# Jornal Oficial C 440/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 440 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano21 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 440

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano21 de dezembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 440/01 | Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas na produção de queijo artesanal e de produtos lácteos | 1 |
| 2017/C 440/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8685 — Foncière des Régions/Marriott International/Le Méridien Hotel in Nice) (
  1
  ) | 1 |
| 2017/C 440/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8706 — CVC/Providence/Skybox) (
  1
  ) | 2 |
| 2017/C 440/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8360 — Imerys/Kerneos) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 440/01

Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas na produção de queijo artesanal e de produtos lácteos

1

2017/C 440/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8685 — Foncière des Régions/Marriott International/Le Méridien Hotel in Nice) (
  1
  )

1

1

2017/C 440/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8706 — CVC/Providence/Skybox) (
  1
  )

1

2

2017/C 440/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8360 — Imerys/Kerneos) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 440/05 | Conclusões do Conselho sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 440/06 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2017/C 440/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 21 de março de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia — Relator: Espanha | 11 |
| 2017/C 440/08 | Relatório final do auditor — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia (M.7878) | 12 |
| 2017/C 440/09 | Resumo da Decisão da Comissão, de 5 de abril de 2017, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia) [notificada com o número C(2017) 1650]
   (
  1
  ) | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 440/05

Conclusões do Conselho sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde

3

Comissão Europeia

2017/C 440/06

Taxas de câmbio do euro

10

2017/C 440/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 21 de março de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia — Relator: Espanha

11

2017/C 440/08

Relatório final do auditor — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia (M.7878)

12

2017/C 440/09

Resumo da Decisão da Comissão, de 5 de abril de 2017, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia) [notificada com o número C(2017) 1650]
   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 1650]

1

14

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 440/10 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 21 |
| 2017/C 440/11 | Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 440/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8720 — Jones Lang LaSalle/Intu properties/The Chapelfield Partnership) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2017/C 440/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8597 — APG/Ardian/Portfolio) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 440/14 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas cuja proteção na UE é proposta pelo Japão | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 440/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

21

2017/C 440/11

Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 440/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8720 — Jones Lang LaSalle/Intu properties/The Chapelfield Partnership) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

2017/C 440/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8597 — APG/Ardian/Portfolio) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 440/14

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas cuja proteção na UE é proposta pelo Japão

37

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/1 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/1

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Comunicação da Comissão relativa a guias comunitários de boas práticas na produção de queijo artesanal e de produtos lácteos

(2017/C 440/01)

Em conformidade com os resultados da avaliação efetuada, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal chegou a acordo sobre a publicação dos títulos e referências dos seguintes guias comunitários de boas práticas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos produtos alimentares (1):

Título
  : Código Europeu de Boas Práticas de Higiene na produção de queijo artesanal e de produtos lácteos

Autor
  : Farmhouse and Artisan Cheese & Dairy Producers European Network (FACEnetwork) — Rede Europeia de Produtores de Queijos de Quinta e Queijos Artesanais e de Produtos Lácteos.

Referência
  : Versão revista a 20 de dezembro de 2016.

https://ec.europa.eu/food/safety/biosafety/food_hygiene/guidance_en

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(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/1 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8685 — Foncière des Régions/Marriott International/Le Méridien Hotel in Nice)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/02)

Em 11 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8685. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8685.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/2 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8706 — CVC/Providence/Skybox)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/03)

Em 11 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8706. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8706.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/2 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8360 — Imerys/Kerneos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/04)

Em 19 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8360. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8360.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/3 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/3

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Conclusões do Conselho sobre a saúde na sociedade digital — fazer progressos na inovação baseada em dados no domínio da saúde

(2017/C 440/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECORDA:

| 1. | Que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde na definição e execução de todas as políticas e ações da União e que a ação da União deverá complementar as políticas nacionais, respeitando as responsabilidades dos Estados-Membros na definição das suas políticas de saúde, bem como na organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. A União deverá incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública e se necessário, apoiar a sua ação e, em particular, incentivar os Estados-Membros a melhorarem a complementaridade dos serviços de saúde em zonas transfronteiras. |
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1.

Que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde na definição e execução de todas as políticas e ações da União e que a ação da União deverá complementar as políticas nacionais, respeitando as responsabilidades dos Estados-Membros na definição das suas políticas de saúde, bem como na organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. A União deverá incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública e se necessário, apoiar a sua ação e, em particular, incentivar os Estados-Membros a melhorarem a complementaridade dos serviços de saúde em zonas transfronteiras.

| 2. | Que o Conselho salientou em diversas ocasiões (1) que, para dar resposta aos desafios comuns relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de saúde, é necessário ponderar abordagens e modelos inovadores no domínio dos cuidados de saúde, passar de sistemas de saúde centrados nos hospitais para sistemas integrados de cuidados de saúde, reforçar a promoção da saúde e a prevenção da doença e pôr em prática uma medicina personalizada, reconhecendo ao mesmo tempo o potencial das ferramentas e dos serviços de saúde em linha. |
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2.

Que o Conselho salientou em diversas ocasiões (1) que, para dar resposta aos desafios comuns relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de saúde, é necessário ponderar abordagens e modelos inovadores no domínio dos cuidados de saúde, passar de sistemas de saúde centrados nos hospitais para sistemas integrados de cuidados de saúde, reforçar a promoção da saúde e a prevenção da doença e pôr em prática uma medicina personalizada, reconhecendo ao mesmo tempo o potencial das ferramentas e dos serviços de saúde em linha.

| 3. | As Conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, sobre a contribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde (2). |
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3.

As Conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, sobre a contribuição da saúde em linha para a segurança e a eficácia dos cuidados de saúde (2).

| 4. | A Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana (3), onde se exortava a que se explorassem as possibilidades oferecidas pela saúde em linha para melhorar a segurança dos pacientes, designadamente através de registos de saúde eletrónicos e de ferramentas de saúde móveis, e a uma cooperação reforçada na partilha de experiências e de conhecimentos entre os Estados-Membros. |
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4.

A Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana (3), onde se exortava a que se explorassem as possibilidades oferecidas pela saúde em linha para melhorar a segurança dos pacientes, designadamente através de registos de saúde eletrónicos e de ferramentas de saúde móveis, e a uma cooperação reforçada na partilha de experiências e de conhecimentos entre os Estados-Membros.

| 5. | A Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», adotada em 6 de maio de 2015 (4), e a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação da UE para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública», adotada em 19 de abril de 2016 (5). |
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5.

A Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», adotada em 6 de maio de 2015 (4), e a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação da UE para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública», adotada em 19 de abril de 2016 (5).

| 6. | A Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI», adotada em 6 de dezembro de 2012 (6), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (7). |
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6.

A Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI», adotada em 6 de dezembro de 2012 (6), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI (7).

| 7. | A Comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes» (8), adotada em 4 de abril de 2014, que reconhece o importante papel da saúde em linha no apoio à resiliência dos sistemas de saúde. |
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7.

A Comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes» (8), adotada em 4 de abril de 2014, que reconhece o importante papel da saúde em linha no apoio à resiliência dos sistemas de saúde.

OBSERVA QUE:

| 8. | Os Estados-Membros enfrentam desafios comuns relacionados com o aumento da prevalência de doenças crónicas e com recursos humanos e financeiros limitados que assegurem a sustentabilidade dos seus sistemas de saúde e a resposta à crescente procura decorrente do envelhecimento da população. Veem-se também confrontados com desafios comuns relacionados com ameaças sanitárias transfronteiras. |
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8.

Os Estados-Membros enfrentam desafios comuns relacionados com o aumento da prevalência de doenças crónicas e com recursos humanos e financeiros limitados que assegurem a sustentabilidade dos seus sistemas de saúde e a resposta à crescente procura decorrente do envelhecimento da população. Veem-se também confrontados com desafios comuns relacionados com ameaças sanitárias transfronteiras.

| 9. | Devido às tendências globais de digitalização, as sociedades modernas baseiam-se cada vez mais na informação, com as pessoas a recorrerem às ferramentas digitais tanto na sua vida privada como profissional. Estas tendências estão também a mudar as atitudes e as expectativas das pessoas quanto ao modo como são prestados os cuidados de saúde. |
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9.

Devido às tendências globais de digitalização, as sociedades modernas baseiam-se cada vez mais na informação, com as pessoas a recorrerem às ferramentas digitais tanto na sua vida privada como profissional. Estas tendências estão também a mudar as atitudes e as expectativas das pessoas quanto ao modo como são prestados os cuidados de saúde.

| 10. | Estão a surgir novas oportunidades a partir dos megadados (9) e da melhoria das capacidades de análise de dados (10), bem como da medicina personalizada, da utilização de sistemas de apoio à decisão clínica pelos profissionais da saúde e da utilização de ferramentas de saúde móveis para as pessoas gerirem as suas próprias condições de saúde e de doença crónica. São necessários novos conhecimentos e competências no setor da saúde para poder utilizar este potencial. |
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10.

Estão a surgir novas oportunidades a partir dos megadados (9) e da melhoria das capacidades de análise de dados (10), bem como da medicina personalizada, da utilização de sistemas de apoio à decisão clínica pelos profissionais da saúde e da utilização de ferramentas de saúde móveis para as pessoas gerirem as suas próprias condições de saúde e de doença crónica. São necessários novos conhecimentos e competências no setor da saúde para poder utilizar este potencial.

| 11. | As diferentes soluções digitais e sistemas informáticos atualmente utilizados nos sistemas de saúde e de ação social nem sempre são compatíveis entre si e não permitem o intercâmbio de dados e a partilha nos sistemas nacionais, bem como além fronteiras (11). Isso entrava a facilidade de utilização e a convivialidade de tais soluções, aumenta os custos de desenvolvimento e de manutenção e dificulta a continuidade dos cuidados. |
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11.

As diferentes soluções digitais e sistemas informáticos atualmente utilizados nos sistemas de saúde e de ação social nem sempre são compatíveis entre si e não permitem o intercâmbio de dados e a partilha nos sistemas nacionais, bem como além fronteiras (11). Isso entrava a facilidade de utilização e a convivialidade de tais soluções, aumenta os custos de desenvolvimento e de manutenção e dificulta a continuidade dos cuidados.

| 12. | Ainda existem obstáculos ao desenvolvimento do potencial da saúde digital e dos serviços de cuidados conexos, tais como a predominância dos silos de dados, a falta de interoperabilidade e de normas comuns para a medição dos resultados clínicos e dos resultados comunicados pelos doentes, o acesso limitado e a utilização de grandes bases de dados para efeitos de investigação e de inovação, a falta de financiamento e de incentivos financeiros, os mercados fragmentados em toda a UE e em toda a gama de serviços, e os progressos realizados na implantação das soluções digitais baseadas em dados no setor da saúde continuam a ser modestos. |
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12.

Ainda existem obstáculos ao desenvolvimento do potencial da saúde digital e dos serviços de cuidados conexos, tais como a predominância dos silos de dados, a falta de interoperabilidade e de normas comuns para a medição dos resultados clínicos e dos resultados comunicados pelos doentes, o acesso limitado e a utilização de grandes bases de dados para efeitos de investigação e de inovação, a falta de financiamento e de incentivos financeiros, os mercados fragmentados em toda a UE e em toda a gama de serviços, e os progressos realizados na implantação das soluções digitais baseadas em dados no setor da saúde continuam a ser modestos.

SALIENTA QUE:

| 13. | Os sistemas de saúde precisam de ser continuamente adaptados para dar respostas às expectativas dos cidadãos e às suas necessidades de cuidados de saúde e de assistência. Neste contexto, é importante tirar partido das possibilidades que a sociedade digital oferece, de modo a permitir às pessoas compreenderem e gerirem melhor a sua própria saúde, mediante um acesso facilitado à informação e às ferramentas digitais. |
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13.

Os sistemas de saúde precisam de ser continuamente adaptados para dar respostas às expectativas dos cidadãos e às suas necessidades de cuidados de saúde e de assistência. Neste contexto, é importante tirar partido das possibilidades que a sociedade digital oferece, de modo a permitir às pessoas compreenderem e gerirem melhor a sua própria saúde, mediante um acesso facilitado à informação e às ferramentas digitais.

| 14. | As necessidades dos cidadãos deverão estar no centro da inovação em matéria de cuidados de saúde baseados em dados, reconhecendo as pessoas como agentes ativos da sua história clínica e proporcionando-lhes tratamentos mais adequados e mais personalizados, bem como uma experiência em matéria de cuidados de saúde mais participativa, apoiando, simultaneamente, o papel dos profissionais da saúde e melhorando a sua interação e comunicação com os pacientes. |
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14.

As necessidades dos cidadãos deverão estar no centro da inovação em matéria de cuidados de saúde baseados em dados, reconhecendo as pessoas como agentes ativos da sua história clínica e proporcionando-lhes tratamentos mais adequados e mais personalizados, bem como uma experiência em matéria de cuidados de saúde mais participativa, apoiando, simultaneamente, o papel dos profissionais da saúde e melhorando a sua interação e comunicação com os pacientes.

| 15. | O direito dos cidadãos a terem acesso aos dados relativos à sua saúde é um princípio fundamental do acervo da União em matéria de proteção de dados. Sem prejuízo da legislação nacional e dos fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados de saúde, são necessários sistemas e instrumentos flexíveis, que permitam aos cidadãos o acesso aos seus próprios dados e informações sobre a utilização dos seus dados, bem como para gerir o seu consentimento quanto ao tratamento e à partilha dos seus dados de saúde, designadamente a respetiva utilização secundária. Isso ajudará as pessoas a terem uma visão mais clara e a controlarem melhor a utilização dos seus dados de saúde, promovendo, assim, a confiança e a transparência, tendo em conta as diferentes atitudes e preferências das pessoas, no que diz respeito ao acesso e gestão dos seus dados em linha (12). |
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15.

O direito dos cidadãos a terem acesso aos dados relativos à sua saúde é um princípio fundamental do acervo da União em matéria de proteção de dados. Sem prejuízo da legislação nacional e dos fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados de saúde, são necessários sistemas e instrumentos flexíveis, que permitam aos cidadãos o acesso aos seus próprios dados e informações sobre a utilização dos seus dados, bem como para gerir o seu consentimento quanto ao tratamento e à partilha dos seus dados de saúde, designadamente a respetiva utilização secundária. Isso ajudará as pessoas a terem uma visão mais clara e a controlarem melhor a utilização dos seus dados de saúde, promovendo, assim, a confiança e a transparência, tendo em conta as diferentes atitudes e preferências das pessoas, no que diz respeito ao acesso e gestão dos seus dados em linha (12).

| 16. | As soluções digitais deverão contribuir tanto para uma utilização mais eficiente dos recursos de cuidados de saúde como para os tornarem mais direcionados, mais integrados e mais seguros. A partilha de informações entre os profissionais da saúde tem como resultado a melhoria da segurança dos pacientes, a redução do número de erros evitáveis e de incidentes adversos e a melhoria da coordenação e da continuidade dos cuidados e uma maior adesão ao tratamento (13). |
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16.

As soluções digitais deverão contribuir tanto para uma utilização mais eficiente dos recursos de cuidados de saúde como para os tornarem mais direcionados, mais integrados e mais seguros. A partilha de informações entre os profissionais da saúde tem como resultado a melhoria da segurança dos pacientes, a redução do número de erros evitáveis e de incidentes adversos e a melhoria da coordenação e da continuidade dos cuidados e uma maior adesão ao tratamento (13).

| 17. | É importante permitir o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde na UE para se assegurar a continuidade dos cuidados através das fronteiras, em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (14). |
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17.

É importante permitir o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde na UE para se assegurar a continuidade dos cuidados através das fronteiras, em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (14).

| 18. | A disponibilização de dados de saúde comparáveis e de elevada qualidade para a investigação e a inovação permite a criação de novos conhecimentos para prevenir doenças, chegar a um diagnóstico precoce e mais preciso e para melhorar o tratamento, apoiando, em especial, a medicina personalizada e contribuindo desse modo para o desenvolvimento do sistema de cuidados de saúde. A possibilidade de combinar conjuntos de dados provenientes de fontes diversas e transfronteiras reveste-se de especial importância no domínio das doenças raras, de baixa prevalência e complexas. |
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18.

A disponibilização de dados de saúde comparáveis e de elevada qualidade para a investigação e a inovação permite a criação de novos conhecimentos para prevenir doenças, chegar a um diagnóstico precoce e mais preciso e para melhorar o tratamento, apoiando, em especial, a medicina personalizada e contribuindo desse modo para o desenvolvimento do sistema de cuidados de saúde. A possibilidade de combinar conjuntos de dados provenientes de fontes diversas e transfronteiras reveste-se de especial importância no domínio das doenças raras, de baixa prevalência e complexas.

| 19. | O intercâmbio transfronteiras de dados de saúde e o apoio às infraestruturas de dados é fundamental para lutar contra ameaças sanitárias transfronteiras de origem biológica, química, ambiental ou desconhecida (15) — bem como contra a resistência antimicrobiana e as infeções associadas aos cuidados de saúde. A partilha de dados e de análises de qualidade tem um enorme potencial para assistir a prevenção, a deteção precoce e o controlo de surtos de doenças infecciosas. |
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19.

O intercâmbio transfronteiras de dados de saúde e o apoio às infraestruturas de dados é fundamental para lutar contra ameaças sanitárias transfronteiras de origem biológica, química, ambiental ou desconhecida (15) — bem como contra a resistência antimicrobiana e as infeções associadas aos cuidados de saúde. A partilha de dados e de análises de qualidade tem um enorme potencial para assistir a prevenção, a deteção precoce e o controlo de surtos de doenças infecciosas.

| 20. | Um mercado único digital para as tecnologias da informação (TI) utilizadas no domínio da saúde e a livre circulação de dados podem impulsionar o desenvolvimento e a aplicação de soluções tecnológicas inovadoras baseadas em dados, que se traduzirão em melhores resultados no domínio da saúde e numa melhor qualidade de vida para os doentes, garantindo que os serviços e os produtos sejam de fácil utilização, interoperáveis e seguros. |
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20.

Um mercado único digital para as tecnologias da informação (TI) utilizadas no domínio da saúde e a livre circulação de dados podem impulsionar o desenvolvimento e a aplicação de soluções tecnológicas inovadoras baseadas em dados, que se traduzirão em melhores resultados no domínio da saúde e numa melhor qualidade de vida para os doentes, garantindo que os serviços e os produtos sejam de fácil utilização, interoperáveis e seguros.

| 21. | Os sistemas de saúde têm igualmente a virtualidade de serem impulsionadores do crescimento económico, oferecendo oportunidades económicas, especialmente às pequenas e médias empresas que desenvolvam soluções digitais inovadoras baseadas em dados. |
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21.

Os sistemas de saúde têm igualmente a virtualidade de serem impulsionadores do crescimento económico, oferecendo oportunidades económicas, especialmente às pequenas e médias empresas que desenvolvam soluções digitais inovadoras baseadas em dados.

| 22. | Ultrapassar os obstáculos ao desenvolvimento do potencial da saúde digital e dos serviços de cuidados conexos exige um conjunto abrangente de ações que tire partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único digital e pelo princípio da livre circulação de dados e os princípios subjacentes expostos no Plano de Ação da UE para a administração pública em linha. |
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22.

Ultrapassar os obstáculos ao desenvolvimento do potencial da saúde digital e dos serviços de cuidados conexos exige um conjunto abrangente de ações que tire partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único digital e pelo princípio da livre circulação de dados e os princípios subjacentes expostos no Plano de Ação da UE para a administração pública em linha.

| 23. | Na conceção e aplicação de ferramentas digitais nos cuidados de saúde, é necessário ter devidamente em conta a qualidade, a segurança, os requisitos de segurança e de proteção de dados, bem como aspetos éticos e as diferenças em termos de literacia digital e sanitária, a fim de evitar a criação de mais desigualdades no domínio da saúde. Para além disso, a utilização de instrumentos digitais é uma importante ajuda na promoção da literacia sanitária, nomeadamente apoiando a comunicação entre os profissionais do setor e os pacientes. |
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23.

Na conceção e aplicação de ferramentas digitais nos cuidados de saúde, é necessário ter devidamente em conta a qualidade, a segurança, os requisitos de segurança e de proteção de dados, bem como aspetos éticos e as diferenças em termos de literacia digital e sanitária, a fim de evitar a criação de mais desigualdades no domínio da saúde. Para além disso, a utilização de instrumentos digitais é uma importante ajuda na promoção da literacia sanitária, nomeadamente apoiando a comunicação entre os profissionais do setor e os pacientes.

| 24. | A proteção de dados e a segurança da informação são da maior importância para manter a confiança do público nos serviços de saúde digitais. Por conseguinte, é necessária uma rápida aplicação do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados (16), de segurança das redes de informação (17) e de identificação eletrónica segura (18). |
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24.

A proteção de dados e a segurança da informação são da maior importância para manter a confiança do público nos serviços de saúde digitais. Por conseguinte, é necessária uma rápida aplicação do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados (16), de segurança das redes de informação (17) e de identificação eletrónica segura (18).

| 25. | Para manter a confiança nos serviços de saúde digitais, é importante sensibilizar as pessoas, através do desenvolvimento de estratégias de comunicação destinadas aos decisores políticos, aos profissionais da saúde e aos cidadãos acerca dos benefícios que a saúde em linha pode trazer para reforçar a qualidade dos cuidados de saúde e garantir a transparência no que diz respeito à utilização dos dados de saúde. |
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25.

Para manter a confiança nos serviços de saúde digitais, é importante sensibilizar as pessoas, através do desenvolvimento de estratégias de comunicação destinadas aos decisores políticos, aos profissionais da saúde e aos cidadãos acerca dos benefícios que a saúde em linha pode trazer para reforçar a qualidade dos cuidados de saúde e garantir a transparência no que diz respeito à utilização dos dados de saúde.

| 26. | A coordenação e a cooperação no domínio da saúde em linha permitirá aos Estados-Membros acelerarem a implementação de inovações digitais nos seus sistemas de saúde, aprenderem uns com os outros e beneficiarem de abordagens harmonizadas, no pleno respeito das suas competências nacionais. Assim sendo, é necessário intensificar a cooperação prática entre os Estados-Membros. |
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26.

A coordenação e a cooperação no domínio da saúde em linha permitirá aos Estados-Membros acelerarem a implementação de inovações digitais nos seus sistemas de saúde, aprenderem uns com os outros e beneficiarem de abordagens harmonizadas, no pleno respeito das suas competências nacionais. Assim sendo, é necessário intensificar a cooperação prática entre os Estados-Membros.

| 27. | Os mecanismos de financiamento da UE desempenham um papel importante no apoio a infraestruturas de dados à escala da UE consagradas à investigação e no desenvolvimento de soluções informáticas no domínio da saúde e na alavancagem dos investimentos dos Estados-Membros de apoio à sua aplicação em larga escala. |
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27.

Os mecanismos de financiamento da UE desempenham um papel importante no apoio a infraestruturas de dados à escala da UE consagradas à investigação e no desenvolvimento de soluções informáticas no domínio da saúde e na alavancagem dos investimentos dos Estados-Membros de apoio à sua aplicação em larga escala.

REGISTA COM SATISFAÇÃO:

| 28. | Os progressos consideráveis realizados nos Estados-Membros com a aplicação da saúde em linha e o facto de os sistemas de registos de saúde eletrónicos e receitas eletrónicas já estarem a ser utilizados, ou em vias de o ser, na maior parte dos Estados-Membros (19)
   (20). |
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28.

Os progressos consideráveis realizados nos Estados-Membros com a aplicação da saúde em linha e o facto de os sistemas de registos de saúde eletrónicos e receitas eletrónicas já estarem a ser utilizados, ou em vias de o ser, na maior parte dos Estados-Membros (19)
   (20).

| 29. | Os trabalhos realizados no âmbito da rede de saúde em linha (21), instituída ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE e da Ação Comum da União Europeia de apoio à rede de saúde em linha, que se tem revelado muito útil para coordenar os esforços dos Estados-Membros no domínio da saúde em linha, facilitando o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde no interior da UE. |
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29.

Os trabalhos realizados no âmbito da rede de saúde em linha (21), instituída ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE e da Ação Comum da União Europeia de apoio à rede de saúde em linha, que se tem revelado muito útil para coordenar os esforços dos Estados-Membros no domínio da saúde em linha, facilitando o intercâmbio transfronteiras de dados de saúde no interior da UE.

| 30. | Os progressos alcançados na criação da Infraestrutura Europeia para Serviços Digitais (eHDSI) (22) financiada através do Mecanismo Interligar a Europa, (23) para o intercâmbio transfronteiras de receitas eletrónicas e dossiês dos doentes. |
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30.

Os progressos alcançados na criação da Infraestrutura Europeia para Serviços Digitais (eHDSI) (22) financiada através do Mecanismo Interligar a Europa, (23) para o intercâmbio transfronteiras de receitas eletrónicas e dossiês dos doentes.

| 31. | O trabalho realizado pelas redes europeias de referência (24) para criar uma plataforma informática específica para a partilha de conhecimentos técnicos, o intercâmbio de informações e a aprendizagem mútua, reconhecendo o potencial destas redes para o reforço da partilha de dados com vista a melhorar o diagnóstico, bem como para a investigação e a inovação, em particular no domínio das doenças raras, de baixa prevalência e complexas. |
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31.

O trabalho realizado pelas redes europeias de referência (24) para criar uma plataforma informática específica para a partilha de conhecimentos técnicos, o intercâmbio de informações e a aprendizagem mútua, reconhecendo o potencial destas redes para o reforço da partilha de dados com vista a melhorar o diagnóstico, bem como para a investigação e a inovação, em particular no domínio das doenças raras, de baixa prevalência e complexas.

| 32. | As parcerias e iniciativas da base para o topo em matéria de saúde em linha, lançadas no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável (25), que são muito importantes para apoiar a transferência de conhecimentos e de boas práticas entre regiões e para levar as partes interessadas nos setores público e privado a trabalhem em conjunto. |
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32.

As parcerias e iniciativas da base para o topo em matéria de saúde em linha, lançadas no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável (25), que são muito importantes para apoiar a transferência de conhecimentos e de boas práticas entre regiões e para levar as partes interessadas nos setores público e privado a trabalhem em conjunto.

| 33. | A Comunicação da Comissão sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital (26), que sublinha a importância da transformação digital no domínio da saúde e dos cuidados de saúde. |
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33.

A Comunicação da Comissão sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital (26), que sublinha a importância da transformação digital no domínio da saúde e dos cuidados de saúde.

| 34. | O envolvimento e o empenho das partes interessadas sublinhados na Declaração da sociedade da saúde digital adotada na conferência de alto nível subordinada ao tema «A saúde na sociedade digital. A sociedade digital para a saúde», que teve lugar em Taline, em 16-18 de outubro de 2017 e que lançou grupos de trabalhos reunindo múltiplos atores para trabalhar em ações que respondam aos principais desafios da implantação em larga escala da inovação digital no domínio da saúde. |
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34.

O envolvimento e o empenho das partes interessadas sublinhados na Declaração da sociedade da saúde digital adotada na conferência de alto nível subordinada ao tema «A saúde na sociedade digital. A sociedade digital para a saúde», que teve lugar em Taline, em 16-18 de outubro de 2017 e que lançou grupos de trabalhos reunindo múltiplos atores para trabalhar em ações que respondam aos principais desafios da implantação em larga escala da inovação digital no domínio da saúde.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 35. | Continuar a aplicar políticas que apoiem a inovação digital no setor da saúde, investir e fazer uma utilização ativa dos instrumentos e metodologias baseadas em dados que permitam a prestação de cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade e apoiem a sustentabilidade dos sistemas de saúde. |
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35.

Continuar a aplicar políticas que apoiem a inovação digital no setor da saúde, investir e fazer uma utilização ativa dos instrumentos e metodologias baseadas em dados que permitam a prestação de cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade e apoiem a sustentabilidade dos sistemas de saúde.

| 36. | Como parte integrante das suas estratégias e planos de ação relacionados com a saúde em linha:






  — | providenciar ferramentas digitais adequadas para a gestão da informação sobre a saúde pessoal para permitir que os cidadãos acedam e utilizem os dados relativos à sua própria saúde, em conformidade com os princípios consagrados no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e, se for caso disso, permitir a partilha segura de dados de saúde, bem como a integração dos dados gerados pelos utilizadores com os dados médicos. |
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36.

Como parte integrante das suas estratégias e planos de ação relacionados com a saúde em linha:

—

providenciar ferramentas digitais adequadas para a gestão da informação sobre a saúde pessoal para permitir que os cidadãos acedam e utilizem os dados relativos à sua própria saúde, em conformidade com os princípios consagrados no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e, se for caso disso, permitir a partilha segura de dados de saúde, bem como a integração dos dados gerados pelos utilizadores com os dados médicos.

| — | executar ações para melhorar a comparabilidade, exatidão e fiabilidade dos dados da saúde, e incentivar a utilização dos dados da saúde, de modo a permitir sistemas de saúde mais transparentes e centrados no doente, que privilegiem os resultados em termos de saúde e políticas e decisões em matéria de saúde tomadas com base em dados concretos, bem como a promoverem a inovação baseada em dados. |
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—

executar ações para melhorar a comparabilidade, exatidão e fiabilidade dos dados da saúde, e incentivar a utilização dos dados da saúde, de modo a permitir sistemas de saúde mais transparentes e centrados no doente, que privilegiem os resultados em termos de saúde e políticas e decisões em matéria de saúde tomadas com base em dados concretos, bem como a promoverem a inovação baseada em dados.

| — | reavaliar, sempre que pertinente e adequado, os quadros jurídicos e administrativos em vigor a nível nacional, tanto para eliminar os obstáculos ao intercâmbio e partilha de dados entre profissionais da saúde, tendo em vista a segurança e a continuidade dos cuidados de saúde, como para permitir a utilização de dados de saúde na investigação e na inovação, em plena conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados. |
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—

reavaliar, sempre que pertinente e adequado, os quadros jurídicos e administrativos em vigor a nível nacional, tanto para eliminar os obstáculos ao intercâmbio e partilha de dados entre profissionais da saúde, tendo em vista a segurança e a continuidade dos cuidados de saúde, como para permitir a utilização de dados de saúde na investigação e na inovação, em plena conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados.

| — | realizar ações para melhorar as competências digitais dos cidadãos e dos profissionais da saúde, nomeadamente através da disponibilização aos profissionais da saúde de formação sobre a utilização de ferramentas digitais, dialogando ao mesmo tempo com os cidadãos e a sociedade civil no sentido de desenvolver a confiança e o apoio do público para a partilha de dados em prol da saúde. |
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realizar ações para melhorar as competências digitais dos cidadãos e dos profissionais da saúde, nomeadamente através da disponibilização aos profissionais da saúde de formação sobre a utilização de ferramentas digitais, dialogando ao mesmo tempo com os cidadãos e a sociedade civil no sentido de desenvolver a confiança e o apoio do público para a partilha de dados em prol da saúde.

| 37. | Instituir quadros sólidos e robustos para a governação dos dados de saúde e, tal como sublinhado nas Recomendações da OCDE relativas à governação dos dados de saúde (27), para se garantir a privacidade e a integridade dos dados de saúde. |
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37.

Instituir quadros sólidos e robustos para a governação dos dados de saúde e, tal como sublinhado nas Recomendações da OCDE relativas à governação dos dados de saúde (27), para se garantir a privacidade e a integridade dos dados de saúde.

| 38. | Trabalhar em conjunto para facilitar a convergência de abordagens regulamentares e de governação necessárias para a utilização dos dados de saúde para fins de investigação e inovação, identificando e promovendo boas práticas na utilização de garantias adequadas em matéria de proteção de dados e na governação dos dados de saúde na União e, se for caso disso, colaborando com os organismos responsáveis pela proteção de dados, por exemplo, no quadro do Comité Europeu para a Proteção de Dados previsto no Regulamento geral sobre a proteção de dados. |
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38.

Trabalhar em conjunto para facilitar a convergência de abordagens regulamentares e de governação necessárias para a utilização dos dados de saúde para fins de investigação e inovação, identificando e promovendo boas práticas na utilização de garantias adequadas em matéria de proteção de dados e na governação dos dados de saúde na União e, se for caso disso, colaborando com os organismos responsáveis pela proteção de dados, por exemplo, no quadro do Comité Europeu para a Proteção de Dados previsto no Regulamento geral sobre a proteção de dados.

| 39. | Recorrer à colaboração regional, bilateral ou multilateral entre os Estados-Membros e, se for caso disso, cooperarem com outras partes interessadas no que diz respeito às iniciativas que têm um claro caráter transnacional e podem ter um impacto considerável na aplicação de soluções digitais no domínio da saúde. |
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39.

Recorrer à colaboração regional, bilateral ou multilateral entre os Estados-Membros e, se for caso disso, cooperarem com outras partes interessadas no que diz respeito às iniciativas que têm um claro caráter transnacional e podem ter um impacto considerável na aplicação de soluções digitais no domínio da saúde.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

| 40. | Trabalhar em conjunto, especialmente no âmbito da rede de saúde em linha, com a vista a obter sistemas informáticos de saúde interoperáveis e conviviais que permitam a conectividade de dispositivos pessoais de saúde e uma melhor interação e intercâmbio de informações entre os prestadores de serviços de saúde e de cuidados e os pacientes. |
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40.

Trabalhar em conjunto, especialmente no âmbito da rede de saúde em linha, com a vista a obter sistemas informáticos de saúde interoperáveis e conviviais que permitam a conectividade de dispositivos pessoais de saúde e uma melhor interação e intercâmbio de informações entre os prestadores de serviços de saúde e de cuidados e os pacientes.

| 41. | Prosseguir e racionalizar os trabalhos já existentes sobre as normas e a interoperabilidade da saúde em linha, desenvolver e alargar ainda mais o quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha (28), promover a utilização de normas internacionais e abertas para se evitar soluções proprietárias que criam dependência em relação a um único fornecedor (29), o que aumenta os custos de desenvolvimento e de manutenção de sistemas informáticos, e apoiar o intercâmbio de informações sobre os modelos de governação a fim de reforçar o cumprimento das normas. |
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41.

Prosseguir e racionalizar os trabalhos já existentes sobre as normas e a interoperabilidade da saúde em linha, desenvolver e alargar ainda mais o quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha (28), promover a utilização de normas internacionais e abertas para se evitar soluções proprietárias que criam dependência em relação a um único fornecedor (29), o que aumenta os custos de desenvolvimento e de manutenção de sistemas informáticos, e apoiar o intercâmbio de informações sobre os modelos de governação a fim de reforçar o cumprimento das normas.

| 42. | Promover a utilização de estruturas de dados, sistemas de codificação e terminologias comuns, bem como de normas comuns para a medição dos resultados clínicos e dos resultados comunicados pelos pacientes, a fim de melhorar a interoperabilidade semântica, a qualidade e a comparabilidade dos dados. |
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42.

Promover a utilização de estruturas de dados, sistemas de codificação e terminologias comuns, bem como de normas comuns para a medição dos resultados clínicos e dos resultados comunicados pelos pacientes, a fim de melhorar a interoperabilidade semântica, a qualidade e a comparabilidade dos dados.

| 43. | Reforçar as medidas para melhorar a segurança dos dados, promovendo o desenvolvimento e a utilização de tecnologias que melhorem a privacidade e a privacidade desde a conceção, trocar informações sobre ferramentas técnicas e metodologias disponíveis para garantir o intercâmbio seguro de dados entre pessoas e organizações autorizadas e para a gestão de dados pessoais de saúde. |
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43.

Reforçar as medidas para melhorar a segurança dos dados, promovendo o desenvolvimento e a utilização de tecnologias que melhorem a privacidade e a privacidade desde a conceção, trocar informações sobre ferramentas técnicas e metodologias disponíveis para garantir o intercâmbio seguro de dados entre pessoas e organizações autorizadas e para a gestão de dados pessoais de saúde.

| 44. | Trocar experiências, transferir boas práticas e desenvolver abordagens comuns para assegurar a segurança, a qualidade, a proteção e a interoperabilidade das ferramentas e das aplicações de saúde móvel, garantindo simultaneamente salvaguardas adequadas destinadas a aumentar a confiança e a apoiar a adesão a estas soluções com vista a melhorar a promoção da saúde, a prevenção das doenças e a gestão de doenças crónicas, tendo em conta a legislação da União aplicável em matéria de dispositivos médicos, conforme adequado. |
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44.

Trocar experiências, transferir boas práticas e desenvolver abordagens comuns para assegurar a segurança, a qualidade, a proteção e a interoperabilidade das ferramentas e das aplicações de saúde móvel, garantindo simultaneamente salvaguardas adequadas destinadas a aumentar a confiança e a apoiar a adesão a estas soluções com vista a melhorar a promoção da saúde, a prevenção das doenças e a gestão de doenças crónicas, tendo em conta a legislação da União aplicável em matéria de dispositivos médicos, conforme adequado.

| 45. | Prosseguir os esforços destinados a aplicar com êxito a Infraestrutura Europeia para Serviços Digitais (eHDSI) e considerar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do intercâmbio transfronteiras de dados de saúde para apoiar o intercâmbio de registos de saúde eletrónicos acessíveis aos cidadãos além fronteiras e através da identificação e da análise de novos casos que apoiem a prestação de cuidados de saúde transfronteiras e contribuam para a continuidade dos cuidados. |
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45.

Prosseguir os esforços destinados a aplicar com êxito a Infraestrutura Europeia para Serviços Digitais (eHDSI) e considerar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do intercâmbio transfronteiras de dados de saúde para apoiar o intercâmbio de registos de saúde eletrónicos acessíveis aos cidadãos além fronteiras e através da identificação e da análise de novos casos que apoiem a prestação de cuidados de saúde transfronteiras e contribuam para a continuidade dos cuidados.

| 46. | Com base nas iniciativas existentes no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital, tais como Iniciativa Europeia para a Nuvem (30), o EuroHPC (31) e a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, trabalhar em conjunto com vista a melhorar o acesso a conjuntos de dados europeus mais vastos, dados longitudinais e infraestruturas de computação de alto desempenho (HPC) de craveira mundial para efeitos de investigação e inovação no domínio da saúde, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção dos dados. |
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46.

Com base nas iniciativas existentes no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital, tais como Iniciativa Europeia para a Nuvem (30), o EuroHPC (31) e a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, trabalhar em conjunto com vista a melhorar o acesso a conjuntos de dados europeus mais vastos, dados longitudinais e infraestruturas de computação de alto desempenho (HPC) de craveira mundial para efeitos de investigação e inovação no domínio da saúde, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção dos dados.

| 47. | Com base em iniciativas nacionais e da UE e em parcerias público-privadas já existentes (32), ponderar a criação de redes de dados e de plataformas comuns descentralizadas que permitam a integração e análise de dados num ambiente seguro, evitando o armazenamento desnecessário de dados num repositório central da União, e apoiando a execução de projetos transfronteiras de grande dimensão, por exemplo, no domínio da medicina personalizada, incluindo a genómica. |
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47.

Com base em iniciativas nacionais e da UE e em parcerias público-privadas já existentes (32), ponderar a criação de redes de dados e de plataformas comuns descentralizadas que permitam a integração e análise de dados num ambiente seguro, evitando o armazenamento desnecessário de dados num repositório central da União, e apoiando a execução de projetos transfronteiras de grande dimensão, por exemplo, no domínio da medicina personalizada, incluindo a genómica.

| 48. | Continuar a colaborar no que diz respeito aos registos de doenças e às plataformas comuns, tais como a Plataforma Europeia para o Registo de Doenças Raras e a base de dados Orphanet (33), disponibilizando instrumentos de interoperabilidade fundamentais para a investigação sobre doenças raras. |
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48.

Continuar a colaborar no que diz respeito aos registos de doenças e às plataformas comuns, tais como a Plataforma Europeia para o Registo de Doenças Raras e a base de dados Orphanet (33), disponibilizando instrumentos de interoperabilidade fundamentais para a investigação sobre doenças raras.

| 49. | Trabalhar em conjunto para melhorar a infraestrutura de dados, o apoio à análise e à tomada de decisões a fim de prever, prevenir e controlar ameaças sanitárias transfronteiras graves. |
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49.

Trabalhar em conjunto para melhorar a infraestrutura de dados, o apoio à análise e à tomada de decisões a fim de prever, prevenir e controlar ameaças sanitárias transfronteiras graves.

| 50. | Fazer uma melhor utilização dos mecanismos de financiamento da União, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) (34), os fundos estruturais da UE, o Mecanismo Interligar a Europa e o Programa Horizonte 2020 (35) para apoiar a implantação da saúde digital em larga escala, melhorando as sinergias na utilização eficiente nos custos dos fundos da UE e nacionais, e identificando as prioridades e as necessidades de investimento comuns, e desenvolver mecanismos de financiamento adequados e incentivos de apoio à interoperabilidade da infraestrutura da saúde digital. |
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50.

Fazer uma melhor utilização dos mecanismos de financiamento da União, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) (34), os fundos estruturais da UE, o Mecanismo Interligar a Europa e o Programa Horizonte 2020 (35) para apoiar a implantação da saúde digital em larga escala, melhorando as sinergias na utilização eficiente nos custos dos fundos da UE e nacionais, e identificando as prioridades e as necessidades de investimento comuns, e desenvolver mecanismos de financiamento adequados e incentivos de apoio à interoperabilidade da infraestrutura da saúde digital.

| 51. | Ponderar um acordo sobre critérios e indicadores comuns que os Estados-Membros possam utilizar para acompanhar os progressos em matéria de adoção da saúde digital e avaliar o impacto das soluções digitais, tendo em conta os quadros em vigor (36). |
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51.

Ponderar um acordo sobre critérios e indicadores comuns que os Estados-Membros possam utilizar para acompanhar os progressos em matéria de adoção da saúde digital e avaliar o impacto das soluções digitais, tendo em conta os quadros em vigor (36).

CONVIDA A COMISSÃO A:

| 52. | Continuar a apoiar os esforços dos Estados-Membros mediante a recolha e a avaliação de boas práticas e dados empíricos para apoiar a transferência de tais práticas e aumentando a sensibilização para a saúde digital. |
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52.

Continuar a apoiar os esforços dos Estados-Membros mediante a recolha e a avaliação de boas práticas e dados empíricos para apoiar a transferência de tais práticas e aumentando a sensibilização para a saúde digital.

| 53. | Apoiar a aplicação da legislação em vigor na UE em matéria de proteção de dados, a identificação eletrónica e a segurança da informação em vigor no setor da saúde, nomeadamente através da identificação das boas práticas e da facilitação do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de dados transfronteiras e ter em conta as necessidades e os requisitos específicos do setor da saúde, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros. |
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53.

Apoiar a aplicação da legislação em vigor na UE em matéria de proteção de dados, a identificação eletrónica e a segurança da informação em vigor no setor da saúde, nomeadamente através da identificação das boas práticas e da facilitação do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de dados transfronteiras e ter em conta as necessidades e os requisitos específicos do setor da saúde, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros.

| 54. | Continuar a apoiar o alargamento da infraestrutura de serviços digitais da saúde em linha a todos os Estados-Membros e implementar os novos serviços transfronteiras, reforçando simultaneamente o trabalho já realizado no sentido de superar os desafios jurídicos, técnicos e semânticos, e assegurar a coerência entre as diferentes infraestruturas de TI, em especial o eHDSI e a plataforma informática específica das redes europeias de referência. |
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54.

Continuar a apoiar o alargamento da infraestrutura de serviços digitais da saúde em linha a todos os Estados-Membros e implementar os novos serviços transfronteiras, reforçando simultaneamente o trabalho já realizado no sentido de superar os desafios jurídicos, técnicos e semânticos, e assegurar a coerência entre as diferentes infraestruturas de TI, em especial o eHDSI e a plataforma informática específica das redes europeias de referência.

| 55. | Continuar a apoiar a investigação e a inovação no domínio da saúde digital e dar apoio a instituições científicas e a empresas inovadoras que desenvolvam soluções de saúde digital, em especial pequenas e médias empresas (PME). |
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55.

Continuar a apoiar a investigação e a inovação no domínio da saúde digital e dar apoio a instituições científicas e a empresas inovadoras que desenvolvam soluções de saúde digital, em especial pequenas e médias empresas (PME).

| 56. | Apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e implantação de infraestruturas nacionais interoperáveis destinadas à partilha e ao intercâmbio de dados de saúde, prestando especial atenção aos modelos de cuidados primários e integrados, apoiando a prestação de serviços de saúde eficazes e de elevada qualidade e à adoção de serviços de intercâmbio de dados transfronteiras no âmbito do eHDSI aos níveis nacional, regional e local. |
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56.

Apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e implantação de infraestruturas nacionais interoperáveis destinadas à partilha e ao intercâmbio de dados de saúde, prestando especial atenção aos modelos de cuidados primários e integrados, apoiando a prestação de serviços de saúde eficazes e de elevada qualidade e à adoção de serviços de intercâmbio de dados transfronteiras no âmbito do eHDSI aos níveis nacional, regional e local.

| 57. | Continuar a apoiar as parcerias público-privadas à escala europeia e a participação das partes interessadas em atividades como a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, com vista a empoderar os cidadãos e a facilitar a implementação do Mercado Único Digital para a saúde e os cuidados digitais. |
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57.

Continuar a apoiar as parcerias público-privadas à escala europeia e a participação das partes interessadas em atividades como a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, com vista a empoderar os cidadãos e a facilitar a implementação do Mercado Único Digital para a saúde e os cuidados digitais.

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(1)  Ver: Conclusões do Conselho: Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, de 6 de junho de 2011 (JO C 202 de 8.7.2011, p. 10); Conclusões do Conselho relativas ao processo de reflexão sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, de 10 de dezembro de 2013 (JO C 376 de 21.12.2013, p. 3); Conclusões do Conselho sobre a crise económica e os cuidados de saúde, de 20 de junho de 2014 (JO C 217 de 10.7.2014, p. 2); Conclusões do Conselho sobre a medicina personalizada para os doentes, adotadas a 7 de dezembro de 2015 (JO C 421 de 17.12.2015, p. 2).

(2)  JO C 302 de 12.12.2009, p. 12.

(3)  P8_TA(2015)0197.

(4)  COM(2015) 192 final.

(5)  COM(2016) 179 final.

(6)  COM(2012) 736 final.

(7)  P7_TA-PROV(2014)0010.

(8)  COM(2014) 215 final.

(9)  Big Data for Advancing Dementia Research. An Evaluation of Data Sharing Practices in Research on Age-related Neurodegenerative Diseases.

(10)  Data-driven Innovation for Growth and Well-being, outubro de 2015, OCDE.

(11)  Benchmarking Deployment of eHealth among General Practitioners 2013 (SMART 2011/0033).

(12)  De acordo com o Eurobarómetro especial n.o 460, intitulado «Atitudes face ao impacto da digitalização e da automatização na vida quotidiana» (2017), mais de metade de todos os inquiridos gostariam de aceder em linha aos seus registos médicos e de saúde (52 %) e sete em cada dez inquiridos (70 %) estariam dispostos a facultar a terceiros os seus dados pessoais e relativos ao seu bem-estar pessoal. Estes últimos são os que têm mais probabilidades de estar dispostos a partilhar os seus dados com o respetivo médico ou profissional de saúde (65 %).

(13)  Improving Health Sector Efficiency. The role of Information and Communication Technologies (OCDE, 2010).

(14)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

(15)  Tal como constante da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(17)  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1) (Diretiva SRI).

(18)  Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73) (Regulamento eIDAS).

(19)  From innovation to implementation – eHealth in the WHO European Region (2016, WHO).

(20)  Overview of the national laws on electronic health records in the EU Member States (2014).

(21)  Ver https://ec.europa.eu/health/ehealth/policy/network_en

(22)  Ver https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDSIS/eHealth+2.0

(23)  Criado pelo Regulamento (CE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(24)  https://ec.europa.eu/health/ern/policy_en

(25)  Ver Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável», de 29.2.2012 – COM(2012) 83 final e Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, https://ec.europa.eu/eip/ageing/home_en

(26)  Comunicação da Comissão sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital. Um Mercado Único Digital conectado para todos [COM(2017) 228 final].

(27)  Adotada na reunião ministerial da saúde da OCDE de 17 de janeiro de 2017.

(28)  Refined eHealth Interoperability Framework adotada pela eHealth Network (rede de saúde em linha) em novembro de 2015.

(29)  Ver a Comunicação da Comissão intitulada «Contra o aprisionamento: construir sistemas TIC abertos através de uma melhor utilização das normas nos contratos públicos», adotada em 25.6.2013 — COM(2013) 455 final.

(30)  Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa», adotada em 19.4.2016 – COM(2016) 178 final.

(31)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/eu-ministers-commit-digitising-europe-high-performance-computing-power

(32)  Tais como o programa IMI2 Big Data for Better Outcomes (http://www.imi.europa.eu/), BBMRI ERIC (http://www.bbmri-eric.eu/), entre outros.

(33)  www.epirare.eu/ www.orpha.net

(34)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

(35)  Ver http://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en

(36)  Ver o Monitoring and Assessment Framework for the EIP on Active and Healthy Ageing (MAFEIP) – https://ec.europa.eu/jrc/en/mafeip e o Nordic Council of Ministers report «Nordic eHealth Benchmarking».

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Comissão Europeia

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/10 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de dezembro de 2017

(2017/C 440/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1845 |
| JPY | iene | 134,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4443 |
| GBP | libra esterlina | 0,88320 |
| SEK | coroa sueca | 9,9128 |
| CHF | franco suíço | 1,1702 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8683 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,674 |
| HUF | forint | 312,75 |
| PLN | zlóti | 4,2041 |
| RON | leu romeno | 4,6284 |
| TRY | lira turca | 4,5366 |
| AUD | dólar australiano | 1,5427 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5221 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2677 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6970 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5940 |
| KRW | won sul-coreano | 1 281,59 |
| ZAR | rand | 15,0112 |
| CNY | iuane | 7,7926 |
| HRK | kuna | 7,5470 |
| IDR | rupia indonésia | 16 083,14 |
| MYR | ringgit | 4,8257 |
| PHP | peso filipino | 59,502 |
| RUB | rublo | 69,5139 |
| THB | baht | 38,792 |
| BRL | real | 3,8953 |
| MXN | peso mexicano | 22,7971 |
| INR | rupia indiana | 75,9475 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1845

JPY

iene

134,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4443

GBP

libra esterlina

0,88320

SEK

coroa sueca

9,9128

CHF

franco suíço

1,1702

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,8683

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,674

HUF

forint

312,75

PLN

zlóti

4,2041

RON

leu romeno

4,6284

TRY

lira turca

4,5366

AUD

dólar australiano

1,5427

CAD

dólar canadiano

1,5221

HKD

dólar de Hong Kong

9,2677

NZD

dólar neozelandês

1,6970

SGD

dólar singapurense

1,5940

KRW

won sul-coreano

1 281,59

ZAR

rand

15,0112

CNY

iuane

7,7926

HRK

kuna

7,5470

IDR

rupia indonésia

16 083,14

MYR

ringgit

4,8257

PHP

peso filipino

59,502

RUB

rublo

69,5139

THB

baht

38,792

BRL

real

3,8953

MXN

peso mexicano

22,7971

INR

rupia indiana

75,9475

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/11 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/11

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 21 de março de 2017 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia

Relator: Espanha

(2017/C 440/07)

Operação

| 1. | O Comité Consultivo (11 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo (11 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

Dimensão à escala da União

| 2. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas envolvidas na operação serem a HeidelbergCement e a Schwenk.
  Uma minoria de Estados-Membros (1 Estado-Membro) abstém-se. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas envolvidas na operação serem a HeidelbergCement e a Schwenk.

Uma minoria de Estados-Membros (1 Estado-Membro) abstém-se.

| 3. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação ter uma dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) abstém-se. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação ter uma dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) abstém-se.

Mercados do produto e geográfico

| 4. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à definição do mercado do produto relevante para o cimento cinzento, deixando em aberto uma possível subsegmentação relativa ao cimento a granel/ensacado e a diferentes tipos e categorias de cimento. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) abstém-se. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à definição do mercado do produto relevante para o cimento cinzento, deixando em aberto uma possível subsegmentação relativa ao cimento a granel/ensacado e a diferentes tipos e categorias de cimento. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) abstém-se.

| 5. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados geográficos relevantes para o cimento cinzento, que os define como zonas de influência de 250 km, deixando em aberto se essas zonas de influência devem ser circulares ou modificadas. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados geográficos relevantes para o cimento cinzento, que os define como zonas de influência de 250 km, deixando em aberto se essas zonas de influência devem ser circulares ou modificadas. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda.

Apreciação em termos de concorrência

| 6. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderia levar à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderia levar à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda.

| 7. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda.

| 8. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais assumidos pelas Partes em 26 de janeiro de 2017 serem insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais assumidos pelas Partes em 26 de janeiro de 2017 serem insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda.

Compatibilidade com o mercado interno

| 9. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação dever ser declarada incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, e com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação dever ser declarada incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, e com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria de Estados-Membros (um Estado-Membro) discorda.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/12 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/12

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Relatório final do auditor (1)

HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia

(M.7878)

(2017/C 440/08)

| (1) | Em 5 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de uma concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2) («operação proposta»), através da qual as empresas HeidelbergCement (3) e Schwenk (4) («Partes Notificantes») adquirem, através da sua empresa comum conjuntamente controlada DDC (5), o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, das empresas Cemex Hungria (6) e Cemex Croácia (7), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de uma concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2) («operação proposta»), através da qual as empresas HeidelbergCement (3) e Schwenk (4) («Partes Notificantes») adquirem, através da sua empresa comum conjuntamente controlada DDC (5), o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, das empresas Cemex Hungria (6) e Cemex Croácia (7), mediante aquisição de ações.

| (2) | Em 22 de junho de 2016, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, a Comissão remeteu a apreciação do impacto da concentração nos mercados relevantes da Hungria para a Autoridade da Concorrência húngara, para análise. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de junho de 2016, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, a Comissão remeteu a apreciação do impacto da concentração nos mercados relevantes da Hungria para a Autoridade da Concorrência húngara, para análise.

| (3) | Em 10 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações (8). |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações (8).

| (4) | Em 12 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual considerou, a título preliminar, que a aquisição da Cemex Croácia pela HeidelbergCement e pela Schwenk iria colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva nos mercados do cimento cinzento nas zonas de influência circulares ou modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split (Croácia). Segundo a CO, a operação proposta poderia criar uma posição dominante e conduziria a efeitos não coordenados decorrentes das elevadas quotas de mercado combinadas e a prováveis aumentos de preços decorrentes da eliminação da concorrência entre a HeidelbergCement/DDC e a Cemex, bem como de uma concorrência remanescente insuficiente. A CO foi notificada à HeidelbergCement e à Schwenk em 13 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual considerou, a título preliminar, que a aquisição da Cemex Croácia pela HeidelbergCement e pela Schwenk iria colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva nos mercados do cimento cinzento nas zonas de influência circulares ou modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split (Croácia). Segundo a CO, a operação proposta poderia criar uma posição dominante e conduziria a efeitos não coordenados decorrentes das elevadas quotas de mercado combinadas e a prováveis aumentos de preços decorrentes da eliminação da concorrência entre a HeidelbergCement/DDC e a Cemex, bem como de uma concorrência remanescente insuficiente. A CO foi notificada à HeidelbergCement e à Schwenk em 13 de dezembro de 2016.

| (5) | Foi concedido às Partes Notificantes acesso ao processo em 13, 14 e 15 de dezembro de 2016 (através da entrega de CD-ROM e de consultas nas salas de dados quantitativos e qualitativos), tendo estas até 3 de janeiro de 2017 para responder à CO. Foi concedido posterior acesso ao processo (através da entrega de CD-ROM ou de correio eletrónico cifrado) em 26 de janeiro de 2017, 20 de fevereiro de 2017, 28 de fevereiro de 2017, 16 de março de 2017 e 22 de março de 2017. |
| --- | --- |

(5)

Foi concedido às Partes Notificantes acesso ao processo em 13, 14 e 15 de dezembro de 2016 (através da entrega de CD-ROM e de consultas nas salas de dados quantitativos e qualitativos), tendo estas até 3 de janeiro de 2017 para responder à CO. Foi concedido posterior acesso ao processo (através da entrega de CD-ROM ou de correio eletrónico cifrado) em 26 de janeiro de 2017, 20 de fevereiro de 2017, 28 de fevereiro de 2017, 16 de março de 2017 e 22 de março de 2017.

| (6) | A Cemex enviou as suas observações à CO em 2 de janeiro de 2017 e cada uma das Partes Notificantes respondeu à CO em 3 de janeiro de 2017. Todas solicitaram uma audição oral. |
| --- | --- |

(6)

A Cemex enviou as suas observações à CO em 2 de janeiro de 2017 e cada uma das Partes Notificantes respondeu à CO em 3 de janeiro de 2017. Todas solicitaram uma audição oral.

| (7) | Em 11 de janeiro de 2017, realizou-se uma audição oral formal. |
| --- | --- |

(7)

Em 11 de janeiro de 2017, realizou-se uma audição oral formal.

| (8) | Em 18 de janeiro de 2017, a Comissão prorrogou o prazo para a análise da operação proposta em cinco dias úteis, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Este prazo foi prorrogado mais duas vezes, em ambas por 15 dias úteis: em 26 de janeiro de 2017, após a apresentação de compromissos pelas Partes Notificantes que desencadeou automaticamente a prorrogação nos termos do artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, última frase, e novamente em 14 de fevereiro de 2017 através de outra decisão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase, para permitir à Comissão analisar os elementos de prova adicionais apresentados pelas Partes Notificantes em 9 de fevereiro de 2017. |
| --- | --- |

(8)

Em 18 de janeiro de 2017, a Comissão prorrogou o prazo para a análise da operação proposta em cinco dias úteis, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. Este prazo foi prorrogado mais duas vezes, em ambas por 15 dias úteis: em 26 de janeiro de 2017, após a apresentação de compromissos pelas Partes Notificantes que desencadeou automaticamente a prorrogação nos termos do artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, última frase, e novamente em 14 de fevereiro de 2017 através de outra decisão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase, para permitir à Comissão analisar os elementos de prova adicionais apresentados pelas Partes Notificantes em 9 de fevereiro de 2017.

| (9) | Em 25 de janeiro de 2017, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos («CCF») às Partes Notificantes, informando-as sobre elementos de prova preexistentes que ainda não tinham sido expressamente invocados na CO, mas que, após uma análise mais aprofundada do processo, a Comissão considera relevantes para apoiar os seus argumentos, assim como sobre certos elementos de prova suplementares dados a conhecer à Comissão após a adoção da CO. As Partes Notificantes apresentaram observações escritas a esta CCF em 1, 2 e 3 de fevereiro de 2017. A Cemex apresentou as suas observações escritas à CCF em 31 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(9)

Em 25 de janeiro de 2017, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos («CCF») às Partes Notificantes, informando-as sobre elementos de prova preexistentes que ainda não tinham sido expressamente invocados na CO, mas que, após uma análise mais aprofundada do processo, a Comissão considera relevantes para apoiar os seus argumentos, assim como sobre certos elementos de prova suplementares dados a conhecer à Comissão após a adoção da CO. As Partes Notificantes apresentaram observações escritas a esta CCF em 1, 2 e 3 de fevereiro de 2017. A Cemex apresentou as suas observações escritas à CCF em 31 de janeiro de 2017.

| (10) | Nas respetivas observações à CCF, as Partes Notificantes e a Cemex alegaram que uma carta de comunicação de factos só pode ser utilizada para dar a conhecer às partes novos elementos de prova obtidos após a adoção da CO, e não para apresentar elementos de prova suplementares que já se encontravam disponíveis no momento da CO. Qualquer outra situação retiraria parcialmente à audição oral o seu propósito, uma vez que permitiria à equipa que gere o processo só divulgar elementos de prova depois da audição. Para resolver este alegado problema, as Partes Notificantes solicitaram uma audição oral adicional. |
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(10)

Nas respetivas observações à CCF, as Partes Notificantes e a Cemex alegaram que uma carta de comunicação de factos só pode ser utilizada para dar a conhecer às partes novos elementos de prova obtidos após a adoção da CO, e não para apresentar elementos de prova suplementares que já se encontravam disponíveis no momento da CO. Qualquer outra situação retiraria parcialmente à audição oral o seu propósito, uma vez que permitiria à equipa que gere o processo só divulgar elementos de prova depois da audição. Para resolver este alegado problema, as Partes Notificantes solicitaram uma audição oral adicional.

| (11) | Rejeitei o pedido de uma audição oral adicional das Partes Notificantes. O artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 802/2004 (9) apenas prevê o direito de solicitar uma audição oral formal nas observações escritas sobre a comunicação de objeções, e não nas observações sobre uma carta de comunicação de factos (10). Decorre claramente da redação da CCF, que relaciona cada elemento de prova a secções e parágrafos específicos da CO, que esta CCF não contém quaisquer novas objeções em relação às já estabelecidas na CO, mas somente identifica outros elementos de prova que apoiam as mesmas objeções. O facto de alguns destes elementos de prova já fazerem parte do processo no momento em que a CO foi emitida é irrelevante, sendo o critério pertinente para a distinção entre uma CO adicional e uma carta de comunicação de factos a formulação, ou não, de novas objeções. Não existem provas de que a equipa que gere o processo tenha deliberadamente ocultado elementos de prova até depois da audição oral, de modo a retirar à audição oral o seu propósito. |
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(11)

Rejeitei o pedido de uma audição oral adicional das Partes Notificantes. O artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 802/2004 (9) apenas prevê o direito de solicitar uma audição oral formal nas observações escritas sobre a comunicação de objeções, e não nas observações sobre uma carta de comunicação de factos (10). Decorre claramente da redação da CCF, que relaciona cada elemento de prova a secções e parágrafos específicos da CO, que esta CCF não contém quaisquer novas objeções em relação às já estabelecidas na CO, mas somente identifica outros elementos de prova que apoiam as mesmas objeções. O facto de alguns destes elementos de prova já fazerem parte do processo no momento em que a CO foi emitida é irrelevante, sendo o critério pertinente para a distinção entre uma CO adicional e uma carta de comunicação de factos a formulação, ou não, de novas objeções. Não existem provas de que a equipa que gere o processo tenha deliberadamente ocultado elementos de prova até depois da audição oral, de modo a retirar à audição oral o seu propósito.

| (12) | Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes apresentaram compromissos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, que foram objeto de um teste de mercado de 1 de fevereiro a 6 de fevereiro de 2017 («compromissos»). |
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(12)

Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes apresentaram compromissos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, que foram objeto de um teste de mercado de 1 de fevereiro a 6 de fevereiro de 2017 («compromissos»).

| (13) | No projeto de decisão, a Comissão conclui que a operação proposta é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, através de efeitos não coordenados, que poderiam levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante nos mercados de cimento cinzento nas zonas de influência circulares ou modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split (Croácia), e que os compromissos não eliminam todas as preocupações em matéria de concorrência e são, por conseguinte, insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara a operação proposta incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE. |
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(13)

No projeto de decisão, a Comissão conclui que a operação proposta é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, através de efeitos não coordenados, que poderiam levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante nos mercados de cimento cinzento nas zonas de influência circulares ou modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex em Split (Croácia), e que os compromissos não eliminam todas as preocupações em matéria de concorrência e são, por conseguinte, insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, o projeto de decisão declara a operação proposta incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE.

| (14) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão, tendo chegado à conclusão de que este diz apenas respeito a objeções relativamente às quais foi dada às Partes Notificantes e à Cemex a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(14)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão, tendo chegado à conclusão de que este diz apenas respeito a objeções relativamente às quais foi dada às Partes Notificantes e à Cemex a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (15) | À luz do que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado no presente processo. |
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(15)

À luz do que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 30 de março de 2017.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  HeidelbergCement AG.

3

(4)  Schwenk Zement KG.

4

(5)  Duna-Dráva Cement Kft.

5

(6)  Cemex Hungária Építőanyagok Kft.

6

(7)  Cemex Hrvatska dd., parte da Cemex España, S.A, a empresa holding das filiais europeias da Cemex SAB de CV (a seguir designada «Cemex»).

7

(8)  A HeidelbergCement e a Schwenk interpuseram recursos de anulação desta decisão, que se encontram pendentes no Tribunal Geral (Processos T-902/16 e T-907/16).

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento das Concentrações (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) («Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações»).

9

o

(10)  Ver, por analogia, o Acórdão de 20 de março de 2002 no processo T-23/99, LR af 1998 A/S contra Comissão, EU:T:2002:75, n.os 186-195.

10

LR af 1998 A/S contra Comissão

os

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/14 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/14

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Resumo da Decisão da Comissão

de 5 de abril de 2017

que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungria/Cemex Croácia)

[notificada com o número C(2017) 1650]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/09)

Em 5 de abril de 2017, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente do artigo 8.o, n.o 3, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão, se for caso disso sob a forma de versão provisória, pode ser consultada na língua que faz fé no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   AS PARTES E A OPERAÇÃO

| (1) | Em 5 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação (2), nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, de um projeto de concentração pelo qual as empresas HeidelbergCement AG («HeidelbergCement», Alemanha) e Schwenk Zement KG («Schwenk», Alemanha) adquirem, através da empresa comum de controlo conjunto Duna-Dráva Cement Kft. («DDC»), o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, das empresas Cemex Hungária Építőanyagok Kft («Cemex Hungria») e Cemex Hrvatska dd («Cemex Croácia»), ambas parte da Cemex, S.A.B. de C.V («Grupo Cemex»), mediante aquisição de ações («operação») (3). |
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(1)

Em 5 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação (2), nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, de um projeto de concentração pelo qual as empresas HeidelbergCement AG («HeidelbergCement», Alemanha) e Schwenk Zement KG («Schwenk», Alemanha) adquirem, através da empresa comum de controlo conjunto Duna-Dráva Cement Kft. («DDC»), o controlo conjunto, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, das empresas Cemex Hungária Építőanyagok Kft («Cemex Hungria») e Cemex Hrvatska dd («Cemex Croácia»), ambas parte da Cemex, S.A.B. de C.V («Grupo Cemex»), mediante aquisição de ações («operação») (3).

| (2) | O vendedor, as empresas-alvo e os compradores desenvolvem atividades de produção e distribuição de materiais de construção, nomeadamente cimento, granulados, betão pronto e outros produtos conexos. |
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(2)

O vendedor, as empresas-alvo e os compradores desenvolvem atividades de produção e distribuição de materiais de construção, nomeadamente cimento, granulados, betão pronto e outros produtos conexos.

| (3) | A HeidelbergCement é uma produtora alemã, mas exerce as suas atividades comerciais a nível mundial, em mais de 40 países. |
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(3)

A HeidelbergCement é uma produtora alemã, mas exerce as suas atividades comerciais a nível mundial, em mais de 40 países.

| (4) | A Schwenk é uma sociedade familiar em comandita, cujo negócio se centra na Alemanha, mas que também possui atividades na Europa Central e Oriental. |
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(4)

A Schwenk é uma sociedade familiar em comandita, cujo negócio se centra na Alemanha, mas que também possui atividades na Europa Central e Oriental.

| (5) | A DDC é uma empresa comum de pleno exercício, propriedade em partes iguais e controlada conjuntamente pela HeidelbergCement e pela Schwenk, ativa na Hungria, na Croácia e em determinadas partes dos Balcãs Ocidentais (por exemplo, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Macedónia, Montenegro e Albânia, referidas conjuntamente como «Região Alargada»). Fora da Hungria, a DDC explora uma fábrica de cimento e 11 fábricas de betão pronto. |
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(5)

A DDC é uma empresa comum de pleno exercício, propriedade em partes iguais e controlada conjuntamente pela HeidelbergCement e pela Schwenk, ativa na Hungria, na Croácia e em determinadas partes dos Balcãs Ocidentais (por exemplo, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Macedónia, Montenegro e Albânia, referidas conjuntamente como «Região Alargada»). Fora da Hungria, a DDC explora uma fábrica de cimento e 11 fábricas de betão pronto.

| (6) | O grupo Cemex é uma empresa global de materiais de construção com sede no México e que opera a nível mundial. A Cemex Hungria exerce sobretudo atividades de produção e venda de betão pronto, que é vendido apenas na Hungria. A Cemex Croácia exerce atividades de produção e distribuição de cimento cinzento, betão pronto, clínquer e granulados. Além das exportações para o Norte de África e para o Médio Oriente, as atividades da Cemex Croácia centram-se sobretudo na Croácia e na Região Alargada, embora também forneça para a Itália, a Eslovénia e Malta. A Cemex Croácia possui três fábricas de cimento e explora quatro terminais de venda na Croácia. |
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(6)

O grupo Cemex é uma empresa global de materiais de construção com sede no México e que opera a nível mundial. A Cemex Hungria exerce sobretudo atividades de produção e venda de betão pronto, que é vendido apenas na Hungria. A Cemex Croácia exerce atividades de produção e distribuição de cimento cinzento, betão pronto, clínquer e granulados. Além das exportações para o Norte de África e para o Médio Oriente, as atividades da Cemex Croácia centram-se sobretudo na Croácia e na Região Alargada, embora também forneça para a Itália, a Eslovénia e Malta. A Cemex Croácia possui três fábricas de cimento e explora quatro terminais de venda na Croácia.

| (7) | Com base num acordo-quadro com a Rohrdorfer Baustoffe Austria AG (que tencionava adquirir a Cemex Áustria, a empresa-mãe da Cemex Hungria), a HeidelbergCement e a Schwenk adquirem, através da DDC, as empresas Cemex Hungria e Cemex Croácia. |
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(7)

Com base num acordo-quadro com a Rohrdorfer Baustoffe Austria AG (que tencionava adquirir a Cemex Áustria, a empresa-mãe da Cemex Hungria), a HeidelbergCement e a Schwenk adquirem, através da DDC, as empresas Cemex Hungria e Cemex Croácia.

| (8) | Segundo um contrato de compra e venda assinado em 11 de agosto de 2015, a DDC iria adquirir à Cemex 100 % das ações da Cemex Croácia. |
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(8)

Segundo um contrato de compra e venda assinado em 11 de agosto de 2015, a DDC iria adquirir à Cemex 100 % das ações da Cemex Croácia.

| (9) | Numa operação paralela, a DDC adquiriria 100 % das ações da Cemex Hungria à Rohrdorfer Baustoffe Austria AG. |
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(9)

Numa operação paralela, a DDC adquiriria 100 % das ações da Cemex Hungria à Rohrdorfer Baustoffe Austria AG.

| (10) | A aquisição da Cemex Croácia e da Cemex Hungria pela DDC deveria ser considerada como uma única concentração na aceção do Regulamento das Concentrações. A realidade económica dos acordos é que a DDC adquire o controlo da Cemex Hungria e da Cemex Croácia. As aquisições da Cemex Hungria e da Cemex Croácia pela DDC foram efetuadas em simultâneo e encontram-se interligadas através do acordo-quadro entre a Rohrdorfer e a DDC. |
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(10)

A aquisição da Cemex Croácia e da Cemex Hungria pela DDC deveria ser considerada como uma única concentração na aceção do Regulamento das Concentrações. A realidade económica dos acordos é que a DDC adquire o controlo da Cemex Hungria e da Cemex Croácia. As aquisições da Cemex Hungria e da Cemex Croácia pela DDC foram efetuadas em simultâneo e encontram-se interligadas através do acordo-quadro entre a Rohrdorfer e a DDC.

| (11) | Assim, a operação implica a aquisição do controlo conjunto da Cemex Hungria e da Cemex Croácia pela HeidelbergCement e pela Schwenk (através da DDC), mediante aquisição de ações. Por conseguinte, a operação constitui uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
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(11)

Assim, a operação implica a aquisição do controlo conjunto da Cemex Hungria e da Cemex Croácia pela HeidelbergCement e pela Schwenk (através da DDC), mediante aquisição de ações. Por conseguinte, a operação constitui uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

II.   PROCEDIMENTO

| (12) | A operação foi anunciada em 12 de agosto de 2015 e notificada à Comissão em 5 de setembro de 2016. |
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(12)

A operação foi anunciada em 12 de agosto de 2015 e notificada à Comissão em 5 de setembro de 2016.

| (13) | Antes da notificação, em 22 de junho de 2016, a Comissão remeteu a apreciação do impacto da concentração nos mercados relevantes da Hungria para a Autoridade da Concorrência húngara, para análise, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. A remessa foi precedida de um memorando fundamentado apresentado pelas Partes Notificantes em 25 de maio de 2016, na qual as Partes solicitaram uma remessa parcial para a Hungria. Nem as Partes Notificantes nem os Estados-Membros receberam qualquer pedido de remessa de qualquer outra parte da operação nos termos do artigo 4.o ou do artigo 9.o do Regulamento das Concentrações. |
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(13)

Antes da notificação, em 22 de junho de 2016, a Comissão remeteu a apreciação do impacto da concentração nos mercados relevantes da Hungria para a Autoridade da Concorrência húngara, para análise, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. A remessa foi precedida de um memorando fundamentado apresentado pelas Partes Notificantes em 25 de maio de 2016, na qual as Partes solicitaram uma remessa parcial para a Hungria. Nem as Partes Notificantes nem os Estados-Membros receberam qualquer pedido de remessa de qualquer outra parte da operação nos termos do artigo 4.o ou do artigo 9.o do Regulamento das Concentrações.

| (14) | Depois da investigação da fase I, a Comissão concluiu que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou, em 10 de outubro de 2016, uma decisão para dar início aos procedimentos da fase II nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. |
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(14)

Depois da investigação da fase I, a Comissão concluiu que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou, em 10 de outubro de 2016, uma decisão para dar início aos procedimentos da fase II nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações.

| (15) | Com base na investigação da fase II, que completou as conclusões da investigação inicial, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções em 12 de dezembro de 2016. |
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(15)

Com base na investigação da fase II, que completou as conclusões da investigação inicial, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções em 12 de dezembro de 2016.

| (16) | Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes assumiram compromissos nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, de modo a eliminar o entrave significativo à concorrência efetiva suscitado pela operação. |
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(16)

Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes assumiram compromissos nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, de modo a eliminar o entrave significativo à concorrência efetiva suscitado pela operação.

| (17) | O comité consultivo em matéria de concentração de empresas discutiu o projeto de decisão em 21 de março de 2017 e emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no seu relatório, apresentado em 30 de março de 2017. |
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(17)

O comité consultivo em matéria de concentração de empresas discutiu o projeto de decisão em 21 de março de 2017 e emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no seu relatório, apresentado em 30 de março de 2017.

III.   DIMENSÃO À ESCALA DA UE

| (18) | Embora a operação seja executada através da DDC, uma empresa comum de pleno exercício, a Comissão concluiu que, devido ao seu envolvimento significativo na iniciativa, na organização e no financiamento da operação, a HeidelbergCement e a Schwenk são os verdadeiros intervenientes na operação e, portanto, as «empresas em causa» do lado do adquirente. |
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(18)

Embora a operação seja executada através da DDC, uma empresa comum de pleno exercício, a Comissão concluiu que, devido ao seu envolvimento significativo na iniciativa, na organização e no financiamento da operação, a HeidelbergCement e a Schwenk são os verdadeiros intervenientes na operação e, portanto, as «empresas em causa» do lado do adquirente.

| (19) | A norma jurídica aplicada está prevista no ponto 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência (4):






  «146. | Quando a aquisição é realizada por uma empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, com as características referidas supra, e já exerce a sua atividade no mesmo mercado, a Comissão deverá, em princípio, considerar que as empresas em causa são a própria empresa comum e a empresa-alvo (e não as empresas-mãe da empresa comum). |
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(19)

A norma jurídica aplicada está prevista no ponto 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência (4):

«146.

Quando a aquisição é realizada por uma empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, com as características referidas supra, e já exerce a sua atividade no mesmo mercado, a Comissão deverá, em princípio, considerar que as empresas em causa são a própria empresa comum e a empresa-alvo (e não as empresas-mãe da empresa comum).

| 147. | Ao invés, quando a empresa comum puder ser considerada como um mero instrumento utilizado para efetuar uma aquisição pelas empresas-mãe, a Comissão considerará cada uma das próprias empresas-mãe, e não a empresa comum, como as empresas em causa juntamente com a empresa-alvo. É o que acontece, nomeadamente, quando a empresa comum é criada especificamente para efeitos de aquisição da empresa-alvo ou ainda não iniciou as suas atividades, quando uma empresa comum já existente não desempenha as funções de uma entidade económica autónoma, como já se referiu, ou quando a empresa comum é uma associação de empresas. O mesmo se aplica quando existem elementos que demonstram que as empresas-mãe são, na realidade, os verdadeiros intervenientes na operação. Estes elementos podem incluir um envolvimento significativo das próprias empresas-mãe na iniciativa, organização e financiamento da operação. Nesses casos, as empresas-mãe são consideradas como as empresas em causa.» |
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147.

Ao invés, quando a empresa comum puder ser considerada como um mero instrumento utilizado para efetuar uma aquisição pelas empresas-mãe, a Comissão considerará cada uma das próprias empresas-mãe, e não a empresa comum, como as empresas em causa juntamente com a empresa-alvo. É o que acontece, nomeadamente, quando a empresa comum é criada especificamente para efeitos de aquisição da empresa-alvo ou ainda não iniciou as suas atividades, quando uma empresa comum já existente não desempenha as funções de uma entidade económica autónoma, como já se referiu, ou quando a empresa comum é uma associação de empresas. O mesmo se aplica quando existem elementos que demonstram que as empresas-mãe são, na realidade, os verdadeiros intervenientes na operação. Estes elementos podem incluir um envolvimento significativo das próprias empresas-mãe na iniciativa, organização e financiamento da operação. Nesses casos, as empresas-mãe são consideradas como as empresas em causa.»

| (20) | Com base numa análise das observações e documentos internos apresentados pelas Partes, a Comissão concluiu o seguinte: |
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(20)

Com base numa análise das observações e documentos internos apresentados pelas Partes, a Comissão concluiu o seguinte:

| (21) | A operação foi iniciada pela HeidelbergCement e pela Schwenk, que a identificaram como uma oportunidade de negócio atrativa e decidiram que a DDC deveria ser a entidade adquirente. |
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(21)

A operação foi iniciada pela HeidelbergCement e pela Schwenk, que a identificaram como uma oportunidade de negócio atrativa e decidiram que a DDC deveria ser a entidade adquirente.

| (22) | Em 5 de maio de 2015, a HeidelbergCement e a Cemex iniciaram contactos de alto nível. No dia seguinte, realizou-se uma discussão inicial sobre a operação entre os representantes da HeidelbergCement e da Cemex. Em 6 de maio de 2015, a HeidelbergCement já decidira apresentar uma oferta indicativa, tendo solicitado e obtido o acordo da Schwenk para avançar. Nessa data, realizou-se uma reunião (em que participaram exclusivamente trabalhadores da HeidelbergCement) na qual se decidiu criar um comité diretivo presidido por um trabalhador da HeidelbergCement e que incluiria dois trabalhadores da DDC como membros. Foi igualmente nomeado e escolhido, de entre os trabalhadores da HeidelbergCement, o gestor de projeto da operação, com responsabilidade global pelo seu planeamento e execução. Posteriormente, em 7 de maio de 2015, a HeidelbergCement informou a DDC sobre as várias decisões que tomara relativamente ao planeamento da operação. |
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(22)

Em 5 de maio de 2015, a HeidelbergCement e a Cemex iniciaram contactos de alto nível. No dia seguinte, realizou-se uma discussão inicial sobre a operação entre os representantes da HeidelbergCement e da Cemex. Em 6 de maio de 2015, a HeidelbergCement já decidira apresentar uma oferta indicativa, tendo solicitado e obtido o acordo da Schwenk para avançar. Nessa data, realizou-se uma reunião (em que participaram exclusivamente trabalhadores da HeidelbergCement) na qual se decidiu criar um comité diretivo presidido por um trabalhador da HeidelbergCement e que incluiria dois trabalhadores da DDC como membros. Foi igualmente nomeado e escolhido, de entre os trabalhadores da HeidelbergCement, o gestor de projeto da operação, com responsabilidade global pelo seu planeamento e execução. Posteriormente, em 7 de maio de 2015, a HeidelbergCement informou a DDC sobre as várias decisões que tomara relativamente ao planeamento da operação.

| (23) | A HeidelbergCement organizou a operação, incluindo o desenvolvimento do plano comercial e da estrutura da operação, a preparação da avaliação do negócio e a condução das negociações finais com a Cemex. A Schwenk foi informada regularmente pela HeidelbergCement acerca da organização da operação e nunca procurou opor-se ao papel desta última, enquanto a DDC respeitou rigorosamente as decisões tomadas pela HeidelbergCement. |
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(23)

A HeidelbergCement organizou a operação, incluindo o desenvolvimento do plano comercial e da estrutura da operação, a preparação da avaliação do negócio e a condução das negociações finais com a Cemex. A Schwenk foi informada regularmente pela HeidelbergCement acerca da organização da operação e nunca procurou opor-se ao papel desta última, enquanto a DDC respeitou rigorosamente as decisões tomadas pela HeidelbergCement.

| (24) | A HeidelbergCement e a Schwenk conceberam a estrutura de financiamento e a estrutura empresarial conexa da operação. A HeidelbergCement decidiu qual a entidade que deveria receber empréstimos, se devia ser criada uma nova entidade para esses fins, qual a empresa que deveria ser a adquirente direta, quais as empresas cujo capital deveria ser aumentado e se a HeidelbergCement, através da sua filial DDC, necessitaria de injetar mais financiamento. A Schwenk manifestou a sua disponibilidade para conceder um empréstimo unilateral de modo a evitar a emissão de garantias a favor dos bancos para assegurar o financiamento por parte da DDC. Além disso, a HeidelbergCement selecionou os bancos que deveriam ser contactados, contratou empresas de consultoria para a devida diligência financeira e tomou decisões sobre a afetação dos níveis de dívida. A HeidelbergCement acordou igualmente o preço final da aquisição com a Cemex. |
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(24)

A HeidelbergCement e a Schwenk conceberam a estrutura de financiamento e a estrutura empresarial conexa da operação. A HeidelbergCement decidiu qual a entidade que deveria receber empréstimos, se devia ser criada uma nova entidade para esses fins, qual a empresa que deveria ser a adquirente direta, quais as empresas cujo capital deveria ser aumentado e se a HeidelbergCement, através da sua filial DDC, necessitaria de injetar mais financiamento. A Schwenk manifestou a sua disponibilidade para conceder um empréstimo unilateral de modo a evitar a emissão de garantias a favor dos bancos para assegurar o financiamento por parte da DDC. Além disso, a HeidelbergCement selecionou os bancos que deveriam ser contactados, contratou empresas de consultoria para a devida diligência financeira e tomou decisões sobre a afetação dos níveis de dívida. A HeidelbergCement acordou igualmente o preço final da aquisição com a Cemex.

| (25) | A participação da Schwenk na operação não se limitou ao papel de um acionista que exerce os seus direitos obrigatórios numa empresa comum. Concordou com a operação, procurou e recebeu semanalmente atualizações sobre o seu progresso e esteve envolvida em questões de importância estratégica geral, bem como nos pormenores da execução da operação, incluindo a participação como membro num comité diretivo para a integração da operação. A Comissão considera juridicamente irrelevante o facto de o grau de envolvimento da Schwenk na operação poder ser diferente do da HeidelbergCement, uma vez que duas empresas-mãe de uma empresa comum podem ter um envolvimento significativo, embora distinto, numa concentração. |
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(25)

A participação da Schwenk na operação não se limitou ao papel de um acionista que exerce os seus direitos obrigatórios numa empresa comum. Concordou com a operação, procurou e recebeu semanalmente atualizações sobre o seu progresso e esteve envolvida em questões de importância estratégica geral, bem como nos pormenores da execução da operação, incluindo a participação como membro num comité diretivo para a integração da operação. A Comissão considera juridicamente irrelevante o facto de o grau de envolvimento da Schwenk na operação poder ser diferente do da HeidelbergCement, uma vez que duas empresas-mãe de uma empresa comum podem ter um envolvimento significativo, embora distinto, numa concentração.

| (26) | Resulta do que precede que a operação possui uma dimensão à escala da União na aceção do artigo 1.o do Regulamento das Concentrações, uma vez que as empresas em causa, a HeidelbergCement, a Schwenk, a Cemex Hungria e a Cemex Croácia, têm um volume de negócios total a nível mundial superior a 5 mil milhões de EUR e a HeidelbergCement e a Schwenk têm, cada uma, um volume de negócios a nível da União superior a 250 milhões de EUR, sem realizarem mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União num único Estado-Membro. |
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(26)

Resulta do que precede que a operação possui uma dimensão à escala da União na aceção do artigo 1.o do Regulamento das Concentrações, uma vez que as empresas em causa, a HeidelbergCement, a Schwenk, a Cemex Hungria e a Cemex Croácia, têm um volume de negócios total a nível mundial superior a 5 mil milhões de EUR e a HeidelbergCement e a Schwenk têm, cada uma, um volume de negócios a nível da União superior a 250 milhões de EUR, sem realizarem mais de dois terços do seu volume de negócios total a nível da União num único Estado-Membro.

IV.   OS MERCADOS RELEVANTES

| (27) | A Comissão apresentou objeções no que respeita ao impacto da operação no fornecimento de cimento cinzento nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica da Cemex Croácia em Split. Os mercados do produto e geográfico definem-se do seguinte modo: |
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(27)

A Comissão apresentou objeções no que respeita ao impacto da operação no fornecimento de cimento cinzento nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica da Cemex Croácia em Split. Os mercados do produto e geográfico definem-se do seguinte modo:

a)   Mercado do produto: Cimento cinzento

| (28) | A Comissão considera que a subsegmentação exata do mercado do cimento cinzento (cimento a granel versus cimento ensacado, entre diferentes tipos e categorias de cimento) pode ser deixada em aberto, uma vez que a operação conduzirá a um entrave significativo a uma concorrência efetiva segundo todas as definições plausíveis do mercado do produto. |
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(28)

A Comissão considera que a subsegmentação exata do mercado do cimento cinzento (cimento a granel versus cimento ensacado, entre diferentes tipos e categorias de cimento) pode ser deixada em aberto, uma vez que a operação conduzirá a um entrave significativo a uma concorrência efetiva segundo todas as definições plausíveis do mercado do produto.

| (29) | Contudo, a apreciação em termos de concorrência tem em conta: i) o facto de o cimento a granel representar 70 % das vendas na Croácia, ii) o facto de alguns fornecedores só conseguirem fornecer cimento ensacado por motivos logísticos, iii) a diferenciação dos fornecedores em termos de categorias de cimento, e iv) a especial relevância do tipo de cimento CEM II na Croácia. |
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(29)

Contudo, a apreciação em termos de concorrência tem em conta: i) o facto de o cimento a granel representar 70 % das vendas na Croácia, ii) o facto de alguns fornecedores só conseguirem fornecer cimento ensacado por motivos logísticos, iii) a diferenciação dos fornecedores em termos de categorias de cimento, e iv) a especial relevância do tipo de cimento CEM II na Croácia.

b)   Mercado geográfico: zonas de influência circulares e modificadas em redor das fábricas de cimento das Partes

| (30) | O cimento cinzento é um produto pesado e volumoso, mas de baixo valor, o que limita as distâncias a que pode ser transportado de forma económica. Assim, as condições de concorrência mudam gradualmente para os clientes consoante a sua localização. A Comissão definiu, no passado, os mercados geográficos relevantes como zonas de influência circulares em redor das unidades de produção. |
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(30)

O cimento cinzento é um produto pesado e volumoso, mas de baixo valor, o que limita as distâncias a que pode ser transportado de forma económica. Assim, as condições de concorrência mudam gradualmente para os clientes consoante a sua localização. A Comissão definiu, no passado, os mercados geográficos relevantes como zonas de influência circulares em redor das unidades de produção.

| (31) | A Comissão considera que, no caso em apreço, o raio adequado para as zonas de influência circulares em redor das fábricas das Partes deve corresponder a uma distância geodésica de 250 km. Esta conclusão tem por base os dados das Partes e de outros fornecedores relativos às distâncias de entrega por via ferroviária e rodoviária na Croácia. A Comissão ajustou, além disso, a zona de influência de 250 km em redor da fábrica da Cemex em Split de modo a refletir as distâncias de entrega específicas a clientes individuais e as condições reais da rede rodoviária em diferentes partes das zonas de influência. Segundo essa abordagem modificada, a zona de influência em redor da fábrica de Split é definida como a área alcançada viajando 359 km por estrada e tem como consequência a exclusão da Eslavónia (no nordeste da Croácia), onde a Cemex efetua vendas limitadas devido à distância a percorrer. |
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(31)

A Comissão considera que, no caso em apreço, o raio adequado para as zonas de influência circulares em redor das fábricas das Partes deve corresponder a uma distância geodésica de 250 km. Esta conclusão tem por base os dados das Partes e de outros fornecedores relativos às distâncias de entrega por via ferroviária e rodoviária na Croácia. A Comissão ajustou, além disso, a zona de influência de 250 km em redor da fábrica da Cemex em Split de modo a refletir as distâncias de entrega específicas a clientes individuais e as condições reais da rede rodoviária em diferentes partes das zonas de influência. Segundo essa abordagem modificada, a zona de influência em redor da fábrica de Split é definida como a área alcançada viajando 359 km por estrada e tem como consequência a exclusão da Eslavónia (no nordeste da Croácia), onde a Cemex efetua vendas limitadas devido à distância a percorrer.

| (32) | A Comissão concluiu que pode ficar em aberto a questão de saber se o mercado relevante deve ser definido como: i) zonas de influência circulares de 250 km em redor das fábricas das Partes, ou ii) zonas de influência modificadas de 250 km em redor das fábricas das Partes, uma vez que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva em ambas as definições de mercado. A Comissão concluiu igualmente que pode ficar em aberto a questão de saber se essas duas definições de mercado alternativas devem incluir territórios não pertencentes ao EEE (designadamente a Bósnia e Herzegovina), uma vez que, em todo o caso, a apreciação em termos de concorrência se centra apenas nas partes dos mercados relevantes pertencentes ao EEE. |
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(32)

A Comissão concluiu que pode ficar em aberto a questão de saber se o mercado relevante deve ser definido como: i) zonas de influência circulares de 250 km em redor das fábricas das Partes, ou ii) zonas de influência modificadas de 250 km em redor das fábricas das Partes, uma vez que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva em ambas as definições de mercado. A Comissão concluiu igualmente que pode ficar em aberto a questão de saber se essas duas definições de mercado alternativas devem incluir territórios não pertencentes ao EEE (designadamente a Bósnia e Herzegovina), uma vez que, em todo o caso, a apreciação em termos de concorrência se centra apenas nas partes dos mercados relevantes pertencentes ao EEE.

V.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

| (33) | A Comissão concluiu que a operação irá conduzir a um entrave significativo a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderá levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex Croácia em Split. |
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(33)

A Comissão concluiu que a operação irá conduzir a um entrave significativo a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderá levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex Croácia em Split.

| (34) | Esta conclusão baseia-se nos seguintes elementos: |
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(34)

Esta conclusão baseia-se nos seguintes elementos:

a)   As quotas de mercado combinadas das Partes e os aumentos das quotas de mercado nos mercados serão elevados

| (35) | As quotas de mercado combinadas das Partes ascendem a [50-60] % para a zona de influência modificada de Split (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC ([parte da HeidelbergCement):]: [0-5] %) e a [40-50] % para a zona de influência circular de 250 km (Cemex: [20-30]-[30-40] %, DDC: [10-20]-[20-30] %, ITC: [0-5] %. A nível da sobreposição desses mercados com a fábrica da DDC de Kakanj, as quotas de mercado combinadas ascendem a [40-50]-[60-70] % (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC: [0-5] %). O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]-[20-30] %, enquanto a Nexe, o produtor nacional remanescente, representava [5-10] %. |
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(35)

As quotas de mercado combinadas das Partes ascendem a [50-60] % para a zona de influência modificada de Split (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC ([parte da HeidelbergCement):]: [0-5] %) e a [40-50] % para a zona de influência circular de 250 km (Cemex: [20-30]-[30-40] %, DDC: [10-20]-[20-30] %, ITC: [0-5] %. A nível da sobreposição desses mercados com a fábrica da DDC de Kakanj, as quotas de mercado combinadas ascendem a [40-50]-[60-70] % (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC: [0-5] %). O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]-[20-30] %, enquanto a Nexe, o produtor nacional remanescente, representava [5-10] %.

| (36) | As quotas de capacidade combinadas variam entre os [40-50] % e os [50-60] % (Cemex: [30-40] %; DDC: [5-10]-[10-20] %; ITC: [0-5] %). A nível da sobreposição dos mercados com a fábrica da DDC de Kakanj, as quotas de mercado combinadas ascendem também a [40-50]-[50-60] % (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC: [0-5] %). O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]-[20-30] %, enquanto a Nexe, o produtor nacional remanescente, representava [5-10] %. |
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(36)

As quotas de capacidade combinadas variam entre os [40-50] % e os [50-60] % (Cemex: [30-40] %; DDC: [5-10]-[10-20] %; ITC: [0-5] %). A nível da sobreposição dos mercados com a fábrica da DDC de Kakanj, as quotas de mercado combinadas ascendem também a [40-50]-[50-60] % (Cemex: [20-30]-[40-50] %; DDC: [10-20]-[20-30] %; ITC: [0-5] %). O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]-[20-30] %, enquanto a Nexe, o produtor nacional remanescente, representava [5-10] %.

| (37) | Devido às variações geográficas dentro das zonas de influência relevantes, a quota de mercado da entidade resultante da concentração na Dalmácia, região no sul da Croácia, é significativamente superior, de [70-80]-[80-90] %. O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]- [20-30] %, enquanto a Titan, um importador da Sérvia, representava [5-10]-[10-20] %. |
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(37)

Devido às variações geográficas dentro das zonas de influência relevantes, a quota de mercado da entidade resultante da concentração na Dalmácia, região no sul da Croácia, é significativamente superior, de [70-80]-[80-90] %. O maior concorrente remanescente, a LafargeHolcim, representava [10-20]- [20-30] %, enquanto a Titan, um importador da Sérvia, representava [5-10]-[10-20] %.

b)   As Partes são concorrentes próximos

| (38) | A Cemex Croácia é o maior fornecedor na Croácia, enquanto a HeidelbergCement (através das fábricas da DDC em Kakanj, na Bósnia e Herzegovina, e Beremend, na Hungria, e através da fábrica da Italcementi em Trieste, na Itália) tem sido, de longe, o maior importador para a Croácia, sendo responsável por [50-60] % do volume total das importações. |
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(38)

A Cemex Croácia é o maior fornecedor na Croácia, enquanto a HeidelbergCement (através das fábricas da DDC em Kakanj, na Bósnia e Herzegovina, e Beremend, na Hungria, e através da fábrica da Italcementi em Trieste, na Itália) tem sido, de longe, o maior importador para a Croácia, sendo responsável por [50-60] % do volume total das importações.

| (39) | A DDC é um concorrente próximo da Cemex Croácia. A sua fábrica é, geograficamente, a fábrica mais próxima da Cemex Croácia em Split e tem utilizado estratégias agressivas para conquistar os clientes da Cemex. Além disso, as Partes são os concorrentes mais próximos uma da outra a sudeste de Split, onde a produtora nacional LafargeHolcim exerce a sua atividade de forma limitada, com poucos clientes devido aos elevados custos de transporte. |
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(39)

A DDC é um concorrente próximo da Cemex Croácia. A sua fábrica é, geograficamente, a fábrica mais próxima da Cemex Croácia em Split e tem utilizado estratégias agressivas para conquistar os clientes da Cemex. Além disso, as Partes são os concorrentes mais próximos uma da outra a sudeste de Split, onde a produtora nacional LafargeHolcim exerce a sua atividade de forma limitada, com poucos clientes devido aos elevados custos de transporte.

| (40) | A DDC é uma força concorrencial importante na Croácia devido à sua política de aumento do volume das vendas e de expansão das suas atividades na Croácia, em especial na Dalmácia. A operação faria com que a DDC se transformasse, de uma importadora em expansão na Croácia, no maior importador croata, e os clientes deixariam de poder beneficiar da pressão concorrencial exercida por essas importações. |
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(40)

A DDC é uma força concorrencial importante na Croácia devido à sua política de aumento do volume das vendas e de expansão das suas atividades na Croácia, em especial na Dalmácia. A operação faria com que a DDC se transformasse, de uma importadora em expansão na Croácia, no maior importador croata, e os clientes deixariam de poder beneficiar da pressão concorrencial exercida por essas importações.

| (41) | A operação implicará igualmente a perda de pressão concorrencial por parte da Italcementi (atualmente controlada pela HeidelbergCement). A Italcementi é uma força concorrencial importante na Croácia Ocidental, onde a presença da DDC é mais limitada. |
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(41)

A operação implicará igualmente a perda de pressão concorrencial por parte da Italcementi (atualmente controlada pela HeidelbergCement). A Italcementi é uma força concorrencial importante na Croácia Ocidental, onde a presença da DDC é mais limitada.

c)   Os atuais fornecedores e importadores nacionais não irão exercer pressão suficiente sobre as Partes

| (42) | Além das Partes, os principais fornecedores de cimento cinzento nas zonas de influência relevantes são fornecedores nacionais: a LafargeHolcim, que explora uma fábrica de cimento em Koromačno (costa ocidental da Croácia), e a Nexe, um fornecedor local com sede em Našice (Eslavónia), bem como importadores por via terrestre, que incluem a Asamer (fábrica localizada em Lukavac, na Bósnia e Herzegovina), a Titan (fábrica localizada em Kosjerić, na Sérvia), a W&P (fábrica em Anhovo, Eslovénia) e a Colacem (fábricas em Itália e na Albânia). |
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(42)

Além das Partes, os principais fornecedores de cimento cinzento nas zonas de influência relevantes são fornecedores nacionais: a LafargeHolcim, que explora uma fábrica de cimento em Koromačno (costa ocidental da Croácia), e a Nexe, um fornecedor local com sede em Našice (Eslavónia), bem como importadores por via terrestre, que incluem a Asamer (fábrica localizada em Lukavac, na Bósnia e Herzegovina), a Titan (fábrica localizada em Kosjerić, na Sérvia), a W&P (fábrica em Anhovo, Eslovénia) e a Colacem (fábricas em Itália e na Albânia).

| (43) | A distância para alcançar os clientes afetados pela sobreposição das Partes implica custos de transporte mais elevados e um menor grau de segurança do aprovisionamento de cimento. Esta situação coloca os fornecedores mais remotos, quer sejam fornecedores quer importadores nacionais, numa situação de desvantagem concorrencial em relação às Partes, cujas instalações de produção se encontram mais próximas da zona de influência de cada uma delas. |
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(43)

A distância para alcançar os clientes afetados pela sobreposição das Partes implica custos de transporte mais elevados e um menor grau de segurança do aprovisionamento de cimento. Esta situação coloca os fornecedores mais remotos, quer sejam fornecedores quer importadores nacionais, numa situação de desvantagem concorrencial em relação às Partes, cujas instalações de produção se encontram mais próximas da zona de influência de cada uma delas.

| (44) | Outros fatores, tais como a menor aceitação pelo mercado do cimento importado de determinados países produtores e a menor capacidade para participar no comércio de permuta e avaliar a solvabilidade do cliente, também afetam negativamente potenciais novos operadores ou importadores. |
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(44)

Outros fatores, tais como a menor aceitação pelo mercado do cimento importado de determinados países produtores e a menor capacidade para participar no comércio de permuta e avaliar a solvabilidade do cliente, também afetam negativamente potenciais novos operadores ou importadores.

| (45) | Com base numa análise detalhada de cada um dos concorrentes (fornecedores e importadores nacionais por via terrestre), considerados individual e coletivamente, a Comissão concluiu que, após a operação, os restantes concorrentes não irão exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração. Em especial, a capacidade do terminal de cimento da LafargeHolcim na Dalmácia é limitada, e os restantes concorrentes não possuem incentivos suficientes para expandir a oferta após a operação. Atualmente, os concorrentes remanescentes não se encontram ativos nos mercados de forma significativa, incluindo nas suas zonas de maior concentração na Dalmácia, e também não expandiram a sua atividade às regiões vizinhas que se encontram mais próximas das suas unidades de produção, apesar da possibilidade de obterem margens mais elevadas do que as que podem atualmente atingir nos mercados relevantes na Croácia. |
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(45)

Com base numa análise detalhada de cada um dos concorrentes (fornecedores e importadores nacionais por via terrestre), considerados individual e coletivamente, a Comissão concluiu que, após a operação, os restantes concorrentes não irão exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração. Em especial, a capacidade do terminal de cimento da LafargeHolcim na Dalmácia é limitada, e os restantes concorrentes não possuem incentivos suficientes para expandir a oferta após a operação. Atualmente, os concorrentes remanescentes não se encontram ativos nos mercados de forma significativa, incluindo nas suas zonas de maior concentração na Dalmácia, e também não expandiram a sua atividade às regiões vizinhas que se encontram mais próximas das suas unidades de produção, apesar da possibilidade de obterem margens mais elevadas do que as que podem atualmente atingir nos mercados relevantes na Croácia.

| (46) | As importações marítimas não exercem, atualmente, pressão sobre as Partes, nem irão exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração após a operação, tanto devido aos custos do transporte e às desvantagens em termos de segurança do aprovisionamento, como por não existirem terminais disponíveis na costa croata para a importação de cimento a granel. |
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(46)

As importações marítimas não exercem, atualmente, pressão sobre as Partes, nem irão exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração após a operação, tanto devido aos custos do transporte e às desvantagens em termos de segurança do aprovisionamento, como por não existirem terminais disponíveis na costa croata para a importação de cimento a granel.

d)   Não existem concorrentes potenciais cuja entrada no mercado pudesse ser suficientemente provável, oportuna e suficiente

| (47) | Outros potenciais importadores por via terrestre, como as empresas turcas Cimsa e Limak, não conseguirão entregar cimento no mercado relevante devido aos elevados custos do transporte decorrentes da distância por estrada entre as suas instalações de produção e a Croácia. Além disso, embora um produtor de cimento italiano tenha ponderado a possibilidade de construir uma unidade de produção na Croácia, é pouco provável que esse projeto se torne uma força concorrencial efetiva num período de tempo suficientemente curto. |
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(47)

Outros potenciais importadores por via terrestre, como as empresas turcas Cimsa e Limak, não conseguirão entregar cimento no mercado relevante devido aos elevados custos do transporte decorrentes da distância por estrada entre as suas instalações de produção e a Croácia. Além disso, embora um produtor de cimento italiano tenha ponderado a possibilidade de construir uma unidade de produção na Croácia, é pouco provável que esse projeto se torne uma força concorrencial efetiva num período de tempo suficientemente curto.

e)   A ameaça de reações por parte da entidade resultante da concentração irá dissuadir a entrada e a expansão no mercado relevante

| (48) | Os incentivos dos concorrentes atuais ou potenciais para expandirem ou iniciarem o fornecimento de cimento cinzento no mercado relevante são reduzidos por possíveis ações futuras da entidade resultante da concentração relativas: i) à orientação para grupos específicos de clientes do possível novo operador ou ii) a estratégias de litígio dirigidas, em especial, aos importadores. Os comportamentos do passado sugerem que tanto a Cemex Croácia como a DDC ponderaram recorrer e recorreram frequentemente a reações para impedir a ameaça da entrada de novos concorrentes, tornando essa entrada menos rentável e mais difícil. |
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(48)

Os incentivos dos concorrentes atuais ou potenciais para expandirem ou iniciarem o fornecimento de cimento cinzento no mercado relevante são reduzidos por possíveis ações futuras da entidade resultante da concentração relativas: i) à orientação para grupos específicos de clientes do possível novo operador ou ii) a estratégias de litígio dirigidas, em especial, aos importadores. Os comportamentos do passado sugerem que tanto a Cemex Croácia como a DDC ponderaram recorrer e recorreram frequentemente a reações para impedir a ameaça da entrada de novos concorrentes, tornando essa entrada menos rentável e mais difícil.

f)   A operação é suscetível de resultar em aumentos de preços quantificáveis

| (49) | A Comissão verificou que documentos contemporâneos elaborados pelos quadros superiores da DDC in tempore non suspecto indicam que a operação conduzirá a subidas do preço do cimento cinzento. |
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(49)

A Comissão verificou que documentos contemporâneos elaborados pelos quadros superiores da DDC in tempore non suspecto indicam que a operação conduzirá a subidas do preço do cimento cinzento.

g)   Parte substancial do mercado interno

| (50) | As zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica da Cemex Croácia em Split representam uma parte substancial do mercado interno pela sua dimensão considerável em termos de superfície (superior a 30 000 km2) e de habitantes (mais de 2 milhões de habitantes), pelo seu consumo anual de cimento de, respetivamente, 58-66 % do consumo de cimento croata, e pelo comércio transfronteiriço que as caracteriza. |
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(50)

As zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica da Cemex Croácia em Split representam uma parte substancial do mercado interno pela sua dimensão considerável em termos de superfície (superior a 30 000 km2) e de habitantes (mais de 2 milhões de habitantes), pelo seu consumo anual de cimento de, respetivamente, 58-66 % do consumo de cimento croata, e pelo comércio transfronteiriço que as caracteriza.

VI.   COMPROMISSOS

| (51) | Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes apresentaram compromissos para dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas na comunicação de objeções. |
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(51)

Em 26 de janeiro de 2017, as Partes Notificantes apresentaram compromissos para dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas na comunicação de objeções.

a)   Descrição dos compromissos

| (52) | Os compromissos destinam-se a facilitar a entrada no mercado de um concorrente através da concessão de acesso ao terminal de cimento de Metković, na Dalmácia. |
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(52)

Os compromissos destinam-se a facilitar a entrada no mercado de um concorrente através da concessão de acesso ao terminal de cimento de Metković, na Dalmácia.

| (53) | O terminal — que é uma instalação de armazenamento de cimento a granel e ensacado, acessível por camiões, embarcações e (talvez no futuro) comboios — é propriedade do Estado croata, explorado pelo porto de Ploče e atualmente arrendado pela Cemex Croácia, sendo, contudo, utilizado apenas para vendas esporádicas. O atual arrendamento tem a duração de [...] anos, é válido até ao fim de [...] e tem uma renda de cerca de [...] EUR. De acordo com os compromissos, o terminal seria arrendado a um concorrente («novo locatário») que poderia começar a vender cimento através do terminal. |
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(53)

O terminal — que é uma instalação de armazenamento de cimento a granel e ensacado, acessível por camiões, embarcações e (talvez no futuro) comboios — é propriedade do Estado croata, explorado pelo porto de Ploče e atualmente arrendado pela Cemex Croácia, sendo, contudo, utilizado apenas para vendas esporádicas. O atual arrendamento tem a duração de [...] anos, é válido até ao fim de [...] e tem uma renda de cerca de [...] EUR. De acordo com os compromissos, o terminal seria arrendado a um concorrente («novo locatário») que poderia começar a vender cimento através do terminal.

| (54) | Mais especificamente, as Partes assumiram os seguintes compromissos: |
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(54)

Mais especificamente, as Partes assumiram os seguintes compromissos:

| (55) | Em primeiro lugar, resolver o contrato de arrendamento da Cemex Croácia e renunciar a [...] da Cemex Croácia. |
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(55)

Em primeiro lugar, resolver o contrato de arrendamento da Cemex Croácia e renunciar a [...] da Cemex Croácia.

| (56) | Em segundo lugar, encontrar um novo locatário adequado com a capacidade e o incentivo necessários para concorrer efetivamente e a longo prazo com a DDC no sul da Croácia e garantir a celebração de um novo acordo de locação de, pelo menos, [...] anos em condições substancialmente idênticas às da locação em vigor. |
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(56)

Em segundo lugar, encontrar um novo locatário adequado com a capacidade e o incentivo necessários para concorrer efetivamente e a longo prazo com a DDC no sul da Croácia e garantir a celebração de um novo acordo de locação de, pelo menos, [...] anos em condições substancialmente idênticas às da locação em vigor.

| (57) | Em terceiro lugar, conseguir que a DDC preste apoio ao novo locatário em diversas matérias. A DDC fornecerá ao novo locatário todos os registos de clientes para determinados clientes croatas da DDC. A DDC fornecerá igualmente apoio logístico ao novo locatário, cedendo-lhe os dados de contacto das empresas de transporte utilizadas pela Cemex Croácia e, se o novo locatário assim o entender, [...]. Por fim, a DDC manterá, se o novo locatário assim o entender, uma instalação de reserva de cimento por ano para usufruto pelo novo locatário na fábrica de Split, que este pode utilizar i) em qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de um determinado número de dias e ii) a um preço estabelecido mediante um processo específico, aprovado pelo administrador. |
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(57)

Em terceiro lugar, conseguir que a DDC preste apoio ao novo locatário em diversas matérias. A DDC fornecerá ao novo locatário todos os registos de clientes para determinados clientes croatas da DDC. A DDC fornecerá igualmente apoio logístico ao novo locatário, cedendo-lhe os dados de contacto das empresas de transporte utilizadas pela Cemex Croácia e, se o novo locatário assim o entender, [...]. Por fim, a DDC manterá, se o novo locatário assim o entender, uma instalação de reserva de cimento por ano para usufruto pelo novo locatário na fábrica de Split, que este pode utilizar i) em qualquer momento, mediante aviso prévio com antecedência mínima de um determinado número de dias e ii) a um preço estabelecido mediante um processo específico, aprovado pelo administrador.

| (58) | Em quarto lugar, não executar a operação antes de o novo locatário e o porto terem celebrado um novo contrato de arrendamento definitivo e vinculativo e de a Comissão ter aprovado o novo locatário e as condições do novo contrato de arrendamento. |
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(58)

Em quarto lugar, não executar a operação antes de o novo locatário e o porto terem celebrado um novo contrato de arrendamento definitivo e vinculativo e de a Comissão ter aprovado o novo locatário e as condições do novo contrato de arrendamento.

b)   Apreciação dos compromissos assumidos

| (59) | A Comissão concluiu que os compromissos são insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno. |
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(59)

A Comissão concluiu que os compromissos são insuficientes para tornar a concentração compatível com o mercado interno.

| (60) | Em primeiro lugar, os compromissos têm graves défices estruturais, o que não permite eliminar todas as preocupações em matéria de concorrência, existindo incertezas e riscos quanto à sua aplicação atempada e eficaz. Os compromissos deixam a posição de mercado da entidade resultante da concentração quase inalterada, combinando a totalidade da sua capacidade de produção de cimento no mercado relevante e conduzindo a um aumento significativo da sua capacidade de produção conjunta. Os compromissos não dizem respeito à alienação de um negócio viável, oferecendo antes uma mera oportunidade de negócio a um novo locatário para que inicie do zero o seu próprio negócio de cimento na Dalmácia. Essa mera oportunidade envolve um grau elevado de incerteza e não tem um efeito equivalente a uma alienação. |
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(60)

Em primeiro lugar, os compromissos têm graves défices estruturais, o que não permite eliminar todas as preocupações em matéria de concorrência, existindo incertezas e riscos quanto à sua aplicação atempada e eficaz. Os compromissos deixam a posição de mercado da entidade resultante da concentração quase inalterada, combinando a totalidade da sua capacidade de produção de cimento no mercado relevante e conduzindo a um aumento significativo da sua capacidade de produção conjunta. Os compromissos não dizem respeito à alienação de um negócio viável, oferecendo antes uma mera oportunidade de negócio a um novo locatário para que inicie do zero o seu próprio negócio de cimento na Dalmácia. Essa mera oportunidade envolve um grau elevado de incerteza e não tem um efeito equivalente a uma alienação.

| (61) | Em segundo lugar, a probabilidade de se encontrar um locatário adequado é baixa. |
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(61)

Em segundo lugar, a probabilidade de se encontrar um locatário adequado é baixa.

| (62) | Em primeiro lugar, existe um elevado grau de incerteza quanto à probabilidade de o novo locatário — incluindo as empresas Titan e Asamer, que as Partes apresentaram à Comissão como sendo as mais bem posicionadas enquanto potenciais locatárias — se transformar, em tempo útil, num concorrente viável capaz de concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração. Isto deve-se ao facto de, provavelmente, todos os potenciais locatários sugeridos pelas Partes serem significativamente menos competitivos do que a DDC. Além disso, a Titan decidiu não prosseguir a negociação do arrendamento após tomar conhecimento dos pormenores da proposta de negócio. |
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(62)

Em primeiro lugar, existe um elevado grau de incerteza quanto à probabilidade de o novo locatário — incluindo as empresas Titan e Asamer, que as Partes apresentaram à Comissão como sendo as mais bem posicionadas enquanto potenciais locatárias — se transformar, em tempo útil, num concorrente viável capaz de concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração. Isto deve-se ao facto de, provavelmente, todos os potenciais locatários sugeridos pelas Partes serem significativamente menos competitivos do que a DDC. Além disso, a Titan decidiu não prosseguir a negociação do arrendamento após tomar conhecimento dos pormenores da proposta de negócio.

| (63) | Em segundo lugar, a Comissão não pode concluir com o grau de certeza necessário que a Asamer — que assinou um contrato de arrendamento do terminal de Metković com o porto de Ploče em 13 de março de 2017 (condicionado, entre outras coisas, à autorização da operação por parte da Comissão) — conseguirá desenvolver o seu negócio de cimento cinzento nos mercados relevantes enquanto força concorrencial viável capaz de concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração: i) a Asamer enfrenta desvantagens significativas de custo no mercado em comparação com a DDC, ii) não é claro de que modo a Asamer tenciona superar as dificuldades prováveis para reabastecer de forma suficiente o terminal por camião ou comboio, iii) a Comissão não pode executar quaisquer investimentos na infraestrutura do terminal Metković para garantir que a Asamer atinja volumes de vendas suficientes e iv) a Asamer demonstrou, no passado, falta de agressividade na concorrência com as Partes. |
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(63)

Em segundo lugar, a Comissão não pode concluir com o grau de certeza necessário que a Asamer — que assinou um contrato de arrendamento do terminal de Metković com o porto de Ploče em 13 de março de 2017 (condicionado, entre outras coisas, à autorização da operação por parte da Comissão) — conseguirá desenvolver o seu negócio de cimento cinzento nos mercados relevantes enquanto força concorrencial viável capaz de concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração: i) a Asamer enfrenta desvantagens significativas de custo no mercado em comparação com a DDC, ii) não é claro de que modo a Asamer tenciona superar as dificuldades prováveis para reabastecer de forma suficiente o terminal por camião ou comboio, iii) a Comissão não pode executar quaisquer investimentos na infraestrutura do terminal Metković para garantir que a Asamer atinja volumes de vendas suficientes e iv) a Asamer demonstrou, no passado, falta de agressividade na concorrência com as Partes.

| (64) | Em terceiro lugar, a solução afigura-se insuficiente em termos de escala. A capacidade do terminal de Metković afigura-se insuficiente para que qualquer novo locatário se transforme numa força concorrencial viável capaz concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração. Isto deve-se ao facto de a sazonabilidade da procura na área, assim como os desafios logísticos no fornecimento de cimento ao terminal, limitarem a sua capacidade efetiva. Além disso, dada a proximidade do terminal de Metković em relação à Bósnia e a Montenegro, é pouco provável que a sua capacidade se destine exclusivamente à Croácia. Por fim, seria necessária capacidade não utilizada adicional no terminal de Metković para permitir ao novo locatário concorrer de forma efetiva. |
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(64)

Em terceiro lugar, a solução afigura-se insuficiente em termos de escala. A capacidade do terminal de Metković afigura-se insuficiente para que qualquer novo locatário se transforme numa força concorrencial viável capaz concorrer de forma efetiva e a longo prazo com a entidade resultante da concentração. Isto deve-se ao facto de a sazonabilidade da procura na área, assim como os desafios logísticos no fornecimento de cimento ao terminal, limitarem a sua capacidade efetiva. Além disso, dada a proximidade do terminal de Metković em relação à Bósnia e a Montenegro, é pouco provável que a sua capacidade se destine exclusivamente à Croácia. Por fim, seria necessária capacidade não utilizada adicional no terminal de Metković para permitir ao novo locatário concorrer de forma efetiva.

| (65) | Em quarto lugar, existem insuficiências nas modalidades de cumprimento dos compromissos. Não existem nos compromissos cláusulas que constituam uma salvaguarda no caso de o locador, o porto de Ploče, não concordar com o potencial novo locatário ou de as Partes Notificantes não encontrarem um potencial novo locatário adequado. Além disso, não existem cláusulas que estipulem que se considerará que as Partes não cumpriram os seus compromissos se não for aprovado nenhum locatário adequado dentro do prazo. Existe, por conseguinte, o risco de decorrer um período indefinido de tempo até se encontrar um locatário adequado, o que poderá afetar negativamente a atividade da Cemex Croácia. |
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(65)

Em quarto lugar, existem insuficiências nas modalidades de cumprimento dos compromissos. Não existem nos compromissos cláusulas que constituam uma salvaguarda no caso de o locador, o porto de Ploče, não concordar com o potencial novo locatário ou de as Partes Notificantes não encontrarem um potencial novo locatário adequado. Além disso, não existem cláusulas que estipulem que se considerará que as Partes não cumpriram os seus compromissos se não for aprovado nenhum locatário adequado dentro do prazo. Existe, por conseguinte, o risco de decorrer um período indefinido de tempo até se encontrar um locatário adequado, o que poderá afetar negativamente a atividade da Cemex Croácia.

VII.   CONCLUSÃO

| (66) | Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que a concentração proposta irá colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderia levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex Croácia em Split. |
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(66)

Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que a concentração proposta irá colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva através de efeitos não coordenados, o que poderia levar, nomeadamente, à criação de uma posição dominante, nas zonas de influência circulares e modificadas de 250 km em redor da fábrica de cimento da Cemex Croácia em Split.

| (67) | Por conseguinte, a concentração foi declarada incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. |
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(67)

Por conseguinte, a concentração foi declarada incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 337 de 14.9.2016, p. 7.

(3)  Por motivos de simplicidade e salvo disposição em contrário, no presente documento, a HeidelbergCement, a Schwenk, a DDC, a Cemex Hungria e a Cemex Croácia são conjuntamente designadas «Partes». A HeidelbergCement e a Schwenk são designadas «Partes Notificantes».

(4)  Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas. (JO C 95 de 16.4.2008, p. 1).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/21 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/21

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 440/10)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Certas preparações ou conservas de milho doce em grão | Tailândia | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 244 de 13.9.2013, p. 1) | 14.9.2018 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Certas preparações ou conservas de milho doce em grão

Tailândia

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 244 de 13.9.2013, p. 1)

14.9.2018

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/22 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/22

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Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China

(2017/C 440/11)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China estão a ser objeto de subvenções, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 8 de novembro de 2017 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («EBMA»), em nome de produtores («autores da denúncia») que representam mais de 25 % da produção total da União de bicicletas elétricas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são os ciclos com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de subvenção

O produto alegadamente subvencionado é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010). Estes códigos são indicados a título meramente informativo.

A denúncia inclui elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de inquérito proveniente do país em causa beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo Governo da República Popular da China.

As alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em: 1) transferências diretas de fundos e potenciais transferências diretas de fundos ou de passivos, 2) receita pública não cobrada, e 3) fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada. A denúncia continha elementos de prova, por exemplo, de várias subvenções a título de auxílios para a proteção do ambiente e de subvenções no domínio da tecnologia, inovação e desenvolvimento; empréstimos e linhas de crédito concedidos por bancos estatais e outras instituições financeiras públicas em condições preferenciais, e concessão de créditos à exportação e garantias e seguros de exportação por bancos estatais e outras instituições financeiras públicas; isenção ou redução do imposto sobre o rendimento, descontos sobre os direitos aduaneiros de importação e isenção e descontos do IVA; e concessão pelo Governo de terrenos e de energia por remuneração inferior à adequada. Os autores da denúncia alegam que as medidas atrás referidas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da República Popular da China ou de outros governos regionais e locais (bem como organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto objeto de inquérito. Alegadamente, as referidas medidas limitam-se a certas empresas ou à indústria ou a grupos de empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Nesta base, os montantes de subvenção alegados parecem ser significativos no que respeita ao país em causa.

À luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais dá início ao inquérito. O memorando consta do dossiê para inspeção pelas partes interessadas.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia forneceram elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelos autores da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e na parte de mercado detida pela indústria da União, bem como nos preços da União, que não puderam ser aumentados para um nível razoável em virtude da pressão no sentido da baixa exercida pelo produto importado objeto de inquérito, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de subvenções e se essas importações subvencionadas causaram ou ameaçaram causar prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

O Governo da República Popular da China foi convidado para consultas.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de subvenções

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito do país em causa e as autoridades do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão. As outras partes junto das quais a Comissão irá procurar obter informações pertinentes para determinar a existência e o montante de subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas ao produto objeto de inquérito são igualmente convidadas a colaborar com a Comissão tanto quanto possível.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, às associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, e as autoridades do país em causa, terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra, serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) abaixo, o direito de compensação que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder os montantes de subvenção médios ponderados estabelecidos para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule o seu montante de subvenção individual. Os produtores-exportadores que desejem requerer um montante de subvenção individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem um montante de subvenção individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular o seu montante de subvenção individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (4)
   (5)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes dispõem de um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito originário do país em causa na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações subvencionadas, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer a situação da indústria da União, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.7). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antissubvenções não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam ao envio de informações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico | : | TRADE-AS646-EBIKES-SUBSIDY@ec.europa.eu
  TRADE-AS646-EBIKES-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico

:

TRADE-AS646-EBIKES-SUBSIDY@ec.europa.eu

TRADE-AS646-EBIKES-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem em dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes nulos e de minimis de subvenções passíveis de medidas de compensação e os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.o do regulamento de base não são tidos em conta.

(4)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(5)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação da existência de subvenções.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE BICICLETAS ELÉTRICAS ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1, alínea a), do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa no período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito») para as vendas (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2) separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de bicicletas elétricas, conforme definido no aviso de início, bem como o correspondente volume. Indicar a moeda utilizada.

Peças

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Queira igualmente indicar todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou venda de um ou mais dos seguintes inputs utilizados na produção do produto objeto de inquérito:

motor (de cubo de roda ou central),

bateria,

partes de bicicletas

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

a) Queira apresentar a versão inglesa do relatório anual e/ou das contas anuais da empresa para 2016.

b) Queira indicar o montante total dos investimentos da sua empresa relacionados com o produto objeto de inquérito para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e para o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 (na moeda de contabilidade da empresa).

(Especificar a moeda utilizada)

2014

2015

2016

1.10.2016 a 30.9.2017

Montante total dos investimentos

c) Queira indicar, no que diz respeito ao motor (de cubo de roda ou central), à bateria e às partes de bicicletas, a percentagem de inputs importados utilizados na produção no produto objeto de inquérito em relação aos mesmos inputs produzidos a nível local durante o período de inquérito. No que se refere apenas aos inputs produzidos a nível local, queira preencher o quadro seguinte com dados relativos aos principais fornecedores:

Nome da empresa e localização

Propriedade do Estado (Sim/Não)

Parte de propriedade do Estado

d) Queira indicar se, em 2014, 2015, 2016 e no período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017, a sua empresa produziu eletricidade e, em caso afirmativo, qual a percentagem respetiva em comparação com a eletricidade adquirida no mercado chinês pertinente.

e) Queira indicar os direitos de utilização de terrenos concedidos à sua empresa e utilizados nas atividades de produção do produto objeto de inquérito.

f) Queira facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

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5. MONTANTE DE SUBVENÇÃO INDIVIDUAL

A empresa declara que, caso não seja selecionada para a amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de solicitar um montante de subvenção individual, em conformidade com o ponto 5.2.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

ANEXO II

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE BICICLETAS ELÉTRICAS ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.2. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República da China, no período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017, de bicicletas elétricas, tal como definidas no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume.

Peças

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito proveniente da República Popular da China

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/33 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8720 — Jones Lang LaSalle/Intu properties/The Chapelfield Partnership)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/12)

| 1. | Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | LaSalle Investment Management («LaSalle», Reino Unido), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

LaSalle Investment Management («LaSalle», Reino Unido),

| — | intu properties plc («intu», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

intu properties plc («intu», Reino Unido),

| — | Centro comercial Chapelfield («Chapelfield», Reino Unido), detido atualmente de forma indireta a 100 % pela intu. |
| --- | --- |

—

Centro comercial Chapelfield («Chapelfield», Reino Unido), detido atualmente de forma indireta a 100 % pela intu.

Intu e LaSalle adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de Chapelfield.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   intu: fundo de investimento imobiliário centrado essencialmente na detenção, gestão e desenvolvimento de centros comerciais em todo o Reino Unido e, de forma mais limitada, em Espanha.
  —   LaSalle: sociedade gestora de investimentos imobiliários. Trata-se de uma filial indireta a 100 % da Jones Lang LaSalle Incorporated,
  —   Chapelfied: centro comercial coberto em Norwich, uma cidade situada no Leste da Inglaterra (Reino Unido). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   intu: fundo de investimento imobiliário centrado essencialmente na detenção, gestão e desenvolvimento de centros comerciais em todo o Reino Unido e, de forma mais limitada, em Espanha.

—   LaSalle: sociedade gestora de investimentos imobiliários. Trata-se de uma filial indireta a 100 % da Jones Lang LaSalle Incorporated,

—   Chapelfied: centro comercial coberto em Norwich, uma cidade situada no Leste da Inglaterra (Reino Unido).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8720 — Jones Lang LaSalle/Intu properties/The Chapelfield Partnership
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8720 — Jones Lang LaSalle/Intu properties/The Chapelfield Partnership

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/35 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8597 — APG/Ardian/Portfolio)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 440/13)

| 1. | Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | APG Asset Management N.V. («APG», Países Baixos), controlada pelo Stichting Pensioenfonds ABP, |
| --- | --- | --- |

1.

Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

APG Asset Management N.V. («APG», Países Baixos), controlada pelo Stichting Pensioenfonds ABP,

| — | Ardian S.A.S. («Ardian», França), |
| --- | --- |

—

Ardian S.A.S. («Ardian», França),

| — | Uma carteira de dez empresas («Portfolio» [carteira], Espanha, Itália e França). |
| --- | --- |

—

Uma carteira de dez empresas («Portfolio» [carteira], Espanha, Itália e França).

A APG e a Ardian adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma carteira de dez empresas.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   APG: prestador de serviços tais como consultoria de gestão, gestão de ativos, gestão de pensões, comunicação sobre pensões, bem como serviços aos empregadores por conta de regimes de pensões coletivos,
  —   Ardian: grupo de participações privadas constituído por várias sociedades gestoras e fundos de investimento que investem em empresas de diversos setores de atividade (tais como cuidados de saúde, infraestruturas, energia, bens de consumo ou novas tecnologias) em todo o mundo,
  —   Portfolio: dez empresas que operam no setor das infraestruturas de transporte (Espanha e França), no setor das infraestruturas energéticas (França e Itália) e na exploração de um hospital concessionado (Itália). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   APG: prestador de serviços tais como consultoria de gestão, gestão de ativos, gestão de pensões, comunicação sobre pensões, bem como serviços aos empregadores por conta de regimes de pensões coletivos,

—   Ardian: grupo de participações privadas constituído por várias sociedades gestoras e fundos de investimento que investem em empresas de diversos setores de atividade (tais como cuidados de saúde, infraestruturas, energia, bens de consumo ou novas tecnologias) em todo o mundo,

—   Portfolio: dez empresas que operam no setor das infraestruturas de transporte (Espanha e França), no setor das infraestruturas energéticas (França e Itália) e na exploração de um hospital concessionado (Itália).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8597 — APG/Ardian/Portfolio
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8597 — APG/Ardian/Portfolio

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 21.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/37 |
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21.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/37

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INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas cuja proteção na UE é proposta pelo Japão

(2017/C 440/14)

No âmbito das negociações em curso com o Japão para um acordo de comércio livre (a seguir designado por «Acordo»), que inclui um capítulo sobre indicações geográficas, as autoridades japonesas apresentaram a lista, anexa, de indicações geográficas a proteger ao abrigo do Acordo. A Comissão Europeia analisa neste momento se essas indicações geográficas devem ser protegidas no âmbito do futuro Acordo enquanto indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente informação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI-A4@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão examinadas se derem entrada dentro do prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

| a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | Os Estados do APE SADC (incluindo Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Suazilândia e África do Sul) (2) |
| --- | --- | --- |

b)

Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

Os Estados do APE SADC (incluindo Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Suazilândia e África do Sul) (2)

| — | Suíça (3) |
| --- | --- |

—

Suíça (3)

| — | Coreia do Sul (4) |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul (4)

| — | América Central (5) |
| --- | --- |

—

América Central (5)

| — | Colômbia, Peru e Equador (6) |
| --- | --- |

—

Colômbia, Peru e Equador (6)

| — | Montenegro (7) |
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—

Montenegro (7)

| — | República da Bósnia e Herzegovina (8) |
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—

República da Bósnia e Herzegovina (8)

| — | Sérvia (9) |
| --- | --- |

—

Sérvia (9)

| — | Moldávia (10) |
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—

Moldávia (10)

| — | Ucrânia (11) |
| --- | --- |

—

Ucrânia (11)

| — | Geórgia (12) |
| --- | --- |

—

Geórgia (12)

| c) | Poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

Poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

Deveria ser considerada genérica, se forem fornecidos elementos que permitam tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção destes nomes na União Europeia fica subordinada à conclusão, com êxito, das negociações em curso e ao ato jurídico subsequente.

Lista de indicações geográficas
   (13)

| Indicações geográficas cuja proteção na UE é proposta pelo Japão (14) | Categoria de produto |
| --- | --- |
| «

  » (Hacho Miso) | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias etc.) – condimento |
| «

  » (Okuhida Yamanomura Kanboshi Daikon) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – rabanete seco |
| «

  » (Kamisho Satoimo) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – taros |
| «

  » (Iwatenodamura Araumi Hotate) | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – vieiras |
| «

  » (Sakurajima Komikan) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – tangerina |
| «

  » (Wakasaobama Kodai Sasazuke) | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – esparídeos |
| «

  » (Ryukyu Moromisu) | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias etc.) – vinagre de malte de arroz |
| «

  » (Omi Gyu)/«Omi Beef» | Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino |
| «

  » (Miyazaki Gyu)/«Miyazaki Wagyu»/«Miyazaki Beef» | Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino |
| «

  » (Kagoshima Kuroushi)/«Kagoshima Wagyu» | Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino |
| «

  » (Nyuzen Jumbo Suika)/«Nyuzen Jumbo Watermelon» | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – melancia |
| «

  » (Kagawa Obara Beniwase Mikan) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – tangerina |
| «

  » (Hetsuka Daidai) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – citrinos |
| «

  » (Dojo Hachiya Gaki) | Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – dióspiro japonês seco |
| «

  » (Ogawarako-san Yamato Shijimi)/«Lake Ogawara Brackish water clam» | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – amêijoa de água doce |
| «

  » (Miyagi Salmon)/«Miyagi Salmon» | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – peixe |

Indicações geográficas cuja proteção na UE é proposta pelo Japão (14)

Categoria de produto

Image

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias etc.) – condimento

Image

Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – rabanete seco

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – taros

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Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – vieiras

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – tangerina

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Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – esparídeos

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Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias etc.) – vinagre de malte de arroz

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Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino

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Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino

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Carnes (e miudezas) frescas – carne de bovino

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – melancia

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – tangerina

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – citrinos

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Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados – dióspiro japonês seco

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Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – amêijoa de água doce

Image

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – peixe

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

(3)  Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas – anexo 7.

(4)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(5)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(6)  Acordo comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3) e Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).

(7)  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 345 de 28.12.2007, p. 1).

(8)  Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro - Protocolo 6 (JO L 169 de 30.6.2008, p. 10).

(9)  Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1).

(10)  Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 10 de 15.1.2013, p. 1).

(11)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

(12)  Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 93 de 30.3.2012, p. 1).

(13)  Lista fornecida pelas autoridades japonesas no âmbito das negociações, registada no Japão.

(14)  As transcrições entre parêntesis são indicadas apenas a título informativo.

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