# Jornal Oficial C 162/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.162.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano7 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.162.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano7 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 162/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 162/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 2 |
| 2013/C 162/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 3 |
| 2013/C 162/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group) (
  1
  ) | 8 |
| 2013/C 162/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6880 — Liberty Global/Virgin Media) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 162/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 162/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

2

2013/C 162/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

3

2013/C 162/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group) (
  1
  )

1

8

2013/C 162/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6880 — Liberty Global/Virgin Media) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 162/06 | Taxas de câmbio do euro | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 162/06

Taxas de câmbio do euro

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Europeu de Investimento |
| 2013/C 162/07 | Convite à apresentação de propostas — O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe duas novas bolsas de estudo EIBURS no âmbito do seu Programa para o Conhecimento | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 162/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6857 — Crane Co./MEI Group) (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

2013/C 162/07

Convite à apresentação de propostas — O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe duas novas bolsas de estudo EIBURS no âmbito do seu Programa para o Conhecimento

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 162/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6857 — Crane Co./MEI Group) (
  1
  )

1

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 162/01

| Data de adoção da decisão | 17.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31783 (N 489/10) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Filmstiftung Nordrhein-Westfalen — Verlängerung der Beihilfenregelung N 717/09 |
| Base jurídica | Richtlinien der Filmstiftung Nordrhein-Westfalen GmbH |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 12,55 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

17.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

SA.31783 (N 489/10)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Filmstiftung Nordrhein-Westfalen — Verlängerung der Beihilfenregelung N 717/09

Base jurídica

Richtlinien der Filmstiftung Nordrhein-Westfalen GmbH

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável

Orçamento

Despesa anual prevista 12,55 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 75,3 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 75,3 milhões de EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2011-31.12.2016

Setores económicos

Atividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Filmstiftung Nordrhein-Westfalen

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/2 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 162/02

| Data de adoção da decisão | 3.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35809 (13/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Guarantee scheme |
| Base jurídica | Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer. Bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke. Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vækstfonden |
| Strandvejen 104 A |
| 2900 Hellerup |
| DANMARK |

Data de adoção da decisão

3.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35809 (13/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme

Base jurídica

Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer. Bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke. Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2015

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vækstfonden

Strandvejen 104 A

2900 Hellerup

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/3 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 162/03

| Data de adoção da decisão | 20.2.2013 |
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| Número de referência do auxílio estatal | SA.31860 (N 506/10) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi. |
| Base jurídica | 1. | Zákon 238/2006 Z. z. o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |

Data de adoção da decisão

20.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.31860 (N 506/10)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi.

Base jurídica

1.

Zákon 238/2006 Z. z. o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

| 2. | Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi. |
| --- | --- |

2.

Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 426/2010 Z. z., ktorým sa ustanovujú podrobnosti o výške odvodu z dodanej elektriny koncovým odberateľom a spôsobe jeho výberu pre Národný jadrový fond na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi.

| 3. | Zákon 391/2012, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 238/2006 Z. z., o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |
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3.

Zákon 391/2012, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 238/2006 Z. z., o Národnom jadrovom fonde na vyraďovanie jadrových zariadení a na nakladanie s vyhoretým jadrovým palivom a rádioaktívnymi odpadmi (zákon o jadrovom fonde) a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Slovenské elektrárne a. s., Javys a. s.

Objetivo

Outros — Desmantelamento seguro

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 2 364 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 2 364 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 70 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 70 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-31.12.2041

Setores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia elétrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo hospodárstva a výstavby SR |
| --- |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ministerstvo hospodárstva a výstavby SR

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34359 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Miasto Warszawa | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla MPR „Sarmatia” sp. z o.o. na realizację projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Adamowo (jako części rurociągu Odessa–Brody–Płock) |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |

Data de adoção da decisão

6.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.34359 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Miasto Warszawa

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla MPR „Sarmatia” sp. z o.o. na realizację projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Adamowo (jako części rurociągu Odessa–Brody–Płock)

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

| 2) | Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych

| 3) | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013, wersja 3.0 zatwierdzona decyzją Komisji Europejskiej COM(2011) 9376 z dnia 21 grudnia 2011 r. |
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3)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013, wersja 3.0 zatwierdzona decyzją Komisji Europejskiej COM(2011) 9376 z dnia 21 grudnia 2011 r.

| 4) | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013: Szczegółowy opis priorytetów |
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4)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2007–2013: Szczegółowy opis priorytetów

| 5) | Załącznik nr 1 do Szczegółowego opisu priorytetów Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko: Kryteria wyboru projektów dla Priorytetu X: „Bezpieczeństwo energetyczne, w tym dywersyfikacja źródeł energii” |
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5)

Załącznik nr 1 do Szczegółowego opisu priorytetów Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko: Kryteria wyboru projektów dla Priorytetu X: „Bezpieczeństwo energetyczne, w tym dywersyfikacja źródeł energii”

| 6) | Załącznik nr 2 do Szczegółowego opisu priorytetów PO Infrastruktura i Środowisko – Organizacja systemu oceny i wyboru projektów w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko |
| --- | --- |

6)

Załącznik nr 2 do Szczegółowego opisu priorytetów PO Infrastruktura i Środowisko – Organizacja systemu oceny i wyboru projektów w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko

| 7) | Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie jednolitego systemu zarządzania i monitorowania projektów indywidualnych, zgodnych z art. 28 ust. 1 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |
| --- | --- |

7)

Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie jednolitego systemu zarządzania i monitorowania projektów indywidualnych, zgodnych z art. 28 ust. 1 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

| 8) | Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 (aktualizacja z dnia 12 sierpnia 2011 r.) |
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8)

Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 (aktualizacja z dnia 12 sierpnia 2011 r.)

| 9) | „Polityka Rządu RP dla przemysłu naftowego w Polsce”, przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 6 lutego 2007 r. |
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9)

„Polityka Rządu RP dla przemysłu naftowego w Polsce”, przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 6 lutego 2007 r.

| 10) | „Polityka energetyczna Polski do 2030 roku” przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r. |
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10)

„Polityka energetyczna Polski do 2030 roku” przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r.

| 11) | Umowa nr UPP-POIS.10.01.00-00-019/10-01 z dnia 27 stycznia 2010 r. dotycząca przygotowania projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Płock z możliwością jego przedłużenia do Gdańska lub w kierunku zachodnim (pre-umowa) |
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11)

Umowa nr UPP-POIS.10.01.00-00-019/10-01 z dnia 27 stycznia 2010 r. dotycząca przygotowania projektu budowy rurociągu naftowego Brody–Płock z możliwością jego przedłużenia do Gdańska lub w kierunku zachodnim (pre-umowa)

| 12) | Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie kwalifikowania wydatków w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko |
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12)

Wytyczne Ministra Rozwoju Regionalnego w zakresie kwalifikowania wydatków w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko

| 13) | Projekt umowy o dofinansowanie |
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13)

Projekt umowy o dofinansowanie

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 545 PLN (em milhões)

Intensidade

37 %

Duração

1.12.2012-31.12.2015

Setores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Instytut Nafty i Gazu |
| --- |
| ul. Lubicz 25A |
| 31-503 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25A

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35709 (12/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Recapitalisation of NKBM |
| Base jurídica | Acordo relativo a um empréstimo híbrido |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Nova Kreditna Banka Maribor d.d. (NKBM) |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — Aumento de capital sob a forma de empréstimo híbrido |
| Orçamento | Orçamento global: 100 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | a partir de 31.12.2012 |
| Setores económicos | Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Župančičeva 3 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 13696300 |
| Fax +386 13696659 |
| Endereço eletrónico: gp.mf(at)gov.si |

Data de adoção da decisão

20.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35709 (12/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Recapitalisation of NKBM

Base jurídica

Acordo relativo a um empréstimo híbrido

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Nova Kreditna Banka Maribor d.d. (NKBM)

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — Aumento de capital sob a forma de empréstimo híbrido

Orçamento

Orçamento global: 100 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

a partir de 31.12.2012

Setores económicos

Atividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel. +386 13696300

Fax +386 13696659

Endereço eletrónico: gp.mf(at)gov.si

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 22.1.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35999 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece |
| Base jurídica | Law No 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Outros — Bond loan scheme |
| Orçamento | Orçamento global: 93 000 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 30.6.2013 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Nikis 5-7 |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Data de adoção da decisão

22.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35999 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece

Base jurídica

Law No 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Outros — Bond loan scheme

Orçamento

Orçamento global: 93 000 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

Até 30.6.2013

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Nikis 5-7

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 29.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36345 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renewable Heat Incentive (RHI) scheme — Air quality requirements |
| Base jurídica | Primary legislation (power to introduce the RHI scheme): Section 100 of the Energy Act 2008
  Secondary legislation — The Renewable Heat Incentive Scheme Regulations 2011, http://www.legislation.gov.uk/ukdsi/2011/9780111512753/contents
  The regulations above were amended in 2012 — The Renewable Heat Incentive Scheme (Amendment) Regulations 2012, http://www.legislation.gov.uk/uksi/2012/1999/contents/made |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Uma tarifa fixada em pence/kWh para a produção de calor útil a partir de fontes de energia renováveis. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 30.6.2040 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3 Whitehall Place |
| London |
| SW1A 2AW |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

29.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36345 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renewable Heat Incentive (RHI) scheme — Air quality requirements

Base jurídica

Primary legislation (power to introduce the RHI scheme): Section 100 of the Energy Act 2008

Secondary legislation — The Renewable Heat Incentive Scheme Regulations 2011, http://www.legislation.gov.uk/ukdsi/2011/9780111512753/contents

The regulations above were amended in 2012 — The Renewable Heat Incentive Scheme (Amendment) Regulations 2012, http://www.legislation.gov.uk/uksi/2012/1999/contents/made

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Uma tarifa fixada em pence/kWh para a produção de calor útil a partir de fontes de energia renováveis.

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Até 30.6.2040

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place

London

SW1A 2AW

UNITED KINGDOM

Outras informações

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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/8 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6842 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Verna Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 162/04

Em 14 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6842. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6842.

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| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/8 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6880 — Liberty Global/Virgin Media)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 162/05

Em 15 de abril de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6880. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6880.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/9 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de junho de 2013

2013/C 162/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3118 |
| JPY | iene | 129,96 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4548 |
| GBP | libra esterlina | 0,84910 |
| SEK | coroa sueca | 8,6072 |
| CHF | franco suíço | 1,2357 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5810 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,778 |
| HUF | forint | 297,37 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7022 |
| PLN | zlóti | 4,2759 |
| RON | leu romeno | 4,4871 |
| TRY | lira turca | 2,4773 |
| AUD | dólar australiano | 1,3789 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3529 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1835 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6485 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6375 |
| KRW | won sul-coreano | 1 465,25 |
| ZAR | rand | 13,0450 |
| CNY | iuane | 8,0493 |
| HRK | kuna | 7,5225 |
| IDR | rupia indonésia | 12 847,93 |
| MYR | ringgit | 4,0478 |
| PHP | peso filipino | 55,210 |
| RUB | rublo | 42,1349 |
| THB | baht | 40,212 |
| BRL | real | 2,7849 |
| MXN | peso mexicano | 16,8147 |
| INR | rupia indiana | 74,5640 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3118

JPY

iene

129,96

DKK

coroa dinamarquesa

7,4548

GBP

libra esterlina

0,84910

SEK

coroa sueca

8,6072

CHF

franco suíço

1,2357

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5810

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,778

HUF

forint

297,37

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7022

PLN

zlóti

4,2759

RON

leu romeno

4,4871

TRY

lira turca

2,4773

AUD

dólar australiano

1,3789

CAD

dólar canadiano

1,3529

HKD

dólar de Hong Kong

10,1835

NZD

dólar neozelandês

1,6485

SGD

dólar singapurense

1,6375

KRW

won sul-coreano

1 465,25

ZAR

rand

13,0450

CNY

iuane

8,0493

HRK

kuna

7,5225

IDR

rupia indonésia

12 847,93

MYR

ringgit

4,0478

PHP

peso filipino

55,210

RUB

rublo

42,1349

THB

baht

40,212

BRL

real

2,7849

MXN

peso mexicano

16,8147

INR

rupia indiana

74,5640

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/10 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/10

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Convite à apresentação de propostas — O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe duas novas bolsas de estudo EIBURS no âmbito do seu Programa para o Conhecimento

2013/C 162/07

As relações institucionais do Instituto do Banco Europeu de Investimento com as universidades passam essencialmente pelo seu Programa para o Conhecimento, que se compõe de três vertentes diferentes:

| — | EIBURS (
  EIB U

  niversity

  R

  esearch

  S

  ponsorship programme), um programa de patrocínio da investigação universitária; |
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EIBURS (
  EIB U

  niversity

  R

  esearch

  S

  ponsorship programme), um programa de patrocínio da investigação universitária;

| — | STAREBEI (
  STA

  ges de

  RE

  cherche

  BEI
  — Estágios de Investigação BEI), um programa destinado ao financiamento de jovens investigadores que trabalham em projetos conjuntos do BEI e das universidades; e |
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STAREBEI (
  STA

  ges de

  RE

  cherche

  BEI
  — Estágios de Investigação BEI), um programa destinado ao financiamento de jovens investigadores que trabalham em projetos conjuntos do BEI e das universidades; e

| — | EIB University Networks — Redes Universitárias BEI, um mecanismo de cooperação destinado a redes universitárias que apresentam características particularmente relevantes para o apoio aos objetivos do Grupo BEI. |
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—

EIB University Networks — Redes Universitárias BEI, um mecanismo de cooperação destinado a redes universitárias que apresentam características particularmente relevantes para o apoio aos objetivos do Grupo BEI.

O programa EIBURS oferece bolsas de estudo a centros de investigação universitária que trabalham sobre temas de grande interesse para o Banco. Estas bolsas do BEI, no valor máximo de 100 000 EUR anuais durante um período de três anos, são atribuídas por concurso a departamentos ou a centros de investigação interessados associados a universidades dos Estados-Membros da UE e de países candidatos ou potenciais candidatos, que tenham um know-how reconhecido nos domínios selecionados pelo BEI, com o objetivo de os ajudar a desenvolver as suas atividades nesses domínios. As propostas selecionadas ficarão sujeitas à apresentação de uma série de resultados (investigação, organização de cursos e de seminários, constituição de redes, difusão de resultados, etc.), que serão objeto de um acordo contratual com o Banco.

Para o ano académico de 2013/2014, o programa EIBURS selecionou duas novas linhas de investigação:

Desenvolvimento de cidades inteligentes: aplicar a experiência europeia e internacional à região mediterrânica

O desenvolvimento urbano tornou-se uma prioridade fundamental para os países da região do Mediterrâneo, tanto a nível nacional como internacional, e também no âmbito do BEI através do seu programa FEMIP. O conceito de «cidade inteligente» (originalmente definido como a aplicação «considerada» das TIC para facilitar o desenvolvimento urbano eficiente, inclusivo e integrado e, de um modo mais geral, para incluir os aspetos da sustentabilidade, inovação e governação, bem como os investimentos em transportes públicos, na eficiência energética e na investigação) poderá constituir uma dimensão importante neste contexto. Importa, todavia, criar um enquadramento para ligar os aspetos relacionados com a tecnologia e as políticas públicas às realidades da gestão urbana, do financiamento municipal e do planeamento dos investimentos na região.

O centro de investigação universitária que receber apoio ao abrigo do programa EIBURS deverá criar um programa de investigação orientado para as seguintes questões fundamentais, tendo por base a experiência europeia e internacional:

| — | Como podem as iniciativas de cidades inteligentes contribuir para a concretização das prioridades de desenvolvimento urbano? |
| --- | --- |

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Como podem as iniciativas de cidades inteligentes contribuir para a concretização das prioridades de desenvolvimento urbano?

| — | Como definir um conceito de «cidade inteligente» adequado para ser aplicado na região? |
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Como definir um conceito de «cidade inteligente» adequado para ser aplicado na região?

| — | Quais os elementos e exemplos de melhores práticas europeias e internacionais mais adequados para servirem de base a essa aplicação? |
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Quais os elementos e exemplos de melhores práticas europeias e internacionais mais adequados para servirem de base a essa aplicação?

| — | Qual o conjunto de investimentos materiais a realizar potencialmente no âmbito de um programa de investimento em cidades inteligentes, e que prioridade deveria ser conferida às diferentes alternativas? |
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Qual o conjunto de investimentos materiais a realizar potencialmente no âmbito de um programa de investimento em cidades inteligentes, e que prioridade deveria ser conferida às diferentes alternativas?

| — | Qual a relação entre potenciais iniciativas de cidades inteligentes e os modelos de gestão, governação e financiamento municipal atualmente existentes? |
| --- | --- |

—

Qual a relação entre potenciais iniciativas de cidades inteligentes e os modelos de gestão, governação e financiamento municipal atualmente existentes?

| — | Como devem os investimentos em cidades inteligentes ser avaliados em termos económicos para efeitos de comparação com opções alternativas de investimento, de modo a garantir que geram um valor acrescentado para a sociedade? |
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—

Como devem os investimentos em cidades inteligentes ser avaliados em termos económicos para efeitos de comparação com opções alternativas de investimento, de modo a garantir que geram um valor acrescentado para a sociedade?

| — | Qual a melhor forma de desenvolver e aplicar investimentos ou programas de investimento em cidades inteligentes? |
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—

Qual a melhor forma de desenvolver e aplicar investimentos ou programas de investimento em cidades inteligentes?

As propostas devem centrar-se nos países da FEMIP, embora também possam focar outras regiões. Os candidatos são incentivados a estabelecer parcerias com outras universidades e centros de investigação. O Banco poderá facilitar a participação da universidade ou do centro de investigação selecionado nas suas atividades desenvolvidas em rede através da União para o Mediterrâneo ou do Centro para a Integração do Mediterrâneo.

Reforço das capacidades administrativas na Europa

A capacidade das administrações públicas para exercer com eficácia e eficiência as diversas funções administrativas que lhes são atribuídas, incluindo o planeamento e o fornecimento de infraestruturas e de serviços públicos, tem um impacto significativo na vida quotidiana dos cidadãos e no funcionamento do setor privado. A OCDE define o reforço de capacidades como um meio para desenvolver as competências, a experiência e as capacidades técnicas e administrativas no seio de uma estrutura organizacional (fornecedores, consultores ou agências contratantes) — recorrendo com frequência à prestação de assistência técnica, à formação de curta/longa duração e a contributos de especialistas (p. ex., sistemas de TI). O processo pode abranger o desenvolvimento de recursos humanos, organizacionais, materiais e financeiros.

O conceito começou por ser usado no contexto da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial, mas a necessidade de fortalecer as instituições através de medidas de reforço das capacidades administrativas acabou por tornar-se parte integrante do processo de alargamento da União Europeia, no âmbito do qual os programas de reforço das capacidades administrativas constituíram um elemento importante de apoio aos países candidatos à adesão à UE, sobretudo no que respeita à adoção do acervo comunitário. Mesmo após a adesão, os novos Estados-Membros da UE continuam a receber financiamento para programas operacionais de reforço das capacidades administrativas geridos pelos próprios países, nomeadamente a título dos Fundos Estruturais. Atendendo aos milhares de milhões de euros envolvidos, a melhoria da eficácia com que as administrações públicas orientam e gerem os programas de investimento público constitui um desafio urgente. Ao nível dos projetos, o BEI apoia com frequência o desenvolvimento das capacidades de execução mediante a prestação de assistência técnica a unidades de execução dos projetos (UEP).

Continua a existir uma grande escassez de provas científicas sobre quais as medidas de reforço de capacidades administrativas que resultam ou não em diferentes contextos. Afinal, o que reforça realmente as capacidades administrativas e fortalece as instituições no longo prazo? Será simplesmente uma questão de dispor de um número suficiente de colaboradores altamente qualificados e adequadamente remunerados, de definir indicadores-chave de desempenho (KPI) e de divulgar as despesas e os resultados com transparência? Será que a contratação externa e as parcerias público-privadas representam a solução mágica para um setor público com capacidade limitada? Serão os modelos aplicáveis apenas a setores específicos, como os transportes, o ambiente e os assuntos internos, ou terão aplicabilidade genérica? Haverá vantagens na aprendizagem mútua entre as administrações públicas dos diferentes países da UE? Que ensinamentos podem ser extraídos da «Nova Gestão Pública» de resultados mensurados com base em KPI, prioritização de recursos e disciplina fiscal?

A investigação visa aprofundar os conhecimentos sobre os quadros conceptuais, o diagnóstico, a métrica e os modelos para um reforço de capacidades administrativas eficaz na prática. Os candidatos são convidados a apresentar propostas de investigação sobre qualquer tema suscetível de fazer progredir os conhecimentos nesta área. Todavia, será dada preferência às propostas que adotem uma perspetiva pan-europeia e abordem tanto os aspetos teóricos como práticos do reforço das capacidades administrativas ligadas ao planeamento e ao fornecimento de infraestruturas e de serviços públicos conexos. As propostas com uma ligação direta ao processo de decisão operacional e com potencial para melhorar as taxas de absorção dos fundos comunitários usados para investimentos de elevada qualidade serão particularmente bem-vindas.

As propostas devem ser apresentadas em inglês ou francês, o mais tardar até 13 de setembro de 2013. As propostas apresentadas depois desta data não serão consideradas. As propostas devem ser enviadas para:

| | Exemplar eletrónico:
  events.eibinstitute@eib.org
  e |
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Exemplar eletrónico:

events.eibinstitute@eib.org

e

| | Exemplar impresso:





  Instituto BEI |
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| 98-100, boulevard Konrad Adenauer |
| 2950 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Exemplar impresso:

Instituto BEI

98-100, boulevard Konrad Adenauer

2950 Luxembourg

LUXEMBOURG

Ao cuidado de Luísa FERREIRA, Coordenadora.

Para informações mais detalhadas sobre o processo de seleção EIBURS e sobre outros programas e mecanismos, é favor consultar o site http://institute.eib.org/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/13 |
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7.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6857 — Crane Co./MEI Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 162/08

| 1. | Em 31 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Crane Co. («Crane», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade do MEI Group («MEI», EUA), propriedade de Bain Capital and Advantage Partners, mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 31 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Crane Co. («Crane», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade do MEI Group («MEI», EUA), propriedade de Bain Capital and Advantage Partners, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Crane: fabricante diversificado de produtos industriais de alta tecnologia, ativo sobretudo nos seguintes mercados: aeroespacial, eletrónica no setor da defesa, comércio automatizado (incluindo sistemas de pagamento sem atendimento e máquinas de distribuição automática), produtos químicos e farmacêuticos, petróleo, gás, eletricidade, energia nuclear, serviços de construção e serviços de utilidade pública, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Crane: fabricante diversificado de produtos industriais de alta tecnologia, ativo sobretudo nos seguintes mercados: aeroespacial, eletrónica no setor da defesa, comércio automatizado (incluindo sistemas de pagamento sem atendimento e máquinas de distribuição automática), produtos químicos e farmacêuticos, petróleo, gás, eletricidade, energia nuclear, serviços de construção e serviços de utilidade pública,

| — | MEI: fornece sistemas de pagamento sem atendimento, utilizados principalmente para a validação, aceitação e distribuição automática de dinheiro. O MEI também fornece no Japão, mas não no EEE, sinais de trânsito, sob a forma tanto de semáforos portáteis como de painéis portáteis de mensagens eletrónicas. |
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—

MEI: fornece sistemas de pagamento sem atendimento, utilizados principalmente para a validação, aceitação e distribuição automática de dinheiro. O MEI também fornece no Japão, mas não no EEE, sinais de trânsito, sob a forma tanto de semáforos portáteis como de painéis portáteis de mensagens eletrónicas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6857 — Crane Co./MEI Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6857 — Crane Co./MEI Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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