# Jornal Oficial C 138/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.138.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 138 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano17 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.138.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano17 de Maio de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 138/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 138/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6913 — DP World/Goodman/DP World Asia) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 138/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 138/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6913 — DP World/Goodman/DP World Asia) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 138/03 | Décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2012/II) | 7 |
| 2013/C 138/04 | Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 13 |
| 2013/C 138/05 | Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 14 |
| 2013/C 138/06 | Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão | 16 |
| 2013/C 138/07 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 18 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 138/08 | Taxas de câmbio do euro | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 138/03

Décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2012/II)

7

2013/C 138/04

Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

13

2013/C 138/05

Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

14

2013/C 138/06

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão

o

o

16

2013/C 138/07

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim

o

18

Comissão Europeia

2013/C 138/08

Taxas de câmbio do euro

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2013/C 138/09 | Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da autoridade europeia para a segurança dos alimentos | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 138/10 | Aviso relativo às medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão e à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão | 32 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 138/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6939 — CVC/ISTA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2013/C 138/09

Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da autoridade europeia para a segurança dos alimentos

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 138/10

Aviso relativo às medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão e à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão

32

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 138/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6939 — CVC/ISTA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/1 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 138/01

| Data de adoção da decisão | 20.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32825 (12/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regionális Tőkebefektetési Alap program |
| Base jurídica | 1. | 281/2006. (XII. 23.) Korm. rendelet a 2007–2013 programozási időszakban az Európai Regionális Fejlesztési Alapból, az Európai Szociális Alapból és a Kohéziós Alapból származó támogatások fogadásához kapcsolódó pénzügyi lebonyolítási és ellenőrzési rendszerek kialakításáról. |

Data de adoção da decisão

20.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.32825 (12/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regionális Tőkebefektetési Alap program

Base jurídica

1.

281/2006. (XII. 23.) Korm. rendelet a 2007–2013 programozási időszakban az Európai Regionális Fejlesztési Alapból, az Európai Szociális Alapból és a Kohéziós Alapból származó támogatások fogadásához kapcsolódó pénzügyi lebonyolítási és ellenőrzési rendszerek kialakításáról.

| 2. | a 2001. évi CXX. törvény a tőkepiacról. |
| --- | --- |

2.

a 2001. évi CXX. törvény a tőkepiacról.

| 3. | 19/2007. (VII. 30.) MeHVM rendelet az Új Magyarország Fejlesztési Tervben szereplő Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól. |
| --- | --- |

3.

19/2007. (VII. 30.) MeHVM rendelet az Új Magyarország Fejlesztési Tervben szereplő Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól.

| 4. | 4/2011. (I. 28.) Korm. rendelet a 2007–2013 programozási időszakban az Európai Regionális Fejlesztési Alapból, az Európai Szociális Alapból és a Kohéziós Alapból származó támogatások felhasználásának rendjéről. |
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4.

4/2011. (I. 28.) Korm. rendelet a 2007–2013 programozási időszakban az Európai Regionális Fejlesztési Alapból, az Európai Szociális Alapból és a Kohéziós Alapból származó támogatások felhasználásának rendjéről.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco, PME

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 14 000 HUF (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Nemzeti Fejlesztési Ügynökség |
| --- |
| Budapest |
| Wesselényi u. 20–22. |
| 1077 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Budapest

Wesselényi u. 20–22.

1077

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 5.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33980 (12/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Local Television in the UK |
| Base jurídica | The Local Digital Television Programme Services Order 2012 (SI 2012/292) made in pursuant to primary powers under Section 244 of the Communications Act 2003 and the BBC Agreement |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 GBP (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Setores económicos | Atividades de programação e difusão de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BBC Trust |
| 180 Great Portland Street |
| London |
| W1W 5QZ |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

5.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33980 (12/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Local Television in the UK

Base jurídica

The Local Digital Television Programme Services Order 2012 (SI 2012/292) made in pursuant to primary powers under Section 244 of the Communications Act 2003 and the BBC Agreement

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Atividades de programação e difusão de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BBC Trust

180 Great Portland Street

London

W1W 5QZ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 25.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34381 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Umstrukturierung der Nord/LB |
| Base jurídica | Gesetz über Kapitalmaßnahmen zugunsten der Nord/LB |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital, Garantia, Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 3 298 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Niedersachsen, Niedersächsisches Finanzminsterium |
| Sparkassenverband Niedersachsen |
| Schiffgraben 10 |
| 30159 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

25.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34381 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Umstrukturierung der Nord/LB

Base jurídica

Gesetz über Kapitalmaßnahmen zugunsten der Nord/LB

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Garantia, Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 298 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Niedersachsen, Niedersächsisches Finanzminsterium

Sparkassenverband Niedersachsen

Schiffgraben 10

30159 Hannover

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35489 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Restructuring of Caja3 — Spain |
| Base jurídica | Royal Decree-Law No 24/2012 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Cajatres Banco |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 1 177 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Economía y Competitividad FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

20.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35489 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring of Caja3 — Spain

Base jurídica

Royal Decree-Law No 24/2012

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Cajatres Banco

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 1 177 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Economía y Competitividad FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Paseo de la Castellana, 162

28071 Madrid

ESPAÑA

| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| --- |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 16.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35955 (13/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Danish short-term export-credit scheme 2013 |
| Base jurídica | Act on Eksport Kredit Fonden: Legislative Order No 913 of 9 December 1999
  Communication from the Commission to the Member States on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to short-term export-credit insurance |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Outros |
| Forma do auxílio | Outros, Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 16.4.2013-31.12.2015 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | EKF |
| Lautrupsgade 11, 4. |
| 2100 København Ø |
| DANMARK |

Data de adoção da decisão

16.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35955 (13/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Danish short-term export-credit scheme 2013

Base jurídica

Act on Eksport Kredit Fonden: Legislative Order No 913 of 9 December 1999

Communication from the Commission to the Member States on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to short-term export-credit insurance

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Outros

Forma do auxílio

Outros, Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

16.4.2013-31.12.2015

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

EKF

Lautrupsgade 11, 4.

2100 København Ø

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/6 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6913 — DP World/Goodman/DP World Asia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 138/02

Em 8 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6913. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6913.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/7 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/7

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Décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2012/II)

2013/C 138/03

I.   INTRODUÇÃO

O décimo quarto relatório periódico sobre a execução da Estratégia de luta contra as ALPC abrange as atividades desenvolvidas pela UE no segundo semestre de 2012 (de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012). O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para a Não Proliferação e o Desarmamento, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. Durante o período abrangido pelo presente relatório, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) em todas as instâncias multilaterais e no âmbito do diálogo político com os países terceiros estabelecido no contexto dos instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. Em particular, em julho de 2012, a UE participou ativamente nas negociações da ONU relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas, e em agosto de 2012 na Segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos. Além disso, durante o período em análise, a UE levou por diante vários projetos atinentes à prevenção do comércio ilícito e à acumulação excessiva de ALPC e começou a definir novas iniciativas que serão desenvolvidas ao longo dos próximos meses.

II.   EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1.   Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a)   Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos

A UE participou ativamente na Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os seus Aspetos (PA), que se reuniu de 27 de agosto a 7 de setembro de 2012 em Nova Iorque.

Com base num documento de trabalho da UE, que foi adotado ao nível do Conselho e apresentado à Conferência de Análise (disponível em http://www.poa-iss.org/RevCon2/documents/), a UE participou ativamente nas negociações relativas a uma declaração, aos planos de execução do PA e ao Instrumento Internacional de Rastreio, assim como ao calendário das reuniões do PA para os próximos seis anos. A UE congratulou-se por a Conferência de Análise ter conseguido chegar a um consenso sobre estes documentos finais, e está convicta de que no futuro os resultados da Conferência irão ajudar todos os atores relevantes a reforçar a execução integral e efetiva do PA.

No quadro a Decisão do Conselho que apoia as atividades desenvolvidas pelo Gabinete da ONU para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao PA (Decisão do Conselho 2011/428/PESC de 18 de julho de 2011), prosseguiram os esforços para melhorar o Sistema de Apoio à Execução em linha (http://www.poa-iss.org), nomeadamente no que respeita à ferramenta que permite «fazer corresponder os recursos às necessidades», a fim de contribuir para a coordenação dos esforços internacionais que visam a execução efetiva do PA. Em 14 e 15 de agosto de 2012, teve lugar em Nairobi um seminário regional dedicado à execução do PA nas subregiões de África, com o objetivo de fazer progredir a execução do PA a nível regional e contribuir para os preparativos da Segunda Conferência de Análise do PA. No seminário foi adotado um documento final na sequência de debates aprofundados sobre os temas dos projetos de documentos finais da Conferência de Análise.

Os agrupamentos subregionais que integram Estados-Membros da CEDEAO, RECSA, SADC e CEEAC elaboraram também o seu próprio documento final sobre as prioridades subregionais, que foi anexado ao documento principal. Estão em curso planos para organizar um encontro regional com a Liga dos Estados Árabes sobre a execução do PA a nível regional e os resultados da Segunda Conferência de Análise.

b)   Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE continuou a atribuir grande importância ao processo de elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) no segundo semestre de 2012. O processo TCA chegou a uma etapa crucial com a convocação da Conferência da ONU em julho de 2012 mandatada para negociar o Tratado.

Ao longo de 2011 e 2012, a União Europeia e os seus Estados-Membros acompanharam atentamente e a participaram no processo do Tratado sobre o Comércio de Armas liderado pela ONU. Para a preparação da Conferência da ONU de julho de 2012, um subgrupo específico dos grupos COARM e CODUN reuniu-se periodicamente para trocar ideias e coordenar posições, permitindo deste modo à UE continuar a ser um ator muito ativo e visível no processo do TCA. Com base nas posições coordenadas da UE, esta e os seus Estados-Membros participaram ativamente nas negociações de julho de 2012 e procederam a extensas consultas com países terceiros, nomeadamente com os principais países fabricantes, exportadores e importadores de armas, assim como com o Presidente da Conferência da ONU.

Reconhecendo embora que foram alcançados progressos significativos na Conferência da ONU, a UE lamenta que não tenha sido possível alcançar um acordo sobre o texto final do Tratado. Continuarão a ser envidados intensos esforços para que o processo de negociação seja rapidamente levado a bom termo na conferência final da ONU, em março de 2013, que concluirá as negociações com base no projeto de Tratado de 26 de julho de 2012.

Na sequência da conclusão da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, que promove o processo do TCA através da organização de uma série de seminários regionais em todo o mundo, a UE começou a trabalhar na preparação de uma nova decisão do Conselho, a ser adotada no início de 2013, com vista a facilitar a preparação dos Estados-Membros da ONU para a Conferência de março de 2013 e a promover a execução e universalização do TCA uma vez acordado.

c)   Implementação do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, continuou a ser executado no segundo semestre de 2012 um projeto de três anos (de março de 2011 a fevereiro de 2014) que visa prevenir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. O âmbito geográfico do projeto abarca a África Ocidental (Benim, Burquina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai) e as Caraíbas (Jamaica). Foi providenciada assistência técnica para a harmonização legislativa e capacitação na gestão das ALPC, em consonância com o objetivo de promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as armas de fogo na América Latina, Caraíbas e África Ocidental. O projeto visa também a sensibilização para as questões das ALPC, de modo a estimular a participação e a supervisão por parte da sociedade civil nesta área. As atividades previstas incluem a condução de um estudo sobre o tráfico transregional de armas de fogo que fornecerá dados aos países parceiros para os apoiar na definição de políticas. O projeto é executado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC).

No quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE está também a prestar assistência financeira à Interpol para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados para rastrear e localizar armas de fogo perdidas/roubadas (iARMS) através do sistema I24/7 da Interpol.

O lançamento piloto (2011-2012) centrou-se nas mesmas regiões que o projeto UNODC, e incluiu também outros países europeus (República Checa, Croácia, Portugal, Espanha). O projeto visa contribuir para o combate ao tráfico de armas de fogo através da melhoria do intercâmbio de informações a nível regional e transregional sobre armas de fogo ilícitas. Em dezembro de 2012 foi acordado um contrato para uma segunda fase do apoio do Instrumento de Estabilidade a longo prazo ao sistema iARMS da Interpol, com início em janeiro de 2013 (2013-2014), uma vez terminada a primeira fase do apoio. Esta segunda fase visa reforçar a funcionalidade do sistema e disponibilizar o iARMS a todos os 190 membros da Interpol. O projeto prevê também a capacitação, formação e fornecimento de informação criminal para combater o crime relacionado com armas de fogo.

d)   Controlo das exportações

Na sequência da conclusão da execução da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho no primeiro semestre de 2012, foi efetuada uma avaliação minuciosa da Decisão do Conselho e do seu impacto tendo em vista o desenvolvimento de uma nova série de ações de sensibilização e assistência. Este processo levou à adoção da Decisão 2012/711/PESC do Conselho que prevê uma nova série de atividades de apoio a países terceiros, que inclui seminários regionais, visitas de estudo, intercâmbio de pessoal e assistência individual. A execução desta decisão do Conselho terá início no princípio de 2013.

e)   Comércio ilícito de ALPC por via aérea

No âmbito da Decisão 2010/765/PESC do Conselho sobre as ações a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de ALPC por via aérea, que visava aperfeiçoar as técnicas e instrumentos que permitem aos atores nacionais e internacionais rastrear e identificar com eficácia os aviões suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC, a execução do projeto pelo Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) prosseguiu até 30 de dezembro 2012.

Um seminário de peritos centrado nas sanções da ONU e no tráfico por via aérea teve lugar nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em 28 e 29 de agosto de 2012. O evento reuniu cerca de 100 peritos nas áreas da monitorização de sanções, aviação civil, manutenção de paz, gestão de crises, desarmamento, informações no domínio da aviação, proliferação, controlo de exportações, defesa, aplicação da lei, serviços aduaneiros e segurança. Em 30 e 31 de outubro de 2012, em Adis Abeba, teve lugar um outro seminário de peritos que abordou questões de tráfego aéreo e de manutenção de paz, e que contou com a participação de peritos internacionais, regionais e nacionais, assim como de representantes da União Africana (UA), e de outras organizações regionais e de estados das áreas afetadas. Ambos os seminários ajudaram a definir boas práticas no que respeita à partilha eficaz de informação, às ferramentas e técnicas para uma melhor monitorização e deteção de operadores de carga aérea envolvidos na circulação de mercadorias fonte de desestabilização, assim como na monitorização de sanções e nas técnicas de investigação de tráfico em contextos de manutenção de paz. Uma das recomendações saídas destes seminários de peritos preconiza facultar instrumentos e recursos mais permanentes aos grupos ou painéis de peritos que apoiam o trabalho dos Comités de Sanções das Nações Unidas.

Os programas informáticos e bases de dados do Sistema de Análise e Monitorização de Aeronaves foram atualizados de modo atender às ameaças relacionadas com os crescentes níveis de conflito no Sael e na Síria no final do período de execução do projeto. Finalmente, um manual de deteção de tráfico de armas por via aérea foi publicado e distribuído em eventos e sessões de informação que tiveram lugar durante o segundo semestre de 2012.

II.2.   As ALPC no quadro do diálogo político com os países terceiros e da cooperação com as organizações regionais — Cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos do diálogo político regular que a UE mantém com alguns países terceiros e da cooperação com as organizações regionais. Foram organizadas reuniões de diálogo político ao nível dos Grupos do Conselho sobre questões de não proliferação, desarmamento e controlo de armas com a República da Coreia (Viena, em 18 de setembro de 2012) e com a Ucrânia (Bruxelas, em 6 de novembro de 2012), e foram organizadas consultas informais periódicas com a Índia, o Japão, a África do Sul e outros países. Em 17 de dezembro de 2012 teve lugar em Bruxelas um Diálogo UE 27-EUA sobre todos os tópicos da agenda para a não proliferação, desarmamento e controlo de armas.

Em sintonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, está a ser negociada com o Afeganistão, a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Cazaquistão, a Malásia, o Mercosul, a Nova Zelândia e Singapura, a sua inserção nos respetivos acordos com a UE.

II.3.   Projetos específicos de apoio da UE a países terceiros e organizações regionais

a)   Balcãs Ocidentais

| I. | A UE continuou a financiar os esforços de desmilitarização no domínio das ALPC, em especial através da execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais, que foi adotada em março de 2010. A execução da Decisão do Conselho foi encerrada com êxito graças à conclusão das atividades pendentes relacionadas com a melhoria da gestão dos arsenais e a destruição dos excedentes na Bósnia-Herzegovina, Croácia e Sérvia.
  Na Bósnia-Herzegovina, foi efetivamente concluída a substituição de portas em quatro entrepostos de ALPC e munições em dezembro de 2012. Foram substituídas 41 portas no total, assegurando o acesso aos arsenais. Juntamente com a melhoria nos dispositivos de segurança do paiol central de ALPC e munições do Ministério do Interior da Croácia (MURAT), e a modernização das infraestruturas de segurança do entreposto de munições do Ministério da Defesa de Montenegro em Taras, esses melhoramentos resultaram num aumento significativo da segurança dos arsenais nos Balcãs Ocidentais. As melhorias nas infraestruturas foram complementadas com o desenvolvimento de competências na gestão dos arsenais, através da conceção e administração de um curso de formação abrangente em três módulos. Um total de 58 funcionários de nível operacional da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia foram formados em: planeamento e gestão de arsenais; gestão de inventários e procedimentos contabilísticos; terminologia técnica de instalações para arsenais e transporte de ALPC e respetivas munições.
  Os arsenais excedentários de ALPC detidos pelos Ministérios do Interior da Croácia e da Sérvia foram reduzidas significativamente com a destruição de 78 205 armas. Na Croácia, a destruição de 4 620 ALPC no período de julho a dezembro de 2012 elevou para 32 920 o número total de armas destruídas em conformidade com a decisão do Conselho, ultrapassando em 2 982 armas a meta estabelecida. Na Sérvia, a destruição de 17 000 ALPC em dezembro de 2012 elevou para 45 285 o número total de armas destruídas no âmbito da Decisão do Conselho. Na Croácia, a campanha de sensibilização, que terminou em dezembro de 2011, resultou na recolha de mais 186 peças de armas automáticas ilícitas, 1 539 peças de armas de fragmentação ilícitas, 201 peças de armas legais, 679 463 peças de munições e 96,79 kg de explosivos, durante os primeiros meses de 2012.
  Em termos de marcação e rastreio, as atualizações dos programas informáticos vieram melhorar o sistema nacional de registo e identificação de armas da antiga República jugoslava da Macedónia, tornando-o plenamente operacional. No Montenegro foi desenvolvido e aplicado um novo sistema de registo de armas eletrónico.
  Em geral, as atividades desenvolvidas no âmbito da Decisão do Conselho fizeram avançar significativamente a execução da Estratégia da UE para as ALPC nos Balcãs Ocidentais. |
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I.

A UE continuou a financiar os esforços de desmilitarização no domínio das ALPC, em especial através da execução da Decisão 2010/179/PESC do Conselho de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais, que foi adotada em março de 2010. A execução da Decisão do Conselho foi encerrada com êxito graças à conclusão das atividades pendentes relacionadas com a melhoria da gestão dos arsenais e a destruição dos excedentes na Bósnia-Herzegovina, Croácia e Sérvia.

Na Bósnia-Herzegovina, foi efetivamente concluída a substituição de portas em quatro entrepostos de ALPC e munições em dezembro de 2012. Foram substituídas 41 portas no total, assegurando o acesso aos arsenais. Juntamente com a melhoria nos dispositivos de segurança do paiol central de ALPC e munições do Ministério do Interior da Croácia (MURAT), e a modernização das infraestruturas de segurança do entreposto de munições do Ministério da Defesa de Montenegro em Taras, esses melhoramentos resultaram num aumento significativo da segurança dos arsenais nos Balcãs Ocidentais. As melhorias nas infraestruturas foram complementadas com o desenvolvimento de competências na gestão dos arsenais, através da conceção e administração de um curso de formação abrangente em três módulos. Um total de 58 funcionários de nível operacional da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia foram formados em: planeamento e gestão de arsenais; gestão de inventários e procedimentos contabilísticos; terminologia técnica de instalações para arsenais e transporte de ALPC e respetivas munições.

Os arsenais excedentários de ALPC detidos pelos Ministérios do Interior da Croácia e da Sérvia foram reduzidas significativamente com a destruição de 78 205 armas. Na Croácia, a destruição de 4 620 ALPC no período de julho a dezembro de 2012 elevou para 32 920 o número total de armas destruídas em conformidade com a decisão do Conselho, ultrapassando em 2 982 armas a meta estabelecida. Na Sérvia, a destruição de 17 000 ALPC em dezembro de 2012 elevou para 45 285 o número total de armas destruídas no âmbito da Decisão do Conselho. Na Croácia, a campanha de sensibilização, que terminou em dezembro de 2011, resultou na recolha de mais 186 peças de armas automáticas ilícitas, 1 539 peças de armas de fragmentação ilícitas, 201 peças de armas legais, 679 463 peças de munições e 96,79 kg de explosivos, durante os primeiros meses de 2012.

Em termos de marcação e rastreio, as atualizações dos programas informáticos vieram melhorar o sistema nacional de registo e identificação de armas da antiga República jugoslava da Macedónia, tornando-o plenamente operacional. No Montenegro foi desenvolvido e aplicado um novo sistema de registo de armas eletrónico.

Em geral, as atividades desenvolvidas no âmbito da Decisão do Conselho fizeram avançar significativamente a execução da Estratégia da UE para as ALPC nos Balcãs Ocidentais.

| II. | A UE está também a ponderar a adoção de um programa de seguimento para continuar a melhorar, através da componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a segurança e as perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais que seriam afetados por explosões acidentais nos entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. A aplicação do projeto do PNUD consistirá em combinar a destruição de munições instáveis e altamente perigosas com o reforço das normas de segurança dos entrepostos de munições. O programa vai também prestar assistência à melhoria da inspeção das munições e dos mecanismos de verificação do Governo da Bósnia-Herzegovina, assim como ao desenvolvimento das competências jurídicas e administrativas e de boas práticas a nível das autoridades. |
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II.

A UE está também a ponderar a adoção de um programa de seguimento para continuar a melhorar, através da componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a segurança e as perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais que seriam afetados por explosões acidentais nos entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. A aplicação do projeto do PNUD consistirá em combinar a destruição de munições instáveis e altamente perigosas com o reforço das normas de segurança dos entrepostos de munições. O programa vai também prestar assistência à melhoria da inspeção das munições e dos mecanismos de verificação do Governo da Bósnia-Herzegovina, assim como ao desenvolvimento das competências jurídicas e administrativas e de boas práticas a nível das autoridades.

b)   Região da OSCE

Em outubro de 2012, a UE adotou uma decisão do Conselho que apoia as atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE (Decisão 2012/662/PESC do Conselho). Esta Decisão do Conselho levará, entre outras coisas, à modernização das condições de segurança dos entrepostos de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão, à destruição dos excedentes de ALPC nesses dois países, a fim de prevenir o seu desvio para o comércio ilegal, e a introdução de uma aplicação de gestão de inventário para melhorar o armazenamento, o registo e o rastreio de ALPC em vários Estados da OSCE.

c)   África

| I. | No segundo semestre de 2012, teve início a execução da Decisão 2012/121/PESC do Conselho de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais. A primeira reunião do Grupo de Peritos África-UE-China teve lugar em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012, e foi seguida, em 14 de novembro de 2012, por um seminário sobre o TCA que contou com a presença de membros do Grupo de Peritos, funcionários, académicos, e peritos de grupos de reflexão de África, China, Estados-Membros da UE e instituições da UE. Ambos os encontros permitiram melhorar o entendimento mútuo entre os interlocutores africanos, chineses e europeus sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e a questões ligadas às armas convencionais em geral. Na primeira reunião do Grupo de Peritos também foi adotado um programa de trabalhos para os próximos seis meses que irá incluir novas ações de mobilização para o TCA na China e em África e a criação de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre armas convencionais. |
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I.

No segundo semestre de 2012, teve início a execução da Decisão 2012/121/PESC do Conselho de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais. A primeira reunião do Grupo de Peritos África-UE-China teve lugar em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012, e foi seguida, em 14 de novembro de 2012, por um seminário sobre o TCA que contou com a presença de membros do Grupo de Peritos, funcionários, académicos, e peritos de grupos de reflexão de África, China, Estados-Membros da UE e instituições da UE. Ambos os encontros permitiram melhorar o entendimento mútuo entre os interlocutores africanos, chineses e europeus sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e a questões ligadas às armas convencionais em geral. Na primeira reunião do Grupo de Peritos também foi adotado um programa de trabalhos para os próximos seis meses que irá incluir novas ações de mobilização para o TCA na China e em África e a criação de um Centro de Investigação Conjunto África-UE-China sobre armas convencionais.

| II. | Através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), sediado em Nairobi, e no quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto destinado a apoiar a luta contra a acumulação e o comércio ilícitos de armas de fogo e munições em África. Este projeto contribui para a implementação da componente de Paz e Segurança da Estratégia Conjunta UE-África. As suas principais atividades incluem o reforço institucional dos países visados e do RECSA, a promoção da gestão eficaz das ALPC (marcação de armas, manutenção de registos, gestão e destruição dos arsenais) e produção de informação sobre as ALPC.
  Está previsto que o apoio atualmente prestado ao RECSA termine em junho de 2013, após a conclusão de um estudo sobre o nível de implementação dos compromissos internacionais e regionais sobre as ALPC nos países subsarianos. Em dezembro de 2012, foi acordada uma segunda fase de apoio da UE ao RECSA que irá começar em julho de 2013, após a conclusão do projeto atualmente em curso. |
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II.

Através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), sediado em Nairobi, e no quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto destinado a apoiar a luta contra a acumulação e o comércio ilícitos de armas de fogo e munições em África. Este projeto contribui para a implementação da componente de Paz e Segurança da Estratégia Conjunta UE-África. As suas principais atividades incluem o reforço institucional dos países visados e do RECSA, a promoção da gestão eficaz das ALPC (marcação de armas, manutenção de registos, gestão e destruição dos arsenais) e produção de informação sobre as ALPC.

Está previsto que o apoio atualmente prestado ao RECSA termine em junho de 2013, após a conclusão de um estudo sobre o nível de implementação dos compromissos internacionais e regionais sobre as ALPC nos países subsarianos. Em dezembro de 2012, foi acordada uma segunda fase de apoio da UE ao RECSA que irá começar em julho de 2013, após a conclusão do projeto atualmente em curso.

| III. | Além disso, a questão da proliferação ilícita das ALPC no interior da Líbia, e daí para o exterior, foi objeto de debate numa série de reuniões a vários níveis, e a UE está a preparar uma decisão do Conselho para apoiar os esforços envidados a esse respeito. Em setembro de 2012, um projeto conjunto do DanChurchAid e do Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados, financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, começou já a organizar ações educativas junto da população civil da Líbia com vista a alertá-la para o risco das ALPC e contribuir para diminuir o número de acidentes relacionados com estas armas, assim como a sua presença visual. DanChurchAid também defenderá, junto das autoridades locais, políticas para uma gestão segura das ALPC de modo a contribuir para prevenir a violência armada. |
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III.

Além disso, a questão da proliferação ilícita das ALPC no interior da Líbia, e daí para o exterior, foi objeto de debate numa série de reuniões a vários níveis, e a UE está a preparar uma decisão do Conselho para apoiar os esforços envidados a esse respeito. Em setembro de 2012, um projeto conjunto do DanChurchAid e do Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados, financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, começou já a organizar ações educativas junto da população civil da Líbia com vista a alertá-la para o risco das ALPC e contribuir para diminuir o número de acidentes relacionados com estas armas, assim como a sua presença visual. DanChurchAid também defenderá, junto das autoridades locais, políticas para uma gestão segura das ALPC de modo a contribuir para prevenir a violência armada.

| IV. | Dois outros projetos em Estados africanos, ambos financiados pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, dão assistência (1) ao governo do Sudão do Sul no controlo de armas, particularmente através de medidas de capacitação para reduzir, por meios pacíficos, o número de ALPC sem controlo em mãos de civis no Sudão do Sul; e (2) ao Governo do Níger para uma implementação efetiva dos compromissos que assumiu no âmbito da Convenção da CEDEAO sobre as ALPC e do PA da ONU. Ambos os projetos são implementados pelo PNUD. |
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IV.

Dois outros projetos em Estados africanos, ambos financiados pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, dão assistência (1) ao governo do Sudão do Sul no controlo de armas, particularmente através de medidas de capacitação para reduzir, por meios pacíficos, o número de ALPC sem controlo em mãos de civis no Sudão do Sul; e (2) ao Governo do Níger para uma implementação efetiva dos compromissos que assumiu no âmbito da Convenção da CEDEAO sobre as ALPC e do PA da ONU. Ambos os projetos são implementados pelo PNUD.

d)   América Central

A UE prosseguiu com a execução de um projeto de apoio ao programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, que foi executado anteriormente pelo PNUD, o projeto entrou na sua segunda fase de apoio em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SIAC) como parceiro responsável pela execução. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC tem em vista o lançamento das bases para uma estrutura regional e de uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional.

O projeto está a ser executado na América Central e países vizinhos (dando particular atenção a Belize, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica e Panamá). A suas atividades principais incluem campanhas e conferências de sensibilização do público à escala regional e nacional, o reforço de mecanismos de coordenação e de sistemas de registo nacionais, projetos transfronteiriços, assim como ações de formação em diversas áreas.

Além disso, a componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade apoia também o Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible na execução das partes relativas às ALPC na Estratégia de Segurança da América Central.

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/13 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2013/C 138/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»). |
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(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

| (2) | Por Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, incluindo um da Dinamarca. |
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(2)

Por Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração, incluindo um da Dinamarca.

| (3) | O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dinamarquês no Conselho de Administração e designou um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015, |
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(3)

O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dinamarquês no Conselho de Administração e designou um novo representante, que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Peter ØSTERGÅRD HAVE, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 13 de dezembro de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Eskil Toft THUESEN, pelo período compreendido entre 13 de maio de 2013 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.

2

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/14 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de maio de 2013

que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2013/C 138/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»). |
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(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

| (2) | Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas no domínio da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos, garantindo-se simultaneamente a existência, entre os membros do Conselho de Administração, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica. |
| --- | --- |

(2)

Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas no domínio da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos, garantindo-se simultaneamente a existência, entre os membros do Conselho de Administração, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

| (3) | O mandato deverá ter uma duração de quatro anos. O mandato deverá poder ser renovado uma vez. |
| --- | --- |

(3)

O mandato deverá ter uma duração de quatro anos. O mandato deverá poder ser renovado uma vez.

| (4) | Através da Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(4)

Através da Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração.

| (5) | Os membros do Conselho de Administração designados pela República Checa, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia foram todos nomeados por um período com termo em 31 de maio de 2013. Os membros do Conselho de Administração desses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser designados e nomeados para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2017. |
| --- | --- |

(5)

Os membros do Conselho de Administração designados pela República Checa, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia foram todos nomeados por um período com termo em 31 de maio de 2013. Os membros do Conselho de Administração desses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser designados e nomeados para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2017.

| (6) | Desde a adoção da Decisão de 7 de junho de 2007, entre os membros nomeados para o período com termo em 31 de maio de 2013, os membros francês (3), húngaro (4), neerlandês (5), esloveno (6), finlandês (7) e sueco (8) foram substituídos. |
| --- | --- |

(6)

Desde a adoção da Decisão de 7 de junho de 2007, entre os membros nomeados para o período com termo em 31 de maio de 2013, os membros francês (3), húngaro (4), neerlandês (5), esloveno (6), finlandês (7) e sueco (8) foram substituídos.

| (7) | O Conselho recebeu designações de todos os Estados-Membros em causa, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho recebeu designações de todos os Estados-Membros em causa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») para um segundo mandato com início em 1 de junho de 2013 e termo em 31 de maio de 2017 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

| — | Karel BLÁHA, checo, 20 de dezembro de 1953, |
| --- | --- |

—

Karel BLÁHA, checo, 20 de dezembro de 1953,

| — | Ana FRESNO RUIZ, espanhola, 31 de janeiro de 1952, |
| --- | --- |

—

Ana FRESNO RUIZ, espanhola, 31 de janeiro de 1952,

| — | Martin LYNCH, irlandês, 13 de agosto de 1946, |
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—

Martin LYNCH, irlandês, 13 de agosto de 1946,

| — | Catherine MIR, francesa, 20 de fevereiro de 1955, |
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—

Catherine MIR, francesa, 20 de fevereiro de 1955,

| — | Antonello LAPALORCIA, italiano, 13 de junho de 1952, |
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—

Antonello LAPALORCIA, italiano, 13 de junho de 1952,

| — | Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, neerlandês, 6 de junho de 1964, |
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—

Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, neerlandês, 6 de junho de 1964,

| — | Thomas JAKL, austríaco, 13 de junho de 1965, |
| --- | --- |

—

Thomas JAKL, austríaco, 13 de junho de 1965,

| — | Simona FAJFAR, eslovena, 17 de novembro de 1970, |
| --- | --- |

—

Simona FAJFAR, eslovena, 17 de novembro de 1970,

| — | Pirkko Liisa KIVELÄ, finlandesa, 23 de outubro de 1953, |
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—

Pirkko Liisa KIVELÄ, finlandesa, 23 de outubro de 1953,

| — | Nina CROMNIER, sueca, 14 de outubro de 1966. |
| --- | --- |

—

Nina CROMNIER, sueca, 14 de outubro de 1966.

Artigo 2.o

São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de junho de 2013 e termo em 31 de maio de 2017 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

| — | Paul RASQUÉ, luxemburguês, 8 de julho de 1981, |
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—

Paul RASQUÉ, luxemburguês, 8 de julho de 1981,

| — | Krisztina BIRÓ, húngara, 5 de abril de 1971. |
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—

Krisztina BIRÓ, húngara, 5 de abril de 1971.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

2

(3)  JO C 178 de 31.7.2009, p. 12.

3

(4)  JO C 288 de 25.9.2012, p. 4.

4

(5)  JO C 178 de 31.7.2009, p. 13.

5

(6)  JO C 326 de 3.12.2010, p. 4.

6

(7)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 4.

7

(8)  Ver nota de pé-de-página 6.

8

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/16 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/16

---

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão

2013/C 138/06

Comunica–se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2011/486/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2013/219/PESC do Conselho (1), e do Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2013 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação no Afeganistão.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1988 (2011), que impõe medidas restritivas às pessoas e entidades designadas como Talibãs antes da data de adoção dessa resolução, e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, conforme especificado na Secção A («Pessoas associadas aos Talibãs») e na Secção B («Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs») da Lista Consolidada mantida pelo Comité criado nos termos das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000), bem como a outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs.

Em 16 e 22 de abril de 2013, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas procedeu à alteração e atualização da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| United Nations — Focal point for delisting |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room TB-08045D |
| United Nations |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax +1 2129631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: delisting@un.org |

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room TB-08045D

United Nations

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300 / 3778

Endereço electrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1988/index.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela Organização das Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas, grupos, empresas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/486/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à decisão do Conselho e do Anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 753/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C — Unidade 1C (questões horizontais) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade 1C (questões horizontais)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 133 de 17.5.2013, p. 22.

(2)  JO L 133 de 17.5.2013, p. 1.

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| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/18 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/18

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Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim

2013/C 138/07

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC (1) e no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 (2), que impõem medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

Tendo procedido à reapreciação das listas de pessoas incluídas nos anexos acima referidos, o Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão continuar sujeitas às medidas restritivas previstas ao abrigo dessa decisão do Conselho e desse regulamento do Conselho.

Chama se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes, indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento(CE) n.o 560/2005, um requerimento no sentido de obterem autorização, se tal se justificar, para utilizar fundos congelados a fim de cobrir as necessidades de base ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas; as pessoas em causa podem enviar ao Conselho até 31 de março de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C — Unidade1C (questões horizontais) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade1C (questões horizontais)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

(2)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

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Comissão Europeia

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/19 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/19

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de maio de 2013

2013/C 138/08

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2890 |
| JPY | iene | 132,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4529 |
| GBP | libra esterlina | 0,84550 |
| SEK | coroa sueca | 8,5893 |
| CHF | franco suíço | 1,2444 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5360 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,980 |
| HUF | forint | 290,51 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6992 |
| PLN | zlóti | 4,1827 |
| RON | leu romeno | 4,3342 |
| TRY | lira turca | 2,3591 |
| AUD | dólar australiano | 1,3120 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3140 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0069 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5796 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6150 |
| KRW | won sul-coreano | 1 441,84 |
| ZAR | rand | 12,0720 |
| CNY | iuane | 7,9263 |
| HRK | kuna | 7,5695 |
| IDR | rupia indonésia | 12 578,24 |
| MYR | ringgit | 3,8818 |
| PHP | peso filipino | 53,231 |
| RUB | rublo | 40,4550 |
| THB | baht | 38,412 |
| BRL | real | 2,6151 |
| MXN | peso mexicano | 15,8096 |
| INR | rupia indiana | 70,6050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2890

JPY

iene

132,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4529

GBP

libra esterlina

0,84550

SEK

coroa sueca

8,5893

CHF

franco suíço

1,2444

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5360

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,980

HUF

forint

290,51

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6992

PLN

zlóti

4,1827

RON

leu romeno

4,3342

TRY

lira turca

2,3591

AUD

dólar australiano

1,3120

CAD

dólar canadiano

1,3140

HKD

dólar de Hong Kong

10,0069

NZD

dólar neozelandês

1,5796

SGD

dólar singapurense

1,6150

KRW

won sul-coreano

1 441,84

ZAR

rand

12,0720

CNY

iuane

7,9263

HRK

kuna

7,5695

IDR

rupia indonésia

12 578,24

MYR

ringgit

3,8818

PHP

peso filipino

53,231

RUB

rublo

40,4550

THB

baht

38,412

BRL

real

2,6151

MXN

peso mexicano

15,8096

INR

rupia indiana

70,6050

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/20

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Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da autoridade europeia para a segurança dos alimentos

2013/C 138/09

Estão abertas candidaturas para os cargos de sete dos catorze membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1). A Autoridade está localizada em Parma, Itália.

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de riscos da União Europeia no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A Autoridade foi criada com a finalidade de fornecer pareceres e apoio científicos à legislação e às políticas da União em todos os domínios suscetíveis de ter efeitos diretos ou indiretos na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no que respeita às questões estreitamente associadas no domínio da saúde e bem-estar animal e da fitossanidade. Fornece informações independentes sobre estas matérias e assegura a comunicação sobre os riscos. A sua missão consiste igualmente em emitir pareceres científicos em muitos domínios da legislação relativa à alimentação humana e animal, assim como as novas tecnologias da alimentação, como os OGM, sempre que a legislação da União o requeira. A Autoridade goza de amplo reconhecimento como o ponto de referência, graças à sua independência, à qualidade científica dos seus pareceres e informações, à transparência dos seus procedimentos e à diligência no desempenho das tarefas que lhe são confiadas. Para além de dispor do seu próprio pessoal especializado, a Autoridade é apoiada por redes de organizações competentes na UE.

Enquadramento jurídico

Nos termos do artigo 25.o do supracitado Regulamento, «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União». Para além disso, quatro dos membros do Conselho de Administração «devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar».

Para além disso, o considerando n.o 40 refere «sendo também indispensável a cooperação com os Estados-Membros» e o considerando n.o 41 refere que «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, por exemplo, no domínio da gestão e da administração, e a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União. Tal deve ser facilitado através da rotação dos diferentes países de origem dos membros do Conselho de Administração, sem que nenhum lugar seja reservado a nacionais de um Estado-Membro específico.»

Atribuições e funcionamento do Conselho de Administração

As responsabilidades do Conselho de Administração incluem, nomeadamente:

| — | o acompanhamento geral das actividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência; |
| --- | --- |

—

o acompanhamento geral das actividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência;

| — | a nomeação do Diretor Executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão; |
| --- | --- |

—

a nomeação do Diretor Executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão;

| — | a nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de fornecer os pareceres científicos da Autoridade; |
| --- | --- |

—

a nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de fornecer os pareceres científicos da Autoridade;

| — | a aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das actividades anuais; |
| --- | --- |

—

a aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das actividades anuais;

| — | a adoção do regulamento interno e do regulamento financeiro da Autoridade; |
| --- | --- |

—

a adoção do regulamento interno e do regulamento financeiro da Autoridade;

O Conselho de Administração funciona por reuniões formais, sessões privadas, contactos informais entre os membros e por correspondência. Os documentos da AESA, a correspondência do Conselho de Administração e as sessões privadas e informais serão em inglês. As sessões formais incluem interpretação sempre que os membros dela necessitem. O Conselho de Administração reúne-se quatro a seis vezes por ano, predominantemente em Parma.

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é constituído por catorze membros e um representante da Comissão, tal como estipulado no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2). Quatro dos membros devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. O mandato de sete membros do atual Conselho de Administração expira a 30 de junho de 2014, em conformidade com a Decisão 2010/171/CE do Conselho (3). O mandato dos outros sete membros expira a 30 de junho de 2016, em conformidade com a Decisão do Conselho 2012/C 192/01 (4).

A atual composição do Conselho de Administração pode ser consultada na página internet da AESA http://www.efsa.europa.eu/en/mb/mbmembers.htm

A presente publicação destina-se a suscitar candidaturas para os cargos dos sete membros do Conselho de Administração cujo mandato expira a 30 de junho de 2014.

Qualificações para o cargo e critérios de seleção

Os membros do Conselho de Administração devem satisfazer os mais elevados padrões de competênia, abarcando um vasto leque de conhecimentos especializados pertinentes e assumir um compromisso de agir com independência.

Para o efeito, os candidatos devem preencher um formulário de candidatura e um formulário de declaração de interesses, que incluem declarações sob compromisso de honra específicos que podem levar à exclusão do convite caso não sejam assinados (ver anexos). Uma vez nomeados pelo Conselho, os membros terão de fazer todos os anos uma declaração de interesses por escrito e de declarar em cada reunião do Conselho de Administração qualquer interesse suscetível de prejudicar a sua independência em relação aos assuntos a debater na ordem de trabalhos.

A declaração de interesses tem por finalidade demonstrar a capacidade de o candidato exercer as funções de membro do Conselho de Administração da AESA em obediência às normas internas da AESA em matéria de independência (http://www.efsa.europa.eu/en/values/independence.htm) e de acordo com o Código de Conduta do Conselho de Administração (http://www.efsa.europa.eu/en/efsawho/mb.htm). Essas normas estipulam que os membros do Conselho de Administração devem abster-se de se envolver em qualquer ação suscetível de levar a um conflito de interesses ou de poder provocar no público a perceção de conflito de interesses.

Será tomada em consideração a situação particular de uma pessoa que se candidate a membro tendo um historial de carreira em organizações de representação de consumirores ou outros interesses na cadeia alimentar. Ver secção adiante intitulada: «Membros do Conselho de Administração provenientes de organizações representativas dos consumidores ou de outros grupos de interesses na cadeia alimentar».

Para poderem candidatar-se, os interessados têm de ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e demonstrar:

| 1. | Ter pelo menos 15 anos de experiência num ou vários dos cinco domínios de competência elencados adiante, sendo pelo menos cinco anos num posto de nível superior.






  — | prestação de pareceres científicos independentes e apoio técnico e científico para a preparação da legislação e das políticas da União Europeia em todos os domnínios com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; |
| --- | --- | --- |

1.

Ter pelo menos 15 anos de experiência num ou vários dos cinco domínios de competência elencados adiante, sendo pelo menos cinco anos num posto de nível superior.

—

prestação de pareceres científicos independentes e apoio técnico e científico para a preparação da legislação e das políticas da União Europeia em todos os domnínios com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

| — | gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspetos jurídicos e financeiros); |
| --- | --- |

—

gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspetos jurídicos e financeiros);

| — | delineamento de políticas, norteando-se por princípios de integridade, independência, transparência, práticas éticas e qualidade científica elevada nos seus pareceres, mantendo a confiança face às partes interessadas; |
| --- | --- |

—

delineamento de políticas, norteando-se por princípios de integridade, independência, transparência, práticas éticas e qualidade científica elevada nos seus pareceres, mantendo a confiança face às partes interessadas;

| — | a comunicação e a informação do público sobre questões de ordem científica; |
| --- | --- |

—

a comunicação e a informação do público sobre questões de ordem científica;

| — | assegurar a necessária coerência entre: avaliação dos riscos, gestão dos riscos e funções de comunicação dos riscos; |
| --- | --- |

—

assegurar a necessária coerência entre: avaliação dos riscos, gestão dos riscos e funções de comunicação dos riscos;

| 2. | Ter pelo menos cinco anos de experiência em trabalho relacionado com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou com outros domínios que se prendem com a missão da Autoridade, nomeadamente no domínio da saúde e do bem-estar animal, protecção do ambiente, fitossanidade e nutrição; |
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2.

Ter pelo menos cinco anos de experiência em trabalho relacionado com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou com outros domínios que se prendem com a missão da Autoridade, nomeadamente no domínio da saúde e do bem-estar animal, protecção do ambiente, fitossanidade e nutrição;

| 3. | A sua capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar; |
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3.

A sua capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar;

| 4. | O seu compromisso de agir com espírito de independência:
  Devem desempenhar as suas funções de acordo com os mais elevados padrões de conduta ética, honestidade, independência, imparcialidade, discrição, sem atender a interesses pessoais e evitar qualquer situação suscetível de suscitar conflitos pessoais de interesses. |
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4.

O seu compromisso de agir com espírito de independência:

Devem desempenhar as suas funções de acordo com os mais elevados padrões de conduta ética, honestidade, independência, imparcialidade, discrição, sem atender a interesses pessoais e evitar qualquer situação suscetível de suscitar conflitos pessoais de interesses.

Aplicam-se os seguintes critérios na avaliação dos candidatos, que se norteará por uma análise comparativa dos respetivos méritos e do compromisso de agir com independência:

| — | especialização e capacidade para dar um contributo eficaz num ou mais domínios de competências mencionados supra; |
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especialização e capacidade para dar um contributo eficaz num ou mais domínios de competências mencionados supra;

| — | especialização no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou noutros domínios realcionados com a missão da Autoridade; |
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especialização no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ou noutros domínios realcionados com a missão da Autoridade;

| — | capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar. |
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capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar.

A lista dos candidatos pré-selecionados será também analisada à luz das seguintes exigências em matéria de compsição do Conselho de Administração:

| — | especialização coletiva equilibrada dos membros do Conselho de Administração; |
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especialização coletiva equilibrada dos membros do Conselho de Administração;

| — | a mais ampla distribuição geográfica possível, facilitada pela rotação dos membros do Conselho de Administração em função da respetiva nacionalidade. |
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a mais ampla distribuição geográfica possível, facilitada pela rotação dos membros do Conselho de Administração em função da respetiva nacionalidade.

Para esse efeito, importa aqui informar que os membros cujo mandato terminará a 30 de junho de 2014 e a 30 de junho de 2016 respetivamente já incluem nacionais da Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, França, Itália, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia e Reino Unido. Até à data, o Conselho de Administração não teve entre os seus membros nacionais da Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta.

Participação nas reuniões do Conselho de Administração/Reembolso das despesas

Os membros deverão comprometer-se a participar assiduamente nas reuniões do Conselho de Administração. Deverão confirmar no formulário de candidatura a sua disponibilidade para participar ativamente no Conselho de Administração. Estima-se que o Conselho de Administração se reunirá quatro a seis vezes por ano. Os membros do Conselho de Administração não são remunerados, mas as suas despesas normais de deslocação e subsistência serão reembolsadas. Receberão igualmente ajudas de custo por cada dia de reunião, de acordo com o artigo 12.o do Regulamento Interno do Conselho de Administração da AESA, que refere que «os membros do Conselho de Administração que não o representante da Comissão e os funcionários de uma instituição ou organismo público nacional recebem uma ajuda de custo diária de 385 EUR por cada reunião do Conselho de Administração em que estejam presentes».

Membros do Conselho de Administração provenientes de organizações representativas dos consumidores ou de outros grupos de interesses na cadeia alimentar

Os candidatos são convidados a indicar (e comprovar) se desejam que a sua candidatura seja considerada como uma manifestação de interesse no contexto dos quatro membros do Conselho de Administração que são propostos pelas organizações que representam consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar. Os documentos comprovativos devem incluir informações sobre a sua experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.

Nomeação e termo do mandato

Com excepção do representante da Comissão, que será nomeado pela própria Comissão, os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir da lista estabelecida pela Comissão com base no presente convite à manifestação de interesses. A duração do respetivo mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma só renovação. Os candidatos são informados de que a lista dos nomes selecionados pela Comissão será tornada pública, tendo o direito de se opor à publicação do seu nome, contactando a Comissão pelo endereço indicado na declaração específica de privacidade para o presente convite (ver também secção «Protecção dos dados pessoais» do presente convite). O exercício deste direito não prejudica a candidatura. As pessoas cujos nomes constem da lista da Comissão que não forem nomeadas podem ser convidadas a fazer parte de uma lista de reserva, à qual se poderá recorrer em caso de substituição de outros membros que não possam completar o respetivo mandato.

Igualdade de oportunidades

Será dispensado o maior cuidado em evitar toda e qualquer forma de discriminação, sendo ativamente encorajadas as candidaturas de mulheres.

Procedimento e prazo de apresentação de candidatura

As candidaturas deverão cumprir as exigências a seguir indicadas; de outra forma não serão tidas em consideração.

| 1. | Os interessados devem imperativamente usar os formulários de candidatura e de declaração de interesses em anexo, que também podem ser descarregados, para preenchimento no ecrã, da página internet da Direção-Geral Saúde e Consumidores: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm
  Depois de preenchidos, os formulários de candidatura e de declaração de interesses devem ser impressos (em caso de utilização da versão em ecrã), assinados e datados pelo candidato. |
| --- | --- |

1.

Os interessados devem imperativamente usar os formulários de candidatura e de declaração de interesses em anexo, que também podem ser descarregados, para preenchimento no ecrã, da página internet da Direção-Geral Saúde e Consumidores: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

Depois de preenchidos, os formulários de candidatura e de declaração de interesses devem ser impressos (em caso de utilização da versão em ecrã), assinados e datados pelo candidato.

| 2. | A candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:






  a) | o formulário de candidatura preenchido (assinado); |
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2.

A candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:

a)

o formulário de candidatura preenchido (assinado);

| b) | o formulário de declaração de interesses preenchido (assinado); |
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b)

o formulário de declaração de interesses preenchido (assinado);

| c) | um CV de 1,5 a 3 páginas. |
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c)

um CV de 1,5 a 3 páginas.

| 3. | O formulário de candidatura, o formulário de declaração de interesses, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua oficial da União Europeia. Seria no entanto desejável (sem que tal seja visto como uma exigência) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de seleção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos. |
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3.

O formulário de candidatura, o formulário de declaração de interesses, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua oficial da União Europeia. Seria no entanto desejável (sem que tal seja visto como uma exigência) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de seleção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos.

| 4. | O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 12 de julho de 2013. |
| --- | --- |

4.

O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 12 de julho de 2013.

| 5. | A candidatura completa deverá ser remetida:






  a) | por correio ou por serviço de correio expresso até ao dia 12 de julho de 2013, (caso em que constituirá prova da data de expedição o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega) para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral Saúde e Consumidores |
| Unidade 03 |
| Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da AESA») Conselho de Administração |
| Gabinete F-101 (Tour) 04/168 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

A candidatura completa deverá ser remetida:

a)

por correio ou por serviço de correio expresso até ao dia 12 de julho de 2013, (caso em que constituirá prova da data de expedição o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega) para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da AESA») Conselho de Administração

Gabinete F-101 (Tour) 04/168

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| b) | ou entregue por mão própria no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral Saúde e Consumidores |
| Unidade 03 |
| Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da AESA») Conselho de Administração |
| Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3 |
| 1140 Bruxelles/Brussel (Evere) |
| BELGIQUE/BELGIË |

b)

ou entregue por mão própria no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. VANHOORDE («candidatura para o Conselho de Administração da AESA») Conselho de Administração

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel (Evere)

BELGIQUE/BELGIË

até às 16:00 horas do dia 12 de julho de 2013. Neste caso, b), a entrega da candidatura será comprovada por um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço de correio central da Comissão que tiver recebido os documentos. O serviço está aberto das 8:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a quinta-feira, e das 8:00 às 16:00 horas à sexta-feira. Está encerrado ao sábado, domingo e dias feriados da Comissão.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax nem as enviadas diretamente para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| 6. | A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da respetiva candidatura, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos de qualquer tipo enviados com candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do presente convite. |
| --- | --- |

6.

A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da respetiva candidatura, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos de qualquer tipo enviados com candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do presente convite.

| 7. | Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de selecção. |
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7.

Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de selecção.

Proteção de dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados. Para informações mais desenvolvidas sobre o âmbito de aplicação, a finalidade e os meios de processamento dos dados pessoais no contexto do presente convite, os candidatos podem consultar a declaração específica de privacidade na página web do presente convite, no endereço seguinte: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 13.

(3)  JO C 171 de 30.6.2010, p. 3.

(4)  JO C 192 de 30.6.2012, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/32 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/32

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Aviso relativo às medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão e à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão

2013/C 138/10

Pelo seu acórdão de 11 de outubro de 2012, no processo T-556/10, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1) («regulamento antissubvenções definitivo» ou «regulamento impugnado»), na parte em que diz respeito ao produtor-exportador paquistanês Novatex Ltd. («Novatex» ou «empresa em causa»), na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008.

1.   Reabertura parcial do inquérito antissubvenções

O Tribunal Geral concluiu que a Comissão e o Conselho tinham infringido o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), uma vez que, ao determinar o montante da subvenção para a Novatex ao abrigo do Regime de Imposto Final, deveriam ter tido em conta o facto de a linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa ter sido revista.

Os Tribunais reconhecem (3) que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo antissubvenções é um exemplo de um processo que compreende diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento antissubvenções definitivo não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia são obrigadas a executar o acórdão de 11 de outubro de 2012 do Tribunal Geral. Assim sendo, e para executar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação parcial, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (4). Importa assinalar que todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não tenham sido contestadas dentro dos prazos de recurso fixados e que, por conseguinte, não tenham sido examinadas pelos Tribunais e não estejam na base da anulação do regulamento impugnado permanecem válidas.

A Comissão decidiu, portanto, reabrir o inquérito antissubvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, do Paquistão, iniciado nos termos do regulamento de base. A reabertura limita-se no seu âmbito à execução da conclusão do Tribunal Geral, no que respeita à Novatex.

2.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que se justifica proceder a uma reabertura parcial do inquérito antissubvenções, a Comissão dá assim início à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, do Paquistão iniciado, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base, por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (5).

A reabertura é limitada no seu âmbito à execução do acórdão supramencionado, no que diz respeito à determinação do montante da subvenção para a Novatex ao abrigo do Regime de Imposto Final e ao consequente impacto sobre a taxa do direito de compensação aplicável a Novatex.

Convidam-se todas as partes interessadas a enviar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 3, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 3, alínea b).

3.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista e fornecer quaisquer informações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 20 dias.

4.   Observações por escrito e correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, endereço eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações, e quaisquer atualizações das mesmas, devem ser apresentadas em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: TRADE-PET-SUBSIDY@ec.europa.eu |
| Fax +32 229-85748 |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-PET-SUBSIDY@ec.europa.eu

Fax +32 229-85748

5.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

6.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

7.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

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(1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 10.

(2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(3)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Coletânea 1998, página II-3939.

(4)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Coletânea 2000, p. I-08147.

(5)  JO C 208 de 3.9.2009, p. 7.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/35 |
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17.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6939 — CVC/ISTA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 138/11

| 1. | Em 8 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa CVC Capital Partners SICAV-FIS SA («CVC», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo indireto da ISTA International GmbH (Alemanha), bem como do atual acionista direto da ISTA International GmbH, a ISTA Luxemburg GmbH (Luxemburgo) (coletivamente, «ISTA»), mediante a aquisição de ações. |
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1.

Em 8 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa CVC Capital Partners SICAV-FIS SA («CVC», Luxemburgo) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo indireto da ISTA International GmbH (Alemanha), bem como do atual acionista direto da ISTA International GmbH, a ISTA Luxemburg GmbH (Luxemburgo) (coletivamente, «ISTA»), mediante a aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | CVC: aconselhamento e gestão de fundos de investimento, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

CVC: aconselhamento e gestão de fundos de investimento,

| — | ISTA: medição e faturação de eletricidade, gás, aquecimento e água com base no consumo. |
| --- | --- |

—

ISTA: medição e faturação de eletricidade, gás, aquecimento e água com base no consumo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6939 — CVC/ISTA, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6939 — CVC/ISTA, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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