# Jornal Oficial C 416/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 416 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano6 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 416

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano6 de dezembro de 2017

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 416/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias |
| 2017/C 416/02 | Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 31 de agosto de 2017, de registar a Fundação Verde Europeia | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 416/01

Taxas de câmbio do euro

1

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

2017/C 416/02

Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 31 de agosto de 2017, de registar a Fundação Verde Europeia

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 416/03 | Convite à apresentação de propostas EACEA/28/2017 no âmbito do programa Erasmus+ — Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política — Experimentações políticas europeias nos domínios da educação e da formação lideradas por autoridades públicas de alto nível | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 416/04 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 416/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8655 — KKR/LS Mtron/LS Auto) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2017/C 416/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8723 — Aviva Investors/ERAFP/Place des Halles shopping centre) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2017/C 416/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8684 — La Poste/Generali/Malakoff Médéric/EAP France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2017/C 416/03

Convite à apresentação de propostas EACEA/28/2017 no âmbito do programa Erasmus+ — Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política — Experimentações políticas europeias nos domínios da educação e da formação lideradas por autoridades públicas de alto nível

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 416/04

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China

dumping

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 416/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8655 — KKR/LS Mtron/LS Auto) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2017/C 416/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8723 — Aviva Investors/ERAFP/Place des Halles shopping centre) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2017/C 416/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8684 — La Poste/Generali/Malakoff Médéric/EAP France) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/1 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de dezembro de 2017

(2017/C 416/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1847 |
| JPY | iene | 133,37 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4415 |
| GBP | libra esterlina | 0,88183 |
| SEK | coroa sueca | 9,9680 |
| CHF | franco suíço | 1,1673 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8228 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,653 |
| HUF | forint | 313,96 |
| PLN | zlóti | 4,2020 |
| RON | leu romeno | 4,6337 |
| TRY | lira turca | 4,5823 |
| AUD | dólar australiano | 1,5512 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4966 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2563 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7193 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5953 |
| KRW | won sul-coreano | 1 286,86 |
| ZAR | rand | 16,0077 |
| CNY | iuane | 7,8356 |
| HRK | kuna | 7,5543 |
| IDR | rupia indonésia | 16 008,85 |
| MYR | ringgit | 4,8057 |
| PHP | peso filipino | 59,978 |
| RUB | rublo | 69,5478 |
| THB | baht | 38,626 |
| BRL | real | 3,8192 |
| MXN | peso mexicano | 22,0800 |
| INR | rupia indiana | 76,3015 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1847

JPY

iene

133,37

DKK

coroa dinamarquesa

7,4415

GBP

libra esterlina

0,88183

SEK

coroa sueca

9,9680

CHF

franco suíço

1,1673

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,8228

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,653

HUF

forint

313,96

PLN

zlóti

4,2020

RON

leu romeno

4,6337

TRY

lira turca

4,5823

AUD

dólar australiano

1,5512

CAD

dólar canadiano

1,4966

HKD

dólar de Hong Kong

9,2563

NZD

dólar neozelandês

1,7193

SGD

dólar singapurense

1,5953

KRW

won sul-coreano

1 286,86

ZAR

rand

16,0077

CNY

iuane

7,8356

HRK

kuna

7,5543

IDR

rupia indonésia

16 008,85

MYR

ringgit

4,8057

PHP

peso filipino

59,978

RUB

rublo

69,5478

THB

baht

38,626

BRL

real

3,8192

MXN

peso mexicano

22,0800

INR

rupia indiana

76,3015

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/2 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/2

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Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

de 31 de agosto de 2017

de registar a Fundação Verde Europeia

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 416/02)

A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo n.o 9,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Fundação Verde Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como fundação política europeia, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Fundação Verde Europeia («o requerente»), tendo uma parte deste pedido sido objeto de uma versão revista enviada em 29 de agosto de 2017; |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de agosto de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como fundação política europeia, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Fundação Verde Europeia («o requerente»), tendo uma parte deste pedido sido objeto de uma versão revista enviada em 29 de agosto de 2017;

| (2) | O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento, |
| --- | --- |

(2)

O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento,

| (3) | O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2), |
| --- | --- |

(3)

O requerente apresentou documentos adicionais, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 (2),

| (4) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento em apreço, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento em apreço,

APROVOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Fundação Verde Europeia é, por este meio, registada como fundação política europeia

e adquire personalidade jurídica a partir da data de publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é:

| Fundação Verde Europeia |
| --- |
| 3 Rue du Fossé |
| L-1536 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Fundação Verde Europeia

3 Rue du Fossé

L-1536 Luxembourg

LUXEMBOURG

Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.

Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,

O Diretor

M. ADAM

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado da Comissão (UE, Euratom) 2015/2401, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

2

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ANEXO

STATUTES

Green European Foundation

Registered office: Rue du Fossé 3, L-1536, Luxembourg Trade Register no. F 8270

Following the decision of its General Assembly on 20 January 2010, 19 October 2012, 9 October 2014, 21 October 2016 and 16 June 2017, the non-profit association (asbl) Green European Foundation, Rue du Fossé 3, L-1536 Luxembourg, registered on 29 January 2010, with Trade Register number F8270, modified its statutes as follows:

CHAPTER I

NAME – REGISTERED OFFICES – OBJECT — DURATION

Article 1

The association shall be called ‘GREEN EUROPEAN FOUNDATION’ A.S.B.L., a nonprofit making association. The logo of the Green European Foundation is:

Its registered offices shall be established in the municipality of Luxembourg. At present, the registered office of the Green European Foundation is situated at Rue du Fossé 3, 1536 Luxembourg.

The Green European Foundation is the affiliated political foundation of the European Green Party (Parti Vert Européen PPEU). The Green European Foundation and the European Green Party should work closely together to make sure that their programmes are mutually supportive and that functions are assumed by the more appropriate and effective partner, given the mutual interest in Green activities. The coordination between the bodies is guaranteed at executive level by mutual representation of the Secretaries-General at respectively the European Green Party Committee and the Green European Foundation’s Board of Directors.

The European Green Party may nominate up to four representatives to the General Assembly of the Green European Foundation. The Green European Foundation may nominate representatives to and participate in the working groups and networks of the European Green Party.

The Green European Foundation must be legally independent of the European Green Party in its structures, budgets, programmes and personnel at all times.

Article 2

The main aim of the association, which is rooted in the traditions of ecology, shall be to promote the work of political education and cultural dialogue in Europe, the Grand Duchy of Luxembourg and abroad with a view to promoting the formation of the democratic will, political and social engagement and understanding of peoples. The association shall devote itself in particular to the emergence of a public European political sphere, to transnational dialogue and to European cooperation.

In achieving its object, the association may thus:

| — | make an offer, accessible to all, of training and continued training, serving the cause of the formation of the democratic will and taking into consideration a multitude of educational forms (e.g., symposiums, seminars, congresses, publications, websites, conference analyses, excursions, campaigns, etc.). |
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—

make an offer, accessible to all, of training and continued training, serving the cause of the formation of the democratic will and taking into consideration a multitude of educational forms (e.g., symposiums, seminars, congresses, publications, websites, conference analyses, excursions, campaigns, etc.).

| — | encourage students, artists and scientists of all disciplines and nationalities who feel bound to the aims of the association’s Statutes of Association and are actively engaged on a social and political level. This promotion may concern both artistic and scientific training and actual work and projects, including the use of new media, corresponding to the aims of the association. |
| --- | --- |

—

encourage students, artists and scientists of all disciplines and nationalities who feel bound to the aims of the association’s Statutes of Association and are actively engaged on a social and political level. This promotion may concern both artistic and scientific training and actual work and projects, including the use of new media, corresponding to the aims of the association.

| — | carry out research and promotion for the latter, in particular through the providing of grants and surveys as well as through demonstrations and publications, notably in the fields of ecology, democratisation, the understanding of peoples, the democracy of the sexes, development collaboration, art and literature, and make the results of this research available to the public. |
| --- | --- |

—

carry out research and promotion for the latter, in particular through the providing of grants and surveys as well as through demonstrations and publications, notably in the fields of ecology, democratisation, the understanding of peoples, the democracy of the sexes, development collaboration, art and literature, and make the results of this research available to the public.

| — | encourage European integration and international understanding through seminars and studies abroad as well as by creating faculties abroad. |
| --- | --- |

—

encourage European integration and international understanding through seminars and studies abroad as well as by creating faculties abroad.

| — | encourage collaboration in partnership with developing countries and countries undergoing transformation, in particular through the work of social and political education and the promotion of projects in fields such as ecology, democratisation, the understanding of peoples and the democracy of the sexes (equality between men and women). |
| --- | --- |

—

encourage collaboration in partnership with developing countries and countries undergoing transformation, in particular through the work of social and political education and the promotion of projects in fields such as ecology, democratisation, the understanding of peoples and the democracy of the sexes (equality between men and women).

| — | participate in and contribute to transatlantic dialogue from a European perspective. |
| --- | --- |

—

participate in and contribute to transatlantic dialogue from a European perspective.

| — | cooperate with the foundations in the various countries that are affiliated to it and make global funds available to them for their political education work. |
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—

cooperate with the foundations in the various countries that are affiliated to it and make global funds available to them for their political education work.

To these ends, the association may carry out any operations relating directly or indirectly to the achievement of its object, including, within the limits of the law, profitable and commercial ancillary activities, the proceeds of which shall at all times be assigned in full to the achievement of said non-profit-making aims.

Article 3

The duration of the association shall be unlimited.

CHAPTER II

MEMBERS — ADMISSIONS — RESIGNATIONS — EXCLUSIONS

Article 4

The association shall be made up of current members and associate members.

Article 5

Current members:

The number of current members may not be fewer than three (3).

Parity between men and women must be strictly observed by the General Assembly, which shall bear this in mind when admitting new members.

To become a current member, the candidate must represent one of the following groups:

| — | national foundations belonging to the network of foundations close to the Greens |
| --- | --- |

—

national foundations belonging to the network of foundations close to the Greens

| — | the European Green Party (EGP) |
| --- | --- |

—

the European Green Party (EGP)

| — | the Green Group in the European Parliament (Greens/EFA) |
| --- | --- |

—

the Green Group in the European Parliament (Greens/EFA)

Current members are representatives of national green foundations, of the EGP, or of the Green Group in the European Parliament. A majority of the members are representatives of national green foundations. The representatives of the EGP and of the Green Group in the European Parliament have four seats each.

Current members shall be elected by the following procedure:

Any candidate wishing to become a current member must be nominated to this effect by national foundations belonging to the network of foundations close to the Greens or by the European Green Party (EGP) or by the Green Group in the European Parliament (Greens/EFA).

The candidate thus nominated shall send their application to the Board of Directors, which shall submit it to the members of the General Assembly.

The General Assembly shall decide whether to accept the candidate as a current member during its next meeting, this decision being made by simple majority of members attending this General Assembly. At least half the members of the General Assembly shall be present at this meeting.

The General Assembly may decide, by itself and without any other grounds, not to accept a candidate as a current member.

Current members shall have all the rights and obligations defined in the Act on nonprofit-making associations, as well as those defined in the present Statutes of Association.

They shall pay a contribution which shall be fixed annually by the Board of Directors. However, this contribution may not exceed a sum representing 15 % of the annual budget of the association.

As current members shall be nominated by national foundations belonging to the network of foundations close to the Greens, by the European Green Party (EGP) or by the Green Group in the European Parliament (Greens/EFA), these shall be excluded from the General Assembly if the body or foundation that nominated them withdraws their nomination.

Article 6

Associate members:

Any natural person, legal entity or organisation that supports the aims of the non-profitmaking organisation may submit a written application to the latter with a view to becoming an associate member.

Their number shall be unlimited.

The Board of Directors may decide, by itself and without any other grounds, not to accept a candidate as an associate member.

Associate members shall only have the rights and obligations defined by these Statutes of Association.

Associate members shall not have the right to vote.

They shall pay a fee, which shall be fixed annually by the Board of Directors. However, this fee may not exceed a sum representing 15 % of the annual budget of the association.

Article 7

Resignation of members:

Both current members and associate members may resign from the non-profit-making association at any time.

The resignation shall be sent to the Board of Directors by registered letter (for current members) or by written notification (for associate members) and shall take effect one month after the date on which the registered letter or written notification is sent to the Board of Directors.

However, a resigning current or associate member shall be obliged to pay the contribution and to participate in the costs that have been approved for the year in which notice of resignation was given. Current or associate members who have not paid their contribution may be assumed to be resigning.

Article 8

Exclusion of members:

If a member – current or associate – knowingly acts contrary to the aims of the association or damages the reputation of the association, they may – at the proposal of the Board of Directors or at the request of at least one fifth of all current members – be excluded by a special decision of the General Assembly at which at least half the current members are present, this decision requiring a majority of 2/3 of the members present.

The member whose exclusion is recommended shall have the right to be heard. Consequently, they must be invited by registered letter at least one month before the General

Assembly that shall rule on the exclusion to the General Assembly called to rule on the exclusion.

Article 9

Under no circumstances may the members of the association assert or exercise any rights or claims to assets belonging to the association.

This exclusion of rights to assets shall apply at all times: during the period when the party concerned is a member, at the time this capacity ceases to exist for whatever reason, at the time of the winding-up of the association, etc.

CHAPTER III

GENERAL ASSEMBLY

Article 10

The General Assembly shall be made up of current members and associate members.

None of the three components of the General Assembly may be forced to act against its will by the others.

Observers may attend the General Assembly and may, with the consent of the Chairperson, address the General Assembly.

Article 11

The following exclusive competences may be exercised solely by the General Assembly:

| 1. | Amendment of Statutes of Association |
| --- | --- |

1.

Amendment of Statutes of Association

| 2. | Nomination and dismissal of Board members |
| --- | --- |

2.

Nomination and dismissal of Board members

| 3. | Confirmation of the election of the Chairperson of the Board of Directors by the General Assembly |
| --- | --- |

3.

Confirmation of the election of the Chairperson of the Board of Directors by the General Assembly

| 4. | Discharge to be granted to Board members |
| --- | --- |

4.

Discharge to be granted to Board members

| 5. | Approval of budgets and annual accounts |
| --- | --- |

5.

Approval of budgets and annual accounts

| 6. | Winding-up of the association |
| --- | --- |

6.

Winding-up of the association

| 7. | Exclusion of a member of the association |
| --- | --- |

7.

Exclusion of a member of the association

| 8. | Approval of a specific operational report of the Chairperson |
| --- | --- |

8.

Approval of a specific operational report of the Chairperson

| 9. | Approval of the action plan drawn up by the Board of Directors |
| --- | --- |

9.

Approval of the action plan drawn up by the Board of Directors

| 10. | Acceptance of new current members. |
| --- | --- |

10.

Acceptance of new current members.

Article 12

The Ordinary General Assembly shall be held during the second quarter of the calendar year, at the registered offices or at any other location specified in the invitation.

The invitation must be sent at least 30 days before the date of the General Assembly to all current members by fax or email, to the number or address last notified by the current member to the secretary for this purpose.

The General Assembly shall be convened by the Board of Directors or by at least one fifth of the members of the association.

The invitation shall be accompanied by the items on the agenda, at least 40 days before the General Assembly, by at least two Board members or by at least one twentieth of current members.

An Extraordinary General Assembly may be convened by the Chairperson or at the request of at least three Board members, as well as at the request of at least two fifths of all current members.

The invitation must be sent at least 30 days before the date of the General Assembly to all current members by fax or email, to the number or address last notified by the current member for this purpose.

Article 13

In order to be able to legally consider matters, the Assembly must comprise at least half the current members.

Only the current members have the right to vote.

Each current member shall have an equal voting right, each possessing one vote. Each current member may be represented at General Assemblies by another member in possession of a written proxy; no member may hold more than one proxy.

All decisions of the General Assembly shall be taken by simple majority of members present, apart from those exceptions provided for by law or by the Statutes of Association.

In the event of a tied vote, the proposal shall be rejected.

At the request of one third of the Assembly, voting shall be by secret ballot.

All decisions concerning appointments of persons are taken by secret ballot.

Article 14

In accordance with Article 8 of the Act on non-profit-making organisations, the General Assembly may only legally consider amendments to the Statutes of Association if the object of the latter is specifically mentioned in the invitation, and if the Assembly comprises two thirds of members.

Amendments may only be adopted by a two-thirds majority.

If two thirds of members are not present or represented at the first Assembly, a second Assembly may be convened, which may consider matters irrespective of the number of members present. The second Assembly may not be held within 30 days of the first Assembly.

In this case, however, the decision shall be subject to the approval of the civil court.

Nevertheless, if the amendment relates to one of the objects in view of which the association was formed, the above rules shall be modified as follows:

| a) | The second Assembly shall only be legally constituted if at least half its current members are present or represented. |
| --- | --- |

a)

The second Assembly shall only be legally constituted if at least half its current members are present or represented.

| b) | The decision may only be made, at either Assembly, if voted for by a majority of – as a departure from the aforesaid Act – four fifths of the votes of current members present. |
| --- | --- |

b)

The decision may only be made, at either Assembly, if voted for by a majority of – as a departure from the aforesaid Act – four fifths of the votes of current members present.

| c) | If, in the second Assembly, two thirds of partners are not present or represented, the decision must be approved by the civil court. |
| --- | --- |

c)

If, in the second Assembly, two thirds of partners are not present or represented, the decision must be approved by the civil court.

Article 15

Resolutions of the General Assembly shall be recorded in minutes kept in a register of minutes, which may be consulted by all current members who shall exercise their right by reporting to the offices of the foundation and requesting – by appointment – to consult the minutes in question.

Any third party wishing to consult the minutes of the resolutions of the General Assembly may submit a request to this effect to the Board of Directors of the association, which may authorise or refuse such consultation, by itself and with no other grounds.

CHAPTER IV

ADMINISTRATION

Article 16

The association shall be administered by a Board of Directors, hereinafter referred to as the Board, which shall consist of at least two and not more than nine members. In any case, the number of Board members shall at all times be fewer than the number of current members of the association.

It shall consist of an equal number of men and women.

Board members shall be appointed by the General Assembly, by simple majority of members present, for a period of THREE years.

Being current member of the GA is not a condition to be appointed as Board member.

They may be dismissed at any time by the General Assembly, which shall decide by a two-thirds majority of votes present.

Each member of the Board of Directors may themselves resign, subject to written notice given to the Chairperson of the Board of Directors.

Having resigned, the Board member shall continue to perform their duties until they can be reasonably replaced.

In principle, Board members shall exercise their mandate without remuneration.

Expenses incurred in the exercise of their mandate as Board member shall be reimbursed.

Article 17

The Board of Directors shall elect from among its members one or two Chairpersons of said Board of Directors, together with a secretary and a treasurer, all for a period of THREE years. Plurality of responsibilities shall not be permitted.

Article 18

The Board of Directors shall supervise the day-to-day activities of the association, as well as the work of its staff. The Board of Directors shall appoint the Secretary-General.

The Board of Directors shall make strategic decisions relating to budget, programme and activities on the basis of the directives adopted by the General Assembly.

The Board of Directors can delegate the implementation of its decisions relating to budget, programme and activities to the Chairpersons and Secretary-General.

The Board of Directors shall represent the association with the public and European institutions, unless it has delegated such responsibility to its Secretary-General.

Article 19

The Board of Directors shall meet at the invitation of its Chairperson(s) as often as required, at least twice a year and within 15 days of the request of two members of the Board of Directors or at the request of the Secretary-General.

The Board shall be chaired by one or two Chairperson(s) or, in their absence, by a Board member chosen by simple majority of Board members present.

The Meeting shall be held at the registered offices of the association or at any other location specified in the invitation letter.

The Board of Directors may only consider and rule on matters when at least half its members are present at the Meeting.

Decisions shall be made by simple majority of votes present.

In the event of a tied vote, the Chairperson or the presiding Board member shall have the casting vote.

Minutes of the Meeting shall be drawn up and signed by the Chairperson.

These minutes shall be kept in a register of minutes, which may be consulted by current members, who shall exercise their right of consultation by reporting to the offices of the association.

In exceptional cases, where the urgency of the situation and the interests of the association so require, decisions of the Board of Directors may be made with the unanimous written approval of the Board members.

In any event, the written decision-making process assumes prior deliberation by email, videoconference or teleconference.

Article 20

If a Board member has an interest, directly or indirectly, which is opposed in a patrimonial manner to a decision or operation that falls within the competence of the Board of Directors, they must inform the other Board members of this before the Board of Directors makes a decision.

The Board member who has an opposing interest shall withdraw from the Meeting and refrain from taking part in the deliberation and vote on the matter in question.

The aforementioned procedure shall not apply to the usual operations that take place under the conditions and subject to the securities that typically apply on the market for similar operations.

Article 21

The Board of Directors shall be authorised to draw up all documents of internal administration that are necessary or useful to the aim of the association, with the exception of those that fall within the sole competence of the General Assembly, in accordance with the Act on non-profit-making organisations and these Statutes of Association.

Notwithstanding the obligations arising out of collegial administration, namely consultation and inspection, Board members may divide the administrative tasks among themselves.

Such division of tasks shall not be enforceable against third parties, even if it has been published. Nonetheless, in the event of a failure to comply, the internal responsibility of the Board member(s) concerned shall be engaged.

The Board of Directors may delegate some of its administrative powers to one or more third parties who are not Board members, without such delegation involving the general policy of the association or the competence of general administration of the Board of Directors.

Board members may not make decisions relating to the purchase of property, loans and financial obligations that commit more than one third of the association’s budget.

The Board of Directors may not make decisions that commit the budget of the association for several years, nor the legal status of the association, without the authorisation of the General Assembly.

If these restrictions are not respected, the internal responsibility of the Board member(s) shall be engaged in any case, all notwithstanding the question of enforceability against third parties.

Article 22

The Board of Directors shall represent the association collegially. The Board of Directors may, however, appoint representatives of the association.

Only specific proxies limited to a determined legal document or to a series of determined legal documents shall be allowed.

Representatives shall commit the association within the limits of the proxy granted to them, which shall be enforceable against third parties in accordance with the statutory legislation relating to mandates.

Board members and persons appointed to day-to-day administration shall not enter into any personal obligation relating to the undertakings of the association. Their responsibility shall be limited to the execution of their mission in accordance with the common law, the provisions of the law and the provisions of the Statutes of Association, as well as with the mistakes made in their administration.

Article 23

The day-to-day administration of the association on an internal level, together with external representation in relation to this day-to-day administration, may be delegated by the Board of Directors to the Secretary-General or to several persons.

If use is made of this option, it shall be worth specifying whether these persons are allowed to act individually or jointly or as a college, both as regards internal administration and as regards the power of external representation within the framework of this day-to-day administration.

In the absence of a legal definition of the concept of ‘day-to-day administration’, any operations that have to be carried out from day to day to guarantee the smooth running of the association and which, by virtue of their lesser importance or the need to take a quick decision, do not require the intervention of the Board of Directors or do not make such intervention desirable, shall be deemed to be acts of day-to-day administration.

The nomination and cessation of functions of persons charged with day-to-day administration shall be recorded in minutes, listing those persons who represent the association in matters of day-to-day administration, and specifying the scope of their powers.

Article 24

The association may be financed, inter alia, by subsidies, allowances, donations, fees, legacies and other provisions of last wills and testaments, obtained both to support the general aims of the association and to support a specific project, with due regard for the provisions under Article 16 of the Act on non-profit-making organisations.

The association may also raise funds in any other legal manner that complies with the Act on non-profit-making organisations.

Article 25

The treasurer shall keep regular accounts.

The accounts – in the same way as a budget proposal for the following year – shall be submitted to the General Assembly for approval, after having been inspected by an external audit, which shall apply the rules of the European Parliament for European political foundations, which shall be applicable to this association in this respect.

The financial year shall begin on 1 January and end on 31 December.

Article 26

In accordance with the provisions under Article 22 of the Act on associations, if there is provision in the Statutes of Association, the winding-up decision of the General Assembly shall also determine the allocation of assets and, if the General Assembly fails to rule on this point, the administrators shall allocate the assets in a way that approaches as closely as possible the object in view of which the association was created.

The General Assembly may only order the association to be wound up if two thirds of current members are present. If this condition is not met, a second Assembly may be convened, at least 30 days after the first Assembly, which shall legally consider the matter irrespective of the number of members present.

The winding-up of the association shall only be permitted if it is voted for by a two-thirds majority of members present.

Any decision ordering the winding-up of the association taken by an Assembly not comprising two thirds of the members of the association shall be subject to the approval of the civil court.

Article 27

For all unforeseen cases not provided for in these Statutes of Association, the partners shall refer and expressly submit to the provisions of the Act of 26 April 1928.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/11 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/11

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS EACEA/28/2017

no âmbito do programa Erasmus+

Ação-chave 3: Apoio à reforma de políticas — Iniciativas para a inovação política

Experimentações políticas europeias nos domínios da educação e da formação lideradas por autoridades públicas de alto nível

(2017/C 416/03)

1.   Descrição, objetivos e temas prioritários

As experimentações políticas europeias no âmbito do Programa Erasmus+ Ação-chave 3 (Apoio à reforma de políticas) — Iniciativas para a inovação política (1) são projetos de cooperação transnacional de apoio à implementação das agendas políticas da União Europeia nos domínios da educação e da formação, incluindo agendas setoriais específicas como os processos de Bolonha e Copenhaga.

O objetivo geral do presente convite à apresentação de propostas é o de promover a melhoria da eficácia e eficiência dos sistemas de educação e formação, através da recolha e avaliação de provas relevantes sobre o impacto sistémico de medidas políticas inovadoras. O convite requer o envolvimento de autoridades públicas de alto nível dos países elegíveis e o recurso a métodos de avaliação fiáveis e amplamente reconhecidos, baseados em ensaios de campo (experimentação).

Os objetivos específicos do presente convite à apresentação de propostas são os seguintes:

| — | Promover a cooperação transnacional e a aprendizagem mútua entre autoridades competentes ao mais alto nível institucional dos países elegíveis, a fim de promover a melhoria sistémica e a inovação nos domínios da educação e da formação; |
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Promover a cooperação transnacional e a aprendizagem mútua entre autoridades competentes ao mais alto nível institucional dos países elegíveis, a fim de promover a melhoria sistémica e a inovação nos domínios da educação e da formação;

| — | Melhorar a recolha e a análise de provas substantivas a fim de assegurar o êxito da aplicação de medidas inovadoras; |
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Melhorar a recolha e a análise de provas substantivas a fim de assegurar o êxito da aplicação de medidas inovadoras;

| — | Facilitar a transferibilidade e o redimensionamento de medidas inovadoras. |
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Facilitar a transferibilidade e o redimensionamento de medidas inovadoras.

São os seguintes os temas prioritários contemplados no presente convite à apresentação de propostas:

| — | Promoção da inclusão social e dos valores partilhados da UE através da aprendizagem formal e não formal; |
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Promoção da inclusão social e dos valores partilhados da UE através da aprendizagem formal e não formal;

| — | Generalização e desenvolvimento complementar de pedagogias multilíngues no ensino escolar (p. ex. trabalho em salas de aulas multilíngues/com crianças bilíngues) e apoio aos docentes e respetiva formação sobre a forma de lidar com a diversidade nas salas de aulas; |
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Generalização e desenvolvimento complementar de pedagogias multilíngues no ensino escolar (p. ex. trabalho em salas de aulas multilíngues/com crianças bilíngues) e apoio aos docentes e respetiva formação sobre a forma de lidar com a diversidade nas salas de aulas;

| — | Avaliação digital: identificação das boas práticas transversais aos setores educativos e aos países, bem como o aumento de boas práticas e da experimentação; |
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Avaliação digital: identificação das boas práticas transversais aos setores educativos e aos países, bem como o aumento de boas práticas e da experimentação;

| — | Professores e formadores do ensino e formação profissionais (EFP) na aprendizagem em contexto de trabalho (EFP); |
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Professores e formadores do ensino e formação profissionais (EFP) na aprendizagem em contexto de trabalho (EFP);

| — | Implementação de percursos de melhoria de competências para adultos sem qualificações de nível secundário superior ou equivalente; |
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Implementação de percursos de melhoria de competências para adultos sem qualificações de nível secundário superior ou equivalente;

| — | Políticas e incentivos de apoio ao ensino e formação pedagógica inovadores no ensino superior, nomeadamente através de educação digital aberta; |
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Políticas e incentivos de apoio ao ensino e formação pedagógica inovadores no ensino superior, nomeadamente através de educação digital aberta;

| — | Criação de um polo a nível europeu para aprendizagem online, mobilidade mista/virtual, campi virtuais e intercâmbio de colaboração de boas práticas. |
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Criação de um polo a nível europeu para aprendizagem online, mobilidade mista/virtual, campi virtuais e intercâmbio de colaboração de boas práticas.

2.   Candidatos elegíveis

São considerados candidatos elegíveis para responder ao presente convite à apresentação de propostas:

| a) | As autoridades públicas (ministério ou equivalente) responsáveis pela educação e formação ao mais alto nível, no contexto nacional ou regional pertinente (correspondente aos códigos NUTS 1 ou 2; no caso de países onde os códigos NUTS 1 e 2 não estejam disponíveis, aplica-se o mais alto código NUTS disponível (2)). As autoridades públicas responsáveis por outros setores que não a educação e a formação (por exemplo, emprego, finanças, assuntos sociais, assuntos internos, justiça, saúde, etc.) são consideradas elegíveis contanto que demonstrem possuir uma competência específica no domínio em que a experimentação irá ser levada a cabo. As autoridades públicas podem delegar as suas competências e ser representadas por outras organizações públicas ou privadas, bem como por redes ou associações, legalmente constituídas, de autoridades públicas, desde que tal delegação seja consignada por escrito e faça explicitamente referência à proposta a apresentar. |
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a)

As autoridades públicas (ministério ou equivalente) responsáveis pela educação e formação ao mais alto nível, no contexto nacional ou regional pertinente (correspondente aos códigos NUTS 1 ou 2; no caso de países onde os códigos NUTS 1 e 2 não estejam disponíveis, aplica-se o mais alto código NUTS disponível (2)). As autoridades públicas responsáveis por outros setores que não a educação e a formação (por exemplo, emprego, finanças, assuntos sociais, assuntos internos, justiça, saúde, etc.) são consideradas elegíveis contanto que demonstrem possuir uma competência específica no domínio em que a experimentação irá ser levada a cabo. As autoridades públicas podem delegar as suas competências e ser representadas por outras organizações públicas ou privadas, bem como por redes ou associações, legalmente constituídas, de autoridades públicas, desde que tal delegação seja consignada por escrito e faça explicitamente referência à proposta a apresentar.

| b) | As organizações públicas ou privadas ou as instituições que exercem a sua atividade nos domínios da educação, da formação ou de outros domínios relevantes. |
| --- | --- |

b)

As organizações públicas ou privadas ou as instituições que exercem a sua atividade nos domínios da educação, da formação ou de outros domínios relevantes.

| c) | As organizações públicas ou privadas ou as instituições que desenvolvem atividades intersectoriais relacionadas com a educação e a formação noutros setores socioeconómicos (por exemplo, ONG, serviços de informação ou de orientação, autoridades públicas, organismos ou serviços responsáveis no domínio da educação, formação, juventude, emprego, assuntos sociais, assuntos internos, justiça, garantia da qualidade, reconhecimento e/ou validação; orientação profissional, câmaras de comércio, parceiros comerciais e sociais, organizações profissionais, sociedade civil, organizações culturais ou desportivas, entidades de avaliação ou investigação, meios de comunicação social, etc.). |
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c)

As organizações públicas ou privadas ou as instituições que desenvolvem atividades intersectoriais relacionadas com a educação e a formação noutros setores socioeconómicos (por exemplo, ONG, serviços de informação ou de orientação, autoridades públicas, organismos ou serviços responsáveis no domínio da educação, formação, juventude, emprego, assuntos sociais, assuntos internos, justiça, garantia da qualidade, reconhecimento e/ou validação; orientação profissional, câmaras de comércio, parceiros comerciais e sociais, organizações profissionais, sociedade civil, organizações culturais ou desportivas, entidades de avaliação ou investigação, meios de comunicação social, etc.).

Só são admitidas as propostas de entidades legalmente constituídas nos seguintes países do programa:

| — | os 28 Estados-Membros da União Europeia; |
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os 28 Estados-Membros da União Europeia;

| — | os países da EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega; |
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os países da EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | os países candidatos à União Europeia: Turquia e antiga República Jugoslava da Macedónia. |
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os países candidatos à União Europeia: Turquia e antiga República Jugoslava da Macedónia.

Composição mínima das parcerias

As parcerias a considerar no âmbito do presente convite à apresentação de propostas devem incluir, no mínimo, quatro entidades representativas de três países elegíveis. Mais especificamente:

| — | Pelo menos três autoridades públicas (ministérios ou equivalentes) ou organismos delegados [conforme descrito na secção 2a)] de um país diferente do programa ou de uma rede/associação, legalmente constituída, de autoridades públicas representativas de, no mínimo, três diferentes países do programa. A rede ou associação deve ter competências delegadas por, pelo menos, três autoridades públicas competentes [conforme descrito na secção 2a)], para atuar em seu nome no que respeita à proposta a apresentar.
  As parcerias devem incluir, pelo menos, uma autoridade pública responsável, conforme descrito na secção 2a), de um Estado-Membro da União Europeia. |
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Pelo menos três autoridades públicas (ministérios ou equivalentes) ou organismos delegados [conforme descrito na secção 2a)] de um país diferente do programa ou de uma rede/associação, legalmente constituída, de autoridades públicas representativas de, no mínimo, três diferentes países do programa. A rede ou associação deve ter competências delegadas por, pelo menos, três autoridades públicas competentes [conforme descrito na secção 2a)], para atuar em seu nome no que respeita à proposta a apresentar.

As parcerias devem incluir, pelo menos, uma autoridade pública responsável, conforme descrito na secção 2a), de um Estado-Membro da União Europeia.

| — | Pelo menos uma entidade pública ou privada com conhecimentos e experiência na análise contrafactual e na avaliação do impacto das políticas («investigador»). Tal entidade será responsável pelos aspetos metodológicos e os protocolos de ensaios de campo. A parceria pode incluir mais do que uma entidade de avaliação, contanto que o trabalho seja coordenado e coerente. |
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Pelo menos uma entidade pública ou privada com conhecimentos e experiência na análise contrafactual e na avaliação do impacto das políticas («investigador»). Tal entidade será responsável pelos aspetos metodológicos e os protocolos de ensaios de campo. A parceria pode incluir mais do que uma entidade de avaliação, contanto que o trabalho seja coordenado e coerente.

A proposta de projeto só pode ser coordenada e apresentada — em nome de todos os candidatos — por uma das seguintes entidades:

| — | Uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a); |
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Uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a);

| — | Uma rede ou associação, legalmente constituída, de autoridades públicas, conforme descrito na secção 2a); |
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Uma rede ou associação, legalmente constituída, de autoridades públicas, conforme descrito na secção 2a);

| — | Uma entidade pública ou privada com competências delegadas por uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a), para responder ao presente convite à apresentação de propostas. As entidades delegadas devem possuir um mandato explícito emitido, por escrito, por uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a), para apresentar e coordenar a proposta de projeto em nome da mesma. |
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Uma entidade pública ou privada com competências delegadas por uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a), para responder ao presente convite à apresentação de propostas. As entidades delegadas devem possuir um mandato explícito emitido, por escrito, por uma autoridade pública, conforme descrito na secção 2a), para apresentar e coordenar a proposta de projeto em nome da mesma.

As candidaturas devem ser apresentadas pelo representante legal do coordenador, em nome de todos os candidatos. Somente as organizações que estejam em condições de demonstrar a sua existência enquanto pessoa jurídica desde há, pelo menos, três anos (3) à data do prazo para apresentação das pré-propostas referidas na secção 6 são consideradas elegíveis como «coordenador» para efeitos do presente convite.

As pessoas singulares não podem candidatar-se a uma subvenção.

3.   Atividades elegíveis e duração

As atividades elegíveis devem estar em conformidade com o anexo 1 do guia de candidatura. Os ensaios de campo deverão ter lugar, pelo menos, em três países cujas autoridades públicas conforme descrito na secção 2a) (ou entidades delegadas) estejam envolvidos no projeto.

As atividades deverão ter início entre 1 de janeiro de 2019 e 28 de fevereiro de 2019.

4.   Critérios de atribuição

As propostas serão apresentadas e avaliadas em duas fases, que incluem uma pré-proposta (Fase I) e uma proposta completa (Fase II).

As pré-propostas elegíveis serão avaliadas segundo o critério de atribuição «Relevância do projeto» (máximo 20 pontos). Os candidatos elegíveis que atinjam o limiar mínimo de 12 pontos na pontuação relativa ao critério de atribuição «Relevância do projeto» serão convidados a apresentar uma proposta completa que desenvolverá, de forma elaborada e pormenorizada, o esboço apresentado na pré-proposta.

Todos os candidatos que tenham apresentado pré-propostas serão notificados por correio eletrónico sobre os resultados da pré-seleção e receberão uma avaliação sucinta da sua pré-proposta.

As propostas completas serão avaliadas com base na elegibilidade, exclusão, seleção, e nos três restantes critérios de atribuição: «qualidade da conceção e execução do projeto», «qualidade da parceria e dos acordos de cooperação» e «impacto, divulgação e sustentabilidade».

A Agencia irá verificar se se confirma a elegibilidade das propostas completas na segunda fase e, se for caso disso, se se fazem acompanhar da documentação necessária (secção 14.3.2 do Guia de candidatura).

São os seguintes os critérios de atribuição (ver secção 9 do «Guia de candidatura») de financiamento a uma proposta:

| 1. | Relevância do projeto (máximo 20 pontos); |
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1.

Relevância do projeto (máximo 20 pontos);

| 2. | Qualidade da conceção e execução do projeto (máximo 30 pontos); |
| --- | --- |

2.

Qualidade da conceção e execução do projeto (máximo 30 pontos);

| 3. | Qualidade dos acordos de parceria e cooperação (máximo 20 pontos); |
| --- | --- |

3.

Qualidade dos acordos de parceria e cooperação (máximo 20 pontos);

| 4. | Impacto, divulgação e sustentabilidade (máximo 30 pontos). |
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4.

Impacto, divulgação e sustentabilidade (máximo 30 pontos).

O cálculo da pontuação total da proposta completa incluirá a pontuação obtida para o critério «Relevância do projeto» na fase de pré-proposta. Serão consideradas para financiamento da União Europeia somente as propostas completas que atinjam pelo menos o limiar de 60 pontos da pontuação total (ou seja, a pontuação obtida no critério de atribuição «Relevância do projeto» avaliado na primeira fase, acrescida das pontuações obtidas nos outros três critérios de atribuição avaliados na segunda fase).

Todos os candidatos que tenham apresentado candidaturas de proposta completa serão notificados, por correio eletrónico, sobre os resultados de seleção finais e receberão um relatório de avaliação.

5.   Orçamento

O montante total disponível para o cofinanciamento de projetos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 10 000 000 de EUR.

A contribuição financeira por parte da UE não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis.

A subvenção máxima por projeto será de 2 000 000 de EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   Procedimento e prazos de apresentação da proposta

A apresentação e a seleção das propostas terão lugar em duas fases: a fase de pré-proposta e a fase de proposta completa.

Os candidatos devem ler atentamente todas as informações relativas ao convite à apresentação de propostas e ao procedimento de apresentação, e utilizar os documentos que fazem parte da candidatura (pacote de candidatura) em: https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/key-action-3-initiatives-for-policy-innovation-european-policy-experimentation-eacea-282017_en

O pacote de candidatura deve ser apresentado em linha, através do formulário eletrónico correto, devidamente preenchido, com todos os anexos pertinentes e aplicáveis, bem como os documentos comprovativos. Os formulários de candidatura encontram-se disponíveis na Internet no seguinte endereço: https://eacea.ec.europa.eu/PPMT/

Não serão consideradas as candidaturas que não incluam todas as informações necessárias ou que não sejam apresentadas em linha até à data-limite indicada.

Os pedidos de subvenção devem ser redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

Prazos para apresentação das propostas:

| — | Pré-propostas: 10 de abril de 2018 — 12h00 CET |
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Pré-propostas: 10 de abril de 2018 — 12h00 CET

| — | Propostas completas: 25 de setembro de 2018 — 12h00 CET |
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Propostas completas: 25 de setembro de 2018 — 12h00 CET

7.   Informações adicionais

Para mais informações, queira consultar o Guia de Candidatura.

O Guia de Candidatura e o pacote de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte sítio web:

https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/key-action-3-initiatives-for-policy-innovation-european-policy-experimentation-eacea-282017_en

Endereço de correio eletrónico: EACEA-Policy-Support@ec.europa.eu

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(1)  O Regulamento (UE) 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50), em particular os artigos 9.o e 15.o — Apoio à reforma de políticas — constitui a base jurídica do presente convite

(2)  http://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/overview

(3)  «Data de registo principal» no formulário de entidade legal: http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/15 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/15

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China

(2017/C 416/04)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2017 pela UK Leather Federation («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de couros e peles acamurçados da União.

2.   Produto objeto de reexame

Os couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada), mesmo cortados, bem como a camurça e os couros e peles acamurçados, em crosta, combinados ou não («produto objeto de reexame»), originários da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificados nos códigos NC 4114 10 10 e 4114 10 90, constituem o produto objeto do presente reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1153/2012 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação do dumping

A alegação de probabilidade de continuação do dumping tem por base uma comparação do valor normal com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

As informações de que a Comissão dispõe contêm uma comparação do valor normal com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação e reincidência do prejuízo

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo requerente mostram que, apesar de terem diminuído em termos absolutos e em termos de partes de mercado, as importações do produto objeto de reexame na União continuam a ter um impacto negativo no nível dos preços cobrados, na parte de mercado detida pela indústria da União e na situação financeira global da mesma.

O requerente apresentou ainda elementos de prova prima facie de que se as medidas vierem a caducar, as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União são suscetíveis de aumentar, devido à existência de capacidade de produção não utilizada do produto objeto de reexame no país em causa.

Além disso, o requerente alega que qualquer novo aumento das importações a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

O requerente alega, por último, que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início pelo presente aviso a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa, incluindo os que não colaboraram nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da República Popular da China envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados pelo presente aviso a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). O direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (5).

5.2.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores na República Popular da China

Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal é geralmente determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

Para o efeito, a Comissão selecionará um país terceiro adequado com economia de mercado. No inquérito anterior, a Índia foi utilizada como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita ao país em causa. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar os preços na União. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, podem encontrar-se outros produtores em países com economia de mercado como a Índia, a Nigéria, a Turquia e a Nova Zelândia.

Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro com economia de mercado, a Comissão examinará as eventuais produção e vendas do produto objeto de reexame nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que existe produção do produto objeto de reexame. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à escolha do país terceiro com economia de mercado, no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.2.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito no que respeita aos produtores da União, a Comissão enviará questionários aos produtores da União conhecidos ou aos produtores da União representativos e a todas as associações de produtores da União conhecidas, incluindo aqueles que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame.

Os produtores da União e as associações de produtores da União supramencionados devem enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita (8)».

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado.

Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-AD-chamois@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-AD-chamois@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

---

(1)  JO C 72 de 8.3.2017, p. 3.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1153/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 334 de 6.12.2012, p. 31).

(4)  Entende-se por «produtor-exportador» qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE COUROS E PELES ACAMURÇADOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS, VOLUME DE VENDAS, PRODUÇÃO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO

No que diz respeito ao produto objeto de reexame, como definido no aviso de início e originário do país em causa, para o período de inquérito de reexame definido no ponto 5.1 do aviso, indicar as vendas de exportação para a União para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, as vendas de exportação para o resto do mundo (no total e para os cinco principais países importadores), as vendas no mercado interno, a produção e a capacidade de produção. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Quadro I

Volume de negócios, volume de vendas

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo

Total:

Indicar os 5 principais países importadores e fornecer os respetivos volumes e valores (1)

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Image

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

Quadro II

Produção e capacidade de produção

Especificar a unidade de medida utilizada

Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame

Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame

3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.

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ANEXO II

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE COUROS E PELES ACAMURÇADOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Fax

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República da China, durante o período de inquérito de reexame, de couros e peles acamurçados, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Forneça informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumere-as e indique a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1), entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/25 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8655 — KKR/LS Mtron/LS Auto)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 416/05)

| 1. | Em 29 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | KKR (Estados Unidos); |
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1.

Em 29 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

KKR (Estados Unidos);

| — | LS Mtron (Coreia do Sul), controlada pela LS Corporation; |
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—

LS Mtron (Coreia do Sul), controlada pela LS Corporation;

| — | LS Auto (Coreia do Sul), controlada pela LS Mtron; |
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—

LS Auto (Coreia do Sul), controlada pela LS Mtron;

| — | Divisões de folheados e de laminados estratificados flexíveis de cobre da LS Mtron («Divisões», Coreia do Sul), controladas pela LS Mtron. |
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—

Divisões de folheados e de laminados estratificados flexíveis de cobre da LS Mtron («Divisões», Coreia do Sul), controladas pela LS Mtron.

A KKR e a LS Mtron adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da LS Auto. A KKR adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade das Divisões.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | A KKR é uma empresa de investimento à escala mundial que investe em empresas de diferentes setores; |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

A KKR é uma empresa de investimento à escala mundial que investe em empresas de diferentes setores;

| — | A LS Mtron está presente no fabrico e na comercialização de máquinas industriais, material elétrico e eletrónico, materiais para circuitos e peças para automóveis. Os principais produtos da LS Mtron incluem tratores, máquinas de moldagem por injeção, sapatas de lagartas, conectores/antenas, folheados de cobre, peças para automóveis, ultracondensadores e laminados estratificados flexíveis de cobre; |
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—

A LS Mtron está presente no fabrico e na comercialização de máquinas industriais, material elétrico e eletrónico, materiais para circuitos e peças para automóveis. Os principais produtos da LS Mtron incluem tratores, máquinas de moldagem por injeção, sapatas de lagartas, conectores/antenas, folheados de cobre, peças para automóveis, ultracondensadores e laminados estratificados flexíveis de cobre;

| — | A LS Auto é um fabricante de componentes para a indústria automóvel. Explora três setores principais da indústria de peças para automóveis: interface homem-máquina (comutadores, lâmpadas), sistemas de comando da carroçaria (sensores para monitorizar e controlar os acessórios eletrónicos) e componentes mecatrónicos (relés e caixas de bobinas para sistemas ABS); |
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—

A LS Auto é um fabricante de componentes para a indústria automóvel. Explora três setores principais da indústria de peças para automóveis: interface homem-máquina (comutadores, lâmpadas), sistemas de comando da carroçaria (sensores para monitorizar e controlar os acessórios eletrónicos) e componentes mecatrónicos (relés e caixas de bobinas para sistemas ABS);

| — | A atividade das Divisões consiste no fabrico e no fornecimento de folheados de cobre e de laminados estratificados flexíveis de cobre. |
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—

A atividade das Divisões consiste no fabrico e no fornecimento de folheados de cobre e de laminados estratificados flexíveis de cobre.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8655 — KKR/LS Mtron/LS Auto
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8655 — KKR/LS Mtron/LS Auto

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/27 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8723 — Aviva Investors/ERAFP/Place des Halles shopping centre)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 416/06)

| 1. | Em 28 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Aviva Investors Luxembourg SA («Aviva Investors», Luxemburgo), |
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1.

Em 28 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Aviva Investors Luxembourg SA («Aviva Investors», Luxemburgo),

| — | Établissement de retraite additionnelle de la fonction publique («ERAFP», França), |
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—

Établissement de retraite additionnelle de la fonction publique («ERAFP», França),

| — | Centro comercial Place des Halles («Place des Halles», França). |
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Centro comercial Place des Halles («Place des Halles», França).

Aviva Investors e ERAFP adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de Place des Halles.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Aviva Investors: sociedade de gestão de ativos do ramo de gestão de ativos da Aviva Investors, pertencente ao grupo Aviva, o qual oferece um vasto leque de produtos de seguro, poupança e investimento em 16 países,
  —   ERAFP: entidade administrativa pública sob tutela do Estado francês dedicada à gestão do regime de reforma da função pública,
  —   Place des Halles: centro comercial, com uma área arrendável de 39 269 m2, situado na Place des Halles, Estrasburgo (França). |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Aviva Investors: sociedade de gestão de ativos do ramo de gestão de ativos da Aviva Investors, pertencente ao grupo Aviva, o qual oferece um vasto leque de produtos de seguro, poupança e investimento em 16 países,

—   ERAFP: entidade administrativa pública sob tutela do Estado francês dedicada à gestão do regime de reforma da função pública,

—   Place des Halles: centro comercial, com uma área arrendável de 39 269 m2, situado na Place des Halles, Estrasburgo (França).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8723 — Aviva Investors/ERAFP/Place des Halles shopping centre
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8723 — Aviva Investors/ERAFP/Place des Halles shopping centre

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 6.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 416/28 |
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6.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 416/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8684 — La Poste/Generali/Malakoff Médéric/EAP France)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 416/07)

| 1. | Em 28 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | La Poste Silver SAS (França), pertencente ao grupo La Poste (França), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 28 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

La Poste Silver SAS (França), pertencente ao grupo La Poste (França),

| — | Europ Assistance France SA (França), controlada pela Assicurazioni Generali S.p.A. («Generali», Itália), |
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—

Europ Assistance France SA (França), controlada pela Assicurazioni Generali S.p.A. («Generali», Itália),

| — | Malakoff Médéric Assurances SA (França), filial do grupo Malakoff Médéric (França), |
| --- | --- |

—

Malakoff Médéric Assurances SA (França), filial do grupo Malakoff Médéric (França),

| — | EAP France SAS (França). |
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—

EAP France SAS (França).

La Poste, Generali e Malakoff Médéric adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da EAP França.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   La Poste: grupo articulado em torno de cinco ramos de atividade principais: Service-Courrier-Colis (serviços postais), correio expresso GeoPost, La Banque Postale (serviços bancários e de seguros), Réseau La Poste (estações de correios) e Numérique (transformação digital das organizações, tratamento de dados, comércio eletrónico, saúde em linha),
  —   Generali: seguro de vida e não vida à escala mundial,
  —   Malakoff Médéric: seguro de pessoas,
  —   EAP France: serviços de portaria para empresas. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   La Poste: grupo articulado em torno de cinco ramos de atividade principais: Service-Courrier-Colis (serviços postais), correio expresso GeoPost, La Banque Postale (serviços bancários e de seguros), Réseau La Poste (estações de correios) e Numérique (transformação digital das organizações, tratamento de dados, comércio eletrónico, saúde em linha),

—   Generali: seguro de vida e não vida à escala mundial,

—   Malakoff Médéric: seguro de pessoas,

—   EAP France: serviços de portaria para empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8684 — La Poste/Generali/Malakoff Médéric/EAP France
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8684 — La Poste/Generali/Malakoff Médéric/EAP France

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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