# Jornal Oficial C 27/2018

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 27 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano25 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano25 de janeiro de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 27/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8672 — easyJet/Certain Air Berlin assets) (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 27/02 | Comunicação da Comissão | 1 |
| 2018/C 27/03 | Início ao processo (Processo M.8394 — Essilor/Luxottica) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 27/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8672 — easyJet/Certain Air Berlin assets) (
  1
  )

1

1

2018/C 27/02

Comunicação da Comissão

1

2018/C 27/03

Início ao processo (Processo M.8394 — Essilor/Luxottica) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 27/04 | Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que nomeia quatro membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 27/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias |
| 2018/C 27/06 | Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 24 de agosto de 2017, de registar a Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 27/04

Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que nomeia quatro membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

3

Comissão Europeia

2018/C 27/05

Taxas de câmbio do euro

5

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

2018/C 27/06

Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 24 de agosto de 2017, de registar a Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa

6

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 27/07 | Convite à apresentação de candidaturas 2018 — Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (
  1
  ) | 20 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2018/C 27/08 | Despacho do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-14/11, Custas Judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora) | 21 |
| 2018/C 27/09 | Decisão do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-7/12, custas judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora) | 21 |
| 2018/C 27/10 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Processo E-8/17) | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 27/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8688 — Northrop Grumman/Orbital ATK) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 27/07

Convite à apresentação de candidaturas 2018 — Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (
  1
  )

1

20

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2018/C 27/08

Despacho do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-14/11, Custas Judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

(Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

21

2018/C 27/09

Decisão do Tribunal, de 11 de outubro de 2017, no Processo E-7/12, custas judiciais — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

(Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

21

2018/C 27/10

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski (Processo E-8/17)

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 27/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8688 — Northrop Grumman/Orbital ATK) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8672 — easyJet/Certain Air Berlin assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 27/01)

Em 12 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8672. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8672.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

---

Comunicação da Comissão

(2018/C 27/02)

Em 2022, as Capitais Europeias da Cultura serão Kaunas (Lituânia) e Esch-sur-Alzette (Luxemburgo).

---

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/2 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/2

---

Início ao processo

(Processo M.8394 — Essilor/Luxottica)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 27/03)

No dia 26 de setembro de 2017, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.8394 — Essilor/Luxottica, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/3

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2018

que nomeia quatro membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

(2018/C 27/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 713/2009 prevê que o Conselho nomeie cinco membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Conselho de Administração»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 713/2009 prevê que o Conselho nomeie cinco membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Conselho de Administração»).

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009, os membros do Conselho de Administração não poderão ser membros do Conselho de Reguladores e deverão agir com independência e objetividade no interesse público. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009, os membros do Conselho de Administração não poderão ser membros do Conselho de Reguladores e deverão agir com independência e objetividade no interesse público.

| (3) | Por decisão de 22 de dezembro de 2009 (2), o Conselho nomeou três membros e três suplentes para o Conselho de Administração por um período de seis anos e dois membros e dois suplentes por um período de quatro anos a contar da data de publicação dessa decisão. Por decisão de 15 de novembro de 2013 (3), o Conselho nomeou dois membros e três suplentes para o Conselho de Administração por um período de quatro anos a contar de 28 de janeiro de 2014. Por decisão de 15 de janeiro de 2016 (4), o Conselho nomeou três membros e dois suplentes para o Conselho de Administração por um período de quatro anos a contar de 28 de janeiro de 2016. Além disso, o Conselho nomeou um suplente para o Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(3)

Por decisão de 22 de dezembro de 2009 (2), o Conselho nomeou três membros e três suplentes para o Conselho de Administração por um período de seis anos e dois membros e dois suplentes por um período de quatro anos a contar da data de publicação dessa decisão. Por decisão de 15 de novembro de 2013 (3), o Conselho nomeou dois membros e três suplentes para o Conselho de Administração por um período de quatro anos a contar de 28 de janeiro de 2014. Por decisão de 15 de janeiro de 2016 (4), o Conselho nomeou três membros e dois suplentes para o Conselho de Administração por um período de quatro anos a contar de 28 de janeiro de 2016. Além disso, o Conselho nomeou um suplente para o Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2016.

| (4) | Tendo em conta o termo dos mandatos de quatro anos de dois membros e de dois suplentes, o termo do mandato de dois anos de um suplente, bem como a renúncia de um membro ao seu mandato de quatro anos, deverão ser nomeados três membros e três suplentes para os substituir. Acresce que, atendendo a que um candidato atualmente com um mandato como suplente deverá ser nomeado como membro por um período de quatro anos, deverá ser nomeado outro suplente para cumprir esse período remanescente do seu mandato. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta o termo dos mandatos de quatro anos de dois membros e de dois suplentes, o termo do mandato de dois anos de um suplente, bem como a renúncia de um membro ao seu mandato de quatro anos, deverão ser nomeados três membros e três suplentes para os substituir. Acresce que, atendendo a que um candidato atualmente com um mandato como suplente deverá ser nomeado como membro por um período de quatro anos, deverá ser nomeado outro suplente para cumprir esse período remanescente do seu mandato.

| (5) | Além disso, tendo em conta a renúncia de Georgios SHAMMAS, de Chipre, e de Martin HANSEN, da Dinamarca, aos seus mandatos de quatro anos como membro e como suplente, respetivamente, em conformidade com a declaração comum efetuada por Chipre e pela Dinamarca no Coreper de 2 de dezembro de 2015, Martin HANSEN deverá ser nomeado membro do Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2018 e Georgios SHAMMAS deverá ser nomeado suplente do Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2018, |
| --- | --- |

(5)

Além disso, tendo em conta a renúncia de Georgios SHAMMAS, de Chipre, e de Martin HANSEN, da Dinamarca, aos seus mandatos de quatro anos como membro e como suplente, respetivamente, em conformidade com a declaração comum efetuada por Chipre e pela Dinamarca no Coreper de 2 de dezembro de 2015, Martin HANSEN deverá ser nomeado membro do Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2018 e Georgios SHAMMAS deverá ser nomeado suplente do Conselho de Administração por um período de dois anos a contar de 28 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2018:

| — | Jochen PENKER, Áustria, |
| --- | --- |

—

Jochen PENKER, Áustria,

| — | Jurijs SPIRIDONOVS, Letónia. |
| --- | --- |

—

Jurijs SPIRIDONOVS, Letónia.

Artigo 2.o

São nomeados membros do Conselho de Administração por um período de dois anos a partir de 28 de janeiro de 2018:

| — | Michel THIOLLIÈRE, França, |
| --- | --- |

—

Michel THIOLLIÈRE, França,

| — | Martin HANSEN, Dinamarca. |
| --- | --- |

—

Martin HANSEN, Dinamarca.

Artigo 3.o

São nomeados suplentes do Conselho de Administração por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2018:

| — | Pál KOVÁCS, Hungria, |
| --- | --- |

—

Pál KOVÁCS, Hungria,

| — | Paweł PIKUS, Poónia, |
| --- | --- |

—

Paweł PIKUS, Poónia,

| — | Diego VÁZQUEZ TEIJEIRA, Espanha. |
| --- | --- |

—

Diego VÁZQUEZ TEIJEIRA, Espanha.

Artigo 4.o

São nomeados suplentes do Conselho de Administração por um período de dois anos a partir de 28 de janeiro de 2018:

| — | Ľubomír KUCHTA, Eslováquia, |
| --- | --- |

—

Ľubomír KUCHTA, Eslováquia,

| — | Georgios SHAMMAS, Chipre. |
| --- | --- |

—

Georgios SHAMMAS, Chipre.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO C 21 de 28.1.2010, p. 1).

2

(3)  Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que nomeia dois membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO C 337 de 19.11.2013, p. 8).

3

(4)  Decisão do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que nomeia três membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO C 19 de 20.1.2016, p. 6).

4

---

Comissão Europeia

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de janeiro de 2018

(2018/C 27/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2352 |
| JPY | iene | 135,13 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4451 |
| GBP | libra esterlina | 0,87183 |
| SEK | coroa sueca | 9,8323 |
| CHF | franco suíço | 1,1735 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6275 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,374 |
| HUF | forint | 309,01 |
| PLN | zlóti | 4,1563 |
| RON | leu romeno | 4,6648 |
| TRY | lira turca | 4,6263 |
| AUD | dólar australiano | 1,5310 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5229 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6556 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6677 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6181 |
| KRW | won sul-coreano | 1 315,33 |
| ZAR | rand | 14,7803 |
| CNY | iuane | 7,8719 |
| HRK | kuna | 7,4325 |
| IDR | rupia indonésia | 16 450,39 |
| MYR | ringgit | 4,8289 |
| PHP | peso filipino | 62,790 |
| RUB | rublo | 69,5725 |
| THB | baht | 39,032 |
| BRL | real | 3,9437 |
| MXN | peso mexicano | 22,9045 |
| INR | rupia indiana | 78,6730 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2352

JPY

iene

135,13

DKK

coroa dinamarquesa

7,4451

GBP

libra esterlina

0,87183

SEK

coroa sueca

9,8323

CHF

franco suíço

1,1735

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,6275

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,374

HUF

forint

309,01

PLN

zlóti

4,1563

RON

leu romeno

4,6648

TRY

lira turca

4,6263

AUD

dólar australiano

1,5310

CAD

dólar canadiano

1,5229

HKD

dólar de Hong Kong

9,6556

NZD

dólar neozelandês

1,6677

SGD

dólar singapurense

1,6181

KRW

won sul-coreano

1 315,33

ZAR

rand

14,7803

CNY

iuane

7,8719

HRK

kuna

7,4325

IDR

rupia indonésia

16 450,39

MYR

ringgit

4,8289

PHP

peso filipino

62,790

RUB

rublo

69,5725

THB

baht

39,032

BRL

real

3,9437

MXN

peso mexicano

22,9045

INR

rupia indiana

78,6730

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/6

---

Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

de 24 de agosto de 2017

de registar a Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2018/C 27/06)

A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo n.o 9,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa («o requerente»), tendo uma parte deste pedido sido objeto de versões revistas enviadas em 17 de agosto de 2017 e 24 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa («o requerente»), tendo uma parte deste pedido sido objeto de versões revistas enviadas em 17 de agosto de 2017 e 24 de agosto de 2017.

| (2) | O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 4.o do supracitado Regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 4.o do supracitado Regulamento.

| (3) | O pedido é ainda acompanhado de uma declaração emitida pelo notário Benoit Ricker, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, atestando que o requerente tem a sua sede na Bélgica e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do direito nacional. |
| --- | --- |

(3)

O pedido é ainda acompanhado de uma declaração emitida pelo notário Benoit Ricker, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, atestando que o requerente tem a sua sede na Bélgica e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do direito nacional.

| (4) | O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2). |
| --- | --- |

(4)

O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2).

| (5) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 4.o do Regulamento em apreço, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 4.o do Regulamento em apreço,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa é, por este meio, registada como partido político europeu.

Adquire personalidade jurídica a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é:

| Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa |
| --- |
| Rue du Trône 4 |
| 1000 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Aliança dos Conservadores e Reformistas da Europa

Rue du Trône 4

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2017.

Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

O Diretor

M. ADAM

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

2

---

ANEXO

BY LAWS OF THE

Alliance of Conservatives and Reformists in Europe PPEU

Adopted in Brussels on 7 July 2017

PREAMBLE

The Alliance of Conservatives and Reformists in Europe PPEU (hereafter referred to as the ‘ACRE’) is a European political party (‘PPEU’) bringing together Euro-realist parties that believe in personal freedom, open markets, subsidiarity, limited government, parliamentary democracy and national sovereignty.

It has been established on 7 July 2017, following the transformation of the association Alliance of European Conservatives and Reformists VZW/ASBL (AECR), itself founded on October 1, 2009 by the founders mentioned in the incorporation act published on 12 November 2009 in the Annex to the Belgian Official Journal (‘Belgisch Staatsblad’/‘Moniteur Belge’).

These Bylaws replace and supersede all previous Bylaws of the Alliance of European Conservatives and Reformists published in the Belgian Official Journal. (‘Belgisch Staatsblad’/‘Moniteur Belge’)

Article 1

Definitions

| 1.1. | ‘Member Parties’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.1 of the Bylaws. |
| --- | --- |

1.1.

‘Member Parties’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.1 of the Bylaws.

| 1.2. | The ‘Individual Member’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.2 of the Bylaws. |
| --- | --- |

1.2.

The ‘Individual Member’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.2 of the Bylaws.

| 1.3. | ‘Affiliated Organisations’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.3 of the Bylaws. |
| --- | --- |

1.3.

‘Affiliated Organisations’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.3 of the Bylaws.

| 1.4. | ‘Global Members’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.4 of the Bylaws. |
| --- | --- |

1.4.

‘Global Members’ means the membership of the ACRE as specified in article 4.4.4 of the Bylaws.

| 1.5. | ‘Internal Regulations’ means the detailed rules for the functioning, management and operations of the ACRE and the composition of its bodies adopted in accordance with these Bylaws. |
| --- | --- |

1.5.

‘Internal Regulations’ means the detailed rules for the functioning, management and operations of the ACRE and the composition of its bodies adopted in accordance with these Bylaws.

| 1.6. | ‘Europe’ means the territory within the outer borders set by the Council of Europe. |
| --- | --- |

1.6.

‘Europe’ means the territory within the outer borders set by the Council of Europe.

| 1.7. | ‘Parties’ means political parties registered or recognised as such in their home country, or movements or organisations with the intention of running in a future election or, if prohibited from participating in elections, organisations working for democratic change, including in particular the Political Parties as defined in article 1.10 of these Bylaws. |
| --- | --- |

1.7.

‘Parties’ means political parties registered or recognised as such in their home country, or movements or organisations with the intention of running in a future election or, if prohibited from participating in elections, organisations working for democratic change, including in particular the Political Parties as defined in article 1.10 of these Bylaws.

| 1.8. | The ‘Delegates’ means representatives appointed by Member Parties and Affiliated Organisations to represent them on the ACRE Council and/or Conference, to voice their opinions and to vote. |
| --- | --- |

1.8.

The ‘Delegates’ means representatives appointed by Member Parties and Affiliated Organisations to represent them on the ACRE Council and/or Conference, to voice their opinions and to vote.

| 1.9. | ‘Members’ means all members of the ACRE as defined in article 4.4 of present Bylaws; |
| --- | --- |

1.9.

‘Members’ means all members of the ACRE as defined in article 4.4 of present Bylaws;

| 1.10. | ‘Regional Partners’ are third parties designated as such by the Board of Directors and acknowledged by the Council in accordance to article 8.4 of present Bylaws. |
| --- | --- |

1.10.

‘Regional Partners’ are third parties designated as such by the Board of Directors and acknowledged by the Council in accordance to article 8.4 of present Bylaws.

| 1.11. | The ‘Political Parties’ designate associations of citizens (i) which pursue political objectives, and (ii) which are either recognized by, or established in accordance with, the legal order of at least one Member State. |
| --- | --- |

1.11.

The ‘Political Parties’ designate associations of citizens (i) which pursue political objectives, and (ii) which are either recognized by, or established in accordance with, the legal order of at least one Member State.

Article 2

Name and general provisions

| 2.1. | ACRE is incorporated under the form of an European political party and is subject to (i) the provisions of Regulation no 1141/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the statute and funding of European political parties and European political foundations (the ‘Regulation’), and (ii) the provisions of Title I, Chapter I, and of Title IIIter of the Belgian law of 27 June 1921 regarding non-profit associations, international non-profit associations and foundations, European political parties and European political foundations (the ‘Law’).
  The party has legal personality in accordance with the Regulation and the ‘Law’. |
| --- | --- |

2.1.

ACRE is incorporated under the form of an European political party and is subject to (i) the provisions of Regulation no 1141/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the statute and funding of European political parties and European political foundations (the ‘Regulation’), and (ii) the provisions of Title I, Chapter I, and of Title IIIter of the Belgian law of 27 June 1921 regarding non-profit associations, international non-profit associations and foundations, European political parties and European political foundations (the ‘Law’).

The party has legal personality in accordance with the Regulation and the ‘Law’.

| 2.2. | The party is incorporated under the official name ‘Alliance of Conservatives and Reformists in Europe’ or, abbreviated, ‘ACRE’. Both the full and abbreviated name of the organisation may be used. The unofficial name in the languages of the countries in which it has Members is published as Annex One of the Internal Regulations.
  The logo of ACRE is: |
| --- | --- |

2.2.

The party is incorporated under the official name ‘Alliance of Conservatives and Reformists in Europe’ or, abbreviated, ‘ACRE’. Both the full and abbreviated name of the organisation may be used. The unofficial name in the languages of the countries in which it has Members is published as Annex One of the Internal Regulations.

The logo of ACRE is:

Image

| 2.3. | All acts, invoices, announcements, publicity, letters, orders and other documents issued by the ACRE, shall indicate the full (official) name or the abbreviated name of the party followed by the words ‘europese politieke partij’ or ‘parti politique européen’ or the abbreviation ‘PPEU’. |
| --- | --- |

2.3.

All acts, invoices, announcements, publicity, letters, orders and other documents issued by the ACRE, shall indicate the full (official) name or the abbreviated name of the party followed by the words ‘europese politieke partij’ or ‘parti politique européen’ or the abbreviation ‘PPEU’.

| 2.4. | The official working language of the ACRE is English, except in acts and documents requiring other languages under Belgian law. |
| --- | --- |

2.4.

The official working language of the ACRE is English, except in acts and documents requiring other languages under Belgian law.

| 2.5. | The registered office of the ACRE is established at rue du Trône 4, 1000 Brussels, in the legal arrondissement of Brussels. The ACRE may move to any other location on the decision of the Council and following the legal requirements for such a move. |
| --- | --- |

2.5.

The registered office of the ACRE is established at rue du Trône 4, 1000 Brussels, in the legal arrondissement of Brussels. The ACRE may move to any other location on the decision of the Council and following the legal requirements for such a move.

| 2.6. | The ACRE is incorporated for an unlimited period of time. |
| --- | --- |

2.6.

The ACRE is incorporated for an unlimited period of time.

Article 3

Aims and objectives

| 3.1. | ACRE does not pursue profit goals. |
| --- | --- |

3.1.

ACRE does not pursue profit goals.

| 3.2. | ACRE's purpose is to advance the principles set out in its political program, i.e. the AECR Reykjavik Declaration of 10 May 2013 (the ‘Reykjavik Declaration’) and/or any other subsequent document approved by the Council to replace or supplement the Reykjavik Declaration. The Reykjavik Declaration as well as any other subsequent document is and will be attached to the Bylaws as an Annex.
  The activity of the ACRE in the context of its political program includes, among others, to:






  — | Promotes cooperation with and among its Member Parties, the European Conservatives and Reformists Group (ECR Group) in the European Parliament, New Direction – The Foundation for European Reform (ND), and the European Young Conservatives (EYC), their successors as well as other recognised partners and Affiliated Organisations. |
| --- | --- | --- |

3.2.

ACRE's purpose is to advance the principles set out in its political program, i.e. the AECR Reykjavik Declaration of 10 May 2013 (the ‘Reykjavik Declaration’) and/or any other subsequent document approved by the Council to replace or supplement the Reykjavik Declaration. The Reykjavik Declaration as well as any other subsequent document is and will be attached to the Bylaws as an Annex.

The activity of the ACRE in the context of its political program includes, among others, to:

—

Promotes cooperation with and among its Member Parties, the European Conservatives and Reformists Group (ECR Group) in the European Parliament, New Direction – The Foundation for European Reform (ND), and the European Young Conservatives (EYC), their successors as well as other recognised partners and Affiliated Organisations.

| — | Liaises with other like-minded parties and organisations which share the principles set out in the Reykjavik Declaration |
| --- | --- |

—

Liaises with other like-minded parties and organisations which share the principles set out in the Reykjavik Declaration

| — | Support its member Parties in the elections to the European Parliament |
| --- | --- |

—

Support its member Parties in the elections to the European Parliament

| — | Seeks to establish ECR groups in all appropriate international parliamentary assemblies and to support such groups and the ACRE Member Parties in such international assemblies. |
| --- | --- |

—

Seeks to establish ECR groups in all appropriate international parliamentary assemblies and to support such groups and the ACRE Member Parties in such international assemblies.

| — | Seeks reform of Europe and the European Union in accordance with the Reykjavik Declaration. |
| --- | --- |

—

Seeks reform of Europe and the European Union in accordance with the Reykjavik Declaration.

| 3.3. | In all circumstances, the ACRE respects, i.a. in its program and activities, the values on which the European Union is founded, as expressed in article 2 of Treaty on European Union, namely respect for human dignity, freedom, democracy, equality, the rule of law and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities. |
| --- | --- |

3.3.

In all circumstances, the ACRE respects, i.a. in its program and activities, the values on which the European Union is founded, as expressed in article 2 of Treaty on European Union, namely respect for human dignity, freedom, democracy, equality, the rule of law and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities.

| 3.4. | The ACRE pursues these objectives by publication of literature and carrying out studies, organising meetings, conferences, disseminating information, and other activities to realise its purposes. |
| --- | --- |

3.4.

The ACRE pursues these objectives by publication of literature and carrying out studies, organising meetings, conferences, disseminating information, and other activities to realise its purposes.

| 3.5. | The ACRE may carry out all operations and conduct all activities, both in Belgium and abroad, which are directly or indirectly useful or necessary for the realisation of the abovementioned non-profit activities and/or which directly or indirectly increase or promote its purpose and objectives, including secondary commercial and profitable activities within the limits of what is legally allowed and of which the profits will be, at any time, fully used for the realisation of the non-profit purposes. |
| --- | --- |

3.5.

The ACRE may carry out all operations and conduct all activities, both in Belgium and abroad, which are directly or indirectly useful or necessary for the realisation of the abovementioned non-profit activities and/or which directly or indirectly increase or promote its purpose and objectives, including secondary commercial and profitable activities within the limits of what is legally allowed and of which the profits will be, at any time, fully used for the realisation of the non-profit purposes.

| 3.6. | The ACRE is authorised to execute all legal instruments, including property transactions, directly or indirectly useful or necessary for the promotion and achievement of the above-mentioned aims. |
| --- | --- |

3.6.

The ACRE is authorised to execute all legal instruments, including property transactions, directly or indirectly useful or necessary for the promotion and achievement of the above-mentioned aims.

| 3.7. | All members, including the Member Parties, retain in full their own name, their identity and their freedom of action. |
| --- | --- |

3.7.

All members, including the Member Parties, retain in full their own name, their identity and their freedom of action.

Article 4

Membership

| 4.1. | The ACRE is composed of at least three Members with an unlimited maximum. |
| --- | --- |

4.1.

The ACRE is composed of at least three Members with an unlimited maximum.

| 4.2. | Members are individuals or legal entities validly incorporated in accordance with the laws and customs of their country of origin, who or which have been accepted as member by the Council and meet, at the least, the following criteria:






  — | they must approve the Reykjavik Declaration and any subsequent document approved by the Council in accordance to article 3.2 of these Bylaws; |
| --- | --- | --- |

4.2.

Members are individuals or legal entities validly incorporated in accordance with the laws and customs of their country of origin, who or which have been accepted as member by the Council and meet, at the least, the following criteria:

—

they must approve the Reykjavik Declaration and any subsequent document approved by the Council in accordance to article 3.2 of these Bylaws;

| — | they must approve and accept to be bound by these Bylaws and the Internal Regulation; |
| --- | --- |

—

they must approve and accept to be bound by these Bylaws and the Internal Regulation;

| — | they must approve and support the political program of the ACRE as defined in article 3.2 of these Bylaws; |
| --- | --- |

—

they must approve and support the political program of the ACRE as defined in article 3.2 of these Bylaws;

| — | they must accept and meet all their financial obligations towards the ACRE; |
| --- | --- |

—

they must accept and meet all their financial obligations towards the ACRE;

Member Parties must in addition:

| — | commit themselves to ensuring that parliamentarians elected in their name to the European Parliament and any other appropriate international parliamentary assemblies, join the Affiliated Organisation constituted in the European Parliament (currently the ‘ECR Group’) and in the international parliament concerned, in as far as such Affiliated Organisation exists in said parliament or parliamentary assembly; |
| --- | --- |

—

commit themselves to ensuring that parliamentarians elected in their name to the European Parliament and any other appropriate international parliamentary assemblies, join the Affiliated Organisation constituted in the European Parliament (currently the ‘ECR Group’) and in the international parliament concerned, in as far as such Affiliated Organisation exists in said parliament or parliamentary assembly;

| — | they must maintain either European, National or Regional Parliamentary Representation for continued membership of the Alliance. |
| --- | --- |

—

they must maintain either European, National or Regional Parliamentary Representation for continued membership of the Alliance.

| 4.3. | If a candidate member (i.e. an association or group of individuals or Parties) does not enjoy a legal personality in accordance with the laws of its country of origin, it will designate, in its written application for membership, one or more individuals or legal entities who will act in name of and for the account of all members of the candidate (group or association) as a common proxy-holder. In the event such proxy would be revoked by such member, the member will inform in writing the ACRE immediately of any new proxy-holder. |
| --- | --- |

4.3.

If a candidate member (i.e. an association or group of individuals or Parties) does not enjoy a legal personality in accordance with the laws of its country of origin, it will designate, in its written application for membership, one or more individuals or legal entities who will act in name of and for the account of all members of the candidate (group or association) as a common proxy-holder. In the event such proxy would be revoked by such member, the member will inform in writing the ACRE immediately of any new proxy-holder.

| 4.4. | The ACRE has 5 membership categories: (i) the Member Parties, (ii) the Individual Members, (iii) the Affiliated Organisations, (iv) Global Members, (v) the Members of the ACRE board of directors (the ‘Board’ and the ‘Directors’).






  4.4.1. | Member Parties: Member Parties are Parties, as defined in Art 1.6 of the present Bylaws from countries that are members of the Council of Europe, which have applied for ACRE membership and been duly approved by the ACRE Council. Member Parties have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum.
  National confederations of Parties that fight European elections on a joint list or a common programme shall be treated as a single Member Party and will appoint, in accordance with article 4.3 of the Bylaws, one or more representative(s) who will act as proxy-holder(s) for the Parties which are members of the confederation concerned.
  In the event a Party or national confederation of Parties having been accepted as a Member Party, is divided for any reason (e.g. an internal division or other reasons), in various distinct Parties (whether or not legal successors of the original Party), the Parties resulting from such division will, pending Council approval within a period of 12 months after notification of the division by (one of) the Parties concerned to the Board, be automatically accepted as a Member Party on their own upon condition that they continue to meet the membership criteria (including the financial obligations) and it being understood that the voting rights of the original Member Party will be divided amongst the new Member Parties whereby each Party will have at the least one vote, the remaining votes, if any, being divided by the President on the basis of an equitable division between the Parties concerned using the number of Individual Members as the primary though not only criterion. In case the Parties concerned dispute the decision of the President, all Parties will be deemed having only one vote until the next meeting of the Council which will allocate the votes to the Parties. The Council's decision does not have to be motivated nor explained and this decision will be final. |
| --- | --- | --- |

4.4.

The ACRE has 5 membership categories: (i) the Member Parties, (ii) the Individual Members, (iii) the Affiliated Organisations, (iv) Global Members, (v) the Members of the ACRE board of directors (the ‘Board’ and the ‘Directors’).

4.4.1.

Member Parties: Member Parties are Parties, as defined in Art 1.6 of the present Bylaws from countries that are members of the Council of Europe, which have applied for ACRE membership and been duly approved by the ACRE Council. Member Parties have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum.

National confederations of Parties that fight European elections on a joint list or a common programme shall be treated as a single Member Party and will appoint, in accordance with article 4.3 of the Bylaws, one or more representative(s) who will act as proxy-holder(s) for the Parties which are members of the confederation concerned.

In the event a Party or national confederation of Parties having been accepted as a Member Party, is divided for any reason (e.g. an internal division or other reasons), in various distinct Parties (whether or not legal successors of the original Party), the Parties resulting from such division will, pending Council approval within a period of 12 months after notification of the division by (one of) the Parties concerned to the Board, be automatically accepted as a Member Party on their own upon condition that they continue to meet the membership criteria (including the financial obligations) and it being understood that the voting rights of the original Member Party will be divided amongst the new Member Parties whereby each Party will have at the least one vote, the remaining votes, if any, being divided by the President on the basis of an equitable division between the Parties concerned using the number of Individual Members as the primary though not only criterion. In case the Parties concerned dispute the decision of the President, all Parties will be deemed having only one vote until the next meeting of the Council which will allocate the votes to the Parties. The Council's decision does not have to be motivated nor explained and this decision will be final.

| 4.4.2. | Individual Members: The Council can grant an ‘Individual Membership’ among others, to (i) elected Members of the European Parliament (‘MEPs’) without national party affiliation or belonging to a national party that is not a Member Party of the ACRE, to (ii) European Commissioners or to (iii) national or regional parliamentarians and similarly situated individuals, who meet the membership criteria.
  The Individual Membership is granted for a period of one year at the time and, in any event, it automatically comes to an end if the individual concerned ceases to be a member of the European Parliament or, if granted on other grounds, if the reason or reasons for granting the Individual Membership as mentioned in the decision of the Council granting such membership, come to an end.
  Individual Members have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum. |
| --- | --- |

4.4.2.

Individual Members: The Council can grant an ‘Individual Membership’ among others, to (i) elected Members of the European Parliament (‘MEPs’) without national party affiliation or belonging to a national party that is not a Member Party of the ACRE, to (ii) European Commissioners or to (iii) national or regional parliamentarians and similarly situated individuals, who meet the membership criteria.

The Individual Membership is granted for a period of one year at the time and, in any event, it automatically comes to an end if the individual concerned ceases to be a member of the European Parliament or, if granted on other grounds, if the reason or reasons for granting the Individual Membership as mentioned in the decision of the Council granting such membership, come to an end.

Individual Members have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum.

| 4.4.3. | Affiliated Organisations: The ACRE Council may accept and recognize foundations, groups in parliamentary assemblies, international youth groups and similar organisations and movements as Affiliated Organisations. Affiliated Organisations have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum.
  Notwithstanding article 4.5 of the Bylaws, the following organisations are automatically considered as Affiliated Organisations, unless they resign from such membership or are excluded by the Council:






  a) | The European Conservative and Reformists Group in the European Parliament or any successor thereof (the ‘ECR Group’). The ACRE is exclusively represented in the European Parliament by the ECR Group or its successors. The Chairman of the ECR Group or its successors, in turn, represents the ECR Group and its members on the Council and the Conference and will act as the Delegate of the ECR Group or its successors. |
| --- | --- | --- |

4.4.3.

Affiliated Organisations: The ACRE Council may accept and recognize foundations, groups in parliamentary assemblies, international youth groups and similar organisations and movements as Affiliated Organisations. Affiliated Organisations have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum.

Notwithstanding article 4.5 of the Bylaws, the following organisations are automatically considered as Affiliated Organisations, unless they resign from such membership or are excluded by the Council:

a)

The European Conservative and Reformists Group in the European Parliament or any successor thereof (the ‘ECR Group’). The ACRE is exclusively represented in the European Parliament by the ECR Group or its successors. The Chairman of the ECR Group or its successors, in turn, represents the ECR Group and its members on the Council and the Conference and will act as the Delegate of the ECR Group or its successors.

| b) | New Direction – Foundation for European Reform ASBL, a not for profit organisation, with registered seat at rue du Trône 4, 1000 Brussels, CBO 0820.210.719., which, as soon as possible, will convert to a European political foundation within the meaning of the Regulation. The ACRE works closely with its think-tank New Direction — Foundation for European Reform. New Direction – Foundation for European Reform is represented on the Council and the Conference by the Chairman of its board of directors who will act as its Delegate. |
| --- | --- |

b)

New Direction – Foundation for European Reform ASBL, a not for profit organisation, with registered seat at rue du Trône 4, 1000 Brussels, CBO 0820.210.719., which, as soon as possible, will convert to a European political foundation within the meaning of the Regulation. The ACRE works closely with its think-tank New Direction — Foundation for European Reform. New Direction – Foundation for European Reform is represented on the Council and the Conference by the Chairman of its board of directors who will act as its Delegate.

| c) | The European Young Conservatives (EYC). The ACRE recognizes as its youth organisation the European Young Conservatives (EYC). The EYC is represented on the Council and the Conference by the Chairman of its board of directors who will act as its Delegate. |
| --- | --- |

c)

The European Young Conservatives (EYC). The ACRE recognizes as its youth organisation the European Young Conservatives (EYC). The EYC is represented on the Council and the Conference by the Chairman of its board of directors who will act as its Delegate.

| 4.4.4. | The Global Members: The Council can grant a ‘Global Membership’ to private individuals, companies or organisations from outside the European Union, who meet the membership criteria. The Global Membership is granted for a period of one year. Global Members have the right to attend the Council meetings. However they have no voting rights and do not count towards quorum. |
| --- | --- |

4.4.4.

The Global Members: The Council can grant a ‘Global Membership’ to private individuals, companies or organisations from outside the European Union, who meet the membership criteria. The Global Membership is granted for a period of one year. Global Members have the right to attend the Council meetings. However they have no voting rights and do not count towards quorum.

| 4.4.5. | The Directors. The Directors are automatically granted ACRE's membership upon their appointment as member of the Board. They have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum. Their Membership ends automatically and immediately when their mandate of Director ends. |
| --- | --- |

4.4.5.

The Directors. The Directors are automatically granted ACRE's membership upon their appointment as member of the Board. They have a voting right as defined in article 6.5 of present Bylaws and count towards quorum. Their Membership ends automatically and immediately when their mandate of Director ends.

| 4.5. | Any application for membership of any type shall be addressed to the Board in writing together with all required documentation indicating that the candidate meets the relevant membership criteria. The Board will verify the candidacy and documentation submitted and it will render a preliminary report to the Council. The Council will verify whether the membership criteria are met and it will take its decision with a majority of two-third of the votes cast. The decision of the Council to accept a member or not is discretionary and final and does not have to be motivated nor explained.. This process can be further defined by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

4.5.

Any application for membership of any type shall be addressed to the Board in writing together with all required documentation indicating that the candidate meets the relevant membership criteria. The Board will verify the candidacy and documentation submitted and it will render a preliminary report to the Council. The Council will verify whether the membership criteria are met and it will take its decision with a majority of two-third of the votes cast. The decision of the Council to accept a member or not is discretionary and final and does not have to be motivated nor explained.. This process can be further defined by the Council in the Internal Regulations.

| 4.6. | Affiliation fees for each category of Members shall be determined annually by the Council following a recommendation from the Board. The amount of the fee and the due date shall be communicated to the Members. The amount cannot exceed 150,000.00 Euro. |
| --- | --- |

4.6.

Affiliation fees for each category of Members shall be determined annually by the Council following a recommendation from the Board. The amount of the fee and the due date shall be communicated to the Members. The amount cannot exceed 150,000.00 Euro.

| 4.7. | All Members may resign their membership with the ACRE at any time by giving three months' notice by registered letter addressed to the Board. |
| --- | --- |

4.7.

All Members may resign their membership with the ACRE at any time by giving three months' notice by registered letter addressed to the Board.

| 4.8. | A Member can be excluded or suspended by the Council. The Council decides on suspension or exclusion of Members by a majority of 2/3 of the votes of the Members present or represented. The Member object of an exclusion or suspension proposal, can attend the Council meeting deciding on such proposal and request to be heard at this meeting, upon condition that such Member addresses this request in writing to the President prior to the Council's meeting. The decision of the Council is final and does not have to be motivated nor explained. The exclusion or suspension enters into effect immediately. The exclusion or suspension does not affect the liability for payment of Membership fees or any indebtedness. The rules governing suspensions or expulsions may be further detailed by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

4.8.

A Member can be excluded or suspended by the Council. The Council decides on suspension or exclusion of Members by a majority of 2/3 of the votes of the Members present or represented. The Member object of an exclusion or suspension proposal, can attend the Council meeting deciding on such proposal and request to be heard at this meeting, upon condition that such Member addresses this request in writing to the President prior to the Council's meeting. The decision of the Council is final and does not have to be motivated nor explained. The exclusion or suspension enters into effect immediately. The exclusion or suspension does not affect the liability for payment of Membership fees or any indebtedness. The rules governing suspensions or expulsions may be further detailed by the Council in the Internal Regulations.

| 4.9. | If a Member fails to meet its financial obligations towards ACRE for 12 months from the date of invoice, it will be considered as having resigned its membership from the first day of the financial year following the considered 12 months term, unless the Council decides otherwise by a simple majority. |
| --- | --- |

4.9.

If a Member fails to meet its financial obligations towards ACRE for 12 months from the date of invoice, it will be considered as having resigned its membership from the first day of the financial year following the considered 12 months term, unless the Council decides otherwise by a simple majority.

| 4.10. | A Member who has resigned or has been excluded, has no claim against the assets of ACRE and will not be reimbursed for dues paid, contributions or any other payments made to the Association. Such resignation or exclusion does not affect the liability for payment of Membership fees of the year during which the membership ends or any indebtedness. |
| --- | --- |

4.10.

A Member who has resigned or has been excluded, has no claim against the assets of ACRE and will not be reimbursed for dues paid, contributions or any other payments made to the Association. Such resignation or exclusion does not affect the liability for payment of Membership fees of the year during which the membership ends or any indebtedness.

| 4.11. | An up-to-date register of all Members shall be held at the ACRE's registered office. This register contains the date of adherence, the first name, name and domicile/official address and, if applicable, the legal form, address of the registered office, name of the representative(s) and/or Delegates. All decisions of admission, resignation or exclusion of Members must also be inscribed in the register by the Board within 8 (eight) calendar days after the acknowledgement of the decision. Furthermore, the list of the Political Parties that are Members is attached to the Bylaws. |
| --- | --- |

4.11.

An up-to-date register of all Members shall be held at the ACRE's registered office. This register contains the date of adherence, the first name, name and domicile/official address and, if applicable, the legal form, address of the registered office, name of the representative(s) and/or Delegates. All decisions of admission, resignation or exclusion of Members must also be inscribed in the register by the Board within 8 (eight) calendar days after the acknowledgement of the decision. Furthermore, the list of the Political Parties that are Members is attached to the Bylaws.

Article 5

Bodies of the ACRE

| 5.1. | The bodies of the ACRE are:






  — | the Council; |
| --- | --- | --- |

5.1.

The bodies of the ACRE are:

—

the Council;

| — | the Conference; |
| --- | --- |

—

the Conference;

| — | the Board of Directors. |
| --- | --- |

—

the Board of Directors.

Article 6

The Council

| 6.1. | The Council is the supreme policy-making body of the ACRE. In as far as possible the policy is set within the general guidelines and aims set by the Conference. It is composed of all Members. |
| --- | --- |

6.1.

The Council is the supreme policy-making body of the ACRE. In as far as possible the policy is set within the general guidelines and aims set by the Conference. It is composed of all Members.

| 6.2. | The Council shall meet at least once per year and as often as the Board deems necessary. The Board will in any event convene the Council upon request of not less than 1/5th of the Members. |
| --- | --- |

6.2.

The Council shall meet at least once per year and as often as the Board deems necessary. The Board will in any event convene the Council upon request of not less than 1/5th of the Members.

| 6.3. | The Council may set up special functions, advisory and working groups for any purpose it thinks fit. The composition, terms of reference and the rules of procedure of such groups will be laid down by the Council at the time of appointment. |
| --- | --- |

6.3.

The Council may set up special functions, advisory and working groups for any purpose it thinks fit. The composition, terms of reference and the rules of procedure of such groups will be laid down by the Council at the time of appointment.

| 6.4. | The following powers are reserved to the Council:






  — | Approval of the annual accounts, annual report, budget, membership fees and work programme; |
| --- | --- | --- |

6.4.

The following powers are reserved to the Council:

—

Approval of the annual accounts, annual report, budget, membership fees and work programme;

| — | Admission, suspension and exclusion of Members; |
| --- | --- |

—

Admission, suspension and exclusion of Members;

| — | Approval of and amendments to the Bylaws and the Internal Regulations; |
| --- | --- |

—

Approval of and amendments to the Bylaws and the Internal Regulations;

| — | Interpretation of Bylaws and Internal Regulations; |
| --- | --- |

—

Interpretation of Bylaws and Internal Regulations;

| — | Appointment, dismissal and discharge of the Directors (i.e. the President, the Vice-Presidents and the Secretary-General); |
| --- | --- |

—

Appointment, dismissal and discharge of the Directors (i.e. the President, the Vice-Presidents and the Secretary-General);

| — | Dissolution and liquidation of the ACRE; |
| --- | --- |

—

Dissolution and liquidation of the ACRE;

| — | Appointment upon proposal of the Board, of an external auditor and dismissal and discharge of the external auditor and determination of his remuneration where applicable; |
| --- | --- |

—

Appointment upon proposal of the Board, of an external auditor and dismissal and discharge of the external auditor and determination of his remuneration where applicable;

| — | The acknowledgment of Regional Partners upon proposition of the Board; |
| --- | --- |

—

The acknowledgment of Regional Partners upon proposition of the Board;

| — | Any matter expressly allocated to the Council by present Bylaws or by the Law. |
| --- | --- |

—

Any matter expressly allocated to the Council by present Bylaws or by the Law.

| 6.5. | The voting rights of the Members are as follows:






  6.5.1. | Each Member Party has, at the least, one vote. A Member Party with representation in the European Parliament of up to 4 representatives has two votes. A Member Party with five or more representatives in the European Parliament has three votes. The exact number of votes will be set by the Council when accepting the membership of a candidate or whenever a change in circumstances justifies an adaptation of the voting rights according to the above-mentioned rules (and without prejudice to article 4.4.1 of the Bylaws). |
| --- | --- | --- |

6.5.

The voting rights of the Members are as follows:

6.5.1.

Each Member Party has, at the least, one vote. A Member Party with representation in the European Parliament of up to 4 representatives has two votes. A Member Party with five or more representatives in the European Parliament has three votes. The exact number of votes will be set by the Council when accepting the membership of a candidate or whenever a change in circumstances justifies an adaptation of the voting rights according to the above-mentioned rules (and without prejudice to article 4.4.1 of the Bylaws).

| 6.5.2. | Affiliated Organisations have one vote each. |
| --- | --- |

6.5.2.

Affiliated Organisations have one vote each.

| 6.5.3. | The Individual Members have one vote each. |
| --- | --- |

6.5.3.

The Individual Members have one vote each.

| 6.5.4. | The Global Members only have the right to attend the Council meetings and to express their opinion during these meetings, but will have no vote and do not count towards quorum. |
| --- | --- |

6.5.4.

The Global Members only have the right to attend the Council meetings and to express their opinion during these meetings, but will have no vote and do not count towards quorum.

| 6.5.5. | The Directors have one vote each. |
| --- | --- |

6.5.5.

The Directors have one vote each.

| 6.6. | The Member Parties and the Affiliated Organisations are represented in the Council by their Delegates, appointed by them in accordance with the rules set out by the Council in the Internal Regulations.
  Each Member Party and Affiliated Organisation has as many Delegates as it has voting rights. A Delegate cannot act for more than one Member.
  If a Delegate cannot attend a Council meeting he may appoint a proxy-holder which must be a third party (i.e. not a Delegate or Member).
  At a Council meeting, Member Parties can only exercise a number of votes equal to their Delegates that are present or represented.

  Inter alia for the calculation of the quorum, a Member Party or Affiliated Organisation will be considered present at a Council's meeting as soon as one of its Delegates is present or represented. |
| --- | --- |

6.6.

The Member Parties and the Affiliated Organisations are represented in the Council by their Delegates, appointed by them in accordance with the rules set out by the Council in the Internal Regulations.

Each Member Party and Affiliated Organisation has as many Delegates as it has voting rights. A Delegate cannot act for more than one Member.

If a Delegate cannot attend a Council meeting he may appoint a proxy-holder which must be a third party (i.e. not a Delegate or Member).

At a Council meeting, Member Parties can only exercise a number of votes equal to their Delegates that are present or represented.

Inter alia for the calculation of the quorum, a Member Party or Affiliated Organisation will be considered present at a Council's meeting as soon as one of its Delegates is present or represented.

| 6.7. | Notice, indicating the date, time, place and agenda of a Council's meeting shall be sent by email, by fax or by ordinary mail, to all Members, at their last address as it appears from the register of Members, at least 28 (twenty-eight) days before the scheduled date of the Council's meeting. For Members represented in the Council by Delegates, the notice shall be sent to their Delegates at the address communicated to the ACRE in accordance with the Internal Regulations. |
| --- | --- |

6.7.

Notice, indicating the date, time, place and agenda of a Council's meeting shall be sent by email, by fax or by ordinary mail, to all Members, at their last address as it appears from the register of Members, at least 28 (twenty-eight) days before the scheduled date of the Council's meeting. For Members represented in the Council by Delegates, the notice shall be sent to their Delegates at the address communicated to the ACRE in accordance with the Internal Regulations.

| 6.8. | Except in the cases where the Bylaws or the Law require a greater quorum, the Council shall be validly constituted when not less than one third (1/3) of the Members is present or represented.
  If, however, such a quorum is not reached at a given meeting of the Council, the Board may convene a second meeting with the same agenda and should do so within 15 calendar days after the first. The meeting will take place within a period of 3 (three) to 6 (six) weeks after the date of the first meeting. This meeting will be validly composed regardless of the number of Members present or represented.
  All resolutions shall be adopted by a simple majority of the votes cast, except in the cases where the Bylaws or the Law provide otherwise. Abstentions or when the vote is in writing, blank or irregular votes, are not taken into account in the vote count. In the event of a tie, the Chairman of the Council (appointed in accordance to article 6.12 of the Bylaws) shall have the casting vote. If the Chairman of the Council can be considered to have a conflict of interest, this task falls to the Secretary-General, and then to the elder of the Vice-Presidents.
  Items and proposals which have not been included in the agenda, may be considered by the Council upon approval by a majority vote of the Members which are present or represented. |
| --- | --- |

6.8.

Except in the cases where the Bylaws or the Law require a greater quorum, the Council shall be validly constituted when not less than one third (1/3) of the Members is present or represented.

If, however, such a quorum is not reached at a given meeting of the Council, the Board may convene a second meeting with the same agenda and should do so within 15 calendar days after the first. The meeting will take place within a period of 3 (three) to 6 (six) weeks after the date of the first meeting. This meeting will be validly composed regardless of the number of Members present or represented.

All resolutions shall be adopted by a simple majority of the votes cast, except in the cases where the Bylaws or the Law provide otherwise. Abstentions or when the vote is in writing, blank or irregular votes, are not taken into account in the vote count. In the event of a tie, the Chairman of the Council (appointed in accordance to article 6.12 of the Bylaws) shall have the casting vote. If the Chairman of the Council can be considered to have a conflict of interest, this task falls to the Secretary-General, and then to the elder of the Vice-Presidents.

Items and proposals which have not been included in the agenda, may be considered by the Council upon approval by a majority vote of the Members which are present or represented.

| 6.9. | The meeting of the Council can be held by means of a teleconference, videoconference or circular letter. Decisions taken during such meetings are deemed to be taken at the registered office of the ACRE and come into force on the date of the teleconference or videoconference or the date set in the circular letter. |
| --- | --- |

6.9.

The meeting of the Council can be held by means of a teleconference, videoconference or circular letter. Decisions taken during such meetings are deemed to be taken at the registered office of the ACRE and come into force on the date of the teleconference or videoconference or the date set in the circular letter.

| 6.10. | The resolutions of the Council shall be recorded in approved minutes and kept in a special ‘minutes book’ at the ACRE registered office and are available to all Members. |
| --- | --- |

6.10.

The resolutions of the Council shall be recorded in approved minutes and kept in a special ‘minutes book’ at the ACRE registered office and are available to all Members.

| 6.11. | Resolutions of the Council are binding on all Members, including those absent or dissenting. |
| --- | --- |

6.11.

Resolutions of the Council are binding on all Members, including those absent or dissenting.

| 6.12. | The Council shall be chaired by the President of the Board. He shall have all the usual powers and duties of a chairman of the Council. In his absence, the Council shall be presided by the Secretary-General, and in his absence by the longest serving Vice-President and in the case of a tie by the elder of the Vice-Presidents. |
| --- | --- |

6.12.

The Council shall be chaired by the President of the Board. He shall have all the usual powers and duties of a chairman of the Council. In his absence, the Council shall be presided by the Secretary-General, and in his absence by the longest serving Vice-President and in the case of a tie by the elder of the Vice-Presidents.

| 6.13. | Additional rules relating to the practical organisation and conduct of the meetings of the Council may be laid down by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

6.13.

Additional rules relating to the practical organisation and conduct of the meetings of the Council may be laid down by the Council in the Internal Regulations.

Article 7

The Conference

| 7.1. | The Conference sets the general aims and objectives of the ACRE for the next period of two-and-a-half years and discusses the work and aims achieved of the last two-and-a-half years. The Conference has an advisory role. |
| --- | --- |

7.1.

The Conference sets the general aims and objectives of the ACRE for the next period of two-and-a-half years and discusses the work and aims achieved of the last two-and-a-half years. The Conference has an advisory role.

| 7.2. | The length of mandate for one conference is two-and-a-half years. |
| --- | --- |

7.2.

The length of mandate for one conference is two-and-a-half years.

| 7.3. | The composition of delegations for Conference meetings is based on the principle of a minimum of three delegates per Member Party and one vote each for the other Members. The allocation of votes for Members is based on their size and other criteria and is set by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

7.3.

The composition of delegations for Conference meetings is based on the principle of a minimum of three delegates per Member Party and one vote each for the other Members. The allocation of votes for Members is based on their size and other criteria and is set by the Council in the Internal Regulations.

| 7.4. | Additional rules relating to the agenda, timetable and conduct of the meetings of the Conference are determined by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

7.4.

Additional rules relating to the agenda, timetable and conduct of the meetings of the Conference are determined by the Council in the Internal Regulations.

Article 8

The Board of Directors

| 8.1. | The Party is managed by a Board of Directors (the ‘Board’), composed of a minimum number of 4 and a maximum number of 8 members (the ‘Directors’), i.e. the President, between two and six Vice-Presidents and/or the Secretary-General. The Council appoints the Directors and elects the President, Vice-Presidents and Secretary-General amongst them. When there are three Members, the Board will be composed of two Directors. In any event, the number of Directors must always be less than the number of Members. |
| --- | --- |

8.1.

The Party is managed by a Board of Directors (the ‘Board’), composed of a minimum number of 4 and a maximum number of 8 members (the ‘Directors’), i.e. the President, between two and six Vice-Presidents and/or the Secretary-General. The Council appoints the Directors and elects the President, Vice-Presidents and Secretary-General amongst them. When there are three Members, the Board will be composed of two Directors. In any event, the number of Directors must always be less than the number of Members.

| 8.2. | The Directors are appointed for a maximum period of two-and-a half year. The term of office will take effect immediately after their appointment by the Council, unless otherwise stipulated by the Council. When the mandates come to the end of their term and are not renewed, the Directors continue to perform their mandate until their successors are appointed. They can be re-elected. The mandate of the Directors is not remunerated. |
| --- | --- |

8.2.

The Directors are appointed for a maximum period of two-and-a half year. The term of office will take effect immediately after their appointment by the Council, unless otherwise stipulated by the Council. When the mandates come to the end of their term and are not renewed, the Directors continue to perform their mandate until their successors are appointed. They can be re-elected. The mandate of the Directors is not remunerated.

| 8.3. | The mandate of Director can be terminated at any time by the Council without motivation of this decision. Each director who desires to resign must inform the Board thereof in writing. The next Council's meeting will decide on replacement of the Director and until that date the other Directors will fulfil the duties of the resigning director. |
| --- | --- |

8.3.

The mandate of Director can be terminated at any time by the Council without motivation of this decision. Each director who desires to resign must inform the Board thereof in writing. The next Council's meeting will decide on replacement of the Director and until that date the other Directors will fulfil the duties of the resigning director.

| 8.4. | The Board has the power to perform all lawful acts of management and administration useful or necessary for the realization of ACRE's purpose and objectives, with the exception of those specifically reserved for the Council. As such, the Board is, inter alia, responsible for the day-to-day management of the ACRE, its finances and the execution of the decisions of the Council.
  The Board may, without being limitative and without prejudice to all the other powers resulting from the Law or the Bylaws, perform and conclude all acts and contracts, make agreements, reach settlements, acquire, change or sell movable or immovable goods or mortgage immovable goods or rights, conclude loan agreements, accept all legacies, gifts, subsidies and transfers.
  The Board shall, inter alia, have the power to enter into agreements with employees, agents and consultants, fix their compensation and prescribe their duties, suspend and/or terminate such agreements.
  The Board may, under the conditions set by the Council in the Internal Regulations, designate Parties, movements and organisations from countries outside of Europe as Regional Partners and submit them for acknowledgement to the Council. The Board may revoke and the Regional Partner may renounce such designation at any time.
  The Board is entrusted with the task to gather support, a.o., within the European Parliament, for the ACRE and its purpose and objectives (including the Reykjavik Declaration and any subsequent document approved by the Council). In this respect, the Board may decide to establish and keep lists of signatories, comprising individuals deemed politically influential and who publicly support the principles of the Reykjavik Declaration (or any subsequent document approved by the ACRE) and undersign such lists, to be used for whatever purposes agreed upon with the signatories. |
| --- | --- |

8.4.

The Board has the power to perform all lawful acts of management and administration useful or necessary for the realization of ACRE's purpose and objectives, with the exception of those specifically reserved for the Council. As such, the Board is, inter alia, responsible for the day-to-day management of the ACRE, its finances and the execution of the decisions of the Council.

The Board may, without being limitative and without prejudice to all the other powers resulting from the Law or the Bylaws, perform and conclude all acts and contracts, make agreements, reach settlements, acquire, change or sell movable or immovable goods or mortgage immovable goods or rights, conclude loan agreements, accept all legacies, gifts, subsidies and transfers.

The Board shall, inter alia, have the power to enter into agreements with employees, agents and consultants, fix their compensation and prescribe their duties, suspend and/or terminate such agreements.

The Board may, under the conditions set by the Council in the Internal Regulations, designate Parties, movements and organisations from countries outside of Europe as Regional Partners and submit them for acknowledgement to the Council. The Board may revoke and the Regional Partner may renounce such designation at any time.

The Board is entrusted with the task to gather support, a.o., within the European Parliament, for the ACRE and its purpose and objectives (including the Reykjavik Declaration and any subsequent document approved by the Council). In this respect, the Board may decide to establish and keep lists of signatories, comprising individuals deemed politically influential and who publicly support the principles of the Reykjavik Declaration (or any subsequent document approved by the ACRE) and undersign such lists, to be used for whatever purposes agreed upon with the signatories.

| 8.5. | Meetings of the Board are called and chaired by the President or any director designated by the President. Special meetings of the Board shall be held at the request of the Secretary-General or of not less than one-third of the Directors. |
| --- | --- |

8.5.

Meetings of the Board are called and chaired by the President or any director designated by the President. Special meetings of the Board shall be held at the request of the Secretary-General or of not less than one-third of the Directors.

| 8.6. | Except in case of emergencies, Board of Directors' Meetings shall be called by a first notice précising the date and the general location or means of the meeting and sent at the least 28 days prior to such meeting. At the least 2 business days prior to the date of such meeting, a second notice will be sent including the agenda and all proposals for motions, papers for consideration and any other business for the Board's consideration. Notices shall be sent by fax, by mail or by email. Meetings may be held without notice if all Directors are present or represented or if those not present waive notice of the meeting before the meeting. |
| --- | --- |

8.6.

Except in case of emergencies, Board of Directors' Meetings shall be called by a first notice précising the date and the general location or means of the meeting and sent at the least 28 days prior to such meeting. At the least 2 business days prior to the date of such meeting, a second notice will be sent including the agenda and all proposals for motions, papers for consideration and any other business for the Board's consideration. Notices shall be sent by fax, by mail or by email. Meetings may be held without notice if all Directors are present or represented or if those not present waive notice of the meeting before the meeting.

| 8.7. | Each Director may designate another Director who shall be given written proxy for the meeting of the Board and who shall have full authority to represent, vote and act for such Director in all matters on the agenda, provided that each Director may represent not more than one other Director. |
| --- | --- |

8.7.

Each Director may designate another Director who shall be given written proxy for the meeting of the Board and who shall have full authority to represent, vote and act for such Director in all matters on the agenda, provided that each Director may represent not more than one other Director.

| 8.8. | The Board can deliberate validly only if at least half of the Directors are present or represented. If, however, such a quorum is not reached at a given meeting of the Board, a second meeting may be convened no earlier than eight calendar days after the first hearing (except in case of emergency in which case this term does not apply), which meeting shall be validly composed regardless of the number of Directors present or represented. |
| --- | --- |

8.8.

The Board can deliberate validly only if at least half of the Directors are present or represented. If, however, such a quorum is not reached at a given meeting of the Board, a second meeting may be convened no earlier than eight calendar days after the first hearing (except in case of emergency in which case this term does not apply), which meeting shall be validly composed regardless of the number of Directors present or represented.

| 8.9. | The resolutions of the Board shall be adopted by a majority vote of the Directors present or represented. In case of a tie, the vote of the President shall be the deciding vote. |
| --- | --- |

8.9.

The resolutions of the Board shall be adopted by a majority vote of the Directors present or represented. In case of a tie, the vote of the President shall be the deciding vote.

| 8.10. | The meeting of the Board may be held by conference call, videoconference or, after deliberation, by circular letter. |
| --- | --- |

8.10.

The meeting of the Board may be held by conference call, videoconference or, after deliberation, by circular letter.

| 8.11. | The resolutions of the Board shall be recorded in approved minutes and kept in a special minute book. Copies of all minutes shall be provided to each Director. |
| --- | --- |

8.11.

The resolutions of the Board shall be recorded in approved minutes and kept in a special minute book. Copies of all minutes shall be provided to each Director.

| 8.12. | The Board can delegate specific decision powers and/or trust specific mandates to a proxy or a specific (sub) committee. |
| --- | --- |

8.12.

The Board can delegate specific decision powers and/or trust specific mandates to a proxy or a specific (sub) committee.

| 8.13. | Additional rules relating to the agenda, timetable and conduct of the meetings of the Board may be laid down by the Council in the Internal Regulations. |
| --- | --- |

8.13.

Additional rules relating to the agenda, timetable and conduct of the meetings of the Board may be laid down by the Council in the Internal Regulations.

| 8.14. | The Board may delegate the daily management to the Secretary-General. The Secretary-General may delegate well defined and specific parts of his/her powers for particular or specific purposes to a third party. |
| --- | --- |

8.14.

The Board may delegate the daily management to the Secretary-General. The Secretary-General may delegate well defined and specific parts of his/her powers for particular or specific purposes to a third party.

Article 9

Financial administration

| 9.1. | The ACRE will keep its accounts in accordance with the Regulation and, complementarily, the Law as well as the applicable regulations in execution thereof. |
| --- | --- |

9.1.

The ACRE will keep its accounts in accordance with the Regulation and, complementarily, the Law as well as the applicable regulations in execution thereof.

| 9.2. | The financial year shall begin on January 1 and end on December 31 of each year. |
| --- | --- |

9.2.

The financial year shall begin on January 1 and end on December 31 of each year.

| 9.3. | The Board must submit the accounts for the past financial year as well as the budget for the next financial year to the Council for approval. |
| --- | --- |

9.3.

The Board must submit the accounts for the past financial year as well as the budget for the next financial year to the Council for approval.

| 9.4. | The accounts of the ACRE may be audited and certified at the end of each financial year by a firm of certified public accountants appointed by the Council. |
| --- | --- |

9.4.

The accounts of the ACRE may be audited and certified at the end of each financial year by a firm of certified public accountants appointed by the Council.

| 9.5. | The Board can appoint a Treasurer and a Compliance Officer to assist with financial matters should it consider it necessary. If appropriate, the two positions can be filled by the same individual. |
| --- | --- |

9.5.

The Board can appoint a Treasurer and a Compliance Officer to assist with financial matters should it consider it necessary. If appropriate, the two positions can be filled by the same individual.

| 9.6. | The mandate of the Treasurer and of the Compliance Officer can be revoked at any time by the Board. |
| --- | --- |

9.6.

The mandate of the Treasurer and of the Compliance Officer can be revoked at any time by the Board.

Article 10

Legal liability and representation

| 10.1. | The Members as well as the Directors are not liable for the obligations of the ACRE. The liability of the Directors is limited to a proper performance of their mandate. |
| --- | --- |

10.1.

The Members as well as the Directors are not liable for the obligations of the ACRE. The liability of the Directors is limited to a proper performance of their mandate.

| 10.2. | The ACRE may be validly represented with respect to all acts, including court proceedings, by either the President acting alone or the Vice-Presidents acting jointly, without being obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board. The President may delegate his representation power to the Secretary-General for particular acts and purposes. The Secretary-General will act within the limits of his power-of-attorney. |
| --- | --- |

10.2.

The ACRE may be validly represented with respect to all acts, including court proceedings, by either the President acting alone or the Vice-Presidents acting jointly, without being obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board. The President may delegate his representation power to the Secretary-General for particular acts and purposes. The Secretary-General will act within the limits of his power-of-attorney.

| 10.3. | The Secretary-General may represent the ACRE with respect to acts, including court proceedings, within the limits of the daily management and shall not be obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board. |
| --- | --- |

10.3.

The Secretary-General may represent the ACRE with respect to acts, including court proceedings, within the limits of the daily management and shall not be obliged to offer proof to third parties of a prior decision of the Board.

| 10.4. | The ACRE is also validly represented by an attorney-in-fact, within the limits of his power-of-attorney. |
| --- | --- |

10.4.

The ACRE is also validly represented by an attorney-in-fact, within the limits of his power-of-attorney.

Article 11

Changes to the Bylaws and liquidation of the ACRE

| 11.1. | Every proposal to amend the Bylaws, to proceed with a voluntary dissolution as European political party and/or to dissolve the ACRE must emanate from the Board or by Members representing one third of the votes in the Council. The proposed amendments to the Bylaws of the ACRE must be mentioned in the notice calling the meeting of the Council. The resolutions in relation to the amendments to the Bylaws, the voluntary dissolution as European political party and/or the decision to dissolve the ACRE shall be made with a majority of 2/3 of the votes of the Members present or represented. However, when the amendment concerns the purpose(s) of the ACRE, a decision of amendment can only be taken with a majority of 4/5 of the votes of the Members present or represented. Abstentions or, when the vote is in writing, blank or irregular votes will count as negative votes. |
| --- | --- |

11.1.

Every proposal to amend the Bylaws, to proceed with a voluntary dissolution as European political party and/or to dissolve the ACRE must emanate from the Board or by Members representing one third of the votes in the Council. The proposed amendments to the Bylaws of the ACRE must be mentioned in the notice calling the meeting of the Council. The resolutions in relation to the amendments to the Bylaws, the voluntary dissolution as European political party and/or the decision to dissolve the ACRE shall be made with a majority of 2/3 of the votes of the Members present or represented. However, when the amendment concerns the purpose(s) of the ACRE, a decision of amendment can only be taken with a majority of 4/5 of the votes of the Members present or represented. Abstentions or, when the vote is in writing, blank or irregular votes will count as negative votes.

| 11.2. | An attendance quorum of at least 2/3 of the Members is required for decisions regarding amendments to the Bylaws or the voluntary dissolution as European political party and/or the liquidation of the ACRE. Where this quorum is not reached, a new meeting of the Council shall be called no earlier than 15 calendar days after the first meeting. The second meeting of the Council shall be entitled to take valid decisions irrespective of the number of Members present or represented. |
| --- | --- |

11.2.

An attendance quorum of at least 2/3 of the Members is required for decisions regarding amendments to the Bylaws or the voluntary dissolution as European political party and/or the liquidation of the ACRE. Where this quorum is not reached, a new meeting of the Council shall be called no earlier than 15 calendar days after the first meeting. The second meeting of the Council shall be entitled to take valid decisions irrespective of the number of Members present or represented.

| 11.3. | All decisions regarding the amendment of the Statutes, the voluntary dissolution as European political party, the liquidation conditions, the appointment and resignation of liquidator(s), the closing of the liquidation and the disposition of the assets will be filed with the commercial court and will be published in the Annexes of the Belgian Official Journal, in accordance with the Law and the Regulation. |
| --- | --- |

11.3.

All decisions regarding the amendment of the Statutes, the voluntary dissolution as European political party, the liquidation conditions, the appointment and resignation of liquidator(s), the closing of the liquidation and the disposition of the assets will be filed with the commercial court and will be published in the Annexes of the Belgian Official Journal, in accordance with the Law and the Regulation.

| 11.4. | In the event that the ACRE is dissolved, the Council shall decide by a simple majority of the votes cast on (i) the appointment, powers and remuneration of the liquidators, (ii) the methods and procedures for the liquidation of the ACRE and (iii) the destination to be given to the net assets of the ACRE. |
| --- | --- |

11.4.

In the event that the ACRE is dissolved, the Council shall decide by a simple majority of the votes cast on (i) the appointment, powers and remuneration of the liquidators, (ii) the methods and procedures for the liquidation of the ACRE and (iii) the destination to be given to the net assets of the ACRE.

| 11.5. | Without prejudice to article 11.6 of the Bylaws, in the event of the final liquidation of the ACRE, after settlement of contractual obligations to staff and other obligations, the remaining net assets will be allocated to an organization with a similar non-profit purpose. |
| --- | --- |

11.5.

Without prejudice to article 11.6 of the Bylaws, in the event of the final liquidation of the ACRE, after settlement of contractual obligations to staff and other obligations, the remaining net assets will be allocated to an organization with a similar non-profit purpose.

Article 12

Additional provisions

| 12.1. | The Council shall adopt and may amend the Internal Regulations of the ACRE. The Internal Regulations regulate the functioning of the ACRE and of its bodies in general and may not conflict with the Bylaws. The Bylaws supersede the Internal Regulations. |
| --- | --- |

12.1.

The Council shall adopt and may amend the Internal Regulations of the ACRE. The Internal Regulations regulate the functioning of the ACRE and of its bodies in general and may not conflict with the Bylaws. The Bylaws supersede the Internal Regulations.

| 12.2. | ACRE is governed by the Regulation. For the matters not governed by the Regulation or where a matter is only partially addressed, for the aspects not covered by the Regulation, ACRE shall be governed by the applicable provisions of Belgian law. For matters not governed by the Regulation or by the provisions of Belgian law, or where a matter is only partially addressed, for the aspects not covered by the Regulation and the Belgian law, ACRE is governed by the provisions of its Bylaws and, by default, by its Internal Regulations. |
| --- | --- |

12.2.

ACRE is governed by the Regulation. For the matters not governed by the Regulation or where a matter is only partially addressed, for the aspects not covered by the Regulation, ACRE shall be governed by the applicable provisions of Belgian law. For matters not governed by the Regulation or by the provisions of Belgian law, or where a matter is only partially addressed, for the aspects not covered by the Regulation and the Belgian law, ACRE is governed by the provisions of its Bylaws and, by default, by its Internal Regulations.

| 12.3. | ACRE strictly complies with any transparency requirements imposed by the Regulation and the Belgian law, as well as any other statutory applicable provision, in particular as regards the bookkeeping, accounts and donations, privacy and the protection of personal data. |
| --- | --- |

12.3.

ACRE strictly complies with any transparency requirements imposed by the Regulation and the Belgian law, as well as any other statutory applicable provision, in particular as regards the bookkeeping, accounts and donations, privacy and the protection of personal data.

| 12.4. | Any candidate for a governing body of ACRE will be selected on the bases of objective selection criteria including, at least, his/her relevant experience and his/her availability as well as, if necessary, any other criteria specified in the Internal Regulations. A candidate must also adhere to the political program set out in article 3.2 of the Bylaws. |
| --- | --- |

12.4.

Any candidate for a governing body of ACRE will be selected on the bases of objective selection criteria including, at least, his/her relevant experience and his/her availability as well as, if necessary, any other criteria specified in the Internal Regulations. A candidate must also adhere to the political program set out in article 3.2 of the Bylaws.

Appendices:

| 1. | The Declaration of Reykjavik; |
| --- | --- |

1.

The Declaration of Reykjavik;

| 2. | The list of Members Parties; |
| --- | --- |

2.

The list of Members Parties;

ANNEX ONE

Reykjavik Declaration, signed May 2013

The Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) brings together parties committed to individual liberty, national sovereignty, parliamentary democracy, the rule of law, private property, low taxes, sound money, free trade, open competition, and the devolution of power.

| 1. | ACRE believes in a Europe of independent nations, working together for mutual gain while each retaining its identity and integrity. |
| --- | --- |

1.

ACRE believes in a Europe of independent nations, working together for mutual gain while each retaining its identity and integrity.

| 2. | ACRE is committed to the equality of all European democracies, whatever their size, and regardless of which international associations they join. |
| --- | --- |

2.

ACRE is committed to the equality of all European democracies, whatever their size, and regardless of which international associations they join.

| 3. | ACRE favours the exercise of power at the lowest practicable level – by the individual where possible, by local or national authorities in preference to supranational bodies. |
| --- | --- |

3.

ACRE favours the exercise of power at the lowest practicable level – by the individual where possible, by local or national authorities in preference to supranational bodies.

| 4. | ACRE understands that open societies rest upon the dignity and autonomy of the individual, who should be as free as possible from state coercion. The liberty of the individual includes freedom of religion and worship, freedom of speech and expression, freedom of movement and association, freedom of contract and employment, and freedom from oppressive, arbitrary or punitive taxation. |
| --- | --- |

4.

ACRE understands that open societies rest upon the dignity and autonomy of the individual, who should be as free as possible from state coercion. The liberty of the individual includes freedom of religion and worship, freedom of speech and expression, freedom of movement and association, freedom of contract and employment, and freedom from oppressive, arbitrary or punitive taxation.

| 5. | ACRE recognises the equality of all citizens before the law, regardless of ethnicity, sex or social class. It rejects all forms of extremism, authoritarianism and racism. |
| --- | --- |

5.

ACRE recognises the equality of all citizens before the law, regardless of ethnicity, sex or social class. It rejects all forms of extremism, authoritarianism and racism.

| 6. | ACRE cherishes the important role of civil associations, families and other bodies that fill the space between the individual and the government. |
| --- | --- |

6.

ACRE cherishes the important role of civil associations, families and other bodies that fill the space between the individual and the government.

| 7. | ACRE acknowledges the unique democratic legitimacy of the nation-state. |
| --- | --- |

7.

ACRE acknowledges the unique democratic legitimacy of the nation-state.

| 8. | ACRE is committed to the spread of free commerce and open competition, in Europe and globally. |
| --- | --- |

8.

ACRE is committed to the spread of free commerce and open competition, in Europe and globally.

| 9. | ACRE supports the principles of the Prague Declaration of March 2009 and the work of the European Conservatives and Reformists in the European Parliament and allied groups on the other European assemblies. |
| --- | --- |

9.

ACRE supports the principles of the Prague Declaration of March 2009 and the work of the European Conservatives and Reformists in the European Parliament and allied groups on the other European assemblies.

ANNEX TWO

A.   
  List of all Member Parties

| — | Conservative Party (UK) |
| --- | --- |

—

Conservative Party (UK)

| — | Ulster Unionist Party (UK) |
| --- | --- |

—

Ulster Unionist Party (UK)

| — | Občanská demokratická strana (Czech Republic) |
| --- | --- |

—

Občanská demokratická strana (Czech Republic)

| — | Sjálfstæðisflokkurinn (Iceland) |
| --- | --- |

—

Sjálfstæðisflokkurinn (Iceland)

| — | Tēvzemei un Brīvībai/LNNK (Latvia) |
| --- | --- |

—

Tēvzemei un Brīvībai/LNNK (Latvia)

| — | Hrvatska Konzervativna Stranka, HKS (Croatia) |
| --- | --- |

—

Hrvatska Konzervativna Stranka, HKS (Croatia)

| — | Akcja Wyborcza Polaków na Litwie (Lithuania) |
| --- | --- |

—

Akcja Wyborcza Polaków na Litwie (Lithuania)

| — | NOVA (Slovakia) |
| --- | --- |

—

NOVA (Slovakia)

| — | Popular Front Party for the Whole of Azerbaijan, PFPWA (Azerbaijan) |
| --- | --- |

—

Popular Front Party for the Whole of Azerbaijan, PFPWA (Azerbaijan)

| — | Pokret za Promjene, PzP (Montenegro) |
| --- | --- |

—

Pokret za Promjene, PzP (Montenegro)

| — | M10 (Romania) |
| --- | --- |

—

M10 (Romania)

| — | Alternativ Demokratesch Reformpartei (Luxembourg) |
| --- | --- |

—

Alternativ Demokratesch Reformpartei (Luxembourg)

| — | Prawo i Sprawiedliwość (Poland) |
| --- | --- |

—

Prawo i Sprawiedliwość (Poland)

| — | Občianska konzervatívna strana (Slovakia) |
| --- | --- |

—

Občianska konzervatívna strana (Slovakia)

| — | Sloboda a Solidarita (Slovakia) |
| --- | --- |

—

Sloboda a Solidarita (Slovakia)

| — | Georgian Conservative Party (Georgia) |
| --- | --- |

—

Georgian Conservative Party (Georgia)

| — | Direzione Italia (Italy) |
| --- | --- |

—

Direzione Italia (Italy)

| — | Hin føroyski fólkaflokkurin – radikalt sjálvstýri) (Faroe Islands) |
| --- | --- |

—

Hin føroyski fólkaflokkurin – radikalt sjálvstýri) (Faroe Islands)

| — | Partidul Noua Republică (Romania) |
| --- | --- |

—

Partidul Noua Republică (Romania)

| — | Finns Party (Finland) |
| --- | --- |

—

Finns Party (Finland)

| — | Prosperous Armenia Party (Armenia) |
| --- | --- |

—

Prosperous Armenia Party (Armenia)

| — | AK Party (Turkey) |
| --- | --- |

—

AK Party (Turkey)

| — | BPF Party (Belarus) |
| --- | --- |

—

BPF Party (Belarus)

| — | UBP Party (Northern Cyprus) |
| --- | --- |

—

UBP Party (Northern Cyprus)

| — | Republican Party (Albania) |
| --- | --- |

—

Republican Party (Albania)

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/20

---

Convite à apresentação de candidaturas 2018

Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 27/07)

É lançado hoje um convite à apresentação de candidaturas «Saúde — 2018», ao abrigo do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (1)

Este convite à apresentação de candidaturas é constituído por:

| — | um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos, |
| --- | --- |

—

um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos,

O prazo para a apresentação de candidaturas, em linha, termina em 26 de abril de 2018.

Todas as informações, incluindo a Decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2017 relativa à adoção do programa de trabalho para 2018 para a implementação do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020), bem como os critérios de seleção, concessão e outros critérios relativos às contribuições financeiras para as ações do referido programa, estão disponíveis no sítio Web da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea), no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/chafea/

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

---

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/21 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/21

---

DESPACHO DO TRIBUNAL

de 11 de outubro de 2017

no Processo E-14/11, Custas Judiciais

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

(2018/C 27/08)

No Processo E-14/11, Custas Judiciais, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais determinadas pelo Tribunal no seu acórdão de 21 de dezembro de 2012, no Processo E-14/11, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, pag. 1178, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 11 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 95 944 EUR. |
| --- | --- |

1.

O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 95 944 EUR.

| 2. | São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio. |
| --- | --- |

2.

São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.

---

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/21 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/21

---

DECISÃO DO TRIBUNAL

de 11 de outubro de 2017

no Processo E-7/12, custas judiciais

Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Fixação das custas judiciais — Custas reembolsáveis — Juros de mora)

(2018/C 27/09)

No Processo E-7/12, custas judiciais, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais determinadas pelo Tribunal no seu acórdão de 9 de julho de 2013, no Processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2013, pag. 356, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 11 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 63 095 EUR. |
| --- | --- |

1.

O total das custas judiciais restantes a pagar pelo Órgão de Fiscalização às recorrentes é fixado em 63 095 EUR.

| 2. | São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio. |
| --- | --- |

2.

São cobrados juros de mora sobre este montante desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento; a taxa de juro aplicável é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que é devido o pagamento, majorada de três pontos e meio.

---

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/22

---

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 25 de setembro de 2017, no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski

(Processo E-8/17)

(2018/C 27/10)

Por ofício de 25 de setembro de 2017 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 25 de setembro de 2017, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Henrik Kristoffersen/Federação Norueguesa de Ski, sobre as seguintes questões:

| 1. | Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se o regime de uma federação desportiva nacional relativo ao controlo prévio e à autorização de contratos individuais de patrocínio — antes de os direitos sobre essas marcas serem transferidos da federação — deve ser considerado uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?






  a) | Em que medida é aplicável o teste de restrição anteriormente descrito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao quadro regulamentar que regula os desportos, nomeadamente, no Processo C-51/96? Implica o artigo 16.o da Diretiva Serviços ou outras disposições desta diretiva alterações ao teste de restrição? |
| --- | --- | --- |

1.

Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se o regime de uma federação desportiva nacional relativo ao controlo prévio e à autorização de contratos individuais de patrocínio — antes de os direitos sobre essas marcas serem transferidos da federação — deve ser considerado uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

a)

Em que medida é aplicável o teste de restrição anteriormente descrito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao quadro regulamentar que regula os desportos, nomeadamente, no Processo C-51/96? Implica o artigo 16.o da Diretiva Serviços ou outras disposições desta diretiva alterações ao teste de restrição?

| 2. | Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se a recusa concreta de uma federação desportiva nacional de aprovar contratos de patrocínio individuais para tais marcas aos atletas da equipa nacional profissional — para que os direitos dessas marcas permaneçam na federação — deve ser considerada uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?






  a) | Que impacto terá sobre a avaliação o facto de a federação desportiva nacional já ter celebrado um contrato válido com o patrocinador principal da equipa nacional para exposição do logótipo da marca em questão em capacetes/artefactos para a cabeça? Reveste este aspeto alguma importância para a apreciação da questão de saber se existe uma restrição, ou, a título subsidiário, para a apreciação da questão de saber se existem razões objetivas e suficientes para a recusa? |
| --- | --- | --- |

2.

Que critérios jurídicos devem ser especialmente tidos em conta ao avaliar se a recusa concreta de uma federação desportiva nacional de aprovar contratos de patrocínio individuais para tais marcas aos atletas da equipa nacional profissional — para que os direitos dessas marcas permaneçam na federação — deve ser considerada uma restrição à liberdade de prestação de serviços do atleta nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE ou da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

a)

Que impacto terá sobre a avaliação o facto de a federação desportiva nacional já ter celebrado um contrato válido com o patrocinador principal da equipa nacional para exposição do logótipo da marca em questão em capacetes/artefactos para a cabeça? Reveste este aspeto alguma importância para a apreciação da questão de saber se existe uma restrição, ou, a título subsidiário, para a apreciação da questão de saber se existem razões objetivas e suficientes para a recusa?

Desde que se presuma a existência de uma restrição;

| 3. | Podem os regulamentos conjuntos da federação desportiva nacional (regime de aprovação) para a potencial utilização pelos atletas de marcas com contratos individuais constituir um regime de autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?






  a) | Nesse caso, é o regime de aprovação regulado pelos artigos 9.o e 10.o no Capítulo III — relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços — no caso de um cidadão norueguês selecionado para a equipa nacional que exerce uma atividade financeira relacionada com a sua participação na equipa nacional sujeito ao quadro regulamentar da federação desportiva nacional? Ou é o regime regulado pelo artigo 16.o? Em alternativa, qual é o critério jurídico pertinente para determinar a classificação correta? |
| --- | --- | --- |

3.

Podem os regulamentos conjuntos da federação desportiva nacional (regime de aprovação) para a potencial utilização pelos atletas de marcas com contratos individuais constituir um regime de autorização na aceção do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE (Diretiva Serviços)?

a)

Nesse caso, é o regime de aprovação regulado pelos artigos 9.o e 10.o no Capítulo III — relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços — no caso de um cidadão norueguês selecionado para a equipa nacional que exerce uma atividade financeira relacionada com a sua participação na equipa nacional sujeito ao quadro regulamentar da federação desportiva nacional? Ou é o regime regulado pelo artigo 16.o? Em alternativa, qual é o critério jurídico pertinente para determinar a classificação correta?

| 4. | Na apreciação da legalidade do regime — quer nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE, quer dos artigos 9.o, 10.o ou 16.o da Diretiva Serviços — deve o juiz nacional apreciar as disposições dos regulamentos e a recusa de forma isolada, ou deve também ter em consideração:






  — | Os motivos da federação para conservar os direitos de comercialização, incluindo o financiamento das equipas nacionais e a utilização do rendimento para outros fins? |
| --- | --- | --- |

4.

Na apreciação da legalidade do regime — quer nos termos do artigo 36.o do Acordo EEE, quer dos artigos 9.o, 10.o ou 16.o da Diretiva Serviços — deve o juiz nacional apreciar as disposições dos regulamentos e a recusa de forma isolada, ou deve também ter em consideração:

—

Os motivos da federação para conservar os direitos de comercialização, incluindo o financiamento das equipas nacionais e a utilização do rendimento para outros fins?

| — | As possibilidades gerais de o atleta exercer uma atividade financeira, incluindo direitos para celebrar contratos de patrocínio com fabricantes de equipamentos e quaisquer outros contratos de comercialização? |
| --- | --- |

—

As possibilidades gerais de o atleta exercer uma atividade financeira, incluindo direitos para celebrar contratos de patrocínio com fabricantes de equipamentos e quaisquer outros contratos de comercialização?

| — | Se, neste contexto, o regime de aprovação ou de recusa de conceder o consentimento parece ser legitimamente justificado e proporcional? |
| --- | --- |

—

Se, neste contexto, o regime de aprovação ou de recusa de conceder o consentimento parece ser legitimamente justificado e proporcional?

| 5. | Que consequências sobre a avaliação da legalidade tem o facto de a aprovação dos contratos individuais relativos a estas marcas estar sujeita à livre apreciação da federação? |
| --- | --- |

5.

Que consequências sobre a avaliação da legalidade tem o facto de a aprovação dos contratos individuais relativos a estas marcas estar sujeita à livre apreciação da federação?

| 6. | Quais os requisitos processuais previstos, se for caso disso, no artigo 13.o da Diretiva 2006/123/CE ou no artigo 36.o do Acordo EEE para o processo e as decisões no âmbito de um regime de aprovação de uma federação desportiva nacional para contratos individuais de comercialização (contratos de patrocínio) para marcas comerciais, e quais são as consequências decorrentes do direito do EEE pelo não cumprimento desses requisitos processuais? |
| --- | --- |

6.

Quais os requisitos processuais previstos, se for caso disso, no artigo 13.o da Diretiva 2006/123/CE ou no artigo 36.o do Acordo EEE para o processo e as decisões no âmbito de um regime de aprovação de uma federação desportiva nacional para contratos individuais de comercialização (contratos de patrocínio) para marcas comerciais, e quais são as consequências decorrentes do direito do EEE pelo não cumprimento desses requisitos processuais?

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8688 — Northrop Grumman/Orbital ATK)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 27/11)

| 1. | Em 18 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Northrop Grumman Corporation («Northrop Grumman», Estados Unidos da América), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 18 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Northrop Grumman Corporation («Northrop Grumman», Estados Unidos da América),

| — | Orbital ATK, Inc («Orbital ATK», Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

—

Orbital ATK, Inc («Orbital ATK», Estados Unidos da América).

A Northrop Grumman adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Orbital ATK.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Northrop Grumman: desenvolvimento, fabrico e comercialização de sistemas de segurança à escala mundial, incluindo sistemas autónomos, sistemas para espaçonaves, sistemas e computadores de comando, controlo e comunicações, sistemas ISR (informação, vigilância e reconhecimento) e serviços e logística conexos,
  —   Orbital ATK: desenvolvimento, fabrico e comercialização de sistemas aeroespaciais e de defesa à escala mundial, incluindo veículos lançadores, sistemas de propulsão, satélites e componentes, mísseis táticos, eletrónica de defesa, armas de precisão, sistemas de armamento e munições. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Northrop Grumman: desenvolvimento, fabrico e comercialização de sistemas de segurança à escala mundial, incluindo sistemas autónomos, sistemas para espaçonaves, sistemas e computadores de comando, controlo e comunicações, sistemas ISR (informação, vigilância e reconhecimento) e serviços e logística conexos,

—   Orbital ATK: desenvolvimento, fabrico e comercialização de sistemas aeroespaciais e de defesa à escala mundial, incluindo veículos lançadores, sistemas de propulsão, satélites e componentes, mísseis táticos, eletrónica de defesa, armas de precisão, sistemas de armamento e munições.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8688 — Northrop Grumman/Orbital ATK
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8688 — Northrop Grumman/Orbital ATK

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---