# Jornal Oficial C 385/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 385 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano15 de novembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 385

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano15 de novembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 385/01 | Comunicação da Comissão — Aumento automático de um contingente pautal autónomo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho | 1 |
| 2017/C 385/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8586 — TPC/JSR/UMG/UBE/MR) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 385/01

Comunicação da Comissão — Aumento automático de um contingente pautal autónomo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho

1

2017/C 385/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8586 — TPC/JSR/UMG/UBE/MR) (
  1
  )

1

2

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2017/C 385/03 CON/2017/39 | Parecer do Banco Central Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (CON/2017/39) | 3 |
| 2017/C 385/04 CON/2017/42 | Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (CON/2017/42) | 10 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2017/C 385/03 CON/2017/39

Parecer do Banco Central Europeu, de 4 de outubro de 2017, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (CON/2017/39)

o

o

3

2017/C 385/04 CON/2017/42

Parecer do Banco Central Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (CON/2017/42)

o

10

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 385/05 | Taxas de câmbio do euro | 16 |
| 2017/C 385/06 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 385/05

Taxas de câmbio do euro

16

2017/C 385/06

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2017[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

17

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 385/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8639 — Cariparma/Caricesena, Carim, Carismi) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 385/08 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 385/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8639 — Cariparma/Caricesena, Carim, Carismi) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 385/08

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/1 |
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15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aumento automático de um contingente pautal autónomo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho

(2017/C 385/01)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho (1), o volume do contingente pautal indicado infra é aumentado do seguinte modo para o ano de 2017:

| N.o de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Volume anual do continente
  (toneladas) | Direito do contingente | Período de contingentamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2759 | ex 0302 51 10 | 20 | Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados para transformação (2)
   (3) | 90 000 | 0 % | 1.1.2017-31.12.2017 |
| ex 0302 51 90 | 10 |
| ex 0302 59 10 | 10 |
| ex 0303 63 10 | 10 |
| ex 0303 63 30 | 10 |
| ex 0303 63 90 | 10 |
| ex 0303 69 10 | 10 |

N.o de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Volume anual do continente

(toneladas)

Direito do contingente

Período de contingentamento

09.2759

ex 0302 51 10

20

Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados para transformação (2)
   (3)

90 000

0 %

1.1.2017-31.12.2017

ex 0302 51 90

10

ex 0302 59 10

10

ex 0303 63 10

10

ex 0303 63 30

10

ex 0303 63 90

10

ex 0303 69 10

10

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(1)  JO L 322 de 8.12.2015, p. 4.

(2)  Este contingente está sujeito às condições previstas no artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(3)  Não podem beneficiar deste contingente pautal os produtos destinados exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:

| — | limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento, |
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limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,

| — | corte, |
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corte,

| — | reembalagem de filetes ultracongelados individualmente, |
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—

reembalagem de filetes ultracongelados individualmente,

| — | amostragem, triagem, |
| --- | --- |

—

amostragem, triagem,

| — | rotulagem, |
| --- | --- |

—

rotulagem,

| — | acondicionamento, |
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acondicionamento,

| — | refrigeração, |
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—

refrigeração,

| — | congelação, |
| --- | --- |

—

congelação,

| — | ultracongelação, |
| --- | --- |

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ultracongelação,

| — | vidragem, |
| --- | --- |

—

vidragem,

| — | descongelação, |
| --- | --- |

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descongelação,

| — | separação. |
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—

separação.

Não podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem também a tratamentos ou operações que deem direito a dele beneficiar se esses tratamentos ou operações forem realizados na venda a retalho ou na restauração. A redução dos direitos de importação aplica-se exclusivamente aos produtos destinados ao consumo humano.

Contudo, podem beneficiar deste contingente pautal as matérias destinadas a uma ou mais das operações seguintes:

| — | corte em cubos, |
| --- | --- |

—

corte em cubos,

| — | corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59, 0307 99 11, 0307 99 17, |
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corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59, 0307 99 11, 0307 99 17,

| — | filetagem, |
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filetagem,

| — | produção de lombos, |
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produção de lombos,

| — | corte de blocos congelados, |
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corte de blocos congelados,

| — | fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados, |
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fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados,

| — | corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, 0303 66 12, 0303 66 13, 0303 66 19, 0303 89 70, 0303 89 90. |
| --- | --- |

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corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, 0303 66 12, 0303 66 13, 0303 66 19, 0303 89 70, 0303 89 90.

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| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/2 |
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15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8586 — TPC/JSR/UMG/UBE/MR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 385/02)

Em 10 de novembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8586. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8586.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/3 |
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15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/3

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de outubro de 2017

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros

(CON/2017/39)

(2017/C 385/03)

Introdução e base jurídica

Em 22 de agosto de 2017 e 15 de setembro de 2017 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que incidem sobre: 1) as atribuições fundamentais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de definição e execução da política monetária da União e de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões do Tratado; 2) a contribuição do SECB para a boa condução das políticas para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado; e 3) as atribuições conferidas ao BCE no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado, nos limites do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O BCE apoia veementemente a iniciativa prevista na proposta da Comissão de reforçar o papel dos membros relevantes do SEBC, na sua qualidade de bancos centrais emitentes das moedas em que são denominados os instrumentos financeiros compensados pelas CCP, no processo de supervisão das CCP da União e de reconhecimento das CCP de países terceiros. O BCE acolhe e apoia plenamente a proposta de que o Eurosistema, na sua qualidade de banco central emissor do euro, desempenhe um papel mais significativo em relação às CCP da União e de países terceiros. Tal justifica-se em virtude dos potenciais riscos que o mau funcionamento de uma CCP ou que determinadas medidas adotadas por uma CCP no domínio da gestão dos riscos poderão acarretar para o exercício das atribuições fundamentais cometidas ao Eurosistema, em especial a definição e execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Estes riscos poderiam, em última análise, afetar a prossecução do objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços, nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado.

As perturbações que afetam as CCP podem ter um impacto no objetivo primordial do Eurosistema através de diversos canais. Por exemplo, tais perturbações podem afetar a situação de liquidez das instituições de crédito da área do euro, interferindo potencialmente no bom funcionamento dos sistemas de pagamento da área do euro. Tal poderia levar a um aumento da procura de liquidez dos bancos centrais e a eventuais dificuldades na execução da política monetária única do Eurosistema. Por outro lado, tais perturbações podem dificultar o funcionamento de segmentos dos mercados financeiros que são essenciais para a transmissão da política monetária, incluindo os mercados denominados em euros das operações de financiamento através de valores mobiliários e dos contratos de derivados sobre taxas de juro.

Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem os riscos apresentados pelas CCP, para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e para a execução da política monetária única. Em primeiro lugar, a compensação centralizada é cada vez mais uma realidade transfronteiriça e de importância sistémica. Por este motivo, a Comissão já apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, e (UE) 2015/2365 (3). Em segundo lugar, a saída do Reino Unido da União terá um impacto importante na capacidade do Eurosistema para exercer as suas atribuições de banco central emissor do euro. Atualmente, algumas CCP estabelecidas no Reino Unido compensam volumes consideráveis de operações denominadas em euros. Assim, uma perturbação importante que afetasse uma das principais CCP do Reino Unido poderia ter consequências graves para a estabilidade do euro. A capacidade do Eurosistema para controlar e gerir os riscos apresentados pelas CCP do Reino Unido será negativamente afetada se as CCP do Reino Unido deixarem de estar sujeitas ao enquadramento regulamentar e de supervisão das CCP da União por força do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

O regulamento proposto prevê o reforço do papel do Eurosistema enquanto banco central emissor do euro no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A fim de assegurar que o Eurosistema possa desempenhar este papel, é extremamente importante que detenha os poderes pertinentes ao abrigo do Tratado e dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»). Por este motivo, deve ser atribuída ao BCE competência regulamentar em matéria de sistemas de compensação, de instrumentos financeiros, em especial das CCP, mediante a alteração do artigo 22.o dos Estatutos do SEBC. A atribuição de poderes regulamentares ao BCE não prejudica o artigo 12.1 do Estatuto do SEBC, que refere que «na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efetuem operações que sejam do âmbito das atribuições do SEBC». Tal inclui as tarefas do Eurosistema, na sua qualidade de banco central emissor do euro. Por conseguinte, o BCE adotou a Recomendação BCE/2017/18 do Banco Central Europeu (5) em 22 de junho de 2017.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível, na versão inglesa, no sítio Web do BCE.

Observações específicas

1.   Regime de votação nos colégios de supervisão

| 1.1. | Conforme já observou anteriormente o BCE relativamente aos colégios, quando os bancos centrais do Eurosistema, que formam conjuntamente o «banco central emissor» do euro, são representados no colégio pelo BCE ou por um BCN, e a supervisão prudencial de instituições de crédito que são importantes membros compensadores das CCP é exercida pelo BCE, deverão ser atribuídos votos separados a estas duas funções. Na mesma ocasião, o BCE salientou igualmente que estas duas funções são distintas, conforme resulta da separação operacional das funções de política monetária e de supervisão prudencial do BCE (6). Deste modo, o BCE congratula-se com o facto de o regulamento proposto abordar esta questão, assegurando a atribuição de votos separados a estas duas funções. |
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1.1.

Conforme já observou anteriormente o BCE relativamente aos colégios, quando os bancos centrais do Eurosistema, que formam conjuntamente o «banco central emissor» do euro, são representados no colégio pelo BCE ou por um BCN, e a supervisão prudencial de instituições de crédito que são importantes membros compensadores das CCP é exercida pelo BCE, deverão ser atribuídos votos separados a estas duas funções. Na mesma ocasião, o BCE salientou igualmente que estas duas funções são distintas, conforme resulta da separação operacional das funções de política monetária e de supervisão prudencial do BCE (6). Deste modo, o BCE congratula-se com o facto de o regulamento proposto abordar esta questão, assegurando a atribuição de votos separados a estas duas funções.

| 1.2. | Por conseguinte, o BCE acolhe com satisfação as disposições do regulamento proposto que alteram as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em primeiro lugar, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para prever que o colégio deverá incluir, designadamente, a) Os membros permanentes da Sessão Executiva CCP; b) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o, incluindo, se relevante, o BCE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (7); e c) Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados. Em segundo lugar, o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para especificar que, caso o BCE seja membro do colégio nos termos das várias alíneas do artigo 18.o, n.o 2, o mesmo deverá dispor de um máximo de 2 votos, nos colégios constituídos por um número de membros inferior ou igual a 12; e de um máximo de 3 votos, nos colégios constituídos por um número de membros superior a 12 (8). |
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1.2.

Por conseguinte, o BCE acolhe com satisfação as disposições do regulamento proposto que alteram as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Em primeiro lugar, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para prever que o colégio deverá incluir, designadamente, a) Os membros permanentes da Sessão Executiva CCP; b) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o, incluindo, se relevante, o BCE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (7); e c) Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados. Em segundo lugar, o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado para especificar que, caso o BCE seja membro do colégio nos termos das várias alíneas do artigo 18.o, n.o 2, o mesmo deverá dispor de um máximo de 2 votos, nos colégios constituídos por um número de membros inferior ou igual a 12; e de um máximo de 3 votos, nos colégios constituídos por um número de membros superior a 12 (8).

2.   A obrigação de obtenção da aprovação do banco central emissor relativamente a determinados projetos de decisão

| 2.1. | O regulamento proposto exige que as autoridades competentes apresentem projetos de decisão relativos às CCP da União aos bancos centrais emitentes, antes de adotarem qualquer decisão relativa à concessão e revogação de autorizações, extensão de serviços, e requisitos prudenciais relativos a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, e aprovação dos acordos de interoperabilidade (9). As autoridades competentes devem obter a aprovação dos bancos centrais emitentes em relação a qualquer aspeto das decisões que diga respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emissor proponha alterações, a autoridade competente apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emissor formule objeções a um projeto de decisão, a autoridade competente não pode adotar essa decisão. De igual modo, o regulamento proposto exige, no que diz respeito às CCP de países terceiros de nível 2 reconhecidas, que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) apresente projetos de decisão ao banco central emitente da moeda relevante antes de adotar qualquer decisão que diga respeito a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, aprovação dos acordos de interoperabilidade, bem como a requisitos de margens (10). A ESMA deve também obter a aprovação do banco central emitente em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emitente proponha alterações, a ESMA apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emitente formule objeções a um projeto de decisão, a ESMA não pode adotar essa decisão. O BCE acolhe favoravelmente o papel previsto para os bancos centrais emissores no regulamento proposto, que permitirá aos membros do SEBC ter um envolvimento importante e eficaz no processo de decisão em questões de relevância direta para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC ao abrigo dos Tratados e para a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços. O BCE formula, a este respeito, algumas observações. |
| --- | --- |

2.1.

O regulamento proposto exige que as autoridades competentes apresentem projetos de decisão relativos às CCP da União aos bancos centrais emitentes, antes de adotarem qualquer decisão relativa à concessão e revogação de autorizações, extensão de serviços, e requisitos prudenciais relativos a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, e aprovação dos acordos de interoperabilidade (9). As autoridades competentes devem obter a aprovação dos bancos centrais emitentes em relação a qualquer aspeto das decisões que diga respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emissor proponha alterações, a autoridade competente apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emissor formule objeções a um projeto de decisão, a autoridade competente não pode adotar essa decisão. De igual modo, o regulamento proposto exige, no que diz respeito às CCP de países terceiros de nível 2 reconhecidas, que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) apresente projetos de decisão ao banco central emitente da moeda relevante antes de adotar qualquer decisão que diga respeito a controlos do risco de liquidez, requisitos em matéria de garantias, liquidação, aprovação dos acordos de interoperabilidade, bem como a requisitos de margens (10). A ESMA deve também obter a aprovação do banco central emitente em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária. Caso o banco central emitente proponha alterações, a ESMA apenas pode adotar a decisão tal como alterada; e caso o banco central emitente formule objeções a um projeto de decisão, a ESMA não pode adotar essa decisão. O BCE acolhe favoravelmente o papel previsto para os bancos centrais emissores no regulamento proposto, que permitirá aos membros do SEBC ter um envolvimento importante e eficaz no processo de decisão em questões de relevância direta para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC ao abrigo dos Tratados e para a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços. O BCE formula, a este respeito, algumas observações.

| 2.2. | Em primeiro lugar, na parte em que o regulamento proposto clarifica que a aprovação do banco central emissor deve ser obtida «em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária», deveria salientar-se que esta frase se destina a clarificar o contexto da política monetária em que o banco central emissor desempenha o seu papel e o objetivo a alcançar nesse contexto. O mesmo se poderá dizer relativamente à referência ao cumprimento pelas CCP de países terceiros de nível 2 de todos os requisitos do banco central emissor «no exercício das suas competências de política monetária» (11). Esta frase deve ser lida em conjugação com o considerando 7 do regulamento proposto. Imposta salientar que esta expressão não se destina a conceder um poder de apreciação às autoridades competentes ou à ESMA para decidirem se deve ou não ser pedida a aprovação do banco central emissor em relação a determinados projetos de decisão, nem se destina a conceder um poder de apreciação quanto à observância das alterações ou objeções ao projeto de decisão propostas pelo banco central emissor. A este respeito convém salientar que o Eurosistema goza de um amplo poder de apreciação para efeitos da definição e execução da política monetária da União. Isto foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (12) e é fundamental para garantir a independência do BCE e dos BCN, em conformidade com o artigo 130.o do Tratado. No interesse da clareza e da segurança jurídica, deve ser adicionado um novo considerando ao regulamento proposto para refletir este aspeto. |
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2.2.

Em primeiro lugar, na parte em que o regulamento proposto clarifica que a aprovação do banco central emissor deve ser obtida «em relação a qualquer aspeto das decisões que digam respeito ao exercício das suas competências de política monetária», deveria salientar-se que esta frase se destina a clarificar o contexto da política monetária em que o banco central emissor desempenha o seu papel e o objetivo a alcançar nesse contexto. O mesmo se poderá dizer relativamente à referência ao cumprimento pelas CCP de países terceiros de nível 2 de todos os requisitos do banco central emissor «no exercício das suas competências de política monetária» (11). Esta frase deve ser lida em conjugação com o considerando 7 do regulamento proposto. Imposta salientar que esta expressão não se destina a conceder um poder de apreciação às autoridades competentes ou à ESMA para decidirem se deve ou não ser pedida a aprovação do banco central emissor em relação a determinados projetos de decisão, nem se destina a conceder um poder de apreciação quanto à observância das alterações ou objeções ao projeto de decisão propostas pelo banco central emissor. A este respeito convém salientar que o Eurosistema goza de um amplo poder de apreciação para efeitos da definição e execução da política monetária da União. Isto foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (12) e é fundamental para garantir a independência do BCE e dos BCN, em conformidade com o artigo 130.o do Tratado. No interesse da clareza e da segurança jurídica, deve ser adicionado um novo considerando ao regulamento proposto para refletir este aspeto.

| 2.3. | Em segundo lugar, quanto à questão de saber que projetos de decisão devem ser sujeitos à aprovação do banco central emissor, o BCE considera que o regulamento proposto deve garantir o envolvimento do banco central emissor relativamente a determinados aspetos essenciais da gestão dos riscos das CCP. O BCE considera, tanto em relação às CCP da União como às de países terceiros, que a aprovação do banco central emissor deverá igualmente ser exigida para os projetos de decisões relativos aos requisitos de margens das CCP (artigo 41.o). Isto é importante para o banco central emissor por causa das ligações essenciais entre a gestão do risco de liquidez, que constitui uma questão fundamental para o banco central emissor, e os processos em matéria de margens aplicados por uma CCP. Os mecanismos relativos à cobrança de margens intradiárias, por exemplo, afetam consideravelmente a capacidade da CCP para obter recursos que satisfaçam as suas necessidades de liquidez no momento do seu vencimento. Os processos e procedimentos em matéria de margens, incluindo as regras de ajustamento dos níveis de margens em períodos de tensão no mercado, também podem ter implicações importantes em termos de prociclicidade: se forem mal geridos, podem criar fortes pressões para a liquidez dos membros compensadores, potencialmente comprometendo a capacidade do banco central emissor para executar os seus objetivos de política monetária.
  Além disso, o regulamento proposto deveria prever que a aprovação do banco central emissor seja exigida para as decisões relativas à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori para a validação dos modelos e parâmetros adotados pela CCP para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Isto é importante para o banco central emissor, porque as decisões nos termos do artigo 49.o podem ter consequências diretas para a observância pelas CCP dos requisitos processuais e substantivos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em relação aos quais o banco central emissor deve, de resto, dar a sua aprovação. Por exemplo, uma alteração na metodologia adotada pela CCP para os testes de esforço sobre a adequação dos seus requisitos em matéria de garantias teria um impacto direto na observância pelas CCP dos requisitos em matéria de garantias nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
  No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas aos tipos de decisões para as quais deveria ser exigida a aprovação do banco central emissor. |
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2.3.

Em segundo lugar, quanto à questão de saber que projetos de decisão devem ser sujeitos à aprovação do banco central emissor, o BCE considera que o regulamento proposto deve garantir o envolvimento do banco central emissor relativamente a determinados aspetos essenciais da gestão dos riscos das CCP. O BCE considera, tanto em relação às CCP da União como às de países terceiros, que a aprovação do banco central emissor deverá igualmente ser exigida para os projetos de decisões relativos aos requisitos de margens das CCP (artigo 41.o). Isto é importante para o banco central emissor por causa das ligações essenciais entre a gestão do risco de liquidez, que constitui uma questão fundamental para o banco central emissor, e os processos em matéria de margens aplicados por uma CCP. Os mecanismos relativos à cobrança de margens intradiárias, por exemplo, afetam consideravelmente a capacidade da CCP para obter recursos que satisfaçam as suas necessidades de liquidez no momento do seu vencimento. Os processos e procedimentos em matéria de margens, incluindo as regras de ajustamento dos níveis de margens em períodos de tensão no mercado, também podem ter implicações importantes em termos de prociclicidade: se forem mal geridos, podem criar fortes pressões para a liquidez dos membros compensadores, potencialmente comprometendo a capacidade do banco central emissor para executar os seus objetivos de política monetária.

Além disso, o regulamento proposto deveria prever que a aprovação do banco central emissor seja exigida para as decisões relativas à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori para a validação dos modelos e parâmetros adotados pela CCP para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Isto é importante para o banco central emissor, porque as decisões nos termos do artigo 49.o podem ter consequências diretas para a observância pelas CCP dos requisitos processuais e substantivos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em relação aos quais o banco central emissor deve, de resto, dar a sua aprovação. Por exemplo, uma alteração na metodologia adotada pela CCP para os testes de esforço sobre a adequação dos seus requisitos em matéria de garantias teria um impacto direto na observância pelas CCP dos requisitos em matéria de garantias nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas aos tipos de decisões para as quais deveria ser exigida a aprovação do banco central emissor.

| 2.4. | Em terceiro lugar, o BCE observa que as autoridades competentes dispõem de uma certa margem de apreciação quanto à questão de saber se as alterações propostas por uma CCP devem ser objeto de decisões nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em relação à extensão das atividades e serviços não cobertos pela autorização inicial, ou de decisões nos termos do artigo 49.o em relação à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori. Se a autoridade competente considerar que as alterações propostas pela CCP não incluem o alargamento da sua atividade a «serviços ou atividades adicionais» ou não são «alterações significativas» dos modelos e parâmetros, tais alterações não estão sujeitas a decisões nos termos dos artigos 15.o e 49.o, respetivamente. Para criar na União uma cultura comum de supervisão e assegurar práticas de supervisão consistentes, a ESMA publicou recentemente um parecer (13) sobre os indicadores comuns para novos produtos e serviços no sentido do artigo 15.o e para alterações significativas nos termos do artigo 49.o. O BCE considera que será fundamental respeitar os critérios formulados no parecer da ESMA para assegurar que a aprovação bancos centrais emissores pertinentes é solicitada em todos os casos em que essa aprovação é exigida. Por conseguinte, o BCE propõe que as orientações da ESMA sobre a interpretação destes artigos se tornem vinculativas. Para o efeito, a ESMA deverá integrá-las num projeto de normas técnicas de regulamentação, que a Comissão deverá em seguida adotar sob a forma de ato delegado. Nesse sentido, o BCE formula sugestões de reformulação específicas no documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer. |
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2.4.

Em terceiro lugar, o BCE observa que as autoridades competentes dispõem de uma certa margem de apreciação quanto à questão de saber se as alterações propostas por uma CCP devem ser objeto de decisões nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em relação à extensão das atividades e serviços não cobertos pela autorização inicial, ou de decisões nos termos do artigo 49.o em relação à revisão dos modelos, testes de esforço e verificações a posteriori. Se a autoridade competente considerar que as alterações propostas pela CCP não incluem o alargamento da sua atividade a «serviços ou atividades adicionais» ou não são «alterações significativas» dos modelos e parâmetros, tais alterações não estão sujeitas a decisões nos termos dos artigos 15.o e 49.o, respetivamente. Para criar na União uma cultura comum de supervisão e assegurar práticas de supervisão consistentes, a ESMA publicou recentemente um parecer (13) sobre os indicadores comuns para novos produtos e serviços no sentido do artigo 15.o e para alterações significativas nos termos do artigo 49.o. O BCE considera que será fundamental respeitar os critérios formulados no parecer da ESMA para assegurar que a aprovação bancos centrais emissores pertinentes é solicitada em todos os casos em que essa aprovação é exigida. Por conseguinte, o BCE propõe que as orientações da ESMA sobre a interpretação destes artigos se tornem vinculativas. Para o efeito, a ESMA deverá integrá-las num projeto de normas técnicas de regulamentação, que a Comissão deverá em seguida adotar sob a forma de ato delegado. Nesse sentido, o BCE formula sugestões de reformulação específicas no documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer.

3.   Análise e avaliação

| 3.1. | O regulamento proposto altera o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a fim de prever que as autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, devem analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCP para cumprimento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e avaliar os riscos a que as CCP estejam ou possam vir a estar expostas. O artigo 21.o alterado prevê igualmente que as CCP estão sujeitas a inspeções in loco nas quais os funcionários da ESMA devem ser convidados a participar. Além disso, a autoridade competente está obrigada a transmitir à ESMA todas as informações recebidas das CCP e requerer à CCP em causa todas as informações solicitadas pela ESMA que ela própria não lhe possa fornecer. |
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3.1.

O regulamento proposto altera o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a fim de prever que as autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, devem analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCP para cumprimento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e avaliar os riscos a que as CCP estejam ou possam vir a estar expostas. O artigo 21.o alterado prevê igualmente que as CCP estão sujeitas a inspeções in loco nas quais os funcionários da ESMA devem ser convidados a participar. Além disso, a autoridade competente está obrigada a transmitir à ESMA todas as informações recebidas das CCP e requerer à CCP em causa todas as informações solicitadas pela ESMA que ela própria não lhe possa fornecer.

| 3.2. | O processo de análise e avaliação, conforme alterado pelo regulamento proposto, cumpre o objetivo fundamental de assegurar que as CCP respeitem sempre o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O BCE considera que a consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação, sempre que tal for considerado necessário pela autoridade competente para garantir que o banco central emissor pode desempenhar o seu papel ao abrigo do regulamento proposto, seria um corolário importante das obrigações previstas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 2. A capacidade para contribuir para a análise efetuada pelas autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, permitiria ao banco central emissor garantir que as CCP não geram riscos para a realização das tarefas básicas do Eurosistema ao abrigo dos Tratados, e assegurar a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços. |
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3.2.

O processo de análise e avaliação, conforme alterado pelo regulamento proposto, cumpre o objetivo fundamental de assegurar que as CCP respeitem sempre o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O BCE considera que a consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação, sempre que tal for considerado necessário pela autoridade competente para garantir que o banco central emissor pode desempenhar o seu papel ao abrigo do regulamento proposto, seria um corolário importante das obrigações previstas nos termos do artigo 21.o-A, n.o 2. A capacidade para contribuir para a análise efetuada pelas autoridades competentes, em cooperação com a ESMA, permitiria ao banco central emissor garantir que as CCP não geram riscos para a realização das tarefas básicas do Eurosistema ao abrigo dos Tratados, e assegurar a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços.

| 3.3. | No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas à consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação nos termos do artigo 21.o. |
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3.3.

No documento técnico de trabalho separado que acompanha o presente parecer, o BCE formula sugestões de reformulação específicas relativas à consulta do banco central emissor no processo de análise e avaliação nos termos do artigo 21.o.

4.   As funções consultivas do BCE sobre projetos de atos delegados e de execução

| 4.1. | Importa recordar que os projetos de atos delegados e de execução da Comissão são qualificados como «propostas de atos da União» nos termos dos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os atos delegados como os atos de execução constituem atos jurídicos da União. O BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projeto de ato da União, incluindo atos delegados e atos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. A obrigação de consultar o BCE foi clarificada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/BCE (14), fazendo referência às atribuições e conhecimentos do BCE. À luz do facto de que a existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, e da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, o BCE deveria ser devidamente consultado sobre os atos delegados e sobre os atos de execução adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Embora a obrigação de consultar o BCE resulte do Tratado, por motivos de clareza, esta obrigação deve também ser refletida num considerando do regulamento proposto. Tendo em conta a importância dos atos delegados e dos atos de execução enquanto componente da elaboração da legislação da União na área dos serviços financeiros, o BCE exercerá as suas funções consultivas sobre matérias da sua competência tomando plenamente em conta os prazos de adoção desses atos e a necessidade de garantir a adoção regular de legislação de execução (15). |
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4.1.

Importa recordar que os projetos de atos delegados e de execução da Comissão são qualificados como «propostas de atos da União» nos termos dos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os atos delegados como os atos de execução constituem atos jurídicos da União. O BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projeto de ato da União, incluindo atos delegados e atos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. A obrigação de consultar o BCE foi clarificada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/BCE (14), fazendo referência às atribuições e conhecimentos do BCE. À luz do facto de que a existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, e da prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, o BCE deveria ser devidamente consultado sobre os atos delegados e sobre os atos de execução adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Embora a obrigação de consultar o BCE resulte do Tratado, por motivos de clareza, esta obrigação deve também ser refletida num considerando do regulamento proposto. Tendo em conta a importância dos atos delegados e dos atos de execução enquanto componente da elaboração da legislação da União na área dos serviços financeiros, o BCE exercerá as suas funções consultivas sobre matérias da sua competência tomando plenamente em conta os prazos de adoção desses atos e a necessidade de garantir a adoção regular de legislação de execução (15).

| 4.2. | Adicionalmente, em relação a vários aspetos do regulamento proposto, para além da consulta do BCE, poderia ser especialmente útil e deveria ser objeto de previsão específica o envolvimento, numa fase inicial, dos membros pertinentes do SEBC na elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, de atos delegados e de atos de execução. |
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4.2.

Adicionalmente, em relação a vários aspetos do regulamento proposto, para além da consulta do BCE, poderia ser especialmente útil e deveria ser objeto de previsão específica o envolvimento, numa fase inicial, dos membros pertinentes do SEBC na elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, de atos delegados e de atos de execução.

| 4.3. | Em primeiro lugar, várias disposições do regulamento proposto fazem referência ao papel do banco central emissor. Conforme observado no ponto 2, estas incluem as situações em que a aprovação do banco central emissor é necessária para determinadas decisões adotadas pelas autoridades competentes ou pela ESMA. Além disso, são referidas as situações em que o banco central emissor deve facultar à ESMA uma confirmação por escrito de que a CCP de país terceiro de nível 2 cumpre todos os requisitos impostos por esse banco central emissor (16), e em que a ESMA conclui, em concertação com o banco central emissor pertinente, que a CCP tem «importância sistémica [...] significativa» (17). Para determinar o banco central emissor que deverá participar, o regulamento proposto remete para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que especifica que o colégio é composto pelos «bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados». A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado, com base em projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), devem considerar-se como as mais relevantes. Por conseguinte, adotou em 2013 o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (18), que poderá necessitar agora de ser revisto e atualizado, para assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores das moedas dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, tendo em conta a influência que as perturbações no funcionamento das CCP podem ter nessas moedas. A elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação pela ESMA para este efeito deve ser efetuada em estreita cooperação com os membros do SEBC em causa. Além disso, o ato delegado só deverá ser adotado após a consulta formal do BCE. O BCE também sugere, no interesse da segurança jurídica, que se introduza uma remissão para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nas disposições do regulamento proposto que referem apenas o «banco central emissor pertinente». |
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4.3.

Em primeiro lugar, várias disposições do regulamento proposto fazem referência ao papel do banco central emissor. Conforme observado no ponto 2, estas incluem as situações em que a aprovação do banco central emissor é necessária para determinadas decisões adotadas pelas autoridades competentes ou pela ESMA. Além disso, são referidas as situações em que o banco central emissor deve facultar à ESMA uma confirmação por escrito de que a CCP de país terceiro de nível 2 cumpre todos os requisitos impostos por esse banco central emissor (16), e em que a ESMA conclui, em concertação com o banco central emissor pertinente, que a CCP tem «importância sistémica [...] significativa» (17). Para determinar o banco central emissor que deverá participar, o regulamento proposto remete para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que especifica que o colégio é composto pelos «bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados». A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado, com base em projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), devem considerar-se como as mais relevantes. Por conseguinte, adotou em 2013 o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (18), que poderá necessitar agora de ser revisto e atualizado, para assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores das moedas dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, tendo em conta a influência que as perturbações no funcionamento das CCP podem ter nessas moedas. A elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação pela ESMA para este efeito deve ser efetuada em estreita cooperação com os membros do SEBC em causa. Além disso, o ato delegado só deverá ser adotado após a consulta formal do BCE. O BCE também sugere, no interesse da segurança jurídica, que se introduza uma remissão para o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nas disposições do regulamento proposto que referem apenas o «banco central emissor pertinente».

| 4.4. | Em segundo lugar, o regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-A, que prevê que a ESMA determina se uma CPP de país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, caso em é que denominada «CCP de nível 2». A disposição estabelece os critérios que a ESMA deve ter em conta para efeitos dessa determinação e prevê a adoção de um ato delegado pela Comissão a fim de melhor especificar os referidos critérios. A fim de assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores na elaboração dos critérios aplicáveis, a Comissão deve elaborar o ato delegado em estreita cooperação com membros em causa do SEBC. |
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4.4.

Em segundo lugar, o regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-A, que prevê que a ESMA determina se uma CPP de país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, caso em é que denominada «CCP de nível 2». A disposição estabelece os critérios que a ESMA deve ter em conta para efeitos dessa determinação e prevê a adoção de um ato delegado pela Comissão a fim de melhor especificar os referidos critérios. A fim de assegurar o envolvimento adequado dos bancos centrais emissores na elaboração dos critérios aplicáveis, a Comissão deve elaborar o ato delegado em estreita cooperação com membros em causa do SEBC.

5.   CCP de países terceiros de «importância sistémica significativa»

O regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-C, nos termos qual a ESMA, «em concertação» com os bancos centrais emissores pertinentes, pode concluir que uma CCP tem uma importância sistémica tão significativa que não deve ser reconhecida. O BCE depreende da expressão «em concertação» que a ESMA não pode, sem a autorização prévia dos bancos centrais emissores pertinentes, recomendar à Comissão a adoção de um ato de execução que confirme que a CCP não deve ser reconhecida.

6.   Cooperação e intercâmbio de informações entre a Sessão Executiva CCP e os colégios de supervisão

O BCE observa que a Sessão Executiva CCP não inclui todos os membros dos colégios de supervisão, e não inclui o Comité Europeu do Risco Sistémico (European Systemic Risk Board/ESRB). O colégio de supervisão é constituído não só pelas autoridades competentes que supervisionam as CCP, mas também pelos supervisores das entidades que possam ser afetadas pelo seu funcionamento, ou seja, membros compensadores selecionados, plataformas de negociação, CCP interoperáveis e centrais de depósito de valores mobiliários. O ESRB é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. A fim de assegurar que o ESRB e os membros do colégio de supervisão que não são também membros da Sessão Executiva CCP dispõem de todas as informações pertinentes necessárias para o exercício das respetivas atribuições, é essencial que exista uma obrigação de intercâmbio de informações entre a Sessão Executiva CCP e o ESRB e os outros membros do colégio de supervisão que não são membros da Sessão Executiva CCP. As informações objeto de intercâmbio com o ESRB e com o colégio de supervisão devem ser completas, e incluir as informações ao dispor da Sessão Executiva CCP de que necessitam o ESRB e os membros do colégio de supervisão para exercerem as respetivas atribuições. De igual modo, as informações relativas às CCP de países terceiros devem ser objeto de intercâmbio com o ESRB e com as autoridades competentes pertinentes enumeradas no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, sempre que tal seja necessário para o exercício das respetivas atribuições.

7.   Inclusão do BCE como membro sem direito a voto do Conselho de Supervisores da ESMA

O BCE observa que o regulamento proposto altera o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) a fim de incluir o Diretor-Chefe e os diretores da Sessão Executiva CCP como membros sem direito a voto do Conselho de Supervisores da ESMA (20). O BCE acolhe com especial agrado este mecanismo que garante que as orientações, recomendações e outros instrumentos de natureza prática e de convergência desenvolvidos pelo Conselho de Supervisores da ESMA tomem em consideração a perspetiva e conhecimentos especializados do Diretor-Chefe e dos diretores da Sessão Executiva CCP. Contudo, o BCE considera que é também indispensável a sua participação enquanto membro sem direito a voto no Conselho de Supervisores da ESMA, para assegurar a cooperação, coordenação e intercâmbio de informações entre os bancos centrais e as autoridades de supervisão, bem como a tomada em consideração da perspetiva e conhecimentos especializados do BCE nas orientações, recomendações e outros instrumentos de natureza prática e de convergência desenvolvidos pelo Conselho de Supervisores da ESMA (21). Isto é importante, não só em relação às CCP, mas também em relação aos outros operadores dos mercados financeiros, incluindo centrais de depósito de valores mobiliários e repositórios de transações. Por este motivo, o BCE sugere a sua inclusão também como membro sem direito a voto do Conselho de Supervisores da ESMA.

8.   Interação com o regulamento proposto relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP

O BCE subscreve na íntegra a avaliação que a Comissão faz na exposição de motivos da proposta de que os ajustamentos e as melhorias ao nível da supervisão terão também de ser adequadamente refletidos no regulamento proposto relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP. O BCE concorda que podem ser necessárias alterações específicas a fim de ter em conta o novo papel da Sessão Executiva CCP nos colégios ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, subsequentemente, nos colégios de resolução. O BCE entende que seria vantajosa a promoção da coerência e interação eficaz dos planos de recuperação e de resolução em todas as CCP, e a monitorização e atenuação das suas implicações de risco agregado para a estabilidade financeira na União. O BCE veria com agrado que, aquando da finalização do regulamento proposto, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu considerassem o potencial papel da Sessão Executiva CCP neste contexto (22).

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de outubro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2017) 331 final.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

2

o

(3)  COM(2016) 856 final.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

4

o

(5)  Recomendação BCE/2017/18, de 22 de junho de 2017, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (JO C 212 de 1.7.2017, p. 14).

5

o

(6)  Ver ponto 2.1.2 do Parecer CON/2017/38 do Banco Central Europeu, de 20 de setembro de 2017, sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012 e (UE) 2015/2365, ainda não publicado no Jornal Oficial. Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio Web do BCE, em www.ecb.europa.eu. Ver também a resposta do BCE à consulta da Comissão sobre a revisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), de 2 de setembro de 2015, disponível em inglês no sítio Web do BCE, em www.ecb.europa.eu.

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(7)  Ver artigo 2.o, n.o 3, do regulamento proposto.

7

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(8)  Ver artigo 2.o, n.o 4, do regulamento proposto.

8

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(9)  O artigo 2.o, n.o 7, do regulamento proposto insere um novo artigo 21.o-A, n.o 2.

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(10)  O artigo 2.o, n.o 10, do regulamento proposto insere um novo artigo 25.o-B, n.o 2.

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(11)  O artigo 2.o, n.o 9, do regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-B, alínea b).

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(12)  N.o 68 do acórdão Gauweiler e o., C-62/14, ECLI:UE:C:2015:400; e n.o 68 do acórdão Accorinti e o./BCE, T-79/13, ECLI:UE:T:2015:756.

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(13)  ESMA Opinion of 15 November 2016 on common indicators for new products and services under Article 15 and for significant changes under Article 49 of EMIR (ESMA/2016/1574) [Parecer da ESMA de 15 de novembro de 2016 sobre os indicadores comuns para novos produtos e serviços no sentido do artigo 15.o e para alterações significativas nos termos do artigo 49.o do Regulamento EMIR (ESMA/2016/1574)], disponível em inglês no sítio Web da ESMA, em www.esma.europa.eu.

13

ESMA Opinion of 15 November 2016 on common indicators for new products and services under Article 15 and for significant changes under Article 49 of EMIR

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(14)  Comissão/BCE, C-11/00, ECLI:UE:C:2003:395, em especial os n.os 110 e 111. No n.o 110, o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consultar o BCE visa «essencialmente [...] assegurar que o autor de um ato dessa natureza só proceda à sua adoção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adoção preconizado».

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(15)  Ver ponto 2 do Parecer CON/2015/10, ponto 2 do Parecer CON/2012/77, ponto 4 do Parecer CON/2012/5, ponto 8 do Parecer CON/2011/44, e ponto 4 do Parecer CON/2011/42.

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(16)  O artigo 2.o, n.o 9, do regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-B, alínea b).

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(17)  O artigo 2.o, n.o 9, do regulamento proposto introduz um novo artigo 25.o, n.o 2-C.

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(18)  Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

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(19)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

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(20)  O artigo 1.o, n.o 4, do regulamento proposto insere uma nova alínea f) no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

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(21)  Ver Parecer CON/2010/5. Ver também «ECB contribution to the European Commission’s consultation on the operations of the European Supervisory Authorities» [contribuição do BCE para a consulta pela Comissão Europeia sobre as operações das Autoridades Europeias de Supervisão, publicado em 7 de julho de 2017, disponível em inglês no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

21

ECB contribution to the European Commission’s consultation on the operations of the European Supervisory Authorities

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(22)  Ver o ponto 1.4 do Parecer CON/2017/38.

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| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/10 |
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15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/10

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de outubro de 2017

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações

(CON/2017/42)

(2017/C 385/04)

Introdução e base jurídica

Em 6 e 9 de junho de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que incidem sobre as atribuições fundamentais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de definição e execução da política monetária e de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões, do Tratado, a contribuição do SECB para a boa condução das políticas relativas à estabilidade do sistema financeiro, conforme previsto no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado, e as atribuições específicas conferidas ao BCE no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O BCE apoia, em geral, a iniciativa da Comissão de introduzir um conjunto de alterações específicas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) com vista a simplificar as regras aplicáveis e a eliminar encargos desproporcionados.

Observações específicas

1.   Isenção das transações dos bancos centrais

| 1.1. | O artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 isenta da obrigação de comunicação de informações os membros do SEBC, mas não as suas contrapartes. Consequentemente, sempre que seja celebrado um contrato de derivados com um membro do SEBC, será necessário que a respetiva contraparte comunique os dados da transação a um repositório de transações. Neste contexto, é de notar que importantes transações dos bancos centrais estão isentas da comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, as transações dos bancos centrais relacionadas com a execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira estão isentas de comunicação nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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1.1.

O artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 isenta da obrigação de comunicação de informações os membros do SEBC, mas não as suas contrapartes. Consequentemente, sempre que seja celebrado um contrato de derivados com um membro do SEBC, será necessário que a respetiva contraparte comunique os dados da transação a um repositório de transações. Neste contexto, é de notar que importantes transações dos bancos centrais estão isentas da comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, as transações dos bancos centrais relacionadas com a execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira estão isentas de comunicação nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| 1.2. | O BCE manifesta a sua preocupação quanto aos riscos que poderão surgir se, não obstante os regimes de confidencialidade adotados pelas contrapartes, vierem a público informações relacionadas com as operações de política do SEBC e se os participantes no mercado puderem identificar as transações dos bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC. Tal poderá ter um impacto negativo no desempenho, pelos BCN, das respetivas funções em relação às transações dos bancos centrais, em especial no âmbito da política monetária ou das operações cambiais, em que se exige confidencialidade (6). Exigir às contrapartes dos membros do SEBC que comuniquem aos repositórios de transações todos os dados relativos às suas transações tem o efeito não desejado de criar para os bancos centrais uma obrigação indireta de comunicação das transações, o que limita a eficácia da isenção concedida aos membros do SEBC. É, pois, importante que os registos dos membros do SEBC sejam salvaguardados, e que a sinalização com base nas operações dos bancos centrais continue a ser eficaz (7). |
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1.2.

O BCE manifesta a sua preocupação quanto aos riscos que poderão surgir se, não obstante os regimes de confidencialidade adotados pelas contrapartes, vierem a público informações relacionadas com as operações de política do SEBC e se os participantes no mercado puderem identificar as transações dos bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC. Tal poderá ter um impacto negativo no desempenho, pelos BCN, das respetivas funções em relação às transações dos bancos centrais, em especial no âmbito da política monetária ou das operações cambiais, em que se exige confidencialidade (6). Exigir às contrapartes dos membros do SEBC que comuniquem aos repositórios de transações todos os dados relativos às suas transações tem o efeito não desejado de criar para os bancos centrais uma obrigação indireta de comunicação das transações, o que limita a eficácia da isenção concedida aos membros do SEBC. É, pois, importante que os registos dos membros do SEBC sejam salvaguardados, e que a sinalização com base nas operações dos bancos centrais continue a ser eficaz (7).

| 1.3. | Por conseguinte, o BCE considera que, para assegurar que os BCN continuem a desempenhar eficazmente as suas atribuições legais, é importante que as transações dos bancos centrais permaneçam totalmente isentas das obrigações de comunicação. |
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1.3.

Por conseguinte, o BCE considera que, para assegurar que os BCN continuem a desempenhar eficazmente as suas atribuições legais, é importante que as transações dos bancos centrais permaneçam totalmente isentas das obrigações de comunicação.

2.   Obrigação de comunicação de informações

| 2.1. | No que respeita à alteração proposta ao artigo 9.o, n.o 1, o BCE regista os resultados da avaliação de impacto da Comissão, e reconhece a necessidade de se reduzir o esforço de prestação de informação das contrapartes não financeiras de pequena dimensão. A este respeito, o BCE acolhe com agrado a solução proposta pela Comissão de que, em determinados casos concretos, a responsabilidade pela comunicação de informações seja assumida pelas contrapartes centrais (CCP), pelas contrapartes financeiras, pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e pelos gestores de fundos de investimento alternativos (8). A proposta em apreço parece estabelecer um equilíbrio adequado entre a necessidade de se assegurar a exaustividade dos dados, reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação e de, simultaneamente, harmonizar a estrutura das obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento (UE) 2015/2365. |
| --- | --- |

2.1.

No que respeita à alteração proposta ao artigo 9.o, n.o 1, o BCE regista os resultados da avaliação de impacto da Comissão, e reconhece a necessidade de se reduzir o esforço de prestação de informação das contrapartes não financeiras de pequena dimensão. A este respeito, o BCE acolhe com agrado a solução proposta pela Comissão de que, em determinados casos concretos, a responsabilidade pela comunicação de informações seja assumida pelas contrapartes centrais (CCP), pelas contrapartes financeiras, pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e pelos gestores de fundos de investimento alternativos (8). A proposta em apreço parece estabelecer um equilíbrio adequado entre a necessidade de se assegurar a exaustividade dos dados, reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação e de, simultaneamente, harmonizar a estrutura das obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento (UE) 2015/2365.

| 2.2. | O regulamento proposto introduz também a isenção das obrigações de comunicação de informações aplicável a todas as transações intragrupo que envolvam uma contraparte não financeira (9). Esta proposta de alteração suscita a preocupação do BCE pelos motivos enunciados nos pontos 2.2.1 a 2.2.3. |
| --- | --- |

2.2.

O regulamento proposto introduz também a isenção das obrigações de comunicação de informações aplicável a todas as transações intragrupo que envolvam uma contraparte não financeira (9). Esta proposta de alteração suscita a preocupação do BCE pelos motivos enunciados nos pontos 2.2.1 a 2.2.3.

| 2.2.1. | Com base em análises dos dados existente, a confirmação de que um contrato de derivados de mercado de balcão (over-the-counter — OTC) constitui uma transação intragrupo, na aceção do atual quadro de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (10), é frequentemente pouco fiável, quando objeto de controlo cruzado com outras fontes de dados. Por conseguinte, dado que a qualidade de dados ainda está a evoluir, a isenção incondicional da comunicação intragrupo para as contrapartes não financeiras cria um risco de arbitragem regulamentar por parte dos agentes inquiridos |
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2.2.1.

Com base em análises dos dados existente, a confirmação de que um contrato de derivados de mercado de balcão (over-the-counter — OTC) constitui uma transação intragrupo, na aceção do atual quadro de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (10), é frequentemente pouco fiável, quando objeto de controlo cruzado com outras fontes de dados. Por conseguinte, dado que a qualidade de dados ainda está a evoluir, a isenção incondicional da comunicação intragrupo para as contrapartes não financeiras cria um risco de arbitragem regulamentar por parte dos agentes inquiridos

| 2.2.2. | As transações intragrupo que envolvam contrapartes não financeiras só ficam isentas de constituição de garantias (colateralização) se se verificarem determinadas condições, e mediante autorização das autoridades competentes (11). O BCE receia que, se as referidas condições não se verificarem e as contrapartes trocarem garantias para as suas transações intragrupo, na ausência de uma obrigação de comunicação de informações os riscos associados às margens e à prociclicidade das garantias possam ficar sem controlo. Esta assimetria quebraria a complementaridade entre a transparência e a atenuação do risco que está no cerne da política estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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2.2.2.

As transações intragrupo que envolvam contrapartes não financeiras só ficam isentas de constituição de garantias (colateralização) se se verificarem determinadas condições, e mediante autorização das autoridades competentes (11). O BCE receia que, se as referidas condições não se verificarem e as contrapartes trocarem garantias para as suas transações intragrupo, na ausência de uma obrigação de comunicação de informações os riscos associados às margens e à prociclicidade das garantias possam ficar sem controlo. Esta assimetria quebraria a complementaridade entre a transparência e a atenuação do risco que está no cerne da política estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| 2.2.3. | A isenção proposta pode gerar formas sofisticadas de contornar as obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, dado que as transações podem ser efetuadas através das filiais não financeiras de grupos financeiros mais vastos. Devido à taxa de participação mais elevada nas transações de derivados cambiais das contrapartes não financeiras, essa alteração poderá ter um efeito particularmente importante na comunicação sobre produtos derivados cambiais. |
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2.2.3.

A isenção proposta pode gerar formas sofisticadas de contornar as obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, dado que as transações podem ser efetuadas através das filiais não financeiras de grupos financeiros mais vastos. Devido à taxa de participação mais elevada nas transações de derivados cambiais das contrapartes não financeiras, essa alteração poderá ter um efeito particularmente importante na comunicação sobre produtos derivados cambiais.

| 2.3. | O BCE considera que a obrigação das contrapartes financeiras de comunicarem em nome das contrapartes não financeiras (12) já resolve a questão do esforço excessivo de prestação de informação por parte das pequenas contrapartes não financeiras, também no caso das transações intragrupo. O custo marginal do comunicação suplementar para as contrapartes não financeiras, que deveriam estar já dotadas de infraestruturas informáticas apropriadas, deverá ser negligenciável. O BCE recomenda, portanto, que as transações intragrupo entre contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras não sejam isentas de comunicação de informações. Das transações intragrupo entre contrapartes não financeiras, apenas deveriam ser isentas as transações concluídas por pequenas contrapartes não financeiras que não suscitem qualquer risco sistémico. Tendo em conta as considerações que precedem, o BCE recomenda que as transações intragrupo entre contrapartes não financeiras sejam isentas da obrigação de comunicação de informações, na condição de estas contrapartes não financeiras não estarem sujeitas à obrigação de compensação. Em consequência, as contrapartes não financeiras que estejam sujeitas à obrigação de compensação devem efetuar a comunicação de informações em nome das demais contrapartes não financeiras aquando das transações intragrupo entre as mesmas. |
| --- | --- |

2.3.

O BCE considera que a obrigação das contrapartes financeiras de comunicarem em nome das contrapartes não financeiras (12) já resolve a questão do esforço excessivo de prestação de informação por parte das pequenas contrapartes não financeiras, também no caso das transações intragrupo. O custo marginal do comunicação suplementar para as contrapartes não financeiras, que deveriam estar já dotadas de infraestruturas informáticas apropriadas, deverá ser negligenciável. O BCE recomenda, portanto, que as transações intragrupo entre contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras não sejam isentas de comunicação de informações. Das transações intragrupo entre contrapartes não financeiras, apenas deveriam ser isentas as transações concluídas por pequenas contrapartes não financeiras que não suscitem qualquer risco sistémico. Tendo em conta as considerações que precedem, o BCE recomenda que as transações intragrupo entre contrapartes não financeiras sejam isentas da obrigação de comunicação de informações, na condição de estas contrapartes não financeiras não estarem sujeitas à obrigação de compensação. Em consequência, as contrapartes não financeiras que estejam sujeitas à obrigação de compensação devem efetuar a comunicação de informações em nome das demais contrapartes não financeiras aquando das transações intragrupo entre as mesmas.

| 2.4. | O BCE observa que as transações intragrupo que envolvam uma contraparte de um país terceiro que não beneficie de uma decisão de equivalência da Comissão continuarão sujeitas a uma obrigação de comunicação de informações e que, portanto, a atual isenção (13) não se aplica a tais transações. |
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2.4.

O BCE observa que as transações intragrupo que envolvam uma contraparte de um país terceiro que não beneficie de uma decisão de equivalência da Comissão continuarão sujeitas a uma obrigação de comunicação de informações e que, portanto, a atual isenção (13) não se aplica a tais transações.

| 2.5. | O BCE acolhe com agrado as alterações ao artigo 9.o, n.o 6. A aplicação de normas relativas à identificação das contrapartes, das transações e dos títulos por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão (14) constitui um passo essencial no sentido da melhoria da qualidade dos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O alinhamento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 com o Regulamento (UE) 2015/2365 e com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 é também importante para garantir a comparabilidade e para assegurar uma visão global das estruturas e das atividades dos mercados financeiros. |
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2.5.

O BCE acolhe com agrado as alterações ao artigo 9.o, n.o 6. A aplicação de normas relativas à identificação das contrapartes, das transações e dos títulos por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão (14) constitui um passo essencial no sentido da melhoria da qualidade dos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O alinhamento do Regulamento (UE) n.o 648/2012 com o Regulamento (UE) 2015/2365 e com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 é também importante para garantir a comparabilidade e para assegurar uma visão global das estruturas e das atividades dos mercados financeiros.

3.   Alterações tendentes a garantir a qualidade dos dados

| 3.1. | O BCE considera que as alterações propostas ao artigo 78.o
   (15) e ao artigo 81.o, n.o 5 (16) são passos decisivos no sentido de facilitar a harmonização dos procedimentos e das políticas dos repositórios de transações, bem como das condições em que podem fornecer dados às autoridades competentes. |
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3.1.

O BCE considera que as alterações propostas ao artigo 78.o
   (15) e ao artigo 81.o, n.o 5 (16) são passos decisivos no sentido de facilitar a harmonização dos procedimentos e das políticas dos repositórios de transações, bem como das condições em que podem fornecer dados às autoridades competentes.

| 3.2. | O BCE congratula-se também com o mandato conferido à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para apresentar um relatório sobre a implementação da obrigação de comunicação de informações prevista no novo artigo 85.o, n.o 3, alínea d) (17) e apreciaria que o SEBC participasse na elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do novo artigo 85.o, n.o 3, alínea d). |
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3.2.

O BCE congratula-se também com o mandato conferido à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para apresentar um relatório sobre a implementação da obrigação de comunicação de informações prevista no novo artigo 85.o, n.o 3, alínea d) (17) e apreciaria que o SEBC participasse na elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do novo artigo 85.o, n.o 3, alínea d).

4.   Cumprimento pelas instituições de crédito dos procedimentos de gestão do risco, das isenções intragrupo e dos requisitos de fundos próprios

| 4.1. | O BCE apoia a proposta de introdução de procedimentos de supervisão para garantir a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de risco que exijam uma troca de garantias de contrapartes atempada, exata e devidamente segregada no que respeita aos contratos de derivados OTC (18). |
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4.1.

O BCE apoia a proposta de introdução de procedimentos de supervisão para garantir a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de risco que exijam uma troca de garantias de contrapartes atempada, exata e devidamente segregada no que respeita aos contratos de derivados OTC (18).

| 4.2. | O BCE observa que, no quadro do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (19), as atribuições que consistem em assegurar o cumprimento pelas instituições de crédito dos requisitos de gestão do risco estabelecidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 a respeito dos procedimentos relativos às trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas, incluindo as isenções intragrupo (20), bem como a obrigação em matéria de fundos próprios estabelecida no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 de deter um montante de capital adequado e proporcionado para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas, revestem natureza prudencial, e recaem, por conseguinte, no âmbito das funções atribuídas ao BCE pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) e d, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
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4.2.

O BCE observa que, no quadro do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (19), as atribuições que consistem em assegurar o cumprimento pelas instituições de crédito dos requisitos de gestão do risco estabelecidos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 a respeito dos procedimentos relativos às trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas, incluindo as isenções intragrupo (20), bem como a obrigação em matéria de fundos próprios estabelecida no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 de deter um montante de capital adequado e proporcionado para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas, revestem natureza prudencial, e recaem, por conseguinte, no âmbito das funções atribuídas ao BCE pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) e d, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

5.   Transparência das contrapartes centrais

| 5.1. | O BCE apoia a proposta de que as CCP devem facultar aos seus membros compensadores instrumentos para simular os seus requisitos de margem inicial e uma panorâmica pormenorizada dos modelos de margem inicial por si utilizados (21). Esta medida aumentará a transparência e a previsibilidade dos requisitos de margem inicial, melhorando assim a compreensão por parte dos participantes compensadores dos custos e dos riscos associados à participação numa CCP. |
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5.1.

O BCE apoia a proposta de que as CCP devem facultar aos seus membros compensadores instrumentos para simular os seus requisitos de margem inicial e uma panorâmica pormenorizada dos modelos de margem inicial por si utilizados (21). Esta medida aumentará a transparência e a previsibilidade dos requisitos de margem inicial, melhorando assim a compreensão por parte dos participantes compensadores dos custos e dos riscos associados à participação numa CCP.

| 5.2. | Além disso, o BCE propõe a inclusão de instrumentos de intervenção macroprudencial a fim de prevenir a acumulação de riscos sistémicos decorrentes, nomeadamente, de alavancagem excessiva e de limitar ainda mais a prociclicidade das margens e dos fatores de desconto. O BCE propõe que os princípios aplicáveis aos instrumentos macroprudenciais sejam enunciados no ato de nível 1. Os instrumentos de política macroprudencial deveriam ser aplicados às contrapartes ao nível da transação. Deste modo, todas as transações pertinentes seriam abrangidas, incluindo as efetuadas por entidades não bancárias, independentemente de tais transações serem efetuadas no mercado compensado de forma centralizada, no mercado não compensado de forma centralizada, ou por contrapartes da União que compensam as suas transações através da CCP de um país terceiro (22). Os princípios e os requisitos necessários para tais instrumentos macroprudenciais deveriam ser incluídos, se não na presente proposta, pelo menos na primeira oportunidade adequada para o efeito, como poderá ser a próxima revisão do Regulamento (EU) n.o 648/2012 em 2020. |
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5.2.

Além disso, o BCE propõe a inclusão de instrumentos de intervenção macroprudencial a fim de prevenir a acumulação de riscos sistémicos decorrentes, nomeadamente, de alavancagem excessiva e de limitar ainda mais a prociclicidade das margens e dos fatores de desconto. O BCE propõe que os princípios aplicáveis aos instrumentos macroprudenciais sejam enunciados no ato de nível 1. Os instrumentos de política macroprudencial deveriam ser aplicados às contrapartes ao nível da transação. Deste modo, todas as transações pertinentes seriam abrangidas, incluindo as efetuadas por entidades não bancárias, independentemente de tais transações serem efetuadas no mercado compensado de forma centralizada, no mercado não compensado de forma centralizada, ou por contrapartes da União que compensam as suas transações através da CCP de um país terceiro (22). Os princípios e os requisitos necessários para tais instrumentos macroprudenciais deveriam ser incluídos, se não na presente proposta, pelo menos na primeira oportunidade adequada para o efeito, como poderá ser a próxima revisão do Regulamento (EU) n.o 648/2012 em 2020.

| 5.3. | Por outro lado, conforme referido num relatório recentemente publicado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativo à revisão do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (23), o BCE considera que as CCP que exercem atividade na União deveriam ser obrigadas a publicar informações quantitativas e qualitativas de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de publicidade fixados pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (CPMI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (24). Uma base jurídica mais sólida para obrigar as CCP a publicar os dados em conformidade com estes princípios, permitiria ao setor financeiro e ao grande público compreender melhor o ambiente complexo em que as CCP exercem a sua atividade. |
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5.3.

Por outro lado, conforme referido num relatório recentemente publicado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativo à revisão do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (23), o BCE considera que as CCP que exercem atividade na União deveriam ser obrigadas a publicar informações quantitativas e qualitativas de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de publicidade fixados pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado (CPMI) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (24). Uma base jurídica mais sólida para obrigar as CCP a publicar os dados em conformidade com estes princípios, permitiria ao setor financeiro e ao grande público compreender melhor o ambiente complexo em que as CCP exercem a sua atividade.

6.   Classificação das entidades com objeto específico de titularização como contrapartes financeiras

| 6.1. | O BCE regista a proposta de classificação das entidades com objeto específico de titularização (EOET) como contrapartes financeiras (25). Todavia, o artigo 27.o da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (26) contém uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e de isenção da EOET simples transparente e normalizada (STN) da obrigação de compensação, na condição de o risco de crédito de contraparte ser atenuado de forma adequada. O BCE reitera a sua posição (27) de que as EOET STN deveriam estar completamente isentas tanto da obrigação de compensação, como do requisito legislativo de prestar garantias (28). |
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6.1.

O BCE regista a proposta de classificação das entidades com objeto específico de titularização (EOET) como contrapartes financeiras (25). Todavia, o artigo 27.o da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (26) contém uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e de isenção da EOET simples transparente e normalizada (STN) da obrigação de compensação, na condição de o risco de crédito de contraparte ser atenuado de forma adequada. O BCE reitera a sua posição (27) de que as EOET STN deveriam estar completamente isentas tanto da obrigação de compensação, como do requisito legislativo de prestar garantias (28).

| 6.2. | Por conseguinte, o BCE apoia as disposições do artigo 27.o da Proposta mencionada no ponto 6.1, incluindo o mandato conferido às Autoridades Europeias de Supervisão para elaborarem projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam critérios para determinar quais são os mecanismos, no âmbito das obrigações cobertas e titularizações, que reduzem adequadamente o risco de crédito da contraparte, que competirá à Comissão adotar (29), bem como outras alterações necessárias que isentem as EOET STN tanto das obrigações de compensação, como das obrigações de fornecer margens. Um tal regime é necessário para assegurar condições equitativas no que respeita à elegibilidade das obrigações cobertas e pode justificar-se por motivos prudenciais em relação às EOET STN. |
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6.2.

Por conseguinte, o BCE apoia as disposições do artigo 27.o da Proposta mencionada no ponto 6.1, incluindo o mandato conferido às Autoridades Europeias de Supervisão para elaborarem projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam critérios para determinar quais são os mecanismos, no âmbito das obrigações cobertas e titularizações, que reduzem adequadamente o risco de crédito da contraparte, que competirá à Comissão adotar (29), bem como outras alterações necessárias que isentem as EOET STN tanto das obrigações de compensação, como das obrigações de fornecer margens. Um tal regime é necessário para assegurar condições equitativas no que respeita à elegibilidade das obrigações cobertas e pode justificar-se por motivos prudenciais em relação às EOET STN.

7.   Alterações na metodologia de cálculo das posições das contrapartes em contratos de derivados OTC

O BCE observa que a proposta de introdução de uma metodologia de cálculo das posições nos contratos de derivados OTC para determinar se uma contraparte financeira ou uma contraparte não financeira está sujeita à obrigação de compensação, que se baseia em dados de fim de período em vez da posição média em contratos de derivados OTC ao longo de 30 dias úteis (30), pode criar um incentivo para «operações cosméticas» destinadas a contornar a obrigação de compensação. O BCE propõe, por conseguinte, inserir no novo artigo 4.o-A, n.o 2 (31), e no novo n.o 2 (32) do artigo 10.o, introduzidos pelo regulamento proposto, a obrigação de que as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras estejam em condições de demonstrar à autoridade competente pertinente que o cálculo da posição em fim de mês agregada em contratos de derivados OTC não conduz a uma subavaliação sistemática da posição global.

8.   As funções consultivas do BCE sobre projetos de atos delegados e de execução

| 8.1. | É importante recordar que os projetos de atos delegados e de execução da Comissão são qualificados como «propostas de atos da União» nos termos dos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os atos delegados como os atos de execução constituem atos jurídicos da União. O BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projeto de ato da União, incluindo atos delegados e atos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. A obrigação de consultar o BCE foi precisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Comissão/BCE (33) mediante referência às atribuições e conhecimentos do BCE. Tendo em conta o facto de que a existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC previstas no artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, bem como para a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços previsto no artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, o BCE deve ser devidamente consultado sobre os atos delegados e os atos de execução adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Se bem que a obrigação de consultar o BCE derive diretamente do Tratado, conviria, a fim de assegurar a clareza, refletir este requisito num considerando do regulamento proposto. Tendo em conta a importância dos atos delegados e de execução enquanto componente da elaboração da legislação da União na área dos serviços financeiros, o BCE exercerá as suas funções consultivas sobre matérias da sua competência levando na máxima conta os prazos de adoção desses atos e a necessidade de garantir a adoção regular de legislação de execução (34). |
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8.1.

É importante recordar que os projetos de atos delegados e de execução da Comissão são qualificados como «propostas de atos da União» nos termos dos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado. Tanto os atos delegados como os atos de execução constituem atos jurídicos da União. O BCE deve ser consultado em tempo útil sobre qualquer projeto de ato da União, incluindo atos delegados e atos de execução, que se inscrevam no âmbito das suas competências. A obrigação de consultar o BCE foi precisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Comissão/BCE (33) mediante referência às atribuições e conhecimentos do BCE. Tendo em conta o facto de que a existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento das atribuições fundamentais do SEBC previstas no artigo 127.o, n.o 2, do Tratado, bem como para a prossecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços previsto no artigo 127.o, n.o 1, do Tratado, o BCE deve ser devidamente consultado sobre os atos delegados e os atos de execução adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Se bem que a obrigação de consultar o BCE derive diretamente do Tratado, conviria, a fim de assegurar a clareza, refletir este requisito num considerando do regulamento proposto. Tendo em conta a importância dos atos delegados e de execução enquanto componente da elaboração da legislação da União na área dos serviços financeiros, o BCE exercerá as suas funções consultivas sobre matérias da sua competência levando na máxima conta os prazos de adoção desses atos e a necessidade de garantir a adoção regular de legislação de execução (34).

| 8.2. | Além disso, no que diz respeito a alguns elementos do regulamento proposto, tanto a consulta do BCE, como o envolvimento precoce dos membros interessados do SEBC na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução e de atos delegados e de execução poderiam revelar-se particularmente úteis e deveriam ser especificamente previstos. |
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8.2.

Além disso, no que diz respeito a alguns elementos do regulamento proposto, tanto a consulta do BCE, como o envolvimento precoce dos membros interessados do SEBC na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução e de atos delegados e de execução poderiam revelar-se particularmente úteis e deveriam ser especificamente previstos.

| 8.3. | Em primeiro lugar, a Comissão está habilitada a adotar normas técnicas de execução, com base nos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela ESMA, especificando as normas e os formatos dos dados para as informações a comunicar, métodos e mecanismos de comunicação de informações, a periodicidade da comunicação de informações e a data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados (35). O SEBC está a utilizar cada vez mais os dados recolhidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no desempenho dos seus mandatos. A fim de valorizar os conhecimentos adquiridos pelo SEBC em matéria de qualidade dos dados reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a elaboração de projetos de normas técnicas de execução por parte da ESMA deve ter lugar em estreita cooperação com os membros pertinentes do SEBC. |
| --- | --- |

8.3.

Em primeiro lugar, a Comissão está habilitada a adotar normas técnicas de execução, com base nos projetos de normas técnicas de execução elaborados pela ESMA, especificando as normas e os formatos dos dados para as informações a comunicar, métodos e mecanismos de comunicação de informações, a periodicidade da comunicação de informações e a data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados (35). O SEBC está a utilizar cada vez mais os dados recolhidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no desempenho dos seus mandatos. A fim de valorizar os conhecimentos adquiridos pelo SEBC em matéria de qualidade dos dados reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a elaboração de projetos de normas técnicas de execução por parte da ESMA deve ter lugar em estreita cooperação com os membros pertinentes do SEBC.

| 8.4. | Em segundo lugar, a Comissão está habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação, com base nos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA, especificando os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações, bem como os procedimentos para a verificação dos dados quanto à sua exaustividade, exatidão e conformidade com os requisitos de comunicação de informações (36). As autoridades com acesso direto e imediato aos dados dos repositórios de transações, incluindo os membros pertinentes do SEBC, adquiriram uma significativa experiência neste domínio. Importa, pois, assegurar que essa experiência é valorizada na elaboração das normas técnicas de regulamentação. Para este efeito, a elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação pela ESMA deve ter lugar em estreita cooperação com os membros pertinentes do SEBC.
  Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível no sítio web do BCE. |
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8.4.

Em segundo lugar, a Comissão está habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação, com base nos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA, especificando os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações, bem como os procedimentos para a verificação dos dados quanto à sua exaustividade, exatidão e conformidade com os requisitos de comunicação de informações (36). As autoridades com acesso direto e imediato aos dados dos repositórios de transações, incluindo os membros pertinentes do SEBC, adquiriram uma significativa experiência neste domínio. Importa, pois, assegurar que essa experiência é valorizada na elaboração das normas técnicas de regulamentação. Para este efeito, a elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação pela ESMA deve ter lugar em estreita cooperação com os membros pertinentes do SEBC.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível no sítio web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de outubro de 2017.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2017) 208 final.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

5

o

o

(6)  Ver o ponto 7 do Parecer CON/2012/21. Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu.

6

web

(7)  Ver as páginas 2 e 13 a 14 da «ECB response to the European Commission’s consultation on the review of the European Market Infrastructure Regulation (EMIR)» [Resposta do BCE à consulta da Comissão Europeia sobre a revisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu ou EMIR] de 2 de setembro de 2015, no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu.

7

web

(8)  Ver o artigo 1.o, ponto 7), alínea b), do regulamento proposto.

8

o

(9)  Ver o artigo 1.o, ponto 7), alínea a), do regulamento proposto.

9

o

(10)  Ver o artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

10

o

os

o

(11)  Ver o artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

11

o

o

o

(12)  Ver o artigo 1.o, ponto 7), alínea b), do regulamento proposto.

12

o

(13)  Ver o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

13

o

o

o

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17).

14

o

o

(15)  Ver o artigo 1.o, ponto 16), do regulamento proposto.

15

o

(16)  Ver o artigo 1.o, ponto 17), alínea c), do regulamento proposto.

16

o

(17)  Ver o artigo 1.o, ponto 19), alínea c), do regulamento proposto.

17

o

(18)  Ver o artigo 1.o, ponto 9), alínea a), do regulamento proposto.

18

o

(19)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

19

o

(20)  Ver o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

20

o

o

o

(21)  Ver o artigo 1.o, ponto 10), do regulamento proposto.

21

o

(22)  Em linha com a posição do BCE expressa na «ECB response to the European Commission’s consultation on the review of the European Market Infrastructure Regulation (EMIR)» [Resposta do BCE à consulta da Comissão Europeia sobre a revisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu ou EMIR], de 2 de setembro de 2015, no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu.

22

web

(23)  A Revisão do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) [The Revision of the European Market Infrastructure Regulation], CERS, abril de 2017. Disponível em inglês em: https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/other/20170421_esrb_emir.en.pdf.

23

The Revision of the European Market Infrastructure Regulation

(24)  Relatório do CPIM e do Conselho da IOSCO sobre «Public quantitative disclosure standards for central counterparties», de fevereiro de 2015, disponível em inglês em: http://www.bis.org/cpmi/publ/d125.pdf.

24

Public quantitative disclosure standards for central counterparties

(25)  Ver o artigo 1.o, ponto 1), do regulamento proposto.

25

o

(26)  COM(2015) 472 final.

26

(27)  Ver a Resposta conjunta do Banco de Inglaterra e do Banco Central Europeu ao documento de consulta da Comissão Europeia: «An EU framework for simple, transparent and standardised securitisation» (Um quadro da UE para uma titularização simples, transparente e normalizada) observou que as EOET STN deveriam estar totalmente isentas da obrigação de compensação e do requisito legislativo de prestar garantias. Disponível no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu.

27

web

(28)  Sobre a isenção de prestar garantias, ver os pontos 2.2 e 5.5 do Parecer CON/2016/11.

28

(29)  Ver o artigo 27.o, n.o 2, da Proposta COM(2015) 472.

29

o

o

(30)  Ver o artigo 1.o, pontos 3) e 8), do regulamento proposto.

30

o

(31)  Ver o artigo 1.o, ponto 3), do regulamento proposto.

31

o

(32)  Ver o artigo 1.o, ponto 8), do regulamento proposto.

32

o

(33)  Acórdão Comissão/BCE, C-11/00, ECLI: UE:C:2003:395, em particular os pontos 110 e 111. No ponto 110, o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consultar o BCE «visa, essencialmente, assegurar que o autor de um ato dessa natureza só proceda à sua adoção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adoção preconizado».

33

(34)  Ver o ponto 2 do Parecer CON/2015/10, o ponto 4 do Parecer CON/2012/5, o ponto 8 do Parecer CON/2011/44 e o ponto 4 do Parecer CON/2011/42.

34

(35)  Ver o artigo 1.o, ponto 7), alínea c), do regulamento proposto.

35

o

(36)  Ver o artigo 1.o, ponto 16), do regulamento proposto.

36

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de novembro de 2017

(2017/C 385/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1745 |
| JPY | iene | 133,29 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4414 |
| GBP | libra esterlina | 0,89585 |
| SEK | coroa sueca | 9,8905 |
| CHF | franco suíço | 1,1643 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5923 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,566 |
| HUF | forint | 311,97 |
| PLN | zlóti | 4,2381 |
| RON | leu romeno | 4,6493 |
| TRY | lira turca | 4,5477 |
| AUD | dólar australiano | 1,5361 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4933 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1645 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7092 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5978 |
| KRW | won sul-coreano | 1 309,46 |
| ZAR | rand | 16,8932 |
| CNY | iuane | 7,7950 |
| HRK | kuna | 7,5520 |
| IDR | rupia indonésia | 15 918,59 |
| MYR | ringgit | 4,9259 |
| PHP | peso filipino | 60,070 |
| RUB | rublo | 70,1633 |
| THB | baht | 38,829 |
| BRL | real | 3,8488 |
| MXN | peso mexicano | 22,4266 |
| INR | rupia indiana | 76,8150 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1745

JPY

iene

133,29

DKK

coroa dinamarquesa

7,4414

GBP

libra esterlina

0,89585

SEK

coroa sueca

9,8905

CHF

franco suíço

1,1643

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5923

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,566

HUF

forint

311,97

PLN

zlóti

4,2381

RON

leu romeno

4,6493

TRY

lira turca

4,5477

AUD

dólar australiano

1,5361

CAD

dólar canadiano

1,4933

HKD

dólar de Hong Kong

9,1645

NZD

dólar neozelandês

1,7092

SGD

dólar singapurense

1,5978

KRW

won sul-coreano

1 309,46

ZAR

rand

16,8932

CNY

iuane

7,7950

HRK

kuna

7,5520

IDR

rupia indonésia

15 918,59

MYR

ringgit

4,9259

PHP

peso filipino

60,070

RUB

rublo

70,1633

THB

baht

38,829

BRL

real

3,8488

MXN

peso mexicano

22,4266

INR

rupia indiana

76,8150

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/17 |
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15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/17

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 385/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 346 de 14.10.2017, p. 5.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.12.2017 | 31.12.2017 | -0,15 | -0,15 | 0,76 | -0,15 | 0,57 | -0,15 | 0,03 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 0,59 | 0,19 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 1,83 | -0,15 | 1,55 | -0,36 | -0,15 | -0,15 | 0,65 |
| 1.11.2017 | 30.11.2017 | -0,15 | -0,15 | 0,76 | -0,15 | 0,57 | -0,15 | 0,06 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 0,59 | 0,25 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 1,83 | -0,15 | 1,28 | -0,36 | -0,15 | -0,15 | 0,65 |
| 1.10.2017 | 31.10.2017 | -0,15 | -0,15 | 0,76 | -0,15 | 0,45 | -0,15 | 0,09 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 0,59 | 0,30 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 1,83 | -0,15 | 1,10 | -0,36 | -0,15 | -0,15 | 0,65 |
| 1.9.2017 | 30.9.2017 | -0,13 | -0,13 | 0,76 | -0,13 | 0,45 | -0,13 | 0,12 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | 0,59 | 0,30 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | 1,83 | -0,13 | 1,10 | -0,36 | -0,13 | -0,13 | 0,65 |
| 1.8.2017 | 31.8.2017 | -0,13 | -0,13 | 0,76 | -0,13 | 0,45 | -0,13 | 0,12 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | 0,59 | 0,30 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | -0,13 | 1,83 | -0,13 | 1,10 | -0,36 | -0,13 | -0,13 | 0,78 |
| 1.6.2017 | 31.7.2017 | -0,10 | -0,10 | 0,76 | -0,10 | 0,45 | -0,10 | 0,12 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 0,70 | 0,37 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 1,83 | -0,10 | 1,10 | -0,36 | -0,10 | -0,10 | 0,78 |
| 1.5.2017 | 31.5.2017 | -0,10 | -0,10 | 0,76 | -0,10 | 0,45 | -0,10 | 0,12 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 0,70 | 0,44 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | -0,10 | 1,83 | -0,10 | 1,10 | -0,36 | -0,10 | -0,10 | 0,78 |
| 1.4.2017 | 30.4.2017 | -0,08 | -0,08 | 0,76 | -0,08 | 0,45 | -0,08 | 0,16 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 0,83 | 0,44 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,83 | -0,08 | 1,10 | -0,36 | -0,08 | -0,08 | 0,78 |
| 1.3.2017 | 31.3.2017 | -0,08 | -0,08 | 0,76 | -0,08 | 0,45 | -0,08 | 0,16 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,05 | 0,53 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | -0,08 | 1,83 | -0,08 | 1,10 | -0,36 | -0,08 | -0,08 | 0,78 |
| 1.1.2017 | 28.2.2017 | -0,07 | -0,07 | 0,76 | -0,07 | 0,45 | -0,07 | 0,16 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,05 | 0,75 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | -0,07 | 1,83 | -0,07 | 1,10 | -0,36 | -0,07 | -0,07 | 0,78 |

De

Até

AT

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1.12.2017

31.12.2017

-0,15

-0,15

0,76

-0,15

0,57

-0,15

0,03

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

0,59

0,19

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

1,83

-0,15

1,55

-0,36

-0,15

-0,15

0,65

1.11.2017

30.11.2017

-0,15

-0,15

0,76

-0,15

0,57

-0,15

0,06

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

0,59

0,25

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

1,83

-0,15

1,28

-0,36

-0,15

-0,15

0,65

1.10.2017

31.10.2017

-0,15

-0,15

0,76

-0,15

0,45

-0,15

0,09

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

0,59

0,30

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

-0,15

1,83

-0,15

1,10

-0,36

-0,15

-0,15

0,65

1.9.2017

30.9.2017

-0,13

-0,13

0,76

-0,13

0,45

-0,13

0,12

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

0,59

0,30

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

1,83

-0,13

1,10

-0,36

-0,13

-0,13

0,65

1.8.2017

31.8.2017

-0,13

-0,13

0,76

-0,13

0,45

-0,13

0,12

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

0,59

0,30

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

-0,13

1,83

-0,13

1,10

-0,36

-0,13

-0,13

0,78

1.6.2017

31.7.2017

-0,10

-0,10

0,76

-0,10

0,45

-0,10

0,12

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

0,70

0,37

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

1,83

-0,10

1,10

-0,36

-0,10

-0,10

0,78

1.5.2017

31.5.2017

-0,10

-0,10

0,76

-0,10

0,45

-0,10

0,12

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

0,70

0,44

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

-0,10

1,83

-0,10

1,10

-0,36

-0,10

-0,10

0,78

1.4.2017

30.4.2017

-0,08

-0,08

0,76

-0,08

0,45

-0,08

0,16

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

0,83

0,44

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

1,83

-0,08

1,10

-0,36

-0,08

-0,08

0,78

1.3.2017

31.3.2017

-0,08

-0,08

0,76

-0,08

0,45

-0,08

0,16

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

1,05

0,53

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

-0,08

1,83

-0,08

1,10

-0,36

-0,08

-0,08

0,78

1.1.2017

28.2.2017

-0,07

-0,07

0,76

-0,07

0,45

-0,07

0,16

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,05

0,75

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

-0,07

1,83

-0,07

1,10

-0,36

-0,07

-0,07

0,78

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8639 — Cariparma/Caricesena, Carim, Carismi)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 385/07)

| 1. | Em 8 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Crédit Agricole Cariparma S.p.A. («Cariparma», Itália), |
| --- | --- | --- |

1.

Em 8 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Crédit Agricole Cariparma S.p.A. («Cariparma», Itália),

| — | Cassa di Risparmio di Cesena S.p.A. («Caricesena», Itália), |
| --- | --- |

—

Cassa di Risparmio di Cesena S.p.A. («Caricesena», Itália),

| — | Cassa di Risparmio di Rimini S.p.A. («Carim», Itália), |
| --- | --- |

—

Cassa di Risparmio di Rimini S.p.A. («Carim», Itália),

| — | Cassa di Risparmio di San Miniato S.p.A. («Carismi», Itália). |
| --- | --- |

—

Cassa di Risparmio di San Miniato S.p.A. («Carismi», Itália).

A Crédit Agricole Cariparma S.p.A. adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade de Cassa di Risparmio di Cesena S.p.A., Cassa di Risparmio di Rimini S.p.A. e Cassa di Risparmio di San Miniato S.p.A.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Cariparma: filial do Crédit Agricole SA («Crédit Agricole», França), o primeiro banco segurador e gestor de ativos na Europa. O grupo Crédit Agricole está presente em Itália com uma gama completa de serviços financeiros.
  —   Caricesena: presente em todos os domínios relacionados com a intermediação financeira e o crédito, no norte e no centro de Itália.
  —   Carim: presente no setor da banca de retalho em Itália, em especial nas regiões italianas de Emília-Romanha, Marcas, Úmbria e Lácio.
  —   Carismi: presente principalmente no setor da banca de retalho, nomeadamente no norte e no centro de Itália, na região da Toscânia. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Cariparma: filial do Crédit Agricole SA («Crédit Agricole», França), o primeiro banco segurador e gestor de ativos na Europa. O grupo Crédit Agricole está presente em Itália com uma gama completa de serviços financeiros.

—   Caricesena: presente em todos os domínios relacionados com a intermediação financeira e o crédito, no norte e no centro de Itália.

—   Carim: presente no setor da banca de retalho em Itália, em especial nas regiões italianas de Emília-Romanha, Marcas, Úmbria e Lácio.

—   Carismi: presente principalmente no setor da banca de retalho, nomeadamente no norte e no centro de Itália, na região da Toscânia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8639 — Cariparma/Caricesena, Carim, Carismi.
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8639 — Cariparma/Caricesena, Carim, Carismi.

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.11.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 385/20 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 385/20

---

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2017/C 385/08)

A Comissão Europeia aprovou o pedido de alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR

Pedido de aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)

«FINOCCHIONA»

N.o UE: PGI-IT-01120-AM01 — 25.7.2017

DOP ( ) IGP ( X ) ETG ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

| Consorzio di Tutela della Finocchiona |
| --- |
| Via Carlo del Prete, 49/r |
| 50127 Firenze (FI) |
| ITALIA |
| Tel. +39 0554221769 |
| Correio eletrónico: info@finocchionaigp.it |
| PEC: finocchionaigp@pec.it |

Consorzio di Tutela della Finocchiona

Via Carlo del Prete, 49/r

50127 Firenze (FI)

ITALIA

Tel. +39 0554221769

Correio eletrónico: info@finocchionaigp.it

PEC: finocchionaigp@pec.it

O Consorzio di Tutela della Finocchiona pode apresentar pedidos de alterações na aceção do artigo 13.o, parágrafo 1, do Decreto del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali n.o 12511 de 14.10.2013.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália.

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☐ | Prova de origem |
| — | ☐ | Método de produção |
| — | ☐ | Relação |
| — | ☐ | Rotulagem |
| — | ☐ | Outras: [a precisar] |

—

☒

Descrição do produto

—

☐

Prova de origem

—

☐

Método de produção

—

☐

Relação

—

☐

Rotulagem

—

☐

Outras: [a precisar]

4.   Tipo de alterações

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado. |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado. |
| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor. |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado.

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e requer alteração do Documento Único publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado.

—

☐

Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor.

5.   Alterações

Descrição do produto

O requisito do ponto 2.1.3 do artigo 2.o, «Características químicas» do caderno de especificações e o ponto 3.2 do documento único relativo à «atividade da água (Aw) menor ou igual a 0,92» foi alterado.

Onde se lê «Atividade da água (Aw): menor ou igual a 0,92» deve ler-se: «Atividade da água (Aw): menor ou igual a 0,945».

O aumento do valor em causa é garantir uma maior humidade do produto do que permitido pelo caderno de especificações em vigor, contribuindo para preservar a consistência mole das fatias, uma característica essencial que distingue a IGP Finocchiona de outros produtos análogos presentes no mercado.

Consideram-se respeitadas as condições previstas no artigo 53.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que se trata de uma alteração menor.

DOCUMENTO ÚNICO

«FINOCCHIONA»

N.o UE: PGI-IT-01120-AM01 — 25.7.2017

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Denominação

«Finocchiona»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O salame «Finocchiona» IGP caracteriza-se pelo seu aroma de erva-doce, presente na mistura sob forma de sementes e/ou flores, e pela consistência macia da fatia, que tende a desfazer-se. A fatia apresenta cores variadas, que vão do vermelho-carne das partes magras ao branco ou branco rosado das partes gordas, que se misturam bem entre si e apresentam contornos indefinidos, com possíveis vestígios de sementes e/ou flores de erva-doce. O cheiro é agradável e característico, graças ao aroma marcado da erva-doce e ao aroma mais leve aroma do alho; o sabor é fresco e apetitoso, nunca ácido. Apresenta as seguintes características químicas: proteínas totais: não inferior a 20 %; gorduras totais: não superior a 35 %; pH: entre 5 e 6; atividade da água (Aw): menor ou igual a 0,945; sal: não superior a 6 %.

O salame é cilíndrico e revestido de bolores característicos desenvolvidos durante a maturação. O produto apresenta diferentes calibres, que vão dos formatos pequenos, com peso de 0,5 kg aquando do enchimento, aos formatos maiores, com peso que pode atingir 25 kg aquando do enchimento, sendo comercializado inteiro ou em porções (a granel, em vácuo ou em atmosfera protetora) ou fatiado (em vácuo ou em atmosfera protetora).

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A alimentação dos suínos cevados varia consoante a sua composição e utilização: articula-se em duas fases e baseia-se principalmente nos produtos derivados da atividade queijeira e na produção cerealífera. Os alimentos autorizados na primeira fase (até 80 kg de peso vivo) são, nas proporções adequadas, os mesmos que se utilizam na segunda fase, com a limitação de que a matéria seca dos cereais não deve ser inferior a 45 % do total: farinha de extração de soja, milho ensilado, farelo de glúten de milho e/ou alimentos à base de glúten de milho (corn gluten feed), alfarrobas descaroçadas, resíduos de destilaria, lípidos com um ponto de fusão superior a 36 °C, farinha de peixe, lisatos proteicos, leitelho. Os alimentos autorizados na segunda fase de engorda, com a limitação de que a matéria seca dos cereais não deve ser inferior a 55 % do total, são: cereais e cereais secundários, farelo e outros produtos derivados da transformação do trigo, batatas desidratadas, polpa de beterraba prensada e ensilada, farinha de extração de soja, farinha de girassol, mandioca, melaço, farinha de extração de coco, farinha de extração de germes de milho, ervilha e/ou outras sementes de leguminosas, polpa esgotada e seca de beterraba, farinha de gergelim, bagaço de linho, bagaço de maçã e pera, peles de uva e de tomate para facilitar o trânsito intestinal, farinha desidratada de luzerna, levedura de cerveja, levedura candida utilis e outras, lípidos com um ponto de fusão superior a 40 °C, soro de leite, leitelho. A alimentação dos suínos da raça Cinta Senese, criados ao ar livre ou em sistema misto, é fornecida pela pastagem em floresta e/ou em terras não cultivadas de essência forrageira e cerealífera. Também é permitida a utilização de suplementos alimentares diários, que constituem uma parte da ração diária autorizada para os suínos de idade superior a quatro meses, em quantidade não superior a 3 % do peso vivo do animal.

Para produzir o «Finocchiona» IGP utiliza-se normalmente carnes frescas não submetidas a congelamento, obtidas de carcaças de:

| — | suínos cevados, criados durante pelo menos 9 meses, de modo a atingirem um peso elevado e uma carne adequada à produção do «Finocchiona» IGP, com determinadas características genéticas (são normalmente utilizadas as raças Large White italiana, Landrace italiana e Duroc italiana, ou varrascos das mesmas raças, de outras raças ou de híbridas selecionadas com a mesma finalidade genética), de modo a garantir a manutenção, distribuição e composição dos lípidos das carnes, a obtenção de carcaças classificadas como cevadas e que respeitem os limites das classes centrais correspondentes, com pesos elevados e idades avançadas aquando do abate. Todas estas características, assim como o regime alimentar específico composto essencialmente de cereais, constituem requisitos essenciais para a correta maturação e o perfil organolético do «Finocchiona»; |
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suínos cevados, criados durante pelo menos 9 meses, de modo a atingirem um peso elevado e uma carne adequada à produção do «Finocchiona» IGP, com determinadas características genéticas (são normalmente utilizadas as raças Large White italiana, Landrace italiana e Duroc italiana, ou varrascos das mesmas raças, de outras raças ou de híbridas selecionadas com a mesma finalidade genética), de modo a garantir a manutenção, distribuição e composição dos lípidos das carnes, a obtenção de carcaças classificadas como cevadas e que respeitem os limites das classes centrais correspondentes, com pesos elevados e idades avançadas aquando do abate. Todas estas características, assim como o regime alimentar específico composto essencialmente de cereais, constituem requisitos essenciais para a correta maturação e o perfil organolético do «Finocchiona»;

| — | suínos da raça Cinta Senese, inscrita no registo das raças, criados e abatidos no território e alimentados segundo a tradição. |
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suínos da raça Cinta Senese, inscrita no registo das raças, criados e abatidos no território e alimentados segundo a tradição.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As fases de produção do «Finocchiona» IGP que devem ter lugar na área geográfica definida no ponto 4 do presente documento são as seguintes: limpeza e preparação dos pedaços de carne autorizados, trituração, mistura, enchimento, secagem e cura.

As carnes obtidas da raça Cinta Senese provêm de animais criados no território da área geográfica definida no ponto 4 do presente documento.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Para a comercialização do «Finocchiona» fatiado e acondicionado, as operações de fatiagem e acondicionamento, também em vácuo ou em atmosfera protetora, devem ter lugar exclusivamente na área de produção identificada no ponto 4 do presente documento, sob vigilância da estrutura de controlo autorizada, a fim de garantir a qualidade do produto e, em particular, para evitar a alteração das características referidas no ponto 3.2.

Com efeito, a mistura dos pequenos pedaços de carne magra e gorda, finamente picados, torna as fatias particularmente delicadas, tanto aquando da manipulação como da fatiagem. A preparação do produto para a fatiagem requer a remoção da tripa e a exposição da parte comestível ao ambiente externo; a exposição a condições ambientais não controladas por períodos indefinidos altera as características do produto, dando origem a fenómenos de oxidação, alteração da cor e perda da humidade e provocando a degradação da consistência da fatia e do aroma que o deveria caracterizar. Para garantir e preservar a estabilidade das características originais do produto, é essencial que os operadores estejam em contacto com o produto em condições muito específicas e durante um período de tempo limitado.

A possibilidade de o produto destinado à fatiagem ser conservado por períodos indeterminados e em condições diferentes das estabelecidas poderia provocar o aparecimento de características indesejáveis, como a rancidez, a desidratação, a formação de bolores anormais, a dilatação ou o escurecimento, suscetíveis de criar sabores, aromas e consistências diferentes dos que o produto deve apresentar.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A denominação «Finocchiona» deve constar em caracteres claros e indeléveis, em cores que contrastem claramente com a cor do rótulo, claramente distinguíveis e em tamanho maior do que qualquer outra inscrição que conste do rótulo (em qualquer dos casos, sempre não inferiores a 3 mm), e ser imediatamente seguida da menção «Indicazione Geografica Protetta» (Indicação Geográfica Protegida) ou da sigla «IGP». O logotipo da União Europeia da IGP deve constar sempre no rótulo e pode ser acompanhado de menções conformes ao Regulamento (CE) n.o 628/2008 da Comissão (3). É também autorizada a utilização de indicações que façam referência a explorações agrícolas, nomes, razões sociais ou marcas privadas, desde que não tenham um significado laudatório e que não sejam de molde a induzir em erro o consumidor. Pode igualmente incluir-se o nome da exploração pecuária fornecedora do produto, desde que a matéria-prima dela provenha integralmente.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do «Finocchiona» IGP compreende todo o território continental da Toscânia, excluindo as ilhas, que representa a área em que se desenvolveu ao longo do tempo a produção deste salame típico.

5.   Relação com a área geográfica

O território de produção do «Finocchiona» IGP caracteriza-se pela presença de uma cordilheira a norte e a este, que define os seus limites, e por uma vasta área de colinas, com vinhedos, bosques e pastagens de criação selvagem, que se estende até às planícies costeiras a oeste.

O sistema de «parceria», em vigor nas explorações até aos anos 70 e substituído em grande parte por um sistema de exploração em propriedades, permitiu preservar no território a criação de suínos da raça histórica Cinta Senese – que ao longo do tempo sobreviveu ao risco de extinção – e de suínos de raça branca, dos quais provém a matéria-prima utilizada na produção dos salames toscanos, e transmitir os conhecimentos especializados e as técnicas de produção artesanal do «Finocchiona». As carnes, o vinho e a presença difusa de erva-doce espontânea contribuíram para a formação do gosto dos operadores das empresas de charcutaria, depositários dos métodos de produção artesanais, herdeiros das técnicas e dos usos ancestrais que chegaram até hoje às instalações de produção de todo o território.

A principal característica que diferencia e torna o «Finocchiona» único entre os salames é o seu inconfundível aroma à erva-doce utilizada em sementes e/ou em flores na mistura e a macieza da fatia, que tende a desfazer-se ao corte. O sabor é fresco e apetitoso, nunca ácido.

O corte em rodelas evidencia uma massa constituída pela parte muscular envolvida por partículas de gordura, de modo que o produto se mantém macio mesmo depois de muito tempo de cura. A parte gorda e a parte magra, de dimensões médias, não têm contornos bem definidos. A fatia apresenta cores variadas, que vão do vermelho-carne das partes magras ao branco ou branco rosado das partes gordas, com possíveis vestígios de sementes e/ou flores de erva-doce.

O «Finocchiona» goza de uma reputação histórica demonstrada por vários documentos. Em 1875, Rigutini e Fanfani, no seu Vocabolario della lingua parlata, bem como a edição de 1889 do Vocabolario degli Accademici della Crusca, evidenciam a relação do «Finocchiona» com o território toscano; em 1977, a origem toscana do produto é confirmada pelo professor Italo Ghinelli. O «Finocchiona» encontra-se entre os salames mais divulgados na Toscânia e é regularmente referido nos boletins semanais de produtos de charcutaria publicados por uma revista especializada de renome e de grande difusão em Itália.

O «Finocchiona» deve as suas características às relações variadas entre o ambiente toscano em que nasceu e o fator humano, permitindo esta interação estabelecer um método de produção ao longo dos séculos. Os fatores que contribuíram para a criação de um produto único e incomparável e a sua reputação bem enraizada são a escolha original dos ingredientes, principalmente a erva-doce, que caracteriza um grande número de receitas da cozinha regional e faz parte da flora endémica do território de produção; a vocação salsicheira enraizada e a especificidade dos conhecimentos dos operadores qualificados, que trabalham manualmente e de forma artesanal e sabem escolher e preparar os melhores cortes de carne, verificar o grau adequado de homogeneização entre parte gorda e parte magra e reconhecer quando o «Finocchiona» tem a consistência e macieza adequadas. A utilização de vinho na mistura do «Finocchiona», conforme com o método histórico de produção, evidencia uma forte relação com o território de produção, famoso no mundo inteiro pelos seus vinhos. A produção de carnes de qualidade da raça Cinta Senese permitiu a implantação de instalações de produção em toda a região, contribuindo para afirmar o caráter do produto e reforçar a sua reputação e relação com a Toscânia junto dos consumidores.

O «Finocchiona», imprescindível no prato típico de charcutaria toscana, é também consumido além-fronteiras, com presença em muitos países da Europa Central e de fora da União Europeia.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(3)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 3.

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