# Jornal Oficial C 431/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 431 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano15 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 431

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano15 de dezembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2017/C 431/01 CERS/2017/4 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2017/4) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2017/C 431/01 CERS/2017/4

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2017/4)

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 431/02 | Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração | 3 |
| 2017/C 431/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 431/02

Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração

3

2017/C 431/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge) (
  1
  )

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 431/04 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2017/C 431/05 | Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 431/04

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2017/C 431/05

Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação)

o

o

8

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 431/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8665 — Discovery/Scripps) (
  1
  ) | 9 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 431/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 431/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8665 — Discovery/Scripps) (
  1
  )

1

9

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 431/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | Retificações |
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| 2017/C 431/08 | Retificação do Convite à apresentação de candidaturas 2018 — EAC/A05/2017 — Programa Erasmus+ ( JO C 361 de 25.10.2017 ) | 13 |

Retificações

2017/C 431/08

Retificação do Convite à apresentação de candidaturas 2018 — EAC/A05/2017 — Programa Erasmus+ ( JO C 361 de 25.10.2017 )

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/1 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 20 de outubro de 2017

que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2017/4)

(2017/C 431/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam, tanto quanto possível, objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros. |
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(1)

O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam, tanto quanto possível, objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.

| (2) | As autoridades relevantes dos Estados-Membros podem isentar da aplicação da medida objecto de reciprocidade um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas (princípio de minimis). |
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(2)

As autoridades relevantes dos Estados-Membros podem isentar da aplicação da medida objecto de reciprocidade um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas (princípio de minimis).

| (3) | O atual quadro para a reciprocidade voluntária do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) não fornece orientações sobre o limiar que as autoridades relevantes devem utilizar para determinar se uma exposição é significativa. Atualmente, ao isentar um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas, as autoridades relevantes podem adotar o limiar que considerarem adequado, dando assim azo a potenciais divergências na aplicação do princípio de minimis. |
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(3)

O atual quadro para a reciprocidade voluntária do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) não fornece orientações sobre o limiar que as autoridades relevantes devem utilizar para determinar se uma exposição é significativa. Atualmente, ao isentar um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas, as autoridades relevantes podem adotar o limiar que considerarem adequado, dando assim azo a potenciais divergências na aplicação do princípio de minimis.

| (4) | Para evitar essas potenciais divergências, a autoridade ativadora relevante deve, ao pedir a reciprocidade, propor um limiar máximo de significância da exposição ao nível do prestador de serviços financeiros. A Equipa de Avaliação permanente do CERS referida na Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) pode recomendar um limiar diferente se assim considerar necessário. |
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(4)

Para evitar essas potenciais divergências, a autoridade ativadora relevante deve, ao pedir a reciprocidade, propor um limiar máximo de significância da exposição ao nível do prestador de serviços financeiros. A Equipa de Avaliação permanente do CERS referida na Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) pode recomendar um limiar diferente se assim considerar necessário.

| (5) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2, |
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(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Alterações

A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na secção 1, recomendação B, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:






  «2. | Se a reciprocidade de tratamento pelos Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. O pedido deve incluir uma proposta de limiar de significância.». |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção 1, recomendação B, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

«2.

Se a reciprocidade de tratamento pelos Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. O pedido deve incluir uma proposta de limiar de significância.».

| 2) | Na secção 2, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «i) | “Limiar de significância”, limiar quantitativo abaixo do qual a exposição de um prestador de serviços financeiros individual ao risco macroprudencial identificado na jurisdição onde é aplicada a medida de política macroprudencial pela autoridade ativadora pode ser considerada não significativa.». |
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2)

Na secção 2, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«i)

“Limiar de significância”, limiar quantitativo abaixo do qual a exposição de um prestador de serviços financeiros individual ao risco macroprudencial identificado na jurisdição onde é aplicada a medida de política macroprudencial pela autoridade ativadora pode ser considerada não significativa.».

| 3) | Na secção 2, n.o 2, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:






  «1. | As autoridades relevantes podem isentar um prestador de serviços financeiros individual sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se o mesmo tiver exposições não significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade ativadora relevante aplica a medida em questão (princípio de minimis). Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o modelo para a notificação de medidas objecto de reciprocidade publicado no sítio web do SEBC.
  Para efeitos de aplicação do princípio de minimis, o CERS recomenda um limiar de significância baseado no que é proposto pela autoridade ativadora relevante nos termos da secção 1, recomendação B, n.o 2. A calibragem do limiar deve seguir as melhores práticas estabelecidas pelo CERS. O limiar de significância é um limiar máximo recomendado. As autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida podem utilizar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a sua jurisdição se for caso disso, ou conferir reciprocidade à medida sem qualquer limiar de significância. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.». |
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3)

Na secção 2, n.o 2, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:

«1.

As autoridades relevantes podem isentar um prestador de serviços financeiros individual sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se o mesmo tiver exposições não significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade ativadora relevante aplica a medida em questão (princípio de minimis). Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o modelo para a notificação de medidas objecto de reciprocidade publicado no sítio web do SEBC.

Para efeitos de aplicação do princípio de minimis, o CERS recomenda um limiar de significância baseado no que é proposto pela autoridade ativadora relevante nos termos da secção 1, recomendação B, n.o 2. A calibragem do limiar deve seguir as melhores práticas estabelecidas pelo CERS. O limiar de significância é um limiar máximo recomendado. As autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida podem utilizar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a sua jurisdição se for caso disso, ou conferir reciprocidade à medida sem qualquer limiar de significância. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.».

| 4) | Na seção 2, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:






  «4. | Alterações à Recomendação

  O Conselho Geral determina a eventual necessidade de alterações à presente recomendação. Tais alterações incluem, em especial, quaisquer medidas adicionais ou modificadas de política macroprudencial que devam ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na recomendação C e respetivos anexos que contêm informação específica relativa às medidas, incluindo o limiar de significância fornecido pelo CERS. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar cumprimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar a presente Recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com o funcionamento do mecanismo de reciprocidade voluntária estabelecido na presente Recomendação.». |
| --- | --- | --- |

4)

Na seção 2, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

«4.

Alterações à Recomendação

O Conselho Geral determina a eventual necessidade de alterações à presente recomendação. Tais alterações incluem, em especial, quaisquer medidas adicionais ou modificadas de política macroprudencial que devam ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na recomendação C e respetivos anexos que contêm informação específica relativa às medidas, incluindo o limiar de significância fornecido pelo CERS. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar cumprimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar a presente Recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com o funcionamento do mecanismo de reciprocidade voluntária estabelecido na presente Recomendação.».

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de outubro de 2017.

Francesco MAZZAFERRO

Chefe do Secretariado do CERS,

em nome do Conselho Geral do CERS

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

3

(4)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).

4

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/3 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/3

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração

(2017/C 431/02)

I.   INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1) (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, que solicita ao Tribunal de Justiça que aplique quando a Comissão intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do PIB.

A Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» de 2011 (3) e a Comunicação da Comissão «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» de 2017 (4) salientam que se aplica o mesmo método estabelecido pela Comunicação de 2005 para o cálculo das sanções financeiras que a Comissão convida o Tribunal de Justiça a aplicar em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, do TFUE.

A atualização anual apresentada nesta comunicação baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro (5). As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as estabelecidas dois anos antes da atualização («regra t-2»), dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. A presente comunicação baseia-se, por conseguinte, nos dados económicos relativos ao PIB nominal e ao deflator do PIB para 2015 (6) e na atual ponderação dos direitos de voto de cada Estado-Membro no Conselho.

II.   ELEMENTOS DA ATUALIZAÇÃO

A lista dos critérios económicos a rever é a seguinte:

| — | O montante uniforme de taxa fixa para a sanção pecuniária compulsória (7), atualmente estabelecido em 680 EUR por dia, deve ser revisto em função da inflação; |
| --- | --- |

—

O montante uniforme de taxa fixa para a sanção pecuniária compulsória (7), atualmente estabelecido em 680 EUR por dia, deve ser revisto em função da inflação;

| — | O montante uniforme de taxa fixa para o pagamento de uma quantia fixa (8), atualmente estabelecido em 230 EUR por dia, deve ser revisto em função da inflação; |
| --- | --- |

—

O montante uniforme de taxa fixa para o pagamento de uma quantia fixa (8), atualmente estabelecido em 230 EUR por dia, deve ser revisto em função da inflação;

| — | O fator especial «n» (9), a rever em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho. O fator «n» é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias; |
| --- | --- |

—

O fator especial «n» (9), a rever em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho. O fator «n» é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

| — | Os pagamentos das quantias fixas mínimas (10) a rever em função da inflação. |
| --- | --- |

—

Os pagamentos das quantias fixas mínimas (10) a rever em função da inflação.

III.   ATUALIZAÇÕES

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções financeiras (quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

| 1) | O montante uniforme de taxa fixa para o cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixado em 700 EUR por dia; |
| --- | --- |

1)

O montante uniforme de taxa fixa para o cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixado em 700 EUR por dia;

| 2) | O montante uniforme de taxa fixa para o pagamento da quantia fixa é estabelecido em 230 EUR por dia; |
| --- | --- |

2)

O montante uniforme de taxa fixa para o pagamento da quantia fixa é estabelecido em 230 EUR por dia;

| 3) | O fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros são os seguintes:







  Estado-Membro | Fator especial «n» | Quantias fixas mínimas
  (1 000 EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 4,85 | 2 799 |
| Bulgária | 1,47 | 848 |
| República Checa | 3,09 | 1 783 |
| Dinamarca | 3,01 | 1 737 |
| Alemanha | 20,50 | 11 832 |
| Estónia | 0,62 | 358 |
| Irlanda | 2,92 | 1 685 |
| Grécia | 3,17 | 1 830 |
| Espanha | 11,78 | 6 799 |
| França | 17,43 | 10 060 |
| Croácia | 1,21 | 698 |
| Itália | 15,10 | 8 715 |
| Chipre | 0,58 | 335 |
| Letónia | 0,68 | 392 |
| Lituânia | 1,12 | 646 |
| Luxemburgo | 1,00 | 577 |
| Hungria | 2,51 | 1 449 |
| Malta | 0,36 | 208 |
| Países Baixos | 6,48 | 3 740 |
| Áustria | 4,03 | 2 326 |
| Polónia | 7,45 | 4 300 |
| Portugal | 3,21 | 1 853 |
| Roménia | 3,27 | 1 887 |
| Eslovénia | 0,86 | 496 |
| Eslováquia | 1,62 | 935 |
| Finlândia | 2,65 | 1 529 |
| Suécia | 4,62 | 2 666 |
| Reino Unido | 18,90 | 10 908 |

3)

O fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros são os seguintes:

Estado-Membro

Fator especial «n»

Quantias fixas mínimas

(1 000 EUR)

Bélgica

4,85

2 799

Bulgária

1,47

848

República Checa

3,09

1 783

Dinamarca

3,01

1 737

Alemanha

20,50

11 832

Estónia

0,62

358

Irlanda

2,92

1 685

Grécia

3,17

1 830

Espanha

11,78

6 799

França

17,43

10 060

Croácia

1,21

698

Itália

15,10

8 715

Chipre

0,58

335

Letónia

0,68

392

Lituânia

1,12

646

Luxemburgo

1,00

577

Hungria

2,51

1 449

Malta

0,36

208

Países Baixos

6,48

3 740

Áustria

4,03

2 326

Polónia

7,45

4 300

Portugal

3,21

1 853

Roménia

3,27

1 887

Eslovénia

0,86

496

Eslováquia

1,62

935

Finlândia

2,65

1 529

Suécia

4,62

2 666

Reino Unido

18,90

10 908

| 4) | A Comissão aplicará os valores atualizados nas decisões que toma relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação. |
| --- | --- |

4)

A Comissão aplicará os valores atualizados nas decisões que toma relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação.

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(1)  SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2)  SEC(2010) 923/3. Esta comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final], em 2015 [C(2015) 5511 final] e em 2016 [C(2016) 5091 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3)  JO C 12 de 15.1.2011, p. 1.

(4)  JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5)  Em conformidade com as regras gerais previstas nas comunicações de 2005 e de 2010.

(6)  O deflator de preços do PIB é utilizado como medida da inflação. Os montantes uniformes de taxa fixa para as quantias fixas e as sanções pecuniárias compulsórias são arredondados ao múltiplo de dez mais próximo. As quantias fixas mínimas são arredondadas ao milhar mais próximo. O fator «n» é arredondado às centésimas.

(7)  O montante uniforme de taxa fixa para as sanções pecuniárias compulsórias diárias é definido como o montante de base fixo ao qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Estes coeficientes são os parâmetros para a gravidade e a duração da infração e o fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa que é conveniente aplicar para o cálculo de uma sanção pecuniária compulsória diária.

(8)  O montante de taxa fixa deve ser aplicado aquando do cálculo da quantia fixa. No que se refere ao artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação do montante da taxa fixa normalizada para o pagamento de quantias fixas pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No que se refere ao artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, segundo o ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC (2010) 1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1], obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (quantia fixa resultante da multiplicação do montante da taxa fixa para o pagamento de quantias fixas pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e a data em que cessa a infração ou a data do primeiro acórdão ao abrigo dos artigos 258.o e 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa calculada com base no montante diário deve aplicar-se quando o resultado do cálculo referido for superior à quantia fixa mínima.

(9)  O fator especial «n» toma em consideração a capacidade de os Estados-Membros pagarem (produto interno bruto — PIB) e o número de votos de que dispõem no Conselho.

(10)  A quantia fixa mínima a pagar é determinada, para cada Estado-Membro, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diário não for superior à quantia fixa mínima.

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| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/6 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8454 — KKR/Pelican Rouge)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 431/03)

Em 25 de agosto de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8454. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8454.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/7 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de dezembro de 2017

(2017/C 431/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1845 |
| JPY | iene | 133,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4433 |
| GBP | libra esterlina | 0,88163 |
| SEK | coroa sueca | 9,9488 |
| CHF | franco suíço | 1,1686 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7783 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,695 |
| HUF | forint | 314,07 |
| PLN | zlóti | 4,2220 |
| RON | leu romeno | 4,6330 |
| TRY | lira turca | 4,5855 |
| AUD | dólar australiano | 1,5452 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5196 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2499 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6934 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5950 |
| KRW | won sul-coreano | 1 288,74 |
| ZAR | rand | 15,9540 |
| CNY | iuane | 7,8278 |
| HRK | kuna | 7,5478 |
| IDR | rupia indonésia | 16 077,22 |
| MYR | ringgit | 4,8377 |
| PHP | peso filipino | 59,902 |
| RUB | rublo | 69,6190 |
| THB | baht | 38,505 |
| BRL | real | 3,9529 |
| MXN | peso mexicano | 22,6237 |
| INR | rupia indiana | 76,2465 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1845

JPY

iene

133,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4433

GBP

libra esterlina

0,88163

SEK

coroa sueca

9,9488

CHF

franco suíço

1,1686

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,7783

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,695

HUF

forint

314,07

PLN

zlóti

4,2220

RON

leu romeno

4,6330

TRY

lira turca

4,5855

AUD

dólar australiano

1,5452

CAD

dólar canadiano

1,5196

HKD

dólar de Hong Kong

9,2499

NZD

dólar neozelandês

1,6934

SGD

dólar singapurense

1,5950

KRW

won sul-coreano

1 288,74

ZAR

rand

15,9540

CNY

iuane

7,8278

HRK

kuna

7,5478

IDR

rupia indonésia

16 077,22

MYR

ringgit

4,8377

PHP

peso filipino

59,902

RUB

rublo

69,6190

THB

baht

38,505

BRL

real

3,9529

MXN

peso mexicano

22,6237

INR

rupia indiana

76,2465

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/8 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/8

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Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) (1)

(2017/C 431/05)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

REPÚBLICA CHECA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: (Ředitelství služby cizinecké policie, celní správa) Direção do Serviço de Polícia de Estrangeiros, Alfândegas.

Lista das publicações anteriores

| | JO C 247 de 13.10.2006, p. 17 |
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JO C 247 de 13.10.2006, p. 17

| | JO C 77 de 5.4.2007, p. 11 |
| --- | --- |

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 1 |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 1

| | JO C 164 de 18.7.2007, p. 45 |
| --- | --- |

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45

| | JO C 153 de 6.7.2007, p. 21 |
| --- | --- |

JO C 153 de 6.7.2007, p. 21

| | JO C 331 de 31.12.2008, p. 15 |
| --- | --- |

JO C 331 de 31.12.2008, p. 15

| | JO C 87 de 1.4.2010, p. 15 |
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JO C 87 de 1.4.2010, p. 15

| | JO C 180 de 21.6.2012, p. 2 |
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JO C 180 de 21.6.2012, p. 2

| | JO C 98 de 5.4.2013, p. 2 |
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JO C 98 de 5.4.2013, p. 2

| | JO C 256 de 5.9.2013, p. 14 |
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JO C 256 de 5.9.2013, p. 14

| | JO C 360 de 10.12.2013, p. 17 |
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JO C 360 de 10.12.2013, p. 17

| | JO C 218 de 7.7.2017, p. 19 |
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JO C 218 de 7.7.2017, p. 19

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/9 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8665 — Discovery/Scripps)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 431/06)

| 1. | Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Discovery Communications, Inc. («Discovery», Estados Unidos); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Discovery Communications, Inc. («Discovery», Estados Unidos);

| — | Scripps Networks Interactive, Inc. («Scripps», Estados Unidos). |
| --- | --- |

—

Scripps Networks Interactive, Inc. («Scripps», Estados Unidos).

A Discovery adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Scripps.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Discovery: empresa de comunicação social à escala mundial que oferece conteúdos através de múltiplas plataformas de distribuição, incluindo plataformas lineares, tais como televisão por assinatura, televisão de sinal aberto e várias plataformas de distribuição digital em todo o mundo;
  —   Scripps: empresa de comunicação social à escala mundial que oferece essencialmente programação sobre a casa, a alimentação, as viagens e temas conexos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Discovery: empresa de comunicação social à escala mundial que oferece conteúdos através de múltiplas plataformas de distribuição, incluindo plataformas lineares, tais como televisão por assinatura, televisão de sinal aberto e várias plataformas de distribuição digital em todo o mundo;

—   Scripps: empresa de comunicação social à escala mundial que oferece essencialmente programação sobre a casa, a alimentação, as viagens e temas conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8665 — Discovery/Scripps
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8665 — Discovery/Scripps

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/10 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/10

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2017/C 431/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«Lough Neagh Pollan»

N.o UE: PDO-GB-2159 — 28.7.2016

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Nome(s)

«Lough Neagh Pollan»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Reino Unido

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.7 Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos.

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Lough Neagh Pollan», da família dos salmonídeos, designa o peixe lacustre da espécie Coregonus pollan capturado como peixe selvagem. As características genéticas do «Lough Neagh Pollan» são específicas ao lago Lough Neagh e, como tal, só pode ser capturado na área geográfica delimitada homónima.

O «Lough Neagh Pollan» apresenta cor prateada brilhante, com coloração dorsal escura e barbatanas pálidas. Distingue-se fisicamente de outros coregonídeos das ilhas Britânicas por apresentar:

| — | um maxilar inferior que não se projeta |
| --- | --- |

—

um maxilar inferior que não se projeta

| — | 41 - 48 rastros branquiais |
| --- | --- |

—

41 - 48 rastros branquiais

| — | 74 - 92 escamas da linha lateral. |
| --- | --- |

—

74 - 92 escamas da linha lateral.

O tamanho mínimo comercializável do «Lough Neagh Pollan» foi fixado em 205 mm de comprimento. Um peixe deste tamanho tem, geralmente, uma idade entre 3 e 4 anos e um peso entre 76 e 210 g. O «Lough Neagh Pollan» é colocado no mercado inteiro eviscerado ou em filetes, como produto fresco ou congelado.

Não cozinhado, o «Lough Neagh Pollan» possui cheiro suave e delicado a peixe. A carne é de cor branco pálido, brilhante, com uma ligeira coloração rosada, e a pele, sem escamas, apresenta cor prateado lustroso.

Quando cozinhada, a carne é branca e brilhante. Tem aroma e paladar delicados, agradavelmente terrosos e com suave sabor a peixe. A textura é macia, de suavidade média, e frequentemente considerada bastante densa para um peixe deste tamanho.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

O «Lough Neagh Pollan» deve ser capturado e transformado na área geográfica delimitada utilizando os métodos tradicionais das redes de cerco e das redes de emalhar (conhecidas localmente como redes de tresmalho). A transformação é realizada de duas formas, dependendo dos requisitos do cliente; inteiro eviscerado ou em filetes.

«Lough Neagh Pollan» inteiro eviscerado

| — | A transformação do «Lough Neagh Pollan» inteiro eviscerado envolve a descamação, evisceração e limpeza. |
| --- | --- |

—

A transformação do «Lough Neagh Pollan» inteiro eviscerado envolve a descamação, evisceração e limpeza.

«Lough Neagh Pollan» em filetes

| — | Não existe um procedimento definido, podendo a filetagem ser efetuada à mão ou em operações de maior dimensão, com recurso a equipamento industrial. |
| --- | --- |

—

Não existe um procedimento definido, podendo a filetagem ser efetuada à mão ou em operações de maior dimensão, com recurso a equipamento industrial.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é constituída pelo lago Lough Neagh, Irlanda do Norte (54,6302 latitude e 6,4380 longitude) e inclui a área costeira integrada num perímetro de 2 milhas (3 km) da linha costeira do lough, no interior do qual tem lugar todo o tratamento do «Lough Neagh Pollan».

5.   Relação com a área geográfica

O «Pollan» é o único vertebrado europeu existente unicamente na Irlanda, onde a sua distribuição está limitada, na íntegra, aos cinco lagos seguintes:

| — | Lough Allen |
| --- | --- |

—

Lough Allen

| — | Lough Ree |
| --- | --- |

—

Lough Ree

| — | Lough Derg |
| --- | --- |

—

Lough Derg

| — | Lough Erne (Inferior) |
| --- | --- |

—

Lough Erne (Inferior)

| — | Lough Neagh |
| --- | --- |

—

Lough Neagh

O Lough Neagh, com uma área de 151 milhas quadradas (392 km2) e uma profundidade média de 8,9 m, é o maior lago das ilhas Britânicas e um dos maiores do noroeste da Europa. É alimentado por oito afluentes e comunica com o mar através do rio Bann inferior, no seu extremo norte. O «Lough Neagh Pollan» é uma espécie que apenas existe em lagos, não se encontrando nos afluentes circundantes.

As características do «Lough Neagh Pollan» estão ligadas ao ambiente em que cresce, o que, por sua vez, contribuiu para a expansão dos métodos tradicionais das redes de cerco e das redes de emalhar (conhecidas localmente como redes de tresmalho) utilizadas na sua captura.

As características do «Lough Neagh Pollan» são fruto da divergência genética do seu parente vivo mais próximo, o omul do Ártico (há cerca de 200 000 anos) e da sua sobrevivência e subsequente confinamento numa área geográfica restrita. Com o aumento da temperatura e da salinidade do mar, o «Pollan» perdeu o seu comportamento migratório e ficou restrito aos habitats de água doce como o do Lough Neagh. Contrariamente a todos os outros membros da família dos corégono-lavareda, cisco, que se encontram nos climas árticos, o «Pollan» evoluiu, passando a existir em águas temperadas. A análise de ADN indica que o «Pollan» colonizou o Lough Neagh após a era glaciar saaliana, há cerca de 200 000 anos, enquanto as outras populações irlandesas se tornaram residentes durante a glaciação devensiana há cerca de 40 000 anos (comunicado pessoal Ensing). O «Pollan» é o único vertebrado europeu existente unicamente na Irlanda, e os que existem no Lough Neagh constituem a única população viável de «Pollan» suscetível de exploração comercial no mundo.

Um estudo genético sobre as unidades populacionais de «Pollan» irlandês (Coregonus pollan) dos lagos Loughs Ree, Allen, Neagh e Erne, que utilizou um conjunto de 10 marcadores microssatélite, aponta para uma diferenciação genética relativamente grande nesses marcadores entre os três principais grupos genéticos; Lough Neagh, Lough Erne e Lough Allen/Ree. Esses resultados demonstram que o «Lough Neagh Pollan» é geneticamente distinto de todas as outras populações de «Pollan».

O grande número de rios que desaguam no Lough Neagh favorece a formação de grandes depósitos de sedimentos. Estes sedimentos, muito escuros, são compostos por limo e argila, matéria orgânica e frústulos de diatomáceas. O limo e a argila derivam primariamente de matérias em suspensão transportadas pelo rio e a matéria orgânica tem origem, em parte, em bacias hidrográficas e, em parte, em matéria produzida dentro do Lough Neagh. Consequentemente, o Lough Neagh é rico em nutrientes (hipertrófico) e permanentemente varrido pelas correntes de vento, o que garante que a natureza fertilizada do lago não desencadeie uma perda de oxigénio dramática nos meses mais quentes.

A combinação da presença de alimentos para animais e da manutenção dos níveis de oxigénio permite ao Lough Neagh manter uma importante população de invertebrados, o que, por sua vez, sustenta a produção da única população de «Pollan» suscetível de exploração comercial no mundo. A natureza do sedimento faz com que seja um habitat adequado para a grande quantidade de vida invertebrada residente no lough. O «Lough Neagh Pollan» alimenta-se de plâncton, larvas de insetos (principalmente quironomídeos) e crustáceos Mysis salemaai sobreviventes da era glaciar, que constituem a maior parte da sua dieta. A disponibilidade imediata desta dieta baseada em invertebrados, bem como o estatuto hipertrófico e a natureza homogénea do lough, contribuem para a rápida taxa de crescimento que caracteriza o «Lough Neagh Pollan». Este apresenta uma ampla distribuição em todo o lago, mas têm habitats preferidos, ligados à fase do ciclo de vida, à topografia, ao substrato, à profundidade da água e à estação do ano.

Não existem espécies semelhantes ao «Pollan» no Lough Neagh. Contudo, os outros salmonídeos residentes no lago, a truta-marisca (Salmo trutta L.) atinge um comprimento de 99 mm no final do seu primeiro ano e de 162 mm no final do segundo ano. A truta-marisca atinge a fase adulta aos 3 anos de idade (vivendo até 8 anos) e deixa o Lough Neagh no outono para a desova nos afluentes circundantes. Em comparação com esses peixes, o «Lough Neagh Pollan» tem crescimento rápido e um ciclo de vida curto, atingindo em média 140 mm no final do seu primeiro ano e 170 mm no final do segundo ano. Ao atingir a idade adulta aos 2 anos de idade e com um tempo médio de vida que varia entre 3 e 4 anos, o «Lough Neagh Pollan» desova em dezembro em zonas pouco profundas do Lough Neagh, depositando os ovos em seixos ou substratos rochosos.

Só o Lough Neagh contém unidades populacionais em número suficiente para sustentar a pesca comercial, uma vez que os outros loughs irlandeses apenas contêm pequenas populações residuais.

Antes de 1900, a captura de «Lough Neagh Pollan» dominava as atividades de pesca no lago. Ainda é considerada uma espécie economicamente importante e, dependendo da época do ano, o «Lough Neagh Pollan» representa uma parte significativa das capturas.

Vários registos históricos indicam que o «Lough Neagh Pollan» é uma componente essencial do património gastronómico da região desde há séculos, continuando a ser apreciado pelas suas características únicas entre os mais exigentes consumidores do século XXI.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/495437/20160126-lough-neagh-pollan-pdo.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 15.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 431/13 |
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15.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/13

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Retificação do Convite à apresentação de candidaturas 2018 — EAC/A05/2017

Programa Erasmus+

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 361 de 25 de outubro de 2017
  )

(2017/C 431/08)

Na página 34, ponto 5, «Prazos para apresentação das candidaturas», as entradas do quadro relativas ao domínio da juventude passam a ter a seguinte redação:

| Ação-chave 1 |
| --- |
| «Mobilidade individual no domínio da juventude | 15 de fevereiro de 2018» |

Ação-chave 1

«Mobilidade individual no domínio da juventude

15 de fevereiro de 2018»

| Ação-chave 2 |
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| «Parcerias estratégicas no domínio da juventude | 15 de fevereiro de 2018» |

Ação-chave 2

«Parcerias estratégicas no domínio da juventude

15 de fevereiro de 2018»

| Ação-chave 3 |
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| «Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude | 15 de fevereiro de 2018» |

Ação-chave 3

«Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude

15 de fevereiro de 2018»

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