# Jornal Oficial C 442/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 442 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano22 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 442

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano22 de dezembro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 442/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 442/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 442/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2017/C 442/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

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7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/1 |
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22.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 442/01)

| Data de adoção da decisão | 10.11.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.40348 (2015/NN) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energías renovables, cogeneración y residuos |
| Base jurídica | Real Decreto 413/2014, de 6 de junio, por el que se regula la actividad de producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energías renovables, cogeneración y residuos, Orden IET/1045/2014, de 16 de junio, por la que se aprueban los parámetros retributivos de las instalaciones tipo aplicables a determinadas instalaciones de producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energía renovables, cogeneración y residuos y Orden IET/1459/2014, de 1 de agosto, por la que se aprueban los parámetros retributivos y se establece el mecanismo de asignación del régimen retributivo específico para nuevas instalaciones eólicas y fotovoltaicas en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 6 402,1 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 11.6.2014 — 10.6.2024 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Energía, Turismo y Agenda Digital |
| Paseo de la Castellana, 160 — 28046 Madrid, Spain |

Data de adoção da decisão

10.11.2017

Número do auxílio

SA.40348 (2015/NN)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energías renovables, cogeneración y residuos

Base jurídica

Real Decreto 413/2014, de 6 de junio, por el que se regula la actividad de producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energías renovables, cogeneración y residuos, Orden IET/1045/2014, de 16 de junio, por la que se aprueban los parámetros retributivos de las instalaciones tipo aplicables a determinadas instalaciones de producción de energía eléctrica a partir de fuentes de energía renovables, cogeneración y residuos y Orden IET/1459/2014, de 1 de agosto, por la que se aprueban los parámetros retributivos y se establece el mecanismo de asignación del régimen retributivo específico para nuevas instalaciones eólicas y fotovoltaicas en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente, Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: EUR 6 402,1 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

11.6.2014 — 10.6.2024

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Energía, Turismo y Agenda Digital

Paseo de la Castellana, 160 — 28046 Madrid, Spain

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.7.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46806 (2016/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TRENTO | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti a sostegno del trasporto combinato |
| Base jurídica | Legge provinciale 9 luglio 1993, n. 16 — art. 16 bis (articolo aggiunto dall'art. 66, comma 2 della l.p. 19 febbraio 2002, n. 1 e modificato dall'art. 35 della l.p. 14 maggio 2014, n. 3) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 9 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 3 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | até 31.12.2019 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Trento |
| Piazza Dante 15 — 38122 Trento |

Data de adoção da decisão

25.7.2017

Número do auxílio

SA.46806 (2016/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTO

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti a sostegno del trasporto combinato

Base jurídica

Legge provinciale 9 luglio 1993, n. 16 — art. 16 bis (articolo aggiunto dall'art. 66, comma 2 della l.p. 19 febbraio 2002, n. 1 e modificato dall'art. 35 della l.p. 14 maggio 2014, n. 3)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 9 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 3 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

até 31.12.2019

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Trento

Piazza Dante 15 — 38122 Trento

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 31.7.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47683 (2017/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | PIRKANMAA | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tampere Areena
  Tampere Arena |
| Base jurídica | Liikuntalaki 390/2015; Laki opetus- ja kulttuuritoimen rahoituksesta 1705/2009; Valtionavustuslaki 688/2001
  Idrottslag 390/2015; Lag om finansiering av undervisnings- och kulturverksamhet 1705/2009; Statsunderstödslag 688/2001 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Tampere Arena (KOY Tampereen Monitoimiareena) |
| Objetivo | Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 44 (em milhões) |
| Intensidade | 42 % |
| Duração (período) | A partir de 1.9.2017 |
| Setores económicos | Desenvolvimento de projetos de edifícios, Actividades desportivas; de diversão e recreativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Opetus- ja kulttuuriministeriö |
| Undervisnings- och kulturministeriet |
| Tampereen kaupunki |
| Tammerfors stad |
| Meritullinkatu 10, Helsinki / PL 29, 00023 VALTIONEUVOSTO |
| Sjötullsgatan 10, Helsingfors / PB 29, 00023 Statsrådet |

Data de adoção da decisão

31.7.2017

Número do auxílio

SA.47683 (2017/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

PIRKANMAA

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tampere Areena

Tampere Arena

Base jurídica

Liikuntalaki 390/2015; Laki opetus- ja kulttuuritoimen rahoituksesta 1705/2009; Valtionavustuslaki 688/2001

Idrottslag 390/2015; Lag om finansiering av undervisnings- och kulturverksamhet 1705/2009; Statsunderstödslag 688/2001

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Tampere Arena (KOY Tampereen Monitoimiareena)

Objetivo

Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: EUR 44 (em milhões)

Intensidade

42 %

Duração (período)

A partir de 1.9.2017

Setores económicos

Desenvolvimento de projetos de edifícios, Actividades desportivas; de diversão e recreativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Opetus- ja kulttuuriministeriö

Undervisnings- och kulturministeriet

Tampereen kaupunki

Tammerfors stad

Meritullinkatu 10, Helsinki / PL 29, 00023 VALTIONEUVOSTO

Sjötullsgatan 10, Helsingfors / PB 29, 00023 Statsrådet

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.6.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47779 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | FRIULI-VENEZIA GIULIA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Friuli Venezia Giulia — Interventi per lo sviluppo del trasporto combinato |
| Base jurídica | Regional Law No 7 of 22 March 2004«Interventi per lo sviluppo del trasporto combinato», as amended by regional law n. 24/2016, art. 6 par. 8 and 9;
  Draft amendment of the regional Decree No 0213 of 28 June 2004 of the President of FVG Region adopting an implementing regulation of Article 7 of the above mentioned regional law. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes rodoviários de mercadorias, Transportes marítimos de mercadorias, Actividades auxiliares dos transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Friuli Venezia Giulia |
| Direzione centrale infrastrutture e territorio |
| Servizio trasporto pubblico regionale e locale |
| Via Giulia 75/1 — Trieste |

Data de adoção da decisão

14.6.2017

Número do auxílio

SA.47779 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

FRIULI-VENEZIA GIULIA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Friuli Venezia Giulia — Interventi per lo sviluppo del trasporto combinato

Base jurídica

Regional Law No 7 of 22 March 2004«Interventi per lo sviluppo del trasporto combinato», as amended by regional law n. 24/2016, art. 6 par. 8 and 9;

Draft amendment of the regional Decree No 0213 of 28 June 2004 of the President of FVG Region adopting an implementing regulation of Article 7 of the above mentioned regional law.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes rodoviários de mercadorias, Transportes marítimos de mercadorias, Actividades auxiliares dos transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale infrastrutture e territorio

Servizio trasporto pubblico regionale e locale

Via Giulia 75/1 — Trieste

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.10.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48248 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Contratti di sviluppo di cui all'articolo 43 del decreto-legge 25 giugno 2008, n. 112, convertito dalla legge 6 agosto 2008, n. 133 |
| Base jurídica | Decreto del Ministro dello sviluppo economico 9 dicembre 2014 (pubblicato nella G.U.R.I. del 29/1/2015, n. 23)
  Decreto del Ministro dello sviluppo economico 8 novembre 2016 (pubblicato nella G.U.R.I. del 21/12/2016, n 297) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime, Auxílios ao investimento a favor das PME (art. 17.o), Investigação industrial [art. 25.o, n.o 2, alínea b)], Desenvolvimento experimental [art. 25.o, n.o 2, alínea c)], Auxílios à inovação em matéria de processos e organização (art. 29.o), Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da pesca e da aquicultura (art. 30), Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas da União em matéria de proteção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de proteção do ambiente (art. 36.o), Auxílios ao investimento para a adaptação antecipada a futuras normas da União (art. 37.o), Auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética (art. 38.o), Auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência (art. 40.o), Auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos (art. 47.o) |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 450 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 30.1.2015 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo d'impresa SpA
  via Calabria, 46 — 00187 Roma |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.10.2017

Número do auxílio

SA.48248 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Contratti di sviluppo di cui all'articolo 43 del decreto-legge 25 giugno 2008, n. 112, convertito dalla legge 6 agosto 2008, n. 133

Base jurídica

Decreto del Ministro dello sviluppo economico 9 dicembre 2014 (pubblicato nella G.U.R.I. del 29/1/2015, n. 23)

Decreto del Ministro dello sviluppo economico 8 novembre 2016 (pubblicato nella G.U.R.I. del 21/12/2016, n 297)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime, Auxílios ao investimento a favor das PME (art. 17.o), Investigação industrial [art. 25.o, n.o 2, alínea b)], Desenvolvimento experimental [art. 25.o, n.o 2, alínea c)], Auxílios à inovação em matéria de processos e organização (art. 29.o), Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da pesca e da aquicultura (art. 30), Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas da União em matéria de proteção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de proteção do ambiente (art. 36.o), Auxílios ao investimento para a adaptação antecipada a futuras normas da União (art. 37.o), Auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética (art. 38.o), Auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência (art. 40.o), Auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos (art. 47.o)

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento anual: EUR 450 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

30.1.2015 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo d'impresa SpA

via Calabria, 46 — 00187 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.10.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48759 (2017/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NOTIFICA NORMA MERCI CASO SA 45482 (2016/N) — PROROGA |
| Base jurídica | L’art. 1, comma 294, della L. 190/2014 (per l’anno 2015) e s.m.i. E Il D.L. n. 185 del 25 novembre 2015 (c.d. D.L. Giubileo), come emanato con modificazioni dalla legge n. 9 del 22 gennaio 2016 pubblicato in G.U. del 23 gennaio 2016 (per gli anni 2016 e 2017) E Il D.L. n. 50 del 24 aprile 2017, come emanato con modificazioni dalla come convertito con modifiche dalla Legge N. 96 del 21 giugno 2017. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | 1.1.2018 — 31.12.2019 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti |
| Via Nomentana 2 — Roma |

Data de adoção da decisão

25.10.2017

Número do auxílio

SA.48759 (2017/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NOTIFICA NORMA MERCI CASO SA 45482 (2016/N) — PROROGA

Base jurídica

L’art. 1, comma 294, della L. 190/2014 (per l’anno 2015) e s.m.i. E Il D.L. n. 185 del 25 novembre 2015 (c.d. D.L. Giubileo), come emanato con modificazioni dalla legge n. 9 del 22 gennaio 2016 pubblicato in G.U. del 23 gennaio 2016 (per gli anni 2016 e 2017) E Il D.L. n. 50 del 24 aprile 2017, come emanato con modificazioni dalla come convertito con modifiche dalla Legge N. 96 del 21 giugno 2017.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2019

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Via Nomentana 2 — Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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| 22.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 442/7 |
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22.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 442/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 442/02)

| Data de adocão da decisão | 16.10.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47177 (2016/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zlepšení životních podmínek prasat |
| Base jurídica | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění
  Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění
  Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění
  Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 1 200 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 300 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |

Data de adocão da decisão

16.10.2017

Número do auxílio

SA.47177 (2016/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zlepšení životních podmínek prasat

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění

Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění

Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 1 200 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 300 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.10.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48354 (2017/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství |
| Base jurídica | Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu
  Zákon č. 134/2016 Sb., o zadávání veřejných zakázek
  Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě
  Zákon č. 89/2012 Sb., Občanský zákoník
  Zákon č. 242/2000 Sb., o ekologickém zemědělství
  Propagační program «Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à promoção de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 120 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 30 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Státní zemědělský intervenční fond |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 |

Data de adoção da decisão

25.10.2017

Número do auxílio

SA.48354 (2017/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství

Base jurídica

Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu

Zákon č. 134/2016 Sb., o zadávání veřejných zakázek

Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě

Zákon č. 89/2012 Sb., Občanský zákoník

Zákon č. 242/2000 Sb., o ekologickém zemědělství

Propagační program «Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à promoção de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: CZK 120 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 30 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.11.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48936 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SCHLESWIG-HOLSTEIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schleswig-Holstein: Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein |
| Base jurídica | Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,75 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt, Natur und Digitalisierung des Landes Schleswig-Holstein |
| Mercatorstr. 3, 24106 Kiel |

Data de adoção da decisão

7.11.2017

Número do auxílio

SA.48936 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SCHLESWIG-HOLSTEIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schleswig-Holstein: Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein

Base jurídica

Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,75 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt, Natur und Digitalisierung des Landes Schleswig-Holstein

Mercatorstr. 3, 24106 Kiel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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