# Jornal Oficial C 402/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 402 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano27 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 402

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano27 de novembro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 402/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 402/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2017/C 402/02 | Processo C-567/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB LitSpecMet/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de entidade adjudicante — Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante — Transações intragrupo | 2 |
| 2017/C 402/03 | Processos apensos C-24/16 e C-25/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o — Ação de contrafação — Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Conceito de referência — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro — Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 8.o, n.o 2 — Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas | 3 |
| 2017/C 402/04 | Processo C-73/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento | 4 |
| 2017/C 402/05 | Processo C-164/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra | 5 |
| 2017/C 402/06 | Processo C-273/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis | 6 |
| 2017/C 402/07 | Processo C-341/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.o, n.o 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual — Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca | 6 |
| 2017/C 402/08 | Processo C-437/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Rejeição da oposição) | 7 |
| 2017/C 402/09 | Processo C-405/17 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu | 7 |
| 2017/C 402/10 | Processo C-492/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte | 8 |
| 2017/C 402/11 | Processo C-493/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o. | 9 |
| 2017/C 402/12 | Processo C-511/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt. | 11 |
| 2017/C 402/13 | Processo C-527/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN | 11 |
| 2017/C 402/14 | Processo C-532/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd. | 12 |
| 2017/C 402/15 | Processo C-540/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed | 13 |
| 2017/C 402/16 | Processo C-541/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar | 14 |
| 2017/C 402/17 | Processo C-544/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia | 15 |
| 2017/C 402/18 | Processo C-554/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain | 15 |
| 2017/C 402/19 | Processo C-555/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet | 16 |
| 2017/C 402/20 | Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie | 17 |
| 2017/C 402/21 | Processo C-567/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — Bene Factum UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos | 17 |
| 2017/C 402/22 | Processo C-571/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic | 18 |
| 2017/C 402/23 | Processo C-591/17: Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha | 18 |
| 2017/C 402/24 | Processo C-347/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria | 19 |
| 2017/C 402/25 | Processo C-592/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge | 20 |
| 2017/C 402/26 | Processo C-130/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2017/C 402/27 | Processo T-211/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo | 21 |
| 2017/C 402/28 | Processo T-233/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1841 — Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares — Artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001) | 22 |
| 2017/C 402/29 | Processo T-435/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Operações de montagem — Proveniência e origem das peças de bicicleta — Certificados de origem — Valor probatório insuficiente — Custos de produção das peças de bicicleta | 23 |
| 2017/C 402/30 | Processo T-670/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OSHO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 24 |
| 2017/C 402/31 | Processo T-184/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY — Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] | 24 |
| 2017/C 402/32 | Processo T-281/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento [Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Critérios de adjudicação — Proposta anormalmente baixa — Valor do contrato] | 25 |
| 2017/C 402/33 | Processo T-316/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S — Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 26 |
| 2017/C 402/34 | Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 27 |
| 2017/C 402/35 | Processo T-318/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 28 |
| 2017/C 402/36 | Processo T-382/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS — Marca nominativa Benelux anterior WINGS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral | 28 |
| 2017/C 402/37 | Processo T-386/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE — Uso sério — Lugar do uso — Natureza do uso — Uso por terceiros — Declaração de extinção — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009] | 29 |
| 2017/C 402/38 | Processo T-434/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO — Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 30 |
| 2017/C 402/39 | Processo T-572/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia — Candidatura em linha — Pré-seleção com base em documentos — Diplomas exigidos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista — Emissão na sequência de validação da experiência de trabalho — Não admissão à participação nas provas de um concurso — Recurso de anulação — Conteúdo da petição — Inadmissibilidade — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas) | 30 |
| 2017/C 402/40 | Processo T-656/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Determinação da dimensão da empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Elementos de prova do estatuto de PME — Decisão que aplica um emolumento administrativo) | 31 |
| 2017/C 402/41 | Processo T-704/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2017/C 402/42 | Processo T-878/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2017/C 402/43 | Processo T-737/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência | 33 |
| 2017/C 402/44 | Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2017/C 402/45 | Processo T-207/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Recurso de anulação — Atos que nunca foram adotados — Pedido de não conhecimento do mérito — Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos — Improcedência — Inadmissibilidade manifesta | 34 |
| 2017/C 402/46 | Processo T-366/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico | 35 |
| 2017/C 402/47 | Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2017/C 402/48 | Processo T-211/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência) | 36 |
| 2017/C 402/49 | Processo T-244/17 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão (Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — Admissibilidade — Factos novos — Alteração das circunstâncias — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse) | 37 |
| 2017/C 402/50 | Processo T-579/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 37 |
| 2017/C 402/51 | Processo T-156/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento | 38 |
| 2017/C 402/52 | Processo T-520/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR | 39 |
| 2017/C 402/53 | Processo T-553/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o. | 39 |
| 2017/C 402/54 | Processo T-585/17: Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR | 40 |
| 2017/C 402/55 | Processo T-596/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão | 41 |
| 2017/C 402/56 | Processo T-617/17: Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão | 42 |
| 2017/C 402/57 | Processo T-620/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão | 43 |
| 2017/C 402/58 | Processo T-642/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR | 44 |
| 2017/C 402/59 | Processo T-648/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR | 45 |
| 2017/C 402/60 | Processo T-649/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão | 45 |
| 2017/C 402/61 | Processo T-651/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura) | 46 |
| 2017/C 402/62 | Processo T-655/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES) | 47 |
| 2017/C 402/63 | Processo T-656/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials) | 48 |
| 2017/C 402/64 | Processo T-658/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF | 48 |
| 2017/C 402/65 | Processo T-665/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB) | 49 |
| 2017/C 402/66 | Processo T-672/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço) | 50 |
| 2017/C 402/67 | Processo T-676/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão | 51 |
| 2017/C 402/68 | Processo T-681/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi) | 52 |
| 2017/C 402/69 | Processo T-682/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien) | 52 |
| 2017/C 402/70 | Processo T-683/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda) | 53 |
| 2017/C 402/71 | Processo T-691/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição) | 54 |
| 2017/C 402/72 | Processo T-694/17: Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS) | 55 |
| 2017/C 402/73 | Processo T-74/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred) | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 402/02

Processo C-567/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB LitSpecMet/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de entidade adjudicante — Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante — Transações intragrupo

o

o

2

2017/C 402/03

Processos apensos C-24/16 e C-25/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o — Ação de contrafação — Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Conceito de referência — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro — Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 8.o, n.o 2 — Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

3

2017/C 402/04

Processo C-73/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Diretiva 95/46/CE — Artigos 1.o, 7.o e 13.o — Tratamento dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Criação de uma lista de dados pessoais — Objeto — Cobrança de impostos — Luta contra a fraude fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia — Admissibilidade da lista como meio de prova — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento

o

o

o

o

o

o

o

o

4

2017/C 402/05

Processo C-164/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra

o

o

5

2017/C 402/06

Processo C-273/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis

o

o

o

6

2017/C 402/07

Processo C-341/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.o, n.o 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual — Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca

o

o

o

o

o

6

2017/C 402/08

Processo C-437/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Rejeição da oposição)

7

2017/C 402/09

Processo C-405/17 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu

7

2017/C 402/10

Processo C-492/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

8

2017/C 402/11

Processo C-493/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o.

9

2017/C 402/12

Processo C-511/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.

11

2017/C 402/13

Processo C-527/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

11

2017/C 402/14

Processo C-532/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.

12

2017/C 402/15

Processo C-540/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed

13

2017/C 402/16

Processo C-541/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar

14

2017/C 402/17

Processo C-544/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia

15

2017/C 402/18

Processo C-554/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

15

2017/C 402/19

Processo C-555/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

16

2017/C 402/20

Processo C-557/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

17

2017/C 402/21

Processo C-567/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — Bene Factum UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

17

2017/C 402/22

Processo C-571/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic

18

2017/C 402/23

Processo C-591/17: Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

18

2017/C 402/24

Processo C-347/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria

19

2017/C 402/25

Processo C-592/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge

20

2017/C 402/26

Processo C-130/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

20

Tribunal Geral

2017/C 402/27

Processo T-211/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo

o

o

o

o

21

2017/C 402/28

Processo T-233/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1841 — Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares — Artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

22

2017/C 402/29

Processo T-435/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Operações de montagem — Proveniência e origem das peças de bicicleta — Certificados de origem — Valor probatório insuficiente — Custos de produção das peças de bicicleta

o

o

o

23

2017/C 402/30

Processo T-670/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OSHO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

24

2017/C 402/31

Processo T-184/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY — Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

24

2017/C 402/32

Processo T-281/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento [Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Critérios de adjudicação — Proposta anormalmente baixa — Valor do contrato]

25

2017/C 402/33

Processo T-316/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S — Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

26

2017/C 402/34

Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

27

2017/C 402/35

Processo T-318/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

28

2017/C 402/36

Processo T-382/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS — Marca nominativa Benelux anterior WINGS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral

o

o

o

o

o

o

os

o

o

os

28

2017/C 402/37

Processo T-386/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE — Uso sério — Lugar do uso — Natureza do uso — Uso por terceiros — Declaração de extinção — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

o

29

2017/C 402/38

Processo T-434/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO — Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

30

2017/C 402/39

Processo T-572/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia — Candidatura em linha — Pré-seleção com base em documentos — Diplomas exigidos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista — Emissão na sequência de validação da experiência de trabalho — Não admissão à participação nas provas de um concurso — Recurso de anulação — Conteúdo da petição — Inadmissibilidade — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas)

30

2017/C 402/40

Processo T-656/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Determinação da dimensão da empresa — Verificação pela ECHA da declaração da empresa — Elementos de prova do estatuto de PME — Decisão que aplica um emolumento administrativo)

31

2017/C 402/41

Processo T-704/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

32

2017/C 402/42

Processo T-878/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA) Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

32

2017/C 402/43

Processo T-737/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

33

2017/C 402/44

Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade)

34

2017/C 402/45

Processo T-207/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Recurso de anulação — Atos que nunca foram adotados — Pedido de não conhecimento do mérito — Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos — Improcedência — Inadmissibilidade manifesta

34

2017/C 402/46

Processo T-366/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico

35

2017/C 402/47

Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

36

2017/C 402/48

Processo T-211/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência)

36

2017/C 402/49

Processo T-244/17 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão (Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — Admissibilidade — Factos novos — Alteração das circunstâncias — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse)

37

2017/C 402/50

Processo T-579/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

37

2017/C 402/51

Processo T-156/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento

38

2017/C 402/52

Processo T-520/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR

39

2017/C 402/53

Processo T-553/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o.

39

2017/C 402/54

Processo T-585/17: Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR

40

2017/C 402/55

Processo T-596/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão

41

2017/C 402/56

Processo T-617/17: Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

42

2017/C 402/57

Processo T-620/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão

43

2017/C 402/58

Processo T-642/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR

44

2017/C 402/59

Processo T-648/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR

45

2017/C 402/60

Processo T-649/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão

45

2017/C 402/61

Processo T-651/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

46

2017/C 402/62

Processo T-655/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES)

47

2017/C 402/63

Processo T-656/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials)

48

2017/C 402/64

Processo T-658/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

48

2017/C 402/65

Processo T-665/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)

49

2017/C 402/66

Processo T-672/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)

50

2017/C 402/67

Processo T-676/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão

51

2017/C 402/68

Processo T-681/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)

52

2017/C 402/69

Processo T-682/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien)

52

2017/C 402/70

Processo T-683/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda)

53

2017/C 402/71

Processo T-691/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição)

54

2017/C 402/72

Processo T-694/17: Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)

55

2017/C 402/73

Processo T-74/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)

55

---

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2017/C 402/74 | Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17 ( JO C 330 de 2.10.2017 ) | 56 |
| 2017/C 402/75 | Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17 ( JO C 338 de 9.10.2017 ) | 57 |

Retificações

2017/C 402/74

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17 ( JO C 330 de 2.10.2017 )

( JO C 330 de 2.10.2017 )

56

2017/C 402/75

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17 ( JO C 338 de 9.10.2017 )

( JO C 338 de 9.10.2017 )

57

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2017/C 402/01)

Última publicação

JO C 392 de 20.11.2017

Lista das publicações anteriores

JO C 382 de 13.11.2017

JO C 374 de 6.11.2017

JO C 369 de 30.10.2017

JO C 357 de 23.10.2017

JO C 347 de 16.10.2017

JO C 338 de 9.10.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/2 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB «LitSpecMet»/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas

(Processo C-567/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de “entidade adjudicante” - Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante - Transações intragrupo»)

(2017/C 402/02)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «LitSpecMet»

Recorrido: UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas

sendo interveniente:«Plienmetas» UAB

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade que, por um lado, é inteiramente detida por uma entidade adjudicante cuja atividade é satisfazer necessidades de interesse geral e que, por outro, realiza quer transações para essa entidade adjudicante quer transações no mercado concorrencial deve ser qualificada de «organismo de direito público» na aceção dessa disposição, desde que as atividades dessa sociedade sejam necessárias para a referida entidade adjudicante poder exercer a sua atividade e que, para satisfazer necessidades de interesse geral, a referida sociedade se deixe guiar por considerações que não sejam económicas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem pertinência, a este respeito, o facto de o valor das transações intragrupo poder, no futuro, representar menos de 90 % ou uma parte não essencial do volume de negócios global da sociedade.

---

(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA

(Processos apensos C-24/16 e C-25/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário - Conceito de “referência” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 1 - Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro - Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Artigo 8.o, n.o 2 - Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas»)

(2017/C 402/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Nintendo Co. Ltd

Demandada: BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, lido em conjugação com o artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, nas quais a competência internacional de um tribunal de desenhos ou modelos comunitários chamado a julgar uma ação de contrafação assenta, relativamente a um primeiro demandado, no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 e, relativamente a um segundo demandado estabelecido noutro Estado-Membro, nesse artigo 6.o, ponto 1, lido em conjugação com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, atendendo a que este segundo demandado fabrica e fornece ao primeiro os produtos que este último comercializa, este tribunal pode, a pedido da parte demandante, proferir decisões relativamente ao segundo demandado respeitantes às medidas previstas no artigo 89.o, n.o 1, e no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, que abranjam igualmente comportamentos deste segundo demandado distintos dos que estão associados à cadeia de distribuição acima mencionada e que têm um âmbito que se estende a todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, lido em conjugação com o artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, nas quais a competência internacional de um tribunal de desenhos ou modelos comunitários chamado a julgar uma ação de contrafação assenta, relativamente a um primeiro demandado, no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 e, relativamente a um segundo demandado estabelecido noutro Estado-Membro, nesse artigo 6.o, ponto 1, lido em conjugação com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, atendendo a que este segundo demandado fabrica e fornece ao primeiro os produtos que este último comercializa, este tribunal pode, a pedido da parte demandante, proferir decisões relativamente ao segundo demandado respeitantes às medidas previstas no artigo 89.o, n.o 1, e no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, que abranjam igualmente comportamentos deste segundo demandado distintos dos que estão associados à cadeia de distribuição acima mencionada e que têm um âmbito que se estende a todo o território da União Europeia.

| 2) | O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que um terceiro que, sem o consentimento do titular dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário, utilize, incluindo através do seu sítio Internet, as imagens de produtos correspondentes a esses desenhos ou modelos, aquando de uma comercialização lícita de produtos destinados a serem utilizados como acessórios de produtos específicos do titular dos direitos conferidos por esses desenhos ou modelos, para explicar ou demonstrar a utilização conjunta dos produtos assim colocados à venda e dos produtos específicos do titular dos referidos direitos, efetua um ato de reprodução para efeitos de «referência», na aceção do referido artigo 20.o, n.o 1, alínea c), sendo tal ato assim autorizado ao abrigo desta disposição desde que estejam preenchidos os requisitos cumulativos nesta previstos, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que um terceiro que, sem o consentimento do titular dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário, utilize, incluindo através do seu sítio Internet, as imagens de produtos correspondentes a esses desenhos ou modelos, aquando de uma comercialização lícita de produtos destinados a serem utilizados como acessórios de produtos específicos do titular dos direitos conferidos por esses desenhos ou modelos, para explicar ou demonstrar a utilização conjunta dos produtos assim colocados à venda e dos produtos específicos do titular dos referidos direitos, efetua um ato de reprodução para efeitos de «referência», na aceção do referido artigo 20.o, n.o 1, alínea c), sendo tal ato assim autorizado ao abrigo desta disposição desde que estejam preenchidos os requisitos cumulativos nesta previstos, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «país em que a violação tenha sido cometida», na aceção desta disposição, visa o país do lugar onde ocorreu o facto que deu origem ao dano. Em circunstâncias nas quais a um mesmo demandado são imputados diversos atos de contrafação cometidos em diferentes Estados-Membros, para identificar o facto que deu origem ao dano, não há que atender a cada ato de contrafação individual que é imputado ao demandado, mas apreciar, de modo global, o comportamento do referido demandado, para determinar o lugar onde o ato de contrafação inicial, que está na origem do comportamento que lhe é imputado, foi cometido ou pode vir a ser cometido por este. |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «país em que a violação tenha sido cometida», na aceção desta disposição, visa o país do lugar onde ocorreu o facto que deu origem ao dano. Em circunstâncias nas quais a um mesmo demandado são imputados diversos atos de contrafação cometidos em diferentes Estados-Membros, para identificar o facto que deu origem ao dano, não há que atender a cada ato de contrafação individual que é imputado ao demandado, mas apreciar, de modo global, o comportamento do referido demandado, para determinar o lugar onde o ato de contrafação inicial, que está na origem do comportamento que lhe é imputado, foi cometido ou pode vir a ser cometido por este.

---

(1)  JO C 145, de 25.4.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Peter Puškár/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy

(Processo C-73/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o e 47.o - Diretiva 95/46/CE - Artigos 1.o, 7.o e 13.o - Tratamento dos dados pessoais - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Criação de uma lista de dados pessoais - Objeto - Cobrança de impostos - Luta contra a fraude fiscal - Fiscalização jurisdicional - Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais - Subordinação do recurso judicial à exigência de reclamação administrativa prévia - Admissibilidade da lista como meio de prova - Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais - Execução de uma missão de interesse público do responsável pelo tratamento»)

(2017/C 402/04)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Puškár

Recorridos: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, Kriminálny úrad finančnej správy

Dispositivo

| 1) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial por uma pessoa que considera que o seu direito à proteção dos dados pessoais garantido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi violado ao esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis, desde que as modalidades concretas de exercício das referidas vias de recurso não afetem desproporcionadamente o direito a uma ação perante um tribunal previsto nesta disposição. Importa, designadamente, que o esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis não cause um atraso substancial à propositura de uma ação judicial, implique a suspensão da prescrição dos direitos em causa e não gere despesas excessivas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial por uma pessoa que considera que o seu direito à proteção dos dados pessoais garantido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi violado ao esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis, desde que as modalidades concretas de exercício das referidas vias de recurso não afetem desproporcionadamente o direito a uma ação perante um tribunal previsto nesta disposição. Importa, designadamente, que o esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis não cause um atraso substancial à propositura de uma ação judicial, implique a suspensão da prescrição dos direitos em causa e não gere despesas excessivas.

| 2) | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional rejeite, como meio de prova de uma violação da proteção dos dados pessoais conferida pela Diretiva 95/46, uma lista, como a lista controvertida, apresentada pela pessoa em causa e que contém os seus dados pessoais, no caso de esta pessoa ter obtido essa lista sem o consentimento, legalmente exigido, do responsável pelo tratamento desses dados, a menos que essa rejeição esteja prevista na legislação nacional e que respeite tanto o conteúdo essencial do direito a uma ação judicial como o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional rejeite, como meio de prova de uma violação da proteção dos dados pessoais conferida pela Diretiva 95/46, uma lista, como a lista controvertida, apresentada pela pessoa em causa e que contém os seus dados pessoais, no caso de esta pessoa ter obtido essa lista sem o consentimento, legalmente exigido, do responsável pelo tratamento desses dados, a menos que essa rejeição esteja prevista na legislação nacional e que respeite tanto o conteúdo essencial do direito a uma ação judicial como o princípio da proporcionalidade.

| 3) | O artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um tratamento de dados pessoais pelas autoridades de um Estado-Membro para efeitos da cobrança de impostos e de luta contra a fraude fiscal, como o que consistiu na criação da lista controvertida no processo principal, sem o consentimento das pessoas em causa, na condição, por um lado, de essas autoridades terem sido investidas pela legislação nacional de missões de interesse público, na aceção desta disposição, de a criação desta lista e a inscrição do nome das pessoas em causa serem efetivamente adequadas e necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos e de haver indícios suficientes para presumir que a inscrição das pessoas em causa na lista é justificada e, por outro, de estarem cumpridos todos os requisitos de licitude deste tratamento de dados pessoais impostos pela Diretiva 95/46. |
| --- | --- |

3)

O artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um tratamento de dados pessoais pelas autoridades de um Estado-Membro para efeitos da cobrança de impostos e de luta contra a fraude fiscal, como o que consistiu na criação da lista controvertida no processo principal, sem o consentimento das pessoas em causa, na condição, por um lado, de essas autoridades terem sido investidas pela legislação nacional de missões de interesse público, na aceção desta disposição, de a criação desta lista e a inscrição do nome das pessoas em causa serem efetivamente adequadas e necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos e de haver indícios suficientes para presumir que a inscrição das pessoas em causa na lista é justificada e, por outro, de estarem cumpridos todos os requisitos de licitude deste tratamento de dados pessoais impostos pela Diretiva 95/46.

---

(1)  JO C 165, de 10.5.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeiro Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd

(Processo C-164/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Entrega de bens - Veículos automóveis - Contrato de locação financeira com opção de compra»)

(2017/C 402/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrida: Mercedes-Benz Financial Services UK Ltd

Dispositivo

A expressão «contrato de locação que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» utilizada no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato-tipo de locação com opção de compra quando possa ser deduzido das condições financeiras do contrato que o exercício da opção aparece como a única escolha economicamente racional suscetível de ser feita pelo locatário chegado o momento, se o contrato for executado até ao seu termo, o que incumbe ao tribunal nacional verificar.

---

(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

(Processo C-273/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Diretiva 2006/112/CE - Isenção do IVA - Artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e artigo 144.o - Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial - Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens - Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis»)

(2017/C 402/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle Entrate

Recorrente e recorrente no recurso subordinado: Federal Express Europe Inc.

Dispositivo

O artigo 144.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê, para a aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado às prestações acessórias, incluindo os serviços de transporte, não apenas que o seu valor esteja incluído no valor tributável, mas também que essas prestações tenham sido efetivamente sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado para efeitos aduaneiros no momento da importação.

---

(1)  JO C 343, de 19.9.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping

(Processo C-341/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 2.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual - Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»)

(2017/C 402/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hanssen Beleggingen BV

Recorrida: Tanja Prast-Knipping

Dispositivo

O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.

---

(1)  JO C 326, de 5.9.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2017 — Wolf Oil Corp./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), SCT Lubricants UAB

(Processo C-437/16 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CHEMPIOIL - Marca figurativa anterior CHAMPION - Rejeição da oposição))

(2017/C 402/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wolf Oil Corp. (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advocaten)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: L. Rampini, agente), SCT Lubricants UAB (representante: S. Labesius, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 428, de 21.11.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/7

---

Recurso interposto em 4 de julho de 2017 por Krassimira Georgieva Mladenova do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de abril de 2017 no processo T-814/16: Krassimira Georgieva Mladenova/Parlamento Europeu

(Processo C-405/17 P)

(2017/C 402/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Krassimira Georgieva Mladenova

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Por despacho de 10 de outubro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 11 de agosto de 2017 — Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

(Processo C-492/17)

(2017/C 402/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Tübingen

Partes no processo principal

Credora e recorrente/recorrida: Südwestrundfunk

Devedores e recorridos/recorrentes: Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte

Questões prejudiciais

| 1) | A lei nacional do Land de Baden-Württemberg de 18 de outubro de 2011 relativa à aplicação do tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão (Gesetz zur Geltung des Rundfunkbeitragsstaatsvertrags, a seguir «RdFunkBeitrStVtrBW») de 17 de dezembro de 2010, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do 19.o tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão, de 3 de dezembro de 2015 (Lei de 23 de fevereiro de 2016 — Gesetzblatt Baden-Württemberg, págs. 126, 129), é incompatível com o direito da União, porquanto a contribuição cobrada incondicionalmente neste Land desde 1 de janeiro de 2013 a cada adulto residente no Land alemão de Baden-Württemberg a favor das entidades emissoras SWR e ZDF representa um auxílio, violador do direito da União, que beneficia exclusivamente os referidos organismos públicos de radiodifusão, em detrimento dos organismos privados de radiodifusão? Os artigos 107.o/108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que a lei relativa à taxa de radiodifusão carece da aprovação da Comissão e que é inválida sem a mesma? |
| --- | --- |

1)

A lei nacional do Land de Baden-Württemberg de 18 de outubro de 2011 relativa à aplicação do tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão (Gesetz zur Geltung des Rundfunkbeitragsstaatsvertrags, a seguir «RdFunkBeitrStVtrBW») de 17 de dezembro de 2010, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o do 19.o tratado estatal sobre a taxa de radiodifusão, de 3 de dezembro de 2015 (Lei de 23 de fevereiro de 2016 — Gesetzblatt Baden-Württemberg, págs. 126, 129), é incompatível com o direito da União, porquanto a contribuição cobrada incondicionalmente neste Land desde 1 de janeiro de 2013 a cada adulto residente no Land alemão de Baden-Württemberg a favor das entidades emissoras SWR e ZDF representa um auxílio, violador do direito da União, que beneficia exclusivamente os referidos organismos públicos de radiodifusão, em detrimento dos organismos privados de radiodifusão? Os artigos 107.o/108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que a lei relativa à taxa de radiodifusão carece da aprovação da Comissão e que é inválida sem a mesma?

| 2) | Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que abrangem as normas estabelecidas na lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», nos termos das quais por princípio é cobrada, a cada adulto residente no Land de Baden-Württemberg, uma contribuição a favor de estações emissoras exclusivamente governamentais/públicas, porquanto esta contribuição inclui um auxílio preferencial, violador do direito da União, que exclui em termos técnicos as estações emissoras dos Estados-Membros da UE, visto que as contribuições são utilizadas para criar um modo de transmissão concorrente (DVB-T2 — monopólio), cuja utilização por estações emissoras estrangeiras não está prevista? Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que também não abrangem compensações financeiras diretas, mas também outros privilégios com relevância económica (o direito a emitir um título diretamente exequível, a competência para agir quer enquanto sociedade comercial quer enquanto autoridade pública, o tratamento mais favorável no cálculo das dívidas)? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que abrangem as normas estabelecidas na lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», nos termos das quais por princípio é cobrada, a cada adulto residente no Land de Baden-Württemberg, uma contribuição a favor de estações emissoras exclusivamente governamentais/públicas, porquanto esta contribuição inclui um auxílio preferencial, violador do direito da União, que exclui em termos técnicos as estações emissoras dos Estados-Membros da UE, visto que as contribuições são utilizadas para criar um modo de transmissão concorrente (DVB-T2 — monopólio), cuja utilização por estações emissoras estrangeiras não está prevista? Devem os artigos 107.o/108.o TFUE ser interpretados no sentido de que também não abrangem compensações financeiras diretas, mas também outros privilégios com relevância económica (o direito a emitir um título diretamente exequível, a competência para agir quer enquanto sociedade comercial quer enquanto autoridade pública, o tratamento mais favorável no cálculo das dívidas)?

| 3) | É compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de auxílios que estabeleçam um tratamento privilegiado que, por força de uma lei do Land de Baden-Württemberg, um canal de televisão alemão, que é uma pessoa coletiva de direito público e goza de poderes de autoridade pública, mas concorre em simultâneo com estações emissoras privadas no mercado publicitário, seja beneficiado face a essas emissoras por não necessitar de requerer ao tribunal comum a declaração da exequibilidade dos seus créditos sobre espetadores, como sucede com os seus concorrentes privados, podendo, pelo contrário, emitir, sem a intervenção de um tribunal, um título que é diretamente exequível? |
| --- | --- |

3)

É compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de auxílios que estabeleçam um tratamento privilegiado que, por força de uma lei do Land de Baden-Württemberg, um canal de televisão alemão, que é uma pessoa coletiva de direito público e goza de poderes de autoridade pública, mas concorre em simultâneo com estações emissoras privadas no mercado publicitário, seja beneficiado face a essas emissoras por não necessitar de requerer ao tribunal comum a declaração da exequibilidade dos seus créditos sobre espetadores, como sucede com os seus concorrentes privados, podendo, pelo contrário, emitir, sem a intervenção de um tribunal, um título que é diretamente exequível?

| 4) | É compatível com o artigo 10.o da CEDH/artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de informação) que um Estado-Membro preveja, numa lei do Land de Baden-Württemberg, que um organismo de radiodifusão, que goza de poderes de autoridade pública, possa exigir uma contribuição, precisamente para o financiamento desse organismo de radiodifusão, a cada adulto residente na zona da difusão, sob pena de coima em caso de não pagamento, independentemente de aquele possuir um aparelho recetor ou apenas captar as emissões de outros organismos de radiodifusão, designadamente estrangeiros ou privados? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o artigo 10.o da CEDH/artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de informação) que um Estado-Membro preveja, numa lei do Land de Baden-Württemberg, que um organismo de radiodifusão, que goza de poderes de autoridade pública, possa exigir uma contribuição, precisamente para o financiamento desse organismo de radiodifusão, a cada adulto residente na zona da difusão, sob pena de coima em caso de não pagamento, independentemente de aquele possuir um aparelho recetor ou apenas captar as emissões de outros organismos de radiodifusão, designadamente estrangeiros ou privados?

| 5) | A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por uma mãe solteira é várias vezes superior à devido por alguém que vive em economia comum com outra(s) pessoa(s)? Deve a Diretiva 2004/113/CE (1) ser interpretada no sentido de que também abrange a contribuição controvertida, e de que uma discriminação indireta é suficiente quando até 90 % das pessoas mais afetadas são mulheres, tendo em consideração as situações reais neste domínio? |
| --- | --- |

5)

A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por uma mãe solteira é várias vezes superior à devido por alguém que vive em economia comum com outra(s) pessoa(s)? Deve a Diretiva 2004/113/CE (1) ser interpretada no sentido de que também abrange a contribuição controvertida, e de que uma discriminação indireta é suficiente quando até 90 % das pessoas mais afetadas são mulheres, tendo em consideração as situações reais neste domínio?

| 6) | A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por pessoas que por motivos profissionais necessitam de uma residência secundária é duas vezes superior à devida por outros profissionais? |
| --- | --- |

6)

A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação, previstos no direito da União, quando a contribuição, a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo de radiodifusão público, devida por pessoas que por motivos profissionais necessitam de uma residência secundária é duas vezes superior à devida por outros profissionais?

| 7) | A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação e a liberdade de estabelecimento, previstos no direito da União, quando a contribuição a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo público de radiodifusão está configurada, quanto à incidência pessoal, de tal forma que, no caso de pessoas com a mesma capacidade de receção, um cidadão alemão que reside imediatamente junto à fronteira com um Estado-Membro vizinho apenas deve a contribuição em função da localização da sua residência, mas o cidadão alemão residente imediatamente do outro lado da fronteira não deve qualquer contribuição, e bem assim o cidadão estrangeiro de um Estado-Membro da UE, que por motivos profissionais é obrigado a estabelecer-se imediatamente do outro lado de uma fronteira interna da UE, é devedor da contribuição, ao contrário do cidadão da UE que reside imediatamente junto à fronteira, mesmo que nenhum dos dois esteja interessado em captar o canal alemão? |
| --- | --- |

7)

A lei nacional «RdFunkBeitrStVtrBW», em particular os seus § § 2 e 3, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação e a liberdade de estabelecimento, previstos no direito da União, quando a contribuição a pagar incondicionalmente por cada habitante para o financiamento de um organismo público de radiodifusão está configurada, quanto à incidência pessoal, de tal forma que, no caso de pessoas com a mesma capacidade de receção, um cidadão alemão que reside imediatamente junto à fronteira com um Estado-Membro vizinho apenas deve a contribuição em função da localização da sua residência, mas o cidadão alemão residente imediatamente do outro lado da fronteira não deve qualquer contribuição, e bem assim o cidadão estrangeiro de um Estado-Membro da UE, que por motivos profissionais é obrigado a estabelecer-se imediatamente do outro lado de uma fronteira interna da UE, é devedor da contribuição, ao contrário do cidadão da UE que reside imediatamente junto à fronteira, mesmo que nenhum dos dois esteja interessado em captar o canal alemão?

---

(1)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o.

(Processo C-493/17)

(2017/C 402/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverfassungsgericht

Partes no processo principal

Requerentes: Heinrich Weiss, Jürgen Heraeus, Patrick Adenauer, Bernd Lucke, Hans-Olaf Henkel, Joachim Starbatty, Bernd Kölmel, Ulrike Trebesius, Peter Gauweiler, Johann Heinrich von Stein, Gunnar Heinsohn, Otto Michels, Reinhold von Eben-Worlée, Michael Göde, Dagmar Metzger, Karl-Heinz Hauptmann, Stefan Städter, Markus C. Kerber

Requeridos: Bundesregierung, Bundestag, Europäische Zentralbank, Deutsche Bundesbank

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (1) com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/2101 do Banco Central Europeu, de 5 de novembro de 2015 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33) (2), pela Decisão (UE) 2016/702 do Banco Central Europeu de 18 de abril de 2016 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8) (3), bem como pela Decisão (UE) 2016/1041 do Banco Central Europeu, de 22 de junho de 2016, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18) (4), ou a forma como é executada, viola o artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
  Há, nomeadamente, uma violação do artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando, no quadro do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»):






  a) | são comunicados detalhes das compras de forma a criar nos mercados a certeza de que o Eurosistema adquirirá em parte os títulos que os Estados-Membros vão emitir? |
| --- | --- | --- |

1)

A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (1) com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/2101 do Banco Central Europeu, de 5 de novembro de 2015 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33) (2), pela Decisão (UE) 2016/702 do Banco Central Europeu de 18 de abril de 2016 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8) (3), bem como pela Decisão (UE) 2016/1041 do Banco Central Europeu, de 22 de junho de 2016, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18) (4), ou a forma como é executada, viola o artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Há, nomeadamente, uma violação do artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando, no quadro do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»):

a)

são comunicados detalhes das compras de forma a criar nos mercados a certeza de que o Eurosistema adquirirá em parte os títulos que os Estados-Membros vão emitir?

| b) | não se dê a conhecer, nem sequer a posteriori, qualquer detalhe sobre o respeito de prazos mínimos entre a emissão de um título no mercado primário e a sua compra nos mercados secundários de tal modo que, neste aspeto, não é possível qualquer fiscalização jurisdicional? |
| --- | --- |

b)

não se dê a conhecer, nem sequer a posteriori, qualquer detalhe sobre o respeito de prazos mínimos entre a emissão de um título no mercado primário e a sua compra nos mercados secundários de tal modo que, neste aspeto, não é possível qualquer fiscalização jurisdicional?

| c) | a totalidade dos títulos adquiridos não é revendida mas conservada até ao seu vencimento, sendo desta forma retirada do mercado? |
| --- | --- |

c)

a totalidade dos títulos adquiridos não é revendida mas conservada até ao seu vencimento, sendo desta forma retirada do mercado?

| d) | o Eurosistema adquire títulos de dívida transacionáveis nominais de rendimento negativo no vencimento? |
| --- | --- |

d)

o Eurosistema adquire títulos de dívida transacionáveis nominais de rendimento negativo no vencimento?

| 2) | A Decisão referida na primeira questão viola o artigo 123.o TFUE, se a continuação da sua execução, devido a modificações na situação nos mercados financeiros, nomeadamente devido à escassez de títulos de dívida suscetíveis de serem adquiridos, implicar a contínua flexibilização das normas inicialmente aplicáveis às compras e os limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça aos programas de compra de ativos como o previsto no PSPP ficarem privados de efeito? |
| --- | --- |

2)

A Decisão referida na primeira questão viola o artigo 123.o TFUE, se a continuação da sua execução, devido a modificações na situação nos mercados financeiros, nomeadamente devido à escassez de títulos de dívida suscetíveis de serem adquiridos, implicar a contínua flexibilização das normas inicialmente aplicáveis às compras e os limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça aos programas de compra de ativos como o previsto no PSPP ficarem privados de efeito?

| 3) | A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu de 4 de março de 2015 referida no n.o 1, na sua versão atual, referida na primeira questão, viola os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?
  O Banco Central Europeu ultrapassou os limites do seu mandato nomeadamente pelo facto de:






  a) | A Decisão referida na primeira questão, devido ao volume do PSPP, que, em 12 de maio de 2017, ascendia a 1 534,8 mil milhões de euros, ter uma influência considerável sobre as condições de refinanciamento dos Estados-Membros? |
| --- | --- | --- |

3)

A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu de 4 de março de 2015 referida no n.o 1, na sua versão atual, referida na primeira questão, viola os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?

O Banco Central Europeu ultrapassou os limites do seu mandato nomeadamente pelo facto de:

a)

A Decisão referida na primeira questão, devido ao volume do PSPP, que, em 12 de maio de 2017, ascendia a 1 534,8 mil milhões de euros, ter uma influência considerável sobre as condições de refinanciamento dos Estados-Membros?

| b) | A Decisão referida na primeira questão, dada a melhoria das condições de refinanciamento dos Estados-Membros a que se faz referência na alínea a) e dos seus efeitos sobre a banca comercial, não só ter consequências indiretas em matéria de política económica, mas também os seus efeitos, objetivamente verificáveis, permitirem pensar que, além do objetivo de política monetária, o programa prossegue, pelo menos ao mesmo nível, um objetivo de política económica? |
| --- | --- |

b)

A Decisão referida na primeira questão, dada a melhoria das condições de refinanciamento dos Estados-Membros a que se faz referência na alínea a) e dos seus efeitos sobre a banca comercial, não só ter consequências indiretas em matéria de política económica, mas também os seus efeitos, objetivamente verificáveis, permitirem pensar que, além do objetivo de política monetária, o programa prossegue, pelo menos ao mesmo nível, um objetivo de política económica?

| c) | A Decisão referida na primeira questão, violar o princípio da proporcionalidade devido ao seu forte impacto em matéria de política económica? |
| --- | --- |

c)

A Decisão referida na primeira questão, violar o princípio da proporcionalidade devido ao seu forte impacto em matéria de política económica?

| d) | A Decisão referida na primeira questão, devido à ausência de fundamentação específica, durante a sua execução que dura há mais de dois anos, ser insindicável do ponto de vista da sua necessidade e proporcionalidade? |
| --- | --- |

d)

A Decisão referida na primeira questão, devido à ausência de fundamentação específica, durante a sua execução que dura há mais de dois anos, ser insindicável do ponto de vista da sua necessidade e proporcionalidade?

| 4) | A Decisão referida na primeira questão viola, em qualquer caso, os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, pelo facto de o seu volume e a sua execução continuada desde há mais de dois anos, assim como os efeitos de política económica que daí derivam, incitarem a uma mudança na avaliação da necessidade e da proporcionalidade do PSPP, e que assim, a partir de um determinado momento, ela excede o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária? |
| --- | --- |

4)

A Decisão referida na primeira questão viola, em qualquer caso, os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, pelo facto de o seu volume e a sua execução continuada desde há mais de dois anos, assim como os efeitos de política económica que daí derivam, incitarem a uma mudança na avaliação da necessidade e da proporcionalidade do PSPP, e que assim, a partir de um determinado momento, ela excede o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária?

| 5) | A repartição ilimitada de riscos entre os bancos centrais nacionais do Eurosistema que a Decisão referida na primeira questão eventualmente estabeleceu em caso de não pagamento dos títulos emitidos pelos governos centrais e por emitentes a eles equiparados, viola os artigos 123.o e 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, se por esse facto vier a ser necessária uma recapitalização dos bancos centrais nacionais mediante recursos orçamentais? |
| --- | --- |

5)

A repartição ilimitada de riscos entre os bancos centrais nacionais do Eurosistema que a Decisão referida na primeira questão eventualmente estabeleceu em caso de não pagamento dos títulos emitidos pelos governos centrais e por emitentes a eles equiparados, viola os artigos 123.o e 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, se por esse facto vier a ser necessária uma recapitalização dos bancos centrais nacionais mediante recursos orçamentais?

---

(1)  JO L 121, p. 20.

(2)  JO L 305, p. 106.

(3)  JO L 121, p. 24.

(4)  JO L 169, p. 14.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.

(Processo C-511/17)

(2017/C 402/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Lintner Györgyné

Demandado: UniCredit Bank Hungary Zrt.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas (1) — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido? |
| --- | --- |

1)

Deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas (1) — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido?

| 2) | Ou, contrariamente ao referido na primeira questão, deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas no sentido de que há que apreciar todas as demais cláusulas do contrato para concluir que a cláusula em que se baseia o pedido é abusiva? |
| --- | --- |

2)

Ou, contrariamente ao referido na primeira questão, deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas no sentido de que há que apreciar todas as demais cláusulas do contrato para concluir que a cláusula em que se baseia o pedido é abusiva?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, tal pode significar que para determinar o caráter abusivo da cláusula em questão é necessária a apreciação de todo o contrato, pelo que o caráter abusivo de cada elemento do contrato não deve ser apreciado autónoma e independentemente da cláusula impugnada no pedido? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, tal pode significar que para determinar o caráter abusivo da cláusula em questão é necessária a apreciação de todo o contrato, pelo que o caráter abusivo de cada elemento do contrato não deve ser apreciado autónoma e independentemente da cláusula impugnada no pedido?

---

(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

(Processo C-527/17)

(2017/C 402/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LN

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Questão prejudicial

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser interpretado no sentido de que uma autorização nos termos da Diretiva 93/42/CEE (2) para uma combinação de um dispositivo médico e de um medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 93/42, deve ser equiparada, para efeitos do regulamento, a uma autorização válida para a introdução no mercado nos termos da Diretiva 2001/83/CE (3) quando, no contexto do procedimento de autorização previsto no anexo I, ponto 7.4., n.o 1, da Diretiva 93/42/CEE, a qualidade, segurança e utilidade do componente medicamentoso foram verificadas por uma autoridade em matéria de medicamentos de um Estado-Membro da UE, de acordo com o disposto na Diretiva 2001/83/CE?

---

(1)  JO L 152, p. 1.

(2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

(3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.

(Processo C-532/17)

(2017/C 402/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes e recorridos: Wolfgang Wirth, Theodor Mülder, Ruth Mülder, Gisela Wirth

Demandada e recorrente: Thomson Airways Ltd.

Questão prejudicial

Deve o conceito de «transportadora aérea operadora» previsto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir: Regulamento n.o 261/2004), ser interpretado no sentido de que se deve considerar transportadora aérea operadora na aceção desse regulamento uma transportadora aérea que aluga a aeronave e a tripulação a outra transportadora aérea em regime de wet lease para um número de voos contratualmente estipulado, mas que não assume a responsabilidade operacional principal pela realização dos respetivos voos, sendo que a confirmação da reserva do passageiro refere que o voo é «operado por [...]» essa mesma transportadora?

---

(1)  JO L 46, p. 1.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed

(Processo C-540/17)

(2017/C 402/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandada, recorrida de apelação e recorrente de «Revision»: República Federal da Alemanha

Demandante, recorrente de apelação e recorrido de «Revision»: Adel Hamed

Questões prejudiciais

| 1. | O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):






  a) | não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou |
| --- | --- | --- |

1.

O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):

a)

não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou

| b) | violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem? |
| --- | --- |

b)

violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,






  a) | no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,

a)

no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

| b) | nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais? |
| --- | --- |

b)

nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais?

---

(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

(2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).

(3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar

(Processo C-541/17)

(2017/C 402/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrida de apelação e recorrente de «Revision»: República da Alemanha

Demandante, recorrente de apelação e recorrido de «Revision»: Amar Omar

Questões prejudiciais

| 1) | O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):






  a) | não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou |
| --- | --- | --- |

1)

O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):

a)

não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou

| b) | violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem? |
| --- | --- |

b)

violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,






  a) | no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,

a)

no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

| b) | nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais? |
| --- | --- |

b)

nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais?

---

(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

(2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).

(3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/15

---

Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia

(Processo C-544/17 P)

(2017/C 402/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl e o. (representantes: K. Bacon QC, B. Woogar, Barristers, J. Webber, M. Steenson, Solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Portuguesa

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir do mérito; e |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir do mérito; e

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto de um despacho do Tribunal Geral, de 19 de julho de 2017, no processo T-812/14 BPC Lux 2 Sàrl/Comissão Europeia EU:T:2017:560 (a seguir «despacho recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral rejeitou por inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2014) 5682 da Comissão, relativa ao auxílio de Estado SA.39250 Resolução do Banco Espírito Santo («decisão controvertida»).

No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu oficiosamente que os recorrentes não tinham interesse na anulação, e que, portanto, o recurso era inadmissível. Os recorrentes recorreram para o Tribunal de Justiça, invocando um fundamento único segundo o qual o Tribunal Geral incorreu em erro de direito e/ou desvirtuou manifestamente a prova.

Especificamente, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que a anulação da decisão controvertida não tinha qualquer efeito no processo nacional, porque este se referia a questões de direito interno, enquanto o presente processo versa sobre questões de direito da União. De facto, como será mostrado a seguir, as recorrentes através do seu advogado português ofereceram a prova, não contestada pela Comissão, nem pela República Portuguesa, de que a anulação da decisão controvertida teria substancialmente aumentado a probabilidade de êxito do processo de fiscalização judicial perante os tribunais nacionais, o que lhe permitiria obter a anulação da Resolução do BES ou o ressarcimento dos danos. Ao concluir em sentido contrário e, portanto, ao negar aos tribunais portugueses a possibilidade de apreciarem diretamente a questão, o Tribunal Geral substituiu-se indevidamente aos tribunais portugueses na interpretação do direito nacional, e/ou distorceu manifestamente a prova.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 21 de setembro de 2017 — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

(Processo C-554/17)

(2017/C 402/18)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Rebecka Jonsson

Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido? |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser interpretado o conceito de «parte vencida» que figura no artigo 16.o do referido regulamento? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser interpretado o conceito de «parte vencida» que figura no artigo 16.o do referido regulamento?

---

(1)  JO 2007, L 199, p. 1.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 22 de setembro de 2017 — 2M-Locatel A/S / Skatteministeriet

(Processo C-555/17)

(2017/C 402/19)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: 2M-Locatel A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

Na nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (1), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,

| i) | a subdivisão «Recetores videofónicos de sinais (tuners)» da posição pautal 8528, |
| --- | --- |

i)

a subdivisão «Recetores videofónicos de sinais (tuners)» da posição pautal 8528,

| ii) | a subposição pautal 8528 71 13 e |
| --- | --- |

ii)

a subposição pautal 8528 71 13 e

| iii) | a subposição pautal 8528 71 90 |
| --- | --- |

iii)

a subposição pautal 8528 71 90

devem ser interpretadas no sentido de que uma mercadoria correspondente à descrição constante da redação da subposição pautal 8528 71 13, que permita a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão em direto difundidos na Internet, mas não a receção, a descodificação e o tratamento de tais sinais difundidos por via hertziana, por cabo ou por satélite, deve ser objeto de classificação pautal na subposição 8528 71 13, na subposição 8528 71 90 ou noutra subposição?

---

(1)  JO 2006, L 301, p. 1.

(2)  JO 1987, L 256, p. 1.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de setembro de 2017 — Y.Z. e o., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-557/17)

(2017/C 402/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Requerentes: Y.Z., Z.Z., Y.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar [...], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação de uma autorização de residência concedida no âmbito do reagrupamento familiar se a obtenção dessa autorização se baseou em dados fraudulentos, quando o familiar não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar [...], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação de uma autorização de residência concedida no âmbito do reagrupamento familiar se a obtenção dessa autorização se baseou em dados fraudulentos, quando o familiar não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?

| 2) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [...], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação do estatuto de residente de longa duração se a obtenção desse estatuto se baseou em dados fraudulentos, quando o residente de longa duração não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [...], ser interpretado no sentido de que se opõe à revogação do estatuto de residente de longa duração se a obtenção desse estatuto se baseou em dados fraudulentos, quando o residente de longa duração não tinha conhecimento do caráter fraudulento desses dados?

---

(1)  JO 2003, L 251, p. 12.

(2)  JO 2004, L 16, p. 44.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de setembro de 2017 — «Bene Factum» UAB / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-567/17)

(2017/C 402/21)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Bene Factum» UAB

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ser interpretado no sentido de que se aplica a quaisquer produtos que não se destinem ao consumo humano de acordo com a sua utilização básica (direta) prevista, independentemente de algumas pessoas consumirem produtos cosméticos e de higiene pessoal como os que estão em causa no presente processo como bebidas alcoólicas a fim de se inebriarem? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ser interpretado no sentido de que se aplica a quaisquer produtos que não se destinem ao consumo humano de acordo com a sua utilização básica (direta) prevista, independentemente de algumas pessoas consumirem produtos cosméticos e de higiene pessoal como os que estão em causa no presente processo como bebidas alcoólicas a fim de se inebriarem?

| 2) | É a resposta à primeira questão afetada pelo facto de a pessoa que importou os produtos em causa de um Estado-Membro saber que os produtos que contêm álcool etílico desnaturado, fabricados a seu pedido e fornecidos (vendidos) a consumidores finais na Lituânia por outras pessoas, são consumidos por certas pessoas como bebidas alcoólicas, e de a referida pessoa consequentemente fabricar e rotular esses produtos tendo em conta esse facto com o objetivo de vender o maior número de unidades possível? |
| --- | --- |

2)

É a resposta à primeira questão afetada pelo facto de a pessoa que importou os produtos em causa de um Estado-Membro saber que os produtos que contêm álcool etílico desnaturado, fabricados a seu pedido e fornecidos (vendidos) a consumidores finais na Lituânia por outras pessoas, são consumidos por certas pessoas como bebidas alcoólicas, e de a referida pessoa consequentemente fabricar e rotular esses produtos tendo em conta esse facto com o objetivo de vender o maior número de unidades possível?

---

(1)  JO 1992, L 316, p. 21.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Samet Ardic

(Processo C-571/17)

(2017/C 402/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: Samet Ardic

Questão prejudicial

Se a pessoa procurada tiver sido declarada culpada por decisão irrevogável num julgamento que se realizou na sua presença e tiver sido condenada numa pena privativa de liberdade cuja execução foi suspensa a título condicional, o julgamento realizado em data posterior — no qual o órgão jurisdicional ordenou, na ausência da pessoa procurada, a revogação da referida suspensão porque a pessoa procurada não cumpriu as condições e se subtraiu à supervisão e à orientação de um técnico de reinserção social — constitui um «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?

---

(1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/18

---

Ação intentada em 12 de outubro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

(Processo C-591/17)

(2017/C 402/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: República da Áustria (representante: G. Hesse, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha violou os artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE, porquanto introduziu, através da lei do tributo sobre a utilização de autoestradas federais, de 8 de junho de 2015 (BGBI. I, p. 904), na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 18 de maio de 2017 (BGBI. I, p. 1218), um tributo sobre veículos ligeiros de passageiros, conjugado com a redução de imposto para os proprietários de veículos ligeiros matriculados na Alemanha, que foi introduzida pela lei do imposto automóvel, na redação constante da republicação de 26 de setembro de 2002 (BGBI. I, p. 3818), e cujo montante foi alterado pela última vez pela lei que altera a segunda lei de alteração do imposto de circulação dos veículos automóveis, de 6 de junho de 2017 (BGBI. I, p. 1493). |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou os artigos 18.o, 34.o, 56.o e 92.o TFUE, porquanto introduziu, através da lei do tributo sobre a utilização de autoestradas federais, de 8 de junho de 2015 (BGBI. I, p. 904), na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da lei de 18 de maio de 2017 (BGBI. I, p. 1218), um tributo sobre veículos ligeiros de passageiros, conjugado com a redução de imposto para os proprietários de veículos ligeiros matriculados na Alemanha, que foi introduzida pela lei do imposto automóvel, na redação constante da republicação de 26 de setembro de 2002 (BGBI. I, p. 3818), e cujo montante foi alterado pela última vez pela lei que altera a segunda lei de alteração do imposto de circulação dos veículos automóveis, de 6 de junho de 2017 (BGBI. I, p. 1493).

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1.   Discriminação indireta em razão da nacionalidade através da compensação do tributo sobre a utilização de autoestradas federais mediante a redução do tributo para os proprietários de automóveis matriculados na Alemanha

A lei do tributo sobre a utilização de autoestradas federais obriga todos os utentes da rede de autoestradas alemã ao pagamento de um tributo, cujo montante é escalonado de acordo com a classe de emissões do veículo. Contudo, os utentes da estrada residentes na Alemanha obtêm a devolução de, pelo menos, o mesmo montante através de uma redução do imposto prevista na lei do imposto automóvel. A relação temporal e material entre o tributo sobre a utilização de autoestradas federais e a redução do imposto automóvel num valor (no mínimo) equivalente leva a que, de facto, o tributo sobre a utilização de autoestradas federais onere exclusivamente os utentes da estrada estrangeiros.

A República da Áustria considera que, devido à relação indissociável entres elas existente a nível temporal e material, estas duas medidas devem ser apreciadas em conjunto à luz do direito da União. A legislação introduz uma discriminação indireta em razão da nacionalidade, que, por força do artigo 18.o TFUE, requer uma justificação. Segundo a República da Áustria, essa justificação para a discriminação de condutores de automóveis estrangeiros é inexistente. Assim, a legislação viola o artigo 18.o TFUE.

2.   Discriminação indireta em razão da nacionalidade, devido à configuração do tributo sobre a utilização de autoestradas federais

O tratamento diferenciado dos utentes da estrada nacionais e estrangeiros também decorre do facto de a fiscalização da obrigação de pagamento e de as sanções por falta de pagamento ou por pagamento incorreto serem predominantemente aplicáveis aos condutores de automóveis estrangeiros, uma vez que é prescrito aos condutores alemães o pagamento automático do tributo sobre a utilização de autoestradas federais.

3.   Violação dos artigos 34.o e 56.o TFUE

A República da Áustria considera que, além disso, se verifica uma violação da liberdade de circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços, uma vez que a legislação tem efeitos na entrega transfronteiriça de mercadorias por pequenos veículos com um peso total inferior a 3,5 toneladas, sujeitos ao tributo sobre a utilização de autoestradas, bem como na prestação de serviços por não residentes e na prestação de serviços a não residentes. Assim, além da discriminação já assinalada, deve também ser qualificada de restrição ilegal às mencionadas liberdades fundamentais, que não é justificável.

4.   Violação do artigo 92.o TFUE

Por fim, a legislação viola o artigo 92.o TFUE, uma vez que se estende ao transporte comercial por autocarro ou ao transporte de mercadorias por veículos automóveis com menos de 3,5 toneladas. O artigo 92.o TFUE não prevê a possibilidade de justificação, de forma que a existência de uma discriminação à luz do artigo 92.o TFUE pressupõe já a ilegalidade da legislação face ao direito da União.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/19

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-347/15) (1)

(2017/C 402/24)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 279, de 24.8.2015.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/20

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge

(Processo C-592/16) (1)

(2017/C 402/25)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/20

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-130/17) (1)

(2017/C 402/26)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

---

Tribunal Geral

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/21

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno)

(Processo T-211/14 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca da União Europeia tridimensional - Forma de um forno - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Forma que é diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo»)

(2017/C 402/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Toni Klement (Dippoldiswalde, Alemanha) (Representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: A. Schifko e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO: Bullerjan GmbH (Isernhagen-Kirchhorst, Allemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2014 (processo R 927/2013-1), relativa a um processo de extinção entre T. Klement e a Bullerjan.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Toni Klement é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

Toni Klement é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

---

(1)  JO C 245, de 28.7.2014.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841)

(Processo T-233/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia 1841 - Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Tomada em consideração de provas complementares - Artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)»)

(2017/C 402/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suíça) (representantes: M. Aznar Alonso)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Armand Thiery SAS (Levallois-Perret, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2015 (processo R 805/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Armand Thiery e a Cofra Holding.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cofra Holding AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Armand Thiery SAS. |
| --- | --- |

2)

A Cofra Holding AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Armand Thiery SAS.

---

(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão

(Processo T-435/15) (1)

(«Dumping - Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) 2015/776 - Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Operações de montagem - Proveniência e origem das peças de bicicleta - Certificados de origem - Valor probatório insuficiente - Custos de produção das peças de bicicleta»)

(2017/C 402/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Carachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, é anulado na parte em que se aplica à Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, é anulado na parte em que se aplica à Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas da Kolachi Raj Industrial (Private). |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas da Kolachi Raj Industrial (Private).

| 3) | A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 328, de 5.10.2015.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/24 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO)

(Processo T-670/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia OSHO - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de contrariedade à ordem pública - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Osho Lotus Commune eV (Colónia, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Ivanov e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Osho International Foundation (Zurique, Suíça) (representante: B. Brandreth, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2015 (processo R 1997/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osho Lotus Commune e a Osho International Foundation.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Osho Lotus Commune eV suportará, além das suas próprias despesas, as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Osho Lotus Commune eV suportará, além das suas próprias despesas, as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Osho International Foundation suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Osho International Foundation suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/24 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY)

(Processo T-184/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY - Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2017/C 402/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NRJ Group (Boileau, França) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sky International AG (Zug, Suíça) (representante: J. Barry, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de fevereiro de 2016 (processo R 3137/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a NRJ Group e a Sky International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A NRJ Group é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NRJ Group é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 232, de 27.6.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/25 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento

(Processo T-281/16) (1)

([«Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional - Critérios de adjudicação - Proposta anormalmente baixa - Valor do contrato»])

(2017/C 402/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Socom SA (Foetz, Luxemburgo) (representante: S. Marx, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016 que rejeitou a proposta submetida pelos recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-15-AO6, intitulado «Eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Solelec SA, a Mannelli & Associés SA, a Paul Wagner et fils SA e a Socom SA são condenadas nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Solelec SA, a Mannelli & Associés SA, a Paul Wagner et fils SA e a Socom SA são condenadas nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-554S)

(Processo T-316/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-554S - Marca nominativa nacional anterior não registada SDC-554S - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas do conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Provas que são apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1575/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 287, de 8.8.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/27 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU)

(Processo T-317/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1566/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 287 de 8.8.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/28 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S)

(Processo T-318/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2017/C 402/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1573/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 287 de 8.8.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/28 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)

(Processo T-382/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ASNA WINGS - Marca nominativa Benelux anterior WINGS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2017/C 402/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Asna, Inc. (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representantes: J.-B. Devaureix e J. Erdozain López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wings Software BVBA (Heist-Op-den-Berg, Bélgica) (representantes: C. Dekoninck e J. Bussé, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de abril de 2016 (processo R 436/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Wings Software e a Asna.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Asna, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Asna, Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 335, de 12.9.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/29 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/29

---

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE)

(Processo T-386/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia silente PORTE & PORTE - Uso sério - Lugar do uso - Natureza do uso - Uso por terceiros - Declaração de extinção - Direitos de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 402/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo Snc (Caerano di San Marco, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Di Natale e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zanini Porte SpA (Bosco Chiesanuova, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de abril de 2016 (processo R 240/2015-1), relativa a um processo de extinção entre a Zanini Porte e a Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Falegnameria Universo dei F.lli Priarollo é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/30 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/30

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Sensi Vigne & Vini/EUIPO — El Grifo (CONTADO DEL GRIFO)

(Processo T-434/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CONTADO DEL GRIFO - Marca figurativa da União Europeia anterior EL GRIFO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2017/C 402/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sensi Vigne & Vini Srl (Lamporecchio, Itália) (representantes: inicialmente F. Caricato, depois M. Cartella e B. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Grifo, SA (San Bartolomé de Lanzarote, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2016 (processo R 2218/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a El Grifo e a Sensi Vigne & Vini.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sensi Vigne & Vini Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sensi Vigne & Vini Srl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 350, de 26.9.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/30 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/30

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017 — Brouillard/Comissão

(Processo T-572/16) (1)

((«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/306/15 - Juristas-linguistas de língua francesa no Tribunal de Justiça da União Europeia - Candidatura em linha - Pré-seleção com base em documentos - Diplomas exigidos - Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês - Diploma de mestrado em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista - Emissão na sequência de “validação da experiência de trabalho” - Não admissão à participação nas provas de um concurso - Recurso de anulação - Conteúdo da petição - Inadmissibilidade - Capacidade profissional - Exigência de uma formação jurídica completa - Reconhecimento de diplomas»))

(2017/C 402/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Vande Casteele, em seguida H. Brouillard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), notificada ao recorrente por correio eletrónico de 24 de setembro de 2015, de não o admitir à fase seguinte do «concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e mediante prestação de provas», organizado para a criação de uma lista de reserva de recrutamento, designadamente, de «juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» do Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, das decisões de seleção e de nomeação tomadas no âmbito do referido concurso.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), notificada a Alain Laurent Brouillard por correio eletrónico de 24 de setembro de 2015, de não o admitir à fase seguinte do «concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e por prestação de provas», organizado através da criação de uma lista de reserva de recrutamento, designadamente, de «juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), notificada a Alain Laurent Brouillard por correio eletrónico de 24 de setembro de 2015, de não o admitir à fase seguinte do «concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e por prestação de provas», organizado através da criação de uma lista de reserva de recrutamento, designadamente, de «juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» do Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A. Brouillard e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do procedimento de medidas provisórias no processo que deu origem ao despacho de 20 de janeiro de 2016, Brouillard/Comissão (F-148/15 R). |
| --- | --- |

3)

A. Brouillard e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do procedimento de medidas provisórias no processo que deu origem ao despacho de 20 de janeiro de 2016, Brouillard/Comissão (F-148/15 R).

---

(1)  JO C 59, de 15.2.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-148/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/31 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/31

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — PM/ECHA

(Processo T-656/16) (1)

((REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Determinação da dimensão da empresa - Verificação pela ECHA da declaração da empresa - Elementos de prova do estatuto de PME - Decisão que aplica um emolumento administrativo))

(2017/C 402/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: PM (representante: C Zambrano Almero, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, posteriormente, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos de C. Garcia Molyneux, advogado)

Objeto

Anulação nos termos do artigo 263.o TFUE da Decisão SME(2016) 3198 da ECHA, de 12 de julho de 2016, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PM suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
| --- | --- |

2)

A PM suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

---

(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/32

---

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

(Processo T-704/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Murka Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Santos Rodriguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016 (processo R 471/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCATTER SLOTS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Murka Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Murka Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 454, de 5.12.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/32

---

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — Karelia/EUIPO (KARELIA)

(Processo T-878/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia KARELIA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ino Karelia (Kalamata, Grécia) (representante: M. Karpathakis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2016 (processo R 1562/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KARELIA como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ino Karelia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ino Karelia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/33 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/33

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Vnesheconombank/Conselho

(Processo T-737/14 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 402/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (Moscovo, Rússia) (representantes: J. Viñals Camallonga, J. Iriarte Ángel e L. Barriola Urruticoechea, advogados)

Recorrido: Conselho de União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič Bruni, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, S. Pardo Quintillán e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13) e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/34 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/34

---

Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia

(Processo T-170/16) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno - Execução da decisão - Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários - Falta de tomada de posição da Comissão - Ato não recorrível - Inadmissibilidade»))

(2017/C 402/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Guardian Glass España, Central Vidriera (Llodio, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd, D. Armesto Macías e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão constante de um documento de 15 de julho de 2015, intitulado «Litígios fiscais no País Basco (Álava) — Mensagem informal sobre as alegações adicionais de compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

| 3) | A Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

---

(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/34 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/34

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão

(Processo T-207/16) (1)

(«Recurso de anulação - Atos que nunca foram adotados - Pedido de não conhecimento do mérito - Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos - Improcedência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 402/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de uma alegada decisão de exclusão da recorrente e de uma alegada decisão de inscrição e de ativação do alerta de exclusão da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e no sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias, dois terços das despesas de Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis nos referidos processos. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias, dois terços das despesas de Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis nos referidos processos.

| 3) | Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis suportará um terço das suas próprias despesas nos referidos processos. |
| --- | --- |

3)

Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis suportará um terço das suas próprias despesas nos referidos processos.

---

(1)  JO C 251 de 11.7.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/35 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/35

---

Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol

(Processo T-366/16) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Pedidos destinados à prolação de uma injunção - Inadmissibilidade manifesta - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2017/C 402/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Heinen, posteriormente G. Keisers, advogados)

Recorrido: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: D. Neumann e S. Ryder, agentes, assistidos por R. van der Hout e P. Lux, advogados)

Objeto

Pedido baseado, por um lado, no artigo 263.o TFUE, destinado, no essencial, a que a Europol tome certas ações e à anulação da Decisão da Instância Comum de Controlo da Europol, de 4 de maio de 2016, relativa a uma queixa apresentada pela recorrente e, por outro, no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Anastasia-Soultana Gaki é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Anastasia-Soultana Gaki é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/36

---

Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão

(Processo T-841/16) (1)

((Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Queixa - Procedimento preliminar de investigação - Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão - Não afetação individual - Inadmissibilidade))

(2017/C 402/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex SCI (Baiona, França) (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido pela República Francesa à communauté d’agglomération Côte Basque-Adour para o projeto Technocité (SA.44409).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República Francesa. |
| --- | --- |

2)

Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República Francesa.

| 3) | A Alex SCI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Alex SCI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

---

(1)  JO C 30, de 30.1.2017.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/36

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T-211/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))

(2017/C 402/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e o. Verheecke, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE e destinado a obter a adoção de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia no âmbito do concurso n.o 10651 na medida em que coloca em primeiro lugar a proposta do consórcio Jouve e Skrivanek e, por outro, a suspensão do contrato-quadro celebrado entre o Serviço de Publicações e o referido consórcio.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/37

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

(Processo T-244/17 R II)

((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização de Pescas do Atlântico Noroeste - Admissibilidade - Factos novos - Alteração das circunstâncias - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))

(2017/C 402/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)

Objeto

PEDIDO baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias que ordenem à Comissão Europeia que, por um lado, se abstenha de exercer pressões sobre a República Portuguesa para que exclua o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português e estão autorizados a pescar na zona de regulamentação da OPANO e, por outro, dê conhecimento dos documentos trocados entre a Comissão e os representantes de Portugal relativamente à exclusão dos navios da demandante da zona de regulamentação da OPANO.

Dispositivo

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/37

---

Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE

(Processo T-579/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Fornecimento de um sistema de gestão de tesouraria - Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a um outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 402/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wall Street Systems UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Csaki, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e I. Köpfer, agentes, e U. Soltész e A. Neun, advogados)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente no âmbito do processo de concurso 2016/S 093-165651.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O despacho de 29 de agosto de 2017 no processo T-579/17 R é anulado. |
| --- | --- |

2)

O despacho de 29 de agosto de 2017 no processo T-579/17 R é anulado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/38 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/38

---

Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento

(Processo T-156/17)

(2017/C 402/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de despedimento do recorrente proferida pelo Parlamento Europeu, datada de 24/06/2016 e recebida a 25/07/2016; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de despedimento do recorrente proferida pelo Parlamento Europeu, datada de 24/06/2016 e recebida a 25/07/2016;

| — | condenar o Parlamento no pagamento de danos não patrimoniais no montante de 100 000 euros; e |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento no pagamento de danos não patrimoniais no montante de 100 000 euros; e

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proteção dos denunciantes, conforme definidos pelos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários e pelo artigo 6.o, n.o 1, das regras internas, e do interesse respetivo da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proteção dos denunciantes, conforme definidos pelos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários e pelo artigo 6.o, n.o 1, das regras internas, e do interesse respetivo da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do dever de cuidado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de cuidado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à falta de resposta por parte do Parlamento ao pedido de assistência formulado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, à violação do direito de defesa e à violação do direito de conciliação. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à falta de resposta por parte do Parlamento ao pedido de assistência formulado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, à violação do direito de defesa e à violação do direito de conciliação.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos referentes ao recorrente. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos referentes ao recorrente.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à existência de abuso de poder. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à existência de abuso de poder.

| 9. | Nono fundamento, relativo à existência de despedimento abusivo. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à existência de despedimento abusivo.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/39

---

Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR

(Processo T-520/17)

(2017/C 402/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Gestvalor 2040, SL (Madrid, Espanha) e outros 596 recorrentes (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a admitir o recurso de anulação da «Decisão do Conselho Único de Resolução em Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 relativa à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A., com o número de identificação de pessoa coletiva: 80H66LPTVDLM0P28XF25, dirigida ao FROB (SRB/EES/2017/08)» e, cumprindo as formalidades:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/39

---

Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Cambra Abaurrea/Parlamento Europeu e o.

(Processo T-553/17)

(2017/C 402/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Agustín Cambra Abaurrea (Marcilla, Espanha) (representante: A. Mayayo Martínez, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | considerar interposto tempestivamente e em forma o recurso de anulação perante o Tribunal Geral da União Europeia, contra a implementação da decisão do Conselho Único de Resolução, resolução de implementação que causou grandes danos no património dos antigos e legítimos acionistas e detentores de dívida do Banco Popular e a seu tempo proferir a decisão que anule a referida resolução; |
| --- | --- |

—

considerar interposto tempestivamente e em forma o recurso de anulação perante o Tribunal Geral da União Europeia, contra a implementação da decisão do Conselho Único de Resolução, resolução de implementação que causou grandes danos no património dos antigos e legítimos acionistas e detentores de dívida do Banco Popular e a seu tempo proferir a decisão que anule a referida resolução;

| — | declarar, em alternativa, a suspensão imediata da implementação levada a cabo pelo Conselho Único de Resolução e pelo FROB, dado que a sua validade e entrada em vigor causa prejuízos de reparação impossível ou difícil no património dos acionistas do Banco Popular que tenham perdido a referida condição. |
| --- | --- |

—

declarar, em alternativa, a suspensão imediata da implementação levada a cabo pelo Conselho Único de Resolução e pelo FROB, dado que a sua validade e entrada em vigor causa prejuízos de reparação impossível ou difícil no património dos acionistas do Banco Popular que tenham perdido a referida condição.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/40 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/40

---

Recurso interposto em 29 de agosto de 2017 — Alonso Goñi e o./CUR

(Processo T-585/17)

(2017/C 402/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Pablo Alonso Goñi (Legutio, Espanha), Xabier Alonso Vicinay (Legutio), Leire Alonso Vicinay (Legutio) (representante: R. García-Bragado Acín, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir o recurso interposto de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho, relativa à resolução do Banco Popular Español, bem como a avaliação em que se baseia; e que, uma vez efetuadas as verificações adequadas, considerá-las admissíveis e seguir o procedimento estabelecido nos artigos 120.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

admitir o recurso interposto de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho, relativa à resolução do Banco Popular Español, bem como a avaliação em que se baseia; e que, uma vez efetuadas as verificações adequadas, considerá-las admissíveis e seguir o procedimento estabelecido nos artigos 120.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;

| — | dada a impossibilidade prática de anular a execução da referida decisão, declarar a obrigação do CUR reparar os danos causados aos recorrentes, concretizados no montante do seu investimento ou no valor que se determine em execução de sentença; |
| --- | --- |

—

dada a impossibilidade prática de anular a execução da referida decisão, declarar a obrigação do CUR reparar os danos causados aos recorrentes, concretizados no montante do seu investimento ou no valor que se determine em execução de sentença;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/41 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/41

---

Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Balti Gaas/Comissão

(Processo T-596/17)

(2017/C 402/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Balti Gaas OÜ (Taline, Estónia) (representantes: E. Tamm e L. Naaber-Kivisoo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | apensar o presente processo ao processo T-236/17; |
| --- | --- |

—

apensar o presente processo ao processo T-236/17;

| — | declarar, nos termos do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, que a Comissão incumpriu as suas obrigações ao abrigo do direito da União ao não ter adotado uma decisão fundamentada relativa ao pedido de financiamento da recorrente, bem como condenar a Comissão a levar a cabo uma avaliação completa do pedido de financiamento da recorrente, a tomar uma decisão fundamentada e a entregar essa decisão à recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar, nos termos do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, que a Comissão incumpriu as suas obrigações ao abrigo do direito da União ao não ter adotado uma decisão fundamentada relativa ao pedido de financiamento da recorrente, bem como condenar a Comissão a levar a cabo uma avaliação completa do pedido de financiamento da recorrente, a tomar uma decisão fundamentada e a entregar essa decisão à recorrente;

| — | subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça entenda que os fundamentos para uma condenação por omissão não estão reunidos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final); e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça entenda que os fundamentos para uma condenação por omissão não estão reunidos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final); e

| — | condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final) só mencionar os requerentes que receberam fundos, sendo que a Comissão não tomou uma decisão fundamentada relativamente ao pedido de financiamento da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à adjudicação de subsídios para ações que contribuam para projetos de interesse comum ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias (C(2017) 1593 final) só mencionar os requerentes que receberam fundos, sendo que a Comissão não tomou uma decisão fundamentada relativamente ao pedido de financiamento da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado um requisito procedimental essencial ao não ter fundamentado a sua decisão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado um requisito procedimental essencial ao não ter fundamentado a sua decisão.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo facto de a INEA/Comissão terem excedido a sua competência. A INEA/Comissão recusaram o financiamento com base no raciocínio de que o terminal Paldiski LNG já não é necessário para a segurança do aprovisionamento de gás natural na região do mar Báltico. A recorrente considera que o efeito desta afirmação é uma alteração substancial de uma lista de PIC (Regulamento (UE) n.o 347/2013 e Regulamento (UE) n.o 2016/89). Para o fazer, a Comissão tem de adotar um regulamento delegado, não enviar uma carta à recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo facto de a INEA/Comissão terem excedido a sua competência. A INEA/Comissão recusaram o financiamento com base no raciocínio de que o terminal Paldiski LNG já não é necessário para a segurança do aprovisionamento de gás natural na região do mar Báltico. A recorrente considera que o efeito desta afirmação é uma alteração substancial de uma lista de PIC (Regulamento (UE) n.o 347/2013 e Regulamento (UE) n.o 2016/89). Para o fazer, a Comissão tem de adotar um regulamento delegado, não enviar uma carta à recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a INEA/Comissão terem violado um requisito procedimental essencial devido à falta de fundamentação da decisão contestada — a INEA/Comissão não fundamentaram de forma suficiente por que razão o recorrente não recebeu pelo menos 3 pontos em todas as categorias e os fundamentos da INEA/Comissão basearam-se num entendimento errado dos factos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a INEA/Comissão terem violado um requisito procedimental essencial devido à falta de fundamentação da decisão contestada — a INEA/Comissão não fundamentaram de forma suficiente por que razão o recorrente não recebeu pelo menos 3 pontos em todas as categorias e os fundamentos da INEA/Comissão basearam-se num entendimento errado dos factos.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/42 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/42

---

Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

(Processo T-617/17)

(2017/C 402/56)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 190 951,93euros, por prejuízos emergentes causados à demandante e o montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 190 951,93euros, por prejuízos emergentes causados à demandante e o montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;

| — | Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à reputação profissional da demandante, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total, e |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à reputação profissional da demandante, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total, e

| — | Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente ação, a sociedade por ações denominada «Vialto Consulting Korlátolt Felelősségű Társaság» (a seguir «Vialto») pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com o disposto no artigo 268.o TFUE, o ressarcimento dos prejuízos sofridos devido à conduta ilícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF)» e de outros serviços da Comissão Europeia (a seguir «Comissão»), na execução do contrato de prestação de serviços financiado pela União Europeia n.o TR2010/0311.01-02/001 celebrado entre a Unidade central de financiamentos e concursos (a seguir «CFCU») da República da Turquia e o consórcio de empresas em que a Vialto participou.

Em especial, a Comissão — quer através do OLAF, quer através de outros serviços seus — causou os seguintes prejuízos à Vialto: a) um prejuízo material no montante de 190 951,93 euros, por danos emergentes; b) um prejuízo material no montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes; c) um prejuízo não patrimonial no montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à sua reputação profissional.

A Vialto alega ter sofrido os referidos prejuízos devido a atos e omissões da Comissão quer durante a inspeção no local efetuada pelo OLAF, quer na sequência da mesma. A Vialto sustenta, ainda, que a Comissão violou as seguintes normas que atribuem direitos aos particulares:

| — | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996 no que respeita à condução das inspeções por parte do OLAF, e em especial em relação à competência atribuída, limitada à inspeção efetuada pelo referido Organismo; |
| --- | --- |

—

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996 no que respeita à condução das inspeções por parte do OLAF, e em especial em relação à competência atribuída, limitada à inspeção efetuada pelo referido Organismo;

| — | O princípio da boa administração, o princípio da tutela da confiança legítima e o principio da proporcionalidade, relativamente à inspeção efetuada pelo OLAF; |
| --- | --- |

—

O princípio da boa administração, o princípio da tutela da confiança legítima e o principio da proporcionalidade, relativamente à inspeção efetuada pelo OLAF;

| — | O direito de ser ouvido, em relação às atividades da Direção Geral da Política de Vizinhança e do Alargamento, da Comissão, na sequência da inspeção feita pelo OLAF. |
| --- | --- |

—

O direito de ser ouvido, em relação às atividades da Direção Geral da Política de Vizinhança e do Alargamento, da Comissão, na sequência da inspeção feita pelo OLAF.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/43 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/43

---

Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Teollisuuden Voima/Comissão

(Processo T-620/17)

(2017/C 402/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Teollisuuden Voima Oyj (Eurajoki, Finlândia) (representantes M. Powell, Solicitor, Y. Utzschneider, K. Struckmann e G. Forwood, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão (UE) 2017/1021, de 10 de janeiro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44727 2016/C (ex 2016/N) que a França tenciona aplicar a favor do grupo Areva (1), |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão (UE) 2017/1021, de 10 de janeiro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44727 2016/C (ex 2016/N) que a França tenciona aplicar a favor do grupo Areva (1),

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado a sua decisão de forma suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, devido a supressões de texto excessivas na versão publicada da decisão contestada que impedem a recorrente de apreciar os seus fundamentos e o Tribunal de levar a cabo a sua fiscalização. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado a sua decisão de forma suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, devido a supressões de texto excessivas na versão publicada da decisão contestada que impedem a recorrente de apreciar os seus fundamentos e o Tribunal de levar a cabo a sua fiscalização.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação relativos ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do grupo Areva.






  — | A este respeito, a recorrente refere as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, que exigem que um plano de restruturação restabeleça a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas (2). |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação relativos ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do grupo Areva.

—

A este respeito, a recorrente refere as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, que exigem que um plano de restruturação restabeleça a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas (2).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação das medidas propostas para limitar distorções da concorrência no mercado principal em que o grupo Areva estará ativo após a restruturação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação das medidas propostas para limitar distorções da concorrência no mercado principal em que o grupo Areva estará ativo após a restruturação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação ao deixar a aprovação do auxílio estatal sujeita a requisitos desadequados e insuficientes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação ao deixar a aprovação do auxílio estatal sujeita a requisitos desadequados e insuficientes.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao considerar o auxílio estatal compatível com o mercado interno, à luz do facto de que o plano de restruturação proposto não prevê garantias suficientes de que o grupo Areva será capaz de completar atempadamente o Projeto OL3, sendo assim contrário a determinados outros objetivos dos Tratados da União que deviam ter sido tidos em consideração ao analisar a compatibilidade do auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao considerar o auxílio estatal compatível com o mercado interno, à luz do facto de que o plano de restruturação proposto não prevê garantias suficientes de que o grupo Areva será capaz de completar atempadamente o Projeto OL3, sendo assim contrário a determinados outros objetivos dos Tratados da União que deviam ter sido tidos em consideração ao analisar a compatibilidade do auxílio de Estado.

---

(1)  JO 2017, L 155, p. 23.

(2)  JO 2014, C 249, p. 1, n.o 47.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/44 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/44

---

Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — González Buñuel e o./CUR

(Processo T-642/17)

(2017/C 402/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Antonio González Buñuel (Barcelona, Espanha) e outros 12 recorrentes (representantes: J. De Castro Martín, M. Azpitarte Sánchez e J. Ruiz de Villa Jubany, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da decisão do CUR sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL (CUR/EES/2017/08); |
| --- | --- |

—

com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da decisão do CUR sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL (CUR/EES/2017/08);

| — | com base nos artigos 340.o, n.o 2 TFUE, e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados aos recorrentes em consequência direta da decisão sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; subsidiariamente, no caso de o tribunal não considerar o pedido ressarcitório anterior, pede-se a condenação do CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente previsto no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos pela aplicação da referida decisão e o que teriam recebido como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido de acordo com um processo normal de insolvência; e |
| --- | --- |

—

com base nos artigos 340.o, n.o 2 TFUE, e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados aos recorrentes em consequência direta da decisão sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; subsidiariamente, no caso de o tribunal não considerar o pedido ressarcitório anterior, pede-se a condenação do CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente previsto no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos pela aplicação da referida decisão e o que teriam recebido como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido de acordo com um processo normal de insolvência; e

| — | com base nos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

com base nos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/45

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR

(Processo T-648/17)

(2017/C 402/59)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dadimer, S.L. (Madrid, Espanha), e outros 11 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7/6/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adota um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.; |
| --- | --- |

—

com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7/6/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adota um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

| — | nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução a indemnizar os recorrentes pelos prejuízos sofridos, numa quantia igual ao montante correspondente ao valor nominal das obrigações, atualizado à data da resolução, acrescido dos juros de mora correspondentes devidos desde a referida data até ao momento em que se efetua o respetivo reembolso; |
| --- | --- |

—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução a indemnizar os recorrentes pelos prejuízos sofridos, numa quantia igual ao montante correspondente ao valor nominal das obrigações, atualizado à data da resolução, acrescido dos juros de mora correspondentes devidos desde a referida data até ao momento em que se efetua o respetivo reembolso;

| — | nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/45

---

Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão

(Processo T-649/17)

(2017/C 402/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Ruiz Calzado, L. Marco Perpiñà e S. Semey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2017, que resulta do não cumprimento pela Comissão do prazo fixado de resposta ao pedido confirmativo da recorrente, de 31 de maio de 2017, relativo ao pedido de acesso a documentos registado em 20 de março de 2017 sob a referência GestDem n.o 2017/1725; |
| --- | --- |

—

anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2017, que resulta do não cumprimento pela Comissão do prazo fixado de resposta ao pedido confirmativo da recorrente, de 31 de maio de 2017, relativo ao pedido de acesso a documentos registado em 20 de março de 2017 sob a referência GestDem n.o 2017/1725;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.






  — | Em primeiro lugar, a recorrente alega a existência de uma total falta de fundamentação, dada a decisão tácita de indeferimento do acesso ao documento solicitado, intitulado «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento dos requisitos comuns da Decisão 626/2008/EC (1), incluindo novas medidas e limites temporais correspondentes, por operadores do sistema de satélite móvel (MSS) selecionados e autorizados». Na medida em que o Tribunal deva considerar que a Comissão já tinha cumprido o seu dever de fundamentação na carta de recusa de 5 de maio de 2017, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), em resposta ao pedido inicial da recorrente, sendo a fundamentação dessa carta, por ficção jurídica, também a fundamentação da decisão tácita, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, a recorrente pede ao Tribunal que tenha em consideração os fundamentos posteriores dirigidos contra essa fundamentação. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

—

Em primeiro lugar, a recorrente alega a existência de uma total falta de fundamentação, dada a decisão tácita de indeferimento do acesso ao documento solicitado, intitulado «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento dos requisitos comuns da Decisão 626/2008/EC (1), incluindo novas medidas e limites temporais correspondentes, por operadores do sistema de satélite móvel (MSS) selecionados e autorizados». Na medida em que o Tribunal deva considerar que a Comissão já tinha cumprido o seu dever de fundamentação na carta de recusa de 5 de maio de 2017, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), em resposta ao pedido inicial da recorrente, sendo a fundamentação dessa carta, por ficção jurídica, também a fundamentação da decisão tácita, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, a recorrente pede ao Tribunal que tenha em consideração os fundamentos posteriores dirigidos contra essa fundamentação.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a Comissão não realizou uma análise individual e concreta do documento solicitado. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão não realizou uma análise individual e concreta do documento solicitado.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de interesses comerciais, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de interesses comerciais, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de atividades de inquérito, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de atividades de inquérito, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não havia nenhum interesse público superior na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não havia nenhum interesse público superior na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não era possível o acesso parcial, na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não era possível o acesso parcial, na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

---

(1)  Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO 2008, L 172, p. 15).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/46 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/46

---

Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

(Processo T-651/17)

(2017/C 402/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim Alemanha) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd (Zhejiang, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário de uma «pistola de pintura» — Desenho ou modelo comunitário n.o 1259626-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12/07/2017 no processo R 914/2016-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, e se for o caso, solidariamente a Zhejian Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, e se for o caso, solidariamente a Zhejian Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 60.o, n.o 1, 62.o e 64.o do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 60.o, n.o 1, 62.o e 64.o do Regulamento n.o 6/2002.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/47 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/47

---

Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES)

(Processo T-655/17)

(2017/C 402/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representada por: G. Marín Raigal, G. Macías Bonilla, P. López Ronda, E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zainab Ansell (Moshi, Tanzania) and Roger Ansell (Moshi)

Dados relativos ao processo no EUIPO

Requerente da marca controvertida: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «ZARA TANZANIA ADVENTURES» — Pedido de registo n.o 8 320 591

Processo no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de julho de 2017 nos processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, datada de 5 de julho de 2017, nos processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2, em especial na medida em que autoriza o registo de pedido de marca da União Europeia n.o 8320591 para os serviços controvertidos pertencentes às classes 39 e 43; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, datada de 5 de julho de 2017, nos processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2, em especial na medida em que autoriza o registo de pedido de marca da União Europeia n.o 8320591 para os serviços controvertidos pertencentes às classes 39 e 43;

| — | condenar o recorrido (EUIPO) e o interveniente no pagamento das despesas do presente recurso, e condenar o interveniente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido (EUIPO) e o interveniente no pagamento das despesas do presente recurso, e condenar o interveniente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e na Segunda Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/48 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/48

---

Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials)

(Processo T-656/17)

(2017/C 402/63)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Sumol + Compal Marcas (Carnaxide, Portugal) (representante: A. de Sampaio, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ludwig Manfred Jacob (Heidesheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca da União nominativa com os elementos nominativos «Dr. Jacob's essentials» em laranja, amarelo e tons de verde — Pedido de registo n.o 13 742 903

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2017 no processo R 2067/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/48 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/48

---

Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

(Processo T-658/17)

(2017/C 402/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)

Recorrido: Organismo Europeu de Luta Antifraude

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 3 de agosto de 2017, no processo OC/2017/0451, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não abrir um inquérito administrativo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 3 de agosto de 2017, no processo OC/2017/0451, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não abrir um inquérito administrativo;

| — | condenar o OLAF a abrir um inquérito administrativo e, dependendo do resultado, transferir o assunto para as autoridades nacionais para que instaurem um processo penal e/ou às instituições europeias para que deem início a um procedimento administrativo. |
| --- | --- |

—

condenar o OLAF a abrir um inquérito administrativo e, dependendo do resultado, transferir o assunto para as autoridades nacionais para que instaurem um processo penal e/ou às instituições europeias para que deem início a um procedimento administrativo.

| — | condenar o OLAF nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o OLAF nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito da União Europeia e a erros manifestos de apreciação cometidos pelo OLAF






  — | A decisão recorrida não respeita os valores fundamentais da União Europeia, o acervo comunitário e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e assenta numa leitura manifestamente errada dos documentos dos autos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito da União Europeia e a erros manifestos de apreciação cometidos pelo OLAF

—

A decisão recorrida não respeita os valores fundamentais da União Europeia, o acervo comunitário e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e assenta numa leitura manifestamente errada dos documentos dos autos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma omissão em agir e em abrir um inquérito






  — | O OLAF desconhece a relação entre os efeitos anteriores e atuais dos fundos da UE utilizados em organizações e políticas contrárias ao direito e aos valores da UE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma omissão em agir e em abrir um inquérito

—

O OLAF desconhece a relação entre os efeitos anteriores e atuais dos fundos da UE utilizados em organizações e políticas contrárias ao direito e aos valores da UE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao direito de ser ouvido






  — | O OLAF manifestamente não mostrou nenhum interesse em apurar a verdade ao recusar chamar testemunhas e ao não se encontrar com a recorrente. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao direito de ser ouvido

—

O OLAF manifestamente não mostrou nenhum interesse em apurar a verdade ao recusar chamar testemunhas e ao não se encontrar com a recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação das regras procedimentais






  — | Não foi lavrada ata da reunião de 10 de setembro de 2014, na qual o recorrente e dois funcionários da Comissão Europeia prestaram declarações e apresentaram provas. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação das regras procedimentais

—

Não foi lavrada ata da reunião de 10 de setembro de 2014, na qual o recorrente e dois funcionários da Comissão Europeia prestaram declarações e apresentaram provas.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/49 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/49

---

Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — China Construction Bank/EUIPO — Groupement des cartes bancaires (CCB)

(Processo T-665/17)

(2017/C 402/65)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: China Construction Bank Corp. (Pequim, China) (representantes: A. Carboni e J. Gibbs, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Groupement des cartes bancaires (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca da União Europeia com o elemento nominativo «CCB» — Pedido de registo n.o 13 359 609

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 no processo R 2265/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o pedido de marca da UE n.o 13 359 609 ao EUIPO a fim de que o registo seja efetuado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o pedido de marca da UE n.o 13 359 609 ao EUIPO a fim de que o registo seja efetuado;

| — | condenar o EUIPO e qualquer interveniente no presente recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente relativas a este processo, bem como ao processo R 2265/20161 na Primeira Câmara de Recurso e ao processo na Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e qualquer interveniente no presente recurso nas suas próprias despesas e nas da recorrente relativas a este processo, bem como ao processo R 2265/20161 na Primeira Câmara de Recurso e ao processo na Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a decisão se baseou em fundamentos e elementos de prova que o recorrente não teve possibilidade de comentar; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a decisão se baseou em fundamentos e elementos de prova que o recorrente não teve possibilidade de comentar;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que foram tidos em consideração factos, provas e argumentos não invocados por nenhuma parte e elementos justificativos não apresentados no processo; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que foram tidos em consideração factos, provas e argumentos não invocados por nenhuma parte e elementos justificativos não apresentados no processo;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em consequência de violações anteriores e devido a uma aplicação errada das orientações dadas pelos órgãos jurisdicionais a propósito da avaliação do risco de confusão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em consequência de violações anteriores e devido a uma aplicação errada das orientações dadas pelos órgãos jurisdicionais a propósito da avaliação do risco de confusão.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/50 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/50

---

Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)

(Processo T-672/17)

(2017/C 402/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mamas and Papas Ltd (Huddersfield, Reino Unido) (representantes: J. Reid, Barrister, e B. Whitehead, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jane Wall-Budden (Byfleet, Reino Unido).

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário de proteções almofadadas de berço — Desenho ou modelo comunitário n.o 1230460-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25/07/2017 no processo R R 208/2016-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 1230460-0001; |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 1230460-0001;

| — | condenar a titular do desenho ou modelo nas despesas da recorrente nos processos de declaração de nulidade e de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a titular do desenho ou modelo nas despesas da recorrente nos processos de declaração de nulidade e de recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

| — | Violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 6/2002;

| — | A Câmara de Recurso não deu menos importância às características invisíveis durante a utilização. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso não deu menos importância às características invisíveis durante a utilização.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/51 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/51

---

Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — UN/Comissão

(Processo T-676/17)

(2017/C 402/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: UN (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a avaliação da recorrente para 2015, em conformidade com o relatório de avaliação n.o 260603, na sua versão definitiva de 1 de dezembro de 2015 (na versão final desta decisão de avaliação, de 21 de junho de 2017, resultante do indeferimento da reclamação da recorrente), |
| --- | --- |

—

anular a avaliação da recorrente para 2015, em conformidade com o relatório de avaliação n.o 260603, na sua versão definitiva de 1 de dezembro de 2015 (na versão final desta decisão de avaliação, de 21 de junho de 2017, resultante do indeferimento da reclamação da recorrente),

| — | condenar a Comissão no pagamento à recorrente de uma quantia adequada, cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento à recorrente de uma quantia adequada, cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente e

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão assente, em parte, em factos inexatos e na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão assente, em parte, em factos inexatos e na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração por parte da Comissão (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração por parte da Comissão (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/52 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/52

---

Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi)

(Processo T-681/17)

(2017/C 402/68)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Khadi» — Marca da União Europeia n.o 10 479 954

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2017 no processo R 2083/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | A Câmara de Recurso desvirtuou as provas; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, i), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, i), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/52 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/52

---

Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadi Naturprodukte aus Indien)

(Processo T-682/17)

(2017/C 402/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente / Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «khadi Naturprodukte aus Indien» — Marca da União Europeia n.o 8 216 343

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 no processo R 2085/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | A Câmara de Recurso desvirtuou as provas; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, g), e 52.o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/53 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/53

---

Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda)

(Processo T-683/17)

(2017/C 402/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Khadi Ayurveda» — Marca da União Europeia n.o 13 118 724

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 no processo R 2086/2016-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | A Câmara de Recurso desvirtuou as provas; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea g), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea g), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/54 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/54

---

Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição)

(Processo T-691/17)

(2017/C 402/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: hoechsmass Balzer GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representante: K. Zapfe)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma fita métrica) — Pedido de registo n.o 15 004 997

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/07/2017 no processo R 2331/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão, ora impugnada, da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 (Recurso n.o 2331/2016-4), e/ou a marca tridimensional 01504997; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, ora impugnada, da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 (Recurso n.o 2331/2016-4), e/ou a marca tridimensional 01504997;

| — | Condenar o EUIPO, ora recorrido, nas despesas do presente recurso e nas despesas do recurso na Câmara de Recurso;
  Subsidiariamente: |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO, ora recorrido, nas despesas do presente recurso e nas despesas do recurso na Câmara de Recurso;

Subsidiariamente:

| — | Restringir a descrição dos produtos da classe 9 a «fitas de medição para alfaiates», mediante o aditamento das palavras «para alfaiates», e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 na parte que diz respeito a «fitas de medição para alfaiates». |
| --- | --- |

—

Restringir a descrição dos produtos da classe 9 a «fitas de medição para alfaiates», mediante o aditamento das palavras «para alfaiates», e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 na parte que diz respeito a «fitas de medição para alfaiates».

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/55 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/55

---

Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)

(Processo T-694/17)

(2017/C 402/72)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Link Entertainment, SLU (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sandra García-Sanjuan Machado (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS» — Marca da União Europeia n.o 12 672 853

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 no processo R 1758/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, julgando ainda improcedente a anulação do registo da marca da União Europeia n.o 12 672 853 «SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS» para as classes 35 e 41; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, julgando ainda improcedente a anulação do registo da marca da União Europeia n.o 12 672 853 «SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS» para as classes 35 e 41; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do recurso e do processo de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do recurso e do processo de declaração de nulidade.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/55 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/55

---

Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)

(Processo T-74/17) (1)

(2017/C 402/73)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

---

Retificações

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/56 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/56

---

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 330 de 2 de outubro de 2017
  )

(2017/C 402/74)

A comunicação no Jornal Oficial no processo T-499/17, Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR, passa a ter a seguinte redação:

Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Global Sistematic Investment Sicav/Comissão e CUR

(Processo T-499/17)

(2017/C 330/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Sistematic Investment Sicav, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

| — | anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246, de 7 de junho de 2017, apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246, de 7 de junho de 2017, apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

| — | por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente. |
| --- | --- |

—

por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.

Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.

---

| 27.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/57 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/57

---

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 338 de 9 de outubro de 2017
  )

(2017/C 402/75)

A comunicação no JO no processo T-501/17, Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR passa a ter a seguinte redação:

Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR

(Processo T-501/17)

(2017/C 338/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | declarar a nulidade e, em consequência da mesma, anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017 que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A. transmitido pelo Conselho Único de Resolução e, com o mesmo, também se pede a anulação dessa decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) sobre a adoção de um mecanismo de resolução relativo ao Banco Popular Español com o número de identificação 80H66LPTDLMOP28XF25. |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade e, em consequência da mesma, anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017 que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A. transmitido pelo Conselho Único de Resolução e, com o mesmo, também se pede a anulação dessa decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) sobre a adoção de um mecanismo de resolução relativo ao Banco Popular Español com o número de identificação 80H66LPTDLMOP28XF25.

| — | como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702). |
| --- | --- |

—

como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702).

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez y otros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Alvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

---