# Jornal Oficial C 405/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 405 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano29 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 405

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano29 de novembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | A 33.a sessão realizou-se em St. Julian’s (Malta), de 19 a 21 de junho de 2017. |
| 2017/C 405/01 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 19 de junho de 2017 | 1 |
| 2017/C 405/02 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 20 de junho de 2017 | 5 |
| 2017/C 405/03 | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 21 de junho de 2017 | 10 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 33.a sessão realizou-se em St. Julian’s (Malta), de 19 a 21 de junho de 2017.

a

2017/C 405/01

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de segunda-feira, 19 de junho de 2017

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2017/C 405/02

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de terça-feira, 20 de junho de 2017

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2017/C 405/03

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro — Ata da sessão de quarta-feira, 21 de junho de 2017

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| LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

LEGENDA DOS SÍMBOLOS UTILIZADOS

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(A base jurídica proposta no projeto de ato determina o processo a adotar.)

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DAS COMISSÕES

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |
| DROI | Subcomissão dos Direitos do Homem |
| SEDE | Subcomissão da Segurança e da Defesa |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

DROI

Subcomissão dos Direitos do Homem

SEDE

Subcomissão da Segurança e da Defesa

SIGNIFICADO DAS SIGLAS DOS GRUPOS POLÍTICOS

| PPE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) |
| --- | --- |
| S&D | Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu |
| ECR | Conservadores e Reformistas Europeus |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| EFDD | Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta |
| NI | Não Inscritos |

PPE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

S&D

Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu

ECR

Conservadores e Reformistas Europeus

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

EFDD

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

NI

Não Inscritos

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

A 33.a sessão realizou-se em St. Julian’s (Malta), de 19 a 21 de junho de 2017.

| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 405/1 |
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29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 405/1

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017

(2017/C 405/01)

ÍNDICE

| Sessão solene de abertura | 2 |
| --- | --- |

| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 2 |
| --- | --- |

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP102.196) | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata das últimas reuniões da 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 170 de 30.5.2017) | 2 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões adotadas na reunião da Mesa de 18 de junho de 2017 | 2 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Neven Mimica, Membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento | 3 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Neven Mimica, Membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra | 3 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão | 3 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções adotadas na 32.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 4 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Migração: ponto da situação | 4 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Relatório dos parceiros económicos e sociais | 4 |
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9.

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017

(A sessão tem início às 11.00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Angelo Farrugia, presidente da Câmara dos Representantes de Malta, Mémounatou Ibrahima, copresidente em exercício da Assembleia Parlamentar Paritária, Louis Michel, copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária, e Marie-Louise Coleiro Preca, presidente da República de Malta.

(A sessão, suspensa às 12.20, é retomada às 15.18)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O copresidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu será anexada à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP102.196)

Intervenções: Abderrahmane Marrakchy (Mauritânia), Mémounatou Ibrahima, copresidente em exercício, Louis Michel, copresidente, Michael Gahler e Catherine Bearder.

Decisão: a fim de facilitar a partida dos membros, envidar-se-ão esforços para que as votações se realizem, tão cedo quanto possível, na tarde de quarta-feira, 21 de junho de 2017. O secretariado irá preparar uma versão atualizada do projeto de ordem do dia e do programa de trabalho da sessão que serão apresentados à Assembleia.

2.   Aprovação da ata das últimas reuniões da 31.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 170 de 30.5.2017)

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos copresidentes, incluindo as decisões adotadas na reunião da Mesa de 18 de junho de 2017

O copresidente comunica as conclusões da reunião da Mesa de 18 de junho de 2017.

Foram adotadas as seguintes decisões:

| a) | As comissões permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Relações ACP-UE pós-Cotonu: uma forte dimensão parlamentar |
| --- | --- | --- | --- |

a)

As comissões permanentes ficam responsáveis pela elaboração dos seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Relações ACP-UE pós-Cotonu: uma forte dimensão parlamentar

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | O impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outras produções agrícolas nas economias dos países ACP |
| --- | --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

O impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outras produções agrícolas nas economias dos países ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | As consequências sociais e ambientais da urbanização, em particular tendo em vista a boa gestão dos resíduos industriais e domésticos nos países ACP. |
| --- | --- | --- |

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

As consequências sociais e ambientais da urbanização, em particular tendo em vista a boa gestão dos resíduos industriais e domésticos nos países ACP.

| b) | Confirma-se que a 34.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 18 a 20 de dezembro de 2017, na região das Caraíbas. |
| --- | --- |

b)

Confirma-se que a 34.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar de 18 a 20 de dezembro de 2017, na região das Caraíbas.

| c) | A 14.a reunião regional terá lugar em Port Vila (Vanuatu), de 19 a 21 de julho de 2017. |
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c)

A 14.a reunião regional terá lugar em Port Vila (Vanuatu), de 19 a 21 de julho de 2017.

| d) | A Assembleia emitirá uma declaração sobre alterações climáticas. |
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d)

A Assembleia emitirá uma declaração sobre alterações climáticas.

| e) | Serão desenvolvidos esforços para tentar reprogramar as reuniões entre sessões, de modo a que a reunião da Mesa tenha lugar na quarta-feira à tarde e as reuniões das comissões na quinta-feira de manhã e de tarde. |
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e)

Serão desenvolvidos esforços para tentar reprogramar as reuniões entre sessões, de modo a que a reunião da Mesa tenha lugar na quarta-feira à tarde e as reuniões das comissões na quinta-feira de manhã e de tarde.

4.   Declaração de Neven Mimica, Membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento

Neven Mimica, membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, centra a sua intervenção no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e na próxima Cimeira UE-África, prevista para a Costa do Marfim em novembro de 2017. De forma análoga à Agenda 2030, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento está estruturado em torno dos cinco «P»: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria. Reitera que a erradicação da pobreza continua a ser o foco da política de desenvolvimento da UE e confirma novamente o objetivo de 0,7 % de APD/RNB até 2030. A comunicação conjunta para um novo impulso à Parceria África-UE apresenta propostas concretas para o roteiro 2018-2020.

5.   Debate com Neven Mimica, membro da Comissão Europeia responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento — pedidos espontâneos de uso da palavra

Intervenções: Bogdan Brunon Wenta, Norbert Neuser, Halifa Sallah (Gâmbia), Michael Gahler, Jomo Mfanawemakhosi Dlamini (Suazilândia), Joseph Owona Kono (Camarões), María Lidia Senra Rodríguez, Michel Kamano (Guiné), Cécile Kashetu Kyenge, Sebastian Kopulande (Zâmbia), Worlea Saywah Dunnah (Libéria), Clifford André (Seicheles), Maria Heubuch, Hermann Razafindravelo (Madagáscar), Adjedoue Weidou (Chade), Oumouri Mmadi Hassani (Comores) e Ben Abdallah Banda (Gana).

A troca de pontos de vista incide na proposta de Plano de Investimento Externo Europeu e o papel do setor privado no desenvolvimento. É salientada a necessidade de melhorar o ambiente empresarial e de investimento nos países visados, bem como a necessidade de apoiar a industrialização de África. É igualmente mencionado o papel da ciência e da tecnologia como um fator de crescimento. São levantadas muitas preocupações em relação à relação entre segurança/migração/desenvolvimento. Outras perguntas incidem nos atuais acordos de pesca, no papel das mulheres no desenvolvimento e nas necessidades específicas das ilhas pequenas. Outras questões levantam a questão das ligações entre o quadro pós-Cotonu e a próxima Cimeira África-UE.

O Comissário Mimica responde às perguntas feitas pelos membros segundo a ordem do procedimento de pedidos espontâneos de uso da palavra.

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 17 perguntas à Comissão.

A Comissão respondeu previamente por escrito às perguntas. O comissário Mimica responde oralmente às perguntas complementares relacionadas com as seguintes perguntas originais:

| | Pergunta oral n.o 1, de Oumouri Mmadi Hassani (Comores) sobre a instalação de transformação de peixe nas Comores |
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Pergunta oral n.o 1, de Oumouri Mmadi Hassani (Comores) sobre a instalação de transformação de peixe nas Comores

| | Pergunta oral n.o 3, de Norbert Neuser, sobre a aplicação dos APE |
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Pergunta oral n.o 3, de Norbert Neuser, sobre a aplicação dos APE

| | Pergunta oral n.o 5, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre os fundos associados à política de migração |
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Pergunta oral n.o 5, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre os fundos associados à política de migração

| | Pergunta oral n.o 8, de Maria Arena, sobre a execução dos compromissos da IGAD |
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Pergunta oral n.o 8, de Maria Arena, sobre a execução dos compromissos da IGAD

| | Pergunta oral n.o 12, de Catherine Bearder, sobre os indicadores do ICCWC |
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Pergunta oral n.o 12, de Catherine Bearder, sobre os indicadores do ICCWC

| | Pergunta oral n.o 15, de Enrique Guerrero Salom, sobre saúde reprodutiva |
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Pergunta oral n.o 15, de Enrique Guerrero Salom, sobre saúde reprodutiva

| | Pergunta oral n.o 16, de Julie Ward, sobre o papel do investimento do setor privado na luta contra a fome e a malnutrição |
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Pergunta oral n.o 16, de Julie Ward, sobre o papel do investimento do setor privado na luta contra a fome e a malnutrição

| | Pergunta oral n.o 17, de Clifford André (Seicheles), sobre a segurança marítima na região do Oceano Índico |
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Pergunta oral n.o 17, de Clifford André (Seicheles), sobre a segurança marítima na região do Oceano Índico

Os autores das perguntas n.os 6, 9, 10, 11 e 14 não apresentam perguntas complementares.

Os autores das perguntas n.os 2, 4, 7 e 13 não estão presentes.

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções adotadas na 32.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O comissário faz referência a um documento sobre as ações empreendidas pela Comissão e pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativamente às resoluções adotadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Nairóbi (Quénia), em dezembro de 2016, incluído nos dossiers.

Debate com Vincent Cochetel, enviado especial do alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para a Situação no Mediterrâneo Central

Vincent Cochetel, enviado especial do ACNUR para a Situação no Mediterrâneo Central, recorda a diferença entre refugiados e migrantes económicos. Atualmente, existem 67 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo. No que diz respeito à rota do Mediterrâneo, a situação dos refugiados/migrantes atualmente bloqueados na Líbia é catastrófica, existindo relatórios de amplas violações dos direitos humanos. Vincent Cochetel insiste na necessidade de disponibilizar assistência específica aos países de origem e de trânsito, a fim de os ajudar a fazer face às suas situações específicas. Desmantelar o modelo comercial do tráfico também exige a cooperação a todos os níveis, que atualmente não é o caso.

Intervenções: Bogdan Brunon Wenta, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Louis Michel, Musa Hussein Naib (Eritreia), Neoklis Sylikiotis, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Bodil Valero, Halifa Sallah (Gâmbia), Thomazeau Price Cyprien (Haiti), Michael Gahler, Abdikadir Omar Aden (Quénia), Martina Werner, Uladi Mussa (Maláui), Ahamada Soukouna (Mali), Anna Záborská, Amadou Dioffo (Níger), Pedro Silva Pereira, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Dariusz Rosati, Julie Ward, Babiker Mohamed Tom Bakhit (Sudão), Jacob Oulanyah (Uganda), Daniel K. Shumba (Zimbabué), Prim Pujals Nolasco (República Dominicana) e Domenico Rosa (Comissão).

Os membros salientam a necessidade de abordar as causas profundas da migração, uma vez que a pobreza continua a ser um dos fatores que conduzem à migração. Alguns membros recordam que as migrações podem ser positivas para todos, se forem bem geridas e ocorrerem em conformidade com as obrigações internacionais. A natureza fragmentada do Plano de Ação de Valeta é mencionada e são colocadas perguntas sobre a execução do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África. São levantadas preocupações em relação à negociação de uma série de acordos de readmissão e à tentativa de dar mais importância a questões relacionadas com a migração do que aos objetivos de desenvolvimento.

Vincent Cochetel encerra o debate.

Apresentação de Yves Somville, presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu

Yves Somville, presidente do Comité de Acompanhamento ACP, Comité Económico e Social Europeu, apresenta as atividades recentes e futuras do Comité de Acompanhamento.

Intervenção: Halifa Sallah (Gâmbia).

Yves Somville responde à pergunta colocada.

(A sessão é encerrada às 18.35)

Mémounatou IBRAHIMA (em exercício)

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES

Luis Marco AGUIRIANO NALDA (item 1)

que é substituído por:

Ciril STOKELJ (em exercício)

Cossecretários-Gerais

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| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 405/5 |
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29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 405/5

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2017

(2017/C 405/02)

Índice

| 1. | Assunto urgente n.o 1: a situação em matéria de segurança na região Sael-Sara | 5 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | O financiamento dos partidos políticos nos países ACP e da UE | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| Comissão dos Assuntos Políticos | 6 |
| --- | --- |

| Correlatores: Worlea Saywah Dunnah (Libéria) e Cécile Kashetu Kyenge | 6 |
| --- | --- |

| 3. | O papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente | 6 |
| --- | --- |

| Correlatores: Abderahmane Marakchy (Mauritânia) e Teresa Jimenez-Becerril Barrio | 6 |
| --- | --- |

| 4. | Risco de surgimento das mais graves situações de fome e crises humanitárias da história | 7 |
| --- | --- | --- |

4.

| Debate com Christos Stylianides, Comissário Europeu responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises | 7 |
| --- | --- |

| 5. | Aprovação da ordem do dia | 7 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Impunidade por crimes contra a humanidade | 7 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Aprovação da ata de segunda-feira, 19 de junho de 2017 | 8 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Melhorar a eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP | 8 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Assunto urgente n.o 2: a situação no Burundi | 8 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Relatório sobre a Conferência da Juventude | 8 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | Relatório sobre o Fórum das Mulheres | 9 |
| --- | --- | --- |

11.

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2017

(A sessão tem início às 9.10)

NA PRESIDÊNCIA: Mémounatou IBRAHIMA

Copresidente em exercício

1.   Assunto urgente n.o 1: a situação em matéria de segurança na região Sael-Sara

Intervenções: Joaquin Tasso-Vilallonga (SEAE), Alpha Ousmane (Burkina Faso), Frank Engel, Joseph Hyacinthe Owona Kono (Camarões), Maria Arena, Maria Lidia Senra Rodríguez, Worlea Saywah Dunnah (Libéria), Bodil Valero, Ahamada Soukouna (Mali), Amadou Dioffo (Níger), Michael Gahler, Pally Iriase (Nigéria), Halifa Sallah (Gâmbia), Adjedoue Weidou (Chade), Tadeusz Zwiefka e Cécile Kashetu Kyenge.

A maioria dos membros salienta que a resolução da crise de segurança nas regiões do Sael e do Lago Chade exige medidas a curto e a longo prazo, com base numa abordagem global e coordenada, que combine medidas reforçadas de luta antiterrorismo com uma atenção política e diplomática sustentada, abordando, simultaneamente, as graves carências humanitárias. Abordar as causas profundas desta situação requer uma maior cooperação a longo prazo, baseada nos princípios da eficácia do desenvolvimento, com especial destaque para a apropriação local. Vários membros instam a UE e a comunidade internacional a apoiarem o quadro de cooperação do G5 do Sael, criado em dezembro de 2014 pelos países Burquina Faso, Chade, Mali, Mauritânia e Níger, e a reconhecer, simultaneamente, o apoio que já fora proposto pela Europa e pela comunidade internacional. O subdesenvolvimento e as alterações climáticas, juntamente com uma governação deficiente e as violações dos direitos humanos, alimentaram conflitos que estão agora a comprometer ainda mais as economias, o desenvolvimento e a estabilidade da região. Vários membros destacam, ademais, os problemas do tráfico de armas, de droga e de pessoas, e lamentam a perda de vidas humanas em virtude do terrorismo e dos conflitos.

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Worlea Saywah Dunnah (Libéria) e Cécile Kashetu Kyenge

Cécile Kashetu Kyenge e Worlea Saywah Dunnah (Libéria) apresentam o relatório, salientando o papel importante que os partidos políticos desempenham na mediação entre os cidadãos e os dirigentes no poder, bem como na defesa da criação de financiamento sólido e sustentável.

Intervenções: Alpha Ousmane (Burkina Faso), Tadeusz Zwiefka, Spès-Caritas Njebarikanuye (Burundi), Mohamed Youssouf Goumaneh (Djibouti), Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Louis Michel, Thomazeau Price Cyprien (Haiti), Bodil Valero, Uladi Mussa (Maláui), Isabella Adinolfi, Dariusz Rosati, Carlos Zorrinho, Clifford Andre (Seicheles), Derek Vaughan, Babiker Mohamed Tom Bakhit (Sudão), Marlene Mizzi, Andre Misiekaba (Suriname), Jo Leinen, Adjedoue Weidou (Chade) e Jacob Oulanyah (Uganda).

A maioria dos membros considera que os partidos políticos são uma componente essencial do processo democrático e que as contribuições dos membros não são, por si só, suficientes para cobrir o seu funcionamento. Nos diferentes países ACP e da UE foram aplicadas múltiplas e variadas abordagens a fim de obter condições equitativas e assegurar uma concorrência leal no acesso ao poder. A questão de saber se as contribuições públicas ou privadas foram autorizadas parece ser menos importante do que o estabelecimento de normas claras e transparentes, critérios claros, a plena transparência e a divulgação pública das contas, listas de doadores e dos seus contactos com os partidos políticos. Isto deve ser realizado a par de um controlo eficaz e independente e da criação de um sistema de sanções.

Worlea Saywah Dunnah (Libéria) e Cécile Kashetu Kyenge encerram o debate.

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Abderahmane Marakchy (Mauritânia) e Teresa Jimenez-Becerril Barrio

Abderrahmane Marrakchy (Mauritânia) e Teresa Jimenez-Becerril Barrio apresentam o relatório, salientando que o desporto tem um enorme potencial para o desenvolvimento, a paz e o diálogo intercultural. Salientam, igualmente, a importância da atividade física no ensino de valores como o espírito de equipa, a igualdade, a disciplina, a resistência, a inclusão, a responsabilidade, a perseverança e o respeito.

Intervenções: Alpha Ousmane (Burkina Faso), Jean Bosco Muhungu (Burundi), Cécile Kashetu Kyenge, Agnima Alain-Michel Lobognon (Costa do Marfim), Eleni Theocharous, Musa Hussein Naib (Eritreia), Catherine Bearder, Semira Sultan Abdulkadir (Etiópia), Maria Lidia Senra Rodríguez, Thomazeau Price Cyprien (Haiti), Worlea Saywah Dunnah (Libéria), Krzysztof Hetman, Hermann Razafindravelo (Madagáscar), Norbert Neuser, Derek Vaughan, Domenico Rosa (Comissão) e Julie Ward.

Os membros solicitam a inclusão de programas de educação física nas escolas e concordam que os grandes eventos desportivos, se organizados e acompanhados de forma adequada, podem contribuir para promover a imagem do país de acolhimento na cena mundial, bem como para a criação de empregos estáveis e bem remunerados. Do mesmo modo, é sublinhada a importância do intercâmbio de atletas e treinadores entre os países ACP e os países da UE. A participação das mulheres e das jovens tem de ser incentivada.

Abderrahmane Marrakchy (Mauritânia) e Teresa Jimenez-Becerril Barrio encerram o debate.

Debate com Christos Stylianides, comissário europeu responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises

Christos Stylianides, Comissário europeu responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, apresenta uma visão geral da situação no Iémen, na Somália, no nordeste da Nigéria e no Sudão do Sul, e menciona o risco da crise atingir outras áreas. Ademais, salienta a importância da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP ACP-UE), da cooperação internacional, do diálogo entre países e das parcerias estabelecidas entre as instituições regionais a fim de resolver problemas desta natureza. Apesar da especificidade de cada crise humanitária, verificou-se, porém, um fator comum a todas: o papel decisivo do homem no desencadear destas crises é, infelizmente, uma constante. Christos Stylianides sublinha, igualmente, a importância do apoio financeiro da União Europeia, que representa cerca de 27 % da ajuda humanitária global.

Intervenções: Jean Bosco Muhungu (Burundi), Bogdan Brunon Wenta, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Djibouti), Eleni Theocharous, Worlea Saywah Dunnah (Libéria), Catherine Bearder, Maria Lidia Senra Rodríguez, Maria Heubuch, Anna Záborská, Carlos Zorrinho, Željana Zovko, Enrique Guerrero Salom, Frank Engel, Julie Ward, Joachim Zeller e Halifa Sallah (Gâmbia).

Alguns membros revelam as situações críticas nos seus países ou as ameaças que os seus países poderão ter de enfrentar. Realçam também as causas, como as alterações climáticas, a má governação e a ligação entre a crise humanitária e os conflitos. Instam a comunidade internacional e a União Europeia em particular a envidar esforços concertados e a tomar medidas sólidas e urgentes, em cooperação estreita com todos os intervenientes e doadores relevantes. Muitos membros salientam a necessidade de reforçar a resiliência dos países e das populações afetadas pela situação trágica de fome.

Christos Stylianides responde às perguntas colocadas e encerra o debate.

(A sessão, suspensa às 13.18, é retomada às 15.12)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

5.   Aprovação da ordem do dia

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

Debate principal com Sidiki Kaba, presidente da Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Sidiki Kaba, presidente da Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), salienta a importância de impedir a impunidade, a fim de reforçar o Estado de Direito, para benefício de todos os cidadãos, e explica por que razão muitos países em todo o mundo, incluindo muitos países africanos, tinham apoiado a criação do TPI. O Tribunal desempenha um papel preventivo e dissuasivo, tal como o direito penal em geral.

Intervenções: Alpha Ousmane (Burkina Faso), Željana Zovko, Zénon Ndaruvukanye (Burundi), Cécile Kashetu Kyenge, Oumouri Mmadi Hassani (Comores), Eleni Theocharous, Agnima Alain-Michel Lobognon (Costa do Marfim), Louis Michel, Halifa Sallah (Gâmbia), Neoklis Sylikiotis, Thomazeau Price Cyprien (Haiti), Veikko Nekundi (Namíbia), Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Clifford Andre (Seicheles), Jo Leinen, Phel Parkies (África do Sul), Arne Gericke, Babiker Mohamed Tom Bakhit (Sudão), Michael Gahler, Jacob Oulanyah (Uganda), Arne Lietz, Daniel K. Shumba (Zimbabué) e Joaquin Tasso Vilallonga (SEAE).

Diversos membros apoiam o ponto de vista de que a impunidade não só demonstra desprezo pelas vítimas de crimes contra a humanidade, mas também serve para perpetuar a governação antidemocrática e sem responsabilização, podendo incentivar os governantes irresponsáveis a alimentar conflitos no interior dos países e entre países. A apresentação provoca fortes reações e acusações contra o TPI de parcialidade e incapacidade para a resolução das violações dos direitos humanos perpetradas por potências ocidentais adeptas da supremacia branca. Porém, muitos membros concordam que, apesar de a justiça internacional estar longe de ser perfeita, esta representa a maior esperança de pôr termo à impunidade e de fazer face a crimes como o genocídio, quando as autoridades judiciais nacionais não têm capacidade para o fazer. Os membros sublinham, igualmente, que a ratificação do Estatuto de Roma foi e continua a ser uma decisão soberana dos Estados.

Sidiki Kaba responde às perguntas colocadas pelos presentes e encerra o debate.

7.   Aprovação da ata de segunda-feira, 19 de junho de 2017

As atas são aprovadas.

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Sebastian C. Kopulande (Zâmbia) e Neoklis Sylikiotis

Sebastian C. Kopulande (Zâmbia) e Neoklis Sylikiotis apresentam o relatório, salientando que a ajuda ao desenvolvimento deve ser preferencialmente administrada sob a forma de subvenções e não de empréstimos, deve estar em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como responder às necessidades dos países beneficiários.

Intervenções: György Hölvényi, Zénon Ndaruvukanye (Burundi), Cécile Kashetu Kyenge, Arne Gericke, Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Nathalie Griesbeck, Halifa Sallah (Gâmbia), Michel Kamano (Guiné), Abdikadir Omar Aden (Quénia), Joachim Zeller, Maria Arena, Maurice Ponga, Pedro Silva Pereira, Clifford Andre (Seicheles), Andre Misiekaba (Suriname), Adjedoue Weidou (Chade) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Os membros observam que os países devem esforçar-se por ser independentes de auxílios o mais rapidamente possível e, embora a ajuda possa contribuir para o desenvolvimento, existem outros fatores que são tão ou mais importantes, nomeadamente políticas sólidas, uma governação responsável e a gestão dos recursos, bem como fatores externos internacionais, como, por exemplo, as relações comerciais ou a luta contra os fluxos financeiros ilícitos.

É criticada a dificuldade que muitos Estados-Membros da UE têm em honrar o seu compromisso de atribuir 0,7 % do seu RNB à ajuda ao desenvolvimento. Outros membros salientam que a UE e os seus Estados-Membros representam, porém, o mais importante doador a nível mundial. A ajuda deve destinar-se, primeiramente, aos setores que favoreçam o crescimento e a competitividade. Os membros manifestam opiniões divergentes sobre a possibilidade de a ajuda ao desenvolvimento estar dependente da cooperação em matéria de gestão das migrações e de o financiamento do desenvolvimento poder ser utilizado para melhorar a segurança.

Sebastian C. Kopulande (Zâmbia) e Neoklis Sylikiotis encerram o debate.

9.   Assunto urgente n.o 2: a situação no Burundi

Intervenções: Joaquin Tasso Vilallonga (SEAE), Joachim Zeller, Gabriel Ntisezerana (Burundi), Cécile Kashetu Kyenge, Musa Hussein Naib (Eritreia), Halifa Sallah (Gâmbia), Bodil Valero, Abdikadir Omar Aden (Quénia), Phel Parkies (África do Sul), Frank Engel, Maria Arena, Krzysztof Hetman, Fitz Jackson (Jamaica), David Martin, Maurice Ponga. Joaquin Tasso Vilallonga (SEAE) e Gabriel Ntisezerana (Burundi).

Muitos membros concordam que a situação no Burundi constituiu um motivo de preocupação, enquanto o representante do Burundi explica longamente que a situação está a melhorar. Diversos membros lamentam que não tenha sido alcançado qualquer acordo relativo a uma resolução de compromisso. São também objeto de debate as opiniões polémicas manifestadas relativamente ao congelamento da ajuda ao desenvolvimento.

Os membros dos países ACP e do PE elogiam os esforços dos países vizinhos na prestação de assistência e abrigo aos refugiados do Burundi. Alguns condenam as divisões étnicas, a falta de respeito pelos direitos fundamentais e a intimidação de grupos da oposição e dos meios de comunicação social. Alguns membros solicitam o envio de uma missão de informação ao Burundi, enquanto outros manifestam a opinião de que a elaboração de relatórios extensos por organizações internacionais presentes no Burundi torna essa missão redundante.

10.   Relatório sobre a Conferência da Juventude

Bora Kamwanya, da Rede de jovens profissionais dos países ACP, que tomou a palavra a título excecional, com a concordância da Assembleia, e Youssouf Goumaneh (Djibuti) apresentam um relatório e elogiam a iniciativa como um meio de aumentar o interesse e a participação dos jovens na cooperação ACP-UE. As questões suscitadas incluem o acesso melhorado à mobilidade por parte dos jovens originários de países ACP sob a forma de estágios, de formação sobre as alterações climáticas e de perspetivas para os jovens agricultores nos países ACP.

Intervenções: Arne Lietz e Halifa Sallah (Gâmbia).

11.   Relatório sobre o Fórum das Mulheres

Maria Arena informa os presentes de que o Fórum se centrou na questão de género na migração, salientando as necessidades das mulheres migrantes que, frequentemente, são confrontadas com violência, discriminação e falta de oportunidades económicas.

Intervenções: Halifa Sallah (Gâmbia).

(A sessão é encerrada às 19.21)

Mémounatou IBRAHIMA(em exercício)

Louis MICHEL

Copresidentes

Patrick I. GOMES

Dos pontos 7 a 11 substituído por

Leonard-Emile OGNIMBA (em exercício)

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Dos pontos 1 a 4 substituído por

Ciril STOKELJ (em exercício)

Cossecretários-Gerais

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| 29.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 405/10 |
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29.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 405/10

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ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017

(2017/C 405/03)

ÍNDICE

| 1. | Relatório sobre a 13.a reunião regional, realizada em Freetown, Serra Leoa (África Ocidental), de 22 a 24 de fevereiro de 2017 — relatório dos copresidentes | 11 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Abraham Tekeste, Ministro das Finanças e da Cooperação Económica (Etiópia), Presidente em exercício do Conselho ACP | 11 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Declaração de Carmelo Abela, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio (Malta), Presidente em exercício do Conselho da UE | 11 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Período de perguntas ao Conselho | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 12 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | A cultura como motor do crescimento económico | 12 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Relatórios de síntese dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») | 12 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de junho de 2017 | 13 |
| --- | --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes | 13 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Votação das propostas de resolução urgentes | 14 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | Votação do projeto de declaração | 14 |
| --- | --- | --- |

11.

| 12. | Diversos | 14 |
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12.

| 13. | Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de junho de 2017 | 15 |
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13.

| 14. | Data e local da 34.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 15 |
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14.

| ANEXO I | LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA | 16 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM ST. JULIAN’S (MALTA) DE 19 A 21 DE JUNHO DE 2017 | 20 |
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ANEXO II

| ANEXO III | TEXTOS APROVADOS | 23 |
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ANEXO III

| Resolução sobre o financiamento dos partidos políticos nos países ACP e nos países da UE | 23 |
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| Resolução obre a melhoria da eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP | 27 |
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| Resolução sobre o papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza | 32 |
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| Resolução sobre o problema da segurança na região Sara-Sael | 38 |
| --- | --- |

| Declaração sobre as alterações climáticas | 43 |
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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017

(A sessão tem início às 9h45)

NA PRESIDÊNCIA: Memounatou IBRAHIMA

Copresidente em exercício

1.   Relatório sobre a 13.a reunião regional, realizada em Freetown, Serra Leoa (África Ocidental), de 22 a 24 de fevereiro de 2017 — relatório dos copresidentes

A Copresidente em exercício, Cécile Kashetu Kyenge, apresenta um relatório oral sobre a 13.a reunião regional, salientando os principais assuntos discutidos.

Intervenções: Halifa Sallah (Gâmbia), Alpha Ousmane (Burquina Faso), Ibrahim Rassin Bundu (Serra Leoa), Mario Saiegh (Guiné-Bissau) e Cécile Kashetu Kyenge

O debate incide, entre outros temas, nos progressos realizados no domínio da boa governação na África Ocidental, a atual situação em termos de segurança e a necessidade de investir na economia para reduzir uma migração que é excessiva. Os membros discutem igualmente o reduzido nível de participação das mulheres nesta reunião regional.

2.   Declaração de Abraham Tekeste, Ministro das Finanças e da Cooperação Económica (Etiópia), Presidente em exercício do Conselho ACP

Abraham Tekeste, Ministro das Finanças e da Cooperação Económica (Etiópia), Presidente em exercício do Conselho ACP, reafirma o empenho da Etiópia em trabalhar para a consecução dos objetivos da parceria ACP-UE. Os países ACP querem desenvolver uma parceria pós-2020 assente num acordo juridicamente vinculativo conducente à transformação económica dos países ACP e baseada na industrialização, respeito pelo ambiente, inovação e modernização. Salienta também que deve fazer igualmente parte do futuro acordo um quadro financeiro adequado à cooperação para o desenvolvimento.

3.   Declaração de Carmelo Abela, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio (Malta), Presidente em exercício do Conselho da UE

Carmelo Abela, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio de Malta, alerta para as atuais tendências isolacionistas e nacionalistas que subvertem a cooperação multilateral. Apela a uma ordem mundial baseada no respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e a democracia. Elogia o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que coloca a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no cerne da estratégia de desenvolvimento da UE. Informa os membros sobre a evolução da estratégia europeia de segurança e defesa e encoraja os esforços africanos para criação de uma política de segurança regional. Carmelo Abela relembra à Assembleia a importância de se implementar a Parceria para a Migração de Valeta, especialmente promovendo princípios de solidariedade. Com base no Plano de Ação de Valeta, a UE criou o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, que financia atualmente a execução de 116 programas num montante total de 1 889 milhões de EUR.

Intervenções: Halifa Sallah (Gâmbia), Ana Rita Sithole (Moçambique), Worlea Saywah Dunnah (Libéria) e Ben Abdallah Banda (Gana)

4.   Período de perguntas ao Conselho

São formuladas cinco perguntas ao Conselho ACP e oito ao Conselho da UE.

Abraham Tekeste responde em nome do Conselho ACP à seguinte pergunta e pergunta complementar:

| | Pergunta n.o 4, apresentada por Lídia Senra Rodríguez, sobre a concessão mineira no Mar de Bismarck. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4, apresentada por Lídia Senra Rodríguez, sobre a concessão mineira no Mar de Bismarck.

As perguntas seguintes são respondidas mas não são seguidas de perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 2, apresentada por Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação dos refugiados iemenitas no Jibuti. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 2, apresentada por Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação dos refugiados iemenitas no Jibuti.

| | Pergunta n.o 3, apresentada por Marielle de Sarnez (substituída por Nathalie Griesbeck), sobre a economia azul. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 3, apresentada por Marielle de Sarnez (substituída por Nathalie Griesbeck), sobre a economia azul.

| | Pergunta n.o 5, apresentada por Nathalie Griesbeck, sobre a seca e a fome na África Oriental. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 5, apresentada por Nathalie Griesbeck, sobre a seca e a fome na África Oriental.

O autor da pergunta n.o 1 não está presente.

Carmelo Abela responde em nome do Conselho da UE às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 9, apresentada por Clifford André (Seicheles), sobre a pirataria marítima. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, apresentada por Clifford André (Seicheles), sobre a pirataria marítima.

| | Pergunta n.o 11, apresentada por Catherine Bearder, sobre o Plano de Ação da UE relativo às Espécies Selvagens. |
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Pergunta n.o 11, apresentada por Catherine Bearder, sobre o Plano de Ação da UE relativo às Espécies Selvagens.

| | Pergunta n.o 12, apresentada por Lídia Senra Rodríguez, sobre a concessão mineira no Mar de Bismarck. |
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Pergunta n.o 12, apresentada por Lídia Senra Rodríguez, sobre a concessão mineira no Mar de Bismarck.

As perguntas seguintes são respondidas mas não são seguidas de perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 6, apresentada por Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação dos refugiados iemenitas no Jibuti. |
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Pergunta n.o 6, apresentada por Cécile Kashetu Kyenge, sobre a situação dos refugiados iemenitas no Jibuti.

| | Pergunta n.o 8, apresentada por Nathalie Griesbeck, sobre a seca e a fome na África Oriental. |
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Pergunta n.o 8, apresentada por Nathalie Griesbeck, sobre a seca e a fome na África Oriental.

| | Pergunta n.o 10, apresentada por Marielle de Sarnez (substituída por Nathalie Griesbeck), sobre a economia azul. |
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Pergunta n.o 10, apresentada por Marielle de Sarnez (substituída por Nathalie Griesbeck), sobre a economia azul.

| | Pergunta n.o 13, apresentada por Tesfaye Daba (Etiópia), sobre tendências paternalistas de alguns deputados ao Parlamento Europeu. |
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Pergunta n.o 13, apresentada por Tesfaye Daba (Etiópia), sobre tendências paternalistas de alguns deputados ao Parlamento Europeu.

A autora da pergunta n.o 7 não está presente.

5.   Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Mohamed Youssof Goumaneh (Jibuti), Halifa Sallah (Gâmbia), Agnima Alain-Michel Lobognon (Costa do Marfim), Adjedoue Weidou (Chade), Oum Kelthoum Soueid Ahmed (Mauritânia) e Jacob Oulanyah (Uganda).

Os membros centram-se em temas como a migração e a cooperação para o desenvolvimento, a participação dos jovens e das mulheres no processo de tomada de decisões, incluindo o envolvimento das mulheres na Assembleia Parlamentar Paritária, assim como questões mais específicas, como a pesca na Costa do Marfim e o financiamento do G5 interforças.

6.   A cultura como motor do crescimento económico

Debate com Carmelo Abela, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio (Malta)

Carmelo Abela, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio de Malta, nota que no início do séc. XXI o crescimento está cada vez mais dependente dos pilares alternativos, incluindo a cultura. Faz uma panorâmica muito positiva da experiência de Malta em matéria de desenvolvimento cultural, política cultural e contributo da cultura para o resto da economia do país. As quatro componentes do setor cultural — o património, a arte, o design e as atividades interdisciplinares — têm um valor acrescentado bruto mais elevado do que o setor da construção. O ministro elogia também a política de especialização inteligente aplicada em Malta para impulsionar o crescimento económico.

Intervenções: Abdikadir Omar Aden (Quénia), Joachim Zeller, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssof Goumaneh (Jibuti), Catherine Bearder, Krzysztof Hetman, Arne Gericke, Tadeusz Zwiefka e Louis-Joseph Manscour.

Os membros reconhecem unanimemente o papel e a importância da cultura como apoio à atividade económica, mas também como fator de identidade e de coesão social. São destacadas as sinergias existentes entre o setor cultural e os setores da educação e saúde, contribuindo para tornar este setor uma alavanca de toda a economia. Alguns membros referem a ameaça que constitui uma cultura globalizada. Outros testemunham a eficácia económica e social da cultura a nível local, em especial nas cidades, salientando a necessidade de uma vontade política para fazer da cultura uma prioridade política e dotá-la com as verbas de que carece.

Carmelo Abela encerra o debate.

7.   Relatórios de síntese dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Cécile Kashetu Kyenge (em substituição de Enrique Guerrero Salom) apresenta um relatório de síntese sobre o seminário subordinado ao tema «Malta como uma plataforma humanitária». No âmbito do seminário, os membros visitaram a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), uma agência da UE cuja tarefa é monitorizar o tratamento rápido e eficiente dos pedidos de asilo pelos Estados-Membros da UE e oferecer apoio jurídico e aconselhamento aos migrantes. Os membros ouviram intervenções informativas sobre a situação dos migrantes e o seu tráfico ilegal através do Mar Mediterrâneo. Os membros foram também informados sobre as negociações para a criação de uma verdadeira Agência da União Europeia para o Asilo.

Phel Parkies (África do Sul) apresenta um relatório oral sobre o seminário subordinado ao tema «Malta como uma plataforma para o crescimento e o êxito no investimento em conhecimento». Os membros visitaram o Parque de Ciências da Vida de Malta (Malta Life Science Park). Criado em 2004 e cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional num montante de 30 milhões de EUR para o atual período financeiro, proporciona uma plataforma internacional para a inovação, investigação e desenvolvimento no domínio das ciências da vida. Particularmente importantes são o projecto de plataforma digital de Malta (Malta Digital Hub) no domínio do software de imagens e a investigação em terapia celular e do genoma.

Intervenções: Halifa Sallah (Gâmbia).

8.   Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de junho de 2017

Intervenções: Sebastian Kopulande (Zâmbia), Abadula Gemeda Dago (Etiópia), Lídia Senra Rodríguez, Jomo Mfanawemakhosi Dlamini (Suazilândia).

Os membros solicitam a introdução de algumas alterações à ata distribuída.

(A sessão, suspensa às 12.55, é retomada às 14.00)

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

9.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

A Copresidente relembra à Assembleia os procedimentos de votação.

| — | Financiamento dos partidos políticos nos países ACP e da UE (ACP-UE/102.286/17/def.) |
| --- | --- |

—

Financiamento dos partidos políticos nos países ACP e da UE (ACP-UE/102.286/17/def.)

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Worlea Saywah Dunnah (Libéria) e Cécile Kashetu Kyenge

Alterações aprovadas: 1, 4, 6, 9, 13 e 17 (primeira parte)

Alterações rejeitadas: 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 (segunda parte) e 18

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18.

O Grupo PPE solicita uma votação separada da alteração 17 e uma votação separada por representantes da segunda parte da alteração 17.

O Grupo PPE solicita uma votação separada do considerando A e uma votação separada por representantes da segunda parte da alteração em questão. A primeira parte é aprovada.

O Grupo PPE solicita uma votação separada do considerando B e uma votação separada por representantes da segunda parte da alteração em questão.

O Grupo PPE solicita uma votação separada do considerando D e uma votação separada por representantes da segunda parte da alteração em questão. A primeira parte é aprovada.

O Grupo PPE solicita uma votação separada do considerando K e uma votação separada por representantes da segunda e terceira partes da alteração em questão. A primeira parte é aprovada.

Os Grupos PPE e S&D solicitam uma votação separada do considerando R e uma votação separada por representantes da segunda parte da alteração em questão. A primeira parte é aprovada.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 56 votos a favor e 1 abstenção.

| — | Melhorar a eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP (ACP-UE/102.276/17/def.) |
| --- | --- |

—

Melhorar a eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP (ACP-UE/102.276/17/def.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Sebastian C. Kopulande (Zâmbia) e Neoklis Sylikiotis

Alterações aprovadas: 1 e 3

Alterações rejeitadas: 2 e 4

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 4. O número é rejeitado.

O Grupo GUE/NGL solicita uma votação separada por representantes da alteração 3.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes e uma votação por partes do n.o 16. A primeira e a terceira parte do n.o 16 são aprovadas. A segunda parte é rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do considerando J. O considerando J é rejeitado.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes do considerando L. O considerando L é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 50 votos a favor e 5 votos contra.

| — | O papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza (ACP-UE/102.279/17/def.) |
| --- | --- |

—

O papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza (ACP-UE/102.279/17/def.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Abderahmane Marakchy (Mauritânia) e Teresa Jiménez-Becerril Barrio

Alterações aprovadas: 2, 4 e 5

Alterações rejeitadas: 1, 6 e 7

Alterações retiradas: 3

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

10.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | A situação em matéria de segurança na região Sael-Sara (AP/102.293/17/Comp) |
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—

A situação em matéria de segurança na região Sael-Sara (AP/102.293/17/Comp)

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, 5 e alteração oral 1

Alterações rejeitadas: 6, 7, 8 e 9

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 6, 7 e 8.

A resolução, assim alterada, é aprovada por 65 votos a favor e 2 votos contra.

| — | A situação no Burundi (ACP-UE/102.294/17) |
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—

A situação no Burundi (ACP-UE/102.294/17)

São submetidas a votação uma resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE, Verts/ALE e EFDD e uma resolução apresentada pelo Grupo GUE/NGL.

No que respeita à proposta de resolução de compromisso apresentada pelos Grupos PPE, S&D, ECR, ALDE, Verts/ALE e EFDD é solicitada uma votação por escrutínio secreto. Além disso, é também solicitada uma votação separada por representantes sobre a votação final.

A Copresidente relembra os procedimentos de votação.

György Hölvénzi, David Martin, Gberi Kombo (Camarões) e Ashneel Sudhakar (Fiji) são escolhidos por sorteio para observadores da votação por escrutínio secreto.

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

A resolução é rejeitada.

É solicitada uma votação separada por representantes sobre a votação final da resolução apresentada pelo Grupo GUE/NGL. A resolução é rejeitada.

Fitz Jackson (Jamaica) assinala que a retirada das resoluções apresentadas pelo Burundi e África do Sul deve ser considerada como uma manifestação do empenho do Grupo de Estados ACP em alcançar, em conjunto com a UE, a reconciliação no Burundi.

11.   Votação do projeto de declaração

A declaração sobre as alterações climáticas é aprovada por aclamação.

12.   Diversos

Intervenções: Abdikadir Omar Aden (Quénia), Copresidente em exercício Cecile Kashetu Kyenge, Phel Parkies (África do Sul) e Halifa Sallah (Gâmbia).

Os oradores agradecem à Assembleia ter dado ao Quénia a oportunidade de acolher em dezembro de 2016 a 32.a sessão em Nairóbi. Lamentam o incidente entre o Copresidente e o representante do Burundi durante o debate da proposta de resolução de urgência sobre a situação no Burundi na 33.a sessão, e solicitam que as trocas de pontos de vista entre os membros tenham lugar num espírito de respeito mútuo, com plena observância do Regimento e com o objetivo principal de obter o bem geral. Solicitam também à UE que contribua para se encontrar uma solução pacífica para a crise política na Venezuela.

Priceo Cyprien (Haiti) informa a Assembleia de que o seu país está disposto a acolher a 34.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária, em dezembro de 2017. Os Copresidentes convidam as autoridades competentes do Haiti a apresentarem a sua proposta por escrito.

13.   Aprovação da ata da sessão da manhã de terça-feira, 20 de junho de 2017

O projeto de ata da reunião é aprovado.

14.   Data e local da 34.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A 34.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária realizar-se-á de 18 a 20 de dezembro de 2017 nas Caraíbas.

O Copresidente agradece às autoridades de Malta a organização eficaz da sessão e aos deputados e ao cossecretariado os respetivos contributos.

(A sessão é encerrada às 15.30)

Mémounatou IBRAHIMA (em exercício)

Louis MICHEL

A partir do ponto 10 e seguintes substituído por

Cécile Kashetu KYENGE (em exercício)

Copresidentes

Patrick I. GOMES

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cossecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| IBRAHIMA (TOGO), Copresidente em exercício | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA
  ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS
  BARBADOS (VP)
  BELIZE
  BENIM
  BOTSUANA
  BURQUINA FASO
  BURUNDI
  CAMARÕES
  CABO VERDE
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  CHADE (VP)
  COMORES
  CONGO (República Democrática do) (VP)
  CONGO (República do)
  ILHAS COOK
  COSTA DO MARFIM
  JIBUTI
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  GUINÉ EQUATORIAL (*1)

  ERITREIA (VP)
  ETIÓPIA
  FIJI (VP)
  GABÃO
  GÂMBIA
  GANA
  GRANADA
  GUINÉ
  GUINÉ-BISSAU
  GUIANA
  HAITI
  QUÉNIA
  QUIRIBÁTI
  LESOTO
  LIBÉRIA
  MADAGÁSCAR
  MALÁUI
  MALI
  ILHAS MARSHALL (República das)
  MAURITÂNIA
  MAURÍCIA
  MICRONÉSIA (Estados Federados da)
  MOÇAMBIQUE (VP)
  NAMÍBIA (VP)
  NAURU
  NÍGER
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  PALAU
  PAPUA-NOVA GUINÉ
  RUANDA
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  SANTA LUCIA
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  SAMOA (VP)
  SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
  SENEGAL
  SEICHELES
  SERRA LEOA (VP)
  ILHAS SALOMÃO
  SOMÁLIA (VP)
  ÁFRICA DO SUL
  SUDÃO (*1)

  SURINAME (VP)
  SUAZILÂNDIA
  TANZÂNIA
  TIMOR-LESTE
  TOGO (VP)
  TONGA
  TRINDADE E TOBAGO
  TUVALU
  UGANDA
  VANUATU
  ZÂMBIA
  ZIMBABUÉ | ADINOLFI
  AGEA
  ARENA
  BAREKOV
  BAY
  BEARDER
  CAMPBELL BANNERMAN
  CASA
  CHAUPRADE
  CHRISTENSEN
  CIOCCA
  CORNILLET
  CORRAO
  CZESAK (VP)
  DANCE
  DELAHAYE
  ENGSTRÖM
  ESTARÀS FERRAGUT
  FERRARA
  FERREIRA (VP)
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GÁL
  GARDIAZÁBAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  GOERENS
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HANNAN (VP)
  HETMAN
  HEUBUCH
  ITURGAIZ
  KARSKI
  KYENGE (VP)
  LÓPEZ AGUILAR (VP)
  LÖSING
  McAVAN
  MANSCOUR (VP)
  MARUSIK
  MIZZI
  MUSELIER (VP)
  MUSSOLINI
  NART (VP)
  NEUSER
  NOICHL
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI (VP)
  POGLIESE
  PREUSS
  PUNSET
  RANGEL (VP)
  RIVASI (VP)
  ROLIN
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  SENRA RODRÍGUEZ
  STOLOJAN
  THOMAS
  VAIDERE
  VALERO
  WENTA
  WERNER
  WIELAND
  WIŚNIEWSKA (VP)
  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZOVKO
  ZWIEFKA |

Representantes ACP

Representantes PE

IBRAHIMA (TOGO), Copresidente em exercício

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS

BARBADOS (VP)

BELIZE

BENIM

BOTSUANA

BURQUINA FASO

BURUNDI

CAMARÕES

CABO VERDE

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CHADE (VP)

COMORES

CONGO (República Democrática do) (VP)

CONGO (República do)

ILHAS COOK

COSTA DO MARFIM

JIBUTI

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

GUINÉ EQUATORIAL (*1)

ERITREIA (VP)

ETIÓPIA

FIJI (VP)

GABÃO

GÂMBIA

GANA

GRANADA

GUINÉ

GUINÉ-BISSAU

GUIANA

HAITI

QUÉNIA

QUIRIBÁTI

LESOTO

LIBÉRIA

MADAGÁSCAR

MALÁUI

MALI

ILHAS MARSHALL (República das)

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MOÇAMBIQUE (VP)

NAMÍBIA (VP)

NAURU

NÍGER

NIGÉRIA

NIUÊ

PALAU

PAPUA-NOVA GUINÉ

RUANDA

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SANTA LUCIA

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SAMOA (VP)

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SENEGAL

SEICHELES

SERRA LEOA (VP)

ILHAS SALOMÃO

SOMÁLIA (VP)

ÁFRICA DO SUL

SUDÃO (*1)

SURINAME (VP)

SUAZILÂNDIA

TANZÂNIA

TIMOR-LESTE

TOGO (VP)

TONGA

TRINDADE E TOBAGO

TUVALU

UGANDA

VANUATU

ZÂMBIA

ZIMBABUÉ

ADINOLFI

AGEA

ARENA

BAREKOV

BAY

BEARDER

CAMPBELL BANNERMAN

CASA

CHAUPRADE

CHRISTENSEN

CIOCCA

CORNILLET

CORRAO

CZESAK (VP)

DANCE

DELAHAYE

ENGSTRÖM

ESTARÀS FERRAGUT

FERRARA

FERREIRA (VP)

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GÁL

GARDIAZÁBAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

GOERENS

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HANNAN (VP)

HETMAN

HEUBUCH

ITURGAIZ

KARSKI

KYENGE (VP)

LÓPEZ AGUILAR (VP)

LÖSING

McAVAN

MANSCOUR (VP)

MARUSIK

MIZZI

MUSELIER (VP)

MUSSOLINI

NART (VP)

NEUSER

NOICHL

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI (VP)

POGLIESE

PREUSS

PUNSET

RANGEL (VP)

RIVASI (VP)

ROLIN

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

SENRA RODRÍGUEZ

STOLOJAN

THOMAS

VAIDERE

VALERO

WENTA

WERNER

WIELAND

WIŚNIEWSKA (VP)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZOVKO

ZWIEFKA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| LOBOGNON (COSTA DO MARFIM), Copresidente
  KABINDA NGOY (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO), VC
  SUDHAKAR (FIJI), VP | GOERENS, Copresidente
  ZELLER, VP
  GUERRERO SALOM, VP |
| TEIXEIRA (ANGOLA)
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  BURQUINA FASO
  OWONA KONO (CAMARÕES)
  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  GOUMANEH (JIBUTI)
  ETIÓPIA
  GUIANA
  CYPRIEN (HAITI)
  JAMAICA
  QUIRIBÁTI
  LIBÉRIA
  MALI
  ILHAS MARSHALL
  NAURU
  SÃO VICENTE E GRANADINAS
  TOUM (SUDÃO) (*2)

  ACKSON (TANZÂNIA)
  TIMOR-LESTE
  TOGO
  UGANDA
  ZINDI (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI
  CASA
  CHAUPRADE
  CORRAO
  CZESAK
  DANCE
  ENGSTRÖM
  GABRIEL
  GAL
  KARSKI
  KYENGE
  LÖSING
  LÓPEZ AGUILAR
  MICHEL
  POGLIESE
  POREBA
  PREUSS
  RANGEL
  VALERO
  WERNER
  WIELAND
  ZORRINHO
  ZWIEFKA |

Membros ACP

Membros PE

LOBOGNON (COSTA DO MARFIM), Copresidente

KABINDA NGOY (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO), VC

SUDHAKAR (FIJI), VP

GOERENS, Copresidente

ZELLER, VP

GUERRERO SALOM, VP

TEIXEIRA (ANGOLA)

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

BURQUINA FASO

OWONA KONO (CAMARÕES)

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

GOUMANEH (JIBUTI)

ETIÓPIA

GUIANA

CYPRIEN (HAITI)

JAMAICA

QUIRIBÁTI

LIBÉRIA

MALI

ILHAS MARSHALL

NAURU

SÃO VICENTE E GRANADINAS

TOUM (SUDÃO) (*2)

ACKSON (TANZÂNIA)

TIMOR-LESTE

TOGO

UGANDA

ZINDI (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI

CASA

CHAUPRADE

CORRAO

CZESAK

DANCE

ENGSTRÖM

GABRIEL

GAL

KARSKI

KYENGE

LÖSING

LÓPEZ AGUILAR

MICHEL

POGLIESE

POREBA

PREUSS

RANGEL

VALERO

WERNER

WIELAND

ZORRINHO

ZWIEFKA

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| LABOSO (QUÉNIA, Copresidente) | FERRARA, Copresidente
  ESTARÀS FERRAGUT, VC
  MANSCOUR, VC |
| THOMPSON (BARBADOS)
  RWASA (BURUNDI)
  CABO VERDE
  OUMOURI (COMORES)
  GUINÉ EQUATORIAL (*3)

  GABÃO
  KAMANO (GUINÉ)
  GUINÉ-BISSAU
  SEKATLE (LESOTO)
  JHUGROO (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  NIGÉRIA
  NIUÊ
  KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  MENGA (REPÚBLICA DO CONGO)
  RUGEMA (RUANDA)
  FELIX (SANTA LÚCIA)
  RAINHO (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)
  SALL (SENEGAL)
  ILHAS SALOMÃO
  FISH MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)
  SÃO CRISTÓVÃO E NEVES
  MISIEKABA (SURINAME)
  TONGA
  FORDE (TRINDADE E TOBAGO)
  KOPULANDE (ZÂMBIA) | ARENA
  BAY
  CAMPBELL BANNERMAN
  CORNILLET
  DELAHAYE
  FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ
  FLORENZ
  GRIESBECK
  HANNAN
  MIZZI
  MUSELIER
  NEGRESCU
  OMARJEE
  PAPADIMOULIS
  PEDICINI
  PUNSET
  ROSATI
  SALVINI
  SARGENTINI
  SCHREIJER-PIERIK
  STOLOJAN
  THOMAS
  ZOVKO |

Membros ACP

Membros PE

LABOSO (QUÉNIA, Copresidente)

FERRARA, Copresidente

ESTARÀS FERRAGUT, VC

MANSCOUR, VC

THOMPSON (BARBADOS)

RWASA (BURUNDI)

CABO VERDE

OUMOURI (COMORES)

GUINÉ EQUATORIAL (*3)

GABÃO

KAMANO (GUINÉ)

GUINÉ-BISSAU

SEKATLE (LESOTO)

JHUGROO (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

NIGÉRIA

NIUÊ

KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)

MENGA (REPÚBLICA DO CONGO)

RUGEMA (RUANDA)

FELIX (SANTA LÚCIA)

RAINHO (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)

SALL (SENEGAL)

ILHAS SALOMÃO

FISH MAHLALELA (ÁFRICA DO SUL)

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

MISIEKABA (SURINAME)

TONGA

FORDE (TRINDADE E TOBAGO)

KOPULANDE (ZÂMBIA)

ARENA

BAY

CAMPBELL BANNERMAN

CORNILLET

DELAHAYE

FLAŠÍKOVÁ BEŇOVÁ

FLORENZ

GRIESBECK

HANNAN

MIZZI

MUSELIER

NEGRESCU

OMARJEE

PAPADIMOULIS

PEDICINI

PUNSET

ROSATI

SALVINI

SARGENTINI

SCHREIJER-PIERIK

STOLOJAN

THOMAS

ZOVKO

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| GIDLOW (SAMOA, em substituição do Copresidente) | RIVASI, Copresidente
  AGEA, VP
  MUSSOLINI, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA
  BAAMAS (CUBA)
  PEYREFITTE (BELIZE)
  CHADE
  JOANE (ILHAS COOK)
  DOMÍNICA
  REPÚBLICA DOMINICANA
  NAIB (ERITREIA)
  GABÃO
  SILLAH (GÂMBIA)
  AMOATEY (GANA)
  GRANADA
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  ZAMEL (MAURITÂNIA)
  MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)
  NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)
  DIOFFO (NÍGER)
  PALAU
  SEICHELES
  LEWALLY (SERRA LEOA)
  SOMÁLIA
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  TAUSI (TUVALU) | ALIOT
  BEARDER
  CHRISTENSEN
  CIOCCA
  FERREIRA
  GARDIAZÁBAL RUBIAL
  GERICKE
  GERINGER DE OEDENBERG
  GIUFFRIDA
  HERRANZ GARCÍA
  HETMAN
  HEUBUCH
  MARUSIK
  MCAVAN
  NART
  NEUSER
  NOICHL
  ROLIN
  SENRA RODRÍGUEZ
  VAIDERE
  WENTA
  WIŚNIEWSKA
  ZABORSKA |

Membros ACP

Membros PE

GIDLOW (SAMOA, em substituição do Copresidente)

RIVASI, Copresidente

AGEA, VP

MUSSOLINI, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

BAAMAS (CUBA)

PEYREFITTE (BELIZE)

CHADE

JOANE (ILHAS COOK)

DOMÍNICA

REPÚBLICA DOMINICANA

NAIB (ERITREIA)

GABÃO

SILLAH (GÂMBIA)

AMOATEY (GANA)

GRANADA

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

ZAMEL (MAURITÂNIA)

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

NAMUTENYA CALEY (NAMÍBIA)

DIOFFO (NÍGER)

PALAU

SEICHELES

LEWALLY (SERRA LEOA)

SOMÁLIA

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

TAUSI (TUVALU)

ALIOT

BEARDER

CHRISTENSEN

CIOCCA

FERREIRA

GARDIAZÁBAL RUBIAL

GERICKE

GERINGER DE OEDENBERG

GIUFFRIDA

HERRANZ GARCÍA

HETMAN

HEUBUCH

MARUSIK

MCAVAN

NART

NEUSER

NOICHL

ROLIN

SENRA RODRÍGUEZ

VAIDERE

WENTA

WIŚNIEWSKA

ZABORSKA

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(*2)  With observer status.

(*3)  Com o estatuto de observador.

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO REALIZADA EM ST. JULIAN’S (MALTA) DE 19 A 21 DE JUNHO DE 2017

| IBRAHIMA (TOGO), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| PEREIRA (ANGOLA)
  THOMPSON (BARBADOS)
  PEYREFITTE (BELIZE)
  GBIAN (BENIM)
  MANGOLE (BOTSUANA)
  OUSMANE (BURQUINA FASO)
  NJEBARIKANUYE (BURUNDI)
  FERNANDES (CABO VERDE)
  KOMBO (CAMARÕES)
  MMADI HASSANI (COMORES)
  KABINDA NGOY (CONGO, República Democrática do)
  VAVIA (ILHAS COOK)
  GOUMANEH (JIBUTI)
  DOMÍNICA
  PUJALS NOLASCO (REPÚBLICA DOMINICANA)
  NAIB (ERITREIA)
  GEMEDA DAGO (ETIÓPIA)
  SUDHAKAR (FIJI)
  MILEBOU (GABÃO)
  SALLAH (GÂMBIA)
  BANDA (GANA)
  KAMANO (GUINÉ)
  SAIEGH (GUINÉ-BISSAU)
  NGUEMA MANANA (GUINÉ EQUATORIAL)
  CYPRIEN (HAITI)
  JACKSON (JAMAICA)
  ADEN (QUÉNIA)
  MAHASE-MOILOA (LESOTO)
  DUNNAH (LIBÉRIA)
  RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)
  MUSSA (MALÁUI)
  SOUKOUNA (MALI)
  FOWDAR (MAURÍCIA)
  VAQUINA (MOÇAMBIQUE)
  NEKUNDI (NAMÍBIA)
  DIOFFO (NÍGER)
  IRIASE (NIGÉRIA)
  KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)
  RUGEMA (RUANDA)
  FELIX (SANTA LÚCIA)
  STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)
  GIDLOW (SAMOA)
  CASSANDRA CORREIA (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)
  SALL (SENEGAL)
  ANDRE (SEICHELES)
  BUNDU (SERRA LEOA)
  TAUSINGA (ILHAS SALOMÃO)
  PARKIES (ÁFRICA DO SUL)
  TOUM (SUDÃO) (*1)

  MISIEKABA (SURINAME)
  DLAMINI (SUAZILÂNDIA)
  ACKSON (TANZÂNIA)
  WEIDOU (CHADE)
  IBRAHIMA (TOGO)
  FORDE (TRINDADE E TOBAGO)
  TAUSI (TUVALU)
  OULANYAH (UGANDA)
  TCHAMAKO MAHE (VANUATU)
  KOPULANDE (ZÂMBIA)
  SHUMBA (ZIMBABUÉ) | ADINOLFI
  ARENA
  BAREKOV
  BEARDER
  CAMPBELL BANNERMAN (1)
   (2)

  CORNILLET
  ENGEL
  GAHLER
  GERICKE
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM
  HETMAN
  HEUBUCH
  HÖLVÉNYI
  JIMÉNEZ BECERRIL BARRIO
  KARSKI
  KYENGE
  LEINEN
  LIETZ
  MANSCOUR
  MARTIN
  MICHEL
  MIZZI
  NEGRESCU
  NEUSER
  NOICHL
  PONGA
  PREUSS
  ROSATI
  SENRA RODRÍGUEZ
  SILVA PEREIRA
  STOLOJAN
  SYLIKIOTIS
  THEOCHAROUS
  VALERO
  VAUGHAN (1)
   (2)

  WARD
  WENTA
  WERNER
  WIŚNIEWSKA (1)
   (2)

  ZÁBORSKÁ
  ZELLER
  ZORRINHO
  ZOVKO
  ZWIEFKA |

IBRAHIMA (TOGO), Copresidente

MICHEL, Copresidente

PEREIRA (ANGOLA)

THOMPSON (BARBADOS)

PEYREFITTE (BELIZE)

GBIAN (BENIM)

MANGOLE (BOTSUANA)

OUSMANE (BURQUINA FASO)

NJEBARIKANUYE (BURUNDI)

FERNANDES (CABO VERDE)

KOMBO (CAMARÕES)

MMADI HASSANI (COMORES)

KABINDA NGOY (CONGO, República Democrática do)

VAVIA (ILHAS COOK)

GOUMANEH (JIBUTI)

DOMÍNICA

PUJALS NOLASCO (REPÚBLICA DOMINICANA)

NAIB (ERITREIA)

GEMEDA DAGO (ETIÓPIA)

SUDHAKAR (FIJI)

MILEBOU (GABÃO)

SALLAH (GÂMBIA)

BANDA (GANA)

KAMANO (GUINÉ)

SAIEGH (GUINÉ-BISSAU)

NGUEMA MANANA (GUINÉ EQUATORIAL)

CYPRIEN (HAITI)

JACKSON (JAMAICA)

ADEN (QUÉNIA)

MAHASE-MOILOA (LESOTO)

DUNNAH (LIBÉRIA)

RAZAFINDRAVELO (MADAGÁSCAR)

MUSSA (MALÁUI)

SOUKOUNA (MALI)

FOWDAR (MAURÍCIA)

VAQUINA (MOÇAMBIQUE)

NEKUNDI (NAMÍBIA)

DIOFFO (NÍGER)

IRIASE (NIGÉRIA)

KOIM (PAPUA-NOVA GUINÉ)

RUGEMA (RUANDA)

FELIX (SANTA LÚCIA)

STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

GIDLOW (SAMOA)

CASSANDRA CORREIA (SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE)

SALL (SENEGAL)

ANDRE (SEICHELES)

BUNDU (SERRA LEOA)

TAUSINGA (ILHAS SALOMÃO)

PARKIES (ÁFRICA DO SUL)

TOUM (SUDÃO) (*1)

MISIEKABA (SURINAME)

DLAMINI (SUAZILÂNDIA)

ACKSON (TANZÂNIA)

WEIDOU (CHADE)

IBRAHIMA (TOGO)

FORDE (TRINDADE E TOBAGO)

TAUSI (TUVALU)

OULANYAH (UGANDA)

TCHAMAKO MAHE (VANUATU)

KOPULANDE (ZÂMBIA)

SHUMBA (ZIMBABUÉ)

ADINOLFI

ARENA

BAREKOV

BEARDER

CAMPBELL BANNERMAN (1)
   (2)

CORNILLET

ENGEL

GAHLER

GERICKE

GRIESBECK

GUERRERO SALOM

HETMAN

HEUBUCH

HÖLVÉNYI

JIMÉNEZ BECERRIL BARRIO

KARSKI

KYENGE

LEINEN

LIETZ

MANSCOUR

MARTIN

MICHEL

MIZZI

NEGRESCU

NEUSER

NOICHL

PONGA

PREUSS

ROSATI

SENRA RODRÍGUEZ

SILVA PEREIRA

STOLOJAN

SYLIKIOTIS

THEOCHAROUS

VALERO

VAUGHAN (1)
   (2)

WARD

WENTA

WERNER

WIŚNIEWSKA (1)
   (2)

ZÁBORSKÁ

ZELLER

ZORRINHO

ZOVKO

ZWIEFKA

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

TEIXEIRA

DE SOUSA MENDES

EDUARDO TXIPOIA

SIMBRÃO DE CARVALHO

BARBADOS

CHANDLER

BENIM

AHONOUKOUN

DJIMA

BOTSUANA

NGAKA

BURQUINA FASO

SOME

COMPAORE

LANKANDE

BURUNDI

NTISEZERNANA

NDARUVUKANYE

MUHUNGU

SINDAYIKENGERA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

OWONA KONO

CONGO (REPÚBLICA DO)

MABAYA GIZI AMINE

KATUMWA

SILUWANGI LUMBA

MOLIWA MOLEKO

MAKA BASIALIA

GABÃO

OWONO NGUEMA

JOUMAS dit

SALAMBA

GÂMBIA

SOWE

CAMARA

S. CEESAY

K. CEESAY

GANA

FUESINI

GUINÉ

DIALLO

SYLLA

GUINÉ-BISSAU

BAME

MALÁUI

MALI

DIALLO TOURE

THERA

MAIGA

MOÇAMBIQUE

NAMBURETE

SITHOLE

NAMÍBIA

VENAANI

NÍGER

MAHAMANE

DILLE

CHEKOU KORE

AMADOU

NIGÉRIA

LIDANI

OGBUOJI

OLATUNBOSUN

YUNUSA

OKORIE

NSIEGBE

SENEGAL

TALL

BALLA LO

NDIAYE

DIALLO

SERRA LEOA

LEWALLY

KUYEMBEH

ÁFRICA DO SUL

MAHLALELA

STEEBHUISEN

SUDÃO DO SUL

OHIDE OMAHA

SUDÃO

OHMER ABDALLA

MOHAMMED SALIH

ELSAYED IBRAHIM

AHMED ASSOUD

TANZÂNIA

MATIKO

LWOTA

CHADE

ZARA AFFONO

LAOHINGAMAYE

GARSOULDE MONANGAR

TOGO

FABRE

LAWSON

UGANDA

KINYAMATAMA

WAMAI WANGA

NOKRACH

ZIMBABUÉ

ZINDI

MLOTSHWA

CONSELHO ACP

ABRAHAM TEKESTE, Ministro das Finanças e da Cooperação Económica (Etiópia), Presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

CARMELO ABELA, Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Fomento do Comércio (Malta), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMISSÃO EUROPEIA

NEVEN MIMICA, Comissário responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento

CHRISTOS STYLIANIDES, Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises

SERVIÇO EUROPEU PARA A AÇÃO EXTERNA

JOAQUIN TASSO-VILALLONGA

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

YVES SOMVILLE, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP, CESE

SECRETARIADO ACP

PATRICK GOMES, Cossecretário-Geral

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Cossecretário-Geral

---

(*1)  Com o estatuto de observador.

(1)  Presente a 19 de junho de 2017.

(2)  Presente a 20 de junho de 2017.

---

ANEXO III

TEXTOS APROVADOS

RESOLUÇÃO (1)

sobre o financiamento dos partidos políticos nos países ACP e nos países da UE

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o da Convenção da União Africana sobre Prevenção e Combate à Corrupção, adotada em Maputo, em 11 de julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o da Convenção da União Africana sobre Prevenção e Combate à Corrupção, adotada em Maputo, em 11 de julho de 2003,

| — | Tendo em conta a resolução sobre transparência e prestação de contas em matéria de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, adotada pela 124.a Assembleia da União Interparlamentar, realizada em 20 de abril de 2011, na Cidade do Panamá, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre transparência e prestação de contas em matéria de financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, adotada pela 124.a Assembleia da União Interparlamentar, realizada em 20 de abril de 2011, na Cidade do Panamá,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2);

| — | Tendo em conta a Declaração de Compromisso de Porto de Espanha, de 19 de abril de 2009, aquando da V Cimeira das Américas, realizada em Trindade e Tobago, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Compromisso de Porto de Espanha, de 19 de abril de 2009, aquando da V Cimeira das Américas, realizada em Trindade e Tobago,

| — | Tendo em conta a recomendação Rec(2003)4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos estados membros sobre normas comuns contra a corrupção no domínio do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 8 de abril de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação Rec(2003)4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos estados membros sobre normas comuns contra a corrupção no domínio do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 8 de abril de 2003,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/102.286/def.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/102.286/def.),

| A. | Considerando que, para desempenharem o seu papel de representarem e assegurarem a participação dos cidadãos, os partidos políticos necessitam, atualmente, de fundos substanciais para concorrerem nas disputas políticas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, para desempenharem o seu papel de representarem e assegurarem a participação dos cidadãos, os partidos políticos necessitam, atualmente, de fundos substanciais para concorrerem nas disputas políticas;

| B. | Considerando que o financiamento dos partidos políticos provém de fontes quer públicas quer privadas, embora a principal fonte seja o autofinanciamento proveniente das quotas dos membros e dos eventos dos partidos para angariar fundos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o financiamento dos partidos políticos provém de fontes quer públicas quer privadas, embora a principal fonte seja o autofinanciamento proveniente das quotas dos membros e dos eventos dos partidos para angariar fundos;

| C. | Considerando que o financiamento público tem vindo a tornar-se cada vez mais popular como forma de assegurar um apoio regular, igual e justo aos partidos políticos; |
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C.

Considerando que o financiamento público tem vindo a tornar-se cada vez mais popular como forma de assegurar um apoio regular, igual e justo aos partidos políticos;

| D. | Considerando que é em benefício exclusivo do público e da democracia que os partidos políticos sejam adequadamente financiados, com a única finalidade de executarem o seu trabalho no âmbito de um quadro definido de mecanismos de responsabilização e transparência; considerando que qualquer utilização abusiva de dinheiros públicos deverá ser punida com regras eficazes; |
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D.

Considerando que é em benefício exclusivo do público e da democracia que os partidos políticos sejam adequadamente financiados, com a única finalidade de executarem o seu trabalho no âmbito de um quadro definido de mecanismos de responsabilização e transparência; considerando que qualquer utilização abusiva de dinheiros públicos deverá ser punida com regras eficazes;

| E. | Considerando que o montante de financiamento, tanto público como privado, é frequentemente condicionado pela dimensão do partido político e pela situação económica dos países; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o montante de financiamento, tanto público como privado, é frequentemente condicionado pela dimensão do partido político e pela situação económica dos países;

| F. | Considerando que alguns países ACP não têm capacidade para subvencionar os partidos políticos, porque o subdesenvolvimento económico e as restrições de recursos limitam o financiamento público e os donativos privados; |
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F.

Considerando que alguns países ACP não têm capacidade para subvencionar os partidos políticos, porque o subdesenvolvimento económico e as restrições de recursos limitam o financiamento público e os donativos privados;

| G. | Considerando que a divulgação obrigatória do financiamento dos partidos políticos é essencial para o Estado de direito e para uma maior transparência e responsabilização, dando ao público a possibilidade de compreender o papel e as ações dos partidos políticos; |
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G.

Considerando que a divulgação obrigatória do financiamento dos partidos políticos é essencial para o Estado de direito e para uma maior transparência e responsabilização, dando ao público a possibilidade de compreender o papel e as ações dos partidos políticos;

| H. | Considerando que a transparência sobre a origem do financiamento político é essencial para impedir todas as formas de ingerência que envolvam dinheiros de proveniência duvidosa ou ilegal; considerando que um aumento do financiamento ilícito nos processos políticos constitui uma ameaça séria para a democracia; |
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H.

Considerando que a transparência sobre a origem do financiamento político é essencial para impedir todas as formas de ingerência que envolvam dinheiros de proveniência duvidosa ou ilegal; considerando que um aumento do financiamento ilícito nos processos políticos constitui uma ameaça séria para a democracia;

| I. | Considerando que a corrupção política continua a representar um problema sério, com as reformas para controlar a corrupção a serem iniciadas, frequentemente, na sequência de escândalos relacionados com financiamentos políticos e protestos populares; considerando que a corrupção no financiamento político pode assumir muitas formas, desde a utilização de donativos para o enriquecimento pessoal até à utilização abusiva de recursos do Estado; considerando que a continuação da prática da compra de votos é endémica em alguns países; |
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I.

Considerando que a corrupção política continua a representar um problema sério, com as reformas para controlar a corrupção a serem iniciadas, frequentemente, na sequência de escândalos relacionados com financiamentos políticos e protestos populares; considerando que a corrupção no financiamento político pode assumir muitas formas, desde a utilização de donativos para o enriquecimento pessoal até à utilização abusiva de recursos do Estado; considerando que a continuação da prática da compra de votos é endémica em alguns países;

| J. | Considerando que a angariação de fundos pode ocasionar conflitos de interesses, e os doadores privados podem tentar utilizar o financiamento político para influenciar o processo de decisão, atentando contra o princípio da igualdade democrática; |
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J.

Considerando que a angariação de fundos pode ocasionar conflitos de interesses, e os doadores privados podem tentar utilizar o financiamento político para influenciar o processo de decisão, atentando contra o princípio da igualdade democrática;

| K. | Considerando que o desenvolvimento das redes sociais está a transformar os processos tradicionais de financiamento político, através do microfinanciamento e do envolvimento de voluntários; |
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K.

Considerando que o desenvolvimento das redes sociais está a transformar os processos tradicionais de financiamento político, através do microfinanciamento e do envolvimento de voluntários;

| L. | Considerando que o financiamento privado pode conduzir a uma capacidade financeira desigual entre os partidos políticos; considerando que, a fim de assegurar uma equidade democrática, é necessário ter em conta possibilidades adicionais de financiamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o financiamento privado pode conduzir a uma capacidade financeira desigual entre os partidos políticos; considerando que, a fim de assegurar uma equidade democrática, é necessário ter em conta possibilidades adicionais de financiamento;

| M. | Considerando que a utilização ilegal de fundos públicos destrói seriamente a confiança popular nas instituições governamentais e na própria democracia; |
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M.

Considerando que a utilização ilegal de fundos públicos destrói seriamente a confiança popular nas instituições governamentais e na própria democracia;

| N. | Considerando que a fiscalização independente do financiamento dos partidos políticos continua a ser um desafio considerável; considerando que, em muitos países ACP, não existe ainda um verdadeiro quadro regulamentar em matéria de financiamento político, e poucos países têm capacidade administrativa para recolher e verificar os relatórios financeiros; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a fiscalização independente do financiamento dos partidos políticos continua a ser um desafio considerável; considerando que, em muitos países ACP, não existe ainda um verdadeiro quadro regulamentar em matéria de financiamento político, e poucos países têm capacidade administrativa para recolher e verificar os relatórios financeiros;

| O. | Considerando que a legislação em matéria de financiamento político deverá incluir disposições sobre financiamento privado e público, despesas, prestação de contas, divulgação da origem dos fundos, supervisão e sanções; |
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O.

Considerando que a legislação em matéria de financiamento político deverá incluir disposições sobre financiamento privado e público, despesas, prestação de contas, divulgação da origem dos fundos, supervisão e sanções;

| P. | Considerando que a regulamentação do financiamento político e da utilização de fundos é fundamental para preservar a democracia e aumentar a concorrência entre um amplo leque de partidos políticos, assim como impedir a corrupção e a utilização de fundos ilícitos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a regulamentação do financiamento político e da utilização de fundos é fundamental para preservar a democracia e aumentar a concorrência entre um amplo leque de partidos políticos, assim como impedir a corrupção e a utilização de fundos ilícitos;

| Q. | Considerando que uma má fiscalização do cumprimento da regulamentação contribui para facilitar as despesas não controladas durante as eleições e as práticas ilícitas; considerando que, na maioria dos países ACP, a imposição de sanções aos infratores de regras de financiamento político continua a ser um desafio; |
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Q.

Considerando que uma má fiscalização do cumprimento da regulamentação contribui para facilitar as despesas não controladas durante as eleições e as práticas ilícitas; considerando que, na maioria dos países ACP, a imposição de sanções aos infratores de regras de financiamento político continua a ser um desafio;

| R. | Considerando que, na maioria dos países da UE, existe uma regulamentação rigorosa do financiamento externo ou estrangeiro que impede que os interesses estrangeiros influenciem o processo político; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na maioria dos países da UE, existe uma regulamentação rigorosa do financiamento externo ou estrangeiro que impede que os interesses estrangeiros influenciem o processo político;

| S. | Considerando que a participação e o acesso das mulheres à atividade política são limitados, na prática, pela dificuldade em terem acesso a recursos; considerando que os partidos políticos têm um papel fundamental a desempenhar para garantir um equilíbrio de género equitativo na política; |
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S.

Considerando que a participação e o acesso das mulheres à atividade política são limitados, na prática, pela dificuldade em terem acesso a recursos; considerando que os partidos políticos têm um papel fundamental a desempenhar para garantir um equilíbrio de género equitativo na política;

| 1. | Considera que o financiamento dos partidos políticos deve ter como objetivo dar voz às pessoas no processo político democrático, encorajando um conjunto de pontos de vista e perspetivas políticas diferentes, juntamente com uma participação séria no processo político por parte de todos os intervenientes, de modo a promover a democracia e garantir a possibilidade de alternância de poder; |
| --- | --- |

1.

Considera que o financiamento dos partidos políticos deve ter como objetivo dar voz às pessoas no processo político democrático, encorajando um conjunto de pontos de vista e perspetivas políticas diferentes, juntamente com uma participação séria no processo político por parte de todos os intervenientes, de modo a promover a democracia e garantir a possibilidade de alternância de poder;

| 2. | Recorda que os partidos políticos necessitam de um financiamento adequado para a realização das campanhas eleitorais, a sua função essencial, mas também para atividades relacionadas com a capacitação, o desenvolvimento de programas para os domínios políticos, a educação e formação políticas e o desenvolvimento institucional; |
| --- | --- |

2.

Recorda que os partidos políticos necessitam de um financiamento adequado para a realização das campanhas eleitorais, a sua função essencial, mas também para atividades relacionadas com a capacitação, o desenvolvimento de programas para os domínios políticos, a educação e formação políticas e o desenvolvimento institucional;

| 3. | Considera que o financiamento público, embora complementar do financiamento privado, continua a ser essencial para melhorar a transparência, a responsabilização e a equidade do financiamento político; insta todos os governos a garantirem uma cena política livre para um combate político sério e autêntico entre os partidos políticos, para que estes possam ser fundados e desenvolver a capacidade para angariar fundos sem intimidação por parte do partido no poder; |
| --- | --- |

3.

Considera que o financiamento público, embora complementar do financiamento privado, continua a ser essencial para melhorar a transparência, a responsabilização e a equidade do financiamento político; insta todos os governos a garantirem uma cena política livre para um combate político sério e autêntico entre os partidos políticos, para que estes possam ser fundados e desenvolver a capacidade para angariar fundos sem intimidação por parte do partido no poder;

| 4. | Está convicta de que a corrupção constitui uma séria ameaça para o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos, a equidade e a justiça social; insta, por conseguinte, todos os Estados a adotarem ou reforçarem a legislação anticorrupção no que respeita ao financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais e a assegurar a sua plena implementação e observância; |
| --- | --- |

4.

Está convicta de que a corrupção constitui uma séria ameaça para o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos, a equidade e a justiça social; insta, por conseguinte, todos os Estados a adotarem ou reforçarem a legislação anticorrupção no que respeita ao financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais e a assegurar a sua plena implementação e observância;

| 5. | Recorda que o princípio de neutralidade do Estado deve ser respeitado em todas as circunstâncias e que a liberdade de organização e a independência dos grupos ou partidos políticos não deverá ser condicionada por qualquer atribuição de fundos públicos; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o princípio de neutralidade do Estado deve ser respeitado em todas as circunstâncias e que a liberdade de organização e a independência dos grupos ou partidos políticos não deverá ser condicionada por qualquer atribuição de fundos públicos;

| 6. | Exorta os governos a separarem os recursos institucionais dos recursos do partido no poder, a preservarem a neutralidade das instituições e a promoverem um ambiente de concorrência genuína entre os partidos políticos, a fim de alcançarem uma situação de igualdade eleitoral; considera que a utilização abusiva de recursos do Estado constitui uma ameaça séria à boa governação e ao estabelecimento de um sistema democrático inclusivo; |
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6.

Exorta os governos a separarem os recursos institucionais dos recursos do partido no poder, a preservarem a neutralidade das instituições e a promoverem um ambiente de concorrência genuína entre os partidos políticos, a fim de alcançarem uma situação de igualdade eleitoral; considera que a utilização abusiva de recursos do Estado constitui uma ameaça séria à boa governação e ao estabelecimento de um sistema democrático inclusivo;

| 7. | Insta todos os governos a estabelecerem e aplicarem plenamente um conjunto de normas sobre o financiamento dos partidos políticos, incluindo mecanismos de controlo independentes e eficazes, sanções penais e regras objetivas em matéria de respeito pela democracia e pelos direitos humanos; |
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7.

Insta todos os governos a estabelecerem e aplicarem plenamente um conjunto de normas sobre o financiamento dos partidos políticos, incluindo mecanismos de controlo independentes e eficazes, sanções penais e regras objetivas em matéria de respeito pela democracia e pelos direitos humanos;

| 8. | Preconiza uma divulgação obrigatória de todas as fontes de financiamento dos partidos políticos (públicas, privadas, estrangeiras e internas ao partido), de modo a assegurar uma total transparência e responsabilização; |
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8.

Preconiza uma divulgação obrigatória de todas as fontes de financiamento dos partidos políticos (públicas, privadas, estrangeiras e internas ao partido), de modo a assegurar uma total transparência e responsabilização;

| 9. | Considera que o reforço do sistema bancário nos países ACP poderia limitar consideravelmente o impacto do financiamento ilícito na vida política e facilitar a luta contra a corrupção; |
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9.

Considera que o reforço do sistema bancário nos países ACP poderia limitar consideravelmente o impacto do financiamento ilícito na vida política e facilitar a luta contra a corrupção;

| 10. | Insta os parlamentos a reforçarem a legislação em matéria de transparência e prestação de contas pelos partidos políticos e a aprovarem legislação adequada para aplicar o princípio da igualdade democrática e regular os fatores determinantes do custo da política, incluindo a imposição de limites às despesas de campanha; |
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10.

Insta os parlamentos a reforçarem a legislação em matéria de transparência e prestação de contas pelos partidos políticos e a aprovarem legislação adequada para aplicar o princípio da igualdade democrática e regular os fatores determinantes do custo da política, incluindo a imposição de limites às despesas de campanha;

| 11. | Solicita a criação de entidades reguladoras independentes responsáveis pelo acompanhamento da gestão das contas financeiras dos partidos políticos e com poderes para fazer cumprir as regras, investigar os relatórios financeiros dos partidos e controlar o estatuto financeiro dos representantes eleitos, inclusive impondo sanções penais ou financeiras em caso de infração; exorta a UE a apoiar ativamente o reforço das capacidades administrativas dos países ACP, a fim de aumentar a eficiência do sistema de controlo financeiro, através de assistência técnica e programas de partilha de conhecimentos; |
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11.

Solicita a criação de entidades reguladoras independentes responsáveis pelo acompanhamento da gestão das contas financeiras dos partidos políticos e com poderes para fazer cumprir as regras, investigar os relatórios financeiros dos partidos e controlar o estatuto financeiro dos representantes eleitos, inclusive impondo sanções penais ou financeiras em caso de infração; exorta a UE a apoiar ativamente o reforço das capacidades administrativas dos países ACP, a fim de aumentar a eficiência do sistema de controlo financeiro, através de assistência técnica e programas de partilha de conhecimentos;

| 12. | Recorda que as entidades reguladoras necessitam de recursos adequados e de um mandato claro para poderem investigar infrações das regras de financiamento político e aplicar sanções adequadas; |
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12.

Recorda que as entidades reguladoras necessitam de recursos adequados e de um mandato claro para poderem investigar infrações das regras de financiamento político e aplicar sanções adequadas;

| 13. | Insta todos os governos a estabelecerem e reforçarem medidas preventivas rigorosas para combater a corrupção e a criarem órgãos disciplinares independentes para investigar e aplicar sanções à corrupção nos partidos políticos ou à utilização abusiva de recursos financeiros; |
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13.

Insta todos os governos a estabelecerem e reforçarem medidas preventivas rigorosas para combater a corrupção e a criarem órgãos disciplinares independentes para investigar e aplicar sanções à corrupção nos partidos políticos ou à utilização abusiva de recursos financeiros;

| 14. | Insta todos os governos a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a integridade dos intervenientes políticos, impedindo a fraude ou quaisquer práticas ilegais; |
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14.

Insta todos os governos a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a integridade dos intervenientes políticos, impedindo a fraude ou quaisquer práticas ilegais;

| 15. | Considera que a intrusão de fundos ilícitos na política constitui uma particular ameaça para a democracia e as suas instituições em todos os continentes; |
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15.

Considera que a intrusão de fundos ilícitos na política constitui uma particular ameaça para a democracia e as suas instituições em todos os continentes;

| 16. | Apela a um reforço da responsabilização pública, resolvendo a questão da utilização não regulamentada de fundos públicos, que permite uma utilização abusiva dos recursos do Estado e desvia dinheiros públicos da utilização em nome do interesse público geral; solicita, além disso, a imposição de limites ao financiamento privado dos partidos políticos e, se for caso disso, a garantia de transparência e supervisão por um organismo público adequado; |
| --- | --- |

16.

Apela a um reforço da responsabilização pública, resolvendo a questão da utilização não regulamentada de fundos públicos, que permite uma utilização abusiva dos recursos do Estado e desvia dinheiros públicos da utilização em nome do interesse público geral; solicita, além disso, a imposição de limites ao financiamento privado dos partidos políticos e, se for caso disso, a garantia de transparência e supervisão por um organismo público adequado;

| 17. | Insta à introdução de restrições que impeçam as empresas beneficiárias, ou em condições de serem beneficiárias, de contratos públicos de fazerem doações a partidos políticos; |
| --- | --- |

17.

Insta à introdução de restrições que impeçam as empresas beneficiárias, ou em condições de serem beneficiárias, de contratos públicos de fazerem doações a partidos políticos;

| 18. | Insta todos os governos a introduzirem proibições ou limites às doações estrangeiras a partidos políticos, a fim de impedir que interesses estrangeiros influenciem o processo político, e a exigirem a divulgação de quaisquer donativos recebidos do estrangeiro; |
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18.

Insta todos os governos a introduzirem proibições ou limites às doações estrangeiras a partidos políticos, a fim de impedir que interesses estrangeiros influenciem o processo político, e a exigirem a divulgação de quaisquer donativos recebidos do estrangeiro;

| 19. | Afirma que a aplicação efetiva de regras sobre o financiamento dos partidos políticos, com mecanismos de responsabilização e transparência, é um fator importante para reforçar a confiança popular nas instituições e nos processos eleitorais; |
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19.

Afirma que a aplicação efetiva de regras sobre o financiamento dos partidos políticos, com mecanismos de responsabilização e transparência, é um fator importante para reforçar a confiança popular nas instituições e nos processos eleitorais;

| 20. | Considera que uma regulação clara e equilibrada do financiamento dos partidos políticos também contribuiria para criar uma relação de confiança entre os poderes públicos e os partidos políticos; |
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20.

Considera que uma regulação clara e equilibrada do financiamento dos partidos políticos também contribuiria para criar uma relação de confiança entre os poderes públicos e os partidos políticos;

| 21. | Insta todos os governos a preverem condições em matéria de igualdade de género no quadro dos regimes de financiamento público dos partidos políticos, de forma a facilitar o acesso a recursos financeiros sustentáveis por parte das mulheres, reforçando assim a sua capacitação política; |
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21.

Insta todos os governos a preverem condições em matéria de igualdade de género no quadro dos regimes de financiamento público dos partidos políticos, de forma a facilitar o acesso a recursos financeiros sustentáveis por parte das mulheres, reforçando assim a sua capacitação política;

| 22. | Incentiva as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social a acompanharem de forma contínua e independente o financiamento dos partidos políticos, denunciarem quaisquer práticas ilícitas e informarem os cidadãos sobre o exercício do poder; apela, além disso, a legislação destinada a proteger os denunciantes; |
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22.

Incentiva as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social a acompanharem de forma contínua e independente o financiamento dos partidos políticos, denunciarem quaisquer práticas ilícitas e informarem os cidadãos sobre o exercício do poder; apela, além disso, a legislação destinada a proteger os denunciantes;

| 23. | Considera que as organizações da sociedade civil, juntamente com as entidades reguladoras financeiras, podem desempenhar um papel importante na informação dos cidadãos, dos partidos políticos e de todas as partes interessadas sobre a importância da regulação do financiamento político; |
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23.

Considera que as organizações da sociedade civil, juntamente com as entidades reguladoras financeiras, podem desempenhar um papel importante na informação dos cidadãos, dos partidos políticos e de todas as partes interessadas sobre a importância da regulação do financiamento político;

| 24. | Exorta os países da UE e os países ACP a definirem linhas de orientação comuns em matéria de financiamento dos partidos políticos, por forma a assegurarem uma boa governação nos seus países; |
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24.

Exorta os países da UE e os países ACP a definirem linhas de orientação comuns em matéria de financiamento dos partidos políticos, por forma a assegurarem uma boa governação nos seus países;

| 25. | Insta a que as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos não se limitem a estes últimos, mas sejam aplicadas também às suas campanhas eleitorais e a outras formas de participação política, como os referendos; |
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25.

Insta a que as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos não se limitem a estes últimos, mas sejam aplicadas também às suas campanhas eleitorais e a outras formas de participação política, como os referendos;

| 26. | Insta os países que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; |
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26.

Insta os países que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

| 27. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana, às organizações regionais dos Estados ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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27.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana, às organizações regionais dos Estados ACP e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (3)

obre a melhoria da eficácia da ajuda e do desenvolvimento na cooperação UE-ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017, |
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—

Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (4), e as suas revisões de 2005 e 2010 (5), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (4), e as suas revisões de 2005 e 2010 (5),

| — | Tendo em conta a Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE relativa ao Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, aprovada em maio de 2011 em Budapeste, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE relativa ao Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, aprovada em maio de 2011 em Budapeste,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda (6), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda (6),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (7), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (7),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (8),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (9), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (9),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o Financiamento do Desenvolvimento (10), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o Financiamento do Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (12),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (14),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (15),

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular, o objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, comprometendo-se os Estados membros das Nações Unidas a reforçar os meios de execução da agenda e a revitalizar a parceria mundial para o desenvolvimento sustentável (16), |
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—

Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular, o objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, comprometendo-se os Estados membros das Nações Unidas a reforçar os meios de execução da agenda e a revitalizar a parceria mundial para o desenvolvimento sustentável (16),

| — | Tendo em conta o «Programa de Ação de Adis Abeba», o documento final adotado na Terceira Conferência Internacional sobre o financiamento do desenvolvimento (Adis Abeba, Etiópia, 13 a 16 de julho de 2015) e aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 69/313, de 27 de julho de 2015 (17), |
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—

Tendo em conta o «Programa de Ação de Adis Abeba», o documento final adotado na Terceira Conferência Internacional sobre o financiamento do desenvolvimento (Adis Abeba, Etiópia, 13 a 16 de julho de 2015) e aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 69/313, de 27 de julho de 2015 (17),

| — | Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento e a Conferência internacional de seguimento sobre o financiamento do desenvolvimento para a revisão do Consenso de Monterrey, |
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Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento e a Conferência internacional de seguimento sobre o financiamento do desenvolvimento para a revisão do Consenso de Monterrey,

| — | Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada no Segundo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda em 2005, o Programa de Ação de Acra aprovado no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda em 2008, em Acra (Gana) (18), e os resultados do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan (República da Coreia), em dezembro de 2011, que lançou a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (GPEDC) (19), |
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Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada no Segundo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda em 2005, o Programa de Ação de Acra aprovado no Terceiro Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda em 2008, em Acra (Gana) (18), e os resultados do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, em Busan (República da Coreia), em dezembro de 2011, que lançou a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (GPEDC) (19),

| — | Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, que diz respeito à consolidação da paz e à construção do Estado (20), e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado a 30 de novembro de 2011 no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (21), |
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Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, que diz respeito à consolidação da paz e à construção do Estado (20), e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado a 30 de novembro de 2011 no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (21),

| — | Tendo em conta a Segunda Reunião de Alto Nível da GPEDC, realizada em Nairóbi de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016 (22), |
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Tendo em conta a Segunda Reunião de Alto Nível da GPEDC, realizada em Nairóbi de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016 (22),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz» (23), |
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—

Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz» (23),

| — | Tendo em conta a posição do Grupo de Estados ACP sobre a Terceira conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento (24), |
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—

Tendo em conta a posição do Grupo de Estados ACP sobre a Terceira conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento (24),

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que define a redução e a erradicação da pobreza como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE e exige que a União e os seus Estados-Membros respeitem os compromissos por si acordados no contexto da ONU e de outras organizações competentes e que tenham em conta, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que define a redução e a erradicação da pobreza como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE e exige que a União e os seus Estados-Membros respeitem os compromissos por si acordados no contexto da ONU e de outras organizações competentes e que tenham em conta, na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, os objetivos da cooperação para o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 (25) e a Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (26). |
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—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005 (25) e a Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (26).

| — | Tendo em conta o Código de Conduta da União Europeia em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento, de 15 de maio de 2007 (27), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Código de Conduta da União Europeia em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento, de 15 de maio de 2007 (27),

| — | Tendo em conta o Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda (28), que tem por base as conclusões do Conselho, de 17 de novembro de 2009, sobre um quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda; as conclusões do Conselho, de 14 de junho de 2010, sobre a divisão de tarefas entre países e as conclusões do Conselho, de 9 de dezembro de 2010, sobre Responsabilidade Mútua e Transparência, |
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Tendo em conta o Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda (28), que tem por base as conclusões do Conselho, de 17 de novembro de 2009, sobre um quadro operacional de promoção da eficácia da ajuda; as conclusões do Conselho, de 14 de junho de 2010, sobre a divisão de tarefas entre países e as conclusões do Conselho, de 9 de dezembro de 2010, sobre Responsabilidade Mútua e Transparência,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015 (29), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015 (29),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre o reforço da programação conjunta (30), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre o reforço da programação conjunta (30),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre o relatório anual de 2016 ao Conselho Europeu sobre as Metas da UE em matéria de Ajuda ao Desenvolvimento (31), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre o relatório anual de 2016 ao Conselho Europeu sobre as Metas da UE em matéria de Ajuda ao Desenvolvimento (31),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de junho de 2015, intitulado «2015 EU Accountability Report on Financing for Development — Review of progress by the EU and its Member States» [Relatório de 2015 sobre a responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento — avaliação dos progressos da UE e dos seus Estados-Membros] (SWD(2015)0128), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de junho de 2015, intitulado «2015 EU Accountability Report on Financing for Development — Review of progress by the EU and its Member States» [Relatório de 2015 sobre a responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento — avaliação dos progressos da UE e dos seus Estados-Membros] (SWD(2015)0128),

| — | Tendo em conta a «Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada em junho de 2016 pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (32), |
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—

Tendo em conta a «Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia — Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada em junho de 2016 pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (32),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx),

| A. | Considerando que a eficácia da ajuda contribui para melhorar a qualidade de vida, reduzir a pobreza e concretizar os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável; |
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A.

Considerando que a eficácia da ajuda contribui para melhorar a qualidade de vida, reduzir a pobreza e concretizar os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável;

| B. | Considerando que a redução da pobreza, a consolidação da democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais são os principais objetivos do Acordo de Parceria de Cotonu, e que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento financeiro da UE para o desenvolvimento e para a intervenção humanitária; |
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B.

Considerando que a redução da pobreza, a consolidação da democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais são os principais objetivos do Acordo de Parceria de Cotonu, e que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento financeiro da UE para o desenvolvimento e para a intervenção humanitária;

| C. | Considerando que a ajuda ao desenvolvimento deve ter em conta a questão da segurança, que se tornou uma preocupação existencial primordial para as populações em várias regiões em desenvolvimento ou em crise; |
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C.

Considerando que a ajuda ao desenvolvimento deve ter em conta a questão da segurança, que se tornou uma preocupação existencial primordial para as populações em várias regiões em desenvolvimento ou em crise;

| D. | Considerando que a maioria dos países ACP continua a estar entre os países de baixos rendimentos, apesar de mais de 50 anos de cooperação para o desenvolvimento; |
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D.

Considerando que a maioria dos países ACP continua a estar entre os países de baixos rendimentos, apesar de mais de 50 anos de cooperação para o desenvolvimento;

| E. | Considerando que os atuais desafios no domínio da eficácia da ajuda devem ser enfrentados de forma holística, refletindo a realidade do século XXI, incluindo as questões de segurança, nutrição, abastecimento de água e utilização eficaz do solo e de outros recursos naturais; |
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E.

Considerando que os atuais desafios no domínio da eficácia da ajuda devem ser enfrentados de forma holística, refletindo a realidade do século XXI, incluindo as questões de segurança, nutrição, abastecimento de água e utilização eficaz do solo e de outros recursos naturais;

| F. | Considerando que os Estados prestadores de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) apenas afetaram 0,46 % do rendimento nacional bruto (RNB) ao desenvolvimento, o que fez com que um total superior a 2 biliões de USD não fosse disponibilizado aos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados prestadores de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) apenas afetaram 0,46 % do rendimento nacional bruto (RNB) ao desenvolvimento, o que fez com que um total superior a 2 biliões de USD não fosse disponibilizado aos países em desenvolvimento;

| G. | Considerando que a APD pode desempenhar um papel decisivo na concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial nos países de baixos rendimentos, bem como na luta contra a pobreza extrema e a desigualdade, desde que respeite os princípios de cooperação para o desenvolvimento eficaz, ou seja, a apropriação por parte dos países, a transparência e a responsabilização, a incidência nos resultados e a inclusão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a APD pode desempenhar um papel decisivo na concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial nos países de baixos rendimentos, bem como na luta contra a pobreza extrema e a desigualdade, desde que respeite os princípios de cooperação para o desenvolvimento eficaz, ou seja, a apropriação por parte dos países, a transparência e a responsabilização, a incidência nos resultados e a inclusão;

| H. | Considerando que o relatório de 2016 da GPEDC constata que os progressos no cumprimento dos compromissos dos países em matéria de apropriação estagnaram nos últimos anos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o relatório de 2016 da GPEDC constata que os progressos no cumprimento dos compromissos dos países em matéria de apropriação estagnaram nos últimos anos;

| I. | Considerando que apenas metade da cooperação para o desenvolvimento é canalizada através dos sistemas de gestão financeira e de contratos públicos dos próprios países beneficiários; |
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I.

Considerando que apenas metade da cooperação para o desenvolvimento é canalizada através dos sistemas de gestão financeira e de contratos públicos dos próprios países beneficiários;

| J. | Considerando que os projetos e programas financiados pela ajuda ao desenvolvimento devem ser elaborados em consonância com os objetivos e as prioridades dos países beneficiários; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os projetos e programas financiados pela ajuda ao desenvolvimento devem ser elaborados em consonância com os objetivos e as prioridades dos países beneficiários;

| K. | Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é canalizada através de uma multiplicidade de projetos e programas não coordenados, enfraquecendo a capacidade dos países para formular políticas coerentes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é canalizada através de uma multiplicidade de projetos e programas não coordenados, enfraquecendo a capacidade dos países para formular políticas coerentes;

| L. | Considerando que apesar de, no início do milénio, serem evidentes os progressos a nível da redução do peso da dívida dos países em desenvolvimento, os níveis de dívida atuais estão a aumentar; |
| --- | --- |

L.

Considerando que apesar de, no início do milénio, serem evidentes os progressos a nível da redução do peso da dívida dos países em desenvolvimento, os níveis de dívida atuais estão a aumentar;

| M. | Considerando que a presença prolongada de um parceiro de desenvolvimento, o apoio assente em programas e o envolvimento e diálogo sistemáticos com o governo nacional facilitam a confiança e a compreensão mútuas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a presença prolongada de um parceiro de desenvolvimento, o apoio assente em programas e o envolvimento e diálogo sistemáticos com o governo nacional facilitam a confiança e a compreensão mútuas;

| N. | Considerando que, para erradicar eficazmente a pobreza e promover os ODS, são necessários outros instrumentos da política de desenvolvimento para além da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento; |
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N.

Considerando que, para erradicar eficazmente a pobreza e promover os ODS, são necessários outros instrumentos da política de desenvolvimento para além da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento;

| O. | Considerando que a eficácia do desenvolvimento, entendida como a utilização eficaz de todos os meios e recursos orientados para o desenvolvimento, depende não só dos doadores de ajuda, mas também da existência de instituições eficazes e com capacidade de resposta, de políticas sólidas, do Estado de direito, de uma governação democrática inclusiva e de salvaguardas contra a corrupção nos países em desenvolvimento e os fluxos financeiros ilícitos a nível internacional; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a eficácia do desenvolvimento, entendida como a utilização eficaz de todos os meios e recursos orientados para o desenvolvimento, depende não só dos doadores de ajuda, mas também da existência de instituições eficazes e com capacidade de resposta, de políticas sólidas, do Estado de direito, de uma governação democrática inclusiva e de salvaguardas contra a corrupção nos países em desenvolvimento e os fluxos financeiros ilícitos a nível internacional;

| 1. | Lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham atingido o objetivo de consagrar 0,7 % do RNB à ajuda ao desenvolvimento e que alguns tenham diminuído a percentagem consagrada a este tipo de ajuda; felicita os cinco Estados-Membros da UE que alcançaram este objetivo e sublinha que só países europeus atingiram este objetivo ou envidaram esforços sérios nesse sentido; insta os Estados-Membros da UE a respeitarem o compromisso de consagrar 0,7 % do RNB à APD e a adotarem um roteiro claro que preveja como e quando tencionam alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham atingido o objetivo de consagrar 0,7 % do RNB à ajuda ao desenvolvimento e que alguns tenham diminuído a percentagem consagrada a este tipo de ajuda; felicita os cinco Estados-Membros da UE que alcançaram este objetivo e sublinha que só países europeus atingiram este objetivo ou envidaram esforços sérios nesse sentido; insta os Estados-Membros da UE a respeitarem o compromisso de consagrar 0,7 % do RNB à APD e a adotarem um roteiro claro que preveja como e quando tencionam alcançar este objetivo;

| 2. | Exorta os doadores a afetarem os recursos financeiros, técnicos e políticos necessários para alcançar os ODS até 2030; |
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2.

Exorta os doadores a afetarem os recursos financeiros, técnicos e políticos necessários para alcançar os ODS até 2030;

| 3. | Exorta os países doadores a tomarem, de imediato, medidas para cumprir os compromissos assumidos na Declaração de Paris e na Parceria de Busan; sublinha que o principal objetivo desta cooperação deve ser a independência e a autossuficiência dos países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento; |
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3.

Exorta os países doadores a tomarem, de imediato, medidas para cumprir os compromissos assumidos na Declaração de Paris e na Parceria de Busan; sublinha que o principal objetivo desta cooperação deve ser a independência e a autossuficiência dos países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento;

| 4. | Desaconselha a diluição dos critérios da APD com o objetivo de cobrir despesas que não as diretamente relacionadas com a promoção de um desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento; |
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4.

Desaconselha a diluição dos critérios da APD com o objetivo de cobrir despesas que não as diretamente relacionadas com a promoção de um desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento;

| 5. | Insta a União Europeia a favorecer uma abordagem diferenciada, tendo em conta os níveis de desenvolvimento, as necessidades económicas e sociais, as realidades geográficas e climáticas e as escolhas e prioridades de cada um dos países beneficiários; |
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5.

Insta a União Europeia a favorecer uma abordagem diferenciada, tendo em conta os níveis de desenvolvimento, as necessidades económicas e sociais, as realidades geográficas e climáticas e as escolhas e prioridades de cada um dos países beneficiários;

| 6. | Recorda que a principal prioridade deve ser a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

6.

Recorda que a principal prioridade deve ser a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza;

| 7. | Reafirma a necessidade de garantir o direito dos países ACP à segurança alimentar, o que inclui o direito de os agricultores produzirem alimentos para o seu povo, pondo termo à usurpação de terras e assegurando o acesso dos agricultores à terra, às sementes e à água; |
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7.

Reafirma a necessidade de garantir o direito dos países ACP à segurança alimentar, o que inclui o direito de os agricultores produzirem alimentos para o seu povo, pondo termo à usurpação de terras e assegurando o acesso dos agricultores à terra, às sementes e à água;

| 8. | Incentiva os parlamentos dos países beneficiários a adotarem políticas nacionais no domínio da ajuda ao desenvolvimento, a fim de melhorar a responsabilização dos doadores e dos governos beneficiários, melhorar a gestão das finanças públicas e a capacidade de absorção e melhorar as condições para um apoio orçamental, bem como, a longo prazo, reduzir a dependência da ajuda; |
| --- | --- |

8.

Incentiva os parlamentos dos países beneficiários a adotarem políticas nacionais no domínio da ajuda ao desenvolvimento, a fim de melhorar a responsabilização dos doadores e dos governos beneficiários, melhorar a gestão das finanças públicas e a capacidade de absorção e melhorar as condições para um apoio orçamental, bem como, a longo prazo, reduzir a dependência da ajuda;

| 9. | Insta a uma avaliação mais cuidadosa das necessidades e das situações a nível local pelos doadores, no intuito de maximizar a eficácia da ajuda; exorta os beneficiários a prestarem informações atempadas e exatas a este respeito; |
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9.

Insta a uma avaliação mais cuidadosa das necessidades e das situações a nível local pelos doadores, no intuito de maximizar a eficácia da ajuda; exorta os beneficiários a prestarem informações atempadas e exatas a este respeito;

| 10. | Insta os doadores e os beneficiários a trabalharem em conjunto para uma melhor coordenação dos programas de ajuda, nomeadamente criando mecanismos precisos de monitorização da eficácia da ajuda; |
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10.

Insta os doadores e os beneficiários a trabalharem em conjunto para uma melhor coordenação dos programas de ajuda, nomeadamente criando mecanismos precisos de monitorização da eficácia da ajuda;

| 11. | Recorda que devem ser os próprios países beneficiários a definir o modelo de desenvolvimento e as prioridades que pretendem implementar, em consonância com o princípio da «apropriação nacional»; |
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11.

Recorda que devem ser os próprios países beneficiários a definir o modelo de desenvolvimento e as prioridades que pretendem implementar, em consonância com o princípio da «apropriação nacional»;

| 12. | Insta os países ACP a intensificarem os seus esforços de integração regional para abordarem os desafios comuns, tais como a segurança regional, a proteção ambiental, a gestão de recursos naturais, a organização dos fluxos económicos e as relações comerciais; |
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12.

Insta os países ACP a intensificarem os seus esforços de integração regional para abordarem os desafios comuns, tais como a segurança regional, a proteção ambiental, a gestão de recursos naturais, a organização dos fluxos económicos e as relações comerciais;

| 13. | Salienta que a ajuda ao desenvolvimento deve ser concedida sob a forma de subvenções, e não de empréstimos, de modo a evitar aumentar o peso da dívida; |
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13.

Salienta que a ajuda ao desenvolvimento deve ser concedida sob a forma de subvenções, e não de empréstimos, de modo a evitar aumentar o peso da dívida;

| 14. | Considera que uma solução duradoura para a situação em vários países ACP apenas será possível se forem tomadas medidas para garantir que as pessoas beneficiam finalmente dos recursos naturais dos seus países; |
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14.

Considera que uma solução duradoura para a situação em vários países ACP apenas será possível se forem tomadas medidas para garantir que as pessoas beneficiam finalmente dos recursos naturais dos seus países;

| 15. | Sublinha o facto de o nível da dívida pública e o serviço da dívida de alguns países ACP ser claramente insustentável e restringir drasticamente o investimento, o crescimento e a capacidade de o Estado financiar adequadamente as suas funções sociais, como a saúde, a educação e a segurança social; apela a um novo quadro de cooperação, genuinamente capaz de promover o desenvolvimento soberano dos países ACP; convida os Estados-Membros da UE a iniciarem e apoiarem um processo de redução da dívida, em conformidade com as iniciativas das Nações Unidas supracitadas, nos países mais endividados, promovendo, assim, o desenvolvimento económico e social; |
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15.

Sublinha o facto de o nível da dívida pública e o serviço da dívida de alguns países ACP ser claramente insustentável e restringir drasticamente o investimento, o crescimento e a capacidade de o Estado financiar adequadamente as suas funções sociais, como a saúde, a educação e a segurança social; apela a um novo quadro de cooperação, genuinamente capaz de promover o desenvolvimento soberano dos países ACP; convida os Estados-Membros da UE a iniciarem e apoiarem um processo de redução da dívida, em conformidade com as iniciativas das Nações Unidas supracitadas, nos países mais endividados, promovendo, assim, o desenvolvimento económico e social;

| 16. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e a ajuda humanitária; |
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16.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e a ajuda humanitária;

| 17. | Lamenta a diminuição da participação dos Estados-Membros da UE nos programas de ajuda alimentar; solicita que a ajuda prestada pela UE e pelos seus Estados-Membros nos países ACP tenha como prioridade a resolução dos problemas relacionados com as desigualdades profundas, a pobreza, a malnutrição crónica, o acesso à saúde e aos serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, e a concretização dos ODS; |
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17.

Lamenta a diminuição da participação dos Estados-Membros da UE nos programas de ajuda alimentar; solicita que a ajuda prestada pela UE e pelos seus Estados-Membros nos países ACP tenha como prioridade a resolução dos problemas relacionados com as desigualdades profundas, a pobreza, a malnutrição crónica, o acesso à saúde e aos serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, e a concretização dos ODS;

| 18. | Apela a que a ajuda alimentar seja reforçada e canalizada prioritariamente para a compra de alimentos aos agricultores locais; |
| --- | --- |

18.

Apela a que a ajuda alimentar seja reforçada e canalizada prioritariamente para a compra de alimentos aos agricultores locais;

| 19. | Exorta os Estados-Membros a publicarem os planos de execução da Parceria de Busan e a apresentarem relatórios sobre os esforços envidados; |
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19.

Exorta os Estados-Membros a publicarem os planos de execução da Parceria de Busan e a apresentarem relatórios sobre os esforços envidados;

| 20. | Destaca a necessidade de posicionar a GPEDC firmemente no contexto da execução da Agenda 2030 e do Programa de Ação de Adis Abeba; salienta o facto de a GPEDC dever desempenhar um papel preponderante nos aspetos da monitorização e da responsabilização baseados na evidência; sublinha a necessidade de a GPEDC criar canais de cooperação claramente definidos para intervenientes específicos no desenvolvimento para além dos doadores da OCDE; |
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20.

Destaca a necessidade de posicionar a GPEDC firmemente no contexto da execução da Agenda 2030 e do Programa de Ação de Adis Abeba; salienta o facto de a GPEDC dever desempenhar um papel preponderante nos aspetos da monitorização e da responsabilização baseados na evidência; sublinha a necessidade de a GPEDC criar canais de cooperação claramente definidos para intervenientes específicos no desenvolvimento para além dos doadores da OCDE;

| 21. | Congratula-se com as iniciativas da OCDE que poderão contribuir para reduzir os fluxos financeiros ilícitos e exorta a comunidade internacional a melhorar a cooperação para aumentar a transparência dos regimes fiscais; insiste no papel crucial e nas responsabilidades das empresas multinacionais e das instituições financeiras neste domínio; |
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21.

Congratula-se com as iniciativas da OCDE que poderão contribuir para reduzir os fluxos financeiros ilícitos e exorta a comunidade internacional a melhorar a cooperação para aumentar a transparência dos regimes fiscais; insiste no papel crucial e nas responsabilidades das empresas multinacionais e das instituições financeiras neste domínio;

| 22. | Insta os doadores e os beneficiários a elaborarem um quadro normativo comum e vinculativo sob os auspícios das Nações Unidas e a implementarem salvaguardas e garantias para assegurar que as empresas públicas e privadas respeitam os princípios das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho e as normas sociais, ambientais e anticorrupção; |
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22.

Insta os doadores e os beneficiários a elaborarem um quadro normativo comum e vinculativo sob os auspícios das Nações Unidas e a implementarem salvaguardas e garantias para assegurar que as empresas públicas e privadas respeitam os princípios das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho e as normas sociais, ambientais e anticorrupção;

| 23. | Salienta a necessidade de simplificar o acesso a projetos de ajuda para facilitar a participação dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos Estados; |
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23.

Salienta a necessidade de simplificar o acesso a projetos de ajuda para facilitar a participação dos cidadãos, das organizações da sociedade civil e dos Estados;

| 24. | Sublinha que a ajuda é um catalisador do desenvolvimento e não a sua principal fonte; reconhece, neste sentido, que o objetivo principal da ajuda é alcançar uma situação em que a mesma já não seja necessária; |
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24.

Sublinha que a ajuda é um catalisador do desenvolvimento e não a sua principal fonte; reconhece, neste sentido, que o objetivo principal da ajuda é alcançar uma situação em que a mesma já não seja necessária;

| 25. | Apela a que o paradigma do doador-beneficiário seja ultrapassado e insta a uma cooperação reforçada no domínio científico e tecnológico; |
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25.

Apela a que o paradigma do doador-beneficiário seja ultrapassado e insta a uma cooperação reforçada no domínio científico e tecnológico;

| 26. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais dos países ACP. |
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26.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros e às organizações regionais dos países ACP.

RESOLUÇÃO (33)

sobre o papel do desporto como elemento facilitador da educação e da erradicação da pobreza

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Malta, de 19 a 21 de junho de 2017, |
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Reunida em Malta, de 19 a 21 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as ulteriores revisões a esse acordo aprovadas em 2005 e 2010 (34), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e as ulteriores revisões a esse acordo aprovadas em 2005 e 2010 (34),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de junho de 2003, sobre as Mulheres e o Desporto (35), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de junho de 2003, sobre as Mulheres e o Desporto (35),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de abril de 2004, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos (36), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de abril de 2004, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos (36),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (37), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (37),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o desporto (38), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o desporto (38),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (39), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (39),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (40), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (40),

| — | Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2010, sobre o apoio reforçado da União Europeia aos desportos de base (41), |
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Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2010, sobre o apoio reforçado da União Europeia aos desportos de base (41),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto, de 11 de julho de 2007 [COM(2007)0391], |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto, de 11 de julho de 2007 [COM(2007)0391],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2005, intitulada «Ação comunitária no âmbito da educação pelo desporto: dar continuidade às realizações do AEED 2004» [COM(2005)0680], |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2005, intitulada «Ação comunitária no âmbito da educação pelo desporto: dar continuidade às realizações do AEED 2004» [COM(2005)0680],

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento para fazer do futebol uma força de desenvolvimento nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), assinado em 2006 pela Comissão Europeia e pela FIFA, |
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—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento para fazer do futebol uma força de desenvolvimento nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), assinado em 2006 pela Comissão Europeia e pela FIFA,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa (42), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa (42),

| — | Tendo em conta a Declaração de Punta del Este, de dezembro de 1999, e a Mesa Redonda da UNESCO sobre jogos e desportos tradicionais, que abordam o reconhecimento dos jogos e dos desportos tradicionais como parte do património imaterial e símbolo de diversidade cultural, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Punta del Este, de dezembro de 1999, e a Mesa Redonda da UNESCO sobre jogos e desportos tradicionais, que abordam o reconhecimento dos jogos e dos desportos tradicionais como parte do património imaterial e símbolo de diversidade cultural,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», adotado em setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», adotado em setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a resolução adotada pela Assembleia-Geral da ONU, em 16 de dezembro de 2016, intitulada «O desporto como meio para promover a educação, a saúde, o desenvolvimento e a paz», |
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—

Tendo em conta a resolução adotada pela Assembleia-Geral da ONU, em 16 de dezembro de 2016, intitulada «O desporto como meio para promover a educação, a saúde, o desenvolvimento e a paz»,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/ xxx.xxx vxx-xx), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/ xxx.xxx vxx-xx),

| A. | Considerando que o direito ao desporto e à educação física foi reconhecido como um direito fundamental para todos e gradualmente incorporado nas principais declarações sobre direitos humanos; |
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A.

Considerando que o direito ao desporto e à educação física foi reconhecido como um direito fundamental para todos e gradualmente incorporado nas principais declarações sobre direitos humanos;

| B. | Considerando que a «Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» das Nações Unidas refere, no seu ponto 37, que o desporto contribui para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável; |
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B.

Considerando que a «Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» das Nações Unidas refere, no seu ponto 37, que o desporto contribui para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

| C. | Considerando que o desporto demonstrou ser um instrumento eficaz e flexível para promover os objetivos da paz e do desenvolvimento; |
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C.

Considerando que o desporto demonstrou ser um instrumento eficaz e flexível para promover os objetivos da paz e do desenvolvimento;

| D. | Considerando que o desporto é um poderoso instrumento social, capaz de reunir pessoas com diferentes origens étnicas, culturais, religiosas, linguísticas e socioeconómicas; |
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D.

Considerando que o desporto é um poderoso instrumento social, capaz de reunir pessoas com diferentes origens étnicas, culturais, religiosas, linguísticas e socioeconómicas;

| E. | Considerando que os custos associados às atividades desportivas variam em função do desporto; |
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E.

Considerando que os custos associados às atividades desportivas variam em função do desporto;

| F. | Considerando que o desporto, à semelhança dos jogos na infância, pode exercer um papel fundamental ao ajudar a afastar as crianças e os jovens de contextos de violência e ao contribuir para a luta contra o risco do abandono escolar precoce; |
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F.

Considerando que o desporto, à semelhança dos jogos na infância, pode exercer um papel fundamental ao ajudar a afastar as crianças e os jovens de contextos de violência e ao contribuir para a luta contra o risco do abandono escolar precoce;

| G. | Considerando que o desporto pode ser uma fonte e um agente de inclusão social e igualdade entre homens e mulheres; |
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G.

Considerando que o desporto pode ser uma fonte e um agente de inclusão social e igualdade entre homens e mulheres;

| H. | Considerando que as atividades físicas são essenciais à formação e à saúde do ser humano em todas as fases da sua vida, contribuindo para o seu desenvolvimento social, físico e mental; |
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H.

Considerando que as atividades físicas são essenciais à formação e à saúde do ser humano em todas as fases da sua vida, contribuindo para o seu desenvolvimento social, físico e mental;

| I. | Considerando que o direito das crianças de jogar e de desfrutar de atividades desportivas é fundamental para a sua saúde e para o seu desenvolvimento físico e pessoal; |
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I.

Considerando que o direito das crianças de jogar e de desfrutar de atividades desportivas é fundamental para a sua saúde e para o seu desenvolvimento físico e pessoal;

| J. | Considerando que o desporto também pode ser utilizado como meio eficaz de dissuasão do consumo de droga entre os jovens, pois exige tempo e energia, e como medida para resolver problemas sociais; |
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J.

Considerando que o desporto também pode ser utilizado como meio eficaz de dissuasão do consumo de droga entre os jovens, pois exige tempo e energia, e como medida para resolver problemas sociais;

| K. | Considerando que o desporto pode ser uma resposta eficaz à violência; |
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K.

Considerando que o desporto pode ser uma resposta eficaz à violência;

| L. | Considerando que o desporto pode contribuir para a consolidação da paz e a resolução de conflitos, tal como demonstrou a iniciativa «Futebol para a Paz»; |
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L.

Considerando que o desporto pode contribuir para a consolidação da paz e a resolução de conflitos, tal como demonstrou a iniciativa «Futebol para a Paz»;

| M. | Considerando que as atividades desportivas podem desenvolver competências de liderança nos jovens e a sua familiarização com normas sociais positivas, e ajudá-los a recuperarem a autoestima; |
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M.

Considerando que as atividades desportivas podem desenvolver competências de liderança nos jovens e a sua familiarização com normas sociais positivas, e ajudá-los a recuperarem a autoestima;

| N. | Considerando que o princípio do desportivismo, que norteia a competição no desporto, contribui para promover a moralidade nos jovens e, deste modo, construir uma sociedade física e moralmente saudável; |
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N.

Considerando que o princípio do desportivismo, que norteia a competição no desporto, contribui para promover a moralidade nos jovens e, deste modo, construir uma sociedade física e moralmente saudável;

| O. | Considerando que a educação física e o desporto são instrumentos importantes para a emancipação das raparigas e das mulheres, permitindo-lhes beneficiar do seu impacto positivo na sua saúde física e mental; |
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O.

Considerando que a educação física e o desporto são instrumentos importantes para a emancipação das raparigas e das mulheres, permitindo-lhes beneficiar do seu impacto positivo na sua saúde física e mental;

| P. | Considerando que existe discriminação das raparigas e das mulheres no acesso aos desportos, em particular aos reservados tradicionalmente aos homens; |
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P.

Considerando que existe discriminação das raparigas e das mulheres no acesso aos desportos, em particular aos reservados tradicionalmente aos homens;

| Q. | Considerando que o desporto constitui um importante instrumento para o conhecimento e o respeito do próprio corpo e da própria saúde; |
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Q.

Considerando que o desporto constitui um importante instrumento para o conhecimento e o respeito do próprio corpo e da própria saúde;

| R. | Considerando que é importante promover o acesso à prática desportiva para todas as crianças e jovens, eliminando o risco de todas as formas de discriminação; |
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R.

Considerando que é importante promover o acesso à prática desportiva para todas as crianças e jovens, eliminando o risco de todas as formas de discriminação;

| S. | Considerando que o desporto pode igualmente ser utilizado para estimular a criatividade e a inovação entre os jovens aprendentes; |
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S.

Considerando que o desporto pode igualmente ser utilizado para estimular a criatividade e a inovação entre os jovens aprendentes;

| T. | Considerando que as receitas geradas pelas atividades e pelos eventos desportivos, se distribuídas de forma equitativa pela cadeia de valor, podem gerar emprego em carreiras relacionadas com o desporto, formação e campanhas; |
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T.

Considerando que as receitas geradas pelas atividades e pelos eventos desportivos, se distribuídas de forma equitativa pela cadeia de valor, podem gerar emprego em carreiras relacionadas com o desporto, formação e campanhas;

| U. | Considerando que a prestação de assistência em domínios relacionados com a organização de eventos desportivos, como a restauração e a hotelaria, poderá facilitar a diversificação de atividades geradoras de rendimentos; que é essencial proceder a um controlo atento e permanente da utilização dos fundos a fim de garantir a sua eficácia e transparência; |
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U.

Considerando que a prestação de assistência em domínios relacionados com a organização de eventos desportivos, como a restauração e a hotelaria, poderá facilitar a diversificação de atividades geradoras de rendimentos; que é essencial proceder a um controlo atento e permanente da utilização dos fundos a fim de garantir a sua eficácia e transparência;

| V. | Considerando que investigação no domínio das ciências sociais concluiu que o desporto tem um papel na sensibilização para o VIH/SIDA e na redução da propagação da doença; |
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V.

Considerando que investigação no domínio das ciências sociais concluiu que o desporto tem um papel na sensibilização para o VIH/SIDA e na redução da propagação da doença;

| W. | Considerando que o desporto pode ser utilizado como um meio para a ajuda humanitária, em especial a nível dos programas de prevenção de conflitos, de paz e de reconciliação e do tratamento de traumas psicológicos; |
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W.

Considerando que o desporto pode ser utilizado como um meio para a ajuda humanitária, em especial a nível dos programas de prevenção de conflitos, de paz e de reconciliação e do tratamento de traumas psicológicos;

| X. | Considerando que o desporto é um instrumento poderoso para melhorar e reforçar o bem-estar mental dos participantes; |
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X.

Considerando que o desporto é um instrumento poderoso para melhorar e reforçar o bem-estar mental dos participantes;

| Y. | Considerando que o desporto pode contribuir para veicular uma imagem positiva dos países em desenvolvimento, e os eventos desportivos podem criar enormes oportunidades para aumentar a sensibilização para o potencial dos países ACP; |
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Y.

Considerando que o desporto pode contribuir para veicular uma imagem positiva dos países em desenvolvimento, e os eventos desportivos podem criar enormes oportunidades para aumentar a sensibilização para o potencial dos países ACP;

| Z. | Considerando que o desporto pode desempenhar um papel importante na luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação e contribuir para a integração das pessoas, transcendendo raça, religião e origem étnica; |
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Z.

Considerando que o desporto pode desempenhar um papel importante na luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação e contribuir para a integração das pessoas, transcendendo raça, religião e origem étnica;

| AA. | Considerando que o desporto, enquanto meio de comunicação, se pode tornar um poderoso instrumento de mobilização de fundos; |
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AA.

Considerando que o desporto, enquanto meio de comunicação, se pode tornar um poderoso instrumento de mobilização de fundos;

| AB. | Considerando que a participação ativa dos países em desenvolvimento nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos internacionais é essencial para criar sociedades inclusivas e equitativas; |
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AB.

Considerando que a participação ativa dos países em desenvolvimento nos Jogos Olímpicos e noutros eventos desportivos internacionais é essencial para criar sociedades inclusivas e equitativas;

| AC. | Considerando que o desporto é um instrumento fundamental para a inclusão social e para a promoção de valores humanos de respeito mútuo, o trabalho em equipa, a honestidade, a empatia, a comunicação, a cooperação, a justiça social, a igualdade, a transparência, a imparcialidade e a amizade; |
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AC.

Considerando que o desporto é um instrumento fundamental para a inclusão social e para a promoção de valores humanos de respeito mútuo, o trabalho em equipa, a honestidade, a empatia, a comunicação, a cooperação, a justiça social, a igualdade, a transparência, a imparcialidade e a amizade;

| AD. | Considerando que os valores veiculados pelo desporto contribuem para desenvolver os conhecimentos, a motivação, as competências, incluindo o trabalho em equipa, o desportivismo, a cooperação, a disciplina e a tolerância, bem como a disponibilidade para empreender um esforço individual; que estas aptidões são essenciais para a futura participação em atividades de grupo e a vida profissional e podem fomentar a coesão social nas comunidades e sociedades; |
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AD.

Considerando que os valores veiculados pelo desporto contribuem para desenvolver os conhecimentos, a motivação, as competências, incluindo o trabalho em equipa, o desportivismo, a cooperação, a disciplina e a tolerância, bem como a disponibilidade para empreender um esforço individual; que estas aptidões são essenciais para a futura participação em atividades de grupo e a vida profissional e podem fomentar a coesão social nas comunidades e sociedades;

| AE. | Considerando que as atividades desportivas podem contribuir para desenvolver o turismo sustentável a nível local, regional e nacional e para criar postos de trabalho; |
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AE.

Considerando que as atividades desportivas podem contribuir para desenvolver o turismo sustentável a nível local, regional e nacional e para criar postos de trabalho;

| AF. | Considerando que o desporto pode ter uma ampla pegada ambiental; |
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AF.

Considerando que o desporto pode ter uma ampla pegada ambiental;

| 1. | Insta a União Europeia a promover a utilização do desporto no âmbito da sua política de desenvolvimento e a promover esforços para apoiar o desenvolvimento de políticas nacionais inclusivas, que abordem as necessidades e aspirações, em particular dos jovens, e a prestar mais atenção às atividades físicas e desportivas nas estratégias setoriais pertinentes; |
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1.

Insta a União Europeia a promover a utilização do desporto no âmbito da sua política de desenvolvimento e a promover esforços para apoiar o desenvolvimento de políticas nacionais inclusivas, que abordem as necessidades e aspirações, em particular dos jovens, e a prestar mais atenção às atividades físicas e desportivas nas estratégias setoriais pertinentes;

| 2. | Assinala que a União Europeia segue uma abordagem de longo prazo, global e de elevado impacto, destinada a apoiar os beneficiários na via da educação, da formação e do emprego, no intuito de garantir meios de subsistência sustentáveis; destaca a necessidade, neste contexto, de alargar o âmbito de aplicação de ações específicas que apoiem o desporto, da forma mais equitativa e sustentável possível, como instrumento de formação do ser humano e do seu desenvolvimento físico e mental; |
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2.

Assinala que a União Europeia segue uma abordagem de longo prazo, global e de elevado impacto, destinada a apoiar os beneficiários na via da educação, da formação e do emprego, no intuito de garantir meios de subsistência sustentáveis; destaca a necessidade, neste contexto, de alargar o âmbito de aplicação de ações específicas que apoiem o desporto, da forma mais equitativa e sustentável possível, como instrumento de formação do ser humano e do seu desenvolvimento físico e mental;

| 3. | Recorda que a boa governação deve ser uma condição para a autonomia das organizações desportivas, em conformidade com os princípios de transparência, responsabilização, igualdade de oportunidades, inclusão social, democracia e inclusão adequada das partes interessadas; |
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3.

Recorda que a boa governação deve ser uma condição para a autonomia das organizações desportivas, em conformidade com os princípios de transparência, responsabilização, igualdade de oportunidades, inclusão social, democracia e inclusão adequada das partes interessadas;

| 4. | Recomenda um controlo atento da utilização dos fundos destinados ao desporto, a fim de assegurar a sua utilização eficaz para os fins a que se destinam; |
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4.

Recomenda um controlo atento da utilização dos fundos destinados ao desporto, a fim de assegurar a sua utilização eficaz para os fins a que se destinam;

| 5. | Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a contribuírem para a definição de normas éticas e reformas a fim de garantir que o desporto contribua plenamente para o desenvolvimento sustentável e a paz; salienta, em particular, a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção e a outros tipos de crimes no desporto; sublinha que a aplicação dos princípios de boa governação no desporto, paralelamente ao acompanhamento, à supervisão e a instrumentos jurídicos adequados, constitui um elemento essencial que contribui para erradicar a corrupção e outras práticas ilícitas; |
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5.

Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a contribuírem para a definição de normas éticas e reformas a fim de garantir que o desporto contribua plenamente para o desenvolvimento sustentável e a paz; salienta, em particular, a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção e a outros tipos de crimes no desporto; sublinha que a aplicação dos princípios de boa governação no desporto, paralelamente ao acompanhamento, à supervisão e a instrumentos jurídicos adequados, constitui um elemento essencial que contribui para erradicar a corrupção e outras práticas ilícitas;

| 6. | Realça a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito aos cânticos racistas e à incitação à violência e ao ódio; |
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6.

Realça a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito aos cânticos racistas e à incitação à violência e ao ódio;

| 7. | Apela a que sejam tomadas todas as medidas necessárias para impedir que as mulheres sejam vítimas de violência, nomeadamente de caráter sexual ou machista, no desporto; |
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7.

Apela a que sejam tomadas todas as medidas necessárias para impedir que as mulheres sejam vítimas de violência, nomeadamente de caráter sexual ou machista, no desporto;

| 8. | Sublinha que as atividades físicas e desportivas são essenciais à formação e à saúde do ser humano em todas as fases da sua vida; nesta ótica, insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a que incluam atividades de educação física e desportiva nos currículos e a que apoiem as atividades com uma infraestrutura e metodologia adequadas; considera, por conseguinte, que o domínio da educação física e da prática de atividades físicas e desportivas deve inscrever-se amplamente no quadro dos serviços públicos, a fim de permitir igualdade de acesso para todos, desde a mais tenra idade; |
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8.

Sublinha que as atividades físicas e desportivas são essenciais à formação e à saúde do ser humano em todas as fases da sua vida; nesta ótica, insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a que incluam atividades de educação física e desportiva nos currículos e a que apoiem as atividades com uma infraestrutura e metodologia adequadas; considera, por conseguinte, que o domínio da educação física e da prática de atividades físicas e desportivas deve inscrever-se amplamente no quadro dos serviços públicos, a fim de permitir igualdade de acesso para todos, desde a mais tenra idade;

| 9. | Convida os países ACP e os Estados-Membros da UE a reforçarem o papel do desporto nas suas políticas e planos de desenvolvimento estratégicos nacionais; |
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9.

Convida os países ACP e os Estados-Membros da UE a reforçarem o papel do desporto nas suas políticas e planos de desenvolvimento estratégicos nacionais;

| 10. | Convida a Comissão, em particular, a uma melhor integração do desporto nos setores essenciais da ajuda ao desenvolvimento e a ajudar os países ACP a reagir pró-ativamente aos desafios sociais e ambientais do desporto, desenvolvendo simultaneamente boas práticas e apresentando soluções; |
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10.

Convida a Comissão, em particular, a uma melhor integração do desporto nos setores essenciais da ajuda ao desenvolvimento e a ajudar os países ACP a reagir pró-ativamente aos desafios sociais e ambientais do desporto, desenvolvendo simultaneamente boas práticas e apresentando soluções;

| 11. | Recorda que o desporto pode ser de baixo custo e utilizar recursos localmente disponíveis; insta, por conseguinte, os países ACP a promoverem a constituição de organizações desportivas locais; encoraja as autoridades locais a garantirem o acesso a atividades físicas e a desenvolverem infraestruturas desportivas; incentiva as empresas a contribuírem para estes objetivos; |
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11.

Recorda que o desporto pode ser de baixo custo e utilizar recursos localmente disponíveis; insta, por conseguinte, os países ACP a promoverem a constituição de organizações desportivas locais; encoraja as autoridades locais a garantirem o acesso a atividades físicas e a desenvolverem infraestruturas desportivas; incentiva as empresas a contribuírem para estes objetivos;

| 12. | Realça o papel do desporto na integração e na inclusão dos grupos desfavorecidos; sublinha a importância da educação através do desporto; reconhece a importância do desporto amador na integração social e incentiva iniciativas a este respeito; |
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12.

Realça o papel do desporto na integração e na inclusão dos grupos desfavorecidos; sublinha a importância da educação através do desporto; reconhece a importância do desporto amador na integração social e incentiva iniciativas a este respeito;

| 13. | Sublinha o importante papel do desporto na promoção do voluntariado, o qual, por seu turno, cria e fomenta a coesão da comunidade, a realização pessoal e a reciprocidade, serve para criar atividades e eventos desportivos acessíveis e de baixo custo, em particular a nível local, e constitui um importante meio de educação não formal, contribuindo para o emprego dos jovens; |
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13.

Sublinha o importante papel do desporto na promoção do voluntariado, o qual, por seu turno, cria e fomenta a coesão da comunidade, a realização pessoal e a reciprocidade, serve para criar atividades e eventos desportivos acessíveis e de baixo custo, em particular a nível local, e constitui um importante meio de educação não formal, contribuindo para o emprego dos jovens;

| 14. | Apela às partes para que reforcem e alarguem os programas de desporto e de atividade física após a escola; salienta que os países ACP e os Estados-Membros da UE devem reforçar o seu investimento no desenvolvimento das infraestruturas e práticas desportivas; considera que é necessário aplicar planos estratégicos de construção de equipamentos de proximidade, utilizando recursos idênticos para as raparigas e para os rapazes, e de infraestruturas de dimensão nacional cuidadosamente articuladas entre si e dotadas de recursos públicos suficientes para desenvolver o desporto amador e o desporto de alto nível, bem como para evitar que as instalações desportivas sejam reservadas às pessoas com mais recursos e garantir, assim, o acesso a todos em pé de igualdade; |
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14.

Apela às partes para que reforcem e alarguem os programas de desporto e de atividade física após a escola; salienta que os países ACP e os Estados-Membros da UE devem reforçar o seu investimento no desenvolvimento das infraestruturas e práticas desportivas; considera que é necessário aplicar planos estratégicos de construção de equipamentos de proximidade, utilizando recursos idênticos para as raparigas e para os rapazes, e de infraestruturas de dimensão nacional cuidadosamente articuladas entre si e dotadas de recursos públicos suficientes para desenvolver o desporto amador e o desporto de alto nível, bem como para evitar que as instalações desportivas sejam reservadas às pessoas com mais recursos e garantir, assim, o acesso a todos em pé de igualdade;

| 15. | Apela às partes para que desenvolvam programas a preços acessíveis para a formação de professores e treinadores desportivos; |
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15.

Apela às partes para que desenvolvam programas a preços acessíveis para a formação de professores e treinadores desportivos;

| 16. | Salienta o objetivo essencial da participação das mulheres e raparigas em todos os desportos e sublinha a necessidade de que as partes concedam acesso igual e justo ao desporto para as mulheres e as raparigas, a fim de melhorar a sua saúde física e mental, aperfeiçoar a sua educação, prevenir os estereótipos sexistas e desenvolver sociedades mais igualitárias; |
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16.

Salienta o objetivo essencial da participação das mulheres e raparigas em todos os desportos e sublinha a necessidade de que as partes concedam acesso igual e justo ao desporto para as mulheres e as raparigas, a fim de melhorar a sua saúde física e mental, aperfeiçoar a sua educação, prevenir os estereótipos sexistas e desenvolver sociedades mais igualitárias;

| 17. | Destaca a necessidade de promover os direitos das pessoas com deficiência, apoiando as atividades desportivas e através de campanhas públicas e torneios desportivos; insta os Estados-Membros da UE e os países ACP a implementarem programas desportivos inclusivos para pessoas com deficiência, a começar pelas escolas; salienta que as pessoas com deficiência devem ter igual acesso a todas as instalações desportivas, a pessoal de apoio adequado, a transportes e a outros serviços; |
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17.

Destaca a necessidade de promover os direitos das pessoas com deficiência, apoiando as atividades desportivas e através de campanhas públicas e torneios desportivos; insta os Estados-Membros da UE e os países ACP a implementarem programas desportivos inclusivos para pessoas com deficiência, a começar pelas escolas; salienta que as pessoas com deficiência devem ter igual acesso a todas as instalações desportivas, a pessoal de apoio adequado, a transportes e a outros serviços;

| 18. | Salienta o enorme potencial do desporto enquanto fator de inclusão social; exorta, por isso, à criação de eventos desportivos ad hoc, com o objetivo de melhorar a inclusão social das mulheres e das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência e das minorias étnicas/culturais; recomenda, portanto, a difusão desses valores na prática quotidiana e não apenas em espetáculos e eventos desportivos; |
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18.

Salienta o enorme potencial do desporto enquanto fator de inclusão social; exorta, por isso, à criação de eventos desportivos ad hoc, com o objetivo de melhorar a inclusão social das mulheres e das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência e das minorias étnicas/culturais; recomenda, portanto, a difusão desses valores na prática quotidiana e não apenas em espetáculos e eventos desportivos;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros e aos países ACP que promovam uma política dinâmica a favor da igualdade de acesso das mulheres ao conjunto das disciplinas desportivas e que atribuam igual valor aos resultados das disciplinas femininas e das disciplinas masculinas; solicita aos meios de comunicação públicos que assegurem uma cobertura equitativa de todos os desportos; incentiva os meios de comunicação privados a garantirem a cobertura, nos jornais desportivos, das atividades desportivas das mulheres; |
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19.

Solicita aos Estados-Membros e aos países ACP que promovam uma política dinâmica a favor da igualdade de acesso das mulheres ao conjunto das disciplinas desportivas e que atribuam igual valor aos resultados das disciplinas femininas e das disciplinas masculinas; solicita aos meios de comunicação públicos que assegurem uma cobertura equitativa de todos os desportos; incentiva os meios de comunicação privados a garantirem a cobertura, nos jornais desportivos, das atividades desportivas das mulheres;

| 20. | Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a relançarem e encorajarem desportos tradicionais através da conceção e do reforço de programas nesta matéria; |
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20.

Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a relançarem e encorajarem desportos tradicionais através da conceção e do reforço de programas nesta matéria;

| 21. | Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a tomarem medidas que ajudem os jovens a desenvolver os seus talentos e capacidades, mesmo em desportos financeiramente exigentes; |
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21.

Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a tomarem medidas que ajudem os jovens a desenvolver os seus talentos e capacidades, mesmo em desportos financeiramente exigentes;

| 22. | Salienta o valor dos desportos não competitivos e individuais e dos desportos de rua; |
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22.

Salienta o valor dos desportos não competitivos e individuais e dos desportos de rua;

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE, tendo em conta o compromisso de «não deixar ninguém para trás», que teve lugar de destaque nos debates sobre a Agenda 2030, a incluírem o desporto em agendas para o desenvolvimento e a torná-lo um tema do diálogo com os países parceiros; |
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23.

Insta a Comissão e os Estados-Membros da UE, tendo em conta o compromisso de «não deixar ninguém para trás», que teve lugar de destaque nos debates sobre a Agenda 2030, a incluírem o desporto em agendas para o desenvolvimento e a torná-lo um tema do diálogo com os países parceiros;

| 24. | Toma nota dos efeitos psicológicos positivos das atividades desportivas utilizadas na ajuda humanitária e em operações de socorro; insta, por conseguinte, todos os intervenientes pertinentes dos ACP e da UE a incluírem uma dimensão desportiva nas suas estratégias de assistência humanitária; |
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24.

Toma nota dos efeitos psicológicos positivos das atividades desportivas utilizadas na ajuda humanitária e em operações de socorro; insta, por conseguinte, todos os intervenientes pertinentes dos ACP e da UE a incluírem uma dimensão desportiva nas suas estratégias de assistência humanitária;

| 25. | Observa que a indústria do desporto altamente rentável poderia envolver-se mais nas atividades de desenvolvimento social, como uma combinação estruturada de atividades desportivas com a educação, competências de vida e programas de cuidados de saúde; insta, por isso, os países ACP e os Estados-Membros da UE a negociarem programas com a indústria do desporto, seguindo o exemplo do Memorando de Entendimento assinado em 2006 pela Comissão e pela FIFA; recomenda, contudo, que o desporto seja incentivado, mesmo ao nível mais baixo, a fim de assegurar o acesso universal, nomeadamente em zonas rurais e periféricas; |
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25.

Observa que a indústria do desporto altamente rentável poderia envolver-se mais nas atividades de desenvolvimento social, como uma combinação estruturada de atividades desportivas com a educação, competências de vida e programas de cuidados de saúde; insta, por isso, os países ACP e os Estados-Membros da UE a negociarem programas com a indústria do desporto, seguindo o exemplo do Memorando de Entendimento assinado em 2006 pela Comissão e pela FIFA; recomenda, contudo, que o desporto seja incentivado, mesmo ao nível mais baixo, a fim de assegurar o acesso universal, nomeadamente em zonas rurais e periféricas;

| 26. | Insta as partes a desenvolverem programas de mobilidade UE-ACP e medidas adequadas para jovens atletas amadores e para treinadores, de forma a poderem aprender novos métodos de treino; solicita que os acordos de facilitação de vistos façam parte integrante dos programas de mobilidade; |
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26.

Insta as partes a desenvolverem programas de mobilidade UE-ACP e medidas adequadas para jovens atletas amadores e para treinadores, de forma a poderem aprender novos métodos de treino; solicita que os acordos de facilitação de vistos façam parte integrante dos programas de mobilidade;

| 27. | Encoraja as autoridades locais a trabalharem em conjunto e com outros setores, a fim de desenvolverem iniciativas desportivas aos níveis transfronteiriço e regional; |
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27.

Encoraja as autoridades locais a trabalharem em conjunto e com outros setores, a fim de desenvolverem iniciativas desportivas aos níveis transfronteiriço e regional;

| 28. | Regista a falta de infraestruturas para o desporto amador, bem como de pessoal qualificado, especializado em atividade física, nos países ACP; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar assistência especializada e a promover regimes de mobilidade entre os países ACP e os Estados-Membros da UE, a fim de formar professores qualificados em desporto; |
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28.

Regista a falta de infraestruturas para o desporto amador, bem como de pessoal qualificado, especializado em atividade física, nos países ACP; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar assistência especializada e a promover regimes de mobilidade entre os países ACP e os Estados-Membros da UE, a fim de formar professores qualificados em desporto;

| 29. | Deplora a fraca representação das mulheres entre os treinadores, os árbitros, os médicos, os técnicos ou os diretores; exorta os países ACP e os Estados-Membros da UE a promoverem programas específicos para garantir a participação das mulheres nestes domínios; |
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29.

Deplora a fraca representação das mulheres entre os treinadores, os árbitros, os médicos, os técnicos ou os diretores; exorta os países ACP e os Estados-Membros da UE a promoverem programas específicos para garantir a participação das mulheres nestes domínios;

| 30. | Destaca a importância de promover acordos de «carreira dupla», que permitam aos atletas conciliar a sua carreira desportiva com a educação e o trabalho, bem como enveredar por uma nova carreira profissional quando põem termo à sua carreira desportiva; |
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30.

Destaca a importância de promover acordos de «carreira dupla», que permitam aos atletas conciliar a sua carreira desportiva com a educação e o trabalho, bem como enveredar por uma nova carreira profissional quando põem termo à sua carreira desportiva;

| 31. | Sublinha a importância de promover o desporto, não apenas como instrumento para fazer carreira, evitando o risco de criar falsas ilusões nos jovens, mas salientando a importância da prática desportiva como forma de desenvolvimento pessoal e coletivo; |
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31.

Sublinha a importância de promover o desporto, não apenas como instrumento para fazer carreira, evitando o risco de criar falsas ilusões nos jovens, mas salientando a importância da prática desportiva como forma de desenvolvimento pessoal e coletivo;

| 32. | Convida a Comissão a apoiar a recolha de dados e a investigação, a fim de avaliar o impacto positivo do desporto no desenvolvimento e na inclusão social; |
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32.

Convida a Comissão a apoiar a recolha de dados e a investigação, a fim de avaliar o impacto positivo do desporto no desenvolvimento e na inclusão social;

| 33. | Convida os países ACP e os Estados-Membros da UE, em que o mesmo tipo de desporto é de grande importância, a celebrarem acordos bilaterais sobre assistência técnica e o intercâmbio de atletas e de conhecimentos especializados; reconhece, além disso, que os clubes profissionais e as organizações não governamentais podem desempenhar um papel importante na prestação de aconselhamento especializados; |
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33.

Convida os países ACP e os Estados-Membros da UE, em que o mesmo tipo de desporto é de grande importância, a celebrarem acordos bilaterais sobre assistência técnica e o intercâmbio de atletas e de conhecimentos especializados; reconhece, além disso, que os clubes profissionais e as organizações não governamentais podem desempenhar um papel importante na prestação de aconselhamento especializados;

| 34. | Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a financiarem atividades desportivas dirigidas aos adolescentes e aos jovens que estejam expostos ao risco de toxicodependência e outros problemas sociais; |
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34.

Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a financiarem atividades desportivas dirigidas aos adolescentes e aos jovens que estejam expostos ao risco de toxicodependência e outros problemas sociais;

| 35. | Deplora os níveis muito baixos de patrocínio para o desporto praticado por mulheres; solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que promovam o caráter equitativo do desporto; |
| --- | --- |

35.

Deplora os níveis muito baixos de patrocínio para o desporto praticado por mulheres; solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que promovam o caráter equitativo do desporto;

| 36. | Insta os governos dos países ACP e dos Estados-Membros da UE a incentivarem e a reconhecerem a criatividade e a inovação e solicita aos Estados-Membros da UE que ajudem os países ACP a financiar infraestruturas desportivas, para que os jovens desempregados possam utilizar essas instalações para o seu próprio desenvolvimento, em vez de emigrarem para a UE e outras partes do mundo; |
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36.

Insta os governos dos países ACP e dos Estados-Membros da UE a incentivarem e a reconhecerem a criatividade e a inovação e solicita aos Estados-Membros da UE que ajudem os países ACP a financiar infraestruturas desportivas, para que os jovens desempregados possam utilizar essas instalações para o seu próprio desenvolvimento, em vez de emigrarem para a UE e outras partes do mundo;

| 37. | Reafirma que a educação física nas escolas constitui um ponto de partida fundamental para as crianças adquirirem aptidões para a vida, valores, conhecimentos e capacidade de compreensão que os ajudem a desenvolver padrões de atividade física ao longo da vida e comportamentos ligados a um estilo de vida são; |
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37.

Reafirma que a educação física nas escolas constitui um ponto de partida fundamental para as crianças adquirirem aptidões para a vida, valores, conhecimentos e capacidade de compreensão que os ajudem a desenvolver padrões de atividade física ao longo da vida e comportamentos ligados a um estilo de vida são;

| 38. | Constata o papel positivo que o desporto desempenha para os refugiados, os requerentes de asilo e as pessoas deslocadas, na medida em que proporciona um sentido de normalidade e de estrutura em ambientes de desestabilização, e apela à criação de programas para incentivar a participação destas pessoas no desporto; |
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38.

Constata o papel positivo que o desporto desempenha para os refugiados, os requerentes de asilo e as pessoas deslocadas, na medida em que proporciona um sentido de normalidade e de estrutura em ambientes de desestabilização, e apela à criação de programas para incentivar a participação destas pessoas no desporto;

| 39. | Salienta a importância do desporto na reinserção de crianças vítimas de trabalho infantil e de crianças-soldados na sociedade e como instrumento de mobilização contra essas práticas; |
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39.

Salienta a importância do desporto na reinserção de crianças vítimas de trabalho infantil e de crianças-soldados na sociedade e como instrumento de mobilização contra essas práticas;

| 40. | Sublinha o importante papel do desporto na proteção dos jovens contra o tráfico de seres humanos e como instrumento de mobilização contra essa prática; |
| --- | --- |

40.

Sublinha o importante papel do desporto na proteção dos jovens contra o tráfico de seres humanos e como instrumento de mobilização contra essa prática;

| 41. | Realça o papel do desporto como meio para ajudar a reduzir a propagação e o impacto do VIH/SIDA através da integração de programas de prevenção em atividades desportivas; |
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41.

Realça o papel do desporto como meio para ajudar a reduzir a propagação e o impacto do VIH/SIDA através da integração de programas de prevenção em atividades desportivas;

| 42. | Sublinha a necessidade de as instâncias desportivas serem responsáveis do ponto de vista ambiental, minimizarem o impacto do desporto no ambiente e proporcionarem um ambiente limpo e seguro aos participantes para a prática de desportos; |
| --- | --- |

42.

Sublinha a necessidade de as instâncias desportivas serem responsáveis do ponto de vista ambiental, minimizarem o impacto do desporto no ambiente e proporcionarem um ambiente limpo e seguro aos participantes para a prática de desportos;

| 43. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros da UE e às organizações regionais dos países ACP. |
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43.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros da UE e às organizações regionais dos países ACP.

RESOLUÇÃO (43)

sobre o problema da segurança na região Sara-Sael

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017, |
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—

Reunida em St. Julian’s (Malta) de 19 a 21 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e modificado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e em Uagadugu, em 22 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e modificado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e em Uagadugu, em 22 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da União Africana, das Nações Unidas, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e da União Europeia, de 7 de março de 2017, relativa à execução do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali decorrente do Processo de Argel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da União Africana, das Nações Unidas, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e da União Europeia, de 7 de março de 2017, relativa à execução do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali decorrente do Processo de Argel,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2295(2016), de 29 de junho de 2016, sobre a renovação do mandato da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2295(2016), de 29 de junho de 2016, sobre a renovação do mandato da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2337(2017), de 19 de janeiro de 2017, sobre a consolidação da paz na África Ocidental, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2337(2017), de 19 de janeiro de 2017, sobre a consolidação da paz na África Ocidental,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2349 (2017), de 31 de março de 2017, sobre a paz e a segurança em África, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2349 (2017), de 31 de março de 2017, sobre a paz e a segurança em África,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2100 (2013), de 25 de abril de 2013, que cria a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), e a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o S/2013/354 que adota a Estratégia Integrada das Nações Unidas para a região do Sael, em junho de 2013, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2100 (2013), de 25 de abril de 2013, que cria a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), e a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o S/2013/354 que adota a Estratégia Integrada das Nações Unidas para a região do Sael, em junho de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 8 de abril de 2013, destinado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental, em particular, a sua referência à estreita relação existente entre o Sara Ocidental e a situação no Sael, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 8 de abril de 2013, destinado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental, em particular, a sua referência à estreita relação existente entre o Sara Ocidental e a situação no Sael,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de junho de 2013, destinado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de droga na África Ocidental e na região do Sael, |
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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de junho de 2013, destinado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de droga na África Ocidental e na região do Sael,

| — | Tendo em conta o relatório final do painel de peritos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de fevereiro de 2014, constituído nos termos da resolução n.o 1973(2011) relativa à Líbia, |
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Tendo em conta o relatório final do painel de peritos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de fevereiro de 2014, constituído nos termos da resolução n.o 1973(2011) relativa à Líbia,

| — | Tendo em conta a declaração, de 10 de fevereiro de 2016, da Enviada Especial das Nações Unidas ao Sael destinada ao Conselho de Segurança, |
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Tendo em conta a declaração, de 10 de fevereiro de 2016, da Enviada Especial das Nações Unidas ao Sael destinada ao Conselho de Segurança,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos assinada em 27 de junho de 1981 em Nairóbi (Quénia), |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos assinada em 27 de junho de 1981 em Nairóbi (Quénia),

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação assinada em 30 de janeiro de 2007 em Adis Abeba (Etiópia), |
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Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação assinada em 30 de janeiro de 2007 em Adis Abeba (Etiópia),

| — | Tendo em conta a Convenção do G5 Sael, assinada em Nouakchott (Mauritânia) pelo Burquina Faso, Chade, Mali, Mauritânia e Níger em 19 de dezembro de 2014, |
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Tendo em conta a Convenção do G5 Sael, assinada em Nouakchott (Mauritânia) pelo Burquina Faso, Chade, Mali, Mauritânia e Níger em 19 de dezembro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração política da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a prevenção da toxicodependência, do tráfico de droga e da criminalidade organizada na África Ocidental e o Plano de Ação 2008-2011 de Praia, adotado em 2008 e seguido do novo Plano de Ação 2016-2020, adotado em Abuja em setembro de 2016, |
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Tendo em conta a declaração política da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a prevenção da toxicodependência, do tráfico de droga e da criminalidade organizada na África Ocidental e o Plano de Ação 2008-2011 de Praia, adotado em 2008 e seguido do novo Plano de Ação 2016-2020, adotado em Abuja em setembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceira Económica (APE) entre a UE e 16 Estados da África Ocidental, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceira Económica (APE) entre a UE e 16 Estados da África Ocidental, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA),

| — | Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em 2007, e o Roteiro UE-África em matéria de cooperação (2014-2017), aprovado na Quarta Cimeira UE-África, em abril de 2014, |
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Tendo em conta a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em 2007, e o Roteiro UE-África em matéria de cooperação (2014-2017), aprovado na Quarta Cimeira UE-África, em abril de 2014,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 4 de maio de 2017, da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia (AR/VP) para um novo impulso da parceria África-UE, |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta, de 4 de maio de 2017, da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia (AR/VP) para um novo impulso da parceria África-UE,

| — | Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela AR/VP em 28 de junho de 2016, |
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Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela AR/VP em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael, adotada em março de 2011, e o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado em 20 de abril de 2015 e atualizado em junho de 2016, |
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Tendo em conta a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael, adotada em março de 2011, e o Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, adotado em 20 de abril de 2015 e atualizado em junho de 2016,

| — | Tendo em conta o Fundo Fiduciário da UE em favor de África, |
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Tendo em conta o Fundo Fiduciário da UE em favor de África,

| — | Tendo em conta os planos de ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV), lançada em 2003 e revista em novembro de 2015, bem como os acordos de associação para a Argélia e Marrocos, |
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Tendo em conta os planos de ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV), lançada em 2003 e revista em novembro de 2015, bem como os acordos de associação para a Argélia e Marrocos,

| — | Tendo em conta o plano de execução da ajuda humanitária da Comissão Europeia para o Sael adotado em 2014 e o lançamento da Aliança Global para a Iniciativa Resiliência da UE para o Sael e a África Ocidental (AGIR) em 2012, |
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Tendo em conta o plano de execução da ajuda humanitária da Comissão Europeia para o Sael adotado em 2014 e o lançamento da Aliança Global para a Iniciativa Resiliência da UE para o Sael e a África Ocidental (AGIR) em 2012,

| — | Tendo em conta o lançamento da Missão de Reforço das Capacidades da Política Comum de Segurança e Defesa da UE (PCSD) (EUCAP Sael Níger), em julho de 2012, |
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—

Tendo em conta o lançamento da Missão de Reforço das Capacidades da Política Comum de Segurança e Defesa da UE (PCSD) (EUCAP Sael Níger), em julho de 2012,

| — | Tendo em conta o lançamento da Missão de Formação PCSD UE (EUTEM) no Mali em fevereiro de 2013, |
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—

Tendo em conta o lançamento da Missão de Formação PCSD UE (EUTEM) no Mali em fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a Missão da UE de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), criada em 2013 e a decorrer até agosto de 2017, |
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—

Tendo em conta a Missão da UE de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), criada em 2013 e a decorrer até agosto de 2017,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 19 de junho de 2017, sobre o Mali/Sael, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 19 de junho de 2017, sobre o Mali/Sael,

| A. | Considerando que a região do Sael-Sara é uma das zonas mais subdesenvolvidas do continente africano e uma das regiões mais pobres do mundo, sendo afetada pela desigualdade na distribuição de rendimentos; que a região tem sido assolada por diversos desafios, incluindo choques e instabilidade a nível político, pobreza e desigualdade sistémicas, conflitos armados, catástrofes naturais e um crescimento demográfico explosivo, aliados à ausência persistente de capacidade governamental e autoridade estatal; |
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A.

Considerando que a região do Sael-Sara é uma das zonas mais subdesenvolvidas do continente africano e uma das regiões mais pobres do mundo, sendo afetada pela desigualdade na distribuição de rendimentos; que a região tem sido assolada por diversos desafios, incluindo choques e instabilidade a nível político, pobreza e desigualdade sistémicas, conflitos armados, catástrofes naturais e um crescimento demográfico explosivo, aliados à ausência persistente de capacidade governamental e autoridade estatal;

| B. | Considerando que os desafios enfrentados pela região facilitaram a expansão de grupos terroristas, como a Al-Qaeda no Magrebe (AQIM), o Boko Haram, o Daesh, o Al Mourabitoun, a Ansar Dine e o Al Shabaab; que a presença destes grupos comprometeu ainda mais a segurança e a economia, agravou a pobreza extrema e transformou os países da região numa zona de aprovisionamento dos extremistas, tornando os jovens vulneráveis ao recrutamento por grupos terroristas; que as mulheres são particularmente vulneráveis à insegurança e às atividades criminosas na região; |
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B.

Considerando que os desafios enfrentados pela região facilitaram a expansão de grupos terroristas, como a Al-Qaeda no Magrebe (AQIM), o Boko Haram, o Daesh, o Al Mourabitoun, a Ansar Dine e o Al Shabaab; que a presença destes grupos comprometeu ainda mais a segurança e a economia, agravou a pobreza extrema e transformou os países da região numa zona de aprovisionamento dos extremistas, tornando os jovens vulneráveis ao recrutamento por grupos terroristas; que as mulheres são particularmente vulneráveis à insegurança e às atividades criminosas na região;

| C. | Considerando que a região é fortemente afetada pelas consequências das alterações climáticas e altamente vulnerável a secas, fenómenos meteorológicos extremos, cheias, degradação dos solos e insegurança alimentar; que os riscos climáticos afetam sobretudo as populações mais vulneráveis e a sua subsistência, mas também alimentam os conflitos e produzem impactos económicos profundos; |
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C.

Considerando que a região é fortemente afetada pelas consequências das alterações climáticas e altamente vulnerável a secas, fenómenos meteorológicos extremos, cheias, degradação dos solos e insegurança alimentar; que os riscos climáticos afetam sobretudo as populações mais vulneráveis e a sua subsistência, mas também alimentam os conflitos e produzem impactos económicos profundos;

| D. | Considerando que os problemas na região do Sael e do lago Chade têm um caráter transfronteiriço e estão estreitamente interligados, exigindo, por conseguinte, uma estratégia regional holística para poderem ser resolvidos; |
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D.

Considerando que os problemas na região do Sael e do lago Chade têm um caráter transfronteiriço e estão estreitamente interligados, exigindo, por conseguinte, uma estratégia regional holística para poderem ser resolvidos;

| E. | Considerando que a deterioração das condições de segurança representa um desafio para a cooperação para o desenvolvimento e restringe a assistência humanitária, aumentando ainda mais a vulnerabilidade da região; |
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E.

Considerando que a deterioração das condições de segurança representa um desafio para a cooperação para o desenvolvimento e restringe a assistência humanitária, aumentando ainda mais a vulnerabilidade da região;

| F. | Considerando que a instabilidade foi agravada pelos recentes conflitos na região, nomeadamente no Mali, na Nigéria, na República Centro-Africana e na Líbia; que o conflito na Líbia teve, em especial, repercussões graves na região em matéria de segurança; que o fluxo de regresso de combatentes e armas ilícitas provenientes da Líbia afetou de forma negativa a situação de segurança em países como o Mali, o Chade e o Níger e agravou consideravelmente os desafios já anteriormente enfrentados pela região; |
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F.

Considerando que a instabilidade foi agravada pelos recentes conflitos na região, nomeadamente no Mali, na Nigéria, na República Centro-Africana e na Líbia; que o conflito na Líbia teve, em especial, repercussões graves na região em matéria de segurança; que o fluxo de regresso de combatentes e armas ilícitas provenientes da Líbia afetou de forma negativa a situação de segurança em países como o Mali, o Chade e o Níger e agravou consideravelmente os desafios já anteriormente enfrentados pela região;

| G. | Considerando que o desenvolvimento sustentável não é possível sem segurança; que estes conflitos têm consequências graves e diretas na segurança e no bem-estar dos cidadãos das regiões vizinhas, incluindo a UE, uma vez que se repercutem cada vez mais sob a forma de terrorismo e fluxos maciços de refugiados; |
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G.

Considerando que o desenvolvimento sustentável não é possível sem segurança; que estes conflitos têm consequências graves e diretas na segurança e no bem-estar dos cidadãos das regiões vizinhas, incluindo a UE, uma vez que se repercutem cada vez mais sob a forma de terrorismo e fluxos maciços de refugiados;

| H. | Considerando que a governação frágil e a corrupção endémica estão a prejudicar o desenvolvimento de um setor da segurança eficaz e a luta contra os terroristas e as redes criminosas; que a região se tem vindo a tornar um centro de trânsito cada vez mais importante para as redes de tráfico de droga e de armas; |
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H.

Considerando que a governação frágil e a corrupção endémica estão a prejudicar o desenvolvimento de um setor da segurança eficaz e a luta contra os terroristas e as redes criminosas; que a região se tem vindo a tornar um centro de trânsito cada vez mais importante para as redes de tráfico de droga e de armas;

| I. | Considerando que, em 2011, a UE adotou a sua Estratégia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, seguida pelo Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, prevendo ambos uma abordagem abrangente do envolvimento da UE com os países da região; |
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I.

Considerando que, em 2011, a UE adotou a sua Estratégia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, seguida pelo Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, prevendo ambos uma abordagem abrangente do envolvimento da UE com os países da região;

| J. | Considerando que foram envidados esforços para aumentar a coordenação entre as diferentes políticas e instrumentos a nível mundial, nacional e regional, faltando ainda, contudo, resultados duradouros e a longo prazo; que a situação na região do Sael e do lago Chade requer agregação de recursos e um compromisso político mais afirmativo por parte da comunidade internacional, bem como das administrações locais; |
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J.

Considerando que foram envidados esforços para aumentar a coordenação entre as diferentes políticas e instrumentos a nível mundial, nacional e regional, faltando ainda, contudo, resultados duradouros e a longo prazo; que a situação na região do Sael e do lago Chade requer agregação de recursos e um compromisso político mais afirmativo por parte da comunidade internacional, bem como das administrações locais;

| K. | Considerando que vários Estados do Sael criaram o G5 Sael para instituir um fórum benéfico de diálogo e coordenação; que, em 6 de fevereiro de 2017, a cimeira do G5 decidiu criar uma força militar conjunta no Sael; que a UE assumiu o compromisso de contribuir com 50 milhões de EUR para esta força; |
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K.

Considerando que vários Estados do Sael criaram o G5 Sael para instituir um fórum benéfico de diálogo e coordenação; que, em 6 de fevereiro de 2017, a cimeira do G5 decidiu criar uma força militar conjunta no Sael; que a UE assumiu o compromisso de contribuir com 50 milhões de EUR para esta força;

| L. | Considerando que 42 milhões de pessoas se encontram atualmente em situação de insegurança alimentar moderada ou grave, incluindo 9,3 milhões em necessidade de assistência alimentar urgente; que estes números deverão aumentar devido aos conflitos e à insegurança atuais, estimando-se que existam 53 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar em agosto de 2017; |
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L.

Considerando que 42 milhões de pessoas se encontram atualmente em situação de insegurança alimentar moderada ou grave, incluindo 9,3 milhões em necessidade de assistência alimentar urgente; que estes números deverão aumentar devido aos conflitos e à insegurança atuais, estimando-se que existam 53 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar em agosto de 2017;

| M. | Considerando que a UE é um dos principais prestadores de ajuda humanitária para o Sael, tendo contribuído com 299 milhões de EUR em 2016 para apoiar as populações afetadas por insegurança alimentar e nutricional grave; |
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M.

Considerando que a UE é um dos principais prestadores de ajuda humanitária para o Sael, tendo contribuído com 299 milhões de EUR em 2016 para apoiar as populações afetadas por insegurança alimentar e nutricional grave;

| N. | Considerando que as forças francesas da operação «Serval» e a AFISMA (Missão Internacional de Apoio ao Mali sob liderança africana), apoiadas por forças do Chade e pela Operação Barkhane, bem como pela presença da MINUSMA, aliadas aos esforços envidados no âmbito da força multinacional conjunta, ajudaram a expulsar os grupos jiadistas de algumas regiões do Mali e enfraqueceram a presença do Boko Haram na região do lago Chade, embora ainda não tenham derrotado nenhum dos grupos; |
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N.

Considerando que as forças francesas da operação «Serval» e a AFISMA (Missão Internacional de Apoio ao Mali sob liderança africana), apoiadas por forças do Chade e pela Operação Barkhane, bem como pela presença da MINUSMA, aliadas aos esforços envidados no âmbito da força multinacional conjunta, ajudaram a expulsar os grupos jiadistas de algumas regiões do Mali e enfraqueceram a presença do Boko Haram na região do lago Chade, embora ainda não tenham derrotado nenhum dos grupos;

| O. | Considerando que a insegurança na região tem causado níveis de deslocação forçada nunca vistos, sobretudo para os países vizinhos; que o Sael tem sido o ponto de partida e, ao mesmo tempo, um ponto na rota da migração para a maioria dos migrantes que procuram chegar à Europa; |
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O.

Considerando que a insegurança na região tem causado níveis de deslocação forçada nunca vistos, sobretudo para os países vizinhos; que o Sael tem sido o ponto de partida e, ao mesmo tempo, um ponto na rota da migração para a maioria dos migrantes que procuram chegar à Europa;

| 1. | Considera fundamental garantir a coerência entre as políticas de segurança, de defesa, humanitárias e de cooperação para o desenvolvimento na resposta à situação na região do Sael e da bacia do lago Chade; está convicta de que o reforço da estabilidade política, da segurança, da boa governação, da coesão social e das oportunidades económicas e educativas nos países do Sael e da bacia do lago Chade são fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável e acabar com as redes terroristas e criminosas no Sael; |
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1.

Considera fundamental garantir a coerência entre as políticas de segurança, de defesa, humanitárias e de cooperação para o desenvolvimento na resposta à situação na região do Sael e da bacia do lago Chade; está convicta de que o reforço da estabilidade política, da segurança, da boa governação, da coesão social e das oportunidades económicas e educativas nos países do Sael e da bacia do lago Chade são fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável e acabar com as redes terroristas e criminosas no Sael;

| 2. | Condena veementemente todos os atos terroristas e abusos de direitos humanos ocorridos na região do Sael e do lago Chade, incluindo os que envolvem violência contra populações civis, nomeadamente mulheres e crianças, raptos, homicídios, sequestros, pilhagens e destruição de propriedades de civis, bem como atentados terroristas contra as forças de segurança; |
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2.

Condena veementemente todos os atos terroristas e abusos de direitos humanos ocorridos na região do Sael e do lago Chade, incluindo os que envolvem violência contra populações civis, nomeadamente mulheres e crianças, raptos, homicídios, sequestros, pilhagens e destruição de propriedades de civis, bem como atentados terroristas contra as forças de segurança;

| 3. | Recorda a forte ligação entre desenvolvimento e 
  segurança
  , bem como o facto de a pobreza ser frequentemente causa e consequência de conflitos; salienta que enquanto a instabilidade prevalecer na Líbia, toda a região permanecerá vulnerável; sublinha que as ameaças terroristas apenas poderão ser erradicadas através de uma ação conjunta, concertada e coordenada; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem e incentivarem ativamente a coordenação com a União Africana e a CEDEAO e com outros intervenientes importantes, como a Liga Árabe, as Nações Unidas, os Estados Unidos e os países do Magrebe; |
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3.

Recorda a forte ligação entre desenvolvimento e 
  segurança
  , bem como o facto de a pobreza ser frequentemente causa e consequência de conflitos; salienta que enquanto a instabilidade prevalecer na Líbia, toda a região permanecerá vulnerável; sublinha que as ameaças terroristas apenas poderão ser erradicadas através de uma ação conjunta, concertada e coordenada; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem e incentivarem ativamente a coordenação com a União Africana e a CEDEAO e com outros intervenientes importantes, como a Liga Árabe, as Nações Unidas, os Estados Unidos e os países do Magrebe;

| 4. | Incentiva todos os parceiros a trabalharem em conjunto para desenvolver uma estratégia coerente e sólida para a região do Sael e da bacia do lago Chade, destinada a melhorar a governação e a responsabilização e a legitimidade das instituições estatais e regionais, a aumentar a segurança e a combater a radicalização e o tráfico de pessoas, armas e droga; insta, neste contexto, a uma revisão do mandato da MINUSMA; |
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4.

Incentiva todos os parceiros a trabalharem em conjunto para desenvolver uma estratégia coerente e sólida para a região do Sael e da bacia do lago Chade, destinada a melhorar a governação e a responsabilização e a legitimidade das instituições estatais e regionais, a aumentar a segurança e a combater a radicalização e o tráfico de pessoas, armas e droga; insta, neste contexto, a uma revisão do mandato da MINUSMA;

| 5. | Recorda que os governos da região são os principais responsáveis por estabilizar as situações políticas, económicas e de segurança nos seus países; |
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5.

Recorda que os governos da região são os principais responsáveis por estabilizar as situações políticas, económicas e de segurança nos seus países;

| 6. | Apela aos governos da região do Sael e da bacia do lago Chade para que desenvolvam uma estratégia abrangente para combater as causas profundas do terrorismo; reitera, neste contexto, que uma abordagem unicamente militar não será suficiente para combater as sublevações e o terrorismo; |
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6.

Apela aos governos da região do Sael e da bacia do lago Chade para que desenvolvam uma estratégia abrangente para combater as causas profundas do terrorismo; reitera, neste contexto, que uma abordagem unicamente militar não será suficiente para combater as sublevações e o terrorismo;

| 7. | Chama especial atenção para os desafios da boa governação, da construção do Estado, da impunidade e dos direitos humanos na região; insiste em que uma parceria com estes países e entre eles deverá centrar-se no estabelecimento do Estado de direito e de instituições imparciais, em consonância com o compromisso assumido por todos os parceiros no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, relativo à paz e à justiça; |
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7.

Chama especial atenção para os desafios da boa governação, da construção do Estado, da impunidade e dos direitos humanos na região; insiste em que uma parceria com estes países e entre eles deverá centrar-se no estabelecimento do Estado de direito e de instituições imparciais, em consonância com o compromisso assumido por todos os parceiros no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, relativo à paz e à justiça;

| 8. | Considera que é necessário combater as causas profundas da instabilidade e da migração forçada e irregular, nomeadamente a pobreza, a falta de oportunidades económicas, os conflitos armados, a má governação, as alterações climáticas, os abusos de direitos humanos, a desigualdade e as políticas comerciais que não respondem a estes desafios; |
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8.

Considera que é necessário combater as causas profundas da instabilidade e da migração forçada e irregular, nomeadamente a pobreza, a falta de oportunidades económicas, os conflitos armados, a má governação, as alterações climáticas, os abusos de direitos humanos, a desigualdade e as políticas comerciais que não respondem a estes desafios;

| 9. | Está firmemente convencida de que o setor privado também tem de assumir um papel importante no desenvolvimento da região e deve agir dentro dos quadros jurídicos vinculativos que definem as responsabilidades do setor empresarial em matéria de respeito pelos direitos humanos, sociais e ambientais, nomeadamente garantindo uma conduta empresarial transparente para assegurar a ausência de financiamento privado de grupos armados; |
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9.

Está firmemente convencida de que o setor privado também tem de assumir um papel importante no desenvolvimento da região e deve agir dentro dos quadros jurídicos vinculativos que definem as responsabilidades do setor empresarial em matéria de respeito pelos direitos humanos, sociais e ambientais, nomeadamente garantindo uma conduta empresarial transparente para assegurar a ausência de financiamento privado de grupos armados;

| 10. | Insiste na importância da cooperação regional e inter-regional para a resolução da crise de segurança na região do Sael e do lago Chade e, em particular, na execução do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, cujos progressos têm sido, infelizmente, lentos; considera que o envolvimento da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e dos países do Magrebe é essencial para recuperar a estabilidade na região; |
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10.

Insiste na importância da cooperação regional e inter-regional para a resolução da crise de segurança na região do Sael e do lago Chade e, em particular, na execução do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, cujos progressos têm sido, infelizmente, lentos; considera que o envolvimento da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e dos países do Magrebe é essencial para recuperar a estabilidade na região;

| 11. | Louva a liderança política dos países do G5 Sael; apela à UE para que mantenha um diálogo permanente ao mais alto nível com os países e as organizações da região e reforce ainda mais a parceria UE-G5 Sael; acolhe com agrado a criação da Comunidade dos Estados do Sael e do Sara (CEN-SAD); |
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11.

Louva a liderança política dos países do G5 Sael; apela à UE para que mantenha um diálogo permanente ao mais alto nível com os países e as organizações da região e reforce ainda mais a parceria UE-G5 Sael; acolhe com agrado a criação da Comunidade dos Estados do Sael e do Sara (CEN-SAD);

| 12. | Congratula-se com a adoção da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, da força de resposta rápida africana e do Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, enquanto esforços concretos para uma aplicação efetiva de uma abordagem abrangente da UE que combina, de forma eficaz, as respostas nos domínios da segurança, do desenvolvimento e da governação, incluindo a erradicação da pobreza extrema; |
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12.

Congratula-se com a adoção da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, da força de resposta rápida africana e do Plano de Ação Regional para o Sael 2015-2020, enquanto esforços concretos para uma aplicação efetiva de uma abordagem abrangente da UE que combina, de forma eficaz, as respostas nos domínios da segurança, do desenvolvimento e da governação, incluindo a erradicação da pobreza extrema;

| 13. | Considera que a assistência mundial ao desenvolvimento na região deve ser complementada por ações de desenvolvimento de capacidades; reitera o seu apelo à criação de um novo instrumento da UE dedicado ao nexo desenvolvimento-segurança no intuito de limitar as incoerências e de aumentar a eficiência da ação externa da UE; |
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13.

Considera que a assistência mundial ao desenvolvimento na região deve ser complementada por ações de desenvolvimento de capacidades; reitera o seu apelo à criação de um novo instrumento da UE dedicado ao nexo desenvolvimento-segurança no intuito de limitar as incoerências e de aumentar a eficiência da ação externa da UE;

| 14. | Reafirma que as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) entre a UE e a África Ocidental podem proporcionar à Comissão Europeia uma oportunidade única para alcançar um crescimento sustentável e inclusivo e aumentar o valor acrescentado local, o que poderia criar empregos a nível local e ajudar a combater a exclusão social; |
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14.

Reafirma que as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE) entre a UE e a África Ocidental podem proporcionar à Comissão Europeia uma oportunidade única para alcançar um crescimento sustentável e inclusivo e aumentar o valor acrescentado local, o que poderia criar empregos a nível local e ajudar a combater a exclusão social;

| 15. | Salienta a contribuição valiosa das missões da PCSD para a estabilidade regional, nomeadamente no Mali (EUTM, EUCAP), no Níger (EUCAP) e na Somália (EUTM), e apela à sua regionalização; |
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15.

Salienta a contribuição valiosa das missões da PCSD para a estabilidade regional, nomeadamente no Mali (EUTM, EUCAP), no Níger (EUCAP) e na Somália (EUTM), e apela à sua regionalização;

| 16. | Encoraja a UE, a UA e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços de consolidação da paz das Nações Unidas e a cooperarem com a ONU no reforço das capacidades de consolidação da paz das organizações regionais; manifesta o seu pleno apoio ao trabalho da Enviada Especial das Nações Unidas ao Sael, Hiroute Guebre Sellassie, e aos seus esforços para prevenir uma maior desestabilização no Sael através da implementação da Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael; |
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16.

Encoraja a UE, a UA e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços de consolidação da paz das Nações Unidas e a cooperarem com a ONU no reforço das capacidades de consolidação da paz das organizações regionais; manifesta o seu pleno apoio ao trabalho da Enviada Especial das Nações Unidas ao Sael, Hiroute Guebre Sellassie, e aos seus esforços para prevenir uma maior desestabilização no Sael através da implementação da Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael;

| 17. | Recorda a interdependência dos objetivos em matéria de migração, segurança e desenvolvimento; congratula-se, a este respeito, com a criação do Fundo Fiduciário da UE em favor de África e com a sua janela específica para as regiões do Sael e do lago Chade, e assinala a criação de novos quadros de parceria tendo em vista uma resposta mais flexível e abrangente à fragilidade e à instabilidade nestes países; apela à implementação célere destes quadros, respeitando plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento e insta todos os doadores a cumprirem os seus compromissos financeiros; |
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17.

Recorda a interdependência dos objetivos em matéria de migração, segurança e desenvolvimento; congratula-se, a este respeito, com a criação do Fundo Fiduciário da UE em favor de África e com a sua janela específica para as regiões do Sael e do lago Chade, e assinala a criação de novos quadros de parceria tendo em vista uma resposta mais flexível e abrangente à fragilidade e à instabilidade nestes países; apela à implementação célere destes quadros, respeitando plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento e insta todos os doadores a cumprirem os seus compromissos financeiros;

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na região; insta as administrações locais, com o apoio da UE e dos parceiros internacionais, a tomarem todas as medidas necessárias para proteger as populações civis e para combater as causas profundas da insegurança alimentar e da subnutrição; condena todas as obstruções à prestação de ajuda humanitária e alimentar e apela a todos os intervenientes para que garantam a plena conformidade com o direito humanitário internacional em qualquer circunstância; |
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18.

Manifesta a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na região; insta as administrações locais, com o apoio da UE e dos parceiros internacionais, a tomarem todas as medidas necessárias para proteger as populações civis e para combater as causas profundas da insegurança alimentar e da subnutrição; condena todas as obstruções à prestação de ajuda humanitária e alimentar e apela a todos os intervenientes para que garantam a plena conformidade com o direito humanitário internacional em qualquer circunstância;

| 19. | Considera que as políticas de desenvolvimento da UE se devem centrar no desenvolvimento rural e na agricultura, a fim de garantir a segurança alimentar como contributo para um desenvolvimento socioeconómico duradouro na África subsariana; sublinha o facto de as alterações climáticas, que afetam a região do Sael e do lago Chade de uma forma particularmente grave, exigirem a utilização de práticas agrícolas altamente adaptadas que favoreçam a resiliência a fenómenos meteorológicos extremos; |
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19.

Considera que as políticas de desenvolvimento da UE se devem centrar no desenvolvimento rural e na agricultura, a fim de garantir a segurança alimentar como contributo para um desenvolvimento socioeconómico duradouro na África subsariana; sublinha o facto de as alterações climáticas, que afetam a região do Sael e do lago Chade de uma forma particularmente grave, exigirem a utilização de práticas agrícolas altamente adaptadas que favoreçam a resiliência a fenómenos meteorológicos extremos;

| 20. | Insiste na necessidade de melhorar a resiliência dos países em questão, com uma centralização clara nos agregados familiares e comunidades mais vulneráveis, incluindo mulheres e crianças; sublinha o facto de que a melhoria do acesso das populações locais a serviços básicos (incluindo saúde, educação e serviços sociais) é fundamental e deve continuar a ser central no apoio orçamental da UE; |
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20.

Insiste na necessidade de melhorar a resiliência dos países em questão, com uma centralização clara nos agregados familiares e comunidades mais vulneráveis, incluindo mulheres e crianças; sublinha o facto de que a melhoria do acesso das populações locais a serviços básicos (incluindo saúde, educação e serviços sociais) é fundamental e deve continuar a ser central no apoio orçamental da UE;

| 21. | Manifesta o seu apoio às iniciativas a nível mundial e regional levadas a cabo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, incluindo redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, drogas e armas; |
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21.

Manifesta o seu apoio às iniciativas a nível mundial e regional levadas a cabo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, incluindo redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, drogas e armas;

| 22. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, à União Africana, ao Conselho ACP-UE, aos presidentes, primeiros-ministros e parlamentos dos países do Sael e da bacia do lago Chade e à CEDEAO. |
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22.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, à União Africana, ao Conselho ACP-UE, aos presidentes, primeiros-ministros e parlamentos dos países do Sael e da bacia do lago Chade e à CEDEAO.

DECLARAÇÃO (1)

sobre as alterações climáticas

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE salienta que as alterações climáticas são um fenómeno mundial, que continuará, sem dúvida, a ter um impacto dramático no ambiente, afetando todos os países. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE reafirma-se totalmente empenhada na plena implementação do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e apela à comunidade global para que mantenha a dinâmica rumo a uma ação ambiciosa.

A Assembleia reafirma o seu apoio inequívoco ao acordo alcançado na COP 21, em Paris, em 2015. Por conseguinte, a Assembleia lamenta profundamente a decisão da atual Administração norte-americana de se retirar do Acordo de Paris. A decisão foi recebida com perplexidade, desilusão e indignação pela comunidade internacional, que reiterou a sua solidariedade e assumiu o compromisso de implementar todos os elementos constitutivos do Acordo de Paris. Embora tenha verificado, com satisfação, que a comunidade empresarial e determinado estados dos Estados Unidos reafirmaram, em geral, o seu compromisso de combater os efeitos das alterações climáticas, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE insta o Governo dos Estados Unidos a rever a sua posição e a empenhar-se de novo no Acordo de Paris. A Assembleia convida a UE e os Estados ACP a colaborarem, a partir deste momento, na execução dos objetivos da COP 21 com as partes norte-americanas que o pretendam fazer.

A Assembleia salienta que é necessária uma ação concertada a nível mundial para combater as emissões de gases com efeito de estufa e prevenir as consequências negativas das alterações climáticas. É essencial cumprir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris.

A Assembleia salienta que um dos principais objetivos da próxima conferência das Nações Unidas sobre o clima, que deverá realiza-se em novembro deste ano (COP 23), deverá ser o de manter a dinâmica e a coesão no atinente ao compromisso de implementar o Acordo de Paris e, em especial, de abordar os desafios enfrentados pelos países mais vulneráveis, designadamente os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, os países menos desenvolvidos e os países interiores e costeiros.

A Assembleia insta, por conseguinte, todas as partes e todos os intervenientes a avançarem com as medidas de transição para uma economia hipocarbónica, em todos os seus setores, necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a garantirem que todas as nações dispõem do apoio de que necessitam para a sua execução, para que ninguém fique para trás.

A Assembleia louva as Fiji, que assumirá a próxima Presidência da 23.a Sessão da Conferência das Partes (COP 23) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), pelos preparativos levados a cabo até agora e pela liderança que está a exercer para garantir o êxito da conferência.

A Assembleia salienta a necessidade de concluir o programa de trabalho do Acordo de Paris até 2018, já que tal programa é um indicador do modo como os países tencionam implementar o Acordo de Paris e acelerar as ações climáticas a nível nacional, contribuindo para o objetivo global. A Assembleia apela a que se acelere a adaptação e o acesso ao financiamento, que são essenciais para os países mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas e que têm necessidades especiais e capacidades reduzidas.

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(1)  Adopted by the ACP-EU Joint Parliamentary Assembly on 21 June 2017 in St Julian’s (Malta).

1

(2)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 46.

2

(3)  Adopted by the ACP-EU Joint Parliamentary Assembly on 21 June 2017 in St Julian’s (Malta)

3

(4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

4

(5)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

5

(6)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

6

(7)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 38.

7

(8)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 80.

8

(9)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 73.

9

(10)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 2.

10

(11)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0137.

11

(12)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0224.

12

(13)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0246.

13

(14)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0437.

14

(15)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0026.

15

(16)  http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E

16

(17)  http://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2015/08/AAAA_Outcome.pdf

17

(18)  http://www.oecd.org/dac/effectiveness/34428351.pdf

18

(19)  http://www.oecd.org/dac/effectiveness/49650173.pdf

19

(20)  http://www.oecd.org/dac/gender-development/45250308.pdf

20

(21)  https://www.pbsbdialogue.org/media/filer_public/07/69/07692de0-3557-494e-918e-18df00e9ef73/the_new_deal.pdf

21

(22)  http://effectivecooperation.org/events/2016-high-level-meeting/

22

(23)  http://effectivecooperation.org/wp-content/uploads/2016/05/4314021e.pdf

23

(24)  http://www.acp.int/sites/acpsec.waw.be/files/ACP81026%2015%20Rev.7%20ACP%20Group%20final%20position%20FFD3.pdf

24

(25)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

25

(26)  COM(2016)0740.

26

(27)  http://register.consilium.europa.eu/doc/srv?l=PT&f=ST%209558%202007%20INIT

27

(28)  Documento 18239/10 do Conselho.

28

(29)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9241-2015-INIT/pt/pdf

29

(30)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8831-2016-INIT/pt/pdf

30

(31)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8822-2016-INIT/pt/pdf

31

(32)  Documento 10715/16 do Conselho.

32

(33)  Adopted by the ACP-EU Joint Parliamentary Assembly on 21 June 2017 in St Julian’s (Malta).

33

(34)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

34

(35)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 605.

35

(36)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1067.

36

(37)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 131.

37

(38)  JO C 271 E de 12.11.2009, p. 51.

38

(39)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

39

(40)  Textos aprovados, P8_TA(2017)0012.

40

(41)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 138.

41

(42)  JO C 326 de 3.12.2010, p. 5.

42

(43)  Adopted by the ACP-EU Joint Parliamentary Assembly on 21 June 2017 in St Julian’s (Malta).

43

(1)  Adopted by the ACP-EU Joint Parliamentary Assembly on 21 June 2017 in St Julian’s (Malta).

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