# Jornal Oficial C 134/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.134.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 134 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano14 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.134.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 134

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano14 de Maio de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 134/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/02 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2013/C 134/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 134/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2013/C 134/05 | Declaração da Comissão sobre o seu papel de supervisão da organização, administração e gestão do TLD .eu pelo Registo | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 134/02

Taxas de câmbio do euro

6

2013/C 134/03

Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 134/04

Taxas de câmbio do euro

8

2013/C 134/05

Declaração da Comissão sobre o seu papel de supervisão da organização, administração e gestão do TLD .eu pelo Registo

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/06 | Convite a manifestações de interesse para a seleção do Registo do TLD .eu | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/07 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia | 34 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |
| 2013/C 134/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6930 — KKR/SMCP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 38 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 134/10 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 39 |
| 2013/C 134/11 | Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 49 |
| 2013/C 134/12 | Arquivamento da denúncia CHAP(2012) 1860 | 53 |
| 2013/C 134/13 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 134/06

Convite a manifestações de interesse para a seleção do Registo do TLD .eu

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 134/07

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia

anti-dumping

34

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 134/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

2013/C 134/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6930 — KKR/SMCP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

38

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 134/10

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

39

2013/C 134/11

Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

49

2013/C 134/12

Arquivamento da denúncia CHAP(2012) 1860

53

2013/C 134/13

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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54

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 134/01

| Data de adoção da decisão | 21.3.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33663 (11/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Świętokrzyskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla PKS w Ostrowcu Świętokrzyskim SA – Restructuring Aid to PKS in OS |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2 |

Data de adoção da decisão

21.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33663 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Świętokrzyskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla PKS w Ostrowcu Świętokrzyskim SA – Restructuring Aid to PKS in OS

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2

| 2) | Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5 |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 29 kwietnia 2010 r. o zmianie ustawy o komercjalizacji i prywatyzacji oraz ustawy – Przepisy wprowadzające ustawę o finansach publicznych – art. 5

| 3) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców |
| --- | --- |

3)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Ostrowcu Świętokrzyskim SA

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5,20 PLN (em milhões)

Intensidade

49,49 %

Duração

1.1.2010-31.12.2012

Setores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros, n.e., Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 21.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35389 (13/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au sauvetage en faveur du Crédit immobilier de France (CIF) — Garanties — France |
| Base jurídica | Article 108 de la loi no 2012-1509 du 29 décembre 2012 de finances pour 2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Groupe CIF |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 18 000 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie (France) |
| 139 rue de Bercy |
| 75572 Paris Cedex 12 |
| FRANCE |

Data de adoção da decisão

21.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35389 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au sauvetage en faveur du Crédit immobilier de France (CIF) — Garanties — France

Base jurídica

Article 108 de la loi no 2012-1509 du 29 décembre 2012 de finances pour 2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Groupe CIF

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 18 000 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie (France)

139 rue de Bercy

75572 Paris Cedex 12

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 16.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35529 (12/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Novela nařízení vlády č. 288/2002 Sb., kterým se stanoví pravidla poskytování dotací na podporu knihoven, v platném znění |
| Base jurídica | Návrh nařízení vlády, kterým se mění nařízení vlády č. 288/2002 Sb., kterým se stanoví pravidla poskytování dotací na podporu knihoven, ve znění nařízení vlády č. 235/2005 Sb. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura, Conservação do património, Formação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: 10 CZK (em milhões) |
| Intensidade | 70 % — Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Setores económicos | Atividades de bibliotecas e arquivos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo kultury |
| Maltézské nám. 471/1 |
| 118 11 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Data de adoção da decisão

16.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35529 (12/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Novela nařízení vlády č. 288/2002 Sb., kterým se stanoví pravidla poskytování dotací na podporu knihoven, v platném znění

Base jurídica

Návrh nařízení vlády, kterým se mění nařízení vlády č. 288/2002 Sb., kterým se stanoví pravidla poskytování dotací na podporu knihoven, ve znění nařízení vlády č. 235/2005 Sb.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura, Conservação do património, Formação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: 10 CZK (em milhões)

Intensidade

70 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Setores económicos

Atividades de bibliotecas e arquivos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo kultury

Maltézské nám. 471/1

118 11 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 1.3.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35894 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Berlin | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Beihilfenregelung „Liquiditätsfonds II Berlin“ (Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen für KMU in Schwierigkeiten — Land Berlin) |
| Base jurídica | Richtlinie für den Liquiditätsfonds II Berlin |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | | Orçamento global: 15 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

1.3.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35894 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Berlin

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Beihilfenregelung „Liquiditätsfonds II Berlin“ (Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen für KMU in Schwierigkeiten — Land Berlin)

Base jurídica

Richtlinie für den Liquiditätsfonds II Berlin

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 15 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 2,50 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,50 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.10.2013-30.9.2019

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Investitionsbank Berlin |
| --- |
| Bundesallee 210 |
| 10719 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Investitionsbank Berlin

Bundesallee 210

10719 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35973 (12/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Kaernten | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Weitere Änderung der Richtlinie „Unternehmenserhaltende Maßnahmen“ des Landes Kärnten |
| Base jurídica | Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG) und Allgemeine Geschäftsbedingungen KWF (AGB) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | | Orçamento global: 4 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

20.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35973 (12/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

Kaernten

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Weitere Änderung der Richtlinie „Unternehmenserhaltende Maßnahmen“ des Landes Kärnten

Base jurídica

Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG) und Allgemeine Geschäftsbedingungen KWF (AGB)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 4 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 1,80 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,80 EUR (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

20.2.2013-31.12.2014

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Kärnter Wirtschaftsförderungsfonds |
| --- |
| Heuplatz 2 |
| 9020 Klagenfurt |
| ÖSTERREICH |

Kärnter Wirtschaftsförderungsfonds

Heuplatz 2

9020 Klagenfurt

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de maio de 2013

2013/C 134/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3142 |
| JPY | iene | 129,8 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4535 |
| GBP | libra esterlina | 0,84435 |
| SEK | coroa sueca | 8,5395 |
| CHF | franco suíço | 1,229 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5485 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,792 |
| HUF | forint | 293,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7001 |
| PLN | zlóti | 4,1262 |
| RON | leu romeno | 4,3253 |
| TRY | lira turca | 2,3583 |
| AUD | dólar australiano | 1,2858 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3189 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1977 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,553 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6144 |
| KRW | won sul-coreano | 1 434,42 |
| ZAR | rand | 11,8038 |
| CNY | iuane | 8,0572 |
| HRK | kuna | 7,5713 |
| IDR | rupia indonésia | 12 780,74 |
| MYR | ringgit | 3,9084 |
| PHP | peso filipino | 53,669 |
| RUB | rublo | 40,93 |
| THB | baht | 38,664 |
| BRL | real | 2,6356 |
| MXN | peso mexicano | 15,7546 |
| INR | rupia indiana | 71,336 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3142

JPY

iene

129,8

DKK

coroa dinamarquesa

7,4535

GBP

libra esterlina

0,84435

SEK

coroa sueca

8,5395

CHF

franco suíço

1,229

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5485

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,792

HUF

forint

293,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7001

PLN

zlóti

4,1262

RON

leu romeno

4,3253

TRY

lira turca

2,3583

AUD

dólar australiano

1,2858

CAD

dólar canadiano

1,3189

HKD

dólar de Hong Kong

10,1977

NZD

dólar neozelandês

1,553

SGD

dólar singapurense

1,6144

KRW

won sul-coreano

1 434,42

ZAR

rand

11,8038

CNY

iuane

8,0572

HRK

kuna

7,5713

IDR

rupia indonésia

12 780,74

MYR

ringgit

3,9084

PHP

peso filipino

53,669

RUB

rublo

40,93

THB

baht

38,664

BRL

real

2,6356

MXN

peso mexicano

15,7546

INR

rupia indiana

71,336

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

10 de maio de 2013

2013/C 134/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2988 |
| JPY | iene | 131,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,455 |
| GBP | libra esterlina | 0,8443 |
| SEK | coroa sueca | 8,5511 |
| CHF | franco suíço | 1,243 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,526 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,808 |
| HUF | forint | 293,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6998 |
| PLN | zlóti | 4,1435 |
| RON | leu romeno | 4,3298 |
| TRY | lira turca | 2,3403 |
| AUD | dólar australiano | 1,2978 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3113 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0793 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5623 |
| SGD | dólar singapurense | 1,607 |
| KRW | won sul-coreano | 1 436,5 |
| ZAR | rand | 11,8092 |
| CNY | iuane | 7,9782 |
| HRK | kuna | 7,5713 |
| IDR | rupia indonésia | 12 645,9 |
| MYR | ringgit | 3,8799 |
| PHP | peso filipino | 53,44 |
| RUB | rublo | 40,745 |
| THB | baht | 38,678 |
| BRL | real | 2,6244 |
| MXN | peso mexicano | 15,6689 |
| INR | rupia indiana | 71,311 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2988

JPY

iene

131,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,455

GBP

libra esterlina

0,8443

SEK

coroa sueca

8,5511

CHF

franco suíço

1,243

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,526

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,808

HUF

forint

293,18

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6998

PLN

zlóti

4,1435

RON

leu romeno

4,3298

TRY

lira turca

2,3403

AUD

dólar australiano

1,2978

CAD

dólar canadiano

1,3113

HKD

dólar de Hong Kong

10,0793

NZD

dólar neozelandês

1,5623

SGD

dólar singapurense

1,607

KRW

won sul-coreano

1 436,5

ZAR

rand

11,8092

CNY

iuane

7,9782

HRK

kuna

7,5713

IDR

rupia indonésia

12 645,9

MYR

ringgit

3,8799

PHP

peso filipino

53,44

RUB

rublo

40,745

THB

baht

38,678

BRL

real

2,6244

MXN

peso mexicano

15,6689

INR

rupia indiana

71,311

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de maio de 2013

2013/C 134/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2973 |
| JPY | iene | 132,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4534 |
| GBP | libra esterlina | 0,84410 |
| SEK | coroa sueca | 8,5702 |
| CHF | franco suíço | 1,2404 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,5330 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,844 |
| HUF | forint | 293,33 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6998 |
| PLN | zlóti | 4,1555 |
| RON | leu romeno | 4,3239 |
| TRY | lira turca | 2,3450 |
| AUD | dólar australiano | 1,3003 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3092 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0689 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5662 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6090 |
| KRW | won sul-coreano | 1 442,78 |
| ZAR | rand | 11,7993 |
| CNY | iuane | 7,9742 |
| HRK | kuna | 7,5615 |
| IDR | rupia indonésia | 12 634,69 |
| MYR | ringgit | 3,8890 |
| PHP | peso filipino | 53,387 |
| RUB | rublo | 40,6380 |
| THB | baht | 38,504 |
| BRL | real | 2,6147 |
| MXN | peso mexicano | 15,7077 |
| INR | rupia indiana | 71,0113 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2973

JPY

iene

132,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4534

GBP

libra esterlina

0,84410

SEK

coroa sueca

8,5702

CHF

franco suíço

1,2404

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,5330

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,844

HUF

forint

293,33

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6998

PLN

zlóti

4,1555

RON

leu romeno

4,3239

TRY

lira turca

2,3450

AUD

dólar australiano

1,3003

CAD

dólar canadiano

1,3092

HKD

dólar de Hong Kong

10,0689

NZD

dólar neozelandês

1,5662

SGD

dólar singapurense

1,6090

KRW

won sul-coreano

1 442,78

ZAR

rand

11,7993

CNY

iuane

7,9742

HRK

kuna

7,5615

IDR

rupia indonésia

12 634,69

MYR

ringgit

3,8890

PHP

peso filipino

53,387

RUB

rublo

40,6380

THB

baht

38,504

BRL

real

2,6147

MXN

peso mexicano

15,7077

INR

rupia indiana

71,0113

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/9 |
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14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/9

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Declaração da Comissão sobre o seu papel de supervisão da organização, administração e gestão do TLD «.eu» pelo Registo (1)

2013/C 134/05

A Comissão poderá emitir ocasionalmente orientações destinadas ao Registo, de modo a assegurar a execução adequada do contrato em conformidade com os requisitos políticos essenciais mencionados no anexo técnico do contrato de concessão de serviços celebrado entre a União Europeia e o Registo do TLD «.eu».

---

(1)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/10

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CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE PARA A SELEÇÃO DO REGISTO DO TLD .eu

2013/C 134/06

1.   Antecedentes

O Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do domínio de topo .eu foi adotado em 22 de abril de 2002. Foi publicado e entrou em vigor em 30 de abril de 2002 (1). Este regulamento prevê a designação pela Comissão Europeia de um Registo do domínio de topo (TLD), que será responsável pela organização, administração e gestão do TLD «.eu». No artigo 2.o do regulamento, define-se Registo como «a entidade à qual é confiada a organização, a administração e a gestão do TLD .eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de interrogação pública conexos, o registo dos nomes de domínios, a exploração do registo de nomes de domínio, a exploração dos servidores de nomes do registo do TLD e a divulgação dos ficheiros de zona do TLD».

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo foi adotado em 28 de abril de 2004. Foi publicado e entrou em vigor em 30 de abril de 2004 (2). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 560/2009. De acordo com o primeiro considerando do regulamento, «o registo (...) é uma organização sem fins lucrativos, que deve explorar e oferecer serviços segundo um regime de cobertura dos custos e a um preço acessível».

Na sequência de um convite a manifestações de interesse publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 3 de setembro de 2002 (C 208/08), a Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (3), designou o Registo Europeu de Domínios Internet (EURID) como a entidade a quem foi confiada a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu. O contrato inicial celebrado entre a Comissão e o operador do Registo .eu selecionado (EURID) foi assinado em 12 de outubro de 2004, por um período de 5 anos, e seguidamente renovado em 2009 por mais um período de 5 anos. Por conseguinte, o contrato atual caducará em 12 de outubro de 2014.

O objetivo do presente convite a manifestações de interesse é receber candidaturas de organizações que desejem ser consideradas candidatas ao procedimento de seleção para o Registo relacionado com a futura exploração do domínio de topo .eu. O procedimento de seleção baseia-se num concurso público e nos princípios da objetividade, não-discriminação e transparência.

As características e tarefas do Registo estão especificadas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do regulamento. A Comissão deseja sublinhar, em particular, os seguintes pontos:

«Artigo 3.o

2.   O registo será uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o direito de um Estado-Membro e terá sede, administração central e principal local de atividade na Comunidade.

3.   Após ter obtido o consentimento prévio da Comissão, o registo celebrará o contrato adequado, que prevê a delegação do código ccTLD .eu. (...)

4.   O registo TLD .eu não funcionará como agente de registo.

Artigo 4.o

1.   O Registo respeitará as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e nos contratos mencionados no artigo 3.o. O Registo aplicará procedimentos transparentes e não discriminatórios.

2.   O Registo:

| a) | Organizará, administrará e gerirá o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios de qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade; |
| --- | --- |

a)

Organizará, administrará e gerirá o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios de qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade;

| b) | Registará no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu homologado, que for solicitado por qualquer:






  i) | empresa com sede, administração central ou principal local de atividade na Comunidade,
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

Registará no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu homologado, que for solicitado por qualquer:

i)

empresa com sede, administração central ou principal local de atividade na Comunidade,

ou

| ii) | organização estabelecida na Comunidade, sem prejuízo de aplicação do direito nacional,
  ou |
| --- | --- |

ii)

organização estabelecida na Comunidade, sem prejuízo de aplicação do direito nacional,

ou

| iii) | pessoa singular residente na Comunidade; |
| --- | --- |

iii)

pessoa singular residente na Comunidade;

| c) | Imporá taxas diretamente relacionadas com os custos suportados; |
| --- | --- |

c)

Imporá taxas diretamente relacionadas com os custos suportados;

| d) | Implementará uma política de resolução extrajudicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os litígios baseada numa recuperação dos custos entre detentores de nomes de domínios em matéria de direitos relativos aos nomes, incluindo os direitos de propriedade intelectual, bem como os litígios decorrentes de decisões específicas tomadas pelo registo. Essa política será adotada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Essa política fornecerá garantias processuais adequadas às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais; |
| --- | --- |

d)

Implementará uma política de resolução extrajudicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os litígios baseada numa recuperação dos custos entre detentores de nomes de domínios em matéria de direitos relativos aos nomes, incluindo os direitos de propriedade intelectual, bem como os litígios decorrentes de decisões específicas tomadas pelo registo. Essa política será adotada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Essa política fornecerá garantias processuais adequadas às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais;

| e) | Adotará procedimentos destinados a executar, e executará, a homologação dos agentes de registo .eu e assegurará condições eficazes e equitativas de concorrência entre agentes de registo .eu; |
| --- | --- |

e)

Adotará procedimentos destinados a executar, e executará, a homologação dos agentes de registo .eu e assegurará condições eficazes e equitativas de concorrência entre agentes de registo .eu;

| f) | Assegurará a integridade das bases de dados dos nomes de domínios. |
| --- | --- |

f)

Assegurará a integridade das bases de dados dos nomes de domínios.

Artigo 5.o

Quadro de política geral

1.   A Comissão, depois de consultar o registo, aprova regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD .eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo. Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.

A política de interesse público inclui, nomeadamente:

| a) | Uma política de resolução extrajudicial de litígios; |
| --- | --- |

a)

Uma política de resolução extrajudicial de litígios;

| b) | Uma política de interesse público em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínios, incluindo a possibilidade de registos de nomes de domínios por fases, a fim de garantir aos detentores de direitos anteriores reconhecidos ou consignados no direito interno e/ou no direito comunitário, bem como aos organismos públicos, oportunidades temporárias adequadas de registarem os seus nomes; |
| --- | --- |

b)

Uma política de interesse público em matéria de registo especulativo e abusivo de nomes de domínios, incluindo a possibilidade de registos de nomes de domínios por fases, a fim de garantir aos detentores de direitos anteriores reconhecidos ou consignados no direito interno e/ou no direito comunitário, bem como aos organismos públicos, oportunidades temporárias adequadas de registarem os seus nomes;

| c) | Uma política relativa à possível revogação de nomes de domínios, incluindo a questão da bona vacantia; |
| --- | --- |

c)

Uma política relativa à possível revogação de nomes de domínios, incluindo a questão da bona vacantia;

| d) | Questões de língua e conceitos geográficos; |
| --- | --- |

d)

Questões de língua e conceitos geográficos;

| e) | O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos. |
| --- | --- |

e)

O tratamento da propriedade intelectual e outros direitos.

2.   No prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros uma lista limitada de nomes amplamente reconhecidos no que se refere a conceitos geográficos e/ou geopolíticos que afetam a sua organização política ou territorial, os quais podem:

| a) | Não ser registados; ou |
| --- | --- |

a)

Não ser registados; ou

| b) | Ser registados unicamente num domínio de segundo nível, em conformidade com as regras de política de interesse público. |
| --- | --- |

b)

Ser registados unicamente num domínio de segundo nível, em conformidade com as regras de política de interesse público.

A lista dos nomes notificados aos quais se aplicam tais critérios será notificada sem demora ao registo pela Comissão, que procederá simultaneamente à sua publicação.

No caso de, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, um Estado-Membro ou a Comissão levantarem uma objeção a um ponto constante da lista notificada, a Comissão tomará medidas para resolver a situação, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o

3.   Antes de iniciar operações de registo, o registo adotará a política de registo inicial para o TLD .eu, em consulta com a Comissão e as outras partes interessadas. O registo aplicará na política de registo as regras de política de interesse público adotadas nos termos do n.o 1, tomando em conta as listas de exceções referidas no n.o 2.

4.   A Comissão informará periodicamente o comité previsto no artigo 6.o sobre as atividades mencionadas no n.o 3 do presente artigo.».

A avaliação e a seleção do Registo efetuar-se-ão com base nos critérios de seleção adotados em conformidade com o regulamento e incluídos no presente convite a manifestações de interesse. A Comissão pode decidir utilizar peritos externos para lhe prestarem assistência nesta avaliação. A escolha dos peritos será feita com base na sua competência, independência e conhecimento específico do mercado.

2.   Convite à apresentação de candidaturas

Convite à apresentação de candidaturas

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 733/2002 relativo à implementação do domínio de topo .eu, a Comissão Europeia lança um convite à apresentação de candidaturas com vista à seleção de um Registo, que será encarregado de organizar, administrar e gerir o domínio de topo .eu.

o

Para ajudar os candidatos e normalizar o tipo de informações a apresentar, fornecem-se, nos anexos ao presente convite, indicações sobre o tipo de informações exigidas pela Comissão. Todos os dossiês de candidatura devem conter as informações solicitadas nos anexos. O dossiê de candidatura deve ser assinado por um representante autorizado da organização. Os candidatos podem apresentar as informações adicionais que considerem pertinentes, mas os dossiês de candidatura que não contenham todas as informações exigidas nos anexos não serão considerados elegíveis. Deve igualmente ser incluída no dossiê uma versão eletrónica da manifestação de interesse.

Os dossiês de candidatura devem ser apresentados numa só etapa. A seleção do Registo far-se-á com base no presente convite a manifestações de interesse. Não está previsto qualquer outro convite para a seleção do Registo.

As candidaturas que não tenham respeitado os prazos a seguir indicados não serão consideradas para efeitos de avaliação no âmbito do presente anúncio de concurso.

Os candidatos que desejem manifestar o seu interesse em resposta ao presente anúncio devem enviar as suas candidaturas por carta registada até 20 de junho de 2013 inclusive (fazendo fé a data do carimbo do correio), ou entregar diretamente o dossiê de candidatura (pessoalmente ou através de um representante autorizado ou serviço de correio privado) até às 17 horas do dia 20 de junho de 2013 no endereço adiante mencionado. Como comprovativo da entrega da candidatura, será entregue um recibo assinado e datado por um funcionário do serviço adiante mencionado.

Os dossiês devem ser apresentados em quatro exemplares (três exemplares encadernados e um não encadernado) numa das línguas oficiais da União Europeia. Os quatro exemplares devem ser introduzidos em dois sobrescritos fechados. O sobrescrito exterior deve conter o endereço adiante mencionado e o sobrescrito interior, para além desse mesmo endereço, deve conter a seguinte menção «Applications to Expressions of Interest for the selection of the .eu Top Level Domain Registry, submitted by (nome do candidato) — not to be opened by the internal mail department». Não podem ser utilizados sobrescritos autocolantes.

Applications to Expressions of Interest for the selection of the .eu Top Level Domain Registry, submitted by (nome do candidato) — not to be opened by the internal mail department

O prazo para a apresentação das manifestações de interesse é 20 de junho de 2013. As manifestações de interesse devem ser enviadas para o — ou entregues no — seguinte endereço:

| European Commission |
| --- |
| Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology |
| Mr Eddy HARTOG |
| Unit D1 — International |
| BU 25 04/075 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

European Commission

Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology

Mr Eddy HARTOG

Unit D1 — International

BU 25 04/075

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

A Comissão compromete-se a enviar aos candidatos uma confirmação da receção das candidaturas no prazo de cinco dias após a sua receção.

Compete aos candidatos garantir que as candidaturas são enviadas para o endereço supramencionado e entregues dentro do prazo estabelecido. A Comissão declina qualquer responsabilidade pelos dossiês que não mencionem o endereço correto ou que se dividam por vários pacotes sem a devida identificação que permita reunir as diferentes partes.

Informações:

Informações

É possível obter informações sobre o Regulamento (CE) n.o 733/2002 no seguinte endereço Web:

o

http://ec.europa.eu/information_society/policy/doteu/index_en.htm

3.   Critérios de elegibilidade

Critérios de elegibilidade

Para todos os dossiês de candidatura, será verificado o cumprimento dos seguintes critérios:

| — | receção da candidatura dentro do prazo fixado, |
| --- | --- |

—

receção da candidatura dentro do prazo fixado,

| — | assinatura do representante da pessoa coletiva que apresenta a candidatura, |
| --- | --- |

—

assinatura do representante da pessoa coletiva que apresenta a candidatura,

| — | dossiê de candidatura completo, |
| --- | --- |

—

dossiê de candidatura completo,

| — | situação do candidato, |
| --- | --- |

—

situação do candidato,

| — | «declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a) |
| --- | --- |

—

«declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a)

O Registo deve ser uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o direito de um Estado-Membro e ter sede, administração central e principal local de atividade na União Europeia.

O dossiê de candidatura deve identificar claramente o Estado-Membro em que a organização sem fins lucrativos está constituída e fornecer informações completas sobre a localização da sua sede social, administração central e principal local de atividade.

Para confirmar que a situação do candidato está conforme com estes requisitos, o dossiê de candidatura deve incluir as informações mencionadas no anexo 1.

Além disso, se a organização sem fins lucrativos for formada por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, o dossiê de candidatura deve incluir informações sobre o papel e o estatuto de cada membro ou grupo. Deve igualmente descrever-se a organização interna da organização sem fins lucrativos, exceto se ela já constar dos seus estatutos.

Se a organização sem fins lucrativos ainda não estiver criada na altura da candidatura, os candidatos devem apresentar o máximo de informações provisórias disponíveis sobre cada um dos pontos supramencionados, acompanhadas de indicações claras e precisas acerca do calendário e do procedimento de criação da dita organização.

O Registo deve desempenhar as tarefas necessárias enquanto contratante principal e não enquanto agente ou subcontratante. Podem ser autorizados subcontratos quando a execução dos trabalhos o exigir, e com autorização prévia escrita da Comissão. Nesses casos, o contratante deve garantir que a Comissão goza dos mesmos direitos e garantias em relação a terceiros que em relação ao próprio contratante. Os candidatos que proponham a subcontratação de alguma parte das funções do Registo devem incluir nos seus dossiês de candidatura as informações adequadas previstas no anexo 1, ponto 10.

Os candidatos devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra (anexo 1a), devidamente assinada e datada, indicando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro. Essa mesma declaração pode também ser solicitada aos subcontratantes. Os candidatos que se encontrem nas situações referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro serão excluídos deste processo.

o

o

o

o

Não serão avaliadas as candidaturas que não cumpram os critérios de elegibilidade.

Não serão avaliadas as candidaturas que não cumpram os critérios de elegibilidade.

Será a Comissão a tomar a decisão de excluir uma proposta por não cumprir os critérios de elegibilidade. Os candidatos que tenham apresentado uma proposta não elegível serão informados imediatamente após a decisão da Comissão.

4.   Critérios de seleção

Critérios de seleção

A seleção do Registo .eu basear-se-á no Regulamento (CE) n.o 733/2002 e nos critérios mencionados na presente secção. Os dossiês de candidatura devem incluir as informações relativas aos critérios de seleção previstas no anexo 2.

o

A.   Qualidade dos serviços

Qualidade dos serviços

O Registo é a entidade a quem é confiada a organização, administração e gestão do domínio de topo .eu, incluindo a manutenção das bases de dados correspondentes e os serviços de consulta públicos que lhe estão associados, as operações de registo de nomes de domínios, o funcionamento do registo de nomes de domínios, a exploração dos servidores de nomes do Registo do TLD e a criação e gestão dos ficheiros de zona do TLD.

Os candidatos devem demonstrar a sua capacidade para organizar, administrar e gerir o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade. Os dossiês de candidatura devem descrever o tipo de organização, administração e gestão que preveem instaurar e fornecer informações sobre as competências especializadas de que a organização dispõe para cumprir essas funções. Pode ser tomada em linha de conta a capacidade do próprio candidato para cumprir as funções de Registo sem recurso a subcontratantes.

Os dossiês devem igualmente incluir uma descrição do procedimento proposto para a acreditação de agentes de registo e respetivas condições, incluindo as considerações técnicas e o método proposto para garantir condições de concorrência efetivas e equitativas entre os agentes de registo; quando disponível, poderá juntar-se ao dossiê um projeto de acordo de acreditação. O Registo não desempenhará as funções de agente de registo.

O Registo do TLD .eu deverá igualmente tomar as medidas necessárias para garantir que o TLD .eu seja promovido eficazmente na União Europeia (UE), suscite a confiança dos consumidores/utilizadores, induza a inovação e se possa adaptar às futuras exigências dos potenciais requerentes de registo. Convém atribuir particular atenção à diversidade linguística da União Europeia e à necessidade de promover o TLD .eu nas suas línguas oficiais, incluindo a promoção de variantes com utilização de nomes de domínio internacionalizados (IDN). Os dossiês de candidatura devem descrever o modo como os candidatos tencionam atingir esses objetivos.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 30. A candidatura terá de obter no mínimo 20 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

B.   Recursos humanos e técnicos

Recursos humanos e técnicos

Os candidatos devem demonstrar um nível adequado de recursos humanos e técnicos, que permitam e garantam a exploração de um sistema de gestão de registos com um elevado grau de fiabilidade (incluindo disposições de emergência em caso de falha), exatidão e eficiência. A diversidade geográfica da estrutura de gestão e do pessoal propostos pelos candidatos será igualmente considerada um elemento positivo para efeitos de avaliação.

Os candidatos têm igualmente de demonstrar que o TLD .eu será gerido de um modo que seja, pelo menos, coerente com as especificações mínimas estabelecidas pela ICANN em termos de funcionalidade e desempenho para os serviços de registo de ccTLD.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

Os dossiês de candidatura devem incluir as informações previstas no anexo 3.

C.   Situação financeira

Situação financeira

Os candidatos devem demonstrar possuir um nível de segurança e estabilidade financeiras compatível com as tarefas a executar. Será, por conseguinte, tomada em consideração a qualidade do plano de atividades previsto para a exploração do registo.

O dossiê de candidatura deve incluir informações adequadas sobre os custos previstos e as necessidades de capitais, a disponibilidade de capital e de seguros, um modelo de receitas-custos (incluindo um modelo de preços), uma análise do mercado pertinente, um plano de marketing e disposições em caso de falha do Registo.

marketing

A relação custo/qualidade do serviço é um elemento importante na avaliação da situação financeira.

Além disso, os candidatos devem fornecer informações sobre as auditorias externas anuais a que se submeterão.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

Não está prevista qualquer contribuição financeira da União para a aplicação do regulamento. O registo cobrará taxas a terceiros pela execução das suas funções. Os investimentos e despesas do Registo devem fazer-se em função da previsão de receitas a obter com os registos. Após o primeiro ano de atividades, caso se registe uma receita excedentária que não possa ser investida na melhoria da qualidade do serviço diretamente relacionada com a organização, a administração e a gestão do TLD .eu pelo Registo, esse excedente será transferido anualmente para o orçamento da União. Deve ter-se em conta a necessidade de garantir uma reserva de exploração adequada.

D.   Mecanismos de consulta

Mecanismos de consulta

Os candidatos devem indicar o modo como tencionam consultar e ter em conta as opiniões de outras partes interessadas, nomeadamente autoridades públicas, empresas, organizações e pessoas singulares, que representam os diferentes elementos e partes interessadas da comunidade da Internet na Europa.

Concretamente, os candidatos devem indicar qual o mecanismo de consulta que tencionam utilizar para a definição inicial da política de registos e para as suas alterações posteriores.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 30. A candidatura terá de obter no mínimo 20 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

E.   Representação

Representação

Os candidatos devem indicar de que modo tencionam estabelecer e manter ligações com as organizações regionais ou internacionais relacionadas com a Internet [nomeadamente, CENTR (Council of the European National Top Level Domain Registries), RIPE (Réseaux IP européens), ICANN] e, eventualmente, participar nelas.

Council of the European National Top Level Domain Registries

Réseaux IP européens

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

F.   Impacto no mercado dos nomes de domínios

Impacto no mercado dos nomes de domínios

O regulamento determina que «o TLD .eu deverá promover a utilização e o acesso às redes internet e ao mercado virtual baseado na internet, nos termos do artigo 154.o, n.o 2, do Tratado, fornecendo um domínio de registo suplementar aos atuais domínios de topo com código de país (ccTLD) ou ao registo mundial nos domínios de topo genéricos (gTLD), devendo, consequentemente, aumentar as possibilidades de escolha e a concorrência». Será, por conseguinte, examinado o provável impacto da proposta do candidato na situação de concorrência no mercado dos nomes de domínios.

o

o

Os dossiês de candidatura devem incluir dados úteis sobre a quota de vendas das organizações sem fins lucrativos que são membros ou partes interessadas nas atividades de registo de TLD a nível regional ou mundial. Devem indicar-se separadamente as quotas relativas a: 1. «todos os gTLD», 2. «todos os ccTLD», 3. cada um dos gTLD em que o respetivo membro ou parte interessada está ativo; 4. cada um dos ccTLD em que o respetivo membro ou parte interessada está ativo.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 20. A candidatura terá de obter no mínimo 14 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

G.   Mecanismos de aplicação das disposições de política de interesse público

Mecanismos de aplicação das disposições de política de interesse público

O artigo 5.o, n.o 1, do regulamento exige que a Comissão, após consulta do Registo, adote regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do TLD .eu e princípios de política de interesse público em matéria de registo de nomes de domínios (4).

o

o

4

Solicita-se, por conseguinte, aos candidatos que indiquem as opções previstas para os mecanismos de implementação das disposições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, descrevam em traços gerais as implicações dessas opções em termos financeiros, logísticos e de recursos e indiquem a opção preferida pelo candidato (e as razões dessa preferência).

o

o

O candidato deve também indicar quais as opções utilizadas para elaborar o modelo receitas-custos mencionado na secção «Situação financeira». Estas informações serão utilizadas pela Comissão para definir as regras de política de interesse público a adotar. Deve ser claro para os candidatos que a política a aplicar pode divergir da proposta apresentada pelo Registo selecionado.

A cotação deste critério não terá por base a qualidade da política escolhida, dado que esta será posteriormente decidida pela Comissão, assistida pelo comité mencionado no artigo 6.o do regulamento. O critério será cotado com base na qualidade da relação entre o modelo receitas-custos e as diferentes opções relativas à política.

o

A cotação máxima atribuída a este critério é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

H.   Países membros do EEE e países do alargamento da UE

Países membros do EEE e países do alargamento da UE

Os candidatos devem demonstrar o modo como tencionam tomar em consideração a extensão prevista do regulamento aos países do EEE e a sua eventual extensão aos países candidatos.

A cotação máxima atribuída a este critério de seleção é 10. A candidatura terá de obter no mínimo 5 pontos para ser tomada em consideração para efeitos de seleção.

5.   Procedimento pós-seleção

Procedimento pós-seleção

Após a avaliação das manifestações de interesse recebidas dentro do prazo indicado na secção 2 supra, a Comissão consultará os Estados-Membros conforme previsto no regulamento e só depois selecionará a organização adequada para explorar o Registo .eu.

supra

O candidato selecionado será convidado a celebrar um contrato com a Comissão, que estipulará as tarefas e responsabilidades do Registo tal como definidas no regulamento, incluindo os princípios de política de interesse público previstos no artigo 5.o, n.o 1, bem como as condições segundo as quais a Comissão supervisionará a organização, a administração e a gestão do TLD .eu pelo Registo e as condições com base nas quais o Registo foi selecionado. O contrato será de duração limitada e renovável. O contrato inicial terá uma duração de cinco anos e poderá ser renovado por dois períodos adicionais de cinco anos.

o

o

Se, em qualquer altura antes da assinatura do contrato, a negociação do contrato terminar, quer porque o próprio candidato se retira, quer porque a Comissão considera não ser possível celebrar um contrato adequado, as razões para o termo da negociação do contrato serão devidamente e sem demora notificadas à outra parte. Se, em qualquer fase do processo de seleção e antes da assinatura do contrato, tal acontecer, a Comissão reserva-se o direito de iniciar negociações com outro candidato que tenha apresentado uma manifestação de interesse elegível e cumpra os critérios de seleção.

Uma vez assinado o contrato pelo Registo e pela Comissão, a Comissão comunica a sua decisão sobre a seleção do operador do Registo do ccTLD .eu à Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers — ICANN) e solicita, conforme adequado, a esta organização que garanta a delegação do ccTLD .eu à organização designada, respeitando o procedimento adequado para a delegação de ccTLD.

Internet Corporation for Assigned Names and Numbers

O regulamento prevê também que o Registo respeite as regras da política de interesse público relativas à exploração do TLD .eu, que tenham sido adotadas pela Comissão, depois de consultados os Estados-Membros e o Registo. Essas regras contemplam a necessidade de evitar os registos especulativos e abusivos de nomes de domínios, preveem uma política para a eventual revogação de nomes de domínios (incluindo a questão dos «bona vacantia» (bens cujo proprietário não é conhecido), as questões linguísticas e conceitos geográficos, uma política para o tratamento dos direitos de propriedade intelectual e outros e uma política para a resolução extrajudicial de litígios.

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(1)  JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.

2

(3)  JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.

3

(4)  Ver nota de pé-de-página 1.

4

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ANEXO 1

Critérios de elegibilidade

Informações a fornecer pelo candidato para demonstrar que cumpre os critérios de elegibilidade relativos à sua situação:

| 1. | Designação legal completa, endereço principal, números de telefone e fax, sítio(s) Web e endereço de correio eletrónico do candidato correspondente à organização sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

1.

Designação legal completa, endereço principal, números de telefone e fax, sítio(s) Web e endereço de correio eletrónico do candidato correspondente à organização sem fins lucrativos;

| 2. | Coordenadas completas [endereço, números de telefone e fax, sítio(s) web e endereço de correio eletrónico] da sede social, da administração central e do principal local de atividade; |
| --- | --- |

2.

Coordenadas completas [endereço, números de telefone e fax, sítio(s) web e endereço de correio eletrónico] da sede social, da administração central e do principal local de atividade;

| 3. | Endereço e coordenadas de todos os outros locais de atividade do candidato; |
| --- | --- |

3.

Endereço e coordenadas de todos os outros locais de atividade do candidato;

| 4. | Estatuto da organização; |
| --- | --- |

4.

Estatuto da organização;

| 5. | País sob cuja legislação a organização se encontra estabelecida; |
| --- | --- |

5.

País sob cuja legislação a organização se encontra estabelecida;

| 6. | Cópia certificada dos estatutos da organização; |
| --- | --- |

6.

Cópia certificada dos estatutos da organização;

| 7. | Se a organização é constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, o endereço completo e coordenadas de cada membro ou grupo, bem como o seu papel e estatuto; |
| --- | --- |

7.

Se a organização é constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, o endereço completo e coordenadas de cada membro ou grupo, bem como o seu papel e estatuto;

| 8. | Descrição da organização interna da organização sem fins lucrativos, a menos que figure já nos estatutos; |
| --- | --- |

8.

Descrição da organização interna da organização sem fins lucrativos, a menos que figure já nos estatutos;

| 9. | Se a organização sem fins lucrativos ainda não estiver estabelecida na altura da candidatura, informações provisórias disponíveis sobre cada um dos pontos supramencionados, acompanhadas de indicações claras e precisas acerca do calendário e do procedimento para o estabelecimento da dita organização; |
| --- | --- |

9.

Se a organização sem fins lucrativos ainda não estiver estabelecida na altura da candidatura, informações provisórias disponíveis sobre cada um dos pontos supramencionados, acompanhadas de indicações claras e precisas acerca do calendário e do procedimento para o estabelecimento da dita organização;

| 10. | Se o candidato propuser a subcontratação de alguma parte das funções do Registo, deve fornecer informações pertinentes, nomeadamente a função a subcontratar, o âmbito e as condições do contrato de subcontratação proposto, o subcontratante proposto (se for conhecido) e uma descrição das suas capacidades e competências técnicas, financeiras e de gestão (se forem conhecidas). Qualquer subdelegação está sujeita a autorização escrita prévia da Comissão; |
| --- | --- |

10.

Se o candidato propuser a subcontratação de alguma parte das funções do Registo, deve fornecer informações pertinentes, nomeadamente a função a subcontratar, o âmbito e as condições do contrato de subcontratação proposto, o subcontratante proposto (se for conhecido) e uma descrição das suas capacidades e competências técnicas, financeiras e de gestão (se forem conhecidas). Qualquer subdelegação está sujeita a autorização escrita prévia da Comissão;

| 11. | (Facultativo) Nome completo e funções de: i) todos os diretores; ii) membros; e iii) quadros. Devem também fornecer-se informações sobre os cargos e a experiência anteriores dessas pessoas e outros cargos atuais que exerçam, se forem consideradas pertinentes; |
| --- | --- |

11.

(Facultativo) Nome completo e funções de: i) todos os diretores; ii) membros; e iii) quadros. Devem também fornecer-se informações sobre os cargos e a experiência anteriores dessas pessoas e outros cargos atuais que exerçam, se forem consideradas pertinentes;

| 12. | «Declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a). |
| --- | --- |

12.

«Declaração sob compromisso de honra no que respeita aos critérios de exclusão e à ausência de conflitos de interesses» preenchida e assinada (anexo 1a).

ANEXO 1a

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ANEXO 2

Apresentação da candidatura

O formulário de candidatura deve ser assinado e datado por uma parte agindo em nome e com a autoridade do operador de Registo proposto/organização candidata, certificando que todas as informações fornecidas na proposta do candidato são, tanto quanto é do seu conhecimento, verdadeiras e exatas. Ao fazê-lo, o signatário e a organização candidata aceitam que qualquer inexatidão material ou falsa declaração pode implicar a rejeição da candidatura ou a anulação de qualquer contrato subsequente baseado na mesma candidatura.

Os candidatos devem satisfazer os critérios de elegibilidade. Para além das informações para fins de elegibilidade, os candidatos devem fornecer as informações previstas nas rubricas do presente anexo. Os critérios A a H serão avaliados de acordo com a seguinte classificação:

| — | 1 | Insuficiente, |
| --- | --- | --- |
| — | 2 | Medíocre, |
| — | 3 | Médio, |
| — | 4 | Bom, |
| — | 5 | Excelente. |

—

1

Insuficiente,

—

2

Medíocre,

—

3

Médio,

—

4

Bom,

—

5

Excelente.

A.   Qualidade dos serviços

| A.1. | Descrição da capacidade do candidato para organizar, administrar e gerir o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade, incluindo as aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se necessário, atividades profissionais atuais. Se a organização for constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, uma descrição das aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se aplicável, atividades profissionais atuais de cada empresa ou grupo. |
| --- | --- |

A.1.

Descrição da capacidade do candidato para organizar, administrar e gerir o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios da qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade, incluindo as aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se necessário, atividades profissionais atuais. Se a organização for constituída por um consórcio de empresas ou grupos de contratantes, uma descrição das aptidões gerais, competências especializadas, experiência anterior pertinente e, se aplicável, atividades profissionais atuais de cada empresa ou grupo.

| A.2. | Informações sobre a competência em matéria de gestão dos diretores e quadros propostos, incluindo a sua experiência e habilitações pessoais. |
| --- | --- |

A.2.

Informações sobre a competência em matéria de gestão dos diretores e quadros propostos, incluindo a sua experiência e habilitações pessoais.

| A.3. | Descrição da abordagem proposta para a acreditação dos agentes de registo e respetivas condições, incluindo considerações técnicas, e método proposto pelo candidato para garantir condições de concorrência efetivas e equitativas entre os agentes de registo. |
| --- | --- |

A.3.

Descrição da abordagem proposta para a acreditação dos agentes de registo e respetivas condições, incluindo considerações técnicas, e método proposto pelo candidato para garantir condições de concorrência efetivas e equitativas entre os agentes de registo.

| A.4. | Descrição das medidas que o candidato tenciona tomar para garantir a promoção do TLD .eu na UE, suscitar a confiança dos consumidores/utilizadores, tornar o TLD .eu um veículo de inovação com capacidade de adaptação às futuras exigências dos potenciais requerentes de registos e promover a diversidade linguística. |
| --- | --- |

A.4.

Descrição das medidas que o candidato tenciona tomar para garantir a promoção do TLD .eu na UE, suscitar a confiança dos consumidores/utilizadores, tornar o TLD .eu um veículo de inovação com capacidade de adaptação às futuras exigências dos potenciais requerentes de registos e promover a diversidade linguística.

B.   Recursos humanos e técnicos

| B.1. | Demonstração de um nível adequado de recursos humanos e técnicos, que permitam e garantam a exploração de um sistema de gestão de registos com um elevado grau de fiabilidade (incluindo disposições de emergência em caso de falha), exatidão e eficiência. Demonstração da diversidade geográfica da estrutura de gestão e do pessoal. |
| --- | --- |

B.1.

Demonstração de um nível adequado de recursos humanos e técnicos, que permitam e garantam a exploração de um sistema de gestão de registos com um elevado grau de fiabilidade (incluindo disposições de emergência em caso de falha), exatidão e eficiência. Demonstração da diversidade geográfica da estrutura de gestão e do pessoal.

| B.2. | Descrição detalhada da capacidade técnica do candidato para executar as tarefas definidas no anexo 3. Devem incluir-se nessa descrição informações sobre o número, a experiência e as qualificações do pessoal técnico principal e o acesso às ferramentas e recursos para a manutenção e o desenvolvimento do sistema. |
| --- | --- |

B.2.

Descrição detalhada da capacidade técnica do candidato para executar as tarefas definidas no anexo 3. Devem incluir-se nessa descrição informações sobre o número, a experiência e as qualificações do pessoal técnico principal e o acesso às ferramentas e recursos para a manutenção e o desenvolvimento do sistema.

| B.3. | Descrição do plano técnico para as operações do Registo propostas. Deve, nomeadamente, fazer-se uma descrição geral dos meios e sistemas propostos, do modelo Registo/agente de registo, das capacidades das bases de dados, dos procedimentos para a gestão dos ficheiros de zona, dos sistemas de faturação e cobrança, do depósito e salvaguarda de dados junto de um depositário independente (devendo os dados ser conservados exclusivamente na União Europeia), dos serviços de consulta públicos associados, a segurança do sistema, a capacidade de gerir os picos de atividade, a fiabilidade do sistema e os procedimentos de recuperação do sistema (como explicado no anexo 3). |
| --- | --- |

B.3.

Descrição do plano técnico para as operações do Registo propostas. Deve, nomeadamente, fazer-se uma descrição geral dos meios e sistemas propostos, do modelo Registo/agente de registo, das capacidades das bases de dados, dos procedimentos para a gestão dos ficheiros de zona, dos sistemas de faturação e cobrança, do depósito e salvaguarda de dados junto de um depositário independente (devendo os dados ser conservados exclusivamente na União Europeia), dos serviços de consulta públicos associados, a segurança do sistema, a capacidade de gerir os picos de atividade, a fiabilidade do sistema e os procedimentos de recuperação do sistema (como explicado no anexo 3).

C.   Situação financeira

| C.1. | Descrição do plano de atividades para a exploração proposta do Registo, incluindo os serviços a oferecer, o custo estimado e as necessidades de capital, a disponibilidade de capital, o modelo receitas-custos (incluindo um modelo de preços), uma análise/previsão do mercado, um plano de marketing, uma análise de custos, uma projeção das necessidades em termos de recursos, um plano de expansão para o período de cinco anos coberto pelo contrato, uma análise de riscos e uma indicação das disposições previstas em caso de falha do Registo. O candidato pode fornecer todas as informações adicionais que considerar apropriadas. |
| --- | --- |

C.1.

Descrição do plano de atividades para a exploração proposta do Registo, incluindo os serviços a oferecer, o custo estimado e as necessidades de capital, a disponibilidade de capital, o modelo receitas-custos (incluindo um modelo de preços), uma análise/previsão do mercado, um plano de marketing, uma análise de custos, uma projeção das necessidades em termos de recursos, um plano de expansão para o período de cinco anos coberto pelo contrato, uma análise de riscos e uma indicação das disposições previstas em caso de falha do Registo. O candidato pode fornecer todas as informações adicionais que considerar apropriadas.

| C.2. | Comprovativos da situação financeira e económica a fornecer por um dos seguintes meios: declarações de bancos ou de investidores, balanços ou extratos de balanços ou uma declaração do volume de negócios global. |
| --- | --- |

C.2.

Comprovativos da situação financeira e económica a fornecer por um dos seguintes meios: declarações de bancos ou de investidores, balanços ou extratos de balanços ou uma declaração do volume de negócios global.

| C.3. | Confirmação e detalhes das disposições em matéria de seguro de responsabilidade civil geral, incluindo o nome e endereço do fornecedor da apólice de seguro e o montante da cobertura. |
| --- | --- |

C.3.

Confirmação e detalhes das disposições em matéria de seguro de responsabilidade civil geral, incluindo o nome e endereço do fornecedor da apólice de seguro e o montante da cobertura.

| C.4. | Informações sobre a auditoria externa anual. |
| --- | --- |

C.4.

Informações sobre a auditoria externa anual.

D.   Mecanismos de consulta

| D.1. | Descrição do processo e do método de consulta das partes interessadas. |
| --- | --- |

D.1.

Descrição do processo e do método de consulta das partes interessadas.

E.   Representação

| E.1. | Descrição da representação prevista junto das organizações regionais e internacionais ligadas à internet. |
| --- | --- |

E.1.

Descrição da representação prevista junto das organizações regionais e internacionais ligadas à internet.

F.   Impacto na concorrência

| F.1. | Dados úteis sobre a quota de vendas dos membros ou partes interessadas em atividades de registo análogas a nível regional ou mundial. |
| --- | --- |

F.1.

Dados úteis sobre a quota de vendas dos membros ou partes interessadas em atividades de registo análogas a nível regional ou mundial.

G.   Mecanismos de implementação das disposições de política de interesse público

| G.1. | Descrição das opções previstas para aplicar as disposições do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento, precisando as suas implicações em termos de meios financeiros, de logística e de recursos. |
| --- | --- |

G.1.

Descrição das opções previstas para aplicar as disposições do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento, precisando as suas implicações em termos de meios financeiros, de logística e de recursos.

| G.2. | Informações sobre as opções utilizadas pelo candidato para formular o modelo receitas-custos previsto no ponto C1. |
| --- | --- |

G.2.

Informações sobre as opções utilizadas pelo candidato para formular o modelo receitas-custos previsto no ponto C1.

H.   Países membros do EEE e países do alargamento da UE

| H.1. | Demonstração do modo como o candidato tenciona tomar em consideração a extensão prevista do regulamento aos países do EEE e a sua potencial extensão aos países candidatos. |
| --- | --- |

H.1.

Demonstração do modo como o candidato tenciona tomar em consideração a extensão prevista do regulamento aos países do EEE e a sua potencial extensão aos países candidatos.

---

ANEXO 3

O Registo terá de fornecer, no mínimo, os sistemas, o software, o hardware, as instalações e a infraestrutura necessários para os seguintes serviços:

| 1. | Exploração e manutenção do servidor principal de referência do TLD .eu; |
| --- | --- |

1.

Exploração e manutenção do servidor principal de referência do TLD .eu;

| 2. | Exploração e/ou administração da rede de servidores secundários do TLD .eu; |
| --- | --- |

2.

Exploração e/ou administração da rede de servidores secundários do TLD .eu;

| 3. | Criação e gestão do(s) ficheiro(s) de zona do TLD .eu; |
| --- | --- |

3.

Criação e gestão do(s) ficheiro(s) de zona do TLD .eu;

| 4. | Aplicação de medidas de segurança adequadas para garantir um alto nível de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Em especial, o contratante deve garantir que o TLD .eu esteja permanentemente disponível, que a informação só seja disponibilizada ao público com o consentimento do requerente de registo e que a informação apenas seja alterada a pedido do requerente do registo e/ou do seu agente de registo. Além disso, na candidatura devem ser descritos os sistemas de prevenção de negação de serviço (DoS) e de negação de serviço distribuída (DDoS); |
| --- | --- |

4.

Aplicação de medidas de segurança adequadas para garantir um alto nível de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Em especial, o contratante deve garantir que o TLD .eu esteja permanentemente disponível, que a informação só seja disponibilizada ao público com o consentimento do requerente de registo e que a informação apenas seja alterada a pedido do requerente do registo e/ou do seu agente de registo. Além disso, na candidatura devem ser descritos os sistemas de prevenção de negação de serviço (DoS) e de negação de serviço distribuída (DDoS);

| 5. | Diligência devida a nível de segurança a fim de garantir uma vigilância contínua e constante contra ameaças emergentes; |
| --- | --- |

5.

Diligência devida a nível de segurança a fim de garantir uma vigilância contínua e constante contra ameaças emergentes;

| 6. | Manutenção de uma base de dados exata e atualizada para todos os registos no TLD .eu; |
| --- | --- |

6.

Manutenção de uma base de dados exata e atualizada para todos os registos no TLD .eu;

| 7. | Manutenção de uma base de dados exata e atualizada dos agentes de registo acreditados para o TLD .eu; |
| --- | --- |

7.

Manutenção de uma base de dados exata e atualizada dos agentes de registo acreditados para o TLD .eu;

| 8. | Estabelecimento de um depositário de dados independente (os dados serão conservados exclusivamente na União Europeia) para as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas aos registos de nomes de domínios; |
| --- | --- |

8.

Estabelecimento de um depositário de dados independente (os dados serão conservados exclusivamente na União Europeia) para as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas aos registos de nomes de domínios;

| 9. | Respeito das normas internacionais aplicáveis (incluindo as normas da IETF (Internet Engineering Task Force), das futuras normas e procedimentos, como os atualmente em desenvolvimento, tendo em vista os nomes de domínios internacionalizados) e dos procedimentos correspondentes às melhores práticas para as funções acima descritas e para garantir a interoperabilidade do TLD .eu com o resto do sistema de nomes de domínios. Disposições para ter em conta a migração para o protocolo IPv6 logo que as circunstâncias o justifiquem; |
| --- | --- |

9.

Respeito das normas internacionais aplicáveis (incluindo as normas da IETF (Internet Engineering Task Force), das futuras normas e procedimentos, como os atualmente em desenvolvimento, tendo em vista os nomes de domínios internacionalizados) e dos procedimentos correspondentes às melhores práticas para as funções acima descritas e para garantir a interoperabilidade do TLD .eu com o resto do sistema de nomes de domínios. Disposições para ter em conta a migração para o protocolo IPv6 logo que as circunstâncias o justifiquem;

| 10. | Sensibilização para os — e promoção dos — registos no TLD .eu através da manutenção de um sítio Web contendo informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do TLD .eu, bem como através de outros meios de promoção e sensibilização; |
| --- | --- |

10.

Sensibilização para os — e promoção dos — registos no TLD .eu através da manutenção de um sítio Web contendo informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do TLD .eu, bem como através de outros meios de promoção e sensibilização;

| 11. | Exploração e manutenção dos serviços de consulta públicos conexos. |
| --- | --- |

11.

Exploração e manutenção dos serviços de consulta públicos conexos.

---

ANEXO 4

Projeto de contrato de concessão de serviço

A União Europeia (a seguir denominada «União»), representada pela Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão»), por sua vez representada, para efeitos da assinatura do presente contrato, por (nome próprio, apelido, função, serviço) ou por seu representante devidamente autorizado.

como primeiro outorgante,

e

(Denominação social e forma jurídica)

(Número oficial de registo)

(Sede social/estabelecimento principal/local de atividade)

(Endereço completo)

(Número de registo para efeitos de IVA)

(Número do registo num regime específico de segurança social)

representado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais)/estatutário(s), (nome) (função)

(o contratante),

como segundo outorgante,

ambos a seguir designados coletivamente «as partes contratantes»,

ACORDARAM

nas Condições Especiais e nas Condições Gerais bem como nos anexos seguintes:

| | Anexo I — Anexo Técnico |
| --- | --- |

Anexo I — Anexo Técnico

| | Anexo II — Resumo Operacional |
| --- | --- |

Anexo II — Resumo Operacional

| | Anexo III — Proposta do Contratante [n.o (completar) de (indicar a data)] |
| --- | --- |

Anexo III — Proposta do Contratante [n.o (completar) de (indicar a data)]

que fazem parte integrante do presente contrato (seguidamente designado «o Contrato»).

As disposições das Condições Especiais prevalecem sobre as das outras partes do Contrato. As disposições das Condições Gerais prevalecem sobre as dos anexos. As disposições do Anexo Técnico (Anexo I) prevalecem sobre as do Resumo Operacional (Anexo II).

Sem prejuízo do acima indicado, os vários instrumentos que fazem parte do presente Contrato devem ser considerados reciprocamente elucidativos. As ambiguidades ou discrepâncias dentro ou entre as referidas partes devem ser explicadas ou retificadas por instrução escrita da Comissão, sem prejuízo dos direitos do Contratante previstos no artigo I.7 caso ponha em causa qualquer dessas instruções.

I. —   CONDIÇÕES ESPECIAIS

Artigo I.1.

Objeto

| I.1.1. | O objeto do Contrato consiste em confiar a organização, a administração e a gestão do domínio de topo (TLD) .eu ao Contratante em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40). |
| --- | --- |

I.1.1.

O objeto do Contrato consiste em confiar a organização, a administração e a gestão do domínio de topo (TLD) .eu ao Contratante em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40).

| I.1.2. | O Contratante presta os serviços que lhe foram atribuídos em conformidade com as obrigações técnicas descritas no Anexo Técnico (Anexo I) e com as especificações do Resumo Operacional apenso ao Contrato (Anexo II). |
| --- | --- |

I.1.2.

O Contratante presta os serviços que lhe foram atribuídos em conformidade com as obrigações técnicas descritas no Anexo Técnico (Anexo I) e com as especificações do Resumo Operacional apenso ao Contrato (Anexo II).

Artigo I.2.

Duração

| I.2.1. | O Contrato entra em vigor na data da última assinatura das partes contratantes. |
| --- | --- |

I.2.1.

O Contrato entra em vigor na data da última assinatura das partes contratantes.

| I.2.2. | Sem prejuízo da execução dos trabalhos preparatórios necessários, a execução das tarefas não pode iniciar-se, em nenhuma circunstância, antes da data de entrada em vigor do Contrato. |
| --- | --- |

I.2.2.

Sem prejuízo da execução dos trabalhos preparatórios necessários, a execução das tarefas não pode iniciar-se, em nenhuma circunstância, antes da data de entrada em vigor do Contrato.

| I.2.3. | O presente Contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua assinatura pelas partes contratantes. Este período e todos os outros períodos especificados no Contrato são calculados em dias de calendário. |
| --- | --- |

I.2.3.

O presente Contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua assinatura pelas partes contratantes. Este período e todos os outros períodos especificados no Contrato são calculados em dias de calendário.

| I.2.4. | O presente Contrato pode ser renovado duas vezes, de cada vez por períodos adicionais de um máximo de cinco anos, por ambas as partes contratantes sob a forma de um aditamento ao contrato. O pedido de renovação deve ser notificado por qualquer das partes entre o décimo quinto e o décimo segundo meses que antecedem o termo do contrato. Não é válida a renovação tácita. |
| --- | --- |

I.2.4.

O presente Contrato pode ser renovado duas vezes, de cada vez por períodos adicionais de um máximo de cinco anos, por ambas as partes contratantes sob a forma de um aditamento ao contrato. O pedido de renovação deve ser notificado por qualquer das partes entre o décimo quinto e o décimo segundo meses que antecedem o termo do contrato. Não é válida a renovação tácita.

Artigo I.3.

Disposições administrativas gerais

Qualquer comunicação relativa ao Contrato deve ser feita por escrito e incluir o número do Contrato. Presume-se que o correio normal é recebido pela Comissão na data em que é registado pelo serviço responsável abaixo indicado. As comunicações devem ser enviadas para os seguintes endereços:

Comissão:

| European Commission |
| --- |
| DG Communications Networks, Content and Technology |
| Unit D1 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço electrónico: cnect-d1@ec.europa.eu |

European Commission

DG Communications Networks, Content and Technology

Unit D1

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço electrónico: cnect-d1@ec.europa.eu

Contratante:

...

Artigo I.4.

Lei aplicável e resolução de litígios

| I.4.1. | O Contrato reger-se-á pelo direito nacional substantivo do Reino da Bélgica. |
| --- | --- |

I.4.1.

O Contrato reger-se-á pelo direito nacional substantivo do Reino da Bélgica.

| I.4.2. | O Tribunal Geral e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça Europeu têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a União e o Contratante respeitante à validade, aplicação ou interpretação do presente Contrato. |
| --- | --- |

I.4.2.

O Tribunal Geral e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça Europeu têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a União e o Contratante respeitante à validade, aplicação ou interpretação do presente Contrato.

Artigo I.5.

Rescisão por qualquer das partes contratantes

| I.5.1. | O Contratante pode rescindir o presente contrato em qualquer altura, caso não tenha condições para cumprir as suas obrigações contratuais, enviando à Comissão um pré-aviso escrito de nove meses. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos. |
| --- | --- |

I.5.1.

O Contratante pode rescindir o presente contrato em qualquer altura, caso não tenha condições para cumprir as suas obrigações contratuais, enviando à Comissão um pré-aviso escrito de nove meses. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos.

| I.5.2. | Caso o presente contrato seja rescindido, qualquer que seja a razão, Comissão, com a cooperação do Contratante, tomará todas as medidas necessárias para transferir as responsabilidades administrativas e operacionais pelo TLD .eu e, no respeito do direito aplicável, os eventuais fundos de reserva para a parte que a Comissão designar. Nesse caso, o Contratante envidará todos os esforços para assegurar que a continuidade do serviço não seja perturbada de forma alguma. O Contratante deve, em especial, continuar a atualizar as informações sujeitas a transmissão a um depositário de dados independente até estar completada a transferência do TLD .eu. O Contratante deve também garantir que os dados sejam transferidos para a parte que a Comissão designar num formato universalmente legível no momento da rescisão do Contrato. O Contratante facultará igualmente à Comissão ou ao novo Registo os meios adequados necessários para tratar, transformar, adaptar e, de um modo mais geral, utilizar os dados em função das necessidades da Comissão/novo Registo. |
| --- | --- |

I.5.2.

Caso o presente contrato seja rescindido, qualquer que seja a razão, Comissão, com a cooperação do Contratante, tomará todas as medidas necessárias para transferir as responsabilidades administrativas e operacionais pelo TLD .eu e, no respeito do direito aplicável, os eventuais fundos de reserva para a parte que a Comissão designar. Nesse caso, o Contratante envidará todos os esforços para assegurar que a continuidade do serviço não seja perturbada de forma alguma. O Contratante deve, em especial, continuar a atualizar as informações sujeitas a transmissão a um depositário de dados independente até estar completada a transferência do TLD .eu. O Contratante deve também garantir que os dados sejam transferidos para a parte que a Comissão designar num formato universalmente legível no momento da rescisão do Contrato. O Contratante facultará igualmente à Comissão ou ao novo Registo os meios adequados necessários para tratar, transformar, adaptar e, de um modo mais geral, utilizar os dados em função das necessidades da Comissão/novo Registo.

| I.5.3. | Em caso de resolução do contrato, a Comissão pode solicitar ao Contratante que preste serviços de consultoria a preços de mercado a fim de dar assistência na transferência de responsabilidades para o novo Registo que a Comissão possa designar. |
| --- | --- |

I.5.3.

Em caso de resolução do contrato, a Comissão pode solicitar ao Contratante que preste serviços de consultoria a preços de mercado a fim de dar assistência na transferência de responsabilidades para o novo Registo que a Comissão possa designar.

| I.5.4. | Nos casos a seguir mencionados, a Comissão notificará o Contratante, por carta registada com aviso de receção, de que dispõe de um mês para retificar a situação. Findo esse prazo de um mês, se o Contratante não tiver retificado a situação, a Comissão pode rescindir o Contrato imediatamente, sem indemnização, através de carta registada com aviso de receção:






  a) | Se o contratante não estiver em condições de fornecer os recursos (financeiros, humanos, etc.) necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 874/2004; |
| --- | --- | --- |

I.5.4.

Nos casos a seguir mencionados, a Comissão notificará o Contratante, por carta registada com aviso de receção, de que dispõe de um mês para retificar a situação. Findo esse prazo de um mês, se o Contratante não tiver retificado a situação, a Comissão pode rescindir o Contrato imediatamente, sem indemnização, através de carta registada com aviso de receção:

a)

Se o contratante não estiver em condições de fornecer os recursos (financeiros, humanos, etc.) necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 874/2004;

| b) | Se o Contratante não tiver aplicado as disposições do Regulamento (CE) n.o 874/2004 na sua política inicial de registos para o TLD .eu, ou se aplicar essa política de forma arbitrária; |
| --- | --- |

b)

Se o Contratante não tiver aplicado as disposições do Regulamento (CE) n.o 874/2004 na sua política inicial de registos para o TLD .eu, ou se aplicar essa política de forma arbitrária;

| c) | Se a Comissão puder presumir razoavelmente que o Contratante é incapaz de continuar a gerir, explorar e controlar o TLD .eu de acordo com o regulamento e as políticas de interesse público com ele relacionadas; |
| --- | --- |

c)

Se a Comissão puder presumir razoavelmente que o Contratante é incapaz de continuar a gerir, explorar e controlar o TLD .eu de acordo com o regulamento e as políticas de interesse público com ele relacionadas;

| d) | Se o Contratante não tiver cumprido integralmente as obrigações contratuais. |
| --- | --- |

d)

Se o Contratante não tiver cumprido integralmente as obrigações contratuais.

| I.5.5. | A Comissão pode rescindir imediatamente o presente Contrato, sem qualquer indemnização, se o Contratante celebrar um contrato com a ICANN relativo à delegação do TLD .eu sem o consentimento prévio da Comissão. |
| --- | --- |

I.5.5.

A Comissão pode rescindir imediatamente o presente Contrato, sem qualquer indemnização, se o Contratante celebrar um contrato com a ICANN relativo à delegação do TLD .eu sem o consentimento prévio da Comissão.

Artigo I.6.

Gestão e controlo financeiro

| I.6.1. | Para efeitos do presente Contrato, o princípio do preço baseado nos custos deve ser interpretado como a imposição de um preço que não se baseia apenas nos custos, mas que resulta de custos razoáveis. |
| --- | --- |

I.6.1.

Para efeitos do presente Contrato, o princípio do preço baseado nos custos deve ser interpretado como a imposição de um preço que não se baseia apenas nos custos, mas que resulta de custos razoáveis.

| I.6.2. | O Contratante compromete-se a:






  a) | Executar o Contrato e gerir o Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- | --- |

I.6.2.

O Contratante compromete-se a:

a)

Executar o Contrato e gerir o Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| b) | Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique uma violação do direito da UE (por exemplo, em matéria de concorrência, proteção dos consumidores, etc.) e |
| --- | --- |

b)

Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique uma violação do direito da UE (por exemplo, em matéria de concorrência, proteção dos consumidores, etc.) e

| c) | Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique qualquer violação de qualquer legislação nacional aplicável dos Estados-Membros, nomeadamente do direito belga, relativamente a organizações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

c)

Zelar por que, na execução do Contrato, não se verifique qualquer violação de qualquer legislação nacional aplicável dos Estados-Membros, nomeadamente do direito belga, relativamente a organizações sem fins lucrativos.

| I.6.3. | O Contratante executará o Contrato de acordo com os princípios da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

I.6.3.

O Contratante executará o Contrato de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

| I.6.4. | O Contratante não pode exigir à União Europeia qualquer pagamento pela execução das obrigações previstas no presente Contrato. |
| --- | --- |

I.6.4.

O Contratante não pode exigir à União Europeia qualquer pagamento pela execução das obrigações previstas no presente Contrato.

| I.6.5. | No entanto, o Contratante pode fixar e cobrar taxas a terceiros para a execução das obrigações do presente Contrato, desde que as taxas estejam diretamente relacionadas com os custos suportados. No que respeita ao primeiro ano de atividades, o montante das taxas a impor pelo Registo será calculado tendo em conta a estimativa dos custos incluída no seu plano de exploração apresentado à Comissão. |
| --- | --- |

I.6.5.

No entanto, o Contratante pode fixar e cobrar taxas a terceiros para a execução das obrigações do presente Contrato, desde que as taxas estejam diretamente relacionadas com os custos suportados. No que respeita ao primeiro ano de atividades, o montante das taxas a impor pelo Registo será calculado tendo em conta a estimativa dos custos incluída no seu plano de exploração apresentado à Comissão.

| I.6.6. | O Contratante efetuará os seus investimentos e assumirá as suas despesas com base nas previsões de receitas das operações de registo. Após o primeiro exercício financeiro, caso se registe uma receita excedentária que não seja investida na melhoria da qualidade do serviço, esse excedente será transferido para o orçamento da União nos anos em que se verificar. Deve ter-se em conta a necessidade de garantir uma reserva de exploração adequada. |
| --- | --- |

I.6.6.

O Contratante efetuará os seus investimentos e assumirá as suas despesas com base nas previsões de receitas das operações de registo. Após o primeiro exercício financeiro, caso se registe uma receita excedentária que não seja investida na melhoria da qualidade do serviço, esse excedente será transferido para o orçamento da União nos anos em que se verificar. Deve ter-se em conta a necessidade de garantir uma reserva de exploração adequada.

| I.6.7. | Para permitir à Comissão verificar se existe um excedente a transferir, o Contratante compromete-se a apresentar, no prazo de 60 dias após o final de cada exercício financeiro, um saldo contabilístico das suas atividades. Quando a Comissão decide o valor do excedente a transferir, é emitida e enviada uma ordem de cobrança ao Contratante, que dispõe de 60 dias a contar da receção desta para proceder à correspondente transferência de fundos. |
| --- | --- |

I.6.7.

Para permitir à Comissão verificar se existe um excedente a transferir, o Contratante compromete-se a apresentar, no prazo de 60 dias após o final de cada exercício financeiro, um saldo contabilístico das suas atividades. Quando a Comissão decide o valor do excedente a transferir, é emitida e enviada uma ordem de cobrança ao Contratante, que dispõe de 60 dias a contar da receção desta para proceder à correspondente transferência de fundos.

| I.6.8. | O Contratante compromete-se a submeter-se todos os anos a uma auditoria financeira efetuada por um auditor independente e a apresentar os respetivos resultados à Comissão. Os custos serão suportados pelo Contratante. |
| --- | --- |

I.6.8.

O Contratante compromete-se a submeter-se todos os anos a uma auditoria financeira efetuada por um auditor independente e a apresentar os respetivos resultados à Comissão. Os custos serão suportados pelo Contratante.

| I.6.9. | Com base nas conclusões da auditoria financeira, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere necessárias. |
| --- | --- |

I.6.9.

Com base nas conclusões da auditoria financeira, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere necessárias.

| I.6.10. | O Contratante fornecerá todos os dados pormenorizados solicitados pela Comissão tendo em vista verificar a boa execução do Contrato e, nomeadamente, a gestão do Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

I.6.10.

O Contratante fornecerá todos os dados pormenorizados solicitados pela Comissão tendo em vista verificar a boa execução do Contrato e, nomeadamente, a gestão do Registo de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

| I.6.11. | Caso lhe seja solicitado, o Contratante participará num número razoável de reuniões organizadas pela Comissão ou por qualquer outro organismo que atue em seu nome, tendo em vista o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da execução do Contrato. O Contratante facilitará o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da referida execução. |
| --- | --- |

I.6.11.

Caso lhe seja solicitado, o Contratante participará num número razoável de reuniões organizadas pela Comissão ou por qualquer outro organismo que atue em seu nome, tendo em vista o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da execução do Contrato. O Contratante facilitará o acompanhamento, a supervisão e a avaliação da referida execução.

| I.6.12. | O Contratante manterá à disposição da Comissão o original ou, em casos excecionais devidamente justificados, cópias autenticadas de todos os documentos relacionados com o Contrato durante um período de cinco anos após o seu termo, indicado no artigo I.2. |
| --- | --- |

I.6.12.

O Contratante manterá à disposição da Comissão o original ou, em casos excecionais devidamente justificados, cópias autenticadas de todos os documentos relacionados com o Contrato durante um período de cinco anos após o seu termo, indicado no artigo I.2.

| I.6.13. | O Contratante conservará os processos relativos a pedidos durante, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano em que o pedido é apresentado. Subentende-se que esses processos não serão conservados em originais ou cópias autenticadas, mas serão registados de forma sistemática, após digitalização dos originais ou cópias autenticadas, num meio ou suporte eletrónico duradouro e inalterável. |
| --- | --- |

I.6.13.

O Contratante conservará os processos relativos a pedidos durante, pelo menos, cinco anos a contar do termo do ano em que o pedido é apresentado. Subentende-se que esses processos não serão conservados em originais ou cópias autenticadas, mas serão registados de forma sistemática, após digitalização dos originais ou cópias autenticadas, num meio ou suporte eletrónico duradouro e inalterável.

| I.6.14. | A Comissão pode, em qualquer momento nos prazos definidos no ponto I.6.15, proceder a uma auditoria, a realizar quer por um organismo externo da sua escolha, quer pelos seus próprios serviços. O objeto da referida auditoria consistirá na verificação do cumprimento dos termos do Contrato por parte do Contratante. Os custos serão suportados pela Comissão. |
| --- | --- |

I.6.14.

A Comissão pode, em qualquer momento nos prazos definidos no ponto I.6.15, proceder a uma auditoria, a realizar quer por um organismo externo da sua escolha, quer pelos seus próprios serviços. O objeto da referida auditoria consistirá na verificação do cumprimento dos termos do Contrato por parte do Contratante. Os custos serão suportados pela Comissão.

| I.6.15. | As auditorias da Comissão, quer efetuadas pelos seus próprios serviços, quer por um organismo externo, podem ser realizadas durante o período de execução do Contrato ou no prazo de cinco anos após o seu termo. |
| --- | --- |

I.6.15.

As auditorias da Comissão, quer efetuadas pelos seus próprios serviços, quer por um organismo externo, podem ser realizadas durante o período de execução do Contrato ou no prazo de cinco anos após o seu termo.

| I.6.16. | Com vista à realização destas auditorias, os serviços da Comissão e os organismos externos envolvidos terão um acesso total e permanente às instalações, designadamente escritórios, do Contratante durante as horas de expediente, bem como a todas as informações necessárias para efeitos de controlo. Nos casos em que as informações envolvam dados pessoais, a respetiva utilização, transmissão e publicação far-se-ão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. |
| --- | --- |

I.6.16.

Com vista à realização destas auditorias, os serviços da Comissão e os organismos externos envolvidos terão um acesso total e permanente às instalações, designadamente escritórios, do Contratante durante as horas de expediente, bem como a todas as informações necessárias para efeitos de controlo. Nos casos em que as informações envolvam dados pessoais, a respetiva utilização, transmissão e publicação far-se-ão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Artigo I.7.

Exigências em matéria de relatórios e prestações

O Contratante compromete-se a apresentar à Comissão e a colocar à disposição do público, normalmente através do seu sítio Internet, os seguintes relatórios em língua inglesa para fins de transparência:

1.   Relatório de progresso

Durante os primeiros dois anos do contrato, o Contratante compromete-se a apresentar trimestralmente à Comissão relatórios de progresso que descrevam os avanços realizados na execução das obrigações contratuais. Nos anos subsequentes, a apresentação dos relatórios à Comissão passa a ser semestral.

Estes relatórios devem mencionar os principais acontecimentos ocorridos, bem como as principais tarefas realizadas durante o período em causa, incluindo a política de registos e suas eventuais alterações, a situação no plano técnico, as realizações e as dificuldades surgidas na execução das obrigações contratuais. Os relatórios devem igualmente fornecer dados relativos à exploração do TLD .eu, nomeadamente (enumeração não exaustiva) os seguintes: número total de transações do registo; o número de registos no TLD .eu novos, transferidos, apagados ou revogados (incluindo registos cumulativos ao longo do tempo); o número de agentes de registo acreditados para registarem nomes no espaço do TLD .eu, incluindo a situação operacional desses agentes; o número de queixas e o número de nomes alvo de litígio.

Após a receção de um relatório, a Comissão dispõe de 30 dias para:

| a) | Aprovar o relatório, formulando, se necessário, comentários, reservas ou pedidos de informações suplementares, ou |
| --- | --- |

a)

Aprovar o relatório, formulando, se necessário, comentários, reservas ou pedidos de informações suplementares, ou

| b) | Solicitar um novo relatório. |
| --- | --- |

b)

Solicitar um novo relatório.

Se a Comissão não reagir no prazo de 30 dias, o relatório será considerado aprovado.

Artigo I.8.

Proteção de dados

Quaisquer dados pessoais incluídos no Contrato serão tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e sobre a livre circulação desses dados. Os dados serão tratados exclusivamente para efeitos da execução, gestão e acompanhamento do Contrato pelo Chefe de Unidade responsável pelo mesmo atuando na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo da possível transmissão a organismos encarregados de uma tarefa de acompanhamento ou inspeção em conformidade com a legislação da União.

II. —   CONDIÇÕES GERAIS

Artigo II.1.

Execução do contrato

| II.1.1. | O Contratante deve executar o Contrato em conformidade com as mais rigorosas normas profissionais. O Contratante é o único responsável pela observância das obrigações legais que lhe incumbem, designadamente as decorrentes da legislação laboral, fiscal e social. |
| --- | --- |

II.1.1.

O Contratante deve executar o Contrato em conformidade com as mais rigorosas normas profissionais. O Contratante é o único responsável pela observância das obrigações legais que lhe incumbem, designadamente as decorrentes da legislação laboral, fiscal e social.

| II.1.2. | Incumbem exclusivamente ao Contratante as diligências necessárias à obtenção de quaisquer licenças e autorizações exigidas para a execução do Contrato, por força das leis e regulamentos em vigor no local onde devem ser executadas as tarefas que lhe foram confiadas. No entanto, o Registo só pode celebrar o contrato adequado que prevê a delegação do código ccTLD .eu após ter obtido o consentimento prévio da Comissão. |
| --- | --- |

II.1.2.

Incumbem exclusivamente ao Contratante as diligências necessárias à obtenção de quaisquer licenças e autorizações exigidas para a execução do Contrato, por força das leis e regulamentos em vigor no local onde devem ser executadas as tarefas que lhe foram confiadas. No entanto, o Registo só pode celebrar o contrato adequado que prevê a delegação do código ccTLD .eu após ter obtido o consentimento prévio da Comissão.

| II.1.3. | Sem prejuízo do artigo II.3, as referências ao pessoal do Contratante no Contrato dizem respeito exclusivamente às pessoas envolvidas na execução do Contrato. |
| --- | --- |

II.1.3.

Sem prejuízo do artigo II.3, as referências ao pessoal do Contratante no Contrato dizem respeito exclusivamente às pessoas envolvidas na execução do Contrato.

| II.1.4. | O Contratante deve garantir que o pessoal que executa o Contrato possui as qualificações profissionais e experiência necessárias para a realização das tarefas que lhe foram confiadas. |
| --- | --- |

II.1.4.

O Contratante deve garantir que o pessoal que executa o Contrato possui as qualificações profissionais e experiência necessárias para a realização das tarefas que lhe foram confiadas.

| II.1.5. | O Contratante não representará a Comissão, nem pode agir de modo a dar essa impressão. O Contratante informará terceiros de que não pertence ao Serviço Público Europeu. |
| --- | --- |

II.1.5.

O Contratante não representará a Comissão, nem pode agir de modo a dar essa impressão. O Contratante informará terceiros de que não pertence ao Serviço Público Europeu.

| II.1.6. | O Contratante será o único responsável pelo pessoal que executar as tarefas que lhe foram confiadas. O Contratante deve incluir as cláusulas seguintes nos contratos de trabalho ou de serviços que celebrar com o seu pessoal:






  a) | O pessoal afetado à execução das tarefas confiadas ao Contratante não pode receber ordens diretamente da Comissão; |
| --- | --- | --- |

II.1.6.

O Contratante será o único responsável pelo pessoal que executar as tarefas que lhe foram confiadas. O Contratante deve incluir as cláusulas seguintes nos contratos de trabalho ou de serviços que celebrar com o seu pessoal:

a)

O pessoal afetado à execução das tarefas confiadas ao Contratante não pode receber ordens diretamente da Comissão;

| b) | A Comissão não pode em nenhum caso ser considerada a empregadora do pessoal e este compromete-se a não invocar relativamente à Comissão qualquer direito resultante da relação contratual entre a Comissão e o Contratante. |
| --- | --- |

b)

A Comissão não pode em nenhum caso ser considerada a empregadora do pessoal e este compromete-se a não invocar relativamente à Comissão qualquer direito resultante da relação contratual entre a Comissão e o Contratante.

| II.1.7. | Na eventualidade de acontecimentos, ações ou omissões imprevistos que obstem direta ou indiretamente, total ou parcialmente, à execução das tarefas, o Contratante procederá de imediato e por sua própria iniciativa ao respetivo registo e comunicação à Comissão. O relatório incluirá a descrição do problema e uma indicação da data em que teve início, bem como as ações de reparação tomadas pelo Contratante para assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais. O Contratante dará prioridade à resolução do problema em detrimento do apuramento de responsabilidades. |
| --- | --- |

II.1.7.

Na eventualidade de acontecimentos, ações ou omissões imprevistos que obstem direta ou indiretamente, total ou parcialmente, à execução das tarefas, o Contratante procederá de imediato e por sua própria iniciativa ao respetivo registo e comunicação à Comissão. O relatório incluirá a descrição do problema e uma indicação da data em que teve início, bem como as ações de reparação tomadas pelo Contratante para assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais. O Contratante dará prioridade à resolução do problema em detrimento do apuramento de responsabilidades.

| II.1.8. | O contratante atualizará e salvaguardará periodicamente as bases de dados necessárias para o cumprimento das tarefas e funções do Registo, incluindo as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas ao registo de nomes de domínios. |
| --- | --- |

II.1.8.

O contratante atualizará e salvaguardará periodicamente as bases de dados necessárias para o cumprimento das tarefas e funções do Registo, incluindo as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas ao registo de nomes de domínios.

| II.1.9. | O contratante notificará de imediato a Comissão, por escrito, de qualquer alteração da sua situação jurídica ou financeira, nomeadamente em relação à sua forma jurídica na altura em que o contrato foi assinado e aos recursos utilizados para a sua execução. |
| --- | --- |

II.1.9.

O contratante notificará de imediato a Comissão, por escrito, de qualquer alteração da sua situação jurídica ou financeira, nomeadamente em relação à sua forma jurídica na altura em que o contrato foi assinado e aos recursos utilizados para a sua execução.

Artigo II.2.

Responsabilidade

| II.2.1. | A Comissão não será responsável pelos danos sofridos pelo Contratante na execução do Contrato exceto no caso de conduta dolosa ou negligência grave por parte da Comissão. |
| --- | --- |

II.2.1.

A Comissão não será responsável pelos danos sofridos pelo Contratante na execução do Contrato exceto no caso de conduta dolosa ou negligência grave por parte da Comissão.

| II.2.2. | O Contratante será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pela Comissão na execução do Contrato, incluindo no caso de subcontratação nos termos do artigo II.10, mas apenas até ao triplo do montante total do Contrato. No entanto, se os danos ou as perdas forem devidos a negligência grave ou a conduta dolosa do Contratante ou dos seus trabalhadores, o Contratante é responsável sem qualquer limitação quanto ao montante dos danos ou prejuízos. |
| --- | --- |

II.2.2.

O Contratante será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pela Comissão na execução do Contrato, incluindo no caso de subcontratação nos termos do artigo II.10, mas apenas até ao triplo do montante total do Contrato. No entanto, se os danos ou as perdas forem devidos a negligência grave ou a conduta dolosa do Contratante ou dos seus trabalhadores, o Contratante é responsável sem qualquer limitação quanto ao montante dos danos ou prejuízos.

| II.2.3. | O Contratante suportará o custo das indemnizações no caso de ações, reclamações ou processos intentados por terceiros contra a Comissão em resultado de danos causados pelo Contratante no âmbito da execução do Contrato. |
| --- | --- |

II.2.3.

O Contratante suportará o custo das indemnizações no caso de ações, reclamações ou processos intentados por terceiros contra a Comissão em resultado de danos causados pelo Contratante no âmbito da execução do Contrato.

| II.2.4. | Em caso de ações intentadas por terceiros contra a Comissão relacionadas com a execução do Contrato, o Contratante prestará assistência à Comissão. As despesas incorridas pelo Contratante para este efeito podem ser suportadas pela Comissão. |
| --- | --- |

II.2.4.

Em caso de ações intentadas por terceiros contra a Comissão relacionadas com a execução do Contrato, o Contratante prestará assistência à Comissão. As despesas incorridas pelo Contratante para este efeito podem ser suportadas pela Comissão.

| II.2.5. | O Contratante subscreverá os seguros contra riscos e danos relativos à execução do Contrato, caso sejam exigidos pela legislação aplicável. Subscreverá seguros complementares se tal for razoavelmente exigido pela prática comum do setor de atividade. Enviará à Comissão, caso esta o solicite, cópias de todos os contratos de seguro pertinentes. |
| --- | --- |

II.2.5.

O Contratante subscreverá os seguros contra riscos e danos relativos à execução do Contrato, caso sejam exigidos pela legislação aplicável. Subscreverá seguros complementares se tal for razoavelmente exigido pela prática comum do setor de atividade. Enviará à Comissão, caso esta o solicite, cópias de todos os contratos de seguro pertinentes.

Artigo II.3.

Conflito de interesses

| II.3.1. | O Contratante tomará todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação que possa comprometer a execução imparcial e objetiva do Contrato. O referido conflito de interesses pode resultar, nomeadamente, de interesses económicos, afinidades políticas ou nacionais, relações familiares ou afetivas ou qualquer outra ligação ou comunidade de interesses relevante. Qualquer conflito de interesses que possa surgir durante a execução do Contrato deve ser imediatamente notificado por escrito à Comissão. Na eventualidade de tal conflito, o Contratante tomará imediatamente todas as medidas necessárias para o resolver.
  A Comissão reserva-se o direito de verificar a adequação das referidas medidas, podendo solicitar que sejam tomadas medidas adicionais, se necessário, dentro de um prazo que fixará. O Contratante certificar-se-á de que o seu pessoal, conselho de administração e diretores não se encontram numa situação suscetível de suscitar conflitos de interesses. Sem prejuízo do previsto no artigo II.1, o Contratante deve proceder, de imediato e sem qualquer compensação por parte da Comissão, à substituição dos membros do seu pessoal que se encontrem em tal situação. |
| --- | --- |

II.3.1.

O Contratante tomará todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação que possa comprometer a execução imparcial e objetiva do Contrato. O referido conflito de interesses pode resultar, nomeadamente, de interesses económicos, afinidades políticas ou nacionais, relações familiares ou afetivas ou qualquer outra ligação ou comunidade de interesses relevante. Qualquer conflito de interesses que possa surgir durante a execução do Contrato deve ser imediatamente notificado por escrito à Comissão. Na eventualidade de tal conflito, o Contratante tomará imediatamente todas as medidas necessárias para o resolver.

A Comissão reserva-se o direito de verificar a adequação das referidas medidas, podendo solicitar que sejam tomadas medidas adicionais, se necessário, dentro de um prazo que fixará. O Contratante certificar-se-á de que o seu pessoal, conselho de administração e diretores não se encontram numa situação suscetível de suscitar conflitos de interesses. Sem prejuízo do previsto no artigo II.1, o Contratante deve proceder, de imediato e sem qualquer compensação por parte da Comissão, à substituição dos membros do seu pessoal que se encontrem em tal situação.

| II.3.2. | O Contratante abster-se-á de qualquer contacto suscetível de comprometer a sua independência. |
| --- | --- |

II.3.2.

O Contratante abster-se-á de qualquer contacto suscetível de comprometer a sua independência.

| II.3.3. | O Contratante declara que:






  — | não fez e que não virá a fazer qualquer tipo de proposta suscetível de dar lugar a benefícios decorrentes do Contrato que sejam ilícitos ou contrários ao disposto no mesmo; |
| --- | --- | --- |

II.3.3.

O Contratante declara que:

—

não fez e que não virá a fazer qualquer tipo de proposta suscetível de dar lugar a benefícios decorrentes do Contrato que sejam ilícitos ou contrários ao disposto no mesmo;

| — | não concedeu e não concederá, não procurou e não procurará, não tentou e não tentará obter, não aceitou e não aceitará quaisquer vantagens, financeiras ou em espécie, para ou de quaisquer pessoas, no caso de as referidas vantagens constituírem uma prática ilegal ou envolverem corrupção, direta ou indireta, na medida em que sejam um incentivo ou uma recompensa relativa à execução do Contrato. |
| --- | --- |

—

não concedeu e não concederá, não procurou e não procurará, não tentou e não tentará obter, não aceitou e não aceitará quaisquer vantagens, financeiras ou em espécie, para ou de quaisquer pessoas, no caso de as referidas vantagens constituírem uma prática ilegal ou envolverem corrupção, direta ou indireta, na medida em que sejam um incentivo ou uma recompensa relativa à execução do Contrato.

| II.3.4. | O Contratante comunicará, por escrito, todas as obrigações pertinentes aos membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores, bem como aos terceiros envolvidos na execução do Contrato. Caso a Comissão o solicite, ser-lhe-á transmitida uma cópia das instruções dadas e dos compromissos assumidos a este respeito. |
| --- | --- |

II.3.4.

O Contratante comunicará, por escrito, todas as obrigações pertinentes aos membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores, bem como aos terceiros envolvidos na execução do Contrato. Caso a Comissão o solicite, ser-lhe-á transmitida uma cópia das instruções dadas e dos compromissos assumidos a este respeito.

Artigo II.4.

Direitos sobre os resultados — propriedade intelectual e industrial

| II.4.1. | Quaisquer resultados ou direitos sobre os mesmos, incluindo direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, obtidos no âmbito da execução do Contrato, serão propriedade exclusiva da União que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores ao Contrato. Em especial, a União manterá todos os direitos relativos ao TLD .eu, nomeadamente sobre as bases de dados do Registo. |
| --- | --- |

II.4.1.

Quaisquer resultados ou direitos sobre os mesmos, incluindo direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, obtidos no âmbito da execução do Contrato, serão propriedade exclusiva da União que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores ao Contrato. Em especial, a União manterá todos os direitos relativos ao TLD .eu, nomeadamente sobre as bases de dados do Registo.

| II.4.2. | A disposição anterior não será aplicável a licenças ou direitos concedidos ao — ou obtidos pelo — Contratante antes da celebração do contrato. |
| --- | --- |

II.4.2.

A disposição anterior não será aplicável a licenças ou direitos concedidos ao — ou obtidos pelo — Contratante antes da celebração do contrato.

Artigo II.5.

Confidencialidade

| II.5.1. | O Contratante compromete-se a tratar com a maior confidencialidade e a não utilizar nem divulgar a terceiros informações ou documentos relacionados com a execução do Contrato. O Contratante mantém-se sujeito a esta obrigação após a conclusão das tarefas. |
| --- | --- |

II.5.1.

O Contratante compromete-se a tratar com a maior confidencialidade e a não utilizar nem divulgar a terceiros informações ou documentos relacionados com a execução do Contrato. O Contratante mantém-se sujeito a esta obrigação após a conclusão das tarefas.

| II.5.2. | O Contratante deve obter de todos os membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores um compromisso escrito de respeito pela confidencialidade das informações relacionadas, direta ou indiretamente, com a execução das tarefas e de abstenção da divulgação a terceiros ou utilização em seu próprio benefício ou no de terceiros de documentos ou informações que não estejam publicamente disponíveis, mesmo após a conclusão das tarefas. Deve ser enviada à Comissão uma cópia desse compromisso.
  As obrigações supramencionadas não se aplicam a quaisquer informações que:






  a) | Passarão, no momento da divulgação ou posteriormente, a fazer parte do domínio público por meios que não constituam violação do presente contrato, mas apenas após tais informações terem passado para o domínio público; |
| --- | --- | --- |

II.5.2.

O Contratante deve obter de todos os membros do seu pessoal, conselho de administração e diretores um compromisso escrito de respeito pela confidencialidade das informações relacionadas, direta ou indiretamente, com a execução das tarefas e de abstenção da divulgação a terceiros ou utilização em seu próprio benefício ou no de terceiros de documentos ou informações que não estejam publicamente disponíveis, mesmo após a conclusão das tarefas. Deve ser enviada à Comissão uma cópia desse compromisso.

As obrigações supramencionadas não se aplicam a quaisquer informações que:

a)

Passarão, no momento da divulgação ou posteriormente, a fazer parte do domínio público por meios que não constituam violação do presente contrato, mas apenas após tais informações terem passado para o domínio público;

| b) | O contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que estavam na sua posse antes da divulgação e que não foram direta ou indiretamente obtidas na execução do Contrato; |
| --- | --- |

b)

O contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que estavam na sua posse antes da divulgação e que não foram direta ou indiretamente obtidas na execução do Contrato;

| c) | O Contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que foram recebidas após a divulgação por um terceiro que não as obteve, direta ou indiretamente, no âmbito da execução do Contrato. |
| --- | --- |

c)

O Contratante possa demonstrar, com provas irrefutáveis, que foram recebidas após a divulgação por um terceiro que não as obteve, direta ou indiretamente, no âmbito da execução do Contrato.

Artigo II.6.

Proteção de dados

| II.6.1. | O Contratante terá o direito de acesso aos seus dados pessoais e de retificação dos mesmos. Se o Contratante formular quaisquer perguntas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, deve dirigi-las à entidade que age como responsável pelo tratamento dos dados, prevista no artigo I.8 |
| --- | --- |

II.6.1.

O Contratante terá o direito de acesso aos seus dados pessoais e de retificação dos mesmos. Se o Contratante formular quaisquer perguntas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, deve dirigi-las à entidade que age como responsável pelo tratamento dos dados, prevista no artigo I.8

| II.6.2. | O Contratante terá o direito de recurso, a qualquer momento, junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

II.6.2.

O Contratante terá o direito de recurso, a qualquer momento, junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

| II.6.3. | Sempre que o contrato exija o tratamento de dados pessoais pelo Contratante, este só pode atuar sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados, em especial no que diz respeito aos fins do tratamento, às categorias de dados que podem ser tratados, aos destinatários dos dados e aos meios através dos quais a pessoa a quem eles dizem respeito pode exercer os seus direitos. |
| --- | --- |

II.6.3.

Sempre que o contrato exija o tratamento de dados pessoais pelo Contratante, este só pode atuar sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados, em especial no que diz respeito aos fins do tratamento, às categorias de dados que podem ser tratados, aos destinatários dos dados e aos meios através dos quais a pessoa a quem eles dizem respeito pode exercer os seus direitos.

| II.6.4. | O Contratante deve limitar o acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário para a execução, gestão e acompanhamento do Contrato. |
| --- | --- |

II.6.4.

O Contratante deve limitar o acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário para a execução, gestão e acompanhamento do Contrato.

| II.6.5. | O Contratante compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas, a nível técnico e organizativo, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados pessoais em causa, a fim de:






  a) | Impedir que uma pessoa não autorizada tenha acesso aos sistemas informáticos de tratamento dos dados pessoais, em especial:






  aa) | leitura, cópia, alteração ou remoção não autorizada dos suportes de armazenamento de dados; |
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II.6.5.

O Contratante compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas, a nível técnico e organizativo, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados pessoais em causa, a fim de:

a)

Impedir que uma pessoa não autorizada tenha acesso aos sistemas informáticos de tratamento dos dados pessoais, em especial:

aa)

leitura, cópia, alteração ou remoção não autorizada dos suportes de armazenamento de dados;

| ab) | inserção de dados não autorizada, bem como qualquer divulgação, alteração ou supressão não autorizada dos dados pessoais armazenados; |
| --- | --- |

ab)

inserção de dados não autorizada, bem como qualquer divulgação, alteração ou supressão não autorizada dos dados pessoais armazenados;

| ac) | utilização não autorizada dos sistemas de tratamento de dados através de equipamento de transmissão de dados; |
| --- | --- |

ac)

utilização não autorizada dos sistemas de tratamento de dados através de equipamento de transmissão de dados;

| b) | Garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados só podem aceder aos dados pessoais abrangidos pelo seu direito de acesso; |
| --- | --- |

b)

Garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados só podem aceder aos dados pessoais abrangidos pelo seu direito de acesso;

| c) | Registar os dados pessoais comunicados, a hora da comunicação e o destinatário; |
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c)

Registar os dados pessoais comunicados, a hora da comunicação e o destinatário;

| d) | Garantir que o tratamento de dados pessoais por conta de terceiros só possa ser efetuado nos moldes prescritos pela instituição ou órgão contratante; |
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d)

Garantir que o tratamento de dados pessoais por conta de terceiros só possa ser efetuado nos moldes prescritos pela instituição ou órgão contratante;

| e) | Assegurar que durante a comunicação de dados pessoais e o transporte de suportes de dados, estes não possam ser lidos, copiados ou apagados sem autorização; |
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e)

Assegurar que durante a comunicação de dados pessoais e o transporte de suportes de dados, estes não possam ser lidos, copiados ou apagados sem autorização;

| f) | Conceber a sua estrutura organizativa de modo a cumprir os requisitos de proteção de dados. |
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f)

Conceber a sua estrutura organizativa de modo a cumprir os requisitos de proteção de dados.

Artigo II.7.

Utilização, distribuição e publicação de informação

| II.7.1. | O Contratante autorizará a Comissão a processar, utilizar, distribuir e publicar para qualquer fim e independentemente do meio e do suporte, todas as informações contidas ou relacionadas com o Contrato, designadamente a identidade do Contratante, o objeto, a duração e os relatórios. Quando se trata de informações pessoais, aplicam-se os artigos I.8 e II.6. Não obstante as obrigações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos e as regras em matéria de concursos públicos, a referida disposição não se aplica ao Resumo Operacional do anexo II nem à proposta do Contratante do anexo III. |
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II.7.1.

O Contratante autorizará a Comissão a processar, utilizar, distribuir e publicar para qualquer fim e independentemente do meio e do suporte, todas as informações contidas ou relacionadas com o Contrato, designadamente a identidade do Contratante, o objeto, a duração e os relatórios. Quando se trata de informações pessoais, aplicam-se os artigos I.8 e II.6. Não obstante as obrigações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos e as regras em matéria de concursos públicos, a referida disposição não se aplica ao Resumo Operacional do anexo II nem à proposta do Contratante do anexo III.

| II.7.2. | Salvo disposição em contrário das Condições Especiais, a Comissão não será obrigada a distribuir ou publicar documentos ou informações fornecidos na execução do Contrato. Caso decida não publicar os documentos ou informações fornecidos, o Contratante não pode mandar distribuí-los ou publicá-los sem autorização prévia escrita da Comissão. |
| --- | --- |

II.7.2.

Salvo disposição em contrário das Condições Especiais, a Comissão não será obrigada a distribuir ou publicar documentos ou informações fornecidos na execução do Contrato. Caso decida não publicar os documentos ou informações fornecidos, o Contratante não pode mandar distribuí-los ou publicá-los sem autorização prévia escrita da Comissão.

| II.7.3. | A distribuição ou publicação de informações relacionadas com o Contrato pelo Contratante requer a autorização prévia por escrito da Comissão. Essa distribuição ou publicação deve indicar que as opiniões expressas vinculam apenas o Contratante, não representando a posição oficial da Comissão. |
| --- | --- |

II.7.3.

A distribuição ou publicação de informações relacionadas com o Contrato pelo Contratante requer a autorização prévia por escrito da Comissão. Essa distribuição ou publicação deve indicar que as opiniões expressas vinculam apenas o Contratante, não representando a posição oficial da Comissão.

| II.7.4. | É proibida a utilização das informações obtidas pelo Contratante durante a execução do Contrato para fins alheios à referida execução, salvo autorização específica prévia por escrito da Comissão. |
| --- | --- |

II.7.4.

É proibida a utilização das informações obtidas pelo Contratante durante a execução do Contrato para fins alheios à referida execução, salvo autorização específica prévia por escrito da Comissão.

Artigo II.8.

Disposições fiscais

O Contratante será o único responsável pelo cumprimento da legislação fiscal que lhe for aplicável.

Artigo II.9.

Casos de força maior

| II.9.1. | Entende-se por caso de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional independente do controlo das partes contratantes, não imputável a falta ou negligência de uma delas ou de um subcontratante, que impeça a execução, por qualquer das partes, de uma das suas obrigações contratuais e que não pôde ser evitado apesar das diligências realizadas. Os defeitos de equipamento ou de material ou os atrasos na respetiva disponibilização, os conflitos laborais, as greves ou os problemas financeiros não podem ser invocados como caso de força maior a menos que resultem diretamente de um caso reconhecido de força maior. |
| --- | --- |

II.9.1.

Entende-se por caso de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional independente do controlo das partes contratantes, não imputável a falta ou negligência de uma delas ou de um subcontratante, que impeça a execução, por qualquer das partes, de uma das suas obrigações contratuais e que não pôde ser evitado apesar das diligências realizadas. Os defeitos de equipamento ou de material ou os atrasos na respetiva disponibilização, os conflitos laborais, as greves ou os problemas financeiros não podem ser invocados como caso de força maior a menos que resultem diretamente de um caso reconhecido de força maior.

| II.9.2. | Sem prejuízo do disposto no artigo II.1.7., se uma das partes contratantes for confrontada com um caso de força maior, informará imediatamente do facto a outra parte por carta registada com aviso de receção ou equivalente, especificando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis desse acontecimento. |
| --- | --- |

II.9.2.

Sem prejuízo do disposto no artigo II.1.7., se uma das partes contratantes for confrontada com um caso de força maior, informará imediatamente do facto a outra parte por carta registada com aviso de receção ou equivalente, especificando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis desse acontecimento.

| II.9.3. | Nenhuma das partes contratantes será considerada em situação de incumprimento das suas obrigações contratuais se tiver sido impedida de cumprir essas obrigações por motivo de força maior. Nos casos em que seja incapaz de cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de força maior, o Contratante apenas poderá cobrar o pagamento pelas tarefas efetivamente realizadas. |
| --- | --- |

II.9.3.

Nenhuma das partes contratantes será considerada em situação de incumprimento das suas obrigações contratuais se tiver sido impedida de cumprir essas obrigações por motivo de força maior. Nos casos em que seja incapaz de cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de força maior, o Contratante apenas poderá cobrar o pagamento pelas tarefas efetivamente realizadas.

| II.9.4. | As partes contratantes providenciarão no sentido de reduzirem ao mínimo os prejuízos. |
| --- | --- |

II.9.4.

As partes contratantes providenciarão no sentido de reduzirem ao mínimo os prejuízos.

Artigo II.10.

Subcontratação

| II.10.1. | O Contratante não subcontratará tarefas a terceiros, inclusive aos seus membros fundadores, sem autorização prévia por escrito da Comissão, nem fará com que o Contrato seja de facto executado por terceiros. |
| --- | --- |

II.10.1.

O Contratante não subcontratará tarefas a terceiros, inclusive aos seus membros fundadores, sem autorização prévia por escrito da Comissão, nem fará com que o Contrato seja de facto executado por terceiros.

| II.10.2. | Em caso de incidentes de emergência que tenham como efeito comprometer a continuidade do serviço, como por exemplo as reparações de emergência e ações invasivas, o Contratante tomará imediatamente as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço sem esperar pela autorização da Comissão. |
| --- | --- |

II.10.2.

Em caso de incidentes de emergência que tenham como efeito comprometer a continuidade do serviço, como por exemplo as reparações de emergência e ações invasivas, o Contratante tomará imediatamente as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço sem esperar pela autorização da Comissão.

| II.10.3. | Ainda que a Comissão o autorize a subcontratar tarefas a terceiros, o Contratante não fica exonerado das suas obrigações para com a Comissão por força do Contrato e assumirá a responsabilidade exclusiva pela correta execução do mesmo. A Comissão só autorizará o Contratante a subcontratar a terceiros tarefas que se revelem necessárias para o cumprimento das obrigações atribuídas ao Contratante no Contrato. |
| --- | --- |

II.10.3.

Ainda que a Comissão o autorize a subcontratar tarefas a terceiros, o Contratante não fica exonerado das suas obrigações para com a Comissão por força do Contrato e assumirá a responsabilidade exclusiva pela correta execução do mesmo. A Comissão só autorizará o Contratante a subcontratar a terceiros tarefas que se revelem necessárias para o cumprimento das obrigações atribuídas ao Contratante no Contrato.

| II.10.4. | O Contratante assegurar-se-á de que o subcontrato não afeta os direitos e garantias a que a Comissão tem direito por força do Contrato, nomeadamente do artigo II.13. |
| --- | --- |

II.10.4.

O Contratante assegurar-se-á de que o subcontrato não afeta os direitos e garantias a que a Comissão tem direito por força do Contrato, nomeadamente do artigo II.13.

Artigo II.11.

Cessão

| II.11.1. | O Contratante não cederá, na íntegra ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem autorização prévia por escrito da Comissão. |
| --- | --- |

II.11.1.

O Contratante não cederá, na íntegra ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem autorização prévia por escrito da Comissão.

| II.11.2. | Na ausência da autorização referida no n.o 1, ou em caso de incumprimento das condições nela estipuladas, a cessão do Contratante não será oponível à Comissão nem produzirá efeitos em relação a esta última. |
| --- | --- |

II.11.2.

Na ausência da autorização referida no n.o 1, ou em caso de incumprimento das condições nela estipuladas, a cessão do Contratante não será oponível à Comissão nem produzirá efeitos em relação a esta última.

Artigo II.12.

Rescisão pela comissão

| II.12.1. | A Comissão pode rescindir o Contrato nas circunstâncias seguintes:






  a) | Se o Contratante for objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou esteja sujeito a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
| --- | --- | --- |

II.12.1.

A Comissão pode rescindir o Contrato nas circunstâncias seguintes:

a)

Se o Contratante for objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou esteja sujeito a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Se o Contratante tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Se o Contratante tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional;

| c) | Se o Contratante tiver cometido uma falta profissional grave, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

c)

Se o Contratante tiver cometido uma falta profissional grave, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| d) | Se o Contratante não tiver cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontra estabelecido ou do país cuja jurisdição é aplicável ao Contrato ou em que este deve ser executado; |
| --- | --- |

d)

Se o Contratante não tiver cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontra estabelecido ou do país cuja jurisdição é aplicável ao Contrato ou em que este deve ser executado;

| e) | Se a Comissão tiver sérias suspeitas de fraude, corrupção, envolvimento em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União por parte do Contratante; |
| --- | --- |

e)

Se a Comissão tiver sérias suspeitas de fraude, corrupção, envolvimento em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União por parte do Contratante;

| f) | Se o Contratante faltar às suas obrigações nos termos do artigo II.3; |
| --- | --- |

f)

Se o Contratante faltar às suas obrigações nos termos do artigo II.3;

| g) | Se o Contratante for culpado de falsas declarações ao fornecer informações exigidas pela Comissão para a sua participação no processo contratual, ou não tiver fornecido essas informações; |
| --- | --- |

g)

Se o Contratante for culpado de falsas declarações ao fornecer informações exigidas pela Comissão para a sua participação no processo contratual, ou não tiver fornecido essas informações;

| h) | Em caso de alteração da situação jurídica, financeira, técnica ou organizativa do Contratante que possa, na opinião da Comissão, ter uma repercussão significativa na execução do contrato; |
| --- | --- |

h)

Em caso de alteração da situação jurídica, financeira, técnica ou organizativa do Contratante que possa, na opinião da Comissão, ter uma repercussão significativa na execução do contrato;

| i) | Quando a execução das tarefas não tiver tido efetivamente início no prazo de três meses após a data prevista e a nova data eventualmente proposta seja considerada inaceitável pela Comissão; |
| --- | --- |

i)

Quando a execução das tarefas não tiver tido efetivamente início no prazo de três meses após a data prevista e a nova data eventualmente proposta seja considerada inaceitável pela Comissão;

| j) | Quando o Contratante for incapaz, por culpa sua, de obter uma autorização ou licença necessária para a execução do Contrato; |
| --- | --- |

j)

Quando o Contratante for incapaz, por culpa sua, de obter uma autorização ou licença necessária para a execução do Contrato;

| k) | Se o Contratante, após ter recebido uma notificação formal escrita de incumprimento que especifique a natureza do incumprimento alegado e, depois de ter tido a oportunidade de reparar o incumprimento dentro de um prazo razoável após a receção dessa notificação, permanecer em situação de violação grave das suas obrigações contratuais. |
| --- | --- |

k)

Se o Contratante, após ter recebido uma notificação formal escrita de incumprimento que especifique a natureza do incumprimento alegado e, depois de ter tido a oportunidade de reparar o incumprimento dentro de um prazo razoável após a receção dessa notificação, permanecer em situação de violação grave das suas obrigações contratuais.

| II.12.2. | Antes da rescisão prevista nas alíneas e), h) ou k), o Contratante terá a oportunidade de apresentar as suas observações. A rescisão terá efeitos na data em que o Contratante receber uma carta registada com aviso de receção na qual se rescinde o Contrato ou em qualquer outra data indicada na carta de rescisão. |
| --- | --- |

II.12.2.

Antes da rescisão prevista nas alíneas e), h) ou k), o Contratante terá a oportunidade de apresentar as suas observações. A rescisão terá efeitos na data em que o Contratante receber uma carta registada com aviso de receção na qual se rescinde o Contrato ou em qualquer outra data indicada na carta de rescisão.

| II.12.3. | Consequências da rescisão: | No caso de a Comissão rescindir o Contrato nos termos do presente artigo e sem prejuízo de quaisquer outras medidas previstas no Contrato, o Contratante renunciará a qualquer pedido de indemnização, incluindo perdas de lucros por prestações não concluídas. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos. Deve elaborar os documentos exigidos para a subsequente execução das tarefas efetuadas até à data em que a rescisão produz efeitos, num prazo que não pode exceder sessenta dias a contar dessa data. |
| --- | --- | --- |

II.12.3.

Consequências da rescisão:

No caso de a Comissão rescindir o Contrato nos termos do presente artigo e sem prejuízo de quaisquer outras medidas previstas no Contrato, o Contratante renunciará a qualquer pedido de indemnização, incluindo perdas de lucros por prestações não concluídas. Após receção da carta que rescinde o Contrato, o Contratante deve tomar todas as medidas adequadas no sentido de minimizar os custos e evitar danos, bem como anular ou reduzir o alcance dos seus compromissos. Deve elaborar os documentos exigidos para a subsequente execução das tarefas efetuadas até à data em que a rescisão produz efeitos, num prazo que não pode exceder sessenta dias a contar dessa data.

| | No caso de a Comissão rescindir o contrato nos termos do presente artigo, a Comissão pode exigir uma indemnização por quaisquer danos sofridos e recuperar todas as somas pagas ao Contratante nos termos do contrato. Após a rescisão, a Comissão pode contratar qualquer outro Contratante para concluir os serviços. A Comissão terá o direito de reclamar ao Contratante todos os custos suplementares incorridos para a realização e conclusão dos serviços, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou garantias que lhe sejam atribuídos pelo Contrato. |
| --- | --- |

No caso de a Comissão rescindir o contrato nos termos do presente artigo, a Comissão pode exigir uma indemnização por quaisquer danos sofridos e recuperar todas as somas pagas ao Contratante nos termos do contrato. Após a rescisão, a Comissão pode contratar qualquer outro Contratante para concluir os serviços. A Comissão terá o direito de reclamar ao Contratante todos os custos suplementares incorridos para a realização e conclusão dos serviços, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou garantias que lhe sejam atribuídos pelo Contrato.

Artigo II.13.

Gestão, auditoria e controlo financeiros

| II.13.1. | O Tribunal de Contas Europeu tem poderes para realizar auditorias com base em controlos documentais e em visitas ao local relativamente a todos os contratantes e subcontratantes. |
| --- | --- |

II.13.1.

O Tribunal de Contas Europeu tem poderes para realizar auditorias com base em controlos documentais e em visitas ao local relativamente a todos os contratantes e subcontratantes.

| II.13.2. | A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou um organismo externo de sua escolha terá os mesmos direitos que o Tribunal de Contas Europeu a título do número anterior. |
| --- | --- |

II.13.2.

A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou um organismo externo de sua escolha terá os mesmos direitos que o Tribunal de Contas Europeu a título do número anterior.

| II.13.3. | Além disso, o Organismo de Luta Antifraude pode realizar controlos no local e inspeções nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Conselho desde a assinatura do Contrato até cinco anos após o pagamento final. |
| --- | --- |

II.13.3.

Além disso, o Organismo de Luta Antifraude pode realizar controlos no local e inspeções nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Conselho desde a assinatura do Contrato até cinco anos após o pagamento final.

Artigo II.14.

Alterações

As alterações ao Contrato serão objeto de aditamento escrito acordado pelas partes contratantes. Os acordos orais não serão vinculativos para as partes contratantes.

| Assinaturas: |
| --- |
| Pelo/Pela ..., | Pela Comissão, |
| ... | Diretor-Geral
  Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias |
| assinatura: | assinatura: |
| Feito em (Bruxelas), (data) |
| O presente contrato é elaborado em duplicado em língua inglesa. |

Assinaturas:

Pelo/Pela ...,

Pela Comissão,

...

Diretor-Geral

Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias

assinatura:

assinatura:

Feito em (Bruxelas), (data)

O presente contrato é elaborado em duplicado em língua inglesa.

ANEXO TÉCNICO

A.   Introdução

O Contratante deve fornecer o pessoal, material, equipamento, serviços e instalações (salvo especificação em contrário) necessários para a execução das funções adiante indicadas.

O TLD .eu é o domínio de topo («TLD») do sistema de nomes de domínios (DNS) da Internet que corresponde à União Europeia.

O Contratante não está autorizado a agir enquanto agente de registo no espaço TLD .eu. Além disso, o Contratante terá de desempenhar um conjunto de funções essenciais de registo do TLD .eu descritas a seguir na secção «Obrigações do Contratante».

B.   Obrigações do contratante

B.1.   Definição dos objetivos

A finalidade do presente contrato é garantir a gestão centralizada e a coordenação dos serviços de registo, da base de dados e de informação para o TLD .eu. Em termos mais latos, o TLD .eu foi criado para fornecer um espaço de registo de nomes de domínios que sirva a comunidade Internet da União Europeia, prevendo-se que esteja disponível para uma vasta gama de requerentes de registo, como especificado no regulamento. Tendo em conta esses desígnios, os objetivos a atingir devem ser os seguintes:

| | Garantir que os procedimentos e o quadro de responsabilização para a delegação e a administração do TLD .eu evoluam para um sistema robusto, seguro e fiável; |
| --- | --- |

Garantir que os procedimentos e o quadro de responsabilização para a delegação e a administração do TLD .eu evoluam para um sistema robusto, seguro e fiável;

| | Promover a maior utilização do TLD .eu pela comunidade Internet da União Europeia (incluindo pequenas empresas, consumidores, utilizadores da Internet, organizações sem fins lucrativos, com residência, sede social, administração central ou principal local de atividade na União Europeia) e administrações públicas (ou seja, nacionais, distritais e municipais, entre outras), através da introdução de serviços de melhor qualidade, da difusão de informações através da publicidade e/ou outros mecanismos apropriados, da promoção do TLD .eu nas línguas oficiais da UE e da simplificação dos serviços de registo; |
| --- | --- |

Promover a maior utilização do TLD .eu pela comunidade Internet da União Europeia (incluindo pequenas empresas, consumidores, utilizadores da Internet, organizações sem fins lucrativos, com residência, sede social, administração central ou principal local de atividade na União Europeia) e administrações públicas (ou seja, nacionais, distritais e municipais, entre outras), através da introdução de serviços de melhor qualidade, da difusão de informações através da publicidade e/ou outros mecanismos apropriados, da promoção do TLD .eu nas línguas oficiais da UE e da simplificação dos serviços de registo;

| | Criar uma estrutura eficientemente gerida, que garanta a confiança quer dos requerentes de registo quer dos consumidores e a estabilidade da infraestrutura; |
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Criar uma estrutura eficientemente gerida, que garanta a confiança quer dos requerentes de registo quer dos consumidores e a estabilidade da infraestrutura;

| | Criar um ambiente estável, flexível e equilibrado dentro do TLD .eu, que conduza à inovação e responda às futuras necessidades dos potenciais requerentes de registo; |
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Criar um ambiente estável, flexível e equilibrado dentro do TLD .eu, que conduza à inovação e responda às futuras necessidades dos potenciais requerentes de registo;

| | Garantir a estabilidade permanente do sistema de nomes de domínios no seu todo e do TLD .eu; |
| --- | --- |

Garantir a estabilidade permanente do sistema de nomes de domínios no seu todo e do TLD .eu;

| | Promover uma concorrência vigorosa dentro do TLD .eu e, em particular, entre os serviços de registo, de modo a proporcionar maior escolha e serviços novos e de melhor qualidade aos utilizadores. |
| --- | --- |

Promover uma concorrência vigorosa dentro do TLD .eu e, em particular, entre os serviços de registo, de modo a proporcionar maior escolha e serviços novos e de melhor qualidade aos utilizadores.

B.2.   Funções de base do registo

O Contratante compromete-se a fornecer os serviços necessários para o funcionamento correto e eficiente do TLD .eu. Nomeadamente, o Contratante compromete-se a fornecer os sistemas, o software, o hardware, as instalações, a infraestrutura e a segurança necessários para os seguintes serviços:

| | Exploração e manutenção do servidor principal de referência do TLD .eu; |
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Exploração e manutenção do servidor principal de referência do TLD .eu;

| | Exploração e/ou administração da rede de servidores secundários do TLD .eu; |
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Exploração e/ou administração da rede de servidores secundários do TLD .eu;

| | Criação e gestão do(s) ficheiro(s) de zona do TLD .eu; |
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Criação e gestão do(s) ficheiro(s) de zona do TLD .eu;

| | Aplicação de medidas de segurança adequadas para garantir um alto nível de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Em especial, o contratante deve garantir que o TLD .eu esteja permanentemente disponível, que a informação só seja disponibilizada ao público com o consentimento do requerente de registo e que a informação apenas seja alterada a pedido do requerente do registo e/ou do seu agente de registo. Além disso, devem ser criados sistemas de prevenção de negação de serviço (DoS) e de negação de serviço distribuída (DDoS); |
| --- | --- |

Aplicação de medidas de segurança adequadas para garantir um alto nível de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Em especial, o contratante deve garantir que o TLD .eu esteja permanentemente disponível, que a informação só seja disponibilizada ao público com o consentimento do requerente de registo e que a informação apenas seja alterada a pedido do requerente do registo e/ou do seu agente de registo. Além disso, devem ser criados sistemas de prevenção de negação de serviço (DoS) e de negação de serviço distribuída (DDoS);

| | Diligência devida a nível de segurança a fim de garantir uma vigilância contínua e constante contra ameaças emergentes; |
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Diligência devida a nível de segurança a fim de garantir uma vigilância contínua e constante contra ameaças emergentes;

| | Manutenção de uma base de dados exata e atualizada para todos os registos no TLD .eu; |
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Manutenção de uma base de dados exata e atualizada para todos os registos no TLD .eu;

| | Manutenção de uma base de dados exata e atualizada dos agentes de registo acreditados para o TLD .eu; |
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Manutenção de uma base de dados exata e atualizada dos agentes de registo acreditados para o TLD .eu;

| | Estabelecimento de um depositário de dados independente (os dados serão conservados exclusivamente na União Europeia) para as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas aos registos de nomes de domínios; |
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Estabelecimento de um depositário de dados independente (os dados serão conservados exclusivamente na União Europeia) para as informações do ficheiro de zona TLD .eu e as informações relativas aos registos de nomes de domínios;

| | Respeito das normas internacionais aplicáveis (incluindo as normas da IETF (Internet Engineering Task Force) e das futuras normas e procedimentos, como os atualmente em desenvolvimento, tendo em vista os nomes de domínios internacionalizados) e dos procedimentos correspondentes às melhores práticas para as funções acima descritas e para garantir a interoperabilidade do TLD .eu com o resto do sistema de nomes de domínios; |
| --- | --- |

Respeito das normas internacionais aplicáveis (incluindo as normas da IETF (Internet Engineering Task Force) e das futuras normas e procedimentos, como os atualmente em desenvolvimento, tendo em vista os nomes de domínios internacionalizados) e dos procedimentos correspondentes às melhores práticas para as funções acima descritas e para garantir a interoperabilidade do TLD .eu com o resto do sistema de nomes de domínios;

| | Disposições para ter em conta a migração para o protocolo IPv6 logo que as circunstâncias o justifiquem; |
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Disposições para ter em conta a migração para o protocolo IPv6 logo que as circunstâncias o justifiquem;

| | Sensibilização para os — e promoção dos — registos no TLD .eu através da manutenção de um sítio Web contendo informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do TLD .eu, bem como através de outros meios de promoção e sensibilização; e |
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Sensibilização para os — e promoção dos — registos no TLD .eu através da manutenção de um sítio Web contendo informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do TLD .eu, bem como através de outros meios de promoção e sensibilização; e

| | Exploração e manutenção dos serviços de consulta públicos conexos. |
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Exploração e manutenção dos serviços de consulta públicos conexos.

B.3.   Exigências de base relativas à política a seguir

| 1. | O Contratante compromete-se a: | Observar as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no regulamento e adotados com vista à sua aplicação e nos contratos mencionados no seu artigo 3.o; |
| --- | --- | --- |

1.

O Contratante compromete-se a:

Observar as regras, políticas e procedimentos estabelecidos no regulamento e adotados com vista à sua aplicação e nos contratos mencionados no seu artigo 3.o;

| | Agir em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e com a Decisão 2002/16/CE da Comissão, de 27 de dezembro de 2001, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Diretiva 95/46/CE; |
| --- | --- |

Agir em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e com a Decisão 2002/16/CE da Comissão, de 27 de dezembro de 2001, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Diretiva 95/46/CE;

| | Organizar, administrar e gerir o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios de qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade; |
| --- | --- |

Organizar, administrar e gerir o TLD .eu no interesse geral e com base nos princípios de qualidade, eficiência, fiabilidade e acessibilidade;

| | Registar no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu acreditado, que for solicitado por qualquer: |
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Registar no TLD .eu os nomes de domínios através de qualquer agente de registo .eu acreditado, que for solicitado por qualquer:

| | Empresa com sede, administração central ou principal local de atividade na União, ou organização estabelecida na União, sem prejuízo da aplicação do direito nacional, ou pessoa singular residente na União; |
| --- | --- |

Empresa com sede, administração central ou principal local de atividade na União, ou organização estabelecida na União, sem prejuízo da aplicação do direito nacional, ou pessoa singular residente na União;

| | Impor taxas diretamente relacionadas com os custos suportados; |
| --- | --- |

Impor taxas diretamente relacionadas com os custos suportados;

| | Implementar uma política de resolução extrajudicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os litígios entre detentores de nomes de domínios em matéria de direitos relativos aos nomes, incluindo os direitos de propriedade intelectual, bem como os litígios decorrentes de decisões específicas tomadas pelo Registo. Essa política será adotada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Essa política fornecerá garantias processuais adequadas às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais; |
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Implementar uma política de resolução extrajudicial de litígios e um procedimento para resolver com prontidão os litígios entre detentores de nomes de domínios em matéria de direitos relativos aos nomes, incluindo os direitos de propriedade intelectual, bem como os litígios decorrentes de decisões específicas tomadas pelo Registo. Essa política será adotada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Essa política fornecerá garantias processuais adequadas às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais;

| | Adotar procedimentos transparentes e não discriminatórios destinados a efetuar a acreditação dos agentes de registo .eu, proceder a essa acreditação e assegurar condições efetivas e equitativas de concorrência entre os agentes de registo .eu; |
| --- | --- |

Adotar procedimentos transparentes e não discriminatórios destinados a efetuar a acreditação dos agentes de registo .eu, proceder a essa acreditação e assegurar condições efetivas e equitativas de concorrência entre os agentes de registo .eu;

| | Garantir a integridade da base de dados. |
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Garantir a integridade da base de dados.

| 2. | O Contratante compromete-se ainda a: | Estabelecer e manter a comunicação com as organizações internacionais pertinentes ligadas à Internet [nomeadamente ICANN, CENTR (Council of European National Top Level Domain Registries), RIPE (Réseaux IP européens)] e, se necessário, participar nelas; |
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2.

O Contratante compromete-se ainda a:

Estabelecer e manter a comunicação com as organizações internacionais pertinentes ligadas à Internet [nomeadamente ICANN, CENTR (Council of European National Top Level Domain Registries), RIPE (Réseaux IP européens)] e, se necessário, participar nelas;

| | Consultar e ter em conta as opiniões de outras partes interessadas, nomeadamente administrações públicas, empresas, organizações e pessoas singulares, representativas dos diferentes elementos e partes interessadas da comunidade Internet na Europa; |
| --- | --- |

Consultar e ter em conta as opiniões de outras partes interessadas, nomeadamente administrações públicas, empresas, organizações e pessoas singulares, representativas dos diferentes elementos e partes interessadas da comunidade Internet na Europa;

| | Garantir a independência das decisões a tomar no âmbito da política de resolução extrajudicial de litígios; |
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Garantir a independência das decisões a tomar no âmbito da política de resolução extrajudicial de litígios;

C.   Controlos

C.1.   Verificação técnica das atividades do Contratante

| 1. | A Comissão, ou qualquer seu representante autorizado, pode dar início a um controlo técnico das atividades do Contratante, a fim de verificar se o Contrato foi ou está a ser executado nas condições estabelecidas no presente Contrato ou indicadas pelo Contratante.
  O procedimento de controlo técnico é considerado iniciado na data de receção da respetiva carta registada com aviso de receção enviada pela Comissão. Esse controlo técnico é efetuado com caráter confidencial. |
| --- | --- |

1.

A Comissão, ou qualquer seu representante autorizado, pode dar início a um controlo técnico das atividades do Contratante, a fim de verificar se o Contrato foi ou está a ser executado nas condições estabelecidas no presente Contrato ou indicadas pelo Contratante.

O procedimento de controlo técnico é considerado iniciado na data de receção da respetiva carta registada com aviso de receção enviada pela Comissão. Esse controlo técnico é efetuado com caráter confidencial.

| 2. | A Comissão, ou qualquer seu representante autorizado, pode ter acesso aos locais e instalações em que decorrem os trabalhos, bem como a qualquer documento a estes referente, e pode exigir a apresentação de documentos.
  A Comissão tomará as medidas adequadas para garantir que os seus representantes autorizados respeitem a confidencialidade dos dados a que tenham acesso ou que lhes sejam fornecidos. Antes da realização do controlo técnico, a Comissão comunicará ao Contratante a identidade dos representantes autorizados que irão efetuá-lo.
  O contratante prestará uma assistência adequada à Comissão ou aos seus representantes autorizados.
  Será enviado ao contratante um relatório do controlo técnico das suas atividades. O Contratante pode comunicar as suas observações à Comissão no prazo de um mês após a receção desse relatório. A Comissão pode decidir não tomar em consideração as observações transmitidas passado esse prazo. |
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2.

A Comissão, ou qualquer seu representante autorizado, pode ter acesso aos locais e instalações em que decorrem os trabalhos, bem como a qualquer documento a estes referente, e pode exigir a apresentação de documentos.

A Comissão tomará as medidas adequadas para garantir que os seus representantes autorizados respeitem a confidencialidade dos dados a que tenham acesso ou que lhes sejam fornecidos. Antes da realização do controlo técnico, a Comissão comunicará ao Contratante a identidade dos representantes autorizados que irão efetuá-lo.

O contratante prestará uma assistência adequada à Comissão ou aos seus representantes autorizados.

Será enviado ao contratante um relatório do controlo técnico das suas atividades. O Contratante pode comunicar as suas observações à Comissão no prazo de um mês após a receção desse relatório. A Comissão pode decidir não tomar em consideração as observações transmitidas passado esse prazo.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/34 |
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14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/34

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia

2013/C 134/07

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela Malaysian Precision Manufacturing SDN BHD («requerente»), um produtor-exportador da Malásia («país em causa»).

O reexame é limitado no seu âmbito à análise da possibilidade de conceder uma isenção das medidas anti-dumping inicialmente aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, originários da República Popular da China ou expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia («produto em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho (2) sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho (3), e tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho (4).

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, que demonstram que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame, capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à instituição das medidas em vigor.

Além disso, o requerente alega que, embora esteja coligado com certos produtores de determinados parafusos de ferro ou aço localizados na República Popular da China, já estava estabelecido como produtor do produto objeto de reexame na Malásia muito antes da instituição das medidas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China. Afirma ainda que as suas relações com as suas empresas coligadas na República Popular da China foram estabelecidas antes da instituição das medidas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China e que essas relações não foram utilizadas para evadir as medidas aplicáveis a determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado à análise da possibilidade de conceder uma isenção, no que diz respeito ao requerente, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

5.1.   
  Inquérito ao produtor-exportador

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente, enquanto produtor-exportador. As referidas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.2.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.4.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |
| Endereço eletrónico: R575-fasteners-MPM@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço eletrónico: R575-fasteners-MPM@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a possibilidade de conceder a isenção ao requerente.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

(3)  JO L 275 de 10.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.

(5)  Por documento de «Divulgação restrita», entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/37 |
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14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/37

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 134/08

| 1. | Em 2 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa FRHI Holdings Limited («FRHI», Caimão) passará a ser controlada conjuntamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, pela Qatar Investment Authority («QIA», Catar) e pela Kingdom Holding Company («KHC», Arábia Saudita), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa FRHI Holdings Limited («FRHI», Caimão) passará a ser controlada conjuntamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, pela Qatar Investment Authority («QIA», Catar) e pela Kingdom Holding Company («KHC», Arábia Saudita), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | QIA: Fundo de investimento soberano do Estado do Catar, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

QIA: Fundo de investimento soberano do Estado do Catar,

| — | KHC: uma sociedade holding de investimento diversificado ativa, nomeadamente, no imobiliário hoteleiro e empresas de gestão. Detém participações em importantes marcas de hotéis como Four Seasons e Mövenpick, |
| --- | --- |

—

KHC: uma sociedade holding de investimento diversificado ativa, nomeadamente, no imobiliário hoteleiro e empresas de gestão. Detém participações em importantes marcas de hotéis como Four Seasons e Mövenpick,

| — | FRHI: Empresa de gestão hoteleira que opera em 97 hotéis e resorts a nível mundial sob as marcas Fairmont, Raffles e Swissôtel. |
| --- | --- |

—

FRHI: Empresa de gestão hoteleira que opera em 97 hotéis e resorts a nível mundial sob as marcas Fairmont, Raffles e Swissôtel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/38 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/38

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6930 — KKR/SMCP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 134/09

| 1. | Em 2 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa KKR & Co. LP («KKR», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade do grupo SMCP SAS («SMCP», França), mediante aquisição de títulos. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de maio de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa KKR & Co. LP («KKR», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade do grupo SMCP SAS («SMCP», França), mediante aquisição de títulos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | KKR: prestação de uma vasta gama de serviços alternativos de gestão de ativos para investidores públicos e privados e soluções de mercados de capital para a empresa, a sua carteira de empresas e clientes, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

KKR: prestação de uma vasta gama de serviços alternativos de gestão de ativos para investidores públicos e privados e soluções de mercados de capital para a empresa, a sua carteira de empresas e clientes,

| — | SMCP: conceção e distribuição de vestuário de moda e, em menor grau, de calçado e respetivos acessórios, para homens e mulheres, sob três marcas, a saber, Sandro, Maje e Claudie Pierlot. |
| --- | --- |

—

SMCP: conceção e distribuição de vestuário de moda e, em menor grau, de calçado e respetivos acessórios, para homens e mulheres, sob três marcas, a saber, Sandro, Maje e Claudie Pierlot.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6930 — KKR/SMCP, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6930 — KKR/SMCP, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/39 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/39

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 134/10

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«MIEL DE CORSE»/«MELE DI CORSICA»

N.o CE: FR-PDO-0105-0066-20.04.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Exigências nacionais |
| — | ☒ | Outras (atualização dos dados do agrupamento e das estruturas de controlo) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Exigências nacionais

—

☒

Outras (atualização dos dados do agrupamento e das estruturas de controlo)

2.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

3.1.   Rubrica «Descrição do produto»

Esta rubrica foi objeto de consolidação nos termos do decreto de 30 de janeiro de 1998 relativo à denominação de origem controlada e respetivo regulamento técnico de execução de 1 de junho de 1999. As alterações incidem no seguinte:

| a) | Clarificação da descrição do produto: introduziu-se no caderno de especificações a gama varietal correspondente à sucessão de produções apícolas ao longo do ano, tal como definida no texto nacional de reconhecimento da DOC. Além disso, introduziu-se o caráter facultativo da declinação nesta gama varietal, pois o mel abrangido pela DOP não é sistematicamente designado por uma das seis menções em questão. |
| --- | --- |

a)

Clarificação da descrição do produto: introduziu-se no caderno de especificações a gama varietal correspondente à sucessão de produções apícolas ao longo do ano, tal como definida no texto nacional de reconhecimento da DOC. Além disso, introduziu-se o caráter facultativo da declinação nesta gama varietal, pois o mel abrangido pela DOP não é sistematicamente designado por uma das seis menções em questão.

| b) | Retificação de erro de retranscrição: o teor de HMF é inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento e não na colheita. |
| --- | --- |

b)

Retificação de erro de retranscrição: o teor de HMF é inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento e não na colheita.

Além disso, os valores-limite de HMF e de teor de água de alguns méis alteram-se pelos seguintes motivos:

| | Quando a humidade relativa do ar é superior a 60 %, as abelhas não podem fabricar mel com teor de água inferior a 18 %. Tal é o caso, nomeadamente, do mel produzido à sombra em matas húmidas, como soutos, ou durante estações muito húmidos, como é o caso do outono na Córsega. Assim sendo, o mel de castanheiro e o mel de maquis (matagal) de outono são intrinsecamente húmidos. Propõe-se, pois, elevar o teor de água deste mel até 19 %, sabendo que tal modificação não altera o produto; |
| --- | --- |

Quando a humidade relativa do ar é superior a 60 %, as abelhas não podem fabricar mel com teor de água inferior a 18 %. Tal é o caso, nomeadamente, do mel produzido à sombra em matas húmidas, como soutos, ou durante estações muito húmidos, como é o caso do outono na Córsega. Assim sendo, o mel de castanheiro e o mel de maquis (matagal) de outono são intrinsecamente húmidos. Propõe-se, pois, elevar o teor de água deste mel até 19 %, sabendo que tal modificação não altera o produto;

| | Dada a sua origem floral, o mel de maquis de primavera à base de urze (Erica arborea) apresenta uma relação frutose/glicose fraca e forte teor de dissacáridos e trissacáridos, o que provoca a rápida cristalização deste tipo de mel. Por esta razão, os apicultores procedem frequentemente à refusão do mel por elevação da temperatura, acelerando assim a reação de desidratação do açúcar e provocando a produção de HMF. Esta reação de desidratação do açúcar é igualmente acelerada pela acidez do mel de urze, de pH compreendido entre 3 e 4. Este mel apresenta assim um teor de HMF naturalmente mais elevado do que outros. Por este motivo, propõe-se fixar o teor de HMF do mel de maquis de primavera à base de urze (Erica arborea) num valor inferior ou igual a 12 mg/kg, constatado no acondicionamento. |
| --- | --- |

Dada a sua origem floral, o mel de maquis de primavera à base de urze (Erica arborea) apresenta uma relação frutose/glicose fraca e forte teor de dissacáridos e trissacáridos, o que provoca a rápida cristalização deste tipo de mel. Por esta razão, os apicultores procedem frequentemente à refusão do mel por elevação da temperatura, acelerando assim a reação de desidratação do açúcar e provocando a produção de HMF. Esta reação de desidratação do açúcar é igualmente acelerada pela acidez do mel de urze, de pH compreendido entre 3 e 4. Este mel apresenta assim um teor de HMF naturalmente mais elevado do que outros. Por este motivo, propõe-se fixar o teor de HMF do mel de maquis de primavera à base de urze (Erica arborea) num valor inferior ou igual a 12 mg/kg, constatado no acondicionamento.

3.2.   Rubrica «Área geográfica»

Para evitar ambiguidades, salientam-se no caderno de especificações as etapas de produção que devem ocorrer na área geográfica (colheita e decantação).

3.3.   Rubrica «Prova de origem»

No respeito da evolução legislativa e regulamentar nacional, consolidou-se a rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica», a qual refere agora, nomeadamente, as declarações obrigatórias, a manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.

Estas alterações prendem-se com a reforma do sistema de controlo das denominações de origem introduzida pelo diploma 2006-1547 de 7 de dezembro de 2006 relativo à valorização dos produtos agrícolas, florestais ou alimentares e dos produtos do mar. Prevê-se, nomeadamente, habilitar os operadores através do reconhecimento da aptidão que demonstrem para satisfazer as exigências do caderno de especificações quanto ao símbolo cujo benefício reivindicam. O controlo do caderno de especificações da DOP «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» é organizado segundo plano elaborado por um organismo especializado.

Além disso, a rubrica foi objeto de adendas e de complementos de disposições sobre registos e declarações para garantir a rastreabilidade do mel.

Aditou-se a disposição «O rótulo com o nome da denominação permite identificar o produto e controlar os volumes produzidos e comercializados. A sua aposição visível no recipiente é obrigatória» ao caderno de especificações, nos termos dos textos nacionais de enquadramento das DOC.

O rótulo tem um objetivo duplo: por um lado, constitui um instrumento de rastreabilidade da cadeia de produção e, por outro, uma forma de identificação do produto. Enquanto instrumento de rastreabilidade, é aposto em todo o mel que beneficia da denominação de origem. O rótulo é igualmente um meio de identificação do produto, porque menciona a denominação «Miel de Corse»/«Mele di Corsica».

3.4.   Rubrica «Método de obtenção»

Esta rubrica foi objeto de consolidação nos termos do decreto de 30 de janeiro de 1998 relativo à denominação de origem controlada e respetivo regulamento técnico de execução de 1 de junho de 1999. Foram introduzidas as seguintes disposições derivadas destes textos:

| — | Lista das espécies cultivadas excluídas: entre outras, colza, girassol, sula, trigo mourisco, sanfeno; |
| --- | --- |

—

Lista das espécies cultivadas excluídas: entre outras, colza, girassol, sula, trigo mourisco, sanfeno;

| — | Utilização apenas de cera pura de abelhas para os quadros; |
| --- | --- |

—

Utilização apenas de cera pura de abelhas para os quadros;

| — | Lista de espécies autorizadas como combustíveis: agulhas de pinheiro, folhas de eucalipto, rosmaninho, etc.; |
| --- | --- |

—

Lista de espécies autorizadas como combustíveis: agulhas de pinheiro, folhas de eucalipto, rosmaninho, etc.;

| — | Proibição de alimentar as abelhas quinze dias antes da melada e até colheita do mel; |
| --- | --- |

—

Proibição de alimentar as abelhas quinze dias antes da melada e até colheita do mel;

| — | A colheita deve fazer-se nos favos operculados. Suprimiu-se o termo «perfeitamente» da frase «a colheita faz-se nos favos perfeitamente operculados». Na realidade, os favos de mel nunca estão perfeitamente operculados, mesmo quando o mel está maduro e pronto para a colheita. O termo «perfeitamente» não é o mais adequado, pois a maioria dos favos apresenta-se operculada, mas é possível que alguns alvéolos não estejam; |
| --- | --- |

—

A colheita deve fazer-se nos favos operculados. Suprimiu-se o termo «perfeitamente» da frase «a colheita faz-se nos favos perfeitamente operculados». Na realidade, os favos de mel nunca estão perfeitamente operculados, mesmo quando o mel está maduro e pronto para a colheita. O termo «perfeitamente» não é o mais adequado, pois a maioria dos favos apresenta-se operculada, mas é possível que alguns alvéolos não estejam;

| — | Caráter específico do local de extração e acondicionamento; |
| --- | --- |

—

Caráter específico do local de extração e acondicionamento;

| — | Relativamente à filtração, exigências relativas à dimensão das malhas do filtro, que devem ser permeáveis aos elementos do mel, de acordo com a norma em vigor; |
| --- | --- |

—

Relativamente à filtração, exigências relativas à dimensão das malhas do filtro, que devem ser permeáveis aos elementos do mel, de acordo com a norma em vigor;

| — | Autorização da refusão do mel (apenas uma vez); |
| --- | --- |

—

Autorização da refusão do mel (apenas uma vez);

| — | Condição relativa à cristalização: «A prática de cristalização dirigida é autorizada e deve realizar-se no respeito das boas práticas apícolas». |
| --- | --- |

—

Condição relativa à cristalização: «A prática de cristalização dirigida é autorizada e deve realizar-se no respeito das boas práticas apícolas».

| c) | O parágrafo «O mel que beneficia da denominação de origem controlada «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» deve ser colhido e decantado exclusivamente na Córsega» foi transferido para a rubrica «Delimitação da área geográfica» do caderno de especificações. |
| --- | --- |

c)

O parágrafo «O mel que beneficia da denominação de origem controlada «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» deve ser colhido e decantado exclusivamente na Córsega» foi transferido para a rubrica «Delimitação da área geográfica» do caderno de especificações.

| d) | O parágrafo «O mel deve provir de um espetro polínico conforme à origem corsa, teor de água inferior a 18 % e teor de HMF inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento» foi transferido para a rubrica «Descrição do produto». |
| --- | --- |

d)

O parágrafo «O mel deve provir de um espetro polínico conforme à origem corsa, teor de água inferior a 18 % e teor de HMF inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento» foi transferido para a rubrica «Descrição do produto».

3.5.   Rubrica «Relação»

A apresentação desta rubrica foi atualizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Foi igualmente enriquecida para melhor explicitar a relação entre as características do mel da Córsega, a área geográfica e o saber local.

3.6.   Rubrica «Rotulagem»

Esta rubrica foi atualizada para precisar que a menção «denominação de origem controlada» ou «DOC» é substituída pela menção «denominação de origem protegida» ou «DOP» e que o símbolo DOP da União Europeia que lhe está associado deve figurar no rótulo dos produtos.

Aditou-se a disposição «O rótulo com o nome da denominação permite identificar o produto e controlar os volumes produzidos e comercializados. A sua aposição visível é obrigatória no recipiente», nos termos dos textos nacionais de enquadramento da denominação de origem controlada «Miel de Corse»/«Mele di Corsica».

3.7.   Rubrica «Exigências nacionais»

Nos termos da evolução legislativa e regulamentar nacional, a rubrica «Exigências nacionais» passa a ser apresentada em forma de quadro dos principais pontos a controlar, respetivos valores de referência e método de avaliação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«MIEL DE CORSE»/«MELE DI CORSICA»

N.o CE: FR-PDO-0105-0066-20.04.2011

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Miel de Corse»/«Mele di Corsica»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.4. | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.4.

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Miel de Corse»/«Mele di Corsica» designa um produto de composição floral complexa com marcadores típicos da flora insular.

As suas características gerais podem declinar-se sob a forma de uma gama varietal definida correspondente à sucessão de produções apícolas ao longo do ano, com as seguintes designações:

| | Primavera, |
| --- | --- |

Primavera,

| | Maquis de primavera, |
| --- | --- |

Maquis de primavera,

| | Melada de maquis, |
| --- | --- |

Melada de maquis,

| | Souto, |
| --- | --- |

Souto,

| | Maquis de verão, |
| --- | --- |

Maquis de verão,

| | Maquis de outono. |
| --- | --- |

Maquis de outono.

O «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» apresenta cheiro, aroma e sabor que pode variar em função desta gama varietal. O mel deve apresentar-se isento de cheiro, aroma ou sabor estranhos.

Para poder beneficiar das denominações relativas à gama varietal, o mel deve, por um lado, responder às características visuais, olfativas e gustativas abaixo definidas e, por outro, a sua composição polínica deve corresponder às associações vegetais aqui indicadas.

| Mel | Características visuais | Características olfativas | Características gustativas | Principais associações vegetais |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Primavera | Muito claro a claro dourado | Intensidade: fraca-média | Intensidade aromática: fraca-média | Mandarineira (Citrus aurentium x deliciosa) aliada a outras árvores de fruto e quivi, bem como diferentes espécies do maquis circundante das plantações: esteva, carvalho, Lotus sp., salgueiro, silva, roseira-brava, murta, eucalipto, pútega
  ou
  Abrótea (Asphodelus sp.) ou ervilhaca (Vicia sp.) ou soagem (Echium sp.) ou cardos do tipo Galactites aliados a diferentes espécies do maquis (ver matagal de Erica) |
| Qualidade: vegetal, floral (fruta cozida ou produtos lácteos) | Qualidade: frutado, floral, fresco delicado ou fruta fresca, vegetal, lácteo |
| Sabor: doçura normal ou média, sem acidez particular ou ligeiramente ácido |
| Persistência e fim-de-boca: fraca-média, sem fim-de-boca |
| Maquis de primavera | Ambarino-ambarino escuro | Intensidade: média | Intensidade aromática: média, mais ou menos rica | Urze-arbórea (Erica arborea) aliada a outras espécies nectaríferas, sobretudo rosmaninho (Lavandula stoechas) e/ou:






  — | salgueiro (Salix sp.) |

Mel

Características visuais

Características olfativas

Características gustativas

Principais associações vegetais

Primavera

Muito claro a claro dourado

Intensidade: fraca-média

Intensidade aromática: fraca-média

Mandarineira (Citrus aurentium x deliciosa) aliada a outras árvores de fruto e quivi, bem como diferentes espécies do maquis circundante das plantações: esteva, carvalho, Lotus sp., salgueiro, silva, roseira-brava, murta, eucalipto, pútega

ou

Abrótea (Asphodelus sp.) ou ervilhaca (Vicia sp.) ou soagem (Echium sp.) ou cardos do tipo Galactites aliados a diferentes espécies do maquis (ver matagal de Erica)

Qualidade: vegetal, floral (fruta cozida ou produtos lácteos)

Qualidade: frutado, floral, fresco delicado ou fruta fresca, vegetal, lácteo

Sabor: doçura normal ou média, sem acidez particular ou ligeiramente ácido

Persistência e fim-de-boca: fraca-média, sem fim-de-boca

Maquis de primavera

Ambarino-ambarino escuro

Intensidade: média

Intensidade aromática: média, mais ou menos rica

Urze-arbórea (Erica arborea) aliada a outras espécies nectaríferas, sobretudo rosmaninho (Lavandula stoechas) e/ou:

—

salgueiro (Salix sp.)

| — | Lotus sp. |
| --- | --- |

—

Lotus sp.

| — | soagem (Echium sp.) |
| --- | --- |

—

soagem (Echium sp.)

| — | trevo, abrótea |
| --- | --- |

—

trevo, abrótea

| — | laburno, calycotomo |
| --- | --- |

—

laburno, calycotomo

| — | Anthyllis hermanniae |
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—

Anthyllis hermanniae

| — | Teucrium sp., giesta (Genista sp.) |
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Teucrium sp., giesta (Genista sp.)

| — | pilriteiro (Crataegus monogyna)

  Com presença de pólen de: |
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—

pilriteiro (Crataegus monogyna)

Com presença de pólen de:

| — | esteva — carvalho — freixo-das-flores |
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esteva — carvalho — freixo-das-flores

| — | buxo e/ou castanheiro |
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buxo e/ou castanheiro

Qualidade: floral mais ou menos característica a «coco», alcaçuz, couro

Qualidade: delicada, mais ou menos característica. Caramelo escuro, cacau

Sabor: doçura normal sem acidez nem amargor especiais

Persistência e fim-de-boca: fraca-média, sabor residual discreto

Melada de maquis

Escuro

Intensidade: Fraca

Intensidade aromática: média-forte, mais ou menos rica

Três espécies de Cistus, aliadas ao rosmaninho, Cytinus hypocistis, calycotomo, Jasione montana dos cardos do tipo Galactites, murta (Myrtus communis), eucalipto ...

ou

Carvalho (Quercus sp.) e diferentes espécies de maquis (ver matagal de Erica)

Qualidade: Vegetal, madeira, um pouco picante, caramelo, ligeiramente animal, moscado

Qualidade: fruta madura, seca. Açúcar cozinhado, alcaçuz, caramelo. (Balsâmico, vinho cozinhado)

Sabor: não demasiado açucarado, sensivelmente ácido, paladar maltado

Persistência e fim-de-boca: Bastante persistente com fim-de-boca prolongado

Souto

Ambarino-ambarino escuro

Intensidade: Média-forte

Intensidade aromática: média-forte

Castanheiro (Castanea sativa) aliado principalmente a:

silvas (Rubus sp.) e outras associações de maquis:

| — | Erica |
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—

Erica

| — | Anthyllis |
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Anthyllis

| — | Teucrium |
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Teucrium

| — | Genista |
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Genista

com carvalho e esteva, hera (Hedera helix) e clematite (Clematis sp.)

Qualidade: Fenólico, aromático, madeira, tânico

Qualidade: fenólico, maçã murcha

Sabor: pouco doce, acre, tânico, amargor sensível (+ ou –)

Persistência e fim-de-boca: bastante persistente com fim-de-boca prolongado. Sabor residual amargo

Maquis de verão

Claro-ambarino claro

Intensidade: Fraca-muito fraca

Intensidade aromática: média, bastante aromática para mel claro

| — | Anthyllis hermanniae |
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Anthyllis hermanniae

| — | diferentes espécies de giesta (Genista sp.) |
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—

diferentes espécies de giesta (Genista sp.)

| — | Teucrium marum |
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Teucrium marum

| — | silvas (Rubus sp.) |
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—

silvas (Rubus sp.)

| — | «tomilho da Córsega»(Thymus herba-barona) |
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—

«tomilho da Córsega»(Thymus herba-barona)

Qualidade: Vegetal, melífero

Qualidade: floral, frutado, aromático, madeira aromática

Sabor: doçura normal sem acidez nem amargor especiais

Persistência e fim-de-boca: Pouco persistente e sem sabor residual

Maquis de outono

Ambarino claro

Intensidade: Média-forte

Intensidade aromática: média-forte

Medronho (Arbutus unedo) aliado a:

| — | hera (Hedera helix) |
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—

hera (Hedera helix)

| — | castanheiro (Castanea sativa) |
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castanheiro (Castanea sativa)

| — | silvas (Rubus sp.) |
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silvas (Rubus sp.)

| — | Inula viscosa |
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—

Inula viscosa

| — | salsaparrilha-brava (Smilax aspera) |
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—

salsaparrilha-brava (Smilax aspera)

Qualidade: fenólico, borra de café, casca de árvore, madeira (colmeia genciana)

Qualidade: fenólica, borras de café

Sabor: amargo mais ou menos franco, claramente percetível

Persistência e fim-de-boca: persistente-muito persiste e fim-de–boca amargo

O mel deve apresentar as seguintes características:

| | Espetro polínico correspondente à origem corsa; |
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Espetro polínico correspondente à origem corsa;

| | Teor de água inferior a 18 %, com exceção do mel de castanheiro e meladas tardias de maquis de outono, no qual o teor de água é inferior a 19 %; |
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Teor de água inferior a 18 %, com exceção do mel de castanheiro e meladas tardias de maquis de outono, no qual o teor de água é inferior a 19 %;

| | Teor de hidroximetilfurfural (HMF) inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento, com exceção do mel de maquis de primavera, à base de urze (Erica arborea), no qual o teor de HMF é inferior ou igual a 12 mg/kg no acondicionamento. |
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Teor de hidroximetilfurfural (HMF) inferior ou igual a 10 mg/kg no acondicionamento, com exceção do mel de maquis de primavera, à base de urze (Erica arborea), no qual o teor de HMF é inferior ou igual a 12 mg/kg no acondicionamento.

O mel deve provir de néctar e/ou melada colhida pelas abelhas de ecótipo corso Apis mellifera mellifera L. nas associações vegetais espontâneas e naturais da Córsega.

Com exceção das plantações de citrinos, exclui-se o mel proveniente de espécies cultivadas (nomeadamente mel de colza, girassol, sula, trigo mourisco, sanfeno).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

É proibido alimentar as abelhas quinze dias antes da melada e até colheita do mel.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A colheita e decantação do mel têm de ocorrer na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Para além das menções obrigatórias previstas na regulamentação geral, os rótulos do mel que beneficia da denominação de origem protegida «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» devem incluir:

| — | A menção «Miel de Corse»/«Mele di Corsica»; |
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—

A menção «Miel de Corse»/«Mele di Corsica»;

| — | A menção «Appellation d'origine protégée» (denominação de origem protegida) ou «AOP» (DOP); |
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—

A menção «Appellation d'origine protégée» (denominação de origem protegida) ou «AOP» (DOP);

| — | Logótipo DOP da União Europeia. |
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—

Logótipo DOP da União Europeia.

A menção «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» deve ser inscrita em carateres de dimensão igual ou superior a metade da dos carateres maiores que figurem no rótulo e ser imediatamente precedida ou seguida da menção «appellation d’origine protégée» ou «AOP», sem nenhuma menção intermédia.

Estas menções devem apresentar-se em carateres visíveis, legíveis e indeléveis. Devem constar do mesmo campo visual, no qual podem figurar referências à gama varietal, em carateres secundários.

As indicações relativas à origem floral ou vegetal só são autorizadas em complemento da gama varietal se o produto provier predominantemente da origem indicada e se possuir essas características organolépticas, físico-químicas e polínicas.

O rótulo com o nome da denominação permite identificar o produto e controlar os volumes produzidos e comercializados. A sua aposição é obrigatória no recipiente, de forma bem visível.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica estende-se por toda a ilha da Córsega (divisões administrativas da Haute-Corse e da Corse du Sud).

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Especificidade do meio físico

Insularidade e identidade geográfica:

| | A ilha da Córsega caracteriza-se pela originalidade do meio natural. A insularidade é um trunfo para a definição da área de produção. |
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A ilha da Córsega caracteriza-se pela originalidade do meio natural. A insularidade é um trunfo para a definição da área de produção.

| | A Córsega é uma ilha montanhosa de relevo muito acidentado. Divide-se em três grande unidades geológicas: cristalina, a oeste e a sul, e xistosa, a norte e a leste, com uma depressão sedimentar central. |
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A Córsega é uma ilha montanhosa de relevo muito acidentado. Divide-se em três grande unidades geológicas: cristalina, a oeste e a sul, e xistosa, a norte e a leste, com uma depressão sedimentar central.

| | Os solos são mais ou menos ácidos, o que explica a presença de espécies vegetais maioritariamente acidófilas. |
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Os solos são mais ou menos ácidos, o que explica a presença de espécies vegetais maioritariamente acidófilas.

| | A Córsega beneficia de temperaturas amenas e de pluviosidade importante mas irregular. |
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A Córsega beneficia de temperaturas amenas e de pluviosidade importante mas irregular.

| | As variações importantes de temperatura e precipitação quando se transita do litoral para as elevações permitem distinguir três conjuntos climáticos diferentes. Este meio natural dá naturalmente origem a flora endógena com associações florísticas e andares de vegetação características da ilha. |
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As variações importantes de temperatura e precipitação quando se transita do litoral para as elevações permitem distinguir três conjuntos climáticos diferentes. Este meio natural dá naturalmente origem a flora endógena com associações florísticas e andares de vegetação características da ilha.

| | O maquis corso distingue-se nitidamente por um conjunto de características estruturais, arquiteturais e florísticas que o liga incontestavelmente ao território da ilha, do qual constitui vegetação endémica, cobrindo vastas superfícies desde o litoral até aproximadamente 1 200 metros, em toda a ilha. |
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O maquis corso distingue-se nitidamente por um conjunto de características estruturais, arquiteturais e florísticas que o liga incontestavelmente ao território da ilha, do qual constitui vegetação endémica, cobrindo vastas superfícies desde o litoral até aproximadamente 1 200 metros, em toda a ilha.

| | Algumas espécies vegetais possuem fortes densidades de cobertura com grande espetro de distribuição desde o litoral até determinada altitude, escalonando a sua floração. Daí resulta grande constância nectarífera regional sazonal, de expressão quantitativa variável consoante o ano climático: giesta branca durante toda a primavera; castanheiro no início do verão; medronheiro no outono-inverno. |
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Algumas espécies vegetais possuem fortes densidades de cobertura com grande espetro de distribuição desde o litoral até determinada altitude, escalonando a sua floração. Daí resulta grande constância nectarífera regional sazonal, de expressão quantitativa variável consoante o ano climático: giesta branca durante toda a primavera; castanheiro no início do verão; medronheiro no outono-inverno.

| | Juntam-se a estas dominantes numerosas outras espécies mais localizadas devido a exigências edáficas e/ou térmicas especiais, que permitem definir especificidades micro-regionais. |
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Juntam-se a estas dominantes numerosas outras espécies mais localizadas devido a exigências edáficas e/ou térmicas especiais, que permitem definir especificidades micro-regionais.

| | Tradicionalmente, desenvolveu-se uma condução apícola que tira o melhor partido das potencialidades desta flora específica. |
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Tradicionalmente, desenvolveu-se uma condução apícola que tira o melhor partido das potencialidades desta flora específica.

Especificidade do meio humano

Os vestígios e documentos escritos sobre a atividade apícola na Córsega confirmam a antiguidade da atividade.

Muitos são os escritos desde a Antiguidade que registam a presença abundante de mel resultante de uma atividade de colheita.

Os autores antigos salientam a importância da produção, o seu valor económico (tributo) e as suas virtudes medicinais que contribuem para a sua notoriedade.

A partir do final do século XVI e o início do XVII, a atividade das instâncias judiciais no âmbito da apicultura demonstra que esta adquiriu uma importância agrícola autónoma.

A partir de 1976, os apicultores reúnem-se e concebem um verdadeiro plano de desenvolvimento da atividade. Iniciam-se os primeiros trabalhos de investigação-desenvolvimento, não só sobre a caracterização do efetivo apícola, tendo em vista a sua seleção, como sobre o produto, permitindo a constituição de um verdadeiro referencial.

Atualmente, a apicultura constitui de novo a principal atividade para uma maioria de agricultores produtores.

Quando a apicultura passou o estado de colheita, os apicultores conceberam instrumentos adaptados às exigências da profissão. Estes objetos são sensivelmente diferentes dos utilizados hoje, mas é possível encontrar ainda alguns deles nas aldeias. A apicultura é, pois, uma constante na história da Córsega.

Efetivo especial: ecótico de abelha corsa

Um estudo biométrico sobre mais de 6 000 medidas permitiu determinar a existência de uma população de abelhas originais na ilha que se distingue simultaneamente da abelha italiana e da abelha preta do continente por uma língua mais comprida, índex cubital mais elevado e pilosidade bastante curta.

Do ponto de vista da conduta e produção, este ecótipo claramente diferenciado e perfeitamente adaptado às condições do meio, nomeadamente às variações climatéricas, possui a faculdade de tirar o máximo partido da sucessão de florações excecionais ao longo de todo o ano.

A adaptação do ecótipo «abelha corsa» às condições do meio traduz-se por um ciclo biológico anual de desenvolvimento especial. O seu tipo é mediterrânico, o período «crítico» deve-se à seca estival (bloqueio da produtividade em agosto), sendo a paragem de desenvolvimento invernal breve ou quase inexistente no litoral. Em termos de condução apícola e de produção, esta adaptação permite a exploração racional e fiável do conjunto dos recursos do meio.

5.2.   Especificidade do produto

O mel de denominação «Miel de Corse»/«Mele di Corsica» é um produto autêntico que se pode declinar segundo uma gama varietal. Esta gama corresponde a sucessão sazonal da produção apícola.

São possíveis origens botânicas diferentes, florais ou de melada.

O mel apresenta grande variedade de cheiros, aromas, sabores e cores, em função da diversidade das origens botânicas. Na maioria dos casos, os méis são típicos e distintos. A gama estende-se dos mais doces aos mais fortes, dos mais claros aos mais escuros, com aromas desde floral ou frutado a aromático ou fenólico.

No entanto, excluem-se cheiros, aromas ou sabores parasitas (cheiro a fumo demasiado acentuado, cera seca, etc.).

Deve apresentar-se isento de partículas estranhas ou impurezas de diâmetro superior a um décimo de milímetro (como cera, por exemplo). Os únicos elementos que contém naturalmente são partículas microscópicas (grãos de pólen ou algas e esporos de fungos microscópicos, no caso da melada).

O teor de água assegura uma qualidade superior e permite evitar processos de fermentação.

O teor de HMF, produto da degradação da frutose, garante a «frescura» do produto, pois aumenta com a idade do mel.

A análise polínica permite determinar a origem corsa do mel e a sua proveniência micro-regional, em função dos «marcadores» presentes no mel. Permite determinar, sendo caso disso, a presença de néctar proveniente de oleaginosas cultivadas (tipo colza ou girassol, muito embora pouco presentes na Córsega em estado de grande cultura), o que implica a exclusão dessas meladas.

Os índices recenseados após inventário exaustivo do conteúdo polínico do mel de denominação devem pertencer ao repertório regional. Os índices significativamente ausentes pertencem a espécies ausentes da flora corsa ou com uma presença muito localizada, mas que caracteriza outros méis euro-mediterrânicos.

O mel de denominação tem de estar isento de pólen das seguintes espécies:

| | Espécies cultivadas:






  — | Onobrychis viciifolia: sanfeno |
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Espécies cultivadas:

—

Onobrychis viciifolia: sanfeno

| — | Brassica napus: colza |
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—

Brassica napus: colza

| — | Helianthus annuus: girassol |
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—

Helianthus annuus: girassol

| — | Hedysarum coronarium: sula |
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—

Hedysarum coronarium: sula

| — | Fagopyrum esculentum: trigo mourisco |
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—

Fagopyrum esculentum: trigo mourisco

| | Espécies não cultivadas:






  — | Género Hypecoum; |
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Espécies não cultivadas:

—

Género Hypecoum;

| — | Loranthus europaeus; |
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—

Loranthus europaeus;

| — | Rhus cotinus e Rhus coriaria; |
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—

Rhus cotinus e Rhus coriaria;

| — | Calluna vulgaris; |
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—

Calluna vulgaris;

| — | Thymus vulgaris. |
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Thymus vulgaris.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A tipicidade do mel da Córsega é gerada pelo meio, com condições climáticas, topográficas e edáficas específicas. Efetivamente, a Córsega é uma ilha montanhosa onde se passa rapidamente de um andar de vegetação para outro.

As características organolépticas do mel são muito marcadas pelas essências principais que serviram para fabricar o produto.

A gama varietal destaca a relação entre as especificidades organolépticas do mel da Córsega e as principais associações vegetais características da tipicidade insular. Apresenta-se em função da sucessão sazonal das principais florações nectaríferas.

A cada uma das características corresponde uma paisagem, uma fisionomia da vegetação e associações florísticas relacionadas com a tipicidade do território.

Esta especificidade de uma produção quase exclusivamente baseada em vegetação natural implica uma diversidade de possibilidades de produção ao longo do mesmo ano e variações interanuais da produção de um ano para o outro, mais sensíveis do que em vegetação cultivada.

A colheita escalona-se ao longo do ano, de abril a outubro-novembro, ou mesmo fevereiro.

A originalidade da flora apícola corsa é um elemento fundamental para a determinação da origem geográfica do mel.

As variações de composição, quer dos principais componentes (açúcares e água) quer dos menores (substâncias diversas), relativamente às características do mel, devem-se essencialmente à flora explorada que fornece a matéria-prima que está na origem do produto.

No que respeita à determinação da relação com o território, fundamentais são as análises polínicas e organolépticas, essencialmente em termos de definição das características do mel na sua especificidade respetiva. O conteúdo polínico do mel varia qualitativa e quantitativamente em função da sua origem geográfica e botânica. Por este motivo, o grão de pólen, bilhete de identidade da espécie de que provém, constitui um indicador das interações entre a colónia e o meio e permite estabelecer a relação entre o produto e o território. Efetivamente, em função dos «marcadores» (grãos de pólen) presentes no mel, esta análise polínica permite determinar a origem corsa do mel e a sua proveniência micro-regional.

As análises organolépticas ou sensoriais permitem caracterizar o mel em função da cor, aroma e sabor, graças a exames visuais, olfativos e gustativos. Estas diferentes sensações pelas quais o mel se impõe nos sentidos estão diretamente associadas à sua origem e composição.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCMielDeCorse.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/49 |
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14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/49

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Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 134/11

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de registo nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«WATERFORD BLAA»/«BLAA»

N.o CE: IE-PGI-0005-0980-05.03.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Denominação

«Waterford Blaa»/«Blaa»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Irlanda

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Categoria 2.4. — | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
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Categoria 2.4. —

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Waterford Blaa»/«Blaa» é um pão branco, de massa tenra, claramente identificável pelo facto de apresentar uma cobertura de farinha branca.

O pão em causa tem as seguintes características:

| | Forma

  O «Waterford Blaa»/«Blaa» pode ser redondo ou quadrado. A côdea pode ser estaladiça ou mole. Os pães são amassados e colocados no forno com uma forma arredondada, mas aumentam de tamanho durante a cozedura, pelo que, quando são separados, apresentam uma forma quadrada mas com o topo elevado, o que lhes confere uma aparência arredondada. |
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Forma

O «Waterford Blaa»/«Blaa» pode ser redondo ou quadrado. A côdea pode ser estaladiça ou mole. Os pães são amassados e colocados no forno com uma forma arredondada, mas aumentam de tamanho durante a cozedura, pelo que, quando são separados, apresentam uma forma quadrada mas com o topo elevado, o que lhes confere uma aparência arredondada.

| | Tamanho

  O «Waterford Blaa»/«Blaa» é fabricado com 3-4,5 cm de altura, com um diâmetro de 8-12 cm e um peso de 40-65 gramas. |
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Tamanho

O «Waterford Blaa»/«Blaa» é fabricado com 3-4,5 cm de altura, com um diâmetro de 8-12 cm e um peso de 40-65 gramas.

| | Apresentação

  O «Waterford Blaa»/«Blaa» pode ser apresentado de duas formas: | Estaladiço

  Pão rústico de forma quadrada ou redonda, com o topo elevado e estaladiço e cobertura de farinha. Cobertura estaladiça, com textura resistente, um subtil sabor a malte e um agradável travo amargo, proveniente da côdea bem cozida e escura. |
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Apresentação

O «Waterford Blaa»/«Blaa» pode ser apresentado de duas formas:

Estaladiço

Pão rústico de forma quadrada ou redonda, com o topo elevado e estaladiço e cobertura de farinha. Cobertura estaladiça, com textura resistente, um subtil sabor a malte e um agradável travo amargo, proveniente da côdea bem cozida e escura.

| | Mole

  Pão mole de forma quadrada, oval ou arredondada, cor clara e inteiramente coberto com farinha. Sabor a malte, ligeiramente adocicado, textura ligeira mas firme, que se derrete na boca. |
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Mole

Pão mole de forma quadrada, oval ou arredondada, cor clara e inteiramente coberto com farinha. Sabor a malte, ligeiramente adocicado, textura ligeira mas firme, que se derrete na boca.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| — | Farinha para panificação, sem conservantes |
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—

Farinha para panificação, sem conservantes

| — | Sal de mesa |
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—

Sal de mesa

| — | Levedura prensada |
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—

Levedura prensada

| — | Estabilizador da massa |
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—

Estabilizador da massa

| — | Água |
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Água

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

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3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

| — | Fase 1 — Mistura |
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—

Fase 1 — Mistura

| — | Fase 2 — Repouso |
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—

Fase 2 — Repouso

| — | Fase 3 — Amassagem |
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Fase 3 — Amassagem

| — | Fase 4 — Divisão e repouso (incluindo adição de farinha) |
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Fase 4 — Divisão e repouso (incluindo adição de farinha)

| — | Fase 5 — Formação de bolas (incluindo adição de farinha) |
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—

Fase 5 — Formação de bolas (incluindo adição de farinha)

| — | Fase 6 — Levedação (incluindo adição de farinha) |
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Fase 6 — Levedação (incluindo adição de farinha)

| — | Fase 7 — Cozedura |
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—

Fase 7 — Cozedura

| — | Fase 8 — Avaliação |
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—

Fase 8 — Avaliação

| — | Fase 9 — Arrefecimento |
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—

Fase 9 — Arrefecimento

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é limitada a todo o Condado de Waterford e à parte do Condado de South Kilkenny diretamente contígua ao Condado de Waterford, constituída pelas freguesias de Ullid e de Dunkitt, da parte sul do concelho de Piltown. Esta área, que inclui as povoações de Dangan, Narabawn, Moolum, Newtown, Skeard, Greenvilleand e Ullid, é atravessada pelo rio Blackwater.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A tradição da confeção do «Waterford Blaa» remonta à chegada dos Huguenotes. Nessa altura, tal como durante todo o período medieval, Waterford era uma povoação fortemente dedicada ao comércio, principalmente de produtos de couro, trigo, farinha, manteiga e outros produtos agrícolas da região de Waterford, que circulavam entre Inglaterra e o continente, sobretudo de e para Espanha, França e Itália.

Durante a Guerra Civil, os registos foram destruídos, pelo que só a tradição oral permite concluir que, em 1685, grande parte dos protestantes franceses se exilaram nos países que lhes deram abrigo, incluindo a Inglaterra e a Irlanda. Waterford tornou-se um polo de atração para os refugiados franceses devido à sua facilidade de acesso; ficavam assim a uma distância conveniente da sua terra, caso as circunstâncias lhes permitissem regressar, e beneficiavam de uma localização que permitia aos cidadãos mais empreendedores desenvolver uma atividade comercial.

De acordo com a tradição oral do período, os Huguenotes introduziram, no final do século XVII, um pão que era feito a partir das sobras de massa. Os padeiros de Waterford acreditam que os Huguenotes introduziram o «Waterford Blaa»/«Blaa», a que chamavam «Blaad ou Blanc», e que, à medida que o produto foi ganhando popularidade, começaram a produzir massa especificamente para fabricar esse tipo de pão. A palavra «Blaad ou Blanc» foi posteriormente corrompida para «Blaa», que é o nome atual.

No início do século XIX, o produto ganhou popularidade, principalmente entre a população mais pobre, quando o fundador da Christian Brothers, o Irmão Edmund Ignatius Rice (1762-1844), começou a fabricar o «Waterford Blaa»/«Blaa» na sua padaria de Mount Sion, na cidade de Waterford, em 1802. A simplicidade dos ingredientes de base do «Waterford Blaa»/«Blaa» fez dele um pão barato, popular junto da população local.

A produção do «Waterford Blaa»/«Blaa» exige competências especializadas, que foram transmitidas pelos Huguenotes. A massa, bastante dura, exige muito trabalho de amassagem, com adição de farinha pelo menos três vezes durante as várias fases de produção, devendo o produto final ser achatado à mão antes da cozedura, o que faz com que o produto não possa ser produzido exclusivamente à máquina e apresente uma textura e um sabor consistentes.

5.2.   Especificidade do produto

Ao contrário de outros produtos desta categoria, o «Waterford Blaa»/«Blaa» não contém conservantes nem outros produtos adicionados, sendo fabricado exclusivamente com farinha para panificação sem conservantes, sal de mesa, levedura prensada, estabilizador da massa e água.

A adição de farinha confere ao produto uma cobertura branca que resulta na aparência rústica e gretada do «Waterford Blaa»/«Blaa», característica do produto. Como o «Waterford Blaa»/«Blaa» não é cozido a vapor, a pesada cobertura de farinha serve de proteção contra o calor excessivo do forno e melhora o aspeto do pão. Uma vez que o processo de produção do «Waterford Blaa»/«Blaa» envolve a utilização de grandes quantidades de farinha, nas fases de amassagem, repouso, etc., o pão pode, inclusivamente, apresentar farinha na sua base.

Caracteristicamente, o «Waterford Blaa»/«Blaa» não apresenta uma forma nem um tamanho uniformes.

A massa utilizada para fabricar o «Waterford Blaa»/«Blaa» é mais dura e não contém tanta água como outros produtos. O «Waterford Blaa»/«Blaa» é cozido durante mais tempo, o que resulta numa crosta mais grossa e lhe dá o seu característico sabor a malte. O processo de compressão manual aplicado pelos produtores garante uma forma irregular e as características peculiares deste tipo de pão.

O «Waterford Blaa»/«Blaa» é muito popular ao pequeno-almoço, sendo geralmente cozido durante a noite e consumido fresco, com manteiga, ou a meio do dia, como merenda, sob a forma de sanduíches com recheios diversos, incluindo batatas fritas, dillsk, bife irlandês e condimentos diversos. Segundo a crença popular, contudo, a melhor forma de comer o «Waterford Blaa»/«Blaa» é parti-lo à mão e comê-lo fresco, à saída da padaria.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A relação entre o «Waterford Blaa»/«Blaa» e a sua área de produção baseia-se na reputação do produto, no método tradicional de produção a seguir descrito e nas características específicas do produto descritas no ponto 5.2.

A fama do «Waterford Blaa»/«Blaa» decorre das suas raízes históricas muito antigas, uma vez que a sua produção teve início com a chegada dos Huguenotes franceses, no século XVII, que ensinaram a população local a produzi-lo.

A reputação do «Waterford Blaa»/«Blaa» é tal que o pão é referido em diversas publicações, como o livro de Eddie Wymberry intitulado «Well!: Recollections of Waterford in the 1940s and 1950s».

Ao longo das gerações, a reputação do produto foi-se mantendo. Uma carrinha de entregas de «Waterford Blaa» figurou nas notícias locais na primavera de 1962, quando um problema no travão de mão a fez rolar colina abaixo, ficando o condutor entalado entre a carrinha e uma parede.

Este tipo de pão tem a reputação de assegurar uma boa alimentação aos trabalhadores, nomeadamente os da fábrica de cristal de Waterford. Um artigo publicado no jornal «Munster Express» em 30 de janeiro de 2004 afirmava: «É sabido que muitas das complexas peças de cristal da fábrica de Waterford foram criadas com a ajuda de um Blaa fresco com manteiga».

Os padeiros que fabricam o «Blaa» foram premiados nos Taste Festivals Ireland/Euro-toques Food Awards 2008 pelo facto de preservarem um produto regional tradicional, já que o «Waterford Blaa»/«Blaa» é um dos alimentos regionais mais distintos da Irlanda e a sua existência é anterior ao século XVII. O «Waterford Blaa»/«Blaa» é extremamente versátil e está intimamente ligado à vida quotidiana em Waterford — a sua receita tradicional sobreviveu ao longo das gerações.

O nome é sinónimo da região, sendo muitas vezes usado como símbolo de Waterford. A estação de rádio local, WLR FM, emite um programa chamado «The Big Blaa Breakfast Show», e o «Waterford Blaa»/«Blaa» é igualmente utilizado na região para promover eventos locais como o «Fleadh Blaa Hooley!» um evento de música tradicional que serviu para recolher fundos para o festival de produtos alimentares de Waterford [Dungarvan and Fleadh Cheoil na Mumhan (Munster Fleadh)], em 2012.

O «Waterford Blaa»/«Blaa» é facilmente identificável pelo seu aspeto enfarinhado, forma irregular, textura mole e sabor a malte. Isso deve-se aos métodos utilizados pelos padeiros, que empregam as técnicas tradicionais dos Huguenotes (manuseamento, adição de farinha, compressão manual e processo de cozedura) e à sua receita tradicional simples.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) no 510/2006 (3)]

http://www.agriculture.gov.ie/gi/pdopgitsg-protectedfoodnames/products/

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/53 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/53

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Arquivamento da denúncia CHAP(2012) 1860

2013/C 134/12

Na sequência da proposta de encerrar o processo, publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia C 57 de 27 fevereiro de 2013 (página 17), e atendendo à ausência de qualquer reação por parte dos autores da denúncia no prazo autorizado de um mês, a Comissão confirma o arquivamento das denúncias registadas com a referência CHAP(2012) 1860 contra a nova legislação na Polónia relativa à gestão de propriedades agrícolas estatais. Esta legislação limita a dimensão dos terrenos agrícolas arrendados e obriga os agricultores a adquirir as suas explorações num prazo de tempo determinado.

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| 14.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 134/54 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 134/54

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 134/13

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«ČESKOBUDĚJOVICKÉ PIVO»

N.o CE: CZ-PGI-0105-01036-05.09.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — |  | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—



Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões)

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

O motivo para a alteração da descrição do produto, que consiste numa adenda aos tipos de cerveja, surge pelo facto de, em 2004, o produtor e único utilizador autorizado da IGP «Českobudějovické pivo» ter renovado a produção da lager preta, que partilha a tradição, a área geográfica e a designação histórica (ou seja, «Českobudějovické pivo») das cervejas brancas. O seu fabrico obedece às mesmas condições e tem por base as mesmas matérias-primas, divergindo unicamente a cor da cerveja. Tanto a cerveja preta como a branca são fabricadas em České Budějovice desde que o fabrico da cerveja aí se iniciou. A primeira referência específica a cerveja preta nos arquivos data da fundação da fábrica de cerveja (Městský pivovar) da cidade, em 1495; destinava-se ao fabrico exclusivo de cerveja branca, cabendo ao município de Budějovice o fabrico exclusivo de cerveja preta. Assim sendo, a inclusão da lager preta como tipo da «Českobudějovické pivo» não é mais do que uma adenda oficial lógica aos tipos de cerveja que podem receber a designação IGP «Českobudějovické pivo».

O interesse legítimo na proposta de alteração advém do facto de provir do fabricante e único autorizado a utilizar a designação IGP «Českobudějovické pivo».

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«ČESKOBUDĚJOVICKÉ PIVO»

N.o CE: CZ-PGI-0105-01036-05.09.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Českobudějovické pivo»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República Checa

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 2.1. | Cervejas |
| --- | --- |

Classe 2.1.

Cervejas

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Cerveja branca impregnada de aroma característico a malte branco e a lúpulo aromático de Žatec, de sabor pouco acentuado e amargor suave ou moderado, sabor a maltado (resultante da diferença entre os graus potenciais de atenuação do mosto lupulado) e revigorante, devido à fermentação natural do dióxido de carbono.

Cerveja preta de cor intensa, de aroma dominante a torrado conferido pela utilização de corante, caramelo e maltes bávaros e amargor moderado de intensidade média a acentuada, obtido pela adição de maltes especiais e de lúpulo de Žatec. O sabor encorpado, sem doçura persistente, resulta do extrato residual não fermentado. O sabor pungente deve-se ao dióxido de carbono natural da fermentação.

Quando servida em copo, a cerveja apresenta cor tipicamente loura ou escura intensa, encimada por espuma macia e cremosa. O lúpulo perfumado de Žatec produz um elevado teor de polifenóis, responsáveis pela recetividade e a popularidade de todos os tipos de «Českobudějovické pivo».

A cerveja pode ser classificada em seis tipos diferentes de origem comum incontestável.

Cerveja lager branca

| Álcool (% vol.) | : | 4,6-5,3 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 11,4-12,3 |
| Amargor (IBU) | : | 20-24 |
| Cor (unidades EBC) | : | 9-13 |

Álcool (% vol.)

:

4,6-5,3

Extrato primitivo (%)

:

11,4-12,3

Amargor (IBU)

:

20-24

Cor (unidades EBC)

:

9-13

Aroma: Intensidade média-forte, acentuado característico a lúpulo de Žatec.

Sabor: Amargor moderado/médio, caráter suave/ligeiramente áspero, sabor médio/encorpado, com fim-de-boca adocicado e pungente.

Cerveja Kräusened lager branca

| Álcool (% vol.) | : | 4,6-5,3 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 11,4-12,3 |
| Amargor (IBU) | : | 20-24 |
| Cor (unidades EBC) | : | 9-13 |

Álcool (% vol.)

:

4,6-5,3

Extrato primitivo (%)

:

11,4-12,3

Amargor (IBU)

:

20-24

Cor (unidades EBC)

:

9-13

Aroma: Intensidade média-forte, acentuado característico a lúpulo de Žatec.

Sabor: Amargor ligeiro/médio, caráter suave/ligeiramente áspero, sabor encorpado/muito encorpado, com fim-de-boca adocicado e pungência acentuada.

Cerveja branca, em barril

| Álcool (% vol.) | : | 3,5-4,5 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 9,5-10,1 |
| Amargor (IBU) | : | 18-21 |
| Cor (unidades EBC) | : | 8-12 |

Álcool (% vol.)

:

3,5-4,5

Extrato primitivo (%)

:

9,5-10,1

Amargor (IBU)

:

18-21

Cor (unidades EBC)

:

8-12

Aroma: Intensidade média-forte, acentuado característico a lúpulo de Žatec.

Sabor: Amargor ligeiro/médio, caráter ligeiramente áspero, sabor médio/encorpado, com fim-de-boca adocicado e pungência acentuada.

Cerveja especial

| Álcool (% vol.) | : | 7,4-8,2 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 16,0-17,0 |
| Amargor (IBU) | : | 24-28 |
| Cor (unidades EBC) | : | 11-17 |

Álcool (% vol.)

:

7,4-8,2

Extrato primitivo (%)

:

16,0-17,0

Amargor (IBU)

:

24-28

Cor (unidades EBC)

:

11-17

Aroma: Intensidade média-forte, acentuado característico a lúpulo de Žatec.

Sabor: Amargor médio/intenso, caráter suave/ligeiramente áspero, sabor encorpado/muito encorpado, com fim-de-boca adocicado e pungência acentuada.

Cerveja sem álcool

| Álcool (% vol.) | : | 0,2-0,5 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 3-4 |
| Amargor (IBU) | : | 22-26 |
| Cor (unidades EBC) | : | 5-7 |

Álcool (% vol.)

:

0,2-0,5

Extrato primitivo (%)

:

3-4

Amargor (IBU)

:

22-26

Cor (unidades EBC)

:

5-7

Aroma: Intensidade média, característico a lúpulo de Žatec, ligeiramente evocativo de mosto lupulado.

Sabor: Amargor de intensidade média, caráter ligeiramente áspero, paladar leve, pungência acentuada, ligeiro sabor a mosto lupulado.

Lager preta

| Álcool (% vol.) | : | 4,0-5,3 |
| --- | --- | --- |
| Extrato primitivo (%) | : | 10,5-12,0 |
| Amargor (IBU) | : | 20-35 |
| Cor (unidades EBC) | : | 60-120 |

Álcool (% vol.)

:

4,0-5,3

Extrato primitivo (%)

:

10,5-12,0

Amargor (IBU)

:

20-35

Cor (unidades EBC)

:

60-120

Aroma: Intensidade média-forte, acentuado característico a lúpulo de Žatec e malte torrado.

Sabor: Amargor médio/intenso, caráter suave/ligeiramente áspero, sabor encorpado/muito encorpado, com fim-de-boca seco e a torrado e pungência acentuada.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

As principais matérias-primas utilizadas na produção da «Českobudějovické pivo» são a água, o malte e o lúpulo e leveduras de cerveja de baixa fermentação. As principais matérias-primas utilizadas provêm todas das áreas geográficas identificadas e possuem as características especificadas.

Utilização de água exclusivamente de poços artesianos com mais de 300 m de profundidade. Estes poços fornecem água potável de um lago subterrâneo situado sob a área identificada da bacia de České Budějovice. O teor de nitratos da água tem de ser inferior a 3 mg/l. A água dos depósitos do Cretáceo superior tem entre 7 000 e 8 000 anos. A dureza desta água utilizada no fabrico da cerveja é muito baixa, não devendo exceder 1 mmol/l, e a sua composição mineral é fundamental para garantir as características típicas da «Českobudějovické pivo», bem como um pH de 6-7, que se presta excecionalmente bem ao processo de fabrico sem qualquer ajustamento.

O malte claro obtém-se de cevada de primavera, de duas fileiras, cultivada na Morávia; estes parâmetros são devidamente verificados pelo organismo de controlo. O malte claro distingue–se pela sua elevada capacidade de recuperação e cor clara.

A cerveja preta é fabricada com maltes especiais: caramelo, bávaro e corante.

O lúpulo aromático especial Žatecký poloraný červeňák, adquirido e fornecido exclusivamente sob a forma de lúpulo prensado (nem aglomerados nem extratos), cultivado numa área geográfica identificada: a área em torno de Žatec.

Trata-se de uma estirpe de levedura de fermentação baixa (Saccharomyces cerevisiae var. uvarum), cujas propriedades conferem à cerveja o aroma e sabor característicos. Está identificada com o n.o 2 na coleção de microrganismos utilizados para fins de produção do Instituto de Investigação de Fabrico de Cerveja e Malte, em Praga. A coleção possui o número internacional de registo RIBM 655.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção, transformação das matérias-primas e preparação da «Českobudějovické pivo» ocorrem exclusivamente dentro do perímetro da área geográfica identificada.

O mosto lupulado destinado à «Českobudějovické pivo» é produzido exclusivamente pelo método de decocção com duas caldas, com filtração aberta do mosto e ebulição à pressão atmosférica.

A fermentação ocorre em cubas verticais cilindro-cónicas, a uma temperatura controlada entre 6 °C e 11 °C, e a guarda é efetuada separadamente, exclusivamente em cubas horizontais (processo de fabrico em duas etapas). O período de guarda corresponde às normas de fermentação secundária prolongada a frio, à temperatura máxima de 3 °C. Decorrida a segunda fermentação, a cerveja é filtrada e envasilhada em embalagens de consumo ou de transporte.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

A «Českobudějovické pivo» é rotulada segundo as normas aplicáveis às indicações geográficas em geral, e à utilização do símbolo da UE para as indicações geográficas protegidas, em particular, bem como outras disposições da UE em matéria de rotulagem. A sua utilização observa o disposto no Tratado de Adesão.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O local de produção, transformação e preparação do produto é definido pela área geográfica onde é possível obter água do lago subterrâneo da bacia de České Budějovice.

A área de cultivo do lúpulo de Žatec é a que lhe dá o nome, incluindo as áreas administrativas dos municípios localizados nos distritos de Chomutov, Kladno, Louny, Plzeň - sever, Rakovník e Rokycany.

A área de produção da cevada situa-se na região da Morávia.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A cerveja é fabricada em České Budějovice desde a sua fundação em 1265, tendo sido desde sempre designada pelo seu local de origem.

A água utilizada provém exclusivamente de um lago subterrâneo situado sob a área identificada da bacia de České Budějovice. O teor de nitratos da água tem de ser inferior a 3 mg/l. A água dos depósitos do Cretáceo superior tem entre 7 000 e 8 000 anos. A dureza desta água utilizada no fabrico da cerveja é muito baixa, não devendo exceder 1 mmol/l, e a sua composição mineral é fundamental para garantir as características típicas da «Českobudějovické pivo», bem como o pH de 6-7, que se presta excecionalmente bem ao processo de fabrico sem qualquer ajustamento.

O processo e o equipamento utilizados na produção da cerveja assentam na experiência profissional e perícia adquiridas por gerações de fabricantes e foram aperfeiçoados em harmonia com os conhecimentos modernos da produção cervejeira. Inicialmente, a produção era individual, tendo posteriormente surgido manufaturas, que levaram à concentração do fabrico de cerveja em České Budějovice e à criação das cervejeiras de České Budějovice. A tradição de produção cervejeira manteve-se até aos nossos dias.

5.2.   Especificidade do produto

As características organolépticas da «Českobudějovické pivo» são determinadas sobretudo pela composição mineral da água de nascente local, e complementarmente pela influência combinada das características das matérias-primas, da estirpe especial da levedura de cerveja, da geometria das cubas utilizadas e da sucessão e duração das principais operações tecnológicas.

A cerveja é branca ou preta impregnada de aroma conferido pelo tipo de malte utilizado e pelo lúpulo aromático de Žatec, de sabor pouco acentuado e amargor suave ou moderado, maltado (resultante da diferença entre os graus potenciais de atenuação do mosto lupulado) e revigorante, devido à fermentação natural do dióxido de carbono. Quando servida em copo, a cerveja branca apresenta cor tipicamente loura e a cerveja preta cor escura intensa, parcialmente conferida pelo malte escuro, encimada por espuma macia e cremosa. O lúpulo aromático garante um teor elevado de polifenóis.

A designação «Českobudějovické pivo» atingiu tal fama que, em 1967, foi registada sob a forma de «Českobudějovické pivo/Budweiser Bier/Bière de Budweis/Budweis Beer» no registo das denominações de origem da OMPI (n.o 49), com base num registo nacional. Simultaneamente, recebia proteção de um acordo bilateral com Portugal.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A popularidade adquirida ao longo dos anos e a sua qualidade inabalável garantem hoje à «Českobudějovické pivo» um lugar nos mercados estrangeiros em mais de 50 países. A sua fama granjeou-lhe um lugar no topo das marcas de cerveja de renome mundial.

O caráter organoléptico da «Českobudějovické pivo» é determinado sobretudo pela composição mineral da água de nascente local, e complementarmente pela influência combinada das características das matérias-primas, da estirpe especial da levedura de cerveja, da geometria das cubas utilizadas, resultado de ensaios e experiências por gerações de fabricantes, e da sucessão e duração das principais operações tecnológicas.

O fabrico da «Českobudějovické pivo» é inerente à localidade de České Budějovice. A maior parte das enciclopédias locais e estrangeiras associam precisamente a cidade de České Budějovice ao fabrico de «Českobudějovické pivo».

Para o consumidor, a tradição é um dos principais pilares da qualidade, representando valor acrescentado e garantia de qualidade. O facto de a cerveja ser originária de Českě Budějovice é uma garantia das propriedades específicas da cerveja aí fabricada.

Desde tempos imemoriais, o consumidor associa České Budějovice a cerveja de qualidade, que se distingue, pelas suas propriedades organolépticas, das cervejas produzidas noutras regiões.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)].

http://isdv.upv.cz/portal/pls/portal/portlets.ops.det?popk=65&plang=cs

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

(4)  Ver nota de pé-de-página 2.

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