# Jornal Oficial C 21/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 21 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano28 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 21

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano28 de Janeiro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 021/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 6 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade (CON/2009/1) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2009/C 021/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 6 de Janeiro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade (CON/2009/1)

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| | III   Actos preparatórios |
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| | CONSELHO |
| 2009/C 021/02 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol | 7 |

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2009/C 021/02

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 021/03 | Taxas de câmbio do euro | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 021/03

Taxas de câmbio do euro

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2009/C 021/04 | Anúncio de concursos gerais | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2009/C 021/04

Anúncio de concursos gerais

10

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| 2009/C 021/05 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 021/05

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 21/1 |
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28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Janeiro de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade

(CON/2009/1)

(2009/C 21/01)

Introdução e base jurídica

Em 31 de Outubro de 2008 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade (1), que substitui e revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (2) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda no artigo 3.1o, na alínea a) do artigo 4.o e no artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dado que a proposta contém disposições referentes à promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento e à recolha de estatísticas da balança de pagamentos. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.5o, primeiro período, do regulamento interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O BCE regista que o âmbito de aplicação do regulamento proposto inclui não apenas as operações de pagamento electrónico transfronteiras, mas também os débitos directos transfronteiras. Esta opção coaduna-se com os esforços no sentido da concretização do Mercado Interno para os serviços de pagamento e com o lançamento da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA), sendo especialmente bem acolhida pelo BCE. Todavia, o regulamento proposto suscita também algumas questões, a seguir especificadas, que carecem de uma cuidadosa ponderação.

Observações específicas

1.   Disposições sobre o reporte de estatísticas da balança de pagamentos

| 1.1. | No que respeita às disposições propostas em matéria de reporte de estatísticas da balança de pagamentos, o BCE considera fundamental que se encontre uma solução que não comprometa nem as necessidades essenciais dos utilizadores das estatísticas — nacionais e da área do euro — da balança de pagamentos, nem a atempada implementação da SEPA. |
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1.1.

No que respeita às disposições propostas em matéria de reporte de estatísticas da balança de pagamentos, o BCE considera fundamental que se encontre uma solução que não comprometa nem as necessidades essenciais dos utilizadores das estatísticas — nacionais e da área do euro — da balança de pagamentos, nem a atempada implementação da SEPA.

| 1.2. | O desenvolvimento da SEPA implica que os sistemas de reporte de estatísticas da balança de pagamentos, baseados principalmente em dados sobre pagamentos, não se podem manter inalterados no que respeita aos pagamentos em euros dentro da UE. A reforma desses sistemas pode implicar não apenas uma redução substancial das obrigações de reporte dos bancos (3), mas também um aumento do esforço de prestação de informação do sector não bancário, o que se deveria evitar tanto quanto possível (por exemplo, mediante a aplicação de técnicas adequadas de inquérito e amostragem). Simultaneamente, deve garantir-se que as estatísticas da balança de pagamentos podem continuar a ser compiladas com o elevado grau de fiabilidade, com a frequência e com actualidade exigidas para a tomada de decisões em matéria de política monetária pelo BCE. |
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1.2.

O desenvolvimento da SEPA implica que os sistemas de reporte de estatísticas da balança de pagamentos, baseados principalmente em dados sobre pagamentos, não se podem manter inalterados no que respeita aos pagamentos em euros dentro da UE. A reforma desses sistemas pode implicar não apenas uma redução substancial das obrigações de reporte dos bancos (3), mas também um aumento do esforço de prestação de informação do sector não bancário, o que se deveria evitar tanto quanto possível (por exemplo, mediante a aplicação de técnicas adequadas de inquérito e amostragem). Simultaneamente, deve garantir-se que as estatísticas da balança de pagamentos podem continuar a ser compiladas com o elevado grau de fiabilidade, com a frequência e com actualidade exigidas para a tomada de decisões em matéria de política monetária pelo BCE.

| 1.3. | O BCE congratula-se com a proposta contida no n.o 1 do artigo 5.o de aumentar para 50 000 EUR o limiar de isenção para efeitos do reporte de estatísticas da balança de pagamentos e reconhece que este é já o limiar aplicado na maioria dos Estados-Membros, que já passaram, ou se preparam para passar, a obter os dados necessários de fontes alternativas (dados administrativos ou inquéritos/reporte directo), em vez de os recolher junto dos sistemas de pagamentos, ou ainda que desenvolveram fontes complementares para além dos dados sobre pagamentos. |
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1.3.

O BCE congratula-se com a proposta contida no n.o 1 do artigo 5.o de aumentar para 50 000 EUR o limiar de isenção para efeitos do reporte de estatísticas da balança de pagamentos e reconhece que este é já o limiar aplicado na maioria dos Estados-Membros, que já passaram, ou se preparam para passar, a obter os dados necessários de fontes alternativas (dados administrativos ou inquéritos/reporte directo), em vez de os recolher junto dos sistemas de pagamentos, ou ainda que desenvolveram fontes complementares para além dos dados sobre pagamentos.

| 1.4. | As grandes empresas desempenham um papel decisivo na compilação de estatísticas da balança de pagamento. No entanto, estas empresas tendem a centralizar os seus pagamentos em entidades especializadas, pelo que os esses pagamentos cada vez mais se desligam das operações económicas das mesmas. Consequentemente, para a cobertura destas grandes empresas deverá adoptar-se o método de inquérito, ao passo que para as entidades de menor dimensão deverá recorrer-se ao método de amostragem. |
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1.4.

As grandes empresas desempenham um papel decisivo na compilação de estatísticas da balança de pagamento. No entanto, estas empresas tendem a centralizar os seus pagamentos em entidades especializadas, pelo que os esses pagamentos cada vez mais se desligam das operações económicas das mesmas. Consequentemente, para a cobertura destas grandes empresas deverá adoptar-se o método de inquérito, ao passo que para as entidades de menor dimensão deverá recorrer-se ao método de amostragem.

| 1.5. | A fim de aferir e delimitar o âmbito dos inquéritos relacionados com o reporte de estatísticas da balança de pagamentos, o BCE sugere que, sempre que possível e necessário, se desenvolvam outras fontes de dados administrativas e estatísticas, tais como ficheiros de dados do IVA, INTRASTAT, registos de sociedades e estatísticas estruturais das empresas, de forma a permitir a sua utilização na identificação das entidades a inquirir ou na recolha de informações sobre operações transfronteiras. As boas práticas sobre a utilização destes dados podem já ser partilhadas entre responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos. Por outro lado, e sem prejuízo para o esforço dos inquiridos, os regulamentos relacionados com as referidas fontes deveriam permitir uma melhor identificação das operações transfronteiras, especialmente no que toca aos serviços. |
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1.5.

A fim de aferir e delimitar o âmbito dos inquéritos relacionados com o reporte de estatísticas da balança de pagamentos, o BCE sugere que, sempre que possível e necessário, se desenvolvam outras fontes de dados administrativas e estatísticas, tais como ficheiros de dados do IVA, INTRASTAT, registos de sociedades e estatísticas estruturais das empresas, de forma a permitir a sua utilização na identificação das entidades a inquirir ou na recolha de informações sobre operações transfronteiras. As boas práticas sobre a utilização destes dados podem já ser partilhadas entre responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos. Por outro lado, e sem prejuízo para o esforço dos inquiridos, os regulamentos relacionados com as referidas fontes deveriam permitir uma melhor identificação das operações transfronteiras, especialmente no que toca aos serviços.

| 1.6. | O BCE acolhe favoravelmente a introdução do n.o 3 do artigo 5.o, o qual esclarece que as obrigações estatísticas que não afectem o processamento directo automatizado dos pagamentos SEPA pelos prestadores de serviços de pagamento, e que possam ser inteiramente automatizadas por estes, não devem ser sujeitas a qualquer limiar de isenção. |
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1.6.

O BCE acolhe favoravelmente a introdução do n.o 3 do artigo 5.o, o qual esclarece que as obrigações estatísticas que não afectem o processamento directo automatizado dos pagamentos SEPA pelos prestadores de serviços de pagamento, e que possam ser inteiramente automatizadas por estes, não devem ser sujeitas a qualquer limiar de isenção.

| 1.7. | O BCE considera os dados sobre os pagamentos como um instrumento potencialmente útil para identificar a população a inquirir, ou seja, para elaborar e manter um registo de empresas activas a nível internacional (4). Trata-se de informação que está directamente à disposição dos bancos e que pode ser fornecida aos responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos de forma completamente automatizada a intervalos razoáveis, e da qual fazem parte, por um lado, os campos obrigatórios da mensagem SEPA (incluindo os números internacionais de conta bancária (IBAN) do ordenante e do beneficiário) e, por outro lado, quaisquer outros dados de referência que devam de ser utilizados e/ou armazenados pelos bancos (por exemplo, para fins de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), como sejam os endereços dos titulares das contas. Estes dados podem, por sua vez, ser associados ao ficheiro nacional de empresas para fins estatísticos. A utilização deste método deveria ser deixada ao critério de cada responsável nacional pela compilação de dados para o estabelecimento da balança de pagamentos. Uma vez que respeita as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 5.o, esta abordagem não deveria ser sujeita a qualquer limiar para a prestação de informação. |
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1.7.

O BCE considera os dados sobre os pagamentos como um instrumento potencialmente útil para identificar a população a inquirir, ou seja, para elaborar e manter um registo de empresas activas a nível internacional (4). Trata-se de informação que está directamente à disposição dos bancos e que pode ser fornecida aos responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos de forma completamente automatizada a intervalos razoáveis, e da qual fazem parte, por um lado, os campos obrigatórios da mensagem SEPA (incluindo os números internacionais de conta bancária (IBAN) do ordenante e do beneficiário) e, por outro lado, quaisquer outros dados de referência que devam de ser utilizados e/ou armazenados pelos bancos (por exemplo, para fins de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), como sejam os endereços dos titulares das contas. Estes dados podem, por sua vez, ser associados ao ficheiro nacional de empresas para fins estatísticos. A utilização deste método deveria ser deixada ao critério de cada responsável nacional pela compilação de dados para o estabelecimento da balança de pagamentos. Uma vez que respeita as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 5.o, esta abordagem não deveria ser sujeita a qualquer limiar para a prestação de informação.

| 1.8. | Futuramente, no contexto da SEPA, as entidades não financeiras podem optar por manter a respectiva conta bancária num banco que seja residente noutro país da UE. Se, e quando, for este o caso, a informação descrita no n.o 3 do artigo 5.o do regulamento proposto, que parte do pressuposto de que os bancos e os seus clientes em geral estão domiciliados num mesmo país, poderá deixar de fornecer uma avaliação satisfatória da população inquirida. Neste cenário, e a fim de prestar assistência à Comissão, o BCE oferece-se para pesquisar mais a fundo a dimensão este fenómeno. Se este se tiver tornado significativo, haverá que ponderar a inclusão, pelos bancos, do país de residência do ordenante na mensagem SEPA
   (5). Tal medida permitiria a identificação automática e inequívoca dos pagamentos transfronteiras pelo banco do beneficiário em todos os casos. Este procedimento deveria ser aplicado sem limiar de isenção. |
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1.8.

Futuramente, no contexto da SEPA, as entidades não financeiras podem optar por manter a respectiva conta bancária num banco que seja residente noutro país da UE. Se, e quando, for este o caso, a informação descrita no n.o 3 do artigo 5.o do regulamento proposto, que parte do pressuposto de que os bancos e os seus clientes em geral estão domiciliados num mesmo país, poderá deixar de fornecer uma avaliação satisfatória da população inquirida. Neste cenário, e a fim de prestar assistência à Comissão, o BCE oferece-se para pesquisar mais a fundo a dimensão este fenómeno. Se este se tiver tornado significativo, haverá que ponderar a inclusão, pelos bancos, do país de residência do ordenante na mensagem SEPA
   (5). Tal medida permitiria a identificação automática e inequívoca dos pagamentos transfronteiras pelo banco do beneficiário em todos os casos. Este procedimento deveria ser aplicado sem limiar de isenção.

| 1.9. | Com o objectivo de reduzir ainda mais o esforço de prestação de informação dos agentes financeiros e não financeiros, o BCE apoia todas as iniciativas que facilitem a troca de informações, unicamente para fins estatísticos, entre responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos. Isso poderá exigir a eliminação dos impedimentos jurídicos ao intercâmbio de informações entre autoridades estatísticas da UE, mantendo-se embora a necessárias salvaguardas da sua confidencialidade. O BCE estaria disposto a explorar as formas de avançar nesta área, como forma de auxiliar a Comissão. |
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1.9.

Com o objectivo de reduzir ainda mais o esforço de prestação de informação dos agentes financeiros e não financeiros, o BCE apoia todas as iniciativas que facilitem a troca de informações, unicamente para fins estatísticos, entre responsáveis pela recolha de dados para as estatísticas da balança de pagamentos. Isso poderá exigir a eliminação dos impedimentos jurídicos ao intercâmbio de informações entre autoridades estatísticas da UE, mantendo-se embora a necessárias salvaguardas da sua confidencialidade. O BCE estaria disposto a explorar as formas de avançar nesta área, como forma de auxiliar a Comissão.

| 1.10. | No que respeita à proposta de abolição, a partir de 1 de Janeiro de 2012, das obrigações nacionais de reporte baseadas nas liquidações impostas aos prestadores de serviços de pagamento, conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o do regulamento proposto, o BCE salienta a necessidade de se adoptar uma solução transitória para os Estados-Membros que recorrem ainda ao reporte baseado nas liquidações, até que surja uma solução pan-europeia totalmente harmonizada. A adopção de uma solução transitória tem sido discutida pelo Eurosistema, originando a seguinte proposta do BCE:






  — | durante o período transitório deverá ser utilizado um único campo da mensagem de pagamento SEPA para efectuar o reporte de forma totalmente harmonizada (o que inclui uma lista de códigos e uma metodologia para aplicar esta lista de códigos). Os clientes residentes nos Estados-Membros que adoptem esta abordagem devem comunicar as informações num campo específico opcional de cor branca existente na mensagem SEPA (intitulado «Reporte Regulamentar»). Os bancos residentes em todos estes Estados-Membros devem aplicar um conjunto comum de regras de utilização, criando uma comunidade de Serviço Adicional Facultativo (AOS). O conjunto de regras de utilização apenas vigoraria nas operações envolvendo os Estados-Membros que decidissem adoptar esta abordagem. O CEP deveria ser informado e convidado a prestar assistência, coordenando a implementação do AOS, |
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1.10.

No que respeita à proposta de abolição, a partir de 1 de Janeiro de 2012, das obrigações nacionais de reporte baseadas nas liquidações impostas aos prestadores de serviços de pagamento, conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o do regulamento proposto, o BCE salienta a necessidade de se adoptar uma solução transitória para os Estados-Membros que recorrem ainda ao reporte baseado nas liquidações, até que surja uma solução pan-europeia totalmente harmonizada. A adopção de uma solução transitória tem sido discutida pelo Eurosistema, originando a seguinte proposta do BCE:

—

durante o período transitório deverá ser utilizado um único campo da mensagem de pagamento SEPA para efectuar o reporte de forma totalmente harmonizada (o que inclui uma lista de códigos e uma metodologia para aplicar esta lista de códigos). Os clientes residentes nos Estados-Membros que adoptem esta abordagem devem comunicar as informações num campo específico opcional de cor branca existente na mensagem SEPA (intitulado «Reporte Regulamentar»). Os bancos residentes em todos estes Estados-Membros devem aplicar um conjunto comum de regras de utilização, criando uma comunidade de Serviço Adicional Facultativo (AOS). O conjunto de regras de utilização apenas vigoraria nas operações envolvendo os Estados-Membros que decidissem adoptar esta abordagem. O CEP deveria ser informado e convidado a prestar assistência, coordenando a implementação do AOS,

| — | os bancos e os clientes residentes nos Estados-Membros que não apliquem este método não terão de adoptar o conjunto de regras de utilização nem terão de introduzir, transmitir ou ler os códigos relativos à balança de pagamentos. As infra-estruturas de prestação de serviços de pagamento em toda a Europa só terão de adoptar o conjunto de regras de utilização se oferecerem serviços a bancos e clientes residentes nos Estados-Membros que sigam esta abordagem, |
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os bancos e os clientes residentes nos Estados-Membros que não apliquem este método não terão de adoptar o conjunto de regras de utilização nem terão de introduzir, transmitir ou ler os códigos relativos à balança de pagamentos. As infra-estruturas de prestação de serviços de pagamento em toda a Europa só terão de adoptar o conjunto de regras de utilização se oferecerem serviços a bancos e clientes residentes nos Estados-Membros que sigam esta abordagem,

| — | o processo exige a utilização de uma lista harmonizada de códigos relativos à natureza económica das transacções subjacentes, e uma metodologia para a sua aplicação. A lista de códigos será disponibilizada pelo BCE. Uma vez introduzida a informação codificada na mensagem SEPA, o seu tratamento é totalmente automatizado pelos bancos, sem entravar o processamento directo do pagamento. |
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—

o processo exige a utilização de uma lista harmonizada de códigos relativos à natureza económica das transacções subjacentes, e uma metodologia para a sua aplicação. A lista de códigos será disponibilizada pelo BCE. Uma vez introduzida a informação codificada na mensagem SEPA, o seu tratamento é totalmente automatizado pelos bancos, sem entravar o processamento directo do pagamento.

Para além do que precede, o BCE recomenda que os desenvolvimentos nesta área sejam acompanhados de perto durante os próximos anos, tendo em conta as melhorias técnicas na SEPA e a evolução dos métodos de recolha de estatísticas.

2.   Cláusula de reexame — utilização do código de identificação bancária (BIC)

| 2.1. | De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento proposto, até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a utilização do IBAN e do BIC na automatização dos pagamentos, acompanhado de propostas adequadas. Partindo do princípio de que esta disposição visa facilitar e tornar mais eficiente a iniciação de pagamentos, o BCE apoiaria a possível abolição da necessidade de os clientes de retalho utilizarem o BIC se o uso exclusivo do IBAN for tecnicamente possível, pois tal evitaria o esforço de indicar dois identificadores diferentes. |
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2.1.

De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento proposto, até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a utilização do IBAN e do BIC na automatização dos pagamentos, acompanhado de propostas adequadas. Partindo do princípio de que esta disposição visa facilitar e tornar mais eficiente a iniciação de pagamentos, o BCE apoiaria a possível abolição da necessidade de os clientes de retalho utilizarem o BIC se o uso exclusivo do IBAN for tecnicamente possível, pois tal evitaria o esforço de indicar dois identificadores diferentes.

| 2.2. | O IBAN foi introduzido como requisito indispensável da igualdade de tarifação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2560/2001 e provou ser, na óptica do BCE, a pedra angular da normalização dos pagamentos no contexto da SEPA, visto que reforça o processamento directo e facilita a verificação dos números de conta. O BCE recomenda, pois, firmemente, a manutenção do uso obrigatório do IBAN. O BCE observa ainda que a introdução de um modelo único similar para as contas de títulos, comparável ao do IBAN, poderia melhorar o regime de conflitos de leis aplicável aos valores mobiliários detidos junto de intermediários. |
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2.2.

O IBAN foi introduzido como requisito indispensável da igualdade de tarifação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2560/2001 e provou ser, na óptica do BCE, a pedra angular da normalização dos pagamentos no contexto da SEPA, visto que reforça o processamento directo e facilita a verificação dos números de conta. O BCE recomenda, pois, firmemente, a manutenção do uso obrigatório do IBAN. O BCE observa ainda que a introdução de um modelo único similar para as contas de títulos, comparável ao do IBAN, poderia melhorar o regime de conflitos de leis aplicável aos valores mobiliários detidos junto de intermediários.

3.   Encargos pelos pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais equivalentes

O n.o 1 do artigo 3.o do regulamento proposto consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiras e os pagamentos nacionais equivalentes «no mesmo valor». O único critério para identificar o pagamento nacional equivalente no regulamento proposto consiste na referência ao valor de tais pagamentos equivalentes. A este propósito, o BCE assinala com preocupação que a disposição acima referida pode não fornecer aos prestadores de serviços de pagamento as orientações de interpretação adequadas no que respeita ao conceito de «pagamentos nacionais equivalentes». Por este motivo, o BCE propõe a introdução de um parágrafo estabelecendo os critérios básicos de avaliação destinados a assegurar a aplicação uniforme deste conceito em toda a Comunidade, em vez de deixar aos prestadores de serviços de pagamento uma ampla margem de discricionaridade na sua interpretação.

4.   Âmbito de aplicação

O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 aplica-se a «instituições», que a alínea e) do seu artigo 2.o define como «qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade inclua a execução de pagamentos transfronteiros». Daqui decorre que nem o BCE nem os bancos centrais nacionais (BCN) estão abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2560/2001. Esta situação é alterada pelo n.o 5 do artigo 2.o do regulamento proposto, que se aplica a prestadores de serviços de pagamento definidos, entre outros, como qualquer das categorias referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE (6) (a seguir «DSP»). O n.o 1 do artigo 1.o da DSP estabelece categorias de prestadores de serviços de pagamento, nas quais inclui o BCE e os BCN quando não ajam na qualidade de autoridades monetárias. Resulta das disposições acima referidas que o regulamento proposto se aplicaria aos pagamentos transfronteiras até 50 000 EUR efectuados pelo BCE ou pelos BCN quando não ajam na sua qualidade de autoridades monetárias e quando tais transacções não sejam efectuadas por sua própria conta. O BCE acolhe com satisfação o alargamento do âmbito do regulamento proposto neste ponto, em conformidade com os princípios da SEPA.

5.   Outros comentários jurídicos

| 5.1. | O BCE apoia o objectivo do regulamento proposto de cumprir com os princípios da boa legislação e concorda com a introdução de um quadro de definições simplificado. Parece, no entanto, existir alguma sobreposição entre o conceito de «pagamentos transfronteiras» e o conceito de «operação de pagamento» contidos, respectivamente, no n.o 1 e no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento proposto. |
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5.1.

O BCE apoia o objectivo do regulamento proposto de cumprir com os princípios da boa legislação e concorda com a introdução de um quadro de definições simplificado. Parece, no entanto, existir alguma sobreposição entre o conceito de «pagamentos transfronteiras» e o conceito de «operação de pagamento» contidos, respectivamente, no n.o 1 e no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento proposto.

| 5.2. | O BCE é de opinião que, se um conceito definido figurar em mais do que um diploma de direito comunitário derivado, a respectiva definição deveria, tanto quanto possível, ser idêntica em toda a referida legislação para garantir a certeza jurídica, especialmente em actos jurídicos estreitamente relacionados. Verificam-se, no entanto, divergências entre o conceito de «instrumento de pagamento» tal como definido no n.o 23 do artigo 4.o da DSP e o seu equivalente, constante do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento proposto. Na DSP faz-se referência a «ordem de pagamento» enquanto que a definição contida no regulamento proposto alude a «operação de pagamento». Além de lamentável, esta situação pode causar confusão, pois tanto a «ordem de pagamento» como a «operação de pagamento» são conceitos definidos quer no regulamento proposto, quer na DSP. O BCE sugere, portanto, que estes dois actos jurídicos sejam harmonizados no que respeita à definição em questão. |
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5.2.

O BCE é de opinião que, se um conceito definido figurar em mais do que um diploma de direito comunitário derivado, a respectiva definição deveria, tanto quanto possível, ser idêntica em toda a referida legislação para garantir a certeza jurídica, especialmente em actos jurídicos estreitamente relacionados. Verificam-se, no entanto, divergências entre o conceito de «instrumento de pagamento» tal como definido no n.o 23 do artigo 4.o da DSP e o seu equivalente, constante do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento proposto. Na DSP faz-se referência a «ordem de pagamento» enquanto que a definição contida no regulamento proposto alude a «operação de pagamento». Além de lamentável, esta situação pode causar confusão, pois tanto a «ordem de pagamento» como a «operação de pagamento» são conceitos definidos quer no regulamento proposto, quer na DSP. O BCE sugere, portanto, que estes dois actos jurídicos sejam harmonizados no que respeita à definição em questão.

| 5.3. | Dado que o regulamento proposto não contém qualquer disposição sobre a transparência dos encargos que corresponda à do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, o BCE recomenda que seja ponderada a introdução de uma remissão no regulamento proposto para as disposições da DSP relativas às condições e aos requisitos de informação inerentes aos serviços de pagamento. |
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5.3.

Dado que o regulamento proposto não contém qualquer disposição sobre a transparência dos encargos que corresponda à do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, o BCE recomenda que seja ponderada a introdução de uma remissão no regulamento proposto para as disposições da DSP relativas às condições e aos requisitos de informação inerentes aos serviços de pagamento.

6.   Propostas de redacção

O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações ao regulamento proposto, designadamente ao n.o 1 do seu artigo 2.o e ao seu artigo 3.o.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Janeiro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  COM(2008) 640 final.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (JO L 344 de 28.12.2001, p. 13).

2

o

(3)  De acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do regulamento proposto, os bancos continuarão a ter de reportar as suas operações transfronteiras financeiras e não financeiras.

3

o

o

(4)  É o caso, nomeadamente, das pequenas e médias empresas (PME) que recebem pagamentos de, e/ou enviam pagamentos para contas bancárias não residentes (ou seja, contas bancárias identificadas por um código de país de não residente). Este é um indicador de que as PME em causa podem estar envolvidas em operações transfronteiras. O código de país contido no IBAN da mensagem SEPA pode ser utilizado como substituto para identificar estas PME.

4

IBAN

SEPA

(5)  Se esta medida for aplicada, o Conselho Europeu de Pagamentos (CEP/EPC) deveria ser convidado a tornar obrigatório o campo existente relativo ao país de residência do ordenante, actualmente opcional na mensagem SEPA (e possivelmente acordar numa codificação).

5

EPC

SEPA

(6)  Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

6

---

ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2.o, n.o 1, do regulamento proposto |
| Artigo 2.o, n.o 1
  «Pagamentos transfronteiras», as operações de pagamento electrónico iniciadas pelo ordenante, pelo beneficiário ou por intermédio deste último e realizadas por um prestador de serviços de pagamento ou uma sua sucursal num Estado-Membro, tendo em vista disponibilizar uma quantia de dinheiro a um destinatário (o beneficiário) através do seu prestador de serviços de pagamento ou de uma sua sucursal noutro Estado-Membro; | Artigo 2.o, n.o 1
  «Pagamentos transfronteiras», as operações de pagamento electrónico iniciadas pelo ordenante, pelo beneficiário ou por intermédio deste último e realizadas por um prestador de serviços de pagamento ou uma sua sucursal num Estado-Membro, tendo em vista disponibilizar uma quantia de dinheiro a um destinatário (o beneficiário) através do seu prestador de serviços de pagamento ou de uma sua sucursal noutro Estado-Membro; |
| Fundamentação — ver o ponto 5.1 do parecer |
| Alteração 2 |
| Aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o do regulamento proposto |
| Artigo 3.o, n.o 3
  Não consta da proposta | Artigo 3.o, n.o 3

  A equivalência entre os pagamentos transfronteiras e os pagamentos nacionais correspondentes deve ser avaliada com base em critérios tais como o canal utilizado, a velocidade, o grau de automatização, a relação com o cliente e o nível do serviço prestado ao cliente. |
| Fundamentação — ver o ponto 3 do parecer |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE

Alteração 1

Artigo 2.o, n.o 1, do regulamento proposto

Artigo 2.o, n.o 1

«Pagamentos transfronteiras», as operações de pagamento electrónico iniciadas pelo ordenante, pelo beneficiário ou por intermédio deste último e realizadas por um prestador de serviços de pagamento ou uma sua sucursal num Estado-Membro, tendo em vista disponibilizar uma quantia de dinheiro a um destinatário (o beneficiário) através do seu prestador de serviços de pagamento ou de uma sua sucursal noutro Estado-Membro;

Artigo 2.o, n.o 1

«Pagamentos transfronteiras», as operações de pagamento electrónico iniciadas pelo ordenante, pelo beneficiário ou por intermédio deste último e realizadas por um prestador de serviços de pagamento ou uma sua sucursal num Estado-Membro, tendo em vista disponibilizar uma quantia de dinheiro a um destinatário (o beneficiário) através do seu prestador de serviços de pagamento ou de uma sua sucursal noutro Estado-Membro;

Fundamentação — ver o ponto 5.1 do parecer

Alteração 2

Aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o do regulamento proposto

Artigo 3.o, n.o 3

Não consta da proposta

Artigo 3.o, n.o 3

A equivalência entre os pagamentos transfronteiras e os pagamentos nacionais correspondentes deve ser avaliada com base em critérios tais como o canal utilizado, a velocidade, o grau de automatização, a relação com o cliente e o nível do serviço prestado ao cliente.

Fundamentação — ver o ponto 3 do parecer

---

III Actos preparatórios

CONSELHO

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 21/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/7

---

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

(2009/C 21/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) («Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros.

| (2) | O período de revisão, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007, justifica um aumento de 1,7 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(2)

O período de revisão, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007, justifica um aumento de 1,7 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008.

| (3) | Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão, |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

Com efeitos desde 1 de Julho de 2007:

| a) | a tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte: | «1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 15 394,26 | | | | | | | | | | |
| 2 | 13 823,39 | | | | | | | | | | |
| 3 | 9 487,89 | 9 732,93 | 9 977,99 | 10 241,90 | 10 505,80 | 10 782,24 | 11 057,44 | 11 347,77 | 11 639,94 | 11 947,84 | 12 252,56 |
| 4 | 8 262,62 | 8 482,54 | 8 699,33 | 8 928,67 | 9 158,01 | 9 399,91 | 9 638,68 | 9 893,17 | 10 147,63 | 10 414,69 | 10 681,73 |
| 5 | 6 808,03 | 6 987,10 | 7 163,03 | 7 351,54 | 7 540,05 | 7 741,11 | 7 939,03 | 8 149,53 | 8 356,88 | 8 576,79 | 8 796,72 |
| 6 | 5 834,13 | 5 988,03 | 6 142,00 | 6 305,37 | 6 465,58 | 6 635,24 | 6 804,89 | 6 983,97 | 7 163,03 | 7 351,54 | 7 540,05 |
| 7 | 4 863,32 | 4 992,14 | 5 117,80 | 5 252,90 | 5 387,97 | 5 529,37 | 5 670,73 | 5 821,54 | 5 969,20 | 6 126,29 | 6 283,37 |
| 8 | 4 134,46 | 4 244,42 | 4 351,22 | 4 467,48 | 4 580,56 | 4 699,96 | 4 819,34 | 4 948,16 | 5 073,82 | 5 208,91 | 5 340,85 |
| 9 | 3 644,36 | 3 741,74 | 3 839,15 | 3 939,65 | 4 040,21 | 4 147,02 | 4 253,84 | 4 366,94 | 4 476,94 | 4 596,29 | 4 712,53 |
| 10 | 3 160,54 | 3 245,38 | 3 327,04 | 3 414,99 | 3 499,84 | 3 594,09 | 3 688,33 | 3 785,72 | 3 879,97 | 3 983,66 | 4 084,19 |
| 11 | 3 063,15 | 3 144,84 | 3 223,36 | 3 308,20 | 3 393,01 | 3 484,12 | 3 572,10 | 3 666,35 | 3 760,60 | 3 861,15 | 3 958,50 |
| 12 | 2 431,69 | 2 497,62 | 2 560,45 | 2 626,45 | 2 692,43 | 2 764,67 | 2 836,94 | 2 912,34 | 2 984,59 | 3 063,15 | 3 141,69 |
| 13 | 2 089,21 | 2 145,77 | 2 199,18 | 2 258,88 | 2 315,43 | 2 378,25 | 2 437,95 | 2 503,92 | 2 566,78 | 2 635,88 | 2 701,84» |

a)

a tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte:

«1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

1

15 394,26

2

13 823,39

3

9 487,89

9 732,93

9 977,99

10 241,90

10 505,80

10 782,24

11 057,44

11 347,77

11 639,94

11 947,84

12 252,56

4

8 262,62

8 482,54

8 699,33

8 928,67

9 158,01

9 399,91

9 638,68

9 893,17

10 147,63

10 414,69

10 681,73

5

6 808,03

6 987,10

7 163,03

7 351,54

7 540,05

7 741,11

7 939,03

8 149,53

8 356,88

8 576,79

8 796,72

6

5 834,13

5 988,03

6 142,00

6 305,37

6 465,58

6 635,24

6 804,89

6 983,97

7 163,03

7 351,54

7 540,05

7

4 863,32

4 992,14

5 117,80

5 252,90

5 387,97

5 529,37

5 670,73

5 821,54

5 969,20

6 126,29

6 283,37

8

4 134,46

4 244,42

4 351,22

4 467,48

4 580,56

4 699,96

4 819,34

4 948,16

5 073,82

5 208,91

5 340,85

9

3 644,36

3 741,74

3 839,15

3 939,65

4 040,21

4 147,02

4 253,84

4 366,94

4 476,94

4 596,29

4 712,53

10

3 160,54

3 245,38

3 327,04

3 414,99

3 499,84

3 594,09

3 688,33

3 785,72

3 879,97

3 983,66

4 084,19

11

3 063,15

3 144,84

3 223,36

3 308,20

3 393,01

3 484,12

3 572,10

3 666,35

3 760,60

3 861,15

3 958,50

12

2 431,69

2 497,62

2 560,45

2 626,45

2 692,43

2 764,67

2 836,94

2 912,34

2 984,59

3 063,15

3 141,69

13

2 089,21

2 145,77

2 199,18

2 258,88

2 315,43

2 378,25

2 437,95

2 503,92

2 566,78

2 635,88

2 701,84»

| b) | no n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 019,43 EUR» é substituído por «1 036,76 EUR»; |
| --- | --- |

b)

no n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 019,43 EUR» é substituído por «1 036,76 EUR»;

| c) | no n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «2 038,85 EUR» é substituído por «2 073,51 EUR»; |
| --- | --- |

c)

no n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «2 038,85 EUR» é substituído por «2 073,51 EUR»;

| d) | no n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «27 186 EUR» é substituído por «27 648 EUR»; |
| --- | --- |

d)

no n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «27 186 EUR» é substituído por «27 648 EUR»;

| e) | no n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «28 420 EUR» é substituído por «28 903 EUR»; |
| --- | --- |

e)

no n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «28 420 EUR» é substituído por «28 903 EUR»;

| f) | no n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «12 356,67 EUR» é substituído por «12 566,73 EUR»; |
| --- | --- |

f)

no n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «12 356,67 EUR» é substituído por «12 566,73 EUR»;

| g) | no n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 780,26 EUR» é substituído por «2 827,52 EUR»; |
| --- | --- |

g)

no n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 780,26 EUR» é substituído por «2 827,52 EUR»;

| h) | no n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 681,50 EUR» é substituído por «16 965,09 EUR»; |
| --- | --- |

h)

no n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 681,50 EUR» é substituído por «16 965,09 EUR»;

| i) | no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 235,67 EUR» é substituído por «1 256,68 EUR»; |
| --- | --- |

i)

no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 235,67 EUR» é substituído por «1 256,68 EUR»;

| j) | no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «92 677 EUR» é substituído por «94 253 EUR»; |
| --- | --- |

j)

no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «92 677 EUR» é substituído por «94 253 EUR»;

| k) | no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «61 783 EUR» é substituído por «62 833 EUR»; |
| --- | --- |

k)

no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «61 783 EUR» é substituído por «62 833 EUR»;

| l) | no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «49 426 EUR» é substituído por «50 266 EUR»; |
| --- | --- |

l)

no n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «49 426 EUR» é substituído por «50 266 EUR»;

| m) | no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 743,78 EUR» é substituído por «1 773,42 EUR»; |
| --- | --- |

m)

no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 743,78 EUR» é substituído por «1 773,42 EUR»;

| n) | no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 325,04 EUR» é substituído por «2 364,57 EUR»; |
| --- | --- |

n)

no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 325,04 EUR» é substituído por «2 364,57 EUR»;

| o) | no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 906,29 EUR» é substituído por «2 955,70 EUR». |
| --- | --- |

o)

no n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 906,29 EUR» é substituído por «2 955,70 EUR».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

1

(2)  JO C ... .

2

(3)  Parecer emitido em ... .

3

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 21/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Janeiro de 2009

(2009/C 21/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3174 |
| JPY | iene | 117,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4527 |
| GBP | libra esterlina | 0,9352 |
| SEK | coroa sueca | 10,5375 |
| CHF | franco suíço | 1,5017 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8975 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,638 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 285,32 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,703 |
| PLN | zloti | 4,354 |
| RON | leu | 4,238 |
| TRY | lira turca | 2,1377 |
| AUD | dólar australiano | 1,9884 |
| CAD | dólar canadiano | 1,619 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,222 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4922 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,98 |
| KRW | won sul-coreano | 1 830,92 |
| ZAR | rand | 13,1772 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0084 |
| HRK | kuna croata | 7,3608 |
| IDR | rupia indonésia | 14 919,56 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7762 |
| PHP | peso filipino | 61,58 |
| RUB | rublo russo | 43,535 |
| THB | baht tailandês | 45,971 |
| BRL | real brasileiro | 3,0462 |
| MXN | peso mexicano | 18,5095 |
| INR | rupia indiana | 64,256 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3174

JPY

iene

117,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4527

GBP

libra esterlina

0,9352

SEK

coroa sueca

10,5375

CHF

franco suíço

1,5017

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8975

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,638

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

285,32

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,703

PLN

zloti

4,354

RON

leu

4,238

TRY

lira turca

2,1377

AUD

dólar australiano

1,9884

CAD

dólar canadiano

1,619

HKD

dólar de Hong Kong

10,222

NZD

dólar neozelandês

2,4922

SGD

dólar de Singapura

1,98

KRW

won sul-coreano

1 830,92

ZAR

rand

13,1772

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0084

HRK

kuna croata

7,3608

IDR

rupia indonésia

14 919,56

MYR

ringgit malaio

4,7762

PHP

peso filipino

61,58

RUB

rublo russo

43,535

THB

baht tailandês

45,971

BRL

real brasileiro

3,0462

MXN

peso mexicano

18,5095

INR

rupia indiana

64,256

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 21/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/10

---

ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

(2009/C 21/04)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais para a constituição de uma reserva de recrutamento de chefes de unidade (AD 9) no domínio da interpretação:

| | EPSO/AD/152/09 para a língua checa (CS) |
| --- | --- |

EPSO/AD/152/09 para a língua checa (CS)

| | EPSO/AD/153/09 para a língua lituana (LT) |
| --- | --- |

EPSO/AD/153/09 para a língua lituana (LT)

| | EPSO/AD/154/09 para a língua maltesa (MT) |
| --- | --- |

EPSO/AD/154/09 para a língua maltesa (MT)

| | EPSO/AD/155/09 para a língua eslovaca (SK) |
| --- | --- |

EPSO/AD/155/09 para a língua eslovaca (SK)

| | EPSO/AD/156/09 para a língua eslovena (SL). |
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EPSO/AD/156/09 para a língua eslovena (SL).

Os anúncios de concurso são publicados unicamente em alemão, francês e inglês no Jornal Oficial C 21 A de 28 de Janeiro de 2009.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://europa.eu/epso

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28.1.2009

| 28.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 21/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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