# Jornal Oficial C 301/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano22 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 301

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano22 de Novembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 301/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 285 de 8.11.2008 | 1 |
| 2008/C 301/02 | Eleição dos presidentes de secções de três juízes | 2 |
| 2008/C 301/03 | Afectação dos juízes às secções de três juízes | 2 |
| 2008/C 301/04 | Listas para a determinação da composição das formações de julgamento | 3 |
| 2008/C 301/05 | Designação do primeiro advogado-geral | 4 |
| 2008/C 301/06 | Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 4 |
| 2008/C 301/07 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 301/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 285 de 8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

2008/C 301/02

Eleição dos presidentes de secções de três juízes

2

2008/C 301/03

Afectação dos juízes às secções de três juízes

2

2008/C 301/04

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

3

2008/C 301/05

Designação do primeiro advogado-geral

4

2008/C 301/06

Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

o

4

2008/C 301/07

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância

4

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 301/08 | Processo C-157/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio — Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros) | 5 |
| 2008/C 301/09 | Processo C-360/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg (Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais) | 5 |
| 2008/C 301/10 | Processo C-427/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigo 13.o CE — Directiva 2000/78/CE — Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Discriminação em razão da idade — Conexão com o direito comunitário) | 6 |
| 2008/C 301/11 | Processos apensos C-468/06 a C-478/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE (Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Produtos farmacêuticos — Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas — Carácter normal das encomendas) | 6 |
| 2008/C 301/12 | Processo C-514/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA (Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM — Marca comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia) | 7 |
| 2008/C 301/13 | Processo C-16/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Marguerite Chetcuti/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso interno à instituição — Recusa de uma candidatura — Condições de admissão) | 7 |
| 2008/C 301/14 | Processo C-144/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prazo de recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Decisão do IHMI — Notificação por correio expresso — Contagem do prazo de recurso) | 8 |
| 2008/C 301/15 | Processo C-239/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas — Lituânia) — processo de fiscalização da constitucionalidade desencadeado por Julius Sabatauskas e o. (Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20.o — Redes de transporte e de distribuição — Acesso de terceiros — Obrigações dos Estados-Membros — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade) | 8 |
| 2008/C 301/16 | Processo C-288/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council (Sexta Directiva IVA — Artigo 4.o, n.o 5 — Actividades exercidas por um organismo de direito público — Exploração de parques de estacionamento pagos — Distorções da concorrência — Significado dos termos possa conduzir e significativas) | 9 |
| 2008/C 301/17 | Processo C-304/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de extracção do conteúdo de uma base de dados) | 9 |
| 2008/C 301/18 | Processo C-368/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos) | 10 |
| 2008/C 301/19 | Processo C-372/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board (Competência judiciária — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, ponto 2 — Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede — Associação profissional de médicos) | 10 |
| 2008/C 301/20 | Processo C-404/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas em processo penal — Acusador particular em substituição do Ministério Público — Depoimento da vítima como testemunha) | 11 |
| 2008/C 301/21 | Processo C-411/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X B.V./Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8541, 8542 e 8543 — Acopladores ópticos) | 11 |
| 2008/C 301/22 | Processo C-453/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco — Inexistência de exercício de uma actividade assalariada — Condições da perda dos direitos adquiridos) | 12 |
| 2008/C 301/23 | Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta) | 12 |
| 2008/C 301/24 | Processo C-70/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo estabelecido) | 13 |
| 2008/C 301/25 | Processo C-87/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo fixado) | 13 |
| 2008/C 301/26 | Processo C-378/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 14 |
| 2008/C 301/27 | Processo C-379/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 14 |
| 2008/C 301/28 | Processo C-380/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ENI SpA/Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o. | 15 |
| 2008/C 301/29 | Processo C-381/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Agosto de 2008 — Car Trim GmbH/KeySafety Systems SRL | 15 |
| 2008/C 301/30 | Processo C-383/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República Italiana | 16 |
| 2008/C 301/31 | Processo C-384/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano | 17 |
| 2008/C 301/32 | Processo C-398/08 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 18 |
| 2008/C 301/33 | Processo C-399/08 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 (telecópia de 12 de Setembro de 2008) pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) em 1 de Julho de 2008 no processo T-266/02, instaurado pela Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias, sendo a primeira apoiada pela República Federal da Alemanha e a segunda pela Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste e.V. (BIEK) e pela UPS Europe NV/SA | 18 |
| 2008/C 301/34 | Processo C-403/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2008 — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen | 19 |
| 2008/C 301/35 | Processo C-405/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de Setembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst/Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS | 22 |
| 2008/C 301/36 | Processo C-406/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry), em 18 de Setembro de 2008 — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority | 23 |
| 2008/C 301/37 | Processo C-414/08: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Sviluppo Italia Basilicata SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06, Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão das Comunidades Europeias | 23 |
| 2008/C 301/38 | Processo C-416/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 25 |
| 2008/C 301/39 | Processo C-417/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 25 |
| 2008/C 301/40 | Processo C-418/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda | 26 |
| 2008/C 301/41 | Processo C-422/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 26 |
| 2008/C 301/42 | Processo C-429/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Karen Murphy/Media Protection Services Limited | 26 |
| 2008/C 301/43 | Processo C-435/08: Acção intentada em 30 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 28 |
| 2008/C 301/44 | Processo C-490/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre | 29 |
| 2008/C 301/45 | Processo C-117/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 29 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 301/46 | Processo T-68/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Juros de mora) | 30 |
| 2008/C 301/47 | Processo T-69/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Excepção de ilegalidade — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Imputabilidade do comportamento infractor — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e efeitos da infracção — Efeito dissuasivo — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Pedido reconvencional de aumento da coima) | 30 |
| 2008/C 301/48 | Processo T-73/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento) | 31 |
| 2008/C 301/49 | Processo T-122/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão (Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2008/C 301/50 | Processo T-387/06 a T-390/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Inter-Ikea Systems/IHMI (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 31 |
| 2008/C 301/51 | Processo T-411/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER (Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução — Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Necessidade de uma reclamação administrativa prévia — Prazo para a interposição do recurso — Mandato — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização) | 32 |
| 2008/C 301/52 | Processo T-43/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Neophytou/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Concurso geral — Rejeição da candidatura do recorrente — Composição do júri das provas orais — Princípio da igualdade de tratamento — Fundamentos novos — Erro de direito — Recurso em parte improcedente e em parte procedente — Remessa para o Tribunal da Função Pública) | 32 |
| 2008/C 301/53 | Processo T-51/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (Cobrança a posteriori de direitos de importação — Açúcar proveniente da Croácia — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa-fé) | 33 |
| 2008/C 301/54 | Processo T-224/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 33 |
| 2008/C 301/55 | (Processo T-428/03)': Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito) | 34 |
| 2008/C 301/56 | Processo T-125/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito) | 34 |
| 2008/C 301/57 | Processo T-126/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito) | 34 |
| 2008/C 301/58 | Processo T-131/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito) | 35 |
| 2008/C 301/59 | Processo T-293/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito) | 35 |
| 2008/C 301/60 | Processo T-193/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2008/C 301/61 | Processo T-195/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade) | 36 |
| 2008/C 301/62 | Processo T-196/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2008/C 301/63 | Processo T-197/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade) | 37 |
| 2008/C 301/64 | Processo T-198/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Warta/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2008/C 301/65 | Processo T-199/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Odra/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2008/C 301/66 | Processo T-203/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2008/C 301/67 | Processo T-294/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN — Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY — Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso — Despesas efectuadas na Câmara de Recurso) | 39 |
| 2008/C 301/68 | Processo T-312/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Directiva 94/57/CE — Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios — Revogação da autorização concedida a um tal organismo — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2008/C 301/69 | Processo T-338/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão | 40 |
| 2008/C 301/70 | Processo T-353/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão | 41 |
| 2008/C 301/71 | Processo T-361/08: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk) | 42 |
| 2008/C 301/72 | Processo T-362/08: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds/Comissão | 42 |
| 2008/C 301/73 | Processo T-366/08: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2008 — Federcoopesca e o./Comissão | 43 |
| 2008/C 301/74 | Processo T-368/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão | 43 |
| 2008/C 301/75 | Processo T-369/08: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2008 — EWRIA e outros/Comissão | 44 |
| 2008/C 301/76 | Processo T-370/08: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão | 45 |
| 2008/C 301/77 | Processo T-371/08 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas | 45 |
| 2008/C 301/78 | Processo T-375/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Nijs/Tribunal de Contas | 46 |
| 2008/C 301/79 | Processo T-376/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Nijs/Tribunal de Contas | 46 |
| 2008/C 301/80 | Processo T-382/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE) | 47 |
| 2008/C 301/81 | Processo T-383/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão | 47 |
| 2008/C 301/82 | Processo T-384/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão | 48 |
| 2008/C 301/83 | Processo T-387/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias | 49 |
| 2008/C 301/84 | Processo T-389/08: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Lemans/IHMI — Turner (ICON) | 50 |
| 2008/C 301/85 | Processo T-392/08: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — AEPI/Comissão | 50 |
| 2008/C 301/86 | Processo T-399/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI) | 51 |
| 2008/C 301/87 | Processo T-400/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON) | 51 |
| 2008/C 301/88 | Processo T-404/08: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2008 — Fluorsid e Minmet/Comissão | 52 |
| 2008/C 301/89 | Processo T-408/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — S. F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão | 53 |
| 2008/C 301/90 | Processo T-409/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — El Fatmi/Conselho | 54 |
| 2008/C 301/91 | Processo T-411/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület/Comissão | 54 |
| 2008/C 301/92 | Processo T-412/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION) | 55 |
| 2008/C 301/93 | Processo T-413/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão | 56 |
| 2008/C 301/94 | processo T-426/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias | 56 |
| 2008/C 301/95 | Processo T-433/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — SIAE/Comissão | 57 |
| 2008/C 301/96 | Processo T-436/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão | 58 |
| 2008/C 301/97 | Processo T-453/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão | 59 |
| 2008/C 301/98 | Processo T-454/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Grand Hotel Abi d'Oru/Comissão | 59 |
| 2008/C 301/99 | Processo T-457/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão | 60 |
| 2008/C 301/00 | Processo T-207/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 60 |
| 2008/C 301/01 | Processo T-223/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/02 | Processo T-345/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/03 | Processo T-443/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/04 | Processo T-26/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/05 | Processo T-82/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/06 | Processo T-83/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 61 |
| 2008/C 301/07 | Processo T-140/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/08 | Processo T-212/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/09 | Processo T-402/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/10 | Processo T-38/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/11 | Processo T-61/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/12 | Processo T-77/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 62 |
| 2008/C 301/13 | Processo T-157/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 63 |
| 2008/C 301/14 | Processo T-168/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 63 |
| 2008/C 301/15 | Processo T-222/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 63 |
| 2008/C 301/16 | Processo T-280/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 63 |
| 2008/C 301/17 | Processo T-290/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 63 |
| 2008/C 301/18 | Processo T-293/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — NBC Fourth Realty/IHMI — Regalado Pareja et Pedrol (PK MAX) | 63 |
| 2008/C 301/19 | Processo T-395/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 64 |
| 2008/C 301/20 | Processo T-61/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 64 |
| 2008/C 301/21 | Processo T-93/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 64 |
| 2008/C 301/22 | Processo T-204/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 64 |
| 2008/C 301/23 | Processo T-298/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 64 |
| 2008/C 301/24 | Processo T-302/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2008 — Motorpress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!) | 65 |
| 2008/C 301/25 | Processo T-379/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Polónia/Comissão | 65 |
| 2008/C 301/26 | Processo T-381/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão | 65 |
| 2008/C 301/27 | Processo T-470/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2008 — Dow Agrosciences e o./Comissão | 65 |
| | Tribunal de Funçao Pública da União Europeia |
| 2008/C 301/28 | Processo F-78/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Locchi/ Comissão | 66 |
| 2008/C 301/29 | Processo F-79/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Ackerman e o./BEI | 66 |
| 2008/C 301/30 | Processo F-54/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Ehrhardt/Parlamento | 67 |
| 2008/C 301/31 | Processo F-128/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Adolf e o./Comissão | 67 |
| 2008/C 301/32 | Processo F-8/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Tolios e o./Tribunal de Contas | 67 |
| 2008/C 301/33 | Processo F-14/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Chevallier-Carmana e o./Tribunal de Justiça | 67 |
| 2008/C 301/34 | Processo F-15/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Abba e o./Parlamento | 67 |
| 2008/C 301/35 | Processo F-16/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Augenault e o./Conselho | 68 |
| 2008/C 301/36 | Processo F-81/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Duyster/Comissão | 68 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 301/08

Processo C-157/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio — Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros)

5

2008/C 301/09

Processo C-360/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg (Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais)

5

2008/C 301/10

Processo C-427/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigo 13.o CE — Directiva 2000/78/CE — Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Discriminação em razão da idade — Conexão com o direito comunitário)

o

6

2008/C 301/11

Processos apensos C-468/06 a C-478/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE (Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Produtos farmacêuticos — Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas — Carácter normal das encomendas)

o

6

2008/C 301/12

Processo C-514/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA (Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM — Marca comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia)

7

2008/C 301/13

Processo C-16/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Marguerite Chetcuti/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso interno à instituição — Recusa de uma candidatura — Condições de admissão)

7

2008/C 301/14

Processo C-144/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prazo de recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Decisão do IHMI — Notificação por correio expresso — Contagem do prazo de recurso)

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8

2008/C 301/15

Processo C-239/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas — Lituânia) — processo de fiscalização da constitucionalidade desencadeado por Julius Sabatauskas e o. (Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20.o — Redes de transporte e de distribuição — Acesso de terceiros — Obrigações dos Estados-Membros — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade)

o

8

2008/C 301/16

Processo C-288/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council (Sexta Directiva IVA — Artigo 4.o, n.o 5 — Actividades exercidas por um organismo de direito público — Exploração de parques de estacionamento pagos — Distorções da concorrência — Significado dos termos possa conduzir e significativas)

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9

2008/C 301/17

Processo C-304/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de extracção do conteúdo de uma base de dados)

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2008/C 301/18

Processo C-368/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

10

2008/C 301/19

Processo C-372/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board (Competência judiciária — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, ponto 2 — Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede — Associação profissional de médicos)

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10

2008/C 301/20

Processo C-404/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas em processo penal — Acusador particular em substituição do Ministério Público — Depoimento da vítima como testemunha)

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2008/C 301/21

Processo C-411/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X B.V./Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8541, 8542 e 8543 — Acopladores ópticos)

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2008/C 301/22

Processo C-453/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco — Inexistência de exercício de uma actividade assalariada — Condições da perda dos direitos adquiridos)

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2008/C 301/23

Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta)

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2008/C 301/24

Processo C-70/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo estabelecido)

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2008/C 301/25

Processo C-87/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo fixado)

13

2008/C 301/26

Processo C-378/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

14

2008/C 301/27

Processo C-379/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

14

2008/C 301/28

Processo C-380/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ENI SpA/Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.

15

2008/C 301/29

Processo C-381/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Agosto de 2008 — Car Trim GmbH/KeySafety Systems SRL

15

2008/C 301/30

Processo C-383/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República Italiana

16

2008/C 301/31

Processo C-384/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano

17

2008/C 301/32

Processo C-398/08 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

18

2008/C 301/33

Processo C-399/08 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 (telecópia de 12 de Setembro de 2008) pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) em 1 de Julho de 2008 no processo T-266/02, instaurado pela Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias, sendo a primeira apoiada pela República Federal da Alemanha e a segunda pela Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste e.V. (BIEK) e pela UPS Europe NV/SA

18

2008/C 301/34

Processo C-403/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2008 — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen

19

2008/C 301/35

Processo C-405/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de Setembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst/Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS

22

2008/C 301/36

Processo C-406/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry), em 18 de Setembro de 2008 — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority

23

2008/C 301/37

Processo C-414/08: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Sviluppo Italia Basilicata SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06, Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão das Comunidades Europeias

23

2008/C 301/38

Processo C-416/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

25

2008/C 301/39

Processo C-417/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

25

2008/C 301/40

Processo C-418/08: Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda

26

2008/C 301/41

Processo C-422/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

26

2008/C 301/42

Processo C-429/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Karen Murphy/Media Protection Services Limited

26

2008/C 301/43

Processo C-435/08: Acção intentada em 30 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

28

2008/C 301/44

Processo C-490/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

29

2008/C 301/45

Processo C-117/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 301/46

Processo T-68/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Juros de mora)

30

2008/C 301/47

Processo T-69/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Excepção de ilegalidade — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Imputabilidade do comportamento infractor — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e efeitos da infracção — Efeito dissuasivo — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Pedido reconvencional de aumento da coima)

o

o

o

30

2008/C 301/48

Processo T-73/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento)

31

2008/C 301/49

Processo T-122/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão (Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade)

31

2008/C 301/50

Processo T-387/06 a T-390/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Inter-Ikea Systems/IHMI (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

31

2008/C 301/51

Processo T-411/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER (Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução — Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso — Recurso de anulação — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Necessidade de uma reclamação administrativa prévia — Prazo para a interposição do recurso — Mandato — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização)

32

2008/C 301/52

Processo T-43/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Neophytou/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Concurso geral — Rejeição da candidatura do recorrente — Composição do júri das provas orais — Princípio da igualdade de tratamento — Fundamentos novos — Erro de direito — Recurso em parte improcedente e em parte procedente — Remessa para o Tribunal da Função Pública)

32

2008/C 301/53

Processo T-51/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (Cobrança a posteriori de direitos de importação — Açúcar proveniente da Croácia — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa-fé)

a posteriori

o

o

o

33

2008/C 301/54

Processo T-224/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

33

2008/C 301/55

(Processo T-428/03)': Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito)

34

2008/C 301/56

Processo T-125/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito)

34

2008/C 301/57

Processo T-126/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito)

34

2008/C 301/58

Processo T-131/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito)

35

2008/C 301/59

Processo T-293/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão (Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito)

35

2008/C 301/60

Processo T-193/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

36

2008/C 301/61

Processo T-195/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade)

36

2008/C 301/62

Processo T-196/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade)

37

2008/C 301/63

Processo T-197/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

37

2008/C 301/64

Processo T-198/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Warta/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

38

2008/C 301/65

Processo T-199/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Odra/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

38

2008/C 301/66

Processo T-203/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade)

39

2008/C 301/67

Processo T-294/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN — Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY — Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso — Despesas efectuadas na Câmara de Recurso)

39

2008/C 301/68

Processo T-312/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Directiva 94/57/CE — Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios — Revogação da autorização concedida a um tal organismo — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade)

40

2008/C 301/69

Processo T-338/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão

40

2008/C 301/70

Processo T-353/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão

41

2008/C 301/71

Processo T-361/08: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk)

42

2008/C 301/72

Processo T-362/08: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds/Comissão

42

2008/C 301/73

Processo T-366/08: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2008 — Federcoopesca e o./Comissão

43

2008/C 301/74

Processo T-368/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão

43

2008/C 301/75

Processo T-369/08: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2008 — EWRIA e outros/Comissão

44

2008/C 301/76

Processo T-370/08: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão

45

2008/C 301/77

Processo T-371/08 P: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas

45

2008/C 301/78

Processo T-375/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Nijs/Tribunal de Contas

46

2008/C 301/79

Processo T-376/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Nijs/Tribunal de Contas

46

2008/C 301/80

Processo T-382/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)

47

2008/C 301/81

Processo T-383/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão

47

2008/C 301/82

Processo T-384/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão

48

2008/C 301/83

Processo T-387/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

49

2008/C 301/84

Processo T-389/08: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)

50

2008/C 301/85

Processo T-392/08: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — AEPI/Comissão

50

2008/C 301/86

Processo T-399/08: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

51

2008/C 301/87

Processo T-400/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)

51

2008/C 301/88

Processo T-404/08: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2008 — Fluorsid e Minmet/Comissão

52

2008/C 301/89

Processo T-408/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — S. F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão

53

2008/C 301/90

Processo T-409/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — El Fatmi/Conselho

54

2008/C 301/91

Processo T-411/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület/Comissão

54

2008/C 301/92

Processo T-412/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)

55

2008/C 301/93

Processo T-413/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão

56

2008/C 301/94

processo T-426/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

56

2008/C 301/95

Processo T-433/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — SIAE/Comissão

57

2008/C 301/96

Processo T-436/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão

58

2008/C 301/97

Processo T-453/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão

59

2008/C 301/98

Processo T-454/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Grand Hotel Abi d'Oru/Comissão

59

2008/C 301/99

Processo T-457/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão

60

2008/C 301/00

Processo T-207/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

60

2008/C 301/01

Processo T-223/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/02

Processo T-345/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/03

Processo T-443/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/04

Processo T-26/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/05

Processo T-82/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/06

Processo T-83/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

61

2008/C 301/07

Processo T-140/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/08

Processo T-212/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/09

Processo T-402/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/10

Processo T-38/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/11

Processo T-61/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/12

Processo T-77/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

62

2008/C 301/13

Processo T-157/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

63

2008/C 301/14

Processo T-168/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

63

2008/C 301/15

Processo T-222/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

63

2008/C 301/16

Processo T-280/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

63

2008/C 301/17

Processo T-290/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

63

2008/C 301/18

Processo T-293/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — NBC Fourth Realty/IHMI — Regalado Pareja et Pedrol (PK MAX)

63

2008/C 301/19

Processo T-395/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

64

2008/C 301/20

Processo T-61/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

64

2008/C 301/21

Processo T-93/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

64

2008/C 301/22

Processo T-204/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

64

2008/C 301/23

Processo T-298/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

64

2008/C 301/24

Processo T-302/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2008 — Motorpress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)

65

2008/C 301/25

Processo T-379/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Polónia/Comissão

65

2008/C 301/26

Processo T-381/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

65

2008/C 301/27

Processo T-470/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2008 — Dow Agrosciences e o./Comissão

65

Tribunal de Funçao Pública da União Europeia

2008/C 301/28

Processo F-78/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Locchi/ Comissão

66

2008/C 301/29

Processo F-79/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Ackerman e o./BEI

66

2008/C 301/30

Processo F-54/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Ehrhardt/Parlamento

67

2008/C 301/31

Processo F-128/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Adolf e o./Comissão

67

2008/C 301/32

Processo F-8/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Tolios e o./Tribunal de Contas

67

2008/C 301/33

Processo F-14/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Chevallier-Carmana e o./Tribunal de Justiça

67

2008/C 301/34

Processo F-15/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Abba e o./Parlamento

67

2008/C 301/35

Processo F-16/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Augenault e o./Conselho

68

2008/C 301/36

Processo F-81/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Duyster/Comissão

68

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/1 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/1

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(2008/C 301/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 285 de 8.11.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 272 de 25.10.2008

JO C 260 de 11.10.2008

JO C 247 de 27.9.2008

JO C 236 de 13.9.2008

JO C 223 de 30.8.2008

JO C 209 de 15.8.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/2 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/2

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Eleição dos presidentes de secções de três juízes

(2008/C 301/02)

Reunidos em 23 de Setembro de 2008, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, M. Ilešič, J.-C. Bonichot, A. Ó Caoimh e T. von Danwitz presidentes, respectivamente, das quinta, sexta, sétima e oitava secções em formação de três juízes, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 e 6 de Outubro de 2009.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/2 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/2

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Afectação dos juízes às secções de três juízes

(2008/C 301/03)

Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça decidiu afectar os juízes às secções do seguinte modo:

Quinta Secção

M. Ilešič, presidente de Secção

M. A. Tizzano, A. E. Borg Barthet, E. Levits, J.-J. Kasel, juízes

Sexta Secção

J.-C. Bonichot, presidente de Secção

K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris, M. L. Bay Larsen, C. Toader, juízes

Sétima Secção

A. Ó Caoimh, presidente de Secção

J. N. Cunha Rodrigues, M. J. Klučka, U. Lõhmus, P. Lindh, A. Arabadjiev, juízes

Oitava Secção

T. von Danwitz, presidente de Secção

R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský, juízes

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/3 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/3

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Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

(2008/C 301/04)

Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição das secções em formação de três juízes do seguinte modo:

Para a Quinta Secção:

A. Tizzano

A. E. Borg Barthet

E. Levits

J.-J. Kasel

Para a Sexta Secção:

K. Schiemann

J. Makarczyk

P. Kūris

M. L. Bay Larsen

C. Toader

Para a Sétima Secção:

J. N. Cunha Rodrigues

M. J. Klučka

U. Lõhmus

P. Lindh

A. Arabadjiev

Para a Oitava Secção:

R. Silva de Lapuerta

E. Juhász

G. Arestis

J. Malenovský

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/4 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

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Designação do primeiro advogado-geral

(2008/C 301/05)

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça designou E. Sharpston primeiro advogado-geral, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 e 6 de Outubro de 2009.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/4 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

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Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2008/C 301/06)

Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça determinou que, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 a 6 de Outubro de 2009, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça ficaria encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento.

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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância

(2008/C 301/07)

Nomeado juiz no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2008 (1), para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 31 de Agosto de 2013, K. O'Higgins prestou juramento no Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2008.

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(1)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 63.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/5 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-157/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Directiva 93/36/CEE - Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio - Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros»)

(2008/C 301/08)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Não demonstração da existência de motivos susceptíveis de permitir à entidade adjudicante recorrer ao processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio — Helicópteros ligeiros adquiridos para necessidades da polícia e dos Vigili del Fuoco

Parte decisória

| 1. | Tendo adoptado o Decreto n.o 558/A/04/03/RR do Ministro do Interior, de 11 de Julho de 2003, que autoriza uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento, no que se refere à aquisição de helicópteros ligeiros destinados a responder às necessidades das forças de polícia e do corpo nacional de bombeiros, sem que nenhum dos requisitos susceptíveis de justificar essa derrogação esteja preenchido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, designadamente, dos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.o |
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1.

Tendo adoptado o Decreto n.o 558/A/04/03/RR do Ministro do Interior, de 11 de Julho de 2003, que autoriza uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento, no que se refere à aquisição de helicópteros ligeiros destinados a responder às necessidades das forças de polícia e do corpo nacional de bombeiros, sem que nenhum dos requisitos susceptíveis de justificar essa derrogação esteja preenchido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, designadamente, dos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.o

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/5 |
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C 301/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

(Processo C-360/06) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais»)

(2008/C 301/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH

Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

Interveniente: Heinrich Bauer Verlag KG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Avaliação de partes não cotadas em sociedades de capitais — Diferença de avaliação entre uma participação numa sociedade nacional de pessoas e uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro

Parte decisória

Não existindo justificação válida, os artigos 52.o do Tratado CEE (que passou a artigo 52.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 48.o CE) opõem-se à aplicação da legislação fiscal de um Estado-Membro quando, no âmbito da avaliação das participações não cotadas de uma sociedade de capitais em circunstâncias como as do processo principal, tenha por efeito atribuir um valor mais elevado à participação desta sociedade no capital de uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro do que à sua participação numa sociedade de pessoas estabelecida no Estado-Membro em questão, desde que, no entanto, essa participação seja susceptível de lhe conferir uma influência real nas decisões da sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro e lhe permita determinar as suas actividades.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

(Processo C-427/06) (1)

(«Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigo 13.o CE - Directiva 2000/78/CE - Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido - Discriminação em razão da idade - Conexão com o direito comunitário»)

(2008/C 301/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Birgit Bartsch

Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do princípio da não discriminação em razão da idade, do artigo 13.o CE e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regime profissional de pensões (betriebliche Altersversorgung) que exclui o direito à pensão de reforma (Ruhegeld) por parte do cônjuge sobrevivo que seja quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Aplicação do princípio da não discriminação em razão da idade na falta de um elemento de conexão com uma situação prevista por outras disposições de direito comunitário

Parte decisória

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação em razão da idade, cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha ligação com o direito comunitário. Tal ligação não é criada pelo artigo 13.o CE nem, em circunstâncias como as do processo principal, pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, antes do termo do prazo fixado ao Estado-Membro em causa para a sua transposição.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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C 301/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE

(Processos apensos C-468/06 a C-478/06) (1)

(Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Produtos farmacêuticos - Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas - Carácter normal das encomendas)

(2008/C 301/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrentes: Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)

Recorrida: GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Efeteio Athinon — Interpretação do artigo 82.o CE — Abuso de uma posição dominante — Recusa de uma empresa dominante satisfazer a totalidade das encomendas feitas por grossistas de medicamentos, com a intenção de restringir a actividade de exportação desses grossistas e, consequentemente, limitar os prejuízos causados pelo comércio paralelo

Parte decisória

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa detentora de uma posição dominante no mercado pertinente de medicamentos que, para impedir as exportações paralelas que certos grossistas efectuam de um Estado-Membro para outros Estados-Membros, recusa satisfazer as encomendas com carácter normal feitas por esses grossistas, explora de modo abusivo a sua posição dominante. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o carácter normal das mencionadas encomendas considerando o seu volume relativamente às necessidades do mercado do referido Estado-Membro e as relações comerciais anteriores entre a mesma empresa e os grossistas em causa.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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C 301/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA

(Processo C-514/06 P) (1)

(Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM - Marca comunitária anterior NOMAFOAM - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia)

(2008/C 301/12)

Língua do processo:inglês

Partes

Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (representante: O. Spuhler, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), nmc SA (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05, Armacell/IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Armacell Enterprise GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Armacell Enterprise GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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C 301/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Marguerite Chetcuti/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-16/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Concurso interno à instituição - Recusa de uma candidatura - Condições de admissão»)

(2008/C 301/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marguerite Chetcuti (representante: M.-A. Lucas, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2006, Chetcuti/Comissão (T-357/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente em que esta pedia a anulação da decisão do júri de concurso, de 22 de Junho de 2004, que não admitiu a sua candidatura, e dos actos subsequentes do processo de concurso — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, na versão em vigor em 30 de Abril de 2004 — Conceito de «concurso no interior da instituição» e objectivo, atribuído ao recrutamento, de assegurar à instituição o contributo de pessoas que possuam «as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade» — Admissibilidade dos agentes auxiliares

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao presente recurso. |
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1.

É negado provimento ao presente recurso.

| 2. | M. Chetcuti é condenada nas despesas do presente recurso. |
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2.

M. Chetcuti é condenada nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/8 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — K-Swiss, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-144/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prazo de recurso para o Tribunal de Primeira Instância - Decisão do IHMI - Notificação por correio expresso - Contagem do prazo de recurso»)

(2008/C 301/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss, Inc. (representante: H. E. Hübner, advocate)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 no processo T-14/06, K-Swiss/IHMI que julgou inadmissível um recurso de anulação de uma decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI — Prazo de recurso — Notificação por correio expresso — Data a partir da qual o prazo começa a correr

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A K-Swiss Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A K-Swiss Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/8 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas — Lituânia) — processo de fiscalização da constitucionalidade desencadeado por Julius Sabatauskas e o.

(Processo C-239/07) (1)

(«Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Artigo 20.o - Redes de transporte e de distribuição - Acesso de terceiros - Obrigações dos Estados-Membros - Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade»)

(2008/C 301/15)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas

Parte no processo nacional

Julius Sabatauskas e o.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismas — Interpretação do artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37) — Compatibilidade, com a directiva, de uma legislação nacional que só permite o acesso dos consumidores às redes de transporte de electricidade após recusa de acesso às redes de distribuição por um gestor de uma rede de distribuição

Parte decisória

| 1. | O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que só define as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao acesso, e não à ligação de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade, e de que não prevê que o sistema de acesso às redes que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática deve permitir ao cliente elegível escolher de forma discricionária o tipo de rede a que se pretende ligar. |
| --- | --- |

1.

O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que só define as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao acesso, e não à ligação de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade, e de que não prevê que o sistema de acesso às redes que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática deve permitir ao cliente elegível escolher de forma discricionária o tipo de rede a que se pretende ligar.

| 2. | O referido artigo 20.o também deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os equipamentos de um cliente elegível só podem ser ligados a uma rede de transporte se o operador de uma rede de distribuição recusar, devido a exigências técnicas ou de exploração impostas, ligar à sua rede os equipamentos do cliente elegível, situados na zona de actividade definida na sua licença. Todavia, é ao órgão jurisdicional nacional que compete verificar se a implementação e a aplicação desse sistema se fazem de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios entre os utilizadores das redes. |
| --- | --- |

2.

O referido artigo 20.o também deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os equipamentos de um cliente elegível só podem ser ligados a uma rede de transporte se o operador de uma rede de distribuição recusar, devido a exigências técnicas ou de exploração impostas, ligar à sua rede os equipamentos do cliente elegível, situados na zona de actividade definida na sua licença. Todavia, é ao órgão jurisdicional nacional que compete verificar se a implementação e a aplicação desse sistema se fazem de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios entre os utilizadores das redes.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/9 |
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C 301/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

(Processo C-288/07) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 4.o, n.o 5 - Actividades exercidas por um organismo de direito público - Exploração de parques de estacionamento pagos - Distorções da concorrência - Significado dos termos “possa conduzir’ e “significativas’)

(2008/C 301/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Recorridos: Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Actividades ou operações realizadas por um organismo de direito público na sua qualidade de autoridade pública — Parques de estacionamento pagos situados fora da via pública — Exclusão da sujeição que conduz a distorções de concorrência — Conceito de «distorções de concorrência» — Critérios de apreciação

Parte decisória

| 1. | O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as distorções de concorrência significativas às quais pode conduzir a não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público que actuam enquanto autoridades públicas devem ser avaliadas por referência à actividade em causa, enquanto tal, e não a um mercado local em particular. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as distorções de concorrência significativas às quais pode conduzir a não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público que actuam enquanto autoridades públicas devem ser avaliadas por referência à actividade em causa, enquanto tal, e não a um mercado local em particular.

| 2. | A expressão «possa conduzir», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser interpretada no sentido de que tem em consideração não só a concorrência actual mas também a concorrência potencial, entendida no sentido de que a possibilidade de um operador privado entrar no mercado relevante deve ser real e não puramente hipotética. |
| --- | --- |

2.

A expressão «possa conduzir», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser interpretada no sentido de que tem em consideração não só a concorrência actual mas também a concorrência potencial, entendida no sentido de que a possibilidade de um operador privado entrar no mercado relevante deve ser real e não puramente hipotética.

| 3. | O termo «significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser entendido no sentido de que as distorções de concorrência actuais ou potenciais devem ser mais do que insignificantes. |
| --- | --- |

3.

O termo «significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser entendido no sentido de que as distorções de concorrência actuais ou potenciais devem ser mais do que insignificantes.

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(1)  JO C 199 de 25.8.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

(Processo C-304/07) (1)

(«Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Conceito de “extracção’ do conteúdo de uma base de dados»)

(2008/C 301/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Directmedia Publishing GmbH

Demandante e recorrida: Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Transferência de dados de uma base de dados protegida para outra base de dados, efectuada dado a dado, após uma análise atenta e detalhada dos mesmos, sem operação de cópia — Qualificação desta operação de transferência de dados de «extracção» na acepção da Directiva 96/9/CE

Parte decisória

A transferência de elementos de uma base de dados protegida para outra base de dados, após consulta da primeira base em ecrã e de uma apreciação individual dos elementos nela contidos, pode constituir uma «extracção», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta operação corresponda à transferência de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo da base de dados protegida ou a transferências de partes não substanciais que, pelo seu carácter repetido e sistemático, conduzam à reconstituição de uma parte substancial desse conteúdo.

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(1)  JO C 211 de 8.9.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-368/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

(2008/C 301/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Simonsson e E. Montaguti, agentes)

Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo e F. Arena, avocats)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81)

Parte decisória

| 1. | Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga. |
| --- | --- |

1.

Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 22.9.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board

(Processo C-372/07) (1)

(«Competência judiciária - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 2 - Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede - Associação profissional de médicos»)

(2008/C 301/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Nicole Hassett, Cheryl Doherty

Recorridos: South Eastern Health Board, North Western Health Board

Com intervenção de: Raymond Howard, Medical Defence Union Ltd, MDU Services Ltd, Brian Davidson

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Associação profissional de médicos, constituída sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado Membro, que presta apoio e garantia aos seus membros que exercem a profissão nesse Estado Membro e noutro Estado Membro — Prestação de apoio/garantia que depende de uma decisão a adoptar pelo conselho de administração da referida sociedade ao abrigo de um poder discricionário absoluto — Impugnação de uma decisão que indefere o apoio ou a indemnização a um médico que exerce no outro Estado Membro — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede da sociedade nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do regulamento

Parte decisória

O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, como a que está em causa nos processos principais, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós

(Processo C-404/07) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas em processo penal - Acusador particular em substituição do Ministério Público - Depoimento da vítima como testemunha)

(2008/C 301/20)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Parte no processo nacional

Győrgy Katz

István Roland Sós

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság (Hungria) — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Legislação nacional que exclui a possibilidade de a vítima num processo penal por ela desencadeado como acusador particular substituto depor como testemunha

Parte decisória

Os artigos 2.o e 3.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um órgão jurisdicional nacional a autorizar a vítima de uma infracção a depor como testemunha num processo de acusação particular substitutiva como o em causa no processo principal. Contudo, na falta dessa possibilidade, a vítima deve poder ser autorizada a prestar um depoimento que possa ser tomado em consideração como elemento de prova.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X B.V./Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-411/07) (1)

(«Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8541, 8542 e 8543 - Acopladores ópticos»)

(2008/C 301/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: X B.V.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1) — Circuito óptico-eléctrico que é parte integrante de uma máquina, encerrado num invólucro de plástico e que inclui um díodo emissor de luz (LED), uma película de plástico, um fotodetector e um circuito de amplificação e se destina a ser incorporado em aparelhos para comunicações, equipamento informático, electrónica de consumo e máquinas industriais — Posições 8541, 8542 e 8543 da NC

Parte decisória

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que um acoplador óptico está abrangido pela sua posição 8541, independentemente de conter ou não um circuito amplificador.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis

(Processo C-453/07) (1)

(«Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão - Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco - Inexistência de exercício de uma actividade assalariada - Condições da perda dos direitos adquiridos»)

(2008/C 301/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Recorrente: Hakan Er

Recorrido: Wetteraukreis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Giessen — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da associação, bem como do artigo 59.o do Protocolo Adicional relativo à fase transitória prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Direito de residência de um cidadão turco que entrou no território de um Estado-Membro na condição de menor de idade, no âmbito do agrupamento familiar — Perda do direito de residência — Inexistência de uma actividade económica regular depois da maioridade do interessado

Parte decisória

Um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação que foi instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.

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(1)  JO C 297 de 8.12.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-36/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral - Transposição incorrecta)

(2008/C 301/23)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvbæk, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1) — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral

Parte decisória

| 1. | Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o. |
| --- | --- |

1.

Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o.

| 2. | A acção improcede quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

A acção improcede quanto ao mais.

| 3. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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3.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/13 |
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C 301/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-70/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/72/CE - Estatuto da sociedade cooperativa europeia - Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade - Não transposição no prazo estabelecido)

(2008/C 301/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25)

Parte decisória

| 1. | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 116 de 9.5.2008.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/13 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-87/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE - Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 301/25)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek, agente)

Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)

Parte decisória

| 1. | A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.

| 2. | A República Checa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 92 de 12.4.2008.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/14 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-378/08)

(2008/C 301/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrentes: ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o.

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico e o.

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o, n.o 2, CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública imponha a empresas privadas — pelo mero facto de desenvolverem actualmente as respectivas actividades numa zona poluída há bastante tempo ou limítrofe com a zona poluída — a execução de medidas de recuperação, prescindindo de qualquer investigação preliminar destinada a determinar o responsável pela poluição? |
| --- | --- |

1.

O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o, n.o 2, CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública imponha a empresas privadas — pelo mero facto de desenvolverem actualmente as respectivas actividades numa zona poluída há bastante tempo ou limítrofe com a zona poluída — a execução de medidas de recuperação, prescindindo de qualquer investigação preliminar destinada a determinar o responsável pela poluição?

| 2. | O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56), mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública atribua a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ambiental especificamente à pessoa titular de direitos reais e/ou que exerce uma actividade empresarial no sítio poluído, sem necessidade de apurar previamente se existe um nexo de causalidade entre a conduta da pessoa e o evento poluente, em virtude da mera «posição» em que a mesma se encontra (isto é, a de um operador cuja actividade se desenvolve no interior do sítio)? |
| --- | --- |

2.

O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56), mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública atribua a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ambiental especificamente à pessoa titular de direitos reais e/ou que exerce uma actividade empresarial no sítio poluído, sem necessidade de apurar previamente se existe um nexo de causalidade entre a conduta da pessoa e o evento poluente, em virtude da mera «posição» em que a mesma se encontra (isto é, a de um operador cuja actividade se desenvolve no interior do sítio)?

| 3. | Idem [...] o requisito subjectivo do dolo ou da culpa? |
| --- | --- |

3.

Idem [...] o requisito subjectivo do dolo ou da culpa?

| 4. | Os princípios comunitários em matéria de protecção da concorrência consagrados no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas referidas Directivas 2004/18/CE (2), 93/97/CEE (3), 89/665/CEE (4), opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública adjudicar directamente a entidades privadas (Società Sviluppo S.p.A. e Sviluppo Itália Aree Produttive S.p.A.) as actividades de identificação, projecção e execução de obras de saneamento — ou antes, de realização de obras públicas — em terrenos do Estado, sem observar previamente os necessários procedimentos de adjudicação de contratos públicos? |
| --- | --- |

4.

Os princípios comunitários em matéria de protecção da concorrência consagrados no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas referidas Directivas 2004/18/CE (2), 93/97/CEE (3), 89/665/CEE (4), opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública adjudicar directamente a entidades privadas (Società Sviluppo S.p.A. e Sviluppo Itália Aree Produttive S.p.A.) as actividades de identificação, projecção e execução de obras de saneamento — ou antes, de realização de obras públicas — em terrenos do Estado, sem observar previamente os necessários procedimentos de adjudicação de contratos públicos?

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(1)  JO L 143, p. 56.

(2)  JO L 134, p. 114.

(3)  JO L 290, p. 1.

(4)  JO L 395, p. 33.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/14 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-379/08)

(2008/C 301/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrentes: ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o.

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico e o.

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução? |
| --- | --- |

1.

A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução?

| 2. | A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução? |
| --- | --- |

2.

A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução?

| 3. | Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?

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(1)  JO L 143, p. 56.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/15 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ENI SpA/Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.

(Processo C-380/08)

(2008/C 301/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: ENI SpA

Recorrido: Ministero Ambiente e tutela del territorio e del mare e o.

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução? |
| --- | --- |

1.

A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução?

| 2. | A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução? |
| --- | --- |

2.

A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução?

| 3. | Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?

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(1)  JO L 143, p. 56.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/15 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Agosto de 2008 — Car Trim GmbH/KeySafety Systems SRL

(Processo C-381/08)

(2008/C 301/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Car Trim GmbH

Recorrido: KeySafety Systems SRL

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser qualificados como uma venda de bens (primeiro travessão) e não como uma prestação de serviços (segundo travessão), mesmo quando o cliente tenha formulado certas exigências a respeito da aquisição, da transformação e da entrega dos bens a fabricar, incluindo uma garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas? Quais são os critérios a que obedece esta delimitação? |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser qualificados como uma venda de bens (primeiro travessão) e não como uma prestação de serviços (segundo travessão), mesmo quando o cliente tenha formulado certas exigências a respeito da aquisição, da transformação e da entrega dos bens a fabricar, incluindo uma garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas? Quais são os critérios a que obedece esta delimitação?

| 2. | Se se estiver perante uma venda de bens: no caso de vendas à distância, o lugar onde, nos termos do contrato, os bens vendidos foram ou devam ser entregues deve ser determinado de acordo com o lugar da entrega material ao comprador ou de acordo com o lugar onde os bens são entregues ao primeiro transportador com vista à sua transmissão ao comprador? |
| --- | --- |

2.

Se se estiver perante uma venda de bens: no caso de vendas à distância, o lugar onde, nos termos do contrato, os bens vendidos foram ou devam ser entregues deve ser determinado de acordo com o lugar da entrega material ao comprador ou de acordo com o lugar onde os bens são entregues ao primeiro transportador com vista à sua transmissão ao comprador?

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(1)  JO L 12, p. 1.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/16 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/16

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Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República Italiana

(Processo C-383/08)

(2008/C 301/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)

Recorrida: República Italiana

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a República Italiana, ao adoptar as disposições do despacho ministerial de 26 de Agosto de 2005, como alterado por último pelo despacho de 17 de Dezembro de 2007, que torna obrigatória a indicação do país de origem da carne de aves de capoeira mencionada no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo despacho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, e do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conjugados com os artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 (2), que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, até 30 de Junho de 2008 e, a partir de 1 de Julho de 2008, com os artigos 5.o, n.o 4, alínea e), e 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (3); |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Italiana, ao adoptar as disposições do despacho ministerial de 26 de Agosto de 2005, como alterado por último pelo despacho de 17 de Dezembro de 2007, que torna obrigatória a indicação do país de origem da carne de aves de capoeira mencionada no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo despacho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, e do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conjugados com os artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 (2), que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, até 30 de Junho de 2008 e, a partir de 1 de Julho de 2008, com os artigos 5.o, n.o 4, alínea e), e 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (3);

| — | Condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a obrigação de indicação da origem da carne de aves de capoeira proveniente de outros Estados-Membros prevista pelo despacho ministerial de 26 de Agosto de 2005, como alterado por último pelo despacho de 17 de Dezembro de 2007, constitui uma violação do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, e do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE, conjugados com o disposto nos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1906/90 até 30 de Junho de 2008 e, a partir de 1 de Julho de 2008, com o artigo 5.o, n.o 4, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 543/2008. O Governo italiano sustenta que a referida obrigação foi criada na sequência do aparecimento de focos de gripe das aves em países terceiros, com o objectivo de garantir a rastreabilidade da carne.

A Comissão considera que esta obrigação é contrária ao artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, da Directiva 2000/13/CE. Com efeito, desta disposição resulta claramente que, para os produtos alimentares em geral, a indicação do local de origem ou de proveniência deve constar do rótulo unicamente quando o consumidor, não existindo esta indicação, possa considerar erradamente que o produto em questão tem uma determinada origem ou proveniência. O legislador comunitário não considera, portanto, que a indicação da origem seja uma informação necessária ao consumidor de forma geral e absoluta mas apenas quando a inexistência desta indicação o possa induzir em erro.

O Governo italiano é obrigado a demonstrar que a obrigação de indicação da origem das aves de capoeira provenientes de outros Estados-Membros, prevista no despacho em questão, é efectivamente importante no que respeita à carne de aves de capoeira e que a sua falta implica um risco de erro por parte do consumidor. A Comissão sustenta que, na realidade, o Governo italiano não forneceu nenhum elemento capaz de demonstrar que o consumidor italiano seria iludido quanto à origem ou proveniência das carnes de aves de capoeira na falta da indicação da origem.

A situação ligada à crise da gripe das aves não explica a razão pela qual a não indicação da origem pode induzir o consumidor em erro e fazer-lhe crer que as carnes das aves de capoeira têm uma determinada origem. O simples facto de o consumidor médio dar importância à origem do produto não significa que, na falta de indicação a este respeito, seja induzido em erro em relação à origem real do produto. Com efeito, isso pressuporia que o consumidor atribuísse automaticamente uma origem determinada à carne das aves de capoeira, o que não foi de modo nenhum provado pelo Governo italiano. Por outro lado, convém observar que as questões de saúde dos animais não podem ser avaliadas pelo consumidor, que não dispõe dos conhecimentos necessários para avaliar o risco com base na indicação da origem.

Por outro lado, as disposições referidas do despacho não são justificadas por razões de saúde pública na acepção do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE, invocadas pelo Governo italiano para justificar a obrigação suplementar de rotulagem. Com efeito, a Comunidade, no âmbito do combate à gripe das aves, adoptou uma ampla gama de medidas veterinárias destinadas a garantir que apenas as carnes de aves de capoeira saudáveis pudessem e possam entrar na Comunidade e serem postas à venda.

O argumento invocado pelo Governo italiano segundo o qual as medidas comunitárias referidas não asseguram a rastreabilidade não é relevante, segundo a Comissão, dado que as medidas comunitárias em causa se destinam precisamente a prevenir a introdução no território comunitário de carnes que provenham de países terceiros nos quais tenham sido descobertos focos de gripe das aves. Por conseguinte, estas medidas produzem efeitos num estádio anterior ao da comercialização, no qual intervém a medida italiana, justamente com o fim de evitar que carnes provenientes de países terceiros, nos quais se tenha manifestado um foco de gripe das aves, possam ser importadas para a Comunidade. Por outro lado, a Comunidade adoptou também medidas que garantem o isolamento dos focos de gripe das aves que eventualmente tenham surgido no seu território, a fim de evitar qualquer risco de contaminação. No interior da Comunidade Europeia foram, além disso, adoptadas uma série de medidas veterinárias destinadas a impedir a transmissão do vírus dos pássaros selvagens para as aves nas regiões em que tenham sido identificadas aves infectadas, e a conter as eventuais epidemias entre as aves de capoeira.

Em seguida, o Governo italiano invoca o Regulamento n.o 1760/2000 (4), que institui um sistema de rastreabilidade da carne bovina que introduz uma obrigação de rotulagem de origem, para justificar a legitimidade da obrigação introduzida pelo despacho em causa.

No entanto, a Comissão alega que a referida medida, diversamente do despacho em causa, é comunitária e não constitui uma medida nacional e, portanto, unilateral susceptível de criar obstáculos às trocas comerciais. Além disso, a eficácia do sistema introduzido pelo Regulamento n.o 1760/2000 não se baseia unicamente num sistema de mera indicação da origem do produto, como ocorre com o despacho italiano em relação à carne de aves de capoeira, mas na combinação de uma série de elementos, incluindo o sistema de identificação e de registo dos animais.

Quanto ao argumento do Governo italiano, que justifica a medida com base no princípio da precaução, segundo o qual a Comissão não demonstrou a inexistência de incerteza científica relativamente às modalidades de transmissão do vírus ao homem, a Comissão alega, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comunitários, que os dados científicos invocados pelo Governo italiano na resposta ao parecer fundamentado não demonstram a existência de uma real incerteza científica quanto às modalidades de transmissão do vírus ao homem. Com base na jurisprudência dos tribunais comunitários, compete, com efeito, às autoridades italianas demonstrar a incerteza científica que justifica a adopção de medidas nacionais em aplicação do princípio da precaução e não à Comissão demonstrar a inexistência de incertezas científicas, como parece sugerir o Governo italiano na resposta ao parecer fundamentado.

Mesmo admitindo que, em relação à hipótese limitada da transmissão do vírus das aves de capoeira contaminadas aos animais domésticos, em geral, e aos gatos, em particular, o Governo italiano demonstrou a existência de uma real incerteza científica com base nos documentos da OMS e da Autoridade Alimentar Europeia invocados na resposta ao parecer fundamentado, a Comissão considera, contudo, que a aplicação do princípio da precaução utilizado para fundamentar o despacho em causa é excessiva e, portanto, desproporcionada em relação ao objectivo de protecção da saúde animal, dada a adopção de uma série de medidas comunitárias que prosseguem o mesmo objectivo.

Por último, o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, até 30 de Junho de 2008, e, a partir de 1 de Julho de 2008, o artigo 5.o, n.o 4, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 543/2008 da Comissão impõem a obrigação de indicação da origem das carnes de aves de capoeira unicamente em relação às aves de capoeira provenientes de países terceiros. O Governo italiano não contestou este ponto.

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(1)  JO L 109, p. 29.

(2)  JO L 173, p. 1.

(3)  JO L 157, p. 46.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1 a 10).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/17 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano

(Processo C-384/08)

(2008/C 301/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Attanasio Group Srl

Recorrida: Comune di Carbognano

Questão prejudicial

As normas regionais e nacionais italianas que prevêem distâncias mínimas obrigatórias entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, designadamente o artigo 13.o da Lei regional do Lácio, aplicável ao caso submetido à apreciação deste Tribunal e relevante para efeitos da decisão do processo, bem como as normas de leis nacionais de referência (Decreto legislativo n.o 32/1998, com as alterações que lhe foram introduzidas, Lei n.o 57/2001 e Decreto Ministerial de 31 de Outubro de 2001), na parte em que consentiram ou, em qualquer caso, não impediram, no exercício da competência normativa do Estado italiano, a fixação pelo referido artigo 13.o de distâncias mínimas entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, são compatíveis com o direito comunitário, designadamente com os artigos 43.o, 48.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e com os princípios comunitários da concorrência económica e da não discriminação jurídica consagrados no Tratado, tendo em conta o que se indica na fundamentação?

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/18 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/18

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-398/08 P)

(2008/C 301/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Audi AG (representantes: S. O. Gillert e Dr. F. Schiwek, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido; |
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Anulação do acórdão recorrido;

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Dezembro de 2005, no processo R 237/2005-2, na medida em que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do examinador; |
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Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Dezembro de 2005, no processo R 237/2005-2, na medida em que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do examinador;

| — | Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso. |
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Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância não determinou suficientemente o respectivo público-alvo. A multiplicidade de produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária requerida não permite uma análise global.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério demasiado estrito ao examinar o carácter distintivo. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que nos chamados slogans publicitários também estão, no fundo, em causa marcas nominativas. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância unicamente pelo facto de considerar que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» é um slogan publicitário, estabeleceu requisitos claramente mais restritivos para a determinação do carácter distintivo.

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância está limitado à apreciação da decisão da Câmara de Recurso. O Tribunal de Primeira Instância não pode admitir nem ter em conta na tomada de decisão factos novos invocados pelas partes que não tenham já sido objecto da decisão da Câmara de Recurso. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância, ao examinar o carácter distintivo recorreu a um documento que só foi apresentado pelo recorrido com a contestação. A conclusão de que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» não possui carácter distintivo foi essencialmente fundamentada pelo Tribunal de Primeira Instância com base no conteúdo do documento e na sua apreciação deste conteúdo.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/18 |
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C 301/18

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Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 (telecópia de 12 de Setembro de 2008) pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) em 1 de Julho de 2008 no processo T-266/02, instaurado pela Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias, sendo a primeira apoiada pela República Federal da Alemanha e a segunda pela Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste e.V. (BIEK) e pela UPS Europe NV/SA

(Processo C-399/08 P)

(2008/C 301/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)

Outras partes no processo: Bundesverband Internationaler Express- und Kurierdienste eV, UPS Europe NV/SA, Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão impugnado na sua totalidade; |
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anulação do acórdão impugnado na sua totalidade;

| — | nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, declaração de que a recorrente em primeira instância não provou que a decisão viola o artigo 87.o, n.o 1, CE e, por isso, negação de provimento ao recurso em primeira instância. A título subsidiário, remissão do processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo julgamento; |
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nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, declaração de que a recorrente em primeira instância não provou que a decisão viola o artigo 87.o, n.o 1, CE e, por isso, negação de provimento ao recurso em primeira instância. A título subsidiário, remissão do processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo julgamento;

| — | condenação da recorrida nas despesas do processo. |
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condenação da recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida, a Deutsche Post AG (DPAG), uma grande empresa que exerce a sua actividade a nível internacional no ramo das expedições por correio, recebeu pagamentos compensatórios significativos do Estado. A Comissão decidiu, numa decisão separada, adoptada em 2002 ao abrigo do artigo 82.o CE e que não foi impugnada, que a DPAG tinha explorado de forma abusiva a sua posição dominante no mercado da entrega de encomendas através da prática de preços abaixo do custo. Visto que a DPAG sofreu perdas significativas no período em causa, esta política de preços agressiva só pôde ser compensada através dos meios que a empresa recebeu como compensações financeiras.

No presente recurso a questão central reside em saber quais os métodos de análise que a Comissão podia utilizar nas circunstâncias especiais do presente caso para poder apurar a existência de um auxílio ilegal à DPAG.

Segundo o método aplicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, todos os custos e receitas da empresa no período de referência relacionados com obrigações de serviços de interesse económico geral devem ser verificados para apurar se a empresa recebeu do Estado uma compensação financeira excessiva. Se for esse o caso, daí pode deduzir-se que estes meios também foram utilizados para o financiamento da política de preços desleal no mercado vizinho da entrega de encomendas ao domicílio.

Segundo o método utilizado na decisão, os montantes em falta resultantes da política de preços desleal são investigados no mercado vizinho das entregas de encomendas ao domicílio e, em seguida, é apurado se esses montantes em falta foram ou não compensados com meios estatais. Caso se verifique que essa compensação teve lugar e que não existe outra fonte de financiamento (na forma de meios próprios da empresa), deve concluir-se que os meios estatais foram utilizados para financiar a política de preços desleal no mercado vizinho da entrega de encomendas ao domicílio.

A Comissão considera que o método aplicado na sua decisão é correcto. Com base nele é possível concluir, através de uma argumentação lógica que também inclui a pressuposição de que o dinheiro deve, em ultima instância, provir de algum sítio, pela existência de um auxílio estatal ilegal. A argumentação desenvolvida e os factos que lhe estão subjacentes não foram postos em causa no acórdão impugnado. No entanto, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância partiu do princípio de que só se devia ter em conta o primeiro método, sem adiantar mais explicações.

A Comissão invoca os seguintes fundamentos: Existe uma violação do artigo 87.o, n.o 1 e do artigo 86.o, n.o 2, CE, na medida em que estas disposições foram interpretadas de forma errada no acórdão impugnado, mais precisamente no sentido de que excluem um método, que não foi posto em causa noutras partes do acórdão, que permitia, com base numa interpretação lógica e pertinente, concluir pela existência de um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão invoca a incompetência do Tribunal de Primeira Instância e uma violação do artigo 230.o CE, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância actuou para além das suas competências, ultrapassando os poderes de fiscalização previstos no artigo 230.o CE, bem como a violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a razão pela qual considerava inadequado o método aplicado na decisão.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/19 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2008 — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen

(Processo C-403/08)

(2008/C 301/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Demandantes: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA

Demandadas: QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisure Ltd, Phillip George Charles Houghton, Derek Owen

Questões prejudiciais

A.   Quanto à interpretação da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1)

Q1   Dispositivo ilícito

| a) | Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, se for utilizado para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços? |
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a)

Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, se for utilizado para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços?

| b) | Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva? |
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b)

Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva?

Q2   Legitimidade

No caso de um primeiro prestador de serviços transmitir o conteúdo de um programa de forma codificada a um segundo prestador de serviços, que transmite esse conteúdo com base num acesso condicional, quais os factores que devem ser tidos em conta para determinar se os interesses do primeiro prestador de um serviço protegido são afectados, na acepção do artigo 5.o da Directiva 98/84/CE?

Em particular,

no caso de uma primeira empresa transmitir o conteúdo de um programa (incluindo imagens, ambiente de fundo e comentários em inglês) de forma codificada a uma segunda empresa que, por sua vez, transmite ao público o conteúdo do programa (ao qual acrescentou o seu logótipo e, por vezes, um comentário áudio adicional):

| a) | A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)? |
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a)

A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)?

| b) | É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE? |
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b)

É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE?

| c) | O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:






  i) | porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou |
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c)

O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:

i)

porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou

| ii) | porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)? |
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ii)

porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)?

| d) | A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e dispositivos de acesso condicional? |
| --- | --- |

d)

A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e dispositivos de acesso condicional?

Q3   Fins comerciais

A expressão «detenção para fins comerciais» utilizada no artigo 4.o, alínea a), da directiva diz respeito apenas à posse para fins de comércio (por exemplo, venda de) dispositivos ilícitos,

ou abrange também a posse de um dispositivo por um utilizador final no decurso de uma actividade comercial de qualquer tipo?

B.   Quanto à interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3)

Q4   Direito de reprodução

No caso de fragmentos sequenciais de um filme, de uma obra musical ou de uma gravação sonora (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, num ecrã de televisão, e de a totalidade da obra ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

| a) | A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pelas normas nacionais em matéria de direito de autor que estabelecem aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE? |
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a)

A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pelas normas nacionais em matéria de direito de autor que estabelecem aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE?

| b) | Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte na acepção desse artigo? |
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b)

Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte na acepção desse artigo?

| c) | O direito de reprodução referido no artigo 2.o abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão? |
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c)

O direito de reprodução referido no artigo 2.o abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

Q5   Significado económico próprio

| a) | Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos? |
| --- | --- |

a)

Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos?

| b) | A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro? |
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b)

A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro?

Q6   Comunicação ao público por fio ou sem fio

| a) | Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes nesse estabelecimento? |
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a)

Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes nesse estabelecimento?

| b) | A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:






  i) | os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)? |
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b)

A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:

i)

os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)?

| ii) | os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional? |
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ii)

os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional?

| iii) | o sinal de radiodifusão televisiva for recebido por uma antena terrestre ou parabólica colocada no telhado do estabelecimento onde se encontra a televisão ou num local adjacente? |
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iii)

o sinal de radiodifusão televisiva for recebido por uma antena terrestre ou parabólica colocada no telhado do estabelecimento onde se encontra a televisão ou num local adjacente?

| c) | Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes? |
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c)

Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes?

C.   Quanto à interpretação da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (4), e dos artigos 28.o, 30.o e 49.o do Tratado CE

Q7   Tutela ao abrigo da Directiva 93/83

É compatível com a Directiva 93/83/CEE ou com os artigos 28.o e 30.o ou 49.o do Tratado CE uma legislação nacional em matéria de direito de autor que dispõe que, quando forem criadas num aparelho descodificador de satélite ou num ecrã de televisão cópias transitórias de obras incluídas numa transmissão via satélite, existe uma violação do direito de autor ao abrigo da legislação do país de recepção da transmissão? A resposta a esta questão será diferente se a transmissão for descodificada usando um cartão descodificador de satélite que foi emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

D.   Quanto à interpretação das normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e de serviços nos termos dos artigos 28.o CE, 30.o CE e 49.o CE no contexto da [Directiva sobre o acesso condicional]

Q8   Tutela ao abrigo dos artigos 28.o e/ou 49.o CE

| a) | Se a resposta à questão 1 for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o acesso condicional? |
| --- | --- |

a)

Se a resposta à questão 1 for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o acesso condicional?

| b) | Os artigos 28.o ou 49.o do Tratado CE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

Os artigos 28.o ou 49.o do Tratado CE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

| c) | A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro? |
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c)

A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro?

Q9   Questão de saber se a protecção conferida ao hino pode ser mais ampla do que a conferida ao resto da transmissão

Os artigos 28.o e 30.o ou 49.o do Tratado CE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proibir a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

E.   Quanto à interpretação das normas do Tratado em matéria de concorrência nos termos do artigo 81.o CE

Q10   Tutela ao abrigo do artigo 81.o CE

No caso de um prestador de conteúdos de programas obter uma série de licenças exclusivas, cada uma para o território de um ou mais Estados-Membros, ao abrigo das quais o organismo de radiodifusão obtém uma licença para transmitir o conteúdo dos programas apenas nesse território (incluindo por satélite) e de em cada licença ser incluída uma obrigação contratual que exige que o organismo de radiodifusão impeça que os seus cartões descodificadores de satélite, que permitem a recepção do conteúdo de programas objecto de licença, sejam utilizados fora do território da licença, que critério jurídico deve o tribunal nacional aplicar e quais as circunstâncias que deve ter em consideração para decidir se a restrição contratual viola a proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE?

Em particular:

| a) | O artigo 81.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a essa obrigação unicamente pelo facto de se considerar que tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência? |
| --- | --- |

a)

O artigo 81.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a essa obrigação unicamente pelo facto de se considerar que tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

| b) | Nesse caso, deve também ser demonstrado que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência de forma a poder ser enquadrada no âmbito da proibição imposta no artigo 81.o, n.o 1? |
| --- | --- |

b)

Nesse caso, deve também ser demonstrado que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência de forma a poder ser enquadrada no âmbito da proibição imposta no artigo 81.o, n.o 1?

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(1)  JO L 320, p. 54.

(2)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

(3)  JO L 167, p. 10.

(4)  JO L 248, p. 15.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/22 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de Setembro de 2008 — Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst/Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS

(Processo C-405/08)

(2008/C 301/35)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret (Dinamarca).

Partes no processo principal

Demandante: Ingeniørforeningen i Danmark, em representação de Bertram Holst.

Demandada: Dansk Industri, em representação de Babcock & Wilcox Vølund ApS.

Questões prejudiciais

| 1. | Existe desacordo entre as partes no processo principal sobre a questão de saber se a Directiva 2002/14/CE (1) foi correctamente transposta pelo Acordo de Cooperação entre a Dansk Arbejdsgiverforening (DA) e a Landsorganisationen i Danmark (LO). Neste contexto, pretende-se que seja esclarecido se as normas comunitárias se opõem a uma transposição da directiva que tenha por efeito que grupos de trabalhadores estejam abrangidos por uma convenção colectiva entre partes que não representam o grupo profissional em causa quando a convenção colectiva não é aplicável a esse grupo profissional. |
| --- | --- |

1.

Existe desacordo entre as partes no processo principal sobre a questão de saber se a Directiva 2002/14/CE (1) foi correctamente transposta pelo Acordo de Cooperação entre a Dansk Arbejdsgiverforening (DA) e a Landsorganisationen i Danmark (LO). Neste contexto, pretende-se que seja esclarecido se as normas comunitárias se opõem a uma transposição da directiva que tenha por efeito que grupos de trabalhadores estejam abrangidos por uma convenção colectiva entre partes que não representam o grupo profissional em causa quando a convenção colectiva não é aplicável a esse grupo profissional.

| 2. | Na hipótese de a Directiva 2002/14/CE ter sido correctamente transposta, relativamente a BH, pelo Acordo de Cooperação entre a DA e a LO, pretende-se que seja esclarecido se o seu artigo 7.o foi correctamente transposto, quando se verifica que aquele acordo não prevê um nível elevado de protecção de determinados grupos profissionais contra o despedimento. |
| --- | --- |

2.

Na hipótese de a Directiva 2002/14/CE ter sido correctamente transposta, relativamente a BH, pelo Acordo de Cooperação entre a DA e a LO, pretende-se que seja esclarecido se o seu artigo 7.o foi correctamente transposto, quando se verifica que aquele acordo não prevê um nível elevado de protecção de determinados grupos profissionais contra o despedimento.

| 3. | Na hipótese de BH estar abrangido pela lei de transposição da directiva, pretende-se que seja esclarecido se, [relativamente aos representantes dos trabalhadores], a exigência prevista no artigo 7.o da directiva «de protecção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas» se opõe a uma transposição do artigo 7.o da directiva através do § 8 da lei relativa à informação e à consulta dos trabalhadores, cuja redacção é a seguinte: «Os representantes que devem ser informados e consultados em nome dos trabalhadores estão protegidos contra o despedimento ou qualquer outra alteração das suas condições de trabalho da mesma forma que os delegados sindicais no domínio profissional em causa ou correspondente», no caso de a transposição não prever um nível elevado de protecção contra o despedimento relativamente a grupos profissionais que não estão abrangidos pela convenção colectiva? |
| --- | --- |

3.

Na hipótese de BH estar abrangido pela lei de transposição da directiva, pretende-se que seja esclarecido se, [relativamente aos representantes dos trabalhadores], a exigência prevista no artigo 7.o da directiva «de protecção e garantias suficientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes são confiadas» se opõe a uma transposição do artigo 7.o da directiva através do § 8 da lei relativa à informação e à consulta dos trabalhadores, cuja redacção é a seguinte: «Os representantes que devem ser informados e consultados em nome dos trabalhadores estão protegidos contra o despedimento ou qualquer outra alteração das suas condições de trabalho da mesma forma que os delegados sindicais no domínio profissional em causa ou correspondente», no caso de a transposição não prever um nível elevado de protecção contra o despedimento relativamente a grupos profissionais que não estão abrangidos pela convenção colectiva?

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(1)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/23 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry), em 18 de Setembro de 2008 — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority

(Processo C-406/08)

(2008/C 301/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry)

Partes no processo principal

Demandante: Uniplex (UK) Ltd

Demandada: NHS Business Services Authority

Questão prejudicial

Se, numa acção judicial instaurada num órgão jurisdicional nacional, um operador económico impugnar a adjudicação de um acordo-quadro, por uma entidade adjudicante, na sequência de um procedimento de contratação pública a que esse operador concorreu e que tinha de ser realizado nos termos da Directiva 2004/18/CE (1) (e das disposições nacionais de execução aplicáveis) e o mesmo operador pretender, com essa acção, obter a condenação e o pagamento de uma indemnização por incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis relativas ao referido procedimento e adjudicação:

| a) | deve uma norma nacional como a Regulation 47, n.o 7, alínea b), das Public Contracts Regulations 2006, que dispõe que essa acção judicial deve ser instaurada prontamente e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à sua propositura, salvo se o tribunal considerar que existem razões fundadas para prorrogar esse prazo, ser interpretada, à luz da Directiva 89/665/CEE (2), nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, do princípio de direito comunitário da equivalência e da exigência de direito comunitário de tutela jurisdicional efectiva, e/ou do princípio da efectividade, e atendendo também a quaisquer outros princípios relevantes de direito comunitário, no sentido de que confere ao proponente um direito subjectivo e incondicional contra a entidade adjudicante, ao abrigo do qual o prazo para propositura da acção de impugnação do processo de concurso e da adjudicação começa a correr na data em que o proponente teve ou devia ter tido conhecimento de que o processo de contratação e a adjudicação violavam o direito comunitário dos contratos públicos, ou na data do incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis; e |
| --- | --- |

a)

deve uma norma nacional como a Regulation 47, n.o 7, alínea b), das Public Contracts Regulations 2006, que dispõe que essa acção judicial deve ser instaurada prontamente e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à sua propositura, salvo se o tribunal considerar que existem razões fundadas para prorrogar esse prazo, ser interpretada, à luz da Directiva 89/665/CEE (2), nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, do princípio de direito comunitário da equivalência e da exigência de direito comunitário de tutela jurisdicional efectiva, e/ou do princípio da efectividade, e atendendo também a quaisquer outros princípios relevantes de direito comunitário, no sentido de que confere ao proponente um direito subjectivo e incondicional contra a entidade adjudicante, ao abrigo do qual o prazo para propositura da acção de impugnação do processo de concurso e da adjudicação começa a correr na data em que o proponente teve ou devia ter tido conhecimento de que o processo de contratação e a adjudicação violavam o direito comunitário dos contratos públicos, ou na data do incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis; e

| b) | em qualquer desses casos, como deve então um órgão jurisdicional nacional i) aplicar a exigência de que uma acção seja intentada prontamente e ii) exercer o poder discricionário quanto à prorrogação do prazo de caducidade previsto na legislação nacional para a propositura dessa acção? |
| --- | --- |

b)

em qualquer desses casos, como deve então um órgão jurisdicional nacional i) aplicar a exigência de que uma acção seja intentada prontamente e ii) exercer o poder discricionário quanto à prorrogação do prazo de caducidade previsto na legislação nacional para a propositura dessa acção?

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(2)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/23 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/23

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Sviluppo Italia Basilicata SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06, Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-414/08)

(2008/C 301/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A Sviluppo Italia Basilicata SpA pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06 («acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este julgue o mérito da causa à luz das indicações que o Tribunal de Justiça entender dever dar; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06 («acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este julgue o mérito da causa à luz das indicações que o Tribunal de Justiça entender dever dar;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-176/06. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-176/06.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente em que esta pedia, por um lado, anulação da decisão da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006 («decisão controvertida»), relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de incentivo às PMI que operam na região da Basilicata, em Itália e, por outro, a reparação dos danos que terá sofrido em consequência da tomada da referida decisão.

Para fundamentar os seus próprios pedidos, a recorrente invoca vários erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância.

Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância, ao inverter a ordem pela qual deveriam ser apreciados os fundamentos de recurso invocados em primeira instância, distorceu manifestamente o sentido e alcance global do recurso.

Em segundo lugar, a recorrente invoca diversos erros de direito relativos à interpretação e aplicação da Subvenção Global, da Convenção e da Ficha n.o 19 da Decisão 97/322/CE (1). Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não entendeu correctamente quais eram, de acordo com os actos supramencionados, o conteúdo efectivo e o objectivo da Medida 2 da Subvenção Global. Consequentemente, estes graves erros preliminares viciaram as sucessivas operações de interpretação efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente aos conceitos relevantes (p.ex., «compromisso», «despesa», «duração»).

Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter declarado a ilegalidade da decisão controvertida, por ter sido tomada com base na alegada violação de uma condição («condição de utilidade») que não consta da decisão de concessão da contribuição nem do programa de subvenção global e apresenta problemas de segurança jurídica e excessiva discricionariedade na sua aplicação.

Em quarto lugar, a recorrente invoca a interpretação errada, e consequentemente a deficiente aplicação, por parte do Tribunal de Primeira Instância, dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Setembro de 2000, Mediocurso/Comissão, processo C-462/98 P (2).

Em quinto lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento n.o 4253/88 (3), relativamente às obrigações de vigilância e fiscalização impostas à Comissão. Considera que as afirmações do Tribunal de Primeira Instância levam, em especial, a não aplicar e respeitar o sistema de vigilância e monitorização estabelecido pelas normas em questão.

Em sexto lugar, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e da certeza jurídica, porquanto o Tribunal de Primeira Instância rejeitou as objecções da recorrente à premissa errada de que a confiança gerada pela Comissão (devido, inter alia, ao comportamento do Comité de Vigilância) era, em todo o caso, contrária às disposições aplicáveis e, por isso, insusceptível de protecção.

Em sétimo lugar, a recorrente invoca a desvirtuação, por parte do Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova e a violação dos princípios gerais sobre o ónus da prova, porquanto o Tribunal de Primeira Instância negou que constituíssem circunstâncias provadas factos que não foram impugnados pela recorrida e provas apresentadas pela recorrente.

Em oitavo lugar, a recorrente invoca a violação da jurisprudência comunitária relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade em caso de redução de uma contribuição comunitária, porquanto o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as circunstâncias que poderiam ter levado a uma atenuação da correcção financeira.

No que respeita aos fundamentos de recurso relativos ao pedido de indemnização do dano, a recorrente invoca, antes de mais, a fundamentação errada e insuficiente do acórdão recorrido na parte em que julga improcedente o pedido de indemnização do dano decorrente da responsabilidade da Comunidade por facto ilícito.

Por último, a recorrente invoca a fundamentação errada e insuficiente do acórdão recorrido na parte em que julga improcedente o pedido de indemnização do dano decorrente da responsabilidade da Comunidade por facto lícito («responsabilidade objectiva»).

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(1)  Decisão 97/322/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (JO L 146, p. 11).

(2)  Colect., p. I-7183.

(3)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/25 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/25

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Apple Computer Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Julho de 2008 no processo T-328/05, Apple Computer Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-416/08 P)

(2008/C 301/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Computer Inc. (representantes: M. Hart, N. Kearley, Solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA

Pedidos da recorrente

| — | dar provimento ao recurso da recorrente; |
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—

dar provimento ao recurso da recorrente;

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2008, no processo T-328/05; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2008, no processo T-328/05;

| — | remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância; e |
| --- | --- |

—

remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância; e

| — | reservar para final a decisão sobre as despesas no presente processo. |
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—

reservar para final a decisão sobre as despesas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A Apple Inc. (a recorrente) requereu o registo como marca comunitária da marca nominativa «QUARTZ». O pedido abrangia:
  «Uma funcionalidade de um sistema operativo de um computador, especificamente destinada a ser utilizada por técnicos de informática, a fim de melhorar e acelerar a reprodução de imagens digitais em programas de aplicação, com excepção dos produtos destinados ao sector bancário» da classe 9. |
| --- | --- |

1.

A Apple Inc. (a recorrente) requereu o registo como marca comunitária da marca nominativa «QUARTZ». O pedido abrangia:

«Uma funcionalidade de um sistema operativo de um computador, especificamente destinada a ser utilizada por técnicos de informática, a fim de melhorar e acelerar a reprodução de imagens digitais em programas de aplicação, com excepção dos produtos destinados ao sector bancário» da classe 9.

| 2. | A TKS-Teknosoft SA (a opositora) é titular de um registo de marca comunitária relativo à marca figurativa «QUARTZ» registada, entre outros, para:






  a) | «Firmware destinado ao sector bancário» incluído na classe 9; e |
| --- | --- | --- |

2.

A TKS-Teknosoft SA (a opositora) é titular de um registo de marca comunitária relativo à marca figurativa «QUARTZ» registada, entre outros, para:

a)

«Firmware destinado ao sector bancário» incluído na classe 9; e

| b) | «Programação, tratamento da informação por computador, desenvolvimento de software, serviços de assistência e de consultadoria no domínio informático, tratamento de informação electrónica, concepção e desenvolvimento de software, licenças de software e de aplicações informáticas; estando todos estes serviços ligados ao sector bancário» da classe 42. |
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b)

«Programação, tratamento da informação por computador, desenvolvimento de software, serviços de assistência e de consultadoria no domínio informático, tratamento de informação electrónica, concepção e desenvolvimento de software, licenças de software e de aplicações informáticas; estando todos estes serviços ligados ao sector bancário» da classe 42.

A opositora opõe-se ao registo da marca QUARTZ da recorrente com fundamento no risco de confusão entre as duas marcas. O Tribunal de Primeira Instância julgou procedente este argumento.

A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, dado que:

| a) | os produtos em relação aos quais as duas marcas seriam registadas e usadas são claramente diferentes e o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta estas diferenças relevantes; |
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a)

os produtos em relação aos quais as duas marcas seriam registadas e usadas são claramente diferentes e o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta estas diferenças relevantes;

| b) | o Tribunal de Primeira Instância não identificou correctamente o «público» relevante para fins de apreciação do risco de confusão. Em particular, não prestou atenção suficiente ao facto de o público relevante dever ser logicamente constituído por especialistas informáticos que trabalham no sector bancário ou lhe prestam serviços; e |
| --- | --- |

b)

o Tribunal de Primeira Instância não identificou correctamente o «público» relevante para fins de apreciação do risco de confusão. Em particular, não prestou atenção suficiente ao facto de o público relevante dever ser logicamente constituído por especialistas informáticos que trabalham no sector bancário ou lhe prestam serviços; e

| c) | o Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o critério da apreciação global estabelecido pelo Tribunal de Justiça. |
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c)

o Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o critério da apreciação global estabelecido pelo Tribunal de Justiça.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/25 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/25

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Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-417/08)

(2008/C 301/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes A.A. Gilly e U. Wölker, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.

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(1)  JO L 143, p. 56.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/26 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/26

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Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda

(Processo C-418/08)

(2008/C 301/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e A.A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante:

| — | declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 30 de Abril de 2007.

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(1)  JO L 143, p. 56.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/26 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/26

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Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-422/08)

(2008/C 301/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.

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(1)  JO L 143, p. 56

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/26 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Karen Murphy/Media Protection Services Limited

(Processo C-429/08)

(2008/C 301/42)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Karen Murphy

Recorrida: Media Protection Services Limited

Questões prejudiciais

| 1. | Em que circunstâncias um dispositivo de acesso condicional constitui um «dispositivo ilícito» na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

Em que circunstâncias um dispositivo de acesso condicional constitui um «dispositivo ilícito» na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1)?

| 2. | Em especial, um dispositivo de acesso condicional é um «dispositivo ilícito» quando seja comprado em circunstâncias em que






  i) | o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro? e/ou |
| --- | --- | --- |

2.

Em especial, um dispositivo de acesso condicional é um «dispositivo ilícito» quando seja comprado em circunstâncias em que

i)

o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro? e/ou

| ii) | o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou |
| --- | --- |

ii)

o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou

| iii) | o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público? |
| --- | --- |

iii)

o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público?

| 3. | Caso a resposta alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva opõe-se a que um Estado-Membro invoque uma legislação nacional que proíbe o uso desses dispositivos de acesso condicional em circunstâncias como as expostas na Questão 2? |
| --- | --- |

3.

Caso a resposta alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva opõe-se a que um Estado-Membro invoque uma legislação nacional que proíbe o uso desses dispositivos de acesso condicional em circunstâncias como as expostas na Questão 2?

| 4. | Caso a resposta a alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva é inválido:






  a) | pelo facto de ser discriminatório e/desproporcionado; |
| --- | --- | --- |

4.

Caso a resposta a alguma das opções da Questão 2 seja negativa, o artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva é inválido:

a)

pelo facto de ser discriminatório e/desproporcionado;

| b) | pelo facto de ser contrário aos direitos de livre circulação garantidos pelo Tratado; e/ou |
| --- | --- |

b)

pelo facto de ser contrário aos direitos de livre circulação garantidos pelo Tratado; e/ou

| c) | por qualquer outro motivo? |
| --- | --- |

c)

por qualquer outro motivo?

| 5. | Caso a resposta à Questão 2 seja afirmativa, os artigos 3.o, n.o 1 e 4.o dessa directiva são inválidos pelo facto de exigirem aos Estados-Membros a imposição de restrições à importação de outros Estados-Membros de «dispositivos ilícitos» e a outros negócios com estes dispositivos, em circunstâncias nas quais estes dispositivos podem ser legalmente importados e/ou utilizados para receber serviços de radiodifusão transfronteiriços por satélite nos termos das regras da livre circulação de mercadorias estabelecidas nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE e/ou da regra da livre prestação de serviços estabelecida no artigo 49.o do Tratado CE? |
| --- | --- |

5.

Caso a resposta à Questão 2 seja afirmativa, os artigos 3.o, n.o 1 e 4.o dessa directiva são inválidos pelo facto de exigirem aos Estados-Membros a imposição de restrições à importação de outros Estados-Membros de «dispositivos ilícitos» e a outros negócios com estes dispositivos, em circunstâncias nas quais estes dispositivos podem ser legalmente importados e/ou utilizados para receber serviços de radiodifusão transfronteiriços por satélite nos termos das regras da livre circulação de mercadorias estabelecidas nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE e/ou da regra da livre prestação de serviços estabelecida no artigo 49.o do Tratado CE?

Quanto à interpretação dos artigos 12.o, 28.o, 30.o, e 49.o do Tratado CE

| 6. | Os artigos 28.o, 30.o e/ou 49.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional (como a Section 297 do Copyright, Designs and Patents Act 1988) que considera infracção penal a recepção fraudulenta de um programa incluído num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido com o objectivo de evitar pagar qualquer taxa cobrada pela recepção do programa em alguma das seguintes circunstâncias:






  i) | quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)? e/ou |
| --- | --- | --- |

6.

Os artigos 28.o, 30.o e/ou 49.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional (como a Section 297 do Copyright, Designs and Patents Act 1988) que considera infracção penal a recepção fraudulenta de um programa incluído num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido com o objectivo de evitar pagar qualquer taxa cobrada pela recepção do programa em alguma das seguintes circunstâncias:

i)

quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)? e/ou

| ii) | quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou |
| --- | --- |

ii)

quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou

| iii) | quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público? |
| --- | --- |

iii)

quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público?

| 7. | A aplicação da legislação nacional em causa é, de qualquer forma, proibida por ser contrária ao princípio da não descriminação estabelecido no artigo 12.o CE ou por outro motivo, pelo facto de a legislação nacional ser aplicável a programas incluídos num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido, mas não a partir de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

7.

A aplicação da legislação nacional em causa é, de qualquer forma, proibida por ser contrária ao princípio da não descriminação estabelecido no artigo 12.o CE ou por outro motivo, pelo facto de a legislação nacional ser aplicável a programas incluídos num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido, mas não a partir de outro Estado-Membro?

Quanto à interpretação do artigo 81.o do Tratado CE

| 8. | Quando um fornecedor de conteúdos audiovisuais concede uma série de licença exclusivas, cada uma delas para o território de um ou mais Estados-Membros, nos termos das quais o emissor só tem direito a difundir o conteúdo audiovisual dentro desse território (inclusive via satélite), e inclui nelas uma obrigação contratual que impõe ao emissor o dever de evitar que os seus cartões descodificadores de emissões via satélite, que permitem o acesso ao programa objecto da licença sejam usados fora do território objecto da licença, qual o critério legal que o tribunal nacional deve aplicar e que circunstâncias deve ter em conta para decidir se a restrição contratual é contrária à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE?
  Em especial






  a) | o artigo 81.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência? |
| --- | --- | --- |

8.

Quando um fornecedor de conteúdos audiovisuais concede uma série de licença exclusivas, cada uma delas para o território de um ou mais Estados-Membros, nos termos das quais o emissor só tem direito a difundir o conteúdo audiovisual dentro desse território (inclusive via satélite), e inclui nelas uma obrigação contratual que impõe ao emissor o dever de evitar que os seus cartões descodificadores de emissões via satélite, que permitem o acesso ao programa objecto da licença sejam usados fora do território objecto da licença, qual o critério legal que o tribunal nacional deve aplicar e que circunstâncias deve ter em conta para decidir se a restrição contratual é contrária à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE?

Em especial

a)

o artigo 81.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

| b) | Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE? |
| --- | --- |

b)

Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 81.o, n.o 1, CE?

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(1)  Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/28 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/28

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Acção intentada em 30 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-435/08)

(2008/C 301/43)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo, por um lado, excluído todas as embarcações de recreio do âmbito de aplicação do Decreto do Ministro das infraestruturas, de 13 de Dezembro de 2002, que estabelece requisitos especiais para a segurança da navegação marítima, pelo qual foram transpostas para o direito interno algumas disposições da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), e tendo, por outro lado, aprovado as disposições constantes do artigo 3.3o do Decreto do Ministro das infraestruturas de 12 de Maio de 2003 em matéria de notificação das informações por parte do armador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, com o qual foi transposto para o direito interno o artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE, o qual permite aos armadores de navios que tenha largado de um porto polaco, quando no momento da largada não se conheça qual o porto de destino ou o lugar de fundeadouro, só notificarem as informações gerais relativas ao navio ou à sua carga (previstas no ponto 3 do Anexo I) no momento em que a rota do navio for estabelecida, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 13.o da Directiva 2002/59/CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo, por um lado, excluído todas as embarcações de recreio do âmbito de aplicação do Decreto do Ministro das infraestruturas, de 13 de Dezembro de 2002, que estabelece requisitos especiais para a segurança da navegação marítima, pelo qual foram transpostas para o direito interno algumas disposições da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), e tendo, por outro lado, aprovado as disposições constantes do artigo 3.3o do Decreto do Ministro das infraestruturas de 12 de Maio de 2003 em matéria de notificação das informações por parte do armador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, com o qual foi transposto para o direito interno o artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE, o qual permite aos armadores de navios que tenha largado de um porto polaco, quando no momento da largada não se conheça qual o porto de destino ou o lugar de fundeadouro, só notificarem as informações gerais relativas ao navio ou à sua carga (previstas no ponto 3 do Anexo I) no momento em que a rota do navio for estabelecida, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 13.o da Directiva 2002/59/CE;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 13.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho.

A República da Polónia não transpôs correctamente o artigo 2.o da Directiva 2002/59/CE, que exclui do seu âmbito de aplicação «navios de pesca, navios tradicionais e embarcações de recreio de comprimento inferior a 45 metros.»

O ponto 2 do artigo 2.1 do Decreto do Ministro das infraestruturas de 13 de Dezembro de 2002 que estabelece requisitos especiais para a segurança da navegação marítima, pelo qual foram transpostas para o direito interno algumas disposições da referida Directiva, vai, nessa matéria, para além daquelas disposições, ao excluir do seu âmbito de aplicação todas as embarcações de desporto. Tal limitação do âmbito de aplicação da Directiva viola o disposto no artigo 2.o da mesma.

Além disso, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE. O artigo 13.o, n.o 1, da Directiva estabelece que «o operador, o agente ou o comandante de um navio, seja qual for a dimensão deste, que largue de um porto de um Estado-Membro transportando mercadorias perigosas ou poluentes deve notificar à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, o mais tardar no momento da largada, as informações especificadas no ponto 3 do anexo I.»

Uma obrigação semelhante está prevista no artigo 3.1 do Decreto do Ministro das infraestruturas de 12 de Maio de 2003, em matéria de notificação das informações por parte do armador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes. Contudo, o artigo 3.3 do referido Decreto estabelece que «quando no momento da largada do porto não seja conhecido o porto de destino ou o local em que irá fundear, tal informação [...] deve ser notificada o mais tardar até ao momento em que for estabelecida a rota do navio».

Essa possibilidade não está portanto limitada ao caso particular previsto no artigo 13.o, n.o 2, da Directiva (navio proveniente de um porto extracomunitário e que se dirija a um porto de um Estado-Membro ou vá fundear em águas territoriais de um Estado-Membro). Tal derrogação do momento em que deve ser feita a notificação das informações é, na opinião da Comissão, contrária ao artigo 13.o da Directiva.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/29 |
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22.11.2008

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C 301/29

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-490/07) (1)

(2008/C 301/44)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 315 de 22.12.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/29 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-117/08) (1)

(2008/C 301/45)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 116 de 9.5.2008.

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Tribunal de Primeira Instância

| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/30 |
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C 301/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão

(Processo T-68/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Juros de mora»)

(2008/C 301/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGL Carbon AG (Wiesbaden, Alemanha) (Representantes: M. Klusmann e A. von Bonin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e W. Mölls, agentes, assistidos por H.-J. Freund, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente com esta decisão

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A SGL Carbon AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/30 |
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22.11.2008

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C 301/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-69/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento infractor - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e efeitos da infracção - Efeito dissuasivo - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Pedido reconvencional de aumento da coima»)

(2008/C 301/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Schunk GmbH (Thale, Alemanha); e Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH (Heuchelheim, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Bechtold e S. Hirsbrunner, posteriormente R. Bechtold, S. Hirsbrunner e A. Schädle, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre e H. Gading e, posteriormente, F. Castillo da Torre e M. Kellerbauer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2004/420/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), bem como, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada às recorrentes com esta decisão, e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão para efeitos do aumento do montante da referida coima

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Schunk GmbH e a Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Schunk GmbH e a Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/31 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão

(Processo T-73/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2008/C 301/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Le Carbone-Lorraine (Courbevoie, França) (representantes: inicialmente por A. Winckler e I. Simic, e, em seguida, por A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Le Carbone-Lorraine é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Le Carbone-Lorraine é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/31 |
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22.11.2008

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C 301/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão

(Processo T-122/06) (1)

(Cláusula compromissória - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Pedido de pagamento de um apoio financeiro - Existência de uma cláusula compromissória - Compensação - Inadmissibilidade)

(2008/C 301/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

Objecto do processo

Recurso nos termos do artigo 238.o CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto «Dark Blue World» (Projecto 2002-4212-0103DI010006DE).

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Helkon Media AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Helkon Media AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Inter-Ikea Systems/IHMI

(Processo T-387/06 a T-390/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 301/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter-Ikea Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto de quatro decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1), relativas a pedidos de registo de marcas figurativas que consistem em representações gráficas de uma palete

Parte decisória

| 1. | As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1) são anuladas na parte em que recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga não metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39. |
| --- | --- |

1.

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006-1, R 354/2006-1, R 355/2006-1 e R 356/2006-1) são anuladas na parte em que recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga não metálicas», dos «porta-cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39.

| 2. | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 20 de 27.1.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Sogelma/AER

(Processo T-411/06) (1)

(«Contratos de empreitada de obras públicas - Concurso público da Agência Europeia de Reconstrução - Decisão de anular o concurso público e de organizar um novo concurso - Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Necessidade de uma reclamação administrativa prévia - Prazo para a interposição do recurso - Mandato - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)

(2008/C 301/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl (Scandicci, Itália) (representantes: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini e A. Gironi, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: inicialmente O. Kalha, em seguida M. Dischendorfer e, por último, R. Lundgren, agentes, assistidos por S. Bariatti e F. Scanzano, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e L. Prete, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões da AER de anular o concurso público relativo à adjudicação do contrato de empreitada com a referência EuropeAid/120694/D/W/YU e de organizar um novo concurso, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl suportará as suas próprias despesas e as da Agência Europeia de Reconstrução. |
| --- | --- |

2.

A Sogelma — Societá generale lavori manutenzioni appalti Srl suportará as suas próprias despesas e as da Agência Europeia de Reconstrução.

| 3. | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/32 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Neophytou/Comissão

(Processo T-43/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Concurso geral - Rejeição da candidatura do recorrente - Composição do júri das provas orais - Princípio da igualdade de tratamento - Fundamentos novos - Erro de direito - Recurso em parte improcedente e em parte procedente - Remessa para o Tribunal da Função Pública»)

(2008/C 301/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado na Colectânea), em que é pedida a anulação deste acórdão.

Parte decisória

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissíveis as acusações, com excepção da última, suscitadas por Neophytos Neophytou na audiência em primeira instância, resumidas no n.o 27 deste acórdão. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissíveis as acusações, com excepção da última, suscitadas por Neophytos Neophytou na audiência em primeira instância, resumidas no n.o 27 deste acórdão.

| 2. | Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

| 3. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

| 4. | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

4.

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/33 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

(Processo T-51/07) (1)

(«Cobrança a posteriori de direitos de importação - Açúcar proveniente da Croácia - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa-fé»)

(2008/C 301/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Schønberg, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 5789 final, de 4 de Dezembro de 2006

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95 28.4.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/33 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

(Processo T-224/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 301/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente S. Malynicz, barrister, e V. Chandler, solicitor, a seguir S. Malynicz, J. Bainbridge e K. Briggs, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2007 (processo R 1631/2006-1), relativo ao registo do sinal LIGHT & SPACE como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 199 de 25.8.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/34 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão

(Processo T-428/03) (1)'

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gerhard Keinhorst (Overijse, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, a seguir C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, relativas à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, em que fixam em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação das decisões da Comissão, de 4 de Setembro e de 24 de Novembro de 2003, que rejeitaram as reclamações do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/34 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão

(Processo T-125/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrick Rousseaux (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A 6, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro de 1995 como a data em que a referida decisão produz os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, assim como pedido de anulação da decisão que rejeita a reclamação do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

| 1. | Já não há lugar a conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há lugar a conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 118 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/34 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão

(Processo T-126/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Willem Goris (Strassen, Luxemburgo) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na parte em que fixa a sua classificação, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro como a data em que se começam a produzir os efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegado decorrente dessa decisão.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 118 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/35 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão

(Processo T-131/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luc Jacobs (Bruxelas/Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 118 de 30.4.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/35 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão

(Processo T-293/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guy Tachelet (Rijmenam, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B 4, segundo escalão, e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2. | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/36 |
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C 301/36

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão

(Processo T-193/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gόrażdże Cement S.A. (Chorula, Polónia) (Representantes: P. Muñiz, advogado, e R. Forbes, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Gόrażdże Cement SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Gόrażdże Cement SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/36 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão

(Processo T-195/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/61)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Lafarge Cement SA (Małogoszcz, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Lafarge Cement SA suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Lafarge Cement SA suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/37 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/37

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão

(Processo T-196/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/62)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Sitkówka-Nowiny, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/37 |
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22.11.2008

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão

(Processo T-197/07) (1)

(Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 301/63)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Grupa Ożarów S.A. (Karsy, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Grupa Ożarów SA suportará as suas despesas, assim como as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Grupa Ożarów SA suportará as suas despesas, assim como as apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/38 |
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22.11.2008

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C 301/38

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Warta»/Comissão

(Processo T-198/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/64)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cementownia «Warta» SA (Trębaczewo, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Cementownia «Warta» SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Cementownia «Warta» SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Odra»/Comissão

(Processo T-199/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/65)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cementownia «Odra» SA (Opole, Polónia) (representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Cementownia «Odra» SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

A Cementownia «Odra» SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/39 |
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22.11.2008

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C 301/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão

(Processo T-203/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/66)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cemex Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representantes: F. Puel e M. Szpunar, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
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2.

Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/39 |
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22.11.2008

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C 301/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)

(Processo T-294/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN - Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY - Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso - Despesas efectuadas na Câmara de Recurso)

(2008/C 301/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilhem Stepek (Stadl-Paura, Áustria) (representantes: H. Heigl, W. Berger e G. Lehner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Masters Golf Company Ltd (Weston-Super-Mare, Reino Unido)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2007 (processo R 95/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a The Masters Golf Company Ltd e Wilhem Stepek

Parte decisória

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Wilhelm Stepek é condenado nas despesas. |
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2.

Wilhelm Stepek é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/40 |
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22.11.2008

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C 301/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão

(Processo T-312/08 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Directiva 94/57/CE - Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios - Revogação da autorização concedida a um tal organismo - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Niognomon AE (Pireu, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Krämer e N. Yerrell, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução de uma carta da Comissão que alegadamente revogou a autorização concedida à recorrente pela Decisão 2005/623/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação da autorização limitada da Hellenic Register of Shipping (Ellinikos Niognomon AE) (JO L 219, p. 43).

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reservam-se as despesas para final. |
| --- | --- |

2.

Reservam-se as despesas para final.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/40 |
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22.11.2008

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C 301/40

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão

(Processo T-338/08)

(2008/C 301/69)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2008, dirigida às recorrentes; |
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—

Anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2008, dirigida às recorrentes;

| — | Condenar Comissão nas despesas. |
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—

Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes solicitaram o reexame do Regulamento n.o 149/2008 (1), nos termos do título IV do Regulamento n.o 1367/2006 (2). Por cartas de 1 de Julho de 2008 a Comissão declarou estes pedidos inadmissíveis, por considerar que o regulamento impugnado não pode ser considerado uma medida de alcance individual nem como um conjunto de decisões.

Como fundamentação do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Regulamento n.o 149/2008 contém um conjunto de decisões. As recorrentes alegam que o Regulamento é aplicável a um conjunto delimitado e previamente determinado de produtos e de princípios activos.

As recorrentes invocam igualmente o conteúdo do Regulamento n.o 396/2005 (3). Nos termos do artigo 6.o deste regulamento, para cada limite máximo de resíduos fixado pode ser apresentado um pedido individual de alteração. Esta faculdade é igualmente reconhecida a organizações da sociedade civil que tenham interesse no domínio da saúde, como é o caso das recorrentes. Uma decisão sobre um pedido desse tipo é uma decisão de alcance individual relativamente a um produto determinado ou a um determinado princípio activo. O mesmo se aplica, segundo as recorrentes, aos limites máximos de resíduos fixados pelo Regulamento n.o 149/2008.

Subsidiariamente, as recorrentes alegam que o Regulamento n.o 149/2008 é uma decisão incluída no âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Aarhus (4). Com efeito, segundo as recorrentes, trata-se de uma decisão que lhes diz directa e individualmente respeito, verificando-se assim os requisitos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 58, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n. o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 70, p. 1).

(4)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações (JO 2005, L 124, p. 4)

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/41 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/41

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão

(Processo T-353/08)

(2008/C 301/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, anulação integral da Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008 — COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group; |
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—

Nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, anulação integral da Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008 — COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group;

| — | nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenação da Comissão nas despesas da recorrente. |
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nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008, no processo COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group, pela qual a Comissão declara compatível com o mercado comum a concentração dos fornecedores de informações financeiras Thomson Corporation e Reuters Group, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações comunitárias (1).

Em apoio do seu recurso, a recorrente argumenta que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação e de direito, bem como de graves erros processuais. A este respeito, a recorrente invoca dez fundamentos.

Em primeiro lugar, o mercado de real-time datafeeds foi delimitado erradamente, verificando-se que a decisão apresenta contradições e não está em consonância com a prática decisória da Comissão.

Em segundo lugar, a posição das partes no mercado e os efeitos da concentração nos mercados de real-time datafeeds foram apreciados de modo errado, na medida em que não se analisou correctamente a pressão competitiva exercida pela Thomson ao examinar os efeitos horizontais da concentração, e foram ignorados os efeitos verticais da concentração.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao apreciar os efeitos horizontais da concentração no mercado das market data platforms foi negligenciada a pressão competitiva exercida pela Thomson em combinação com a Wombat, como única concorrente potencial séria.

Em quarto lugar, afirma que não foi examinado o reforço, através da concentração, dos incentivos fornecidos à Reuters para dificultar o acesso de terceiros aos contribution data.

Em quinto lugar, alega que a posição das partes e os efeitos da concentração no mercado de news não foram correctamente analisados e que se permitiu a constituição de um monopólio no mercado upstream sem justificação adequada.

Em sexto lugar, afirma que nos mercados de desktop products in reseach & asset management e, em especial, nos mercados nacionais de wealth management desktop products, não foram efectuadas investigações suficientes quanto aos efeitos concorrenciais da concentração.

Em sétimo lugar, sustenta que não foram examinados os efeitos negativos globais da concentração para além das fronteiras dos mercados, embora a Comissão tenha reconhecido na decisão que os mercados relevantes se sobrepõem.

Em oitavo lugar, foram considerados suficientes compromissos que não se referem a todos os mercados nos quais a concentração entrava a concorrência efectiva.

Em nono lugar, defende que esses compromissos não são, além disso, susceptíveis de garantir uma concorrência efectiva nos domínios que cobrem.

Em décimo lugar, foram violados os direitos de defesa da recorrente devido a irregularidades processuais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/42 |
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22.11.2008

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C 301/42

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Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk)

(Processo T-361/08)

(2008/C 301/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) e van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Aústria) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tailândia

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 1677/2007-4, de 10 de Junho de 2008, e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 1677/2007-4, de 10 de Junho de 2008, e

| — | Condenar IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenar IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tailândia

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Thai Silk» nas cores «azul escuro e branco» para produtos das classes 24 e 25 (Pedido n.o 4 099 297)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Representação de um pavão em preto e branco para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, pelo facto de existir risco de confusão entre as marcas em conflito, uma vez que a impressão geral suscitada é semelhante.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/42 |
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22.11.2008

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C 301/42

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Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds/Comissão

(Processo T-362/08)

(2008/C 301/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IFAW Internationaler Tiershutz-Fonds gGmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: S. Crosby e S. Santoro, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Ordenar à Comissão que apresente ao Tribunal a carta do Sr. Schröder, Chanceler alemão, de 15 de Março de 2000, dirigida ao Sr. Prodi, Presidente da Comissão; |
| --- | --- |

—

Ordenar à Comissão que apresente ao Tribunal a carta do Sr. Schröder, Chanceler alemão, de 15 de Março de 2000, dirigida ao Sr. Prodi, Presidente da Comissão;

| — | Declarar que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e por erros manifestos de apreciação e, por conseguinte, anulá-la; e |
| --- | --- |

—

Declarar que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e por erros manifestos de apreciação e, por conseguinte, anulá-la; e

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do acórdão de 18 de Dezembro de 2007 proferido no processo C-64/05 P (1), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02), que anulava a decisão da Comissão de 26 de Março de 2002, que recusava o acesso aos documentos solicitados pela recorrente por carta de 20 de Dezembro de 2001, relativamente à desclassificação do sítio do Elbe em Hamburgo, uma reserva natural, protegida pelo programa Natura 2000, como estabelecido pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), para a expansão da fábrica da Daimler Chrysler Aerospace Airbus GmbH destinada à montagem final do Airbus A3XX. Como consequência, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça em sede de recurso, a recorrente, por carta de 13 de Fevereiro de 2008, renovou o seu pedido de acesso aos documentos solicitados e apresentou, em 29 de Abril de 2008, um pedido confirmativo nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3).

Com o presente recurso, a recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2008, que concedeu acesso parcial aos documentos pedidos, recusando o acesso a um dos documentos que a recorrente solicitou nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a uma relação puramente intracomunitária. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que o conteúdo da carta do Sr. Schröder era confidencial a ponto de a sua divulgação pôr em perigo a política económica da Alemanha e de outros Estados-Membros da UE. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que a divulgação da carta comprometeria o processo decisório e, finalmente, ao não considerar que o interesse público se sobrepunha à natureza confidencial do seu processo decisório.

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(1)  Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, Suécia/Comissão e o. (C 64/05 P, Colect., p. I-11389).

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/43 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/43

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Recurso interposto em 2 de Setembro de 2008 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-366/08)

(2008/C 301/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Pappalardo (Cetara, Itália); Pescatori La Tonnara (Cetara, Itália); Fedemar (Cetara, Itália); I Ciclopi di Tudisco Matteo (Catania, Itália); Testa (Catania, Itália); Pescatori San Pietro Apostolo, Camplone (Pescara, Itália); e Pesca (Pescara, Itália) (representantes: P. Cavatola, advogado, V. Cannizzaro, advogado, G. Micucci, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e no mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e no mar Mediterrâneo;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-305/08, República Italiana/Comissão e T-313/07 Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/43 |
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C 301/43

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão

(Processo T-368/08)

(2008/C 301/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, D. Hennessy, solicitors, G. Hogan SC, E. Regan e C. Toland, barristers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão C(2008) 3236 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, dirigida à Irlanda, que deu resposta ao pedido da Irlanda relativo à Atlantean; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2008) 3236 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, dirigida à Irlanda, que deu resposta ao pedido da Irlanda relativo à Atlantean;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 3236 final da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que indeferiu o pedido da Irlanda relativo à embarcação Atlantean da recorrente para aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual (MAGP IV), aplicável por motivos de melhoria da segurança, da navegação marítima, da higiene, da qualidade dos produtos e das condições de trabalho no respeitante às embarcações de comprimento de fora a fora superior a 12 metros. A primeira decisão da Comissão 2003/245/CE, de 4 de Abril de 2003 (1) que indeferiu o pedido da Irlanda foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, na parte aplicável à embarcação Atlantean da recorrente (2).

Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada não foi tomada com base nos critérios estabelecidos na Decisão 97/413/CE (3) do Conselho, que considera ser a base legal adequada, mas mediante a aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento 2371/2002/CE (4) do Conselho. Por isso, a recorrente alega que a Comissão não só não tinha competência para adoptar a decisão mas também violou os princípios da não retroactividade, da segurança jurídica, da protecção das expectativas legítimas, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Afirma que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, estabelecido no artigo 253.o CE, bem como o direito da recorrente a ser ouvida e o seu direito de propriedade. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um abuso de poder, actuou de forma contrária à boa fé e cometeu um erro manifesto e indesculpável na sua decisão. Alega igualmente que a Comissão excedeu os limites da sua margem de discricionariedade.

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão, ao adoptar a decisão impugnada, procurou vencer um pedido de indemnização relacionado com esta decisão, apresentado pela recorrente no processo T-125/08 (5), que está pendente no Tribunal de Primeira Instância, actuando assim de má fé.

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(1)  JO 2003 L 90, p. 48.

(2)  Processo T-192/03, Atlantean Ltd./Comissão, Colect., p. II-42.

(3)  Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO 358, p. 59).

(5)  Processo T-125/08, Atlantean Ltd./Comissão, JO C 116, p. 28.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/44 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/44

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Recurso interposto em 4 de Setembro de 2008 — EWRIA e outros/Comissão

(Processo T-369/08)

(2008/C 301/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Wire Rope Importers Association (EWRIA) (Hemer, Alemanha); Câbleries Namuroises SA (Namur, Bélgica); Ropenhagen A/S (Vallensbæk Strand, Dinamarca); Eisen- und Stahlhandelsgesellschaft mbH (Kaarst, Alemanha); Heko Industrieerzeugnisse (Hemer, Alemanha); Interkabel Internationale Seil- und Kabel-Handels GmbH (Solms, Alemanha); Jose Casañ Colomar SA (Valência, Espanha); Denwire Ltd. (Dudley, Reino Unido) (representante: T. Lieber, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível;

| — | Anular a decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, com a qual a Comissão indeferiu o pedido das recorrentes para que se procedesse a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping sobre os cabos de aço (SWR), de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os cabos de utilização geral (GPR) do âmbito dos produtos abrangidos pelas medidas; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, com a qual a Comissão indeferiu o pedido das recorrentes para que se procedesse a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping sobre os cabos de aço (SWR), de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os cabos de utilização geral (GPR) do âmbito dos produtos abrangidos pelas medidas;

| — | Exigir à Comissão que dê início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping impostas às importações de SWR, de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os GPR do âmbito de aplicação das medidas; |
| --- | --- |

—

Exigir à Comissão que dê início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping impostas às importações de SWR, de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os GPR do âmbito de aplicação das medidas;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pretendem a anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes de que se procedesse a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping impostas sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul da Ucrânia e da Federação da Rússia (1), com vista à exclusão dos cabos de utilização geral (GPR) do âmbito dos produtos abrangidos pelas medidas. A Comissão recusou dar início ao reexame intercalar com base na conclusão de que os dois tipos de produtos aos quais as medidas se aplicam, os cabos de aço e os cabos de utilização geral, partilham das mesmas características essenciais nos planos físico, técnico e químico.

As recorrentes invocam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o não início pelas instituições comunitárias do reexame intercalar parcial constitui uma violação do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 21.o do regulamento de base (2). Sustentam que a alteração das circunstâncias que justifica um reexame intercalar também se pode referir à definição do produto em causa.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o não início pelas instituições comunitárias do reexame intercalar parcial constitui uma violação da confiança legítima das recorrentes. Sustentam que a própria Comissão encorajou as recorrentes, após o termo do reexame da caducidade relativa aos cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, a apresentarem um pedido de reexame intercalar parcial, de modo a o âmbito de aplicação das medidas em questão ser ajustado.

Por último, as recorrentes argumentam que, não tendo dado início ao reexame intercalar parcial, as instituições comunitárias cometeram um manifesto erro de apreciação e violaram o artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base, pois basearam as suas conclusões numa gama de produtos demasiado ampla, o que as levou a considerar comparáveis produtos diferentes e, portanto, a chegar a conclusões inválidas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de Agosto de 1999, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO 2005, L 299, p. 1), e Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de Agosto de 2001, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia (JO 2007, L 285, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object [...] o de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/45 |
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C 301/45

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Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão

(Processo T-370/08)

(2008/C 301/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Csepeli Áramtermelő kft (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. Máttyus, K. Ferenczi, B. van de Walle de Ghelcke, T. Franchoo e D. Fessenko, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão na parte em que identifica a Csepel como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere esse suposto auxílio de Estado da Csepel, juros incluídos; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão na parte em que identifica a Csepel como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere esse suposto auxílio de Estado da Csepel, juros incluídos;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008)2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008 (processo C 41/2005 — Custos ociosos da Hungria), na parte em que identifica a recorrente como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere o suposto auxílio de Estado da recorrente, juros incluídos.

A recorrente alega que a Comissão não demonstrou nem justificou adequadamente a sua conclusão de que o contrato de aquisição de energia («CAE») celebrado entre a recorrente — proprietária de uma central de produção de energia na Hungria que foi posteriormente adquirida pela Atel AG — e a vendedora grossista de electricidade, detida pelo Estado, Magyar Villamos Muvek Rt. («MVM») constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos jurídicos.

O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o CAE celebrado pela recorrente lhe conferia uma vantagem económica.

O segundo fundamento invocado pela recorrente respeita ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que o CAE celebrado pela recorrente provoca distorções da concorrência.

O terceiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que a obrigação de recuperação é injustificada nas circunstâncias específicas do caso concreto, à luz dos princípios gerais do direito comunitário. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que se refere à metodologia por ela aplicada para calcular os montantes a recuperar.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/45 |
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C 301/45

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Recurso interposto em 8 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-371/08 P)

(2008/C 301/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o despacho do Tribunal da Função Pública está viciado de um manifesto erro na aplicação das disposições processuais, na parte em que considerou o recurso inadmissível devido à inobservância das exigências de clareza, de violação do princípio da confiança legítima e de erro na aplicação da presunção da legalidade às alegações do recorrido, porquanto o despacho foi proferido após uma única troca de articulados.

Além disso, o recorrente entende que o despacho impugnado enferma de falta de clareza, desvirtua os meios de prova, está viciado de erro manifesto na apreciação dos fundamentos aduzidos na petição e não examina determinados elementos que o Tribunal da Função Pública deveria ter examinado oficiosamente.

O recorrente sustenta também que o despacho impugnado deveria ter levado em conta a falta de fundamentação na fase pré-contenciosa e se baseia indevidamente na inobservância dos prazos, pois o Tribunal da Função Pública não estava suficientemente instruído para chegar a essa conclusão.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/46 |
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C 301/46

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Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-375/08 P)

(2008/C 301/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-108/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-371/08 P.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/46 |
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C 301/46

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Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 por Bart Nijs do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-376/08 P)

(2008/C 301/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Julgar admissível o recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso do despacho do Tribunal da Função Pública;

| — | Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

Consequentemente, anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Junho de 2008 no processo F-1/08, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-371/08 P.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/47 |
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C 301/47

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Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)

(Processo T-382/08)

(2008/C 301/80)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J. Capela & Irmãos, Lda. (Porto, Portugal)

Pedidos da recorrente

| — | Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2, no sentido de a mesma dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, consequentemente, de a oposição ser rejeitada e a marca comunitária em causa ser admitida; |
| --- | --- |

—

Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2, no sentido de a mesma dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, consequentemente, de a oposição ser rejeitada e a marca comunitária em causa ser admitida;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2; e

| — | condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, na totalidade das despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, na totalidade das despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Advance Magazine Publishers.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 25 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «VOGUE Portugal» registada sob o n.o 143 183 para produtos da classe 25; razão social portuguesa n.o 32 046 «VOGUE-SAPATARIA».

Decisão da Divisão de Oposição: oposição acolhida na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

Fundamentos invocados: i) violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que as provas fornecidas pela outra parte no processo constituíam a prova da utilização séria da marca anterior; ii) violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que os produtos em causa eram semelhantes; iii) violação dos artigos 61.o, n.o 1, e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, erradamente, a sua decisão no facto de a recorrente não ter contestado as conclusões da Divisão de Oposição acerca da prova da utilização ou da semelhança dos produtos e serviços em causa, e no facto de, na Divisão de Oposição, a recorrente ter considerado implicitamente que a prova da utilização era suficiente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/47 |
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C 301/47

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — New Europe/Comissão

(Processo T-383/08)

(2008/C 301/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Europe (Bruxelas, Bélgica) (Representante: A.-M. Alamanou, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 2 de Julho de 2008, recebido pela recorrente no mesmo dia, que lhe recusa o acesso aos nomes das empresas e indivíduos referidos nos documentos divulgados pela Comissão; e |
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Anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 2 de Julho de 2008, recebido pela recorrente no mesmo dia, que lhe recusa o acesso aos nomes das empresas e indivíduos referidos nos documentos divulgados pela Comissão; e

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
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Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela presente petição, a recorrente impugna a decisão da Comissão, de que aquela foi notificada por ofício de 2 de Julho de 2008, pela qual a Comissão recusou divulgar os nomes das empresas e indivíduos implicados no chamado «caso Eximo», referidos nos documentos facultados pela Comissão à recorrente em resposta ao seu requerimento inicial.

A recorrente pretende que a decisão impugnada seja anulada, pelos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a decisão está viciada por um manifesto erro de direito, na medida em que a Comissão interpretou e aplicou erradamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), sem efectuar uma apreciação dos factos ou apresentar motivos para a sua recusa. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos ao considerar que os interesses comerciais das empresas em causa e a vida privada e integridade dos indivíduos implicados seriam seriamente prejudicados se os respectivos nomes fossem divulgados. Além disso, a recorrente alega que, ao optar por uma interpretação extensiva das expressões «protecção dos interesses comerciais» e «protecção da vida privada e da integridade do indivíduo», a Comissão violou o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, estabelecido no artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão não facultou à recorrente o pleno acesso a um documento que já era acessível ao público.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE, ao não informar a recorrente dos motivos em que baseou a sua decisão e ao mencionar simplesmente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/48 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/48

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Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão

(Processo T-384/08)

(2008/C 301/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou (Skaramangas, Grécia), Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH (Kiel, Alemanha) e ThyssenKrupp Marine Systems AG (Hamburgo, Alemanha) (representante: U. Soltész, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação do artigo 16.o da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas n.o C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005) executadas pela Grécia a favor dos estaleiros navais helénicos; e |
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Anulação do artigo 16.o da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas n.o C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005) executadas pela Grécia a favor dos estaleiros navais helénicos; e

| — | Condenação da Comissão nas despesas do presente processo. |
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Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2008) 3118 final da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a dezasseis medidas executadas pelo Estado grego a favor da Hellenic Shipyards SA («HSY») e, mais especificamente, a anulação do artigo 16.o da referida decisão, nos termos do qual a Comissão concluiu que a garantia de ressarcimento prestada pelo antigo titular da HSY, o Banco Helénico de Desenvolvimento Industrial («ETVA»), ao consórcio (1) que adquiriu a HSY através de uma oferta pública de aquisição das acções (Howaldtswerke-Deutsche Werft (2) e Ferrostaal), a ser executada em caso de recuperação do auxílio de Estado junto da HSY, constitui um auxílio de Estado ilegal, ao qual deve ser posto cobro imediatamente.

As recorrentes sustentam que a Comissão considerou erradamente que a garantia de ressarcimento constante do acordo de privatização foi prestada num momento em que a ETVA se encontrava sob o controlo do Estado. Segundo as recorrentes, a garantia de ressarcimento foi validamente prestada apenas após a privatização da ETVA e constitui, pois, uma medida negociada entre partes privadas, que não é imputável ao Estado Grego e, consequentemente, não pode ser considerada um auxílio de Estado.

Além disso, as recorrentes argumentam que é errada a alegação da Comissão de que as duas cláusulas separadas que constam da adenda ao acordo sobre a aquisição das acções constituem um mecanismo de conjunto em benefício da HSY. As recorrentes alegam que, de facto, as duas garantias foram prestadas independentemente uma da outra. As recorrentes sustentam ainda que a Comissão considerou erradamente que a HSY beneficiou da garantia de ressarcimento, uma vez que, tendo em conta os factos do presente caso, o Piraeus Bank é o único a poder ser considerado seu beneficiário.

As recorrentes argumentam que a Comissão considerou erradamente que foi conferida uma vantagem económica à HSY através da garantia de ressarcimento, a qual (i) é uma cláusula-tipo de direito privado, (ii) foi prestada após uma avaliação devidamente efectuada e (iii) é conforme ao comportamento de um vendedor privado.

Alega-se também que a Comissão procedeu a uma errada aplicação do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quando tomou como alvo a Elliniki Nafpigokataskevastiki, que não foi a beneficiária do auxílio, ordenando-lhe que pusesse termo à garantia de ressarcimento.

As recorrentes alegam ainda que o argumento da Comissão sobre o pretenso contornamento do efeito útil da recuperação assenta erradamente na presunção de que esse contornamento reside no simples facto da prestação de uma garantia de ressarcimento.

Por último, as recorrentes defendem que a Comissão aplicou erradamente o artigo 296.o CE, na medida em que este não permite que a HSY exerça em determinado grau actividades civis que têm natureza acessória para apoiar o funcionamento de todo o estaleiro.

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(1)  Este consórcio criou a Elliniki Nafpigokataskevastiki para participação na holding que detém a HSY.

(2)  A HDW pertence inteiramente à ThyssenKrupp Marine Systems, a qual também adquiriu as participações da Ferrostaaal na Elliniki Nafpigokataskevastiki em 2005.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/49 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/49

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Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

(Processo T-387/08)

(2008/C 301/83)

Língua do processo: inglês

Paries

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE(Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrido: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) de rejeição da proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos» (JO 2008/S 43-058884), comunicada à recorrente por ofício de 20 de Junho de 2008, e da decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
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Anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) de rejeição da proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos» (JO 2008/S 43-058884), comunicada à recorrente por ofício de 20 de Junho de 2008, e da decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | Condenação do OPOCE na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão, no montante de 1 444 930 EUR; |
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Condenação do OPOCE na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão, no montante de 1 444 930 EUR;

| — | Condenação do OPOCE no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento. |
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—

Condenação do OPOCE no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão do recorrido de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que, tendo adjudicado o referido contrato a outro proponente, o recorrido não observou as obrigações previstas no regulamento financeiro (1), nas normas adoptadas para sua execução e na Directiva 2004/18/CE (2), bem como os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

A recorrente alega ainda que a autoridade adjudicante não cumpriu o seu dever, previsto pelas normas aplicáveis acima referidas, de fundamentar a sua decisão de modo bastante. Além disso, a recorrente sustenta que a autoridade adjudicante aplicou critérios que não estavam expressamente previstos no anúncio do concurso, confundiu critérios de avaliação com critérios de adjudicação, violando assim as especificações do concurso, e cometeu vários erros manifestos de apreciação que resultaram na rejeição da proposta da recorrente.

Assim, a recorrente pede a anulação da decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato ao proponente vencedor e a condenação do recorrido no pagamento, para além das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, de uma indemnização pelos danos por si sofridos em virtude do processo de concurso público.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

(2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/50 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/50

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Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)

(Processo T-389/08)

(2008/C 301/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lemans Corporation (Janesville, Estados Unidos) (representante: M. Cover, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stephen Turner (Luddington, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Julho de 2008, no processo R 778/2007-2; |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Julho de 2008, no processo R 778/2007-2;

| — | negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e |
| --- | --- |

—

negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância. |
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—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ICON» para produtos e serviços das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2 197 440

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «IKON» para produtos da classe 9 — marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 243 676

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao declarar que a outra parte no processo tinha legitimidade para deduzir oposição.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/50 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/50

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Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — AEPI/Comissão

(Processo T-392/08)

(2008/C 301/85)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Elliniki Etaireia pros Prostasia tis Pnevmatikis Idioktisias A.E. (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Xanthopoulos e Th. Asprogerakas-Grivas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Dar total provimento ao presente recurso; |
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Dar total provimento ao presente recurso;

| — | Anular na íntegra a Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE; |
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Anular na íntegra a Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas e nos honorários dos advogados ad litem da recorrente. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas e nos honorários dos advogados ad litem da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na medida em que a Comissão decidiu que a recorrente violou os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE, ao utilizar, nos acordos de representação com as outras sociedades, as restrições que constam do artigo 11.o, n.o 2, do contrato-tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («contrato-tipo CISAC») ou ao aplicar de facto restrições relativas à admissão dos membros e ao coordenar as delimitações territoriais de uma forma que restringe o âmbito das licenças ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.

A recorrente invoca os seguintes seis fundamentos de anulação.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseou numa apreciação errada dos factos e, em geral, da realidade das provas e dos elementos subjectivos da infracção.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que foi ignorado o seu direito a ser previamente ouvida e, em terceiro lugar, que os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE foram erradamente aplicados, visto que a recorrente foi condenada por uma infracção inexistente. Em particular, alega que, ao assinar cláusulas de territorialidade, não houve violação da concorrência, mas antes que essas cláusulas eram necessárias para assegurar aos titulares uma boa gestão dos seus direitos no país em que cada uma das sociedades contratantes desenvolve as suas actividades. Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias admitiu que as cláusulas de exclusividade territorial, nos contratos de representação recíproca, não falseiam a concorrência.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não tem em conta o facto de, no direito comunitário, a propriedade intelectual e as obras intelectuais ou artísticas não serem como os outros produtos e serviços, sujeitando-as erradamente às normas jurídicas aplicáveis a estes últimos.

Em quinto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 151.o CE, que consagra o princípio da excepção cultural, segundo o qual a Comissão deve, quando adopta qualquer tipo de regulamentação, ter em conta os aspectos culturais, velando pelo respeito e pela promoção da diversidade das culturas da Comunidade.

Em sexto lugar, a recorrente sustenta que o facto de não ter examinado a existência de responsabilidade no âmbito da análise da invocada violação do artigo 81.o CE constitui uma aplicação errada da norma jurídica e uma manifesta falta de fundamentação da decisão impugnada.

Em sétimo lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que as sociedades europeias de gestão dos direitos de propriedade intelectual não têm a mesma dimensão, e o princípio da imparcialidade, já que foi adoptada na sequência de um procedimento administrativo irregular. Além disso, a recorrente alega que a existência de contradições graves torna a decisão incompreensível e incoerente. Acresce que a decisão impugnada, sob a aparência enganosa de facilitar a obtenção de licenças para a utilização de música por cabo, por satélite ou pela Internet, visa, na realidade, impor a eliminação recíproca das sociedades de gestão dos direitos de propriedade intelectual, falseando a concorrência saudável, estabelecendo condições de aquisição desiguais e provocando conflitos inevitáveis entre as sociedades em causa. Por último, segundo a recorrente, a decisão impugnada interpreta incorrecta e directamente a Directiva 93/38/CEE (1) e viola a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, à qual a União Europeia aderiu.

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(1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/51 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/51

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Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08)

(2008/C 301/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Estados Unidos da América) (representante: G. Konrad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 no processo R 706/2008-1; e |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 no processo R 706/2008-1; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.o W00 934 594.

Decisão do examinador: recusa do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que os motivos de recusa invocados pela Câmara de Recurso não obstam ao registo em causa.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/51 |
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22.11.2008

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C 301/51

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)

(Processo T-400/08)

(2008/C 301/87)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BP plc (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 no processo R 957/2006-4, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 26 de Maio de 2006, proferida no processo de oposição n.o 760 605; |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 no processo R 957/2006-4, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 26 de Maio de 2006, proferida no processo de oposição n.o 760 605;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENERCON» para produtos das classes 1, 2 e 4

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária com o n.o 137 828 da marca nominativa «ENERGOL» para produtos das classes 1 e 4

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição, excepto para os produtos que foram considerados não semelhantes

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso relativamente aos produtos considerados não semelhantes e julgado não admissível quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/52 |
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22.11.2008

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C 301/52

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2008 — Fluorsid e Minmet/Comissão

(Processo T-404/08)

(2008/C 301/88)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Fluorsid SpA (Assemini, Itália) e Minmet Co. (Lausanne, Suíça) (Representantes: L. Vasques e F. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação da Decisão C (2008) 3043 da Comissão Europeia, adoptada em 25 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio, notificado à Fluorsid e à Minmet em 11 de Julho de 2008 e 9 de Julho de 2008, respectivamente ou, em alternativa, redução da coima aplicada à Minmet e à Fluorsid no âmbito da decisão, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
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—

Anulação da Decisão C (2008) 3043 da Comissão Europeia, adoptada em 25 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio, notificado à Fluorsid e à Minmet em 11 de Julho de 2008 e 9 de Julho de 2008, respectivamente ou, em alternativa, redução da coima aplicada à Minmet e à Fluorsid no âmbito da decisão, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, as sociedades Fluorsid e Minmet impugnam a decisão em que a Comissão das Comunidades Europeias declarou que tinham violado os artigos 81.o CE, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, aplicando-lhes, em consequência, uma coima, conjunta e solidária, por terem violado com gravidade o artigo 81.o CE, no montante de 1 600 000 (um milhão e seiscentos mil euros).

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:

| — | Inexistência de prova do potencial prejuízo no EEE e violação do disposto no artigo 81.o CE. Sublinha-se a este propósito a impossibilidade de considerar que quatro empresas de pequena dimensão, uma das quais nem sequer facturou em 2000 no EEE, possam, por si só, e ainda que em abstracto, impor um preço aos grandes produtores de alumínio (também designados «smelter») num mercado em que é a oferta, e não a procura, que determina o preço. |
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Inexistência de prova do potencial prejuízo no EEE e violação do disposto no artigo 81.o CE. Sublinha-se a este propósito a impossibilidade de considerar que quatro empresas de pequena dimensão, uma das quais nem sequer facturou em 2000 no EEE, possam, por si só, e ainda que em abstracto, impor um preço aos grandes produtores de alumínio (também designados «smelter») num mercado em que é a oferta, e não a procura, que determina o preço.

| — | Violação do dever de fundamentação relativamente à prova do comportamento ilícito previsto no artigo 253.o CE e no artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, através da alteração sub-reptícia da infracção impugnada para aligeirar o ónus da prova a cargo da Comissão. Afirma-se, sobre este ponto, que a Comissão conseguiu obter provas de uma troca de informações entre as concorrentes, mas não de um acordo com o objectivo de restringir a concorrência. Essa alteração da qualificação do comportamento ilícito favoreceu a Comissão, que pôde invocar, incorrectamente na opinião das recorrentes, os mecanismos da per se rule previstos para as hard core restrictions, aligeirando deste modo o seu próprio ónus probatório e permitindo-lhe ignorar o facto de o alegado comportamento ilícito não ter produzido qualquer efeito no mercado. |
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Violação do dever de fundamentação relativamente à prova do comportamento ilícito previsto no artigo 253.o CE e no artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, através da alteração sub-reptícia da infracção impugnada para aligeirar o ónus da prova a cargo da Comissão. Afirma-se, sobre este ponto, que a Comissão conseguiu obter provas de uma troca de informações entre as concorrentes, mas não de um acordo com o objectivo de restringir a concorrência. Essa alteração da qualificação do comportamento ilícito favoreceu a Comissão, que pôde invocar, incorrectamente na opinião das recorrentes, os mecanismos da per se rule previstos para as hard core restrictions, aligeirando deste modo o seu próprio ónus probatório e permitindo-lhe ignorar o facto de o alegado comportamento ilícito não ter produzido qualquer efeito no mercado.

| — | Violação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 e do direito de defesa, além de violação dos artigos 253.o CE e 173.o do Tratado, na medida em que a Comissão não refere a leniency da Fluorsid no âmbito das Statements of objections (SO), desenvolveu actividades de investigação e juntou documentação ao processo após as SO, e impugnou na decisão final um comportamento ilícito diferente do impugnado nas SO (de violação continuada passou a um comportamento ilícito durante seis meses). |
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—

Violação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 e do direito de defesa, além de violação dos artigos 253.o CE e 173.o do Tratado, na medida em que a Comissão não refere a leniency da Fluorsid no âmbito das Statements of objections (SO), desenvolveu actividades de investigação e juntou documentação ao processo após as SO, e impugnou na decisão final um comportamento ilícito diferente do impugnado nas SO (de violação continuada passou a um comportamento ilícito durante seis meses).

As recorrentes alegam ainda que:

| — | Na decisão final, a fim de demonstrar o envolvimento da Minmet, faz-se alusão a documentos incriminatórios nunca referidos nas SO. |
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Na decisão final, a fim de demonstrar o envolvimento da Minmet, faz-se alusão a documentos incriminatórios nunca referidos nas SO.

| — | Apesar de a Comissão ter ignorado completamente a leniency da Fluorsid nas SO, violando assim o directo de defesa, introduziu num segundo momento no processo quer a leniency das recorrentes quer uma adenda à leniency apresentada posteriormente às SO. Deste modo a Comissão i) gerou incerteza quanto à leniency, prejudicando os prazos e o conteúdo do direito de defesa das recorrentes, em violação do disposto no ponto 29 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas, ii) prosseguiu as suas actividades de investigação posteriormente às SO, incluindo mais documentos no processo, em violação, portanto, de normas fundamentais de processo em detrimento de todas as partes. |
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Apesar de a Comissão ter ignorado completamente a leniency da Fluorsid nas SO, violando assim o directo de defesa, introduziu num segundo momento no processo quer a leniency das recorrentes quer uma adenda à leniency apresentada posteriormente às SO. Deste modo a Comissão i) gerou incerteza quanto à leniency, prejudicando os prazos e o conteúdo do direito de defesa das recorrentes, em violação do disposto no ponto 29 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas, ii) prosseguiu as suas actividades de investigação posteriormente às SO, incluindo mais documentos no processo, em violação, portanto, de normas fundamentais de processo em detrimento de todas as partes.

| — | A Comissão definiu de modo contraditório e sem a fundamentação adequada o mercado geográfico do fluoreto de alumínio e quantificou de modo totalmente ilógico o valor do mercado. |
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A Comissão definiu de modo contraditório e sem a fundamentação adequada o mercado geográfico do fluoreto de alumínio e quantificou de modo totalmente ilógico o valor do mercado.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/53 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/53

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — S. F. Turistico Immobiliare/Conselho e Comissão

(Processo T-408/08)

(2008/C 301/89)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: S. F. Turistico Immobiliare Srl (Orosei, Itália) (representante: L. Marcialis, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A título principal:

| — | Declarar a nulidade da Decisão C (2008) 2997 da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Julho de 2008, relativa ao regime de auxílio «Lei Regional n.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98». |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade da Decisão C (2008) 2997 da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Julho de 2008, relativa ao regime de auxílio «Lei Regional n.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98».

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

A título subsidiário:

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que declara incompatível com o mercado comum a totalidade do regime de auxílio, «a menos que o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um programa de investimento inicial», ordenando a recuperação por parte da República Italiana dos montantes correspondentes, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos — suportados pelo beneficiário antes de formular o pedido de auxílio — que estão compreendidos dentro dos limites previstos nas disposições reguladoras dos auxílios «de minimis». |
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—

Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que declara incompatível com o mercado comum a totalidade do regime de auxílio, «a menos que o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um programa de investimento inicial», ordenando a recuperação por parte da República Italiana dos montantes correspondentes, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos — suportados pelo beneficiário antes de formular o pedido de auxílio — que estão compreendidos dentro dos limites previstos nas disposições reguladoras dos auxílios «de minimis».

A título ainda mais subsidiário:

| — | Declarar a ilegalidade do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», de acordo com o qual «Além disso, os regimes de auxílios devem estabelecer que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos», na parte em que exclui a admissibilidade de todo o auxílio previsto a favor dos beneficiários, sem exceptuar a parte do auxílio relativa aos investimentos, executados após a apresentação do pedido, que possuam autonomia funcional ou estrutural. |
| --- | --- |

—

Declarar a ilegalidade do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», de acordo com o qual «Além disso, os regimes de auxílios devem estabelecer que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos», na parte em que exclui a admissibilidade de todo o auxílio previsto a favor dos beneficiários, sem exceptuar a parte do auxílio relativa aos investimentos, executados após a apresentação do pedido, que possuam autonomia funcional ou estrutural.

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que ordena à República Italiana que proceda à recuperação total dos montantes concedidos, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos que o beneficiário suportou após a apresentação do seu pedido de auxílio relativos a alguns saldos funcional ou estruturalmente autónomos do projecto previsto. |
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—

Anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que ordena à República Italiana que proceda à recuperação total dos montantes concedidos, sem exceptuar o auxílio, na medida em que este incentiva os custos que o beneficiário suportou após a apresentação do seu pedido de auxílio relativos a alguns saldos funcional ou estruturalmente autónomos do projecto previsto.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-394/08, Região da Sardenha/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são similares aos invocados no referido processo.

A recorrente alega, em especial, a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o do Tratado CE, do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», na medida em que se afigura de todo contrário à razão de ser das políticas comunitárias de auxílios, especialmente num caso caracterizado por particularidades tão evidentes, pretender deduzir da realização prevista de uma pequena parte (cerca de um vigésimo) das obras projectadas a completa inadmissibilidade de auxílio a todas as outras, ainda que iniciadas regularmente em período posterior ao estabelecido nas Orientações em causa.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/54 |
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22.11.2008

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C 301/54

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — El Fatmi/Conselho

(Processo T-409/08)

(2008/C 301/90)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Vught, Países Baixos) (Representante: G. Pulles, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Declarar a não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou anular a Decisão 2008/583/CE do Conselho de 15 de Julho de 2008, sempre no pressuposto de que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente; |
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—

Declarar a não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou anular a Decisão 2008/583/CE do Conselho de 15 de Julho de 2008, sempre no pressuposto de que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
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Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede ao Tribunal que declare a inaplicabilidade, a seu respeito, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (1) e que anule a Decisão 2008/583/CE (2) na parte em que esta decisão diz respeito ao recorrente.

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho agiu em violação dos requisitos do artigo 5.o CE. Segundo o recorrente, o Conselho não tem competência, uma vez que não existe qualquer conexão com um país terceiro ou com o mercado comum.

Em segundo lugar, o recorrente alega que os artigos 60.o, 301.o e 308.o CE não atribuem competência para aprovar o regulamento impugnado.

Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho agiu em violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/93, de 27 de Dezembro de 2001 (3), e violou disposições processuais essenciais e princípios fundamentais do direito comunitário, entre os quais o dever de fundamentação. Segundo o recorrente, as decisões nacionais em que o Conselho se baseia não são decisões tomadas por uma autoridade competente, no sentido do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/93, ou foram anuladas no recurso delas interposto em segunda instância.

Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho violou os seus direitos fundamentais, em especial o direito de respeito pela vida privada e familiar, o direito a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito de propriedade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

(2)  Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).

(3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/54 |
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C 301/54

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület/Comissão

(Processo T-411/08)

(2008/C 301/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (Representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi e P. Vörös, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente, e o artigo 4.o, n.o 3, da decisão, na medida em que se refere ao artigo 3.o; |
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—

Anular os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente, e o artigo 4.o, n.o 3, da decisão, na medida em que se refere ao artigo 3.o;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), nos termos da qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.

A recorrente pede a anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da decisão impugnada, relativos a três formas específicas de exploração (internet, transmissão por satélite e retransmissão por cabo), na medida em que responsabilizam a recorrente pela violação do artigo 81.o CE pelo facto de coordenar com outros membros da CISAC as cláusulas de delimitação territorial dos contratos de representação recíproca de uma forma que restringiu o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva dos direitos de autor («SGCD»).

A recorrente impugna a decisão com base em quarto fundamentos, a saber, incompetência, violação de uma formalidade processual essencial, violação do Tratado CE e desvio de poder por parte da Comissão.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão violou os seus direitos de defesa ao adoptar a decisão impugnada, afastando-se fundamentalmente da posição que tinha assumido na comunicação de acusações.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 253.o CE, visto que não apresenta uma fundamentação adequada e não identifica o ponto de partida da alegada prática concertada.

Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a decisão viola o artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), uma vez que a Comissão não apresentou provas que demonstrem suficientemente a existência de uma prática concertada, não tendo, consequentemente, cumprido o ónus da prova.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, uma vez que a recorrente é uma empresa encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral e que a aplicação do direito comunitário da concorrência, conforme consta da decisão impugnada, obsta à execução das tarefas concretas que lhe foram atribuídas.

Além do mais, segundo a recorrente, a Comissão cometeu um desvio de poder nos termos do artigo 81.o CE ao eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço. Além disso, a recorrente afirma que a decisão viola o artigo 151.o, n.o 4, CE, já que não respeita a diversidade cultural. Finalmente, a recorrente alega que a decisão viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que exige um comportamento que a Comissão não definiu.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («CISAC»).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/55 |
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22.11.2008

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C 301/55

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Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)

(Processo T-412/08)

(2008/C 301/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Trubion Pharmaceuticals Inc. (Seattle, Estados Unidos da América) (Representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Julho de 2008 no processo R 1605/2007-2; e |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Julho de 2008 no processo R 1605/2007-2; e

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRUBION» para produtos e serviços das classes 5 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BION» registada sob o n.o 72 884 para diversos produtos; marca figurativa comunitária «TriBion Harmonis» registada sob o n.o 3 282 936 para diversos produtos

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para produtos da classe 5 e indeferimento da mesma para os outros serviços da classe 42

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, visto que a Câmara de Recurso: i) não apreciou a semelhança das marcas tendo em conta a impressão geral suscitada pela marca anterior, e ii) não teve em conta a interdependência dos factores relevantes, em particular a pequena semelhança dos produtos, ao apreciar o risco de confusão.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/56 |
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22.11.2008

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C 301/56

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Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão

(Processo T-413/08)

(2008/C 301/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA) (Bratislava, República Eslovaca) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e |
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—

Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em particular, do seu artigo 3.o, nos termos da qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega o seguinte:

| i) | a inclusão de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca não é o resultado de uma prática concertada, e |
| --- | --- |

i)

a inclusão de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca não é o resultado de uma prática concertada, e

| ii) | a título subsidiário, mesmo que tivesse havido uma prática concertada que consistisse em delimitações territoriais, esta não seria restritiva da concorrência na acepção do artigo 81.o CE. |
| --- | --- |

ii)

a título subsidiário, mesmo que tivesse havido uma prática concertada que consistisse em delimitações territoriais, esta não seria restritiva da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.

Com base no primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela incluída nos contratos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC do EEE é o resultado de uma prática concertada, quando a decisão não apresentou qualquer prova dessa prática concertada.

Com base no segundo fundamento, a recorrente afirma que a alegada prática concertada que consiste em delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Além do mais, a recorrente alega que, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque é necessária e proporcionada para alcançar um objectivo legítimo.

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(1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/56 |
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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(processo T-426/08)

(2008/C 301/94)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, notificada em 11 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Itália. |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, notificada em 11 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Itália.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário a cargo do FEOGA quatro categorias de despesas efectuadas pela Itália nas campanhas de 2001 a 2006. Trata-se, concretamente, de correcções relativas a certas restituições à exportação de produtos hortícolas e frutícolas e de açúcar, aos auxílios à transformação de citrinos nos exercícios financeiros 2004 e 2005, à imposição suplementar a aplicar aos produtos lácteos cujo volume de produção e de comercialização tenha ultrapassado as quotas leiteiras atribuídas na campanha de comercialização 2002/2003 e aos auxílios à superfície/culturas arvenses relativas às campanhas 2004, 2005 e 2006.

Para sustentar os seus pedidos, a recorrente invoca a correcção e a adequação dos controlos efectuados.

Concretamente, invoca a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2); do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3); dos artigos 22.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (4); e dos artigos 50.o, 51.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5).

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(1)  JO L 187, p. 19.

(2)  JO L 160, p. 103.

(3)  JO L 209, p. 1.

(4)  JO L 327, p. 11.

(5)  JO L 141, p. 18.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/57 |
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22.11.2008

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C 301/57

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Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — SIAE/Comissão

(Processo T-433/08)

(2008/C 301/95)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Italiana degli Autori ed Editori — SIAE (Roma, Itália) (Representantes: M. Siragusa, M. Mandel, L. Vullo e S. Valentino, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão; |
| --- | --- |

—

Anulação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, da decisão;

| — | Condenação da Comissão nas despesas; |
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—

Condenação da Comissão nas despesas;

| — | Que sejam ordenadas quaisquer outras medidas, incluindo medidas de instrução, que o Tribunal julgue adequadas. |
| --- | --- |

—

Que sejam ordenadas quaisquer outras medidas, incluindo medidas de instrução, que o Tribunal julgue adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que está em causa no processo T-392/08, AEPI/Comissão.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Através do primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, bem como a falta de instrução do processo, na medida em que, na decisão, a Comissão concluiu pela existência de uma prática concertada sem ter apresentado nenhum elemento de prova, exceptuando o simples facto de vários dos acordos de representação recíproca limitarem o poder de conceder licenças ao território em que opera a outra sociedade de gestão. A Comissão ignora, a este respeito, o facto de muitas das sociedades de gestão considerarem, com efeito, que podem garantir da melhor maneira os direitos dos seus membros confiando o seu repertório às sociedades de gestão que lhes podem assegurar uma protecção eficaz dos direitos de autor, e é óbvio que são precisamente as sociedades profundamente enraizadas no território que estão em plenas condições de satisfazer essa exigência.

Através do segundo fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, bem como o carácter ilógico da fundamentação da decisão, pelo facto de a própria Comissão, ao tentar demonstrar a viabilidade de uma gestão de licenças multiterritoriais para a transmissão de obras musicais por satélite, por cabo e pela Internet, acaba por demonstrar a inexistência de um comportamento paralelo das sociedades de gestão. Com efeito, a acusação da Comissão está viciada pelos próprios exemplos que dá de concessão pelas sociedades de gestão de mandatos com maior extensão do que o território em que opera uma única sociedade.

Através do terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação e a aplicação errada do artigo 81.o CE, uma vez que, no caso, que não aceita, de a Comissão declarar a existência de uma prática concertada, esta última não teria quaisquer efeitos restritivos sobre a concorrência, na medida em que as delimitações territoriais constituem o necessário corolário do carácter exclusivo dos direitos de que os autores são titulares.

Através do quarto fundamento, a recorrente invoca a violação, pela Comissão, do princípio do contraditório e do artigo 253.o CE por falta de fundamentação, já que a Comissão não informou as sociedades dos elementos de facto essenciais em que se baseou para não aceitar, na sequência do estudo de mercado a que procedeu, os compromissos propostos pela SIAE.

Através do quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica, bem como o carácter contraditório e ilógico das medidas impostas no artigo 4.o, n.o 2, da decisão. O carácter totalmente indeterminado da actividade de «revisão» solicitada pelas sociedades de gestão coloca injustamente a SIAE numa situação de incerteza no que diz respeito à identificação das medidas que a Comissão considera suficientes para pôr termo à alegada prática concertada. Além disso, o facto de a Comissão reconhecer expressamente que a limitação do mandato ao território da outra sociedade de gestão não constitui uma restrição à concorrência está em manifesta contradição com o facto de ter ordenado às sociedades de gestão que revissem de forma bilateral a delimitação territorial de todos os seus mandatos para a transmissão por satélite, por cabo e pela Internet, e portanto que dessem à Comissão uma cópia da revisão de todos esses acordos de representação recíproca. Acresce que, uma vez que a Comissão exige uma revisão «bilateral» das delimitações territoriais, a total observância pela SIAE do artigo 4.o, n.o 2, da decisão escapa, de qualquer forma, à sua esfera decisória, já que esta está também sujeita às deliberações autónomas de 23 outras sociedades de gestão.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/58 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/58

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Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão

(Processo T-436/08)

(2008/C 301/96)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Studio Vacanze (Budoni, Itália) (representante: M. Cannata, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A título principal:

| — | Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 2008. |
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—

Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 2008.

| — | Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância. |
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—

Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.

A título subsidiário:

Anulação do artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada, na parte em que impõe a recuperação dos auxílios considerados incompatíveis, acrescidos de juros contados a partir da data em que as referidas quantias foram colocadas à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação efectiva.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, e T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:

| — | A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

—

A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação.

| — | A insuficiência da fundamentação no referente à modificação do objecto do processo tramitado pela aplicação abusiva do regime de auxílios n.o 278/99 e à «extensão» que conduziu à adopção da decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

A insuficiência da fundamentação no referente à modificação do objecto do processo tramitado pela aplicação abusiva do regime de auxílios n.o 278/99 e à «extensão» que conduziu à adopção da decisão impugnada.

| — | A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, no tocante à afirmação contida no n.o 74 da decisão, a respeito do facto de o auxílio ter sido concedido ilegalmente e fora do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

—

A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, no tocante à afirmação contida no n.o 74 da decisão, a respeito do facto de o auxílio ter sido concedido ilegalmente e fora do seu âmbito de aplicação.

| — | A violação do princípio da transparência. |
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—

A violação do princípio da transparência.

| — | A insuficiência da fundamentação a respeito do princípio da duração razoável da fase do procedimento formal de investigação. |
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—

A insuficiência da fundamentação a respeito do princípio da duração razoável da fase do procedimento formal de investigação.

| — | A decisão referente à recuperação do auxílio já concedido impunha que a Comissão fundamentasse esse ponto, já que assumia especial relevância também sob o ângulo do princípio da protecção da confiança legítima dos terceiros e da ilícita protelação do procedimento. |
| --- | --- |

—

A decisão referente à recuperação do auxílio já concedido impunha que a Comissão fundamentasse esse ponto, já que assumia especial relevância também sob o ângulo do princípio da protecção da confiança legítima dos terceiros e da ilícita protelação do procedimento.

| — | A violação do princípio «de minimis» consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2). |
| --- | --- |

—

A violação do princípio «de minimis» consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2).

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

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C 301/59

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Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Timsas/Comissão

(Processo T-453/08)

(2008/C 301/97)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Timsas Srl (Arezzo, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, S. Pinna, advogado, e S. Cianciullo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte em que:






  a) | afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão); |
| --- | --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, na parte em que:

a)

afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão);

| b) | dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão); |
| --- | --- |

b)

dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão);

| c) | estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão). |
| --- | --- |

c)

estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).

| — | A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão, e T-436/08, Studio Vacanze/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesses processos.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/59 |
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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Grand Hotel Abi d'Oru/Comissão

(Processo T-454/08)

(2008/C 301/98)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Grand Hotel Abi d'Oru SpA (Olbia, Itália) (representantes: D. Dodaro, advogado, e S. Cianciullo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada, na parte em que:






  a) | afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão); |
| --- | --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, na parte em que:

a)

afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão);

| b) | dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão); |
| --- | --- |

b)

dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão);

| c) | estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão). |
| --- | --- |

c)

estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).

| — | A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

A recorrente pede ainda que a Comissão seja condenada no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão, e T- 436/08, Studio Vacanze/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesses processos.

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C 301/60

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão

(Processo T-457/08)

(2008/C 301/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representantes: N. Green QC e K. Bacon, Barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular as decisões; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões;

| — | Prorrogar o prazo para a apresentação da resposta da Intel à comunicação de acusações adicional (a seguir «CAA») por um período de 30 dias a contar da data em que é dado à Intel acesso aos documentos relevantes da denunciante; |
| --- | --- |

—

Prorrogar o prazo para a apresentação da resposta da Intel à comunicação de acusações adicional (a seguir «CAA») por um período de 30 dias a contar da data em que é dado à Intel acesso aos documentos relevantes da denunciante;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da Intel. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da Intel.

Fundamentos e principais argumentos

Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão do auditor de 15 de Setembro de 2008, adoptada ao abrigo do artigo 10.o da Decisão 2001/462/CE (1) da Comissão no Processo COMP/C-3/37.990 — Intel, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE, juntamente com uma decisão do Comissário de, aproximadamente, 6 de Outubro de 2008. As decisões impugnadas dizem respeito à recusa por parte da Comissão de obter, particularmente do denunciante no processo, certas provas documentais que a recorrente considera serem directamente relevantes em relação às alegações feitas pela Comissão na CAA. O auditor rejeitou também a alegação da Intel de que não pode responder adequadamente à CAA sem lhe serem apresentados esses documentos e recusou prorrogar o prazo para a Intel apresentar a sua resposta à CAA.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que as decisões contêm erros de direito e que o prazo para a sua resposta à CAA só pode começar a correr quando o dossier estiver materialmente completo; de outro modo, a empresa não poderia exercer efectivamente os seus direitos de defesa.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas são manifestamente ilegais, porque permitem que a Comissão continue com uma investigação que é discriminatória e parcial e que impede que a recorrente exerça os seus direitos de defesa. A recorrente afirma que isto constitui a violação do princípio da boa administração, que exige que a Comissão adopte a sua decisão com base em todos os elementos de facto e de direito disponíveis que possam influenciar o resultado.

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(1)  Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162, p. 21).

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C 301/60

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-207/04) (1)

(2008/C 301/100)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 201 de 7.8.2004.

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C 301/61

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-223/04) (1)

(2008/C 301/101)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 304 de 13.12.2003 (anteriormente, processo C-401/03).

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-345/04) (1)

(2008/C 301/102)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-443/04) (1)

(2008/C 301/103)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 19 de 22.1.2005.

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C 301/61

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-26/05) (1)

(2008/C 301/104)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 69 de 19.3.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-82/05) (1)

(2008/C 301/105)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 93 de 16.4.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-83/05) (1)

(2008/C 301/106)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/62 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-140/05) (1)

(2008/C 301/107)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 132 de 28.5.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-212/05) (1)

(2008/C 301/108)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 193 de 6.8.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-402/05) (1)

(2008/C 301/109)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 22 de 28.1.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-38/06) (1)

(2008/C 301/110)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-61/06) (1)

(2008/C 301/111)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-77/06) (1)

(2008/C 301/112)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/63 |
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C 301/63

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-157/06) (1)

(2008/C 301/113)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/63 |
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C 301/63

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-168/06) (1)

(2008/C 301/114)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190 de 18.8.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/63 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-222/06) (1)

(2008/C 301/115)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 249 de 14.10.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/63 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/63

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-280/06) (1)

(2008/C 301/116)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 294 de 2.12.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-290/06) (1)

(2008/C 301/117)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — NBC Fourth Realty/IHMI — Regalado Pareja et Pedrol (PK MAX)

(Processo T-293/06) (1)

(2008/C 301/118)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 310 de 16.12.2006.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/64 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-395/06) (1)

(2008/C 301/119)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-61/07) (1)

(2008/C 301/120)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 95 de 28.4.2007.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-93/07) (1)

(2008/C 301/121)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-204/07) (1)

(2008/C 301/122)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/64 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-298/07) (1)

(2008/C 301/123)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/65 |
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22.11.2008

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2008 — Motorpress/IHMI — Sony Computer Entertainment Europe (BUZZ!)

(Processo T-302/07) (1)

(2008/C 301/124)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/65 |
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22.11.2008

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Polónia/Comissão

(Processo T-379/07) (1)

(2008/C 301/125)

Língua do processo: polaco

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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22.11.2008

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-381/07) (1)

(2008/C 301/126)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/65 |
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22.11.2008

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C 301/65

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2008 — Dow Agrosciences e o./Comissão

(Processo T-470/07) (1)

(2008/C 301/127)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 64 de 8.3.2008.

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Tribunal de Funçao Pública da União Europeia

| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/66 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/66

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Locchi/ Comissão

(Processo F-78/08)

(2008/C 301/128)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo Locchi (Besozzo, Itália) (Representante: F. Parrat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão de excluir o recorrente da lista dos funcionários pré-seleccionados para o procedimento de certificação de 2007, bem como a anulação da decisão da Comissão C(2007)5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A do Estatuto.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de não incluir o recorrente na lista definitiva de candidatos pré-seleccionados para o procedimento de certificação de 2007 e, por conseguinte, a decisão de também não incluir o recorrente na lista de candidatos pré-seleccionados com a melhor classificação, bem como na lista de candidatos admitidos ao procedimento de certificação; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de não incluir o recorrente na lista definitiva de candidatos pré-seleccionados para o procedimento de certificação de 2007 e, por conseguinte, a decisão de também não incluir o recorrente na lista de candidatos pré-seleccionados com a melhor classificação, bem como na lista de candidatos admitidos ao procedimento de certificação;

| — | anular a decisão da Comissão C(2007)5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão C(2007)5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A do Estatuto;

| — | na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/66 |
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22.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/66

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Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Ackerman e o./BEI

(Processo F-79/08)

(2008/C 301/129)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lucie Ackerman (Estrasburgo, França) e o. (Representantes: L. Lévi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

A anulação das folhas de pagamento da pensão dos recorrentes do mês de Fevereiro de 2008, na medida em que essas fichas aplicam o ajustamento anual das pensões relativo ao ano de 2007 retroactivamente apenas a contar de 1 de Janeiro de 2008 e não de 1 de Julho de 2007 e, por conseguinte, a condenação do BEI no pagamento do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009 e dos juros de mora sobre os saldos de pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular as folhas de pagamento da pensão dos recorrentes do mês de Fevereiro de 2008, na medida em que essas folhas aplicam um ajustamento anual das pensões relativo ao ano de 2007 retroactivamente apenas a contar de 1 de Janeiro de 2008 e não de 1 de Julho de 2007 e, na medida do necessário, anular uma nota que o recorrido dirigiu aos recorrentes com data de 13 de Fevereiro de 2008; |
| --- | --- |

—

Anular as folhas de pagamento da pensão dos recorrentes do mês de Fevereiro de 2008, na medida em que essas folhas aplicam um ajustamento anual das pensões relativo ao ano de 2007 retroactivamente apenas a contar de 1 de Janeiro de 2008 e não de 1 de Julho de 2007 e, na medida do necessário, anular uma nota que o recorrido dirigiu aos recorrentes com data de 13 de Fevereiro de 2008;

| — | condenar o recorrido no pagamento i) do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, ou seja, um aumento de 2,2 %, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007; ii) do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009; iii) dos juros de mora sobre os saldos das pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos; a taxa dos juros de mora a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada de três pontos; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento i) do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, ou seja, um aumento de 2,2 %, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007; ii) do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009; iii) dos juros de mora sobre os saldos das pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos; a taxa dos juros de mora a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada de três pontos;

| — | Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/67 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/67

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Ehrhardt/Parlamento

(Processo F-54/05) (1)

(2008/C 301/130)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 29.

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22.11.2008

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Adolf e o./Comissão

(Processo F-128/05) (1)

(2008/C 301/131)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 60 de 11.3.2006, p. 56.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/67 |
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22.11.2008

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C 301/67

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Tolios e o./Tribunal de Contas

(Processo F-8/06) (1)

(2008/C 301/132)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 35.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/67 |
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22.11.2008

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Chevallier-Carmana e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-14/06) (1)

(2008/C 301/133)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 37.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/67 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/67

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Abba e o./Parlamento

(Processo F-15/06) (1)

(2008/C 301/134)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 37.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/68 |
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22.11.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 301/68

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Augenault e o./Conselho

(Processo F-16/06) (1)

(2008/C 301/135)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 38.

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| 22.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/68 |
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22.11.2008

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C 301/68

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Duyster/Comissão

(Processo F-81/06) (1)

(2008/C 301/136)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 34.

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