE, bem como, na medida do necessário, as folhas de vencimento através das quais foi efetuado o pagamento do subsídio escolar relativo aos filhos dos recorrentes; |
| --- | --- | --- |

—

anular:

—

as folhas de cálculo de 3e 6 fevereiro, e de 20 de março de 2017 dos recorrentes, que lhes foram enviadas por correio eletrónico pelos recursos humanos do SEAE, bem como, na medida do necessário, as folhas de vencimento através das quais foi efetuado o pagamento do subsídio escolar relativo aos filhos dos recorrentes;

| — | e, por último, na medida do necessário, a decisão da AIPN, sob a forma de mensagem de correio eletrónico de 15 de dezembro de 2016, que os informa:






  — | de que o pedido de reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite do subsídio escolar tipo B para o ano escolar de 2016/2017 foi aceite, e |
| --- | --- | --- |

—

e, por último, na medida do necessário, a decisão da AIPN, sob a forma de mensagem de correio eletrónico de 15 de dezembro de 2016, que os informa:

—

de que o pedido de reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite do subsídio escolar tipo B para o ano escolar de 2016/2017 foi aceite, e

| — | que os montantes além daquele limite não podem, em caso algum, ultrapassar os 9 704,16 euros; |
| --- | --- |

—

que os montantes além daquele limite não podem, em caso algum, ultrapassar os 9 704,16 euros;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à existência de uma exceção de ilegalidade, na medida em que a decisão tomada pelo recorrido de estabelecer um limite para o montante do reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite estatutário, contestada no caso vertente, bem como a nota de 15 de abril de 2016 em que se baseia e as Diretrizes violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de uma exceção de ilegalidade, na medida em que a decisão tomada pelo recorrido de estabelecer um limite para o montante do reembolso das despesas escolares que ultrapassam o limite estatutário, contestada no caso vertente, bem como a nota de 15 de abril de 2016 em que se baseia e as Diretrizes violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual com base nas seguintes imputações:






  — | violação dos princípios da previsão, da confiança legítima e da segurança jurídica, e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual com base nas seguintes imputações:

—

violação dos princípios da previsão, da confiança legítima e da segurança jurídica, e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos;

| — | Violação do direito à família e do direito à educação; |
| --- | --- |

—

Violação do direito à família e do direito à educação;

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | Falta de ponderação dos interesses e de respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada. |
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—

Falta de ponderação dos interesses e de respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da medida adotada.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/46 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/46

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Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão

(Processo T-728/17)

(2018/C 022/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Marinvest d.o.o. (Izola-Isola, Eslovénia) e Porting d.o.o. (Izola-Isola) (representantes: G. Cecovini Amigoni e L. Daniele, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão sobre auxílios estatais da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão sobre auxílios estatais da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes impugnam a Decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente da utilização na decisão impugnada de elementos totalmente novos, não mencionados pela Comissão no convite para apresentação de observações, à violação do direito fundamental a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio geral do contraditório e à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589;






  — | Ao afastar-se da redação inicial do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 reconhece às partes interessadas (que tenham apresentado uma denúncia) o direito a apresentarem observações, desde o início do procedimento formal de investigação. O artigo 24.o, n.o 2, é uma aplicação específica do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e do princípio geral do contraditório. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente da utilização na decisão impugnada de elementos totalmente novos, não mencionados pela Comissão no convite para apresentação de observações, à violação do direito fundamental a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio geral do contraditório e à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589;

—

Ao afastar-se da redação inicial do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 reconhece às partes interessadas (que tenham apresentado uma denúncia) o direito a apresentarem observações, desde o início do procedimento formal de investigação. O artigo 24.o, n.o 2, é uma aplicação específica do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e do princípio geral do contraditório.

| — | No presente caso, os direitos da Marinvest e Porting garantidos pelo artigo 24.o, n.o 2, foram gravemente violados. É certo que a Comissão convidou as denunciantes a apresentarem as suas observações, por carta de 14 de fevereiro de 2017, e que a Marinvest e Porting expuseram a sua posição quanto à apreciação preliminar constante dessa carta. Contudo, a Comissão baseou integralmente a decisão final impugnada em elementos que não tinham sido sequer mencionados na carta de 14 de fevereiro de 2017 e sobre os quais as denunciantes não se puderam pronunciar. |
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—

No presente caso, os direitos da Marinvest e Porting garantidos pelo artigo 24.o, n.o 2, foram gravemente violados. É certo que a Comissão convidou as denunciantes a apresentarem as suas observações, por carta de 14 de fevereiro de 2017, e que a Marinvest e Porting expuseram a sua posição quanto à apreciação preliminar constante dessa carta. Contudo, a Comissão baseou integralmente a decisão final impugnada em elementos que não tinham sido sequer mencionados na carta de 14 de fevereiro de 2017 e sobre os quais as denunciantes não se puderam pronunciar.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente do indeferimento do pedido de acesso ao processo e à violação do direito de serem ouvidas no processo antes de ser tomada a decisão final, à violação do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, à violação do princípio geral do contraditório, à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.






  — | As denunciantes requereram o direito de acesso à documentação transmitida pelas autoridades eslovenas à Comissão, bem como o direito a poderem reunir-se com os serviços da Comissão para prestar todos os esclarecimentos necessários, em especial, os relacionados com a repercussão das medidas denunciadas na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão tomou a decisão impugnada sem enviar previamente os documentos requeridos e sem se encontrar com as denunciantes. Ao proceder assim, a Comissão violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589, interpretado em conformidade com artigo 41.o da Carta e o principio geral do contraditório. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente do indeferimento do pedido de acesso ao processo e à violação do direito de serem ouvidas no processo antes de ser tomada a decisão final, à violação do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, à violação do princípio geral do contraditório, à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

—

As denunciantes requereram o direito de acesso à documentação transmitida pelas autoridades eslovenas à Comissão, bem como o direito a poderem reunir-se com os serviços da Comissão para prestar todos os esclarecimentos necessários, em especial, os relacionados com a repercussão das medidas denunciadas na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão tomou a decisão impugnada sem enviar previamente os documentos requeridos e sem se encontrar com as denunciantes. Ao proceder assim, a Comissão violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589, interpretado em conformidade com artigo 41.o da Carta e o principio geral do contraditório.

| — | A faculdade de as denunciantes apresentarem observações quanto à apreciação preliminar da Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, pressupõe necessariamente o direito de aceder ao processo e de pedir um encontro com a Comissão. Tais prerrogativas estreitamente ligadas entre si, representam o corolário desse direito fundamental. No caso vertente, o indeferimento desses direitos não foi fundamentado. |
| --- | --- |

—

A faculdade de as denunciantes apresentarem observações quanto à apreciação preliminar da Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, pressupõe necessariamente o direito de aceder ao processo e de pedir um encontro com a Comissão. Tais prerrogativas estreitamente ligadas entre si, representam o corolário desse direito fundamental. No caso vertente, o indeferimento desses direitos não foi fundamentado.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionado com o requisito de afetação das trocas comerciais transfronteiriças, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, à violação da Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, à violação do princípio geral da confiança legítima e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.






  — | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com a Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não exclui a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros poderem ser afetadas. Uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas presta serviços locais ou regionais e não presta serviços fora do seu Estado de origem pode, todavia, influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sempre que as empresas de outros Estados-Membros possam prestar tais serviços (também através do direito de estabelecimento) e essa possibilidade não seja meramente hipotética. |
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3.

O terceiro fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionado com o requisito de afetação das trocas comerciais transfronteiriças, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, à violação da Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, à violação do princípio geral da confiança legítima e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

—

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com a Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não exclui a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros poderem ser afetadas. Uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas presta serviços locais ou regionais e não presta serviços fora do seu Estado de origem pode, todavia, influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sempre que as empresas de outros Estados-Membros possam prestar tais serviços (também através do direito de estabelecimento) e essa possibilidade não seja meramente hipotética.

| — | A Comissão não teve de modo nenhum em consideração que a Marinvest e Porting são controladas na totalidade por uma sociedade com sede em Itália, a Altan Prefabbricati. Esta procedeu a investimentos consideráveis para a construção da Marina d’Isola, que é gerida atualmente, em virtude da liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, pelas suas filiais. |
| --- | --- |

—

A Comissão não teve de modo nenhum em consideração que a Marinvest e Porting são controladas na totalidade por uma sociedade com sede em Itália, a Altan Prefabbricati. Esta procedeu a investimentos consideráveis para a construção da Marina d’Isola, que é gerida atualmente, em virtude da liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, pelas suas filiais.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionada com o requisito da afetação da concorrência e das trocas comerciais transfronteiriças, à reconstituição errada e ao desvirtuamento dos factos e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.






  — | Na decisão impugnada, a Comissão excluiu a existência de uma afetação do comércio entre Estados-Membros, centrando-se substancialmente no facto de que os serviços propostos pela Marina de Komunala Izola não seriam adequados para atrair os potenciais clientes de serviços propostos pelas recorrentes. |
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4.

O quarto fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionada com o requisito da afetação da concorrência e das trocas comerciais transfronteiriças, à reconstituição errada e ao desvirtuamento dos factos e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.

—

Na decisão impugnada, a Comissão excluiu a existência de uma afetação do comércio entre Estados-Membros, centrando-se substancialmente no facto de que os serviços propostos pela Marina de Komunala Izola não seriam adequados para atrair os potenciais clientes de serviços propostos pelas recorrentes.

| — | A reconstituição dos factos pela Comissão é errada. Junto ao porto turístico de Marinvest e Porting existe uma outra estrutura gerida por uma empresa beneficiária de auxílios (a Komunala Izola) que propõe serviços análogos e dispõe de uma oferta potencial de 505 lugares de amarração de barcos, que faz a sua promoção, também em língua italiana, numa página Internet a que podem aceder todos os potenciais interessados. |
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—

A reconstituição dos factos pela Comissão é errada. Junto ao porto turístico de Marinvest e Porting existe uma outra estrutura gerida por uma empresa beneficiária de auxílios (a Komunala Izola) que propõe serviços análogos e dispõe de uma oferta potencial de 505 lugares de amarração de barcos, que faz a sua promoção, também em língua italiana, numa página Internet a que podem aceder todos os potenciais interessados.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/48 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/48

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Escribà Serra e o./CUR

(Processo T-731/17)

(2018/C 022/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Juan Escribà Serra (Girona, Espanha) e outros 8 recorrentes (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do prejuízo sofrido pelos recorrentes derivado do conjunto das suas ações e omissões que causaram a perda total do investimento nas Obrigações Subordinadas do Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do prejuízo sofrido pelos recorrentes derivado do conjunto das suas ações e omissões que causaram a perda total do investimento nas Obrigações Subordinadas do Banco Popular Español, S.A.;

| — | condenar o Conselho no pagamento de: 1 726 504 euros aos recorrentes como montante para reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»), que é individualizado da seguinte forma:






  — | Ramón Romaguera Amat: 1 071 602,94 euros; |
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—

condenar o Conselho no pagamento de: 1 726 504 euros aos recorrentes como montante para reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»), que é individualizado da seguinte forma:

—

Ramón Romaguera Amat: 1 071 602,94 euros;

| — | Cerámica Puigdemont: 260 437,16 euros; |
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—

Cerámica Puigdemont: 260 437,16 euros;

| — | Maria Dolors Guell Parnau: 52 524,35 euros; |
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—

Maria Dolors Guell Parnau: 52 524,35 euros;

| — | Enrique Escribà Nadal: 70 838,57 euros; |
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—

Enrique Escribà Nadal: 70 838,57 euros;

| — | Joan Escribà Serra e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 151 796,93 euros; |
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—

Joan Escribà Serra e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 151 796,93 euros;

| — | Laia Escribà Nadal e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 25 299,49 euros; |
| --- | --- |

—

Laia Escribà Nadal e Maria Dolors Nadal Casaponsa: 25 299,49 euros;

| — | José Sabater Comas e Ma Inmaculada Urgellés Bosch: 94 004,56 euros; |
| --- | --- |

—

José Sabater Comas e Ma Inmaculada Urgellés Bosch: 94 004,56 euros;

| — | aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios, a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que decida o presente recurso; |
| --- | --- |

—

aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios, a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que decida o presente recurso;

| — | aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, com base na taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, com base na taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento de despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento de despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/48 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/48

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Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — ViaSat/Comissão

(Processo T-734/17)

(2018/C 022/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: J. Ruiz Calzado, L. Marco Perpiñà, e S. Semey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão negativa implícita da Comissão de 24 de agosto de 2017, decorrente do facto de, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão Europeia não ter respondido no prazo prescrito ao pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pela recorrente em 10 de julho de 2017 relativo ao pedido de acesso a documentos registado, em 2 de maio de 2017, sob o n.o 2017/2592, na medida em que respeita a informação apresentada ou trocada no contexto de um convite para apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus para a prestação de serviços de comunicações móveis por satélite. |
| --- | --- |

—

anular a decisão negativa implícita da Comissão de 24 de agosto de 2017, decorrente do facto de, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão Europeia não ter respondido no prazo prescrito ao pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pela recorrente em 10 de julho de 2017 relativo ao pedido de acesso a documentos registado, em 2 de maio de 2017, sob o n.o 2017/2592, na medida em que respeita a informação apresentada ou trocada no contexto de um convite para apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus para a prestação de serviços de comunicações móveis por satélite.

| — | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter procedido a um exame concreto e individual dos documentos pedidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter procedido a um exame concreto e individual dos documentos pedidos.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/49 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/49

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Recurso interposto em 3 de novembro de 2017 — STIF-IDF/Comissão

(Processo T-738/17)

(2018/C 022/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syndicat Transport Île-de-France (STIF-IDF) (Paris, França) (representantes: B. Le Bret e C. Rydzynski, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que esta qualifica no seu artigo 3.o as «contribuições C2 concedidas pelo STIF no quadro do CT2» de «regime de auxílios [ilegalmente] concedido pela França» mas compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que esta qualifica no seu artigo 3.o as «contribuições C2 concedidas pelo STIF no quadro do CT2» de «regime de auxílios [ilegalmente] concedido pela França» mas compatível com o mercado interno.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pela decisão impugnada no caso em apreço, a saber, a Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex-2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24). Tal violação teria sido cometida pela Comissão, na medida em que qualifica a contribuição C2 do CT2 de auxílio estatal, considerando que a medida conferia uma vantagem económica aos seus beneficiários.
  Além disso, o recorrente considera que a Comissão, na sua análise, cometeu vários erros de direito e de apreciação quando concluiu que o quarto critério da jurisprudência Altmark não estava preenchido no caso em apreço. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pela decisão impugnada no caso em apreço, a saber, a Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex-2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24). Tal violação teria sido cometida pela Comissão, na medida em que qualifica a contribuição C2 do CT2 de auxílio estatal, considerando que a medida conferia uma vantagem económica aos seus beneficiários.

Além disso, o recorrente considera que a Comissão, na sua análise, cometeu vários erros de direito e de apreciação quando concluiu que o quarto critério da jurisprudência Altmark não estava preenchido no caso em apreço.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada, quanto ao não respeito do quarto critério da jurisprudência Altmark e da existência de uma vantagem económica. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada, quanto ao não respeito do quarto critério da jurisprudência Altmark e da existência de uma vantagem económica.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/50 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/50

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat)

(Processo T-748/17)

(2018/C 022/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representante: O. Spieker, M. Alber, A. Schönfleisch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beats Electronics LLC (Culver City, California, Estados-Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «i.Beat» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 5 009 139

Tramitação no EUIPO: Processo nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2017 nos processos apensos R 2175/2016-4 e R 2213/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação, de 29 de setembro de 2016, interposto pela recorrente, que acolheu o pedido de declaração de caducidade apresentado pela requerente de nulidade e declarou a caducidade dos direitos da recorrente no que respeita à marca da União Europeia n.o 005009139 |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação, de 29 de setembro de 2016, interposto pela recorrente, que acolheu o pedido de declaração de caducidade apresentado pela requerente de nulidade e declarou a caducidade dos direitos da recorrente no que respeita à marca da União Europeia n.o 005009139

| — | julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade;

| — | condenar a requerente de nulidade e o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

—

condenar a requerente de nulidade e o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/50 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/50

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jess)

(Processo T-749/17)

(2018/C 022/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representante: O. Spieker, M. Alber, A. Schönfleisch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beats Electronics LLC (Culver City, California, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «i.Beat jess» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 4 728 895

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2017, no processo R 2234/2016-4

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que acolhe o pedido de caducidade da requerente de nulidade e declara caducos os direitos da recorrente no que respeita à marca da União n.o 4 728 895; |
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—

anular a decisão impugnada na medida em que acolhe o pedido de caducidade da requerente de nulidade e declara caducos os direitos da recorrente no que respeita à marca da União n.o 4 728 895;

| — | julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade; |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de caducidade apresentado pela requerente de nulidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas em que a recorrente incorreu perante a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

Violação do artigo 58.o, n.o1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/51 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/51

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Recurso interposto em 10 de novembro 2017 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

(Processo T-750/17)

(2018/C 022/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de agosto de 2017 que recusa o acesso aos comentários da Comissão Europeia e ao parecer circunstanciado da República de Malta, apresentados no âmbito do procedimento de notificação 2016/398/PL, relativo à alteração da Lei Polaca sobre jogos de fortuna ou azar, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de agosto de 2017 que recusa o acesso aos comentários da Comissão Europeia e ao parecer circunstanciado da República de Malta, apresentados no âmbito do procedimento de notificação 2016/398/PL, relativo à alteração da Lei Polaca sobre jogos de fortuna ou azar,

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma distorção dos factos e a uma violação do artigo 296.o TFUE.






  — | A recorrente alega que a decisão se baseia em várias declarações factualmente incorretas, incluindo as alegações de que a medida notificada constituía uma resposta à interpelação para cumprir da Comissão Europeia e que se destinava a expor as medidas tomadas pela Polónia para sanar a infração objeto dessa interpelação, isto é, determinados requisitos para a obtenção de licenças para a prestação de serviços de jogos de fortuna ou azar na Polónia, pese embora, na realidade, os referidos requisitos terem sido eliminados pela Polónia há mais de dois anos, e apesar de a medida notificada não estar de forma alguma relacionada com a interpelação para cumprir da Comissão. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo a uma distorção dos factos e a uma violação do artigo 296.o TFUE.

—

A recorrente alega que a decisão se baseia em várias declarações factualmente incorretas, incluindo as alegações de que a medida notificada constituía uma resposta à interpelação para cumprir da Comissão Europeia e que se destinava a expor as medidas tomadas pela Polónia para sanar a infração objeto dessa interpelação, isto é, determinados requisitos para a obtenção de licenças para a prestação de serviços de jogos de fortuna ou azar na Polónia, pese embora, na realidade, os referidos requisitos terem sido eliminados pela Polónia há mais de dois anos, e apesar de a medida notificada não estar de forma alguma relacionada com a interpelação para cumprir da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos considerandos 3, 7 e 9 e do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva n.o 2015/1535 (1) e do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (2)







  — | A recorrente alega que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça C-331/15 P, França/Schlyter (3), ao basear-se numa presunção geral e ao não ter demonstrado que a divulgação dos documentos pedidos prejudicaria concreta e efetivamente o processo de infração, a Comissão violou o princípio da transparência subjacente à Diretiva 2015/1535. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos considerandos 3, 7 e 9 e do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva n.o 2015/1535 (1) e do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (2)

—

A recorrente alega que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça C-331/15 P, França/Schlyter (3), ao basear-se numa presunção geral e ao não ter demonstrado que a divulgação dos documentos pedidos prejudicaria concreta e efetivamente o processo de infração, a Comissão violou o princípio da transparência subjacente à Diretiva 2015/1535.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE






  — | A recorrente alega que, devido à duração do processo de infração e à falta de atuação da Comissão no contexto desse procedimento num prazo razoável, a Comissão não pode fundamentar a sua recusa na necessidade de proteger o objetivo desse processo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

—

A recorrente alega que, devido à duração do processo de infração e à falta de atuação da Comissão no contexto desse procedimento num prazo razoável, a Comissão não pode fundamentar a sua recusa na necessidade de proteger o objetivo desse processo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE e a uma distorção dos factos






  — | A recorrente alega que os documentos pedidos não estão cobertos por qualquer presunção geral. Sustenta que a alegação da Comissão de que existe um «vínculo indissociável» entre o procedimento de notificação e o processo de infração é factualmente incorreta e demasiado vaga. Em todo o caso, a Comissão não pode provar que os documentos estão cobertos por uma presunção geral, pois tal depende exclusivamente do facto de fazerem parte dos autos do processo de infração. O critério correto para saber se um documento faz parte de tais autos consiste em saber se a Comissão tomou posse desse documento no contexto de um processo de infração previsto ou em curso, isto é, se produziu, recebeu, comissionou, etc., o documento no contexto de tal processo ou com o propósito de o iniciar. A recorrente sustenta que este critério não se encontra preenchido no presente caso. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE e a uma distorção dos factos

—

A recorrente alega que os documentos pedidos não estão cobertos por qualquer presunção geral. Sustenta que a alegação da Comissão de que existe um «vínculo indissociável» entre o procedimento de notificação e o processo de infração é factualmente incorreta e demasiado vaga. Em todo o caso, a Comissão não pode provar que os documentos estão cobertos por uma presunção geral, pois tal depende exclusivamente do facto de fazerem parte dos autos do processo de infração. O critério correto para saber se um documento faz parte de tais autos consiste em saber se a Comissão tomou posse desse documento no contexto de um processo de infração previsto ou em curso, isto é, se produziu, recebeu, comissionou, etc., o documento no contexto de tal processo ou com o propósito de o iniciar. A recorrente sustenta que este critério não se encontra preenchido no presente caso.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE






  — | O simples facto de a Comissão pretender tomar em conta o parecer circunstanciado de Malta e utilizá-lo no seu diálogo com a Polónia no âmbito do processo de infração que atualmente corre termos não basta para justificar uma recusa da sua divulgação. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

—

O simples facto de a Comissão pretender tomar em conta o parecer circunstanciado de Malta e utilizá-lo no seu diálogo com a Polónia no âmbito do processo de infração que atualmente corre termos não basta para justificar uma recusa da sua divulgação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001






  — | A recorrente alega que, atendendo à duração do processo de infração e ao conteúdo, natureza e contexto dos documentos pedidos, a sua divulgação prejudica, de modo algum, a proteção do referido processo, o que ilide a presunção geral de não-divulgação. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

—

A recorrente alega que, atendendo à duração do processo de infração e ao conteúdo, natureza e contexto dos documentos pedidos, a sua divulgação prejudica, de modo algum, a proteção do referido processo, o que ilide a presunção geral de não-divulgação.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE






  — | A recorrente alega que, em qualquer caso, a Comissão deveria ter procedido à divulgação parcial dos documentos pedidos, isto é, após remover as referências às questões relativas aos serviços de jogos de fortuna ou azar online objeto do processo de infração. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

—

A recorrente alega que, em qualquer caso, a Comissão deveria ter procedido à divulgação parcial dos documentos pedidos, isto é, após remover as referências às questões relativas aos serviços de jogos de fortuna ou azar online objeto do processo de infração.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE






  — | A recorrente alega que existe um interesse público superior em conhecer a reação da Comissão a uma medida notificada que infringe as liberdades e os direitos fundamentais da União. Sustenta que a Comissão não explicou a razão pela qual considera que este interesse é menos importante do que o interesse na não-divulgação. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE

—

A recorrente alega que existe um interesse público superior em conhecer a reação da Comissão a uma medida notificada que infringe as liberdades e os direitos fundamentais da União. Sustenta que a Comissão não explicou a razão pela qual considera que este interesse é menos importante do que o interesse na não-divulgação.

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(1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015 L 241, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(3)  Acórdão de 7 de setembro de 2017, França/Schlyter (C-331/15 P, EU: C:2017:639).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/53 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/53

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

(Processo T-756/17)

(2018/C 022/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CMS Hasche Sigle Partnerschaft von Rechtsanwälten und Steuerberatern mbH (Berlim, Alemanha) (representante: P.-C. Thielen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WORLD LAW GROUP» — Pedido de registo n.o 14 667 844

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2017 no processo R 329/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada relativamente ao pedido de registo n.o 14 667 844 na medida em que esse pedido é indeferido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada relativamente ao pedido de registo n.o 14 667 844 na medida em que esse pedido é indeferido;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas assim como nas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas assim como nas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/53 |
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22.1.2018

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C 22/53

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Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

(Processo T-758/17)

(2018/C 022/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «PERFECT BAR — Pedido de registo n.o 15374085

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 05/09/2017 no processo R 2439/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15374085 «PERFECT BAR»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15374085 «PERFECT BAR»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/54 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/54

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Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

(Processo T-759/17)

(2018/C 022/71)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «PERFECT BAR — Pedido de registo n.o 15 376 064

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 05/09/2017 no processo R 2440/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 376 064 «PERFECT BAR»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 376 064 «PERFECT BAR»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO . |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO .

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/55

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — Meesenburg Großhandel/EUIPO (Triotherm+)

(Processo T-760/17)

(2018/C 022/72)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meesenburg Großhandel KG (Flensburg, Alemanha) (representante: D. Freiherr von Oldershausen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia «Triotherm+» — Pedido de registo n.o 15 186 471

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017, no processo R 1786/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/55 |
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C 22/55

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

(Processo T-762/17)

(2018/C 022/73)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Grammer AG (Amberg, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da UE (representação de uma figura geométrica) — Pedido de registo n.o 15 389 621

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de setembro de 2017, no processo R 2250/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/56 |
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C 22/56

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly)

(Processo T-763/17)

(2018/C 022/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Septona AVEE (Oinofyta, Grécia) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «welly» — Pedido de registo n.o 13 085 519

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017, no processo R 1525/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/56 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/56

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)

(Processo T-765/17)

(2018/C 022/75)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kiku GmbH (Girlan, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Dresda, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular da variedade controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Variedade controvertida: Certificado de proteção das variedades vegetais para a variedade de maçã «PINOVA» — Certificado n.o 1298

Tramitação no ICVV: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 16 de agosto de 2017, no processo A005/201

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o ICVV nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o ICVV nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o e o artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94. |
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—

Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o e o artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/57 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/57

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Leuchtendesign)

(Processo T-766/17)

(2018/C 022/76)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Di-Ka Vertriebs GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2435768-0033

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 no processo R 738/2016-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002. |
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—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/58 |
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22.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/58

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Wandelampe)

(Processo T-767/17)

(2018/C 022/77)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Briloner Leuchten GmbH (Brilon, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2435768-0036

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 no processo R 746/2016-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/58 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/58

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)

(Processo T-769/17)

(2018/C 022/78)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: roelliroelli confectionery schweiz GmbH (St. Gallen, Suíça) (representantes: S. Overhage e R. Böhm, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: André Tanner (Schindellegi, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional da marca nominativa «ALPRAUSCH» que designa a União Europeia n.o 1 218 671

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de agosto de 2017 no processo R 1596/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/59 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/59

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

(Processo T-772/17)

(2018/C 022/79)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrentes: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» — Marca da União Europeia n.o 2 090 520

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1540/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 2 090 520; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 2 090 520;

| — | condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/60 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/60

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

(Processo T-773/17)

(2018/C 022/80)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» — Marca da União Europeia n.o 1 054 303

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1542/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 1 054 303; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «Café del Mar» da União Europeia n.o 1 054 303;

| — | condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001. |
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—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/60 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/60

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Café del Mar SC e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)

(Processo T-774/17)

(2018/C 022/81)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Café del Mar SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Antoni de Portmany) (representantes: F. Miazzetto e J. L. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «C del M» — Marca da União Europeia n.o 5 889 126

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 04/09/2017 no processo R 1618/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «C del M» da União Europeia n.o 5 889 126; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade da marca figurativa com o elemento nominativo «C del M» da União Europeia n.o 5 889 126;

| — | condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO. |
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—

condenar o recorrido nas despesas desta instância, e o titular da marca cuja declaração de nulidade se pede nas despesas do processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001. |
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—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/61 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/61

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA)

(Processo T-777/17)

(2018/C 022/82)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Xianhao Pan (Roma, Itália) (representante: M. Oliva, advogado

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Entertainment One UK Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União que incluí o elemento nominativo «TOBBIA» — Marca da União n.o 11 775 509

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 no processo R 1776/2016 1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a decisão impugnada; |
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—

anular na íntegra a decisão impugnada;

Fundamentos invocados

| — | Falta de fundamentação, não aplicação do método de valoração da relação existente entre as marcas e, quanto ao risco de confusão entre as marcas, falta de análise do mesmo; |
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—

Falta de fundamentação, não aplicação do método de valoração da relação existente entre as marcas e, quanto ao risco de confusão entre as marcas, falta de análise do mesmo;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/62 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/62

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Baradel e o./FEI

(Processo T-509/16) (1)

(2018/C 022/83)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 274 de 21.9.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-72/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 22.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/62 |
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22.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/62

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

(Processo T-244/17) (1)

(2018/C 022/84)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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