# Jornal Oficial C 431A/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 431A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano15 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 431A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano15 de dezembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 431 A/01 | Publicação de uma vaga de diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA — Lisboa) (agente temporário — grau AD 14) — COM/2017/20025 | 1 |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2017/C 431 A/02 | Convite para a apresentação de candidaturas | 6 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2017/C 431 A/01

Publicação de uma vaga de diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA — Lisboa) (agente temporário — grau AD 14) — COM/2017/20025

1

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 431 A/02

Convite para a apresentação de candidaturas

6

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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 431/1 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 431/1

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Publicação de uma vaga de diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA — Lisboa)

(agente temporário — grau AD 14)

COM/2017/20025

(2017/C 431 A/01)

Quem somos

A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) foi criada em 2002, no rescaldo do acidente com o petroleiro «Erika» e da consequente maré negra. Ao longo dos anos, o seu mandato [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)] expandiu-se, de forma muito marcada em 2013 [Regulamento (UE) n.o 100/2013 (2)]. Atualmente, a EMSA presta assistência técnica, operacional e científica à Comissão Europeia e aos Estados-Membros nos domínios da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo, da prevenção e do combate à poluição causada por navios, bem como da resposta à poluição causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

A sua assistência é particularmente relevante no processo contínuo de atualização e elaboração de legislação, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor. A EMSA efetua visitas regulares às administrações marítimas, e inspeciona sociedades de classificação e sistemas de formação e certificação de marítimos de países terceiros. A agência ajuda igualmente os países vizinhos da UE a aumentar os conhecimentos e as capacidades. Além disso, a EMSA presta assistência aos Estados-Membros afetados pela poluição causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas, com navios e equipamento especializados e imagens de satélite para deteção da poluição, dispondo de um orçamento plurianual específico [Regulamento (UE) n.o 911/2014 (3)].

As atividades de informação e acompanhamento marítimos da EMSA constituem um domínio essencial em constante desenvolvimento, com um valor acrescentado cada vez maior. A Comissão Europeia incentiva um maior recurso à assistência da EMSA para a conceção de soluções técnicas que permitam simplificar os procedimentos de informação sobre o transporte marítimo e soluções informáticas interoperáveis, como a plataforma única e o manifesto eletrónico. Os serviços marítimos integrados, baseados nos sistemas de comunicação dos navios e noutros instrumentos de vigilância, estão a alargar as soluções digitais a todos os utilizadores finais com um interesse legítimo e aos organismos da UE, ao serviço de domínios políticos prioritários, como a segurança e a migração. Um dos desafios para o futuro consiste em prestar mais assistência às autoridades nacionais com funções de guarda costeira, a fim de reforçar as ações intersetoriais e transfronteiras concertadas, em cooperação com as outras agências competentes, como decorre da última revisão do mandato em 2016 [Regulamento (UE) 2016/1625 (4)].

A EMSA tem sede em Lisboa, Portugal. Em 2017, a agência dispôs de um orçamento de, aproximadamente, 75 milhões de EUR e de um efetivo de 250 pessoas. O orçamento deverá aumentar até 2020, atendendo ao conjunto «Guarda Costeira» e ao aumento das ações dos projetos financiados (como a execução da componente «Segurança» do programa Copernicus).

Podem ser obtidas mais informações no sítio: http://www.emsa.europa.eu

Propomos

O diretor executivo é o representante legal e o rosto público da agência, e responde perante o Conselho de Administração.

O diretor executivo dirige e administra a agência, e assume a responsabilidade geral pelo seu funcionamento, assegurando a realização dos seus objetivos.

Cabe ao diretor executivo, nomeadamente:

| — | Realizar os objetivos da agência de acordo com a estratégia plurianual estabelecida pelo Conselho de Administração; |
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—

Realizar os objetivos da agência de acordo com a estratégia plurianual estabelecida pelo Conselho de Administração;

| — | Desenvolver e manter uma cooperação efetiva e eficiente com os serviços competentes da Comissão Europeia, os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas pertinentes, consoante o caso, em conformidade com a missão da agência; |
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—

Desenvolver e manter uma cooperação efetiva e eficiente com os serviços competentes da Comissão Europeia, os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas pertinentes, consoante o caso, em conformidade com a missão da agência;

| — | Cooperar com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução da política de transportes marítimos da UE; |
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—

Cooperar com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela execução da política de transportes marítimos da UE;

| — | Cooperar com os diretores executivos da Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da EFCA (Agência Europeia de Controlo das Pescas) na aplicação do conjunto relativo à Guarda Costeira; |
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Cooperar com os diretores executivos da Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e da EFCA (Agência Europeia de Controlo das Pescas) na aplicação do conjunto relativo à Guarda Costeira;

| — | Dar resposta a todos os pedidos de assistência da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, em conformidade com a missão da agência; |
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—

Dar resposta a todos os pedidos de assistência da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, em conformidade com a missão da agência;

| — | Desenvolver o perfil da agência, incluindo as suas atividades internacionais e, se for caso disso, de cooperação com o setor; |
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Desenvolver o perfil da agência, incluindo as suas atividades internacionais e, se for caso disso, de cooperação com o setor;

| — | Elaborar o documento único de programação plurianual, o programa de trabalho anual e os planos pormenorizados de prevenção e de intervenção da agência contra a poluição, e tomar as medidas necessárias para a sua execução, em cooperação com a Comissão Europeia; |
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—

Elaborar o documento único de programação plurianual, o programa de trabalho anual e os planos pormenorizados de prevenção e de intervenção da agência contra a poluição, e tomar as medidas necessárias para a sua execução, em cooperação com a Comissão Europeia;

| — | Elaborar e executar o orçamento da agência, em cooperação com a Comissão Europeia; |
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—

Elaborar e executar o orçamento da agência, em cooperação com a Comissão Europeia;

| — | Elaborar o relatório anual sobre as atividades da agência; |
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—

Elaborar o relatório anual sobre as atividades da agência;

| — | Assegurar a gestão corrente da agência; recrutar e avaliar o pessoal da agência, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE, promovendo um bom espírito de equipa e um ambiente de trabalho positivo; |
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Assegurar a gestão corrente da agência; recrutar e avaliar o pessoal da agência, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE, promovendo um bom espírito de equipa e um ambiente de trabalho positivo;

| — | Assegurar a comunicação direta e indireta com o público em geral sobre todas as questões relacionadas com a missão da agência. |
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—

Assegurar a comunicação direta e indireta com o público em geral sobre todas as questões relacionadas com a missão da agência.

Procuramos (critérios de seleção)

Os candidatos devem ter:

a)   Competências de gestão, nomeadamente:

| — | Excelente capacidade para gerir uma agência descentralizada, tanto a nível estratégico como de gestão interna, e para responder aos desafios com que se confronta um organismo em interação com múltiplas partes interessadas; |
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Excelente capacidade para gerir uma agência descentralizada, tanto a nível estratégico como de gestão interna, e para responder aos desafios com que se confronta um organismo em interação com múltiplas partes interessadas;

| — | Conhecimento e experiência, documentada, de gestão de recursos financeiros avultados num contexto nacional, europeu e/ou internacional, incluindo planeamento orçamental e controlo interno; |
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Conhecimento e experiência, documentada, de gestão de recursos financeiros avultados num contexto nacional, europeu e/ou internacional, incluindo planeamento orçamental e controlo interno;

| — | Experiência comprovada de gestão de grandes equipas de alto nível, nomeadamente capacidade para liderar, motivar e desenvolver o potencial de uma equipa multidisciplinar e multinacional. A experiência adquirida num ambiente multicultural será considerada uma vantagem; |
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Experiência comprovada de gestão de grandes equipas de alto nível, nomeadamente capacidade para liderar, motivar e desenvolver o potencial de uma equipa multidisciplinar e multinacional. A experiência adquirida num ambiente multicultural será considerada uma vantagem;

| — | Capacidade para manter relações estreitas com as instituições da UE e com as autoridades competentes dos Estados-Membros. |
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Capacidade para manter relações estreitas com as instituições da UE e com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

b)   Conhecimento técnico, nomeadamente:

| — | Uma boa compreensão das instituições da União Europeia e do seu modo de funcionamento e interação; |
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Uma boa compreensão das instituições da União Europeia e do seu modo de funcionamento e interação;

| — | Conhecimento da política marítima europeia, em especial no domínio do transporte marítimo, e da correspondente legislação; |
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Conhecimento da política marítima europeia, em especial no domínio do transporte marítimo, e da correspondente legislação;

| — | Experiência comprovada nos setores das políticas de transporte e marítima. A experiência adquirida numa administração pública nacional, europeia ou internacional será considerada uma vantagem; |
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Experiência comprovada nos setores das políticas de transporte e marítima. A experiência adquirida numa administração pública nacional, europeia ou internacional será considerada uma vantagem;

| — | Capacidade para elaborar uma visão estratégica para o setor do transporte marítimo e para a agência, que inclua a sua segurança, a digitalização e sustentabilidade ambiental. |
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Capacidade para elaborar uma visão estratégica para o setor do transporte marítimo e para a agência, que inclua a sua segurança, a digitalização e sustentabilidade ambiental.

c)   Competências de comunicação, em particular:

| — | Comprovadas capacidade e experiência para comunicar efetiva e eficientemente com o público, e de cooperar com todas as partes interessadas; |
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Comprovadas capacidade e experiência para comunicar efetiva e eficientemente com o público, e de cooperar com todas as partes interessadas;

| — | Excelentes competências relacionais, decisórias, organizacionais e negociais, e capacidade para estabelecer relações de trabalho de confiança com as instituições da União Europeia e com outras partes interessadas; |
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Excelentes competências relacionais, decisórias, organizacionais e negociais, e capacidade para estabelecer relações de trabalho de confiança com as instituições da União Europeia e com outras partes interessadas;

| — | O domínio do inglês — a língua de trabalho da agência — constitui uma mais-valia. |
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O domínio do inglês — a língua de trabalho da agência — constitui uma mais-valia.

O que se espera dos candidatos (condições de admissão)

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios formais:

| — | Nacionalidade: ser cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu; |
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Nacionalidade: ser cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu;

| — | Título ou diploma universitário:






  — | possuir um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma se a duração normal desses estudos for de quatro anos ou mais, |
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Título ou diploma universitário:

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possuir um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma se a duração normal desses estudos for de quatro anos ou mais,

| — | ou possuir habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, se a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode estar incluído na experiência profissional pós-licenciatura exigida mais adiante); |
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ou possuir habilitações de nível correspondente a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, se a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode estar incluído na experiência profissional pós-licenciatura exigida mais adiante);

| — | Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência pós-licenciatura a um nível correspondente às qualificações mencionadas anteriormente, dos quais, no mínimo, cinco em setores abrangidos pelo âmbito de atividades da agência; |
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Experiência profissional: possuir, pelo menos, quinze anos de experiência pós-licenciatura a um nível correspondente às qualificações mencionadas anteriormente, dos quais, no mínimo, cinco em setores abrangidos pelo âmbito de atividades da agência;

| — | Experiência de gestão: dos quinze anos de experiência profissional, pelo menos cinco devem corresponder a funções de gestão de alto nível (5) e ter relação direta com um dos domínios pertinentes ao lugar. |
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Experiência de gestão: dos quinze anos de experiência profissional, pelo menos cinco devem corresponder a funções de gestão de alto nível (5) e ter relação direta com um dos domínios pertinentes ao lugar.

| — | Línguas: possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União (6) e um conhecimento satisfatório de uma segunda destas línguas, suficiente para o exercício das suas funções; durante as entrevistas, os júris verificarão se os candidatos satisfazem o requisito de conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE, pelo que parte da entrevista pode decorrer nessa língua. |
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Línguas: possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União (6) e um conhecimento satisfatório de uma segunda destas línguas, suficiente para o exercício das suas funções; durante as entrevistas, os júris verificarão se os candidatos satisfazem o requisito de conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE, pelo que parte da entrevista pode decorrer nessa língua.

| — | Limite de idade: à data de termo do prazo de candidatura, estar em condições de cumprir a totalidade do mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários da União Europeia, a idade da reforma é definida como o final do mês em que atingem 66 anos (ver também o artigo 47.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e o artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários) (7). |
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Limite de idade: à data de termo do prazo de candidatura, estar em condições de cumprir a totalidade do mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários da União Europeia, a idade da reforma é definida como o final do mês em que atingem 66 anos (ver também o artigo 47.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e o artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários) (7).

Independência e declaração de interesses

O diretor executivo terá de apresentar uma declaração em que se comprometa a agir com independência e no interesse público, e uma declaração de interesses suscetíveis de comprometer a sua independência. No ato de candidatura, os candidatos devem confirmar a disponibilidade para apresentar estas declarações.

Seleção e nomeação

A Comissão Europeia organizará esta seleção de acordo com os seus procedimentos de seleção e recrutamento (ver igualmente o documento sobre a política relativa aos funcionários superiores (8)). Para o efeito, será constituído um painel de pré-seleção, em que participará como observador um representante do Conselho de Administração da EMSA. O painel analisará todas as candidaturas e identificará os candidatos que tenham o melhor perfil, tendo em conta os critérios de seleção acima referidos. Esses candidatos podem ser convocados para uma entrevista com o painel de pré-seleção.

Na sequência dessas entrevistas, o painel de pré-seleção tirará as suas conclusões e proporá uma lista de candidatos que serão convocados para outras entrevistas com o Comité Consultivo de Nomeações da Comissão Europeia (CCN). Tendo em conta as conclusões do painel de pré-seleção, o CCN decidirá quais os candidatos que serão convocados para uma nova entrevista.

Os candidatos convocados para uma entrevista com o CCN passarão um dia completo num centro de avaliação gerido por consultores externos de recursos humanos. Tendo em conta os resultados da entrevista e o relatório do centro de avaliação, o CCN elaborará uma lista restrita dos candidatos que considera adequados para exercerem as funções de diretor executivo.

Os candidatos selecionados pelo CCN serão entrevistados pelos comissários responsáveis.

Na sequência das entrevistas, a Comissão adotará uma lista restrita dos candidatos mais adequados, que será comunicada ao Conselho de Administração da agência. Este poderá entrevistar os candidatos que integram a lista restrita e nomeará o diretor. A inclusão na lista restrita da Comissão não constitui uma garantia de nomeação.

Os candidatos poderão ser convidados para outras entrevistas e/ou provas, além das acima indicadas.

Antes da sua nomeação, o candidato designado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração sobre a sua visão da agência perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos deputados do Parlamento Europeu.

Por razões funcionais, e a fim de concluir o procedimento de seleção o mais rapidamente possível, o procedimento de seleção decorrerá apenas em inglês e/ou francês.

A remuneração e as condições de trabalho são as indicadas no Regime Aplicável aos Outros Agentes, na parte referente aos agentes temporários que ocupem uma função correspondente ao posto de base de diretor — grau AD 14 — da União Europeia. O candidato selecionado será classificado no escalão 1 ou 2 do grau, consoante a sua experiência. O candidato será nomeado para um mandato inicial de cinco anos, prorrogável, de acordo com as normas aplicáveis à data da publicação do presente anúncio.

Igualdade de oportunidades

A Comissão Europeia e a EMSA aplicam uma política de igualdade de oportunidades e de não-discriminação, em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários (9).

Condições de trabalho e emprego

O diretor executivo será nomeado como agente temporário, no grau AD 14, nos termos do artigo 2.o-A e do artigo 10.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, por um período de cinco anos. Ao abrigo do Regulamento da EMSA, o mandato do diretor executivo pode ser renovado uma vez.

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, por força do Regime Aplicável aos Outros Agentes, todos os novos agentes devem concluir com êxito um período de estágio de nove meses.

O lugar de afetação é Lisboa, onde a agência tem a sua sede.

O cargo estará disponível a partir de 1 de janeiro de 2019.

Processo de candidatura

Antes de apresentarem as suas candidaturas, os candidatos devem verificar cuidadosamente se cumprem todos os critérios de admissão («O que se espera dos candidatos»), em particular os referentes aos tipos de diploma e à experiência profissional de alto nível, bem como às capacidades linguísticas exigidas. O não-preenchimento de qualquer critério de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

Caso pretenda candidatar-se, deve inscrever-se no seguinte sítio da Internet e seguir as instruções relativas às diferentes etapas do procedimento:

https://ec.europa.eu/dgs/human-resources/seniormanagementvacancies/

Os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração desse endereço.

Para completar a candidatura, os candidatos devem apresentar, por via eletrónica, um CV em formato PDF e uma carta de motivação (com 8 000 carateres no máximo).

Uma vez terminado o processo de inscrição em linha, os candidatos receberão uma mensagem eletrónica a confirmar que a sua candidatura foi registada. A mensagem contém um número de inscrição que será utilizado como referência relativamente a todas as questões relativas à sua candidatura. Se não receber uma mensagem eletrónica de confirmação, tal significa que a sua candidatura não foi registada!

Informamos que não poderá acompanhar em linha a evolução da sua candidatura. Os candidatos serão contactados diretamente pela Comissão Europeia sobre a situação da sua candidatura.

Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, queira enviar uma mensagem eletrónica para: ADMIN-MANAGEMENT-ONLINE@ec.europa.eu

Data-limite

A data-limite para o registo das candidaturas é 29 de janeiro de 2018, às 12:00 horas, hora de Bruxelas, após o que as inscrições em linha deixarão de ser possíveis.

Compete aos candidatos concluírem a inscrição eletrónica no prazo fixado. Recomenda-se vivamente que não esperem pelos últimos dias para apresentarem a candidatura, pois uma saturação excecional das linhas ou qualquer falha na ligação à Internet pode fazer com que a inscrição em linha seja encerrada antes de poder ser concluída, o que implica a obrigatoriedade de repetir todo o processo.

Uma vez terminado o prazo não será possível modificar a candidatura. As inscrições fora de prazo não serão aceites.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos dos diferentes painéis de seleção são confidenciais. Os candidatos, ou qualquer outra pessoa em seu nome, não estão autorizados a contactar direta ou indiretamente os membros dos painéis de seleção.

Proteção de dados pessoais

A Comissão e a EMSA asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e à segurança dos dados (10).

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 30.

(3)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 115.

(4)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 77.

(5)  Nos CV, os candidatos devem assinalar, pelo menos em relação a estes cinco anos, durante os quais adquiriram experiência de gestão ou de consultoria de alto nível: 1) Designação e natureza dos cargos de gestão exercidos; 2) Número de efetivos sob a sua responsabilidade no âmbito desses cargos; 3) Dimensão dos orçamentos geridos; 4) Número de graus hierárquicos superiores e inferiores; 5) Número de lugares de grau equiparável.

(6)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:01962R0031-20140701&from=EN

(7)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/compilation-of-the-senior-official-policy-at-the-european-commission_en.pdf

(8)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/compilation-of-the-senior-official-policy-at-the-european-commission_en.pdf

(9)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01962R0031-20170101

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 431/6 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 431/6

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CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

(2017/C 431 A/02)

O lugar de Diretor-Geral da Informação (grau AD 15 ou AD 16) no Tribunal de Justiça da União Europeia ficará vago dentro em breve. Este lugar será provido em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

I.   NATUREZA DAS FUNÇÕES

A Direção-Geral da Informação que, a partir de 1 de janeiro de 2018, constituirá uma das três direções-gerais da instituição, a par da Direção-Geral da Administração e da Direção-Geral do Multilinguismo, integrará:

| — | a Direção das Tecnologias da Informação, responsável pela gestão e pela evolução do sistema de informação do Tribunal de Justiça e pelas respetivas infraestruturas, |
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a Direção das Tecnologias da Informação, responsável pela gestão e pela evolução do sistema de informação do Tribunal de Justiça e pelas respetivas infraestruturas,

| — | a Direção da Biblioteca, responsável pela constituição e pela exploração dos documentos e dos fundos bibliotecários no âmbito da implementação de uma estratégia digital, |
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a Direção da Biblioteca, responsável pela constituição e pela exploração dos documentos e dos fundos bibliotecários no âmbito da implementação de uma estratégia digital,

| — | a Direção da Comunicação, responsável pela conceção e pelo acompanhamento da política de comunicação, bem como pelo acesso aos documentos e aos arquivos da instituição. |
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a Direção da Comunicação, responsável pela conceção e pelo acompanhamento da política de comunicação, bem como pelo acesso aos documentos e aos arquivos da instituição.

Sob a autoridade do Secretário do Tribunal de Justiça, cabe ao diretor-geral dirigir a Direção-Geral da Informação, cuja missão consiste em produzir, gerir e conservar todas as informações relativas às atividades da instituição. O diretor-geral deve definir e implementar uma estratégia de gestão dos conhecimentos e da informação coerente com as prioridades definidas pela instituição, nomeadamente à luz da sua especificidade judicial.

A direção-geral conta com cerca de 130 funcionários e agentes, a que acresce uma centena de colaboradores externos.

Na sua qualidade de gestor orçamental subdelegado para as despesas resultantes das suas atribuições, o diretor-geral assegura o respeito pela regulamentação financeira, nomeadamente em matéria de contratos públicos.

O diretor-geral representa a instituição nos órgãos e instâncias externas, nomeadamente interinstitucionais.

II.   PERFIL PRETENDIDO

| — | Bom conhecimento das missões, do funcionamento e da estrutura do Tribunal de Justiça da União Europeia, |
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Bom conhecimento das missões, do funcionamento e da estrutura do Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | capacidade confirmada em matéria de análise, definição e elaboração dos objetivos estratégicos e da sua implementação; capacidade de compreender os desafios que as grandes organizações enfrentam na gestão dos conhecimentos e da informação que respondam às exigências profissionais, |
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capacidade confirmada em matéria de análise, definição e elaboração dos objetivos estratégicos e da sua implementação; capacidade de compreender os desafios que as grandes organizações enfrentam na gestão dos conhecimentos e da informação que respondam às exigências profissionais,

| — | capacidade de dirigir e motivar, num ambiente multicultural, uma entidade de grandes dimensões que abrange domínios de atividade diversificados, |
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capacidade de dirigir e motivar, num ambiente multicultural, uma entidade de grandes dimensões que abrange domínios de atividade diversificados,

| — | experiência confirmada no domínio da planificação e da gestão eficazes dos recursos alocados e em matéria de planificação e gestão de projetos, |
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experiência confirmada no domínio da planificação e da gestão eficazes dos recursos alocados e em matéria de planificação e gestão de projetos,

| — | grande capacidade de comunicação e para desenvolver relações interpessoais, |
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grande capacidade de comunicação e para desenvolver relações interpessoais,

| — | aptidão para gerir orçamentos e contratos importantes no quadro e na observância da regulamentação financeira aplicável. |
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aptidão para gerir orçamentos e contratos importantes no quadro e na observância da regulamentação financeira aplicável.

III.   CONDIÇÕES REQUERIDAS

Os candidatos devem satisfazer as condições de nomeação de um funcionário previstas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Para este lugar, devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

| — | nível de estudos correspondente a uma formação universitária completa, comprovada por um diploma, |
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nível de estudos correspondente a uma formação universitária completa, comprovada por um diploma,

| — | experiência profissional pertinente de pelo menos dez anos, |
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experiência profissional pertinente de pelo menos dez anos,

| — | conhecimento aprofundado de uma língua oficial da União Europeia e conhecimento satisfatório de outra língua oficial da União Europeia. Por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa ou da língua inglesa, comprometendo-se o titular do lugar a adquirir o conhecimento da outra língua se dele não fizer prova. |
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conhecimento aprofundado de uma língua oficial da União Europeia e conhecimento satisfatório de outra língua oficial da União Europeia. Por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa ou da língua inglesa, comprometendo-se o titular do lugar a adquirir o conhecimento da outra língua se dele não fizer prova.

IV.   REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO

A remuneração e as condições de emprego são as estabelecidas no Estatuto para os funcionários de grau AD 15 ou AD 16 da União Europeia.

V.   APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Os candidatos a este lugar devem enviar as suas candidaturas, unicamente por correio eletrónico, para o endereço DG-DGI-CURIA@curia.europa.eu, o mais tardar até 31 de janeiro de 2018. As candidaturas devem ser acompanhadas de um curriculum vitae pormenorizado e de quaisquer outros documentos úteis. Os candidatos devem também juntar ao seu ato de candidatura uma carta de motivação e uma breve exposição (5 páginas no máximo) sobre a sua visão das atividades e da gestão da direção-geral em causa no convite para a apresentação de candidaturas.

Aprovado em 5 de dezembro de 2017.

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