# Jornal Oficial C 316/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 316 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano11 de Dezembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 316

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano11 de Dezembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 316/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5382 — Kuehne + Nagel/Alloin) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 316/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5382 — Kuehne + Nagel/Alloin) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 316/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 316/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 3 |
| 2008/C 316/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| 2008/C 316/05 | Procedimento nacional estónio para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 316/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 316/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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3

2008/C 316/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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9

2008/C 316/05

Procedimento nacional estónio para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 316/06 | Aviso aos operadores económicos — Acordos de concessão de licenças de importação na Comunidade para produtos têxteis e de vestuário originários da China — Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2009 | 17 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 316/07 | Notificação | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 316/06

Aviso aos operadores económicos — Acordos de concessão de licenças de importação na Comunidade para produtos têxteis e de vestuário originários da China — Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2009

17

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 316/07

Notificação

18

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| 2008/C 316/08 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 316/08

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/1 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5382 — Kuehne + Nagel/Alloin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 316/01)

A Comissão decidiu, em 2 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5382. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5382. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/2 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Dezembro de 2008

(2008/C 316/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2925 |
| JPY | iene | 119,77 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4499 |
| GBP | libra esterlina | 0,87325 |
| SEK | coroa sueca | 10,5670 |
| CHF | franco suíço | 1,5587 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,1285 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,900 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7092 |
| PLN | zloti | 3,9566 |
| RON | leu | 3,8780 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,189 |
| TRY | lira turca | 2,0280 |
| AUD | dólar australiano | 1,9665 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6295 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0171 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,3696 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9393 |
| KRW | won sul-coreano | 1 790,76 |
| ZAR | rand | 13,1916 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8708 |
| HRK | kuna croata | 7,1923 |
| IDR | rupia indonésia | 14 185,19 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6724 |
| PHP | peso filipino | 62,470 |
| RUB | rublo russo | 36,0941 |
| THB | baht tailandês | 45,748 |
| BRL | real brasileiro | 3,2406 |
| MXN | peso mexicano | 17,4681 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2925

JPY

iene

119,77

DKK

coroa dinamarquesa

7,4499

GBP

libra esterlina

0,87325

SEK

coroa sueca

10,5670

CHF

franco suíço

1,5587

NOK

coroa norueguesa

9,1285

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,900

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263,75

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7092

PLN

zloti

3,9566

RON

leu

3,8780

SKK

coroa eslovaca

30,189

TRY

lira turca

2,0280

AUD

dólar australiano

1,9665

CAD

dólar canadiano

1,6295

HKD

dólar de Hong Kong

10,0171

NZD

dólar neozelandês

2,3696

SGD

dólar de Singapura

1,9393

KRW

won sul-coreano

1 790,76

ZAR

rand

13,1916

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8708

HRK

kuna croata

7,1923

IDR

rupia indonésia

14 185,19

MYR

ringgit malaio

4,6724

PHP

peso filipino

62,470

RUB

rublo russo

36,0941

THB

baht tailandês

45,748

BRL

real brasileiro

3,2406

MXN

peso mexicano

17,4681

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/3 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 316/03)

Número do auxílio: XA 292/08

Estado-Membro: Alemanha

Região: Alemanha

Denominação do regime de auxílio: Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz über die Verwendung des Zweckvermögens des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR), Ziffer 2.2 Markt- und Praxiseinführung

Base jurídica: § 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I S. 2363), zuletzt geändert durch Art. 175 der Neunten Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 2407)

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 1,4 milhões de EUR

Montante total do auxílio ad hoc: 0 EUR

Período de pagamento: 6 anos

Intensidade do auxílio: O auxílio concedido a uma empresa não pode exceder 40 % dos custos elegíveis nem 400 000 EUR em valor absoluto, em qualquer conjunto de três campanhas

Data de entrada em vigor: 20 de Agosto de 2008

[Se houver atrasos por motivo de pedidos de esclarecimento, será assegurado o cumprimento do prazo referido no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Duração do regime ou auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio a PME na comercialização e aplicação de inovações, através de auxílios a investimentos na agricultura e horticultura [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

São elegíveis investimentos no domínio da comercialização e aplicação que incidam num ou em vários dos seguintes objectivos:

A base para a concessão de auxílio a projectos de comercialização e aplicação são as seguintes despesas declaradas, na medida em que lhes seja atribuível um carácter modelo:

Não são elegíveis para auxílio: investimentos simples de substituição; compra de direitos de produção; animais; plantas anuais; plantação de culturas anuais; obras de drenagem e equipamento ou obras de irrigação, excepto se estes investimentos contribuírem para uma redução de pelo menos 25 % no consumo de água. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras cujo destino não seja a construção, com um custo máximo equivalente a 10 % das despesas elegíveis no âmbito do investimento

Sectores económicos em questão: Código NACE A10500 — Agricultura mista

Nome da entidade que concede o auxílio: Landwirtschaftliche Rentenbank

Endereço da entidade que concede o auxílio:

| Hochstr. 2 |
| --- |
| D-60313 Frankfurt am Main |

Hochstr. 2

D-60313 Frankfurt am Main

Endereço do sítio Web: http://www.rentenbank.de/d/Kredite/Richtlinie_Zweckvermoegen.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 308/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Pomoč za izgube zaradi neugodnih vremenskih razmer – suša 2007

Base jurídica:

| — | zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (Uradni list RS, št. 114/05 – uradno prečiščeno besedilo, 90/07 in 102/07) – v nadaljevanju: ZOPNN |
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zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (Uradni list RS, št. 114/05 – uradno prečiščeno besedilo, 90/07 in 102/07) – v nadaljevanju: ZOPNN

| — | delni program odprave posledic škode v kmetijstvu zaradi naravnih nesreč v letu 2007 (sklep Vlade RS na 164. redni seji z dne 3. aprila 2008, točka 1.6) |
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delni program odprave posledic škode v kmetijstvu zaradi naravnih nesreč v letu 2007 (sklep Vlade RS na 164. redni seji z dne 3. aprila 2008, točka 1.6)

| — | končna ocena neposredne škode v tekoči kmetijski proizvodnji zaradi toč in suše v letu 2007 (sklep Vlade RS na 152. redni seji z dne 27. decembra 2007, točka 1.13) |
| --- | --- |

—

končna ocena neposredne škode v tekoči kmetijski proizvodnji zaradi toč in suše v letu 2007 (sklep Vlade RS na 152. redni seji z dne 27. decembra 2007, točka 1.13)

| — | uredba o metodologiji za ocenjevanje škode (Uradni list RS, št. 67/03, 79/04, 81/06, 68/08) |
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uredba o metodologiji za ocenjevanje škode (Uradni list RS, št. 67/03, 79/04, 81/06, 68/08)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2008 são de 4 622 990 EUR e representam 28 % do montante estimado de prejuízos resultantes da catástrofe natural em causa, em 2007 — seca

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio estatal para prejuízos devidos à seca é concedido aos beneficiários nos termos do disposto na Lei ZOPNN e no decreto relativo ao método de cálculo dos prejuízos confirmados nas explorações agrícolas e ao método de cálculo do montante das dotações elegíveis para reparação das consequências de prejuízos na exploração agrícola (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.os 109/03, 77/04 e 97/04).

São concedidas ao beneficiário, como reparação dos prejuízos causados na exploração pela seca, dotações por produto agrícola no montante de:

até 45 % do montante do prejuízo estimado, nas regiões desfavorecidas, ou 40 % do montante do prejuízo estimado, nas outras regiões, para a actividade agrícola, no caso de os prejuízos na exploração serem devidos a acontecimentos climáticos adversos, que não possam ser cobertos por contratos de seguros da produção agrícola no território da República da Eslovénia.

Na fixação do montante das dotações concedidas ao beneficiário para reparação das consequências dos prejuízos na exploração é garantido que, para cada produto agrícola, o montante:

das dotações elegíveis para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura, nos termos da referida lei,

de quaisquer outras dotações provenientes do orçamento nacional para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura,

das dotações dos orçamentos municipais concedidos ao beneficiário como compensação directa para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura, e

dos pagamentos de seguro contra prejuízos para a agricultura (no caso de o seguro ser possível),

não excede 80 % e, nas zonas desfavorecidas, para a actividade agrícola, 90 % da redução do valor da produção agrícola.

A redução do valor da produção agrícola é calculada como a diferença entre:

a produção anual habitual de produtos agrícolas, multiplicada pelo preço médio de mercado desses produtos, e

a produção anual efectiva de produtos agrícolas no ano da origem dos prejuízos para a agricultura, multiplicada pelo preço médio de mercado desses produtos no ano da origem dos prejuízos para a agricultura.

Do cálculo dos prejuízos subtraem-se também as despesas não efectuadas devido a acontecimentos climáticos adversos

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Pode ser concedido auxílio no prazo de um ano a contar da adopção do programa, isto é, até 3 de Abril de 2009

Objectivo do auxílio: Apoio às pequenas e médias empresas (PME)

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O regime de auxílios inclui medidas e despesas elegíveis que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 11.o: Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
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| Dunajska cesta 58 |
| SLO-1000 Ljubljana |

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 58

SLO-1000 Ljubljana

| Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska cesta 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |

Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska cesta 160

SLO-1000 Ljubljana

Endereço do sítio Web: http://www.mkgp.gov.si/fileadmin/mkgp.gov.si/pageuploads/saSSo/zakonodaja/2008/DIREKTORAT_ZA_KMETIJSTVO/NARAVNE_NESRECE/Delni_program_odprave_posledic_skode_v_kmetijstvu_zaradi_naravnih_nesrec_v_letu_2007.pdf

Outras informações: As bases jurídicas supracitadas cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 respeitantes à concessão de auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos a adoptar pela República da Eslovénia e às disposições gerais a prever.

Na sua 152.a reunião ordinária, de 27 de Dezembro de 2007, o Governo da República da Eslovénia reconheceu oficialmente a ocorrência de acontecimentos climáticos adversos — a seca de 2007, como susceptível de ser equiparada a uma calamidade natural.

O cálculo da perda é feito no nível da exploração individual. A compensação determinada será paga directamente ao agricultor em causa. No cálculo da compensação é garantido que o montante dos fundos concedidos para reparação das consequências dos prejuízos, quaisquer outros fundos provenientes do orçamento nacional para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura e os fundos dos orçamentos municipais que são concedidos ao beneficiário como pagamento directo para reparação das consequências dos prejuízos para a agricultura não excederá 80 % e, nas zonas desfavorecidas, 90 % da perda de valor da produção agrícola. Na Eslovénia, em 2007, não era possível assegurar a produção contra a seca, pelo que o cálculo da compensação não inclui pagamentos de montantes provenientes de seguros. Do cálculo dos prejuízos subtraem-se igualmente as despesas não efectuadas devido a acontecimentos climáticos adversos

Branko RAVNIK

Generalni direktor Direktorata za kmetijstvo

Número do auxílio: XA 316/08

Estado-Membro: Áustria

Região: Oberösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses des Landes Oberösterreich zu den Prämienkosten für die Rinderversicherung

Base jurídica: OÖ Landwirtschaftsgesetz

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O custo anual médio do regime de auxílio está estimado em 500 000 EUR para a Alta Áustria

Intensidade máxima de auxílio: É concedida uma subvenção máxima de 25 % dos prémios de seguro relativos aos bovinos

Data de aplicação: Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: De Janeiro de 2009 a 2013

Objectivo do auxílio: Nos últimos anos, as explorações de bovinos, nomeadamente nas pastagens e prados naturais, têm enfrentado cada vez mais condições meteorológicas extremas. Estas adversidades climáticas constituem um grande risco para os bovinos. A sua criação regista enormes perdas financeiras, sobretudo após tempestades que provocam um número cada vez maior de lesões e de quedas nos animais. Para além destes perigos, as alterações climáticas implicam igualmente, nas nossas latitudes, um número crescente de doenças mortais que afectam as explorações de bovinos, devido ao aumento das áreas de distribuição dos insectos e parasitas. O aumento das percentagens de perdas devido a mortes à nascença ou a mortes provocadas por doenças, pode pôr em perigo a viabilidade de uma exploração agrícola. Só em 2007, no Land da Alta Áustria, registaram-se cerca de 8 600 casos de acidentes provocados em animais, num total de 150 929 bovinos segurados. A percentagem de seguro na região da Alta Áustria, num total de 585 000 bovinos, é de cerca de 26 %.

O auxílio em causa deve reforçar a promoção da subscrição de um seguro que cubra as perdas por morte nas explorações de bovinos, na sequência de doenças ou acidentes. Há que encorajar os agricultores a assumirem a gestão dos riscos e das crises e a assegurarem, no plano financeiro, o desenvolvimento das suas empresas mediante a transferência parcial dos riscos.

Em muitos casos, a subscrição de um seguro revela-se o melhor meio para gerir eficazmente os riscos. Além disso, no caso de danos, o agricultor tem direito legal a uma indemnização e não depende de pagamentos pontuais dos poderes públicos.

Pretende-se assim reduzir as perdas financeiras na explorações de bovinos e contribuir, deste modo, para a conservação das pastagens e da Alta Áustria como região de produção. Garantir a existência, a longo prazo, das explorações de bovinos, nomeadamente nas pastagens e prados naturais, insere-se, não só no quadro da política agrícola, como no da política cultural e social, dado tratar-se de uma região importante, tanto do ponto de vista social como económico.

Objectivos:

cobertura dos riscos e contribuição para a estabilidade das explorações,

previsibilidade das receitas no sector da criação de bovinos,

desagravamento da gestão dos riscos,

contribuição para a conservação dos prados naturais e a manutenção da produção no Land da Alta Áustria,

apoio às comunidades rurais

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de bovinos no Land da Alta Áustria

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Amt der Oberösterreichischen Landesregierung (Office of the Government of Upper Austria) |
| --- |
| Abteilung für Land- und Forstwirtschaft |
| Bahnhofplatz 1 |
| A-4021 Linz |

Amt der Oberösterreichischen Landesregierung (Office of the Government of Upper Austria)

Abteilung für Land- und Forstwirtschaft

Bahnhofplatz 1

A-4021 Linz

Endereço do sítio Web: http://www.land-oberoesterreich.gv.at/cps/rde/xchg/SID-9218A12A-67057BFB/ooe/hs.xsl/77441_DEU_HTML.htm

Outras informações: O regime de auxílios a favor do pagamento de prémios de seguro baseia-se no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Estes auxílios não constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno dos seguros. Os serviços do Governo Regional da Alta Áustria asseguram que os auxílios não se limitam aos seguros de uma única empresa nem serão sujeitos à condição de o contrato de seguro ser concluído com uma empresa estabelecida na Áustria

Número do auxílio: XA 320/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Horjul

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Horjul za programsko obdobje 2008–2013

Base jurídica:

Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Horjul

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 15 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 15 000 EUR

| | 2009: 10 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 10 000 EUR

| | 2010: 10 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 10 000 EUR

| | 2011: 10 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 10 000 EUR

| | 2012: 10 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 10 000 EUR

| | 2013: 10 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 10 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 50 % das despesas elegíveis no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas (celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas (celeiros, instalações para secagem sob abrigo, estábulos, pocilgas, colmeias, etc.), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | até 50 % das despesas elegíveis suportadas no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que não façam parte de bens produtivos das explorações. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis suportadas no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património que não façam parte de bens produtivos das explorações.

3.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

Data de aplicação: Setembro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Horjul inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Horjul |
| --- |
| Slovenska cesta 7 |
| SLO-1354 Horjul |

Občina Horjul

Slovenska cesta 7

SLO-1354 Horjul

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200881&objava=3604

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janko JAZBEC

Número do auxílio: XA 321/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Sveta Trojica v Slovenskih goricah

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Sveta Trojica v Slovenskih goricah 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sveta Trojica v Slovenskih goricah za programsko obdobje 2008–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 15 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 15 000 EUR

| | 2009: 14 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 14 000 EUR

| | 2010: 14 500 EUR |
| --- | --- |

2010: 14 500 EUR

| | 2011: 14 500 EUR |
| --- | --- |

2011: 14 500 EUR

| | 2012: 15 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 15 000 EUR

| | 2013: 15 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos,

| — | o montante mais elevado de auxílio concedido a uma empresa individual não pode exceder 400 000 EUR no âmbito de três exercícios orçamentais. |
| --- | --- |

—

o montante mais elevado de auxílio concedido a uma empresa individual não pode exceder 400 000 EUR no âmbito de três exercícios orçamentais.

2.   Auxílio para preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

| — | até 60 % das despesas reais para elementos produtivos da exploração, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas reais para elementos produtivos da exploração, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo da República da Eslovénia, é a diferença de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola no corrente ano, adoptado pelo Governo da República da Eslovénia, é a diferença de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis efectivamente realizadas. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis efectivamente realizadas.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos decorrentes da actividade, desde que sejam relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos decorrentes da actividade, desde que sejam relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas,

| — | os auxílios serão concedidos através de serviços subvencionados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas, com excepção do montante mencionado no parágrafo anterior. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos através de serviços subvencionados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas, com excepção do montante mencionado no parágrafo anterior.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 13 de Outubro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: A proposta de Normas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Sveta Trojica v Slovenskih goricah para o período de programação 2008-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o : Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Sveta Trojica v Slovenskih goricah |
| --- |
| Mariborska cesta 1 |
| SLO-2235 Sveta Trojica v Slovenskih goricah |

Občina Sveta Trojica v Slovenskih goricah

Mariborska cesta 1

SLO-2235 Sveta Trojica v Slovenskih goricah

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showPredpis&predpisID=6666

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémio de seguro para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Com a entrada em vigor deste regime, o regime XA 422/07 deixa de ser aplicável

Darko FRAS

Župan občine Sveta Trojica v Slovenskih goricah

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| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 316/04)

Número do auxílio: XA 322/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Cirkulane

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna spodbude za ohranjanje in razvoj kmetijstva v občini Cirkulane

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Cirkulane

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 21 600 EUR |
| --- | --- |

2008: 21 600 EUR

| | 2009: 10 800 EUR |
| --- | --- |

2009: 10 800 EUR

| | 2010: 10 800 EUR |
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2010: 10 800 EUR

| | 2011: 10 800 EUR |
| --- | --- |

2011: 10 800 EUR

| | 2012: 10 800 EUR |
| --- | --- |

2012: 10 800 EUR

| | 2013: 10 800 EUR |
| --- | --- |

2013: 10 800 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | custos de juros devedores para investimentos em explorações agrícolas. |
| --- | --- |

—

custos de juros devedores para investimentos em explorações agrícolas.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais para investimentos em elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais para investimentos em elementos não produtivos,

| — | até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos em meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos em meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subvencionados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis,

| — | os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 1 de Outubro de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II das Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Cirkulane inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Cirkulane |
| --- |
| Cirkulane 40A |
| SLO-2282 Cirkulane |

Občina Cirkulane

Cirkulane 40A

SLO-2282 Cirkulane

Endereço do sítio Web: http://www.lexlocalis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=15a2e816-6641-4fc7-ab2d-37b0a3a02b66

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Janez JURGEC

Número do auxílio: XA 323/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime: Ayudas a las inversiones para el fomento del cultivo y explotación en común en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Proyecto de orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se establecen las bases reguladoras de un régimen de ayudas a las inversiones para el fomento del cultivo y explotación en común en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 100 000 EUR | 1 000 000 EUR | 1 500 000 EUR | 1 500 000 EUR | 1 500 000 EUR | 1 500 000 EUR | 7 100 000 EUR |

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

100 000 EUR

1 000 000 EUR

1 500 000 EUR

1 500 000 EUR

1 500 000 EUR

1 500 000 EUR

7 100 000 EUR

Como previsto nos orçamentos anuais do Governo da Comunidade Autónoma Valenciana

Intensidade máxima de auxílio: Os investimentos elegíveis não superarão 90 000 EUR por unidade de trabalho agrícola, expressa na superfície equivalente de cada uma das utilizações agrícolas objecto do auxílio.

O auxílio máximo que se pode conceder a uma exploração agrícola para práticas de cultura ou exploração em comum não deverá superar 400 000 EUR por período de três exercícios fiscais ou 500 000 EUR se a exploração estiver situada numa das zonas desfavorecidas indicadas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

A intensidade máxima do auxílio público relativamente ao investimento elegível de cada projecto será de 40 % nas zonas normais e de 50 % nas zonas desfavorecidas acima indicadas

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Os auxílios no âmbito deste regime podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo é fomentar os investimentos nas explorações de pequenas e médias empresas agrícolas com base no estipulado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, afim de mitigar as consequências das explorações agrícolas com características minifundiárias da Comunidade Autónoma Valenciana em termos de rentabilidade, mediante a redução dos custos de produção.

Além disso, o objectivo indirecto da prática de cultura e exploração em comum, com critérios técnicos adequdos, uniformes e competentes, consiste em obter produções de melhor qualidade e mais respeitosas do ambiente dada a possibilidade de racionalizar os factores de produção da cultura, especialmente fertilizantes e pesticidas.

Para o efeito, é estabelecido um regime de auxílios que subsidia principalmente a compra de máquinas e equipamentos para a execução conjunta de trabalhos de cultura, a reestruturação das plantações com vista à mecanização, a instalação de sistemas de irrigação comuns que suponham melhorias da eficiência que podem atingir uma poupança de água de, pelo menos, 25 %, bem como os custos em bens imóveis e custos gerais relacionados com os investimentos indicados.

Não são elegíveis a compra de direitos de produção, as plantas anuais e a sua plantação, os simples investimentos de substituição definidos no n.o 17 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os investimentos em empresas em dificuldade ou empresas que infrinjam as proibições ou restrições impostas pelas organizações comuns de mercado

Sector(es) em causa: Todos sectores de produção agrícola da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Inversiones%20cultivo%20y%20explotacion%20en%20comun.pdf

Valencia, 24 de Junho de 2008.

Laura PEÑARROYA FABREGAT

La Directora General de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 325/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Federación Empresarial de Agroalimentación de la Comunidad Valenciana (FEDACOVA)

Base jurídica: Ayuda individual nominativa: Presupuestos de la Generalitat 2008, programa 714.60, Línea T2086000-«Dieta mediterránea: Ayuda a la organización de jornadas»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Organização de jornadas técnicas sobre qualidade alimentar, segurança dos alimentos e produtos alimentares da Comunidade Valenciana; publicações das intervenções realizadas nas jornadas. Monografias sobre novos sistemas de certificação. Guias de boas práticas; estudos e relatórios técnicos: caracterização do sector agro-alimentar. Observatório de competitividade sectorial. Relatórios, teses, materiais técnicos, informativos e didácticos; formação. Organização de cursos sobre o sistema de auto-controlo HACCP para o acondicionamento do mel. Concepção e aplicação de requisitos prévios de higiene e rastreabilidade e HACCP na empresa agro-alimentar. Certificação de sistemas de segurança dos alimentos; espaço Web. Visitas a empresas do sector. Concepção e planificação do estudo do sector agro-alimentar na Comunidade Valenciana. Participação em feiras, missões comerciais e criação do ponto de informação sobre exportações. Publicações legislativas.

Actividades previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: PME do sector agro-alimentar da Comunidade Autónoma Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Dieta%20Mediterranea%20FEDACOVA.pdf

Outras informações: —

Marta VALSANGIACOMO GIL

La Directora General de Comercialización

Número do auxílio: XA 326/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Usuarios de Casetas de Castellón

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en dos líneas nominativas descritas en la ley no 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesas anuais previstas: 230 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 40, 50 ou 100 %, segundo o tipo de acção

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do auxílio individual: Ano de 2008

Objectivo do auxílio: Acondicionar, desinfectar, limpar e manter nas condições higiénico-sanitárias requeridas pela legislação de sanidade animal as instalações colectivas destinadas a receber cadáveres de animais que tenham morrido em explorações pecuárias e manter as mesmas em perfeito estado de utilização. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, trata-se de um auxílio individual transparente, que não faz parte de nenhum regime, e compatível com o mercado comum, já que as actividades objecto da subvenção correspondem às estabelecidas no artigo 4.o (investimentos nas explorações agrícolas) do regulamento acima referido e no n.o 1, alíneas d) e f), do artigo 16.o (auxílios, a uma taxa de 100 %, relativos às despesas de eliminação de animais mortos) do mesmo regulamento

Sector(es) em causa: Titulares de explorações pecuárias da província de Castellón

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Asociacion%20de%20usuarios%20de%20casetas%20de%20Castellon.pdf

Valencia, 14 de Agosto de 2008.

Laura PEÑARROYA FABREGAT

La Directora General de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 327/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios: Orden de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas compensatorias por los costes de prevención y erradicación de la salmonelosis en la avicultura

Base jurídica: O presente auxílio faz parte dos seguintes planos ou programas sanitários de vigilância, controlo e erradicação de doenças:

decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2007 (artigos 5.o e 6.o), que aprova programas de luta, apresentados pela Espanha, contra determinadas salmonelas zoonóticas em efectivos de reprodução de Gallus gallus e em efectivos de poedeiras de Gallus gallus, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008,

El Plan Nacional de medidas para la vigilancia de determinados serotipos de Salmonella en pollos de carne, broilers, de la especie Gallus gallus establecido por la Subdirección General de Sanidad Animal del Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino.

Plan anual zoosanitario de 2008, aprobado por resolución de 23 de enero de 2008 de la Directora General de Producción Agraria

Despesas anuais previstas: 800 000 EUR durante 2008

Intensidade máxima de auxílio: 80 % das despesas efectuadas, não sendo possível ultrapassar a quantia máxima de 1 EUR por galinha poedeira ou reprodutora e 0,10 EUR por frango de engorda visados pelo auxílio

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Ano de 2008

Objectivo do auxílio:

| — | controlos sanitários, |
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controlos sanitários,

| — | testes de detecção da doença, |
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—

testes de detecção da doença,

| — | compra e administração de vacinas, |
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compra e administração de vacinas,

| — | abate e destruição de animais afectados, |
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abate e destruição de animais afectados,

| — | limpeza, desinfecção, desinsectização e desratização das instalações e utensílios, utilizando produtos autorizados e métodos adequados, até garantir a ausência de Salmonella, comprovada através de testes. |
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—

limpeza, desinfecção, desinsectização e desratização das instalações e utensílios, utilizando produtos autorizados e métodos adequados, até garantir a ausência de Salmonella, comprovada através de testes.

As despesas elegíveis objecto do auxílio correspondem às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no n.o 1 do seu artigo 10.o

Sector(es) em causa: Sector avícola da Comunidade Valenciana

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
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| Amadeo de Saboya, no 2 |
| E-46010 Valencia |

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Orden%20Salmonelosis%20en%20avicultura%202008.pdf

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| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/13 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/13

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Procedimento nacional estónio para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(2008/C 316/05)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Decreto ministerial

Tallin, 31 de Outubro de 2008, n.o 97

Processo de distribuição de direitos de tráfego

O presente regulamento é adoptado nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, pp. 193-196) e do artigo 63.o, ponto 1 da lei do Governo da República.

§ 1.   Âmbito

| 1. | O presente processo de distribuição de direitos de tráfego aplica o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

1.

O presente processo de distribuição de direitos de tráfego aplica o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

| 2. | Um direito de tráfego é o direito de acesso de uma transportadora aérea a um mercado que consiste nas condições físicas ou geográficas acordadas quanto à entidade autorizada a efectuar operações de transporte aéreo numa rota específica ou parte dela e ao que pode ser transportado. |
| --- | --- |

2.

Um direito de tráfego é o direito de acesso de uma transportadora aérea a um mercado que consiste nas condições físicas ou geográficas acordadas quanto à entidade autorizada a efectuar operações de transporte aéreo numa rota específica ou parte dela e ao que pode ser transportado.

| 3. | Este processo aplica-se nos casos em que esteja prevista pelo menos uma das seguintes condições num acordo bilateral concluído entre a Estónia e um país terceiro:






  1. | número limitado de direitos de tráfego para serviços aéreos regulares ou não regulares, que seja insuficiente para corresponder às necessidades de todas as transportadoras aéreas interessadas; |
| --- | --- | --- |

3.

Este processo aplica-se nos casos em que esteja prevista pelo menos uma das seguintes condições num acordo bilateral concluído entre a Estónia e um país terceiro:

1.

número limitado de direitos de tráfego para serviços aéreos regulares ou não regulares, que seja insuficiente para corresponder às necessidades de todas as transportadoras aéreas interessadas;

| 2. | número limitado de transportadoras aéreas que podem ser designadas para prestar serviços aéreos regulares ou não regulares, sempre que este número seja inferior ao número de transportadoras aéreas interessadas em prestar esses serviços. |
| --- | --- |

2.

número limitado de transportadoras aéreas que podem ser designadas para prestar serviços aéreos regulares ou não regulares, sempre que este número seja inferior ao número de transportadoras aéreas interessadas em prestar esses serviços.

| 4. | Este processo aplica-se às transportadoras aéreas comunitárias que sejam detentoras de uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, pp. 1-7). |
| --- | --- |

4.

Este processo aplica-se às transportadoras aéreas comunitárias que sejam detentoras de uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, pp. 1-7).

§ 2.   Informação e manifestação de interesse

| 1. | As seguintes informações serão publicadas no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações (www.mkm.ee):






  1. | o texto do presente processo de distribuição de direitos de tráfego e informações sobre o período para o qual serão atribuídos tais direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

As seguintes informações serão publicadas no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações (www.mkm.ee):

1.

o texto do presente processo de distribuição de direitos de tráfego e informações sobre o período para o qual serão atribuídos tais direitos;

| 2. | uma panorâmica geral dos direitos de tráfego para voos regulares e voos charter entre a República da Estónia e países terceiros; |
| --- | --- |

2.

uma panorâmica geral dos direitos de tráfego para voos regulares e voos charter entre a República da Estónia e países terceiros;

| 3. | informações sobre as negociações de serviços aéreos regulares entre a República da Estónia e países terceiros; |
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3.

informações sobre as negociações de serviços aéreos regulares entre a República da Estónia e países terceiros;

| 4. | informações sobre o lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego e o prazo para a apresentação das candidaturas; |
| --- | --- |

4.

informações sobre o lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego e o prazo para a apresentação das candidaturas;

| 5. | todos os pedidos de atribuição de direitos de tráfego recebidos e a correspondência relacionada, respeitando o segredo comercial em casos específicos e devidamente justificados; |
| --- | --- |

5.

todos os pedidos de atribuição de direitos de tráfego recebidos e a correspondência relacionada, respeitando o segredo comercial em casos específicos e devidamente justificados;

| 6. | projectos de decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego; |
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6.

projectos de decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego;

| 7. | decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego; |
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7.

decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego;

| 8. | decisões sobre queixas apresentadas na sequência de decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego. |
| --- | --- |

8.

decisões sobre queixas apresentadas na sequência de decisões relativas à distribuição de direitos de tráfego.

| 2. | As transportadoras aéreas comunitárias interessadas em prestar serviços aéreos em rotas com direitos de tráfego limitados ou em rotas entre a República da Estónia e países terceiros com os quais a República da Estónia não tenha concluído acordos de serviços aéreos podem em qualquer momento notificar o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações dos seus planos e pedidos. O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações terá em conta estas notificações na preparação das negociações com países terceiros sobre a prestação de serviços aéreos. |
| --- | --- |

2.

As transportadoras aéreas comunitárias interessadas em prestar serviços aéreos em rotas com direitos de tráfego limitados ou em rotas entre a República da Estónia e países terceiros com os quais a República da Estónia não tenha concluído acordos de serviços aéreos podem em qualquer momento notificar o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações dos seus planos e pedidos. O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações terá em conta estas notificações na preparação das negociações com países terceiros sobre a prestação de serviços aéreos.

§ 3.   Lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego

| 1. | O processo de distribuição de direitos de tráfego será lançado por decreto do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações. O processo pode ser também iniciado a pedido de uma transportadora aérea comunitária. |
| --- | --- |

1.

O processo de distribuição de direitos de tráfego será lançado por decreto do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações. O processo pode ser também iniciado a pedido de uma transportadora aérea comunitária.

| 2. | O lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego será publicado no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações e será enviada uma notificação a todas as transportadoras aéreas comunitárias que tenham manifestado interesse em prestar serviços aéreos nas rotas em questão e a todas as transportadoras aéreas estabelecidas na República da Estónia. |
| --- | --- |

2.

O lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego será publicado no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações e será enviada uma notificação a todas as transportadoras aéreas comunitárias que tenham manifestado interesse em prestar serviços aéreos nas rotas em questão e a todas as transportadoras aéreas estabelecidas na República da Estónia.

§ 4.   Apresentação das candidaturas e condições a preencher

| 1. | Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego existentes apresentados por transportadoras aéreas devem ser redigidos em língua estónia ou inglesa e enviados até à data-limite fixada pelo Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego existentes apresentados por transportadoras aéreas devem ser redigidos em língua estónia ou inglesa e enviados até à data-limite fixada pelo Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações.

| 2. | O pedido de atribuição de direitos de tráfego existentes apresentado por uma transportadora aérea deve conter pelo menos as seguintes informações:






  1. | um exemplar da licença de exploração da transportadora aérea; |
| --- | --- | --- |

2.

O pedido de atribuição de direitos de tráfego existentes apresentado por uma transportadora aérea deve conter pelo menos as seguintes informações:

1.

um exemplar da licença de exploração da transportadora aérea;

| 2. | o plano de exploração da transportadora aérea para servir as rotas para as quais são solicitados direitos de tráfego; esse plano de exploração deve conter informações sobre os serviços a oferecer nas rotas, os dias e calendários de exploração previstos para as ligações aéreas e o tipo, configuração e números de registo das aeronaves a utilizar; |
| --- | --- |

2.

o plano de exploração da transportadora aérea para servir as rotas para as quais são solicitados direitos de tráfego; esse plano de exploração deve conter informações sobre os serviços a oferecer nas rotas, os dias e calendários de exploração previstos para as ligações aéreas e o tipo, configuração e números de registo das aeronaves a utilizar;

| 3. | informações sobre a política de preços prevista para a rota em questão, juntamente com os preços dos bilhetes discriminados por época do ano e por categorias de preços (por exemplo, classe económica e classe executiva), previsão do volume de tráfego, estimativa dos custos e receitas de exploração e informações sobre possíveis acordos comerciais com outras transportadoras aéreas; |
| --- | --- |

3.

informações sobre a política de preços prevista para a rota em questão, juntamente com os preços dos bilhetes discriminados por época do ano e por categorias de preços (por exemplo, classe económica e classe executiva), previsão do volume de tráfego, estimativa dos custos e receitas de exploração e informações sobre possíveis acordos comerciais com outras transportadoras aéreas;

| 4. | dados sobre a acessibilidade dos serviços para os consumidores e sobre a existência de um serviço de apoio ao consumidor (por exemplo, descrição da rede de venda de bilhetes e dos serviços em linha); |
| --- | --- |

4.

dados sobre a acessibilidade dos serviços para os consumidores e sobre a existência de um serviço de apoio ao consumidor (por exemplo, descrição da rede de venda de bilhetes e dos serviços em linha);

| 5. | informações e documentos sobre a capacidade técnica e financeira para assegurar que os serviços previstos são prestados pela transportadora aérea e continuarão a ser oferecidos (por exemplo, certificados de aeronavegabilidade, relatórios dos três últimos exercícios financeiros; as transportadoras que estejam em actividade há menos de três anos devem apresentar todos os relatórios anuais de que dispõem e juntar ainda o seu plano de exploração). |
| --- | --- |

5.

informações e documentos sobre a capacidade técnica e financeira para assegurar que os serviços previstos são prestados pela transportadora aérea e continuarão a ser oferecidos (por exemplo, certificados de aeronavegabilidade, relatórios dos três últimos exercícios financeiros; as transportadoras que estejam em actividade há menos de três anos devem apresentar todos os relatórios anuais de que dispõem e juntar ainda o seu plano de exploração).

| 3. | Para além do disposto no artigo 4.o, ponto 2, o requerente pode apresentar ainda outras informações que considere necessárias e que possam ser pertinentes na acepção do ponto 5. |
| --- | --- |

3.

Para além do disposto no artigo 4.o, ponto 2, o requerente pode apresentar ainda outras informações que considere necessárias e que possam ser pertinentes na acepção do ponto 5.

| 4. | Se uma transportadora não apresentar todas as informações previstas no artigo 4.o, ponto 2, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações fixa um prazo à empresa candidata para que comunique as informações em falta. |
| --- | --- |

4.

Se uma transportadora não apresentar todas as informações previstas no artigo 4.o, ponto 2, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações fixa um prazo à empresa candidata para que comunique as informações em falta.

§ 5.   Avaliação das candidaturas

| 1. | O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações avalia todos os pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas para a distribuição dos direitos de tráfego existentes. Essa avaliação tem em conta principalmente os seguintes factores:






  1. | indicadores que demonstrem a qualidade do serviço prestado na exploração da rota, como: tipo e configuração da aeronave utilizada, serviço regular ou não regular, transporte de passageiros ou de carga, utilização pela transportadora de aeronaves próprias ou fretadas com tripulação, ou partilha de códigos, ligação directa ou indirecta, duração e continuidade do serviço oferecido, descrição de eventuais alianças ou outras formas de cooperação com transportadoras aéreas, quando pertinente; |
| --- | --- | --- |

1.

O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações avalia todos os pedidos apresentados pelas transportadoras aéreas para a distribuição dos direitos de tráfego existentes. Essa avaliação tem em conta principalmente os seguintes factores:

1.

indicadores que demonstrem a qualidade do serviço prestado na exploração da rota, como: tipo e configuração da aeronave utilizada, serviço regular ou não regular, transporte de passageiros ou de carga, utilização pela transportadora de aeronaves próprias ou fretadas com tripulação, ou partilha de códigos, ligação directa ou indirecta, duração e continuidade do serviço oferecido, descrição de eventuais alianças ou outras formas de cooperação com transportadoras aéreas, quando pertinente;

| 2. | relação qualidade/preço do serviço oferecido aos consumidores; |
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2.

relação qualidade/preço do serviço oferecido aos consumidores;

| 3. | acessibilidade dos serviços para os consumidores e existência e qualidade de um serviço de apoio ao consumidor (rede de venda de bilhetes, serviços em linha, etc.); |
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3.

acessibilidade dos serviços para os consumidores e existência e qualidade de um serviço de apoio ao consumidor (rede de venda de bilhetes, serviços em linha, etc.);

| 4. | capacidade técnica e financeira para assegurar que os serviços são prestados e continuarão a ser oferecidos; |
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4.

capacidade técnica e financeira para assegurar que os serviços são prestados e continuarão a ser oferecidos;

| 5. | dados económicos relativos ao pedido, previsão da procura, acordos existentes, etc.; |
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5.

dados económicos relativos ao pedido, previsão da procura, acordos existentes, etc.;

| 6. | data de início e duração propostas dos serviços a prestar; |
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6.

data de início e duração propostas dos serviços a prestar;

| 7. | quaisquer melhorias nas ligações regionais. |
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7.

quaisquer melhorias nas ligações regionais.

| 2. | Ao proceder à selecção, será dada preferência às candidaturas que:






  1. | tragam mais benefícios para os consumidores; |
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2.

Ao proceder à selecção, será dada preferência às candidaturas que:

1.

tragam mais benefícios para os consumidores;

| 2. | satisfaçam a procura do público ou promovam o desenvolvimento do mercado através da abertura de novas rotas ou da ampliação de rotas existentes; |
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2.

satisfaçam a procura do público ou promovam o desenvolvimento do mercado através da abertura de novas rotas ou da ampliação de rotas existentes;

| 3. | ofereçam os níveis de preços mais baixos razoavelmente possíveis tendo em conta o nível do serviço prestado; |
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3.

ofereçam os níveis de preços mais baixos razoavelmente possíveis tendo em conta o nível do serviço prestado;

| 4. | sejam economicamente rentáveis, fazendo a melhor utilização possível dos direitos de tráfego; |
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4.

sejam economicamente rentáveis, fazendo a melhor utilização possível dos direitos de tráfego;

| 5. | promovam a concorrência entre transportadoras aéreas; |
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5.

promovam a concorrência entre transportadoras aéreas;

| 6. | garantam a segurança dos voos e o nível de protecção exigido por lei; |
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6.

garantam a segurança dos voos e o nível de protecção exigido por lei;

| 7. | promovam a protecção do ambiente; |
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7.

promovam a protecção do ambiente;

| 8. | promovam o desenvolvimento geral do transporte aéreo, do comércio e do turismo na Comunidade; |
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8.

promovam o desenvolvimento geral do transporte aéreo, do comércio e do turismo na Comunidade;

| 9. | promovam o desenvolvimento regional. |
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9.

promovam o desenvolvimento regional.

| 3. | O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações pode recorrer a peritos ao avaliar as candidaturas. |
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3.

O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações pode recorrer a peritos ao avaliar as candidaturas.

§ 6.   Processo de decisão

| 1. | Após análise de todas as candidaturas recebidas, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações elabora um relatório de avaliação e adopta um projecto de decisão com base nesse relatório. Esse projecto de decisão deve incluir as informações previstas no ponto 3. O projecto de decisão é publicado no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações. |
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1.

Após análise de todas as candidaturas recebidas, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações elabora um relatório de avaliação e adopta um projecto de decisão com base nesse relatório. Esse projecto de decisão deve incluir as informações previstas no ponto 3. O projecto de decisão é publicado no sítio Web do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações.

| 2. | Os candidatos podem comentar o projecto de decisão e apresentar mais documentos e argumentos que considerem pertinentes, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do projecto de decisão. |
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2.

Os candidatos podem comentar o projecto de decisão e apresentar mais documentos e argumentos que considerem pertinentes, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do projecto de decisão.

| 3. | O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações tomará a sua decisão sobre a distribuição de direitos de tráfego no prazo de três meses a contar da data em que foi lançado o processo e a decisão será enviada a todos os candidatos. A decisão deve incluir informações factuais, uma análise dos benefícios para os consumidores e uma avaliação do impacto na estrutura de mercado e na concorrência, a base jurídica e as razões da decisão e uma referência às possibilidades, local, prazo e procedimento de recurso contra a decisão. |
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3.

O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações tomará a sua decisão sobre a distribuição de direitos de tráfego no prazo de três meses a contar da data em que foi lançado o processo e a decisão será enviada a todos os candidatos. A decisão deve incluir informações factuais, uma análise dos benefícios para os consumidores e uma avaliação do impacto na estrutura de mercado e na concorrência, a base jurídica e as razões da decisão e uma referência às possibilidades, local, prazo e procedimento de recurso contra a decisão.

§ 7.   Duração e transferência de direitos de tráfego atribuídos

| 1. | Podem ser atribuídos direitos de tráfego limitados por um período máximo de três anos em conformidade com a decisão de lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego. |
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1.

Podem ser atribuídos direitos de tráfego limitados por um período máximo de três anos em conformidade com a decisão de lançamento do processo de distribuição de direitos de tráfego.

| 2. | Os direitos de tráfego assim atribuídos não podem ser transferidos sem a autorização do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações. |
| --- | --- |

2.

Os direitos de tráfego assim atribuídos não podem ser transferidos sem a autorização do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações.

§ 8.   Verificação

O Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações verifica se os direitos de tráfego atribuídos são utilizados integralmente e em conformidade com os termos da licença concedida, com as condições estabelecidas na candidatura apresentada pela transportadora aérea e com outros requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento.

§ 9.   Reatribuição de direitos de tráfego

| 1. | Depois de ouvido o parecer da transportadora aérea a que foram atribuídos direitos de tráfego, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações lança o processo de redistribuição de direitos de tráfego se:






  1. | a transportadora aérea a que foram atribuídos os direitos de tráfego limitados não tiver iniciado a prestação dos serviços aéreos até ao fim do período de programação subsequente ao período de programação em que os direitos de tráfego foram atribuídos, excepto se a demora for causada por circunstâncias excepcionais pelas quais a transportadora aérea não é responsável; |
| --- | --- | --- |

1.

Depois de ouvido o parecer da transportadora aérea a que foram atribuídos direitos de tráfego, o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações lança o processo de redistribuição de direitos de tráfego se:

1.

a transportadora aérea a que foram atribuídos os direitos de tráfego limitados não tiver iniciado a prestação dos serviços aéreos até ao fim do período de programação subsequente ao período de programação em que os direitos de tráfego foram atribuídos, excepto se a demora for causada por circunstâncias excepcionais pelas quais a transportadora aérea não é responsável;

| 2. | os direitos de tráfego limitados não tiverem sido utilizados integralmente durante seis meses, excepto se a transportadora aérea provar que a interrupção foi causada por circunstâncias excepcionais pelas quais não é responsável; |
| --- | --- |

2.

os direitos de tráfego limitados não tiverem sido utilizados integralmente durante seis meses, excepto se a transportadora aérea provar que a interrupção foi causada por circunstâncias excepcionais pelas quais não é responsável;

| 3. | a transportadora aérea a que foram atribuídos direitos de tráfego não os explorar em conformidade com as condições previstas na licença; |
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3.

a transportadora aérea a que foram atribuídos direitos de tráfego não os explorar em conformidade com as condições previstas na licença;

| 4. | as obrigações estabelecidas nas normas aplicáveis, nos acordos ou convénios bilaterais sobre serviços aéreos ou nas outras disposições internacionais não forem cumpridas quando são prestados os serviços aéreos; |
| --- | --- |

4.

as obrigações estabelecidas nas normas aplicáveis, nos acordos ou convénios bilaterais sobre serviços aéreos ou nas outras disposições internacionais não forem cumpridas quando são prestados os serviços aéreos;

| 5. | a transportadora aérea não cumprir as condições descritas na sua candidatura à atribuição de direitos de tráfego e o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações considerar que o não cumprimento dessas condições significa que os direitos de tráfego deveriam ter sido atribuídos a outra transportadora aérea comunitária que tenha participado no processo; |
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5.

a transportadora aérea não cumprir as condições descritas na sua candidatura à atribuição de direitos de tráfego e o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações considerar que o não cumprimento dessas condições significa que os direitos de tráfego deveriam ter sido atribuídos a outra transportadora aérea comunitária que tenha participado no processo;

| 6. | a transportadora aérea notificar o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da sua intenção de não continuar a prestar o serviço; |
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6.

a transportadora aérea notificar o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da sua intenção de não continuar a prestar o serviço;

| 7. | a licença de exploração da transportadora aérea deixar de ser válida ou; |
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7.

a licença de exploração da transportadora aérea deixar de ser válida ou;

| 8. | outra transportadora aérea comunitária contestar os direitos de tráfego atribuídos, considerando que não foram utilizados eficientemente um ano após a sua atribuição, e a avaliação inicial do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações indicar que outra transportadora aérea comunitária poderia oferecer serviços claramente superiores aos existentes. |
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8.

outra transportadora aérea comunitária contestar os direitos de tráfego atribuídos, considerando que não foram utilizados eficientemente um ano após a sua atribuição, e a avaliação inicial do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações indicar que outra transportadora aérea comunitária poderia oferecer serviços claramente superiores aos existentes.

§ 10.   Direitos de tráfego existentes

Os direitos de tráfego limitados atribuídos antes da entrada em vigor do presente processo mantêm-se válidos por um período de três anos após a entrada em vigor do presente processo.

Juhan PARTS

Ministro

Marika PRISKE

Secretária-Geral

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/17 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/17

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Aviso aos operadores económicos — Acordos de concessão de licenças de importação na Comunidade para produtos têxteis e de vestuário originários da China — Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2009

(2008/C 316/06)

Pelo presente aviso informam-se os operadores comunitários das seguintes questões práticas relativas às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da China efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O actual sistema de duplo controlo das importações relativas às categorias de produtos originários da China enumeradas no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), expira em 31 de Dezembro de 2008.

A partir de 1 de Janeiro de 2009, a entrada em livre circulação de produtos têxteis e de vestuário originários da China deixará de requerer qualquer licença de importação ou documento de vigilância independentemente da respectiva data de expedição.

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(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/18 |
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11.12.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/18

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NOTIFICAÇÃO

(2008/C 316/07)

A Comissão comunica às partes interessadas, em conformidade com o n.o 1, sexto parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 972/2006, a tradução do «Certificado de autenticidade», cujo preenchimento em língua inglesa é exigido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento para efeitos da importação de arroz Basmati para a União Europeia.

MODELO B

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11.12.2008

| 11.12.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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