# Jornal Oficial C 20/2009

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 20 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano27 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 20

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano27 de Janeiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2009/C 020/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre o Livro Verde da Comissão sobre a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia: transparência do património dos devedores — COM(2008) 128 final | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2009/C 020/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre o Livro Verde da Comissão sobre a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia: transparência do património dos devedores — COM(2008) 128 final

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 020/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2009/C 020/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5222 — Sofinco/Banco Popolare/Ducato/Agos) (
  1
  ) | 8 |
| 2009/C 020/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5173 — STM/NXP/JV) (
  1
  ) | 8 |
| 2009/C 020/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5393 — Teijin Pharma/Laboratorios del Dr. Esteve/Oximeplus) (
  1
  ) | 9 |
| 2009/C 020/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5390 — MPS Group/Argos Soditic/Bellco) (
  1
  ) | 9 |
| 2009/C 020/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5339 — Santander/LASG/DCS) (
  1
  ) | 10 |
| 2009/C 020/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5312 — DOW/PIC/JV) (
  1
  ) | 10 |
| 2009/C 020/09 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5247 — Daiichi Sankyo/Ranbaxy Laboratories) (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 020/10 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5102 — Danfoss/VKR Holding/JV) (
  1
  ) | 11 |
| 2009/C 020/11 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5199 — De Weide Blik/Atlanta) (
  1
  ) | 12 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 020/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2009/C 020/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5222 — Sofinco/Banco Popolare/Ducato/Agos) (
  1
  )

1

8

2009/C 020/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5173 — STM/NXP/JV) (
  1
  )

1

8

2009/C 020/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5393 — Teijin Pharma/Laboratorios del Dr. Esteve/Oximeplus) (
  1
  )

1

9

2009/C 020/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5390 — MPS Group/Argos Soditic/Bellco) (
  1
  )

1

9

2009/C 020/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5339 — Santander/LASG/DCS) (
  1
  )

1

10

2009/C 020/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5312 — DOW/PIC/JV) (
  1
  )

1

10

2009/C 020/09

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5247 — Daiichi Sankyo/Ranbaxy Laboratories) (
  1
  )

1

11

2009/C 020/10

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5102 — Danfoss/VKR Holding/JV) (
  1
  )

1

11

2009/C 020/11

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5199 — De Weide Blik/Atlanta) (
  1
  )

1

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 020/12 | Taxas de câmbio do euro | 13 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 020/13 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 14 |
| 2009/C 020/14 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (
  1
  ) | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 020/12

Taxas de câmbio do euro

13

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 020/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

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1

14

2009/C 020/14

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (
  1
  )

1

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2009/C 020/15 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (cf. anexo à Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009) | 24 |
| | Comissão |
| 2009/C 020/16 | Convite à apresentação de candidaturas — ENTR/CIP/09/E/N02S001 — Cultura empreendedora dos jovens e educação para o desenvolvimento do empreendedorismo | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2009/C 020/15

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (cf. anexo à Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009)

o

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24

Comissão

2009/C 020/16

Convite à apresentação de candidaturas — ENTR/CIP/09/E/N02S001 — Cultura empreendedora dos jovens e educação para o desenvolvimento do empreendedorismo

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/1 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre o Livro Verde da Comissão sobre a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia: transparência do património dos devedores — COM(2008) 128 final

(2009/C 20/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados e, nomeadamente, o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 10 de Março de 2008 da Comissão Europeia,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

Consulta à AEPD

| 1. | Antes de aprovar o Livro Verde, a Comissão consultou informalmente a AEPD sobre o projecto de texto, facto apreciado pela AEPD visto que assim teve a oportunidade de fazer algumas sugestões relativamente ao projecto antes da sua aprovação pela Comissão. |
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1.

Antes de aprovar o Livro Verde, a Comissão consultou informalmente a AEPD sobre o projecto de texto, facto apreciado pela AEPD visto que assim teve a oportunidade de fazer algumas sugestões relativamente ao projecto antes da sua aprovação pela Comissão.

| 2. | Como já foi dito no documento de orientação política, «A AEPD enquanto conselheira das instituições comunitárias», a AEPD não se limita a dar parecer sobre propostas formais, mas pode igualmente reagir em relação aos documentos que as precedem, tais como comunicações ou consultas, que servem de base para as opções políticas feitas nas propostas legislativas (1). Assim, no caso presente, a AEPD foi consultada pela Comissão por carta datada de 6 de Março de 2008. |
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2.

Como já foi dito no documento de orientação política, «A AEPD enquanto conselheira das instituições comunitárias», a AEPD não se limita a dar parecer sobre propostas formais, mas pode igualmente reagir em relação aos documentos que as precedem, tais como comunicações ou consultas, que servem de base para as opções políticas feitas nas propostas legislativas (1). Assim, no caso presente, a AEPD foi consultada pela Comissão por carta datada de 6 de Março de 2008.

| 3. | Na mesma data, a Comissão lançou uma consulta pública, convidando os interessados a apresentarem as suas observações até 30 de Setembro de 2008. O presente parecer deve ser visto como complemento desta consulta pública. Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD está disponível para se pronunciar a título informal sobre projectos de propostas elaboradas com base neste livro verde e espera ser consultada relativamente a qualquer proposta legislativa aprovada. |
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3.

Na mesma data, a Comissão lançou uma consulta pública, convidando os interessados a apresentarem as suas observações até 30 de Setembro de 2008. O presente parecer deve ser visto como complemento desta consulta pública. Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD está disponível para se pronunciar a título informal sobre projectos de propostas elaboradas com base neste livro verde e espera ser consultada relativamente a qualquer proposta legislativa aprovada.

Contexto do livro verde e conteúdo essencial do parecer

| 4. | O livro verde incide sobre possíveis medidas a nível da UE susceptíveis de serem tomadas para «aumentar a transparência da situação patrimonial dos devedores e reforçar o direito de os credores obterem informações, embora respeitando os princípios da protecção da vida privada do devedor», de acordo com a Directiva 95/46/CE. O livro verde analisa pormenorizadamente a situação actual, bem como um amplo leque de opções possíveis para alcançar estes objectivos. |
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4.

O livro verde incide sobre possíveis medidas a nível da UE susceptíveis de serem tomadas para «aumentar a transparência da situação patrimonial dos devedores e reforçar o direito de os credores obterem informações, embora respeitando os princípios da protecção da vida privada do devedor», de acordo com a Directiva 95/46/CE. O livro verde analisa pormenorizadamente a situação actual, bem como um amplo leque de opções possíveis para alcançar estes objectivos.

| 5. | Nesta perspectiva, o presente parecer destina-se principalmente a fornecer orientações relacionadas com questões de protecção de dados que podem levantar-se em torno das iniciativas legislativas que possam vir a ser tomadas com base neste livro verde. |
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5.

Nesta perspectiva, o presente parecer destina-se principalmente a fornecer orientações relacionadas com questões de protecção de dados que podem levantar-se em torno das iniciativas legislativas que possam vir a ser tomadas com base neste livro verde.

| 6. | Antes de mais, recorda-se que a AEPD já emitiu alguns pareceres sobre propostas muito semelhantes ao presente projecto de livro verde, nomeadamente nos domínios das obrigações alimentares (2) e da coordenação dos sistemas de segurança social (3). |
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6.

Antes de mais, recorda-se que a AEPD já emitiu alguns pareceres sobre propostas muito semelhantes ao presente projecto de livro verde, nomeadamente nos domínios das obrigações alimentares (2) e da coordenação dos sistemas de segurança social (3).

| 7. | Todas estas iniciativas têm muitos elementos em comum: promover e gerir a circulação de dados pessoais com vista a acautelar melhor os direitos dos cidadãos no espaço de liberdade, segurança e justiça; lidar com diferentes sistemas jurídicos e autoridades nacionais competentes; assegurar que a circulação de dados pessoais se processe de acordo com a legislação pertinente em matéria de protecção de dados, garantindo deste modo não só os direitos fundamentais dos cidadãos à protecção de dados, mas também a qualidade dos dados utilizados nos sistemas previstos. |
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7.

Todas estas iniciativas têm muitos elementos em comum: promover e gerir a circulação de dados pessoais com vista a acautelar melhor os direitos dos cidadãos no espaço de liberdade, segurança e justiça; lidar com diferentes sistemas jurídicos e autoridades nacionais competentes; assegurar que a circulação de dados pessoais se processe de acordo com a legislação pertinente em matéria de protecção de dados, garantindo deste modo não só os direitos fundamentais dos cidadãos à protecção de dados, mas também a qualidade dos dados utilizados nos sistemas previstos.

| 8. | Nesta perspectiva, a AEPD entende que algumas das observações feitas nos pareceres acima referidos, como as que vêm indicadas em seguida, poderão ser pertinentes e úteis também no caso presente. |
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8.

Nesta perspectiva, a AEPD entende que algumas das observações feitas nos pareceres acima referidos, como as que vêm indicadas em seguida, poderão ser pertinentes e úteis também no caso presente.

II.   COMENTÁRIOS FUNDAMENTAIS

Diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais

| 9. | Em primeiro lugar, importa sublinhar que no domínio da transparência do património dos devedores, tal como se reconhece no livro verde, os sistemas que existem actualmente nos Estados-Membros são muito heterogéneos, tanto no que respeita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei (que podem incluir autoridades públicas e profissionais privados qualificados) como no que respeita às regras essenciais. Uma vez que o livro verde não prevê a harmonização destes aspectos, estas diferenças devem ser tidas em conta já que as autoridades de aplicação da lei, que desempenham as funções de controladores de dados, podem ser muito diferentes. |
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9.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que no domínio da transparência do património dos devedores, tal como se reconhece no livro verde, os sistemas que existem actualmente nos Estados-Membros são muito heterogéneos, tanto no que respeita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei (que podem incluir autoridades públicas e profissionais privados qualificados) como no que respeita às regras essenciais. Uma vez que o livro verde não prevê a harmonização destes aspectos, estas diferenças devem ser tidas em conta já que as autoridades de aplicação da lei, que desempenham as funções de controladores de dados, podem ser muito diferentes.

| 10. | Nos termos da Directiva 95/46/CE, os controladores de dados podem tratar dados pessoais apenas com o consentimento da pessoa em causa ou com outra base legítima, como seja o cumprimento de uma obrigação jurídica ou o desempenho de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública [alíneas a), c) e e) do artigo 7.o da directiva]. |
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10.

Nos termos da Directiva 95/46/CE, os controladores de dados podem tratar dados pessoais apenas com o consentimento da pessoa em causa ou com outra base legítima, como seja o cumprimento de uma obrigação jurídica ou o desempenho de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública [alíneas a), c) e e) do artigo 7.o da directiva].

| 11. | Neste contexto, a AEPD regista que o recurso ao consentimento enquanto fundamento jurídico parece ter um âmbito muito limitado uma vez que é pouco provável que o devedor dê o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para assegurar a transparência do seu património numa perspectiva de execução. Prever, pelo contrário, uma obrigação legal específica, a nível da UE ou ao nível nacional, imposta às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de tratar os dados pessoais dos devedores não só constituiria um fundamento jurídico adequado nos termos da alínea c) do artigo 7.o como também poderia facilitar a disponibilidade efectiva e uniforme desses dados, sob reserva de garantias claras de protecção de dados. Em alternativa, poderá ser elaborada uma disposição específica para a execução de uma missão de interesse público nos termos da alínea e) do artigo 7.o da directiva. |
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11.

Neste contexto, a AEPD regista que o recurso ao consentimento enquanto fundamento jurídico parece ter um âmbito muito limitado uma vez que é pouco provável que o devedor dê o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais para assegurar a transparência do seu património numa perspectiva de execução. Prever, pelo contrário, uma obrigação legal específica, a nível da UE ou ao nível nacional, imposta às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de tratar os dados pessoais dos devedores não só constituiria um fundamento jurídico adequado nos termos da alínea c) do artigo 7.o como também poderia facilitar a disponibilidade efectiva e uniforme desses dados, sob reserva de garantias claras de protecção de dados. Em alternativa, poderá ser elaborada uma disposição específica para a execução de uma missão de interesse público nos termos da alínea e) do artigo 7.o da directiva.

| 12. | Por conseguinte, a AEPD recomenda que os actos legislativos que eventualmente vierem a ser adoptadas com base no livro verde devem assegurar que o tratamento de dados pessoais levado a cabo por todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se baseie claramente em pelo menos um dos fundamentos enunciados no artigo 7.o da Directiva 95/46/CE (4). |
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12.

Por conseguinte, a AEPD recomenda que os actos legislativos que eventualmente vierem a ser adoptadas com base no livro verde devem assegurar que o tratamento de dados pessoais levado a cabo por todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se baseie claramente em pelo menos um dos fundamentos enunciados no artigo 7.o da Directiva 95/46/CE (4).

Proporcionalidade

| 13. | A proporcionalidade é um conceito importante a ter em conta neste contexto, assegurando nomeadamente que as informações pessoais sobre devedores não sejam excessivas relativamente à divida e que sejam conservadas apenas pelo tempo necessário à finalidade para a qual foram recolhidas ou tratadas ulteriormente (5). |
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13.

A proporcionalidade é um conceito importante a ter em conta neste contexto, assegurando nomeadamente que as informações pessoais sobre devedores não sejam excessivas relativamente à divida e que sejam conservadas apenas pelo tempo necessário à finalidade para a qual foram recolhidas ou tratadas ulteriormente (5).

| 14. | Por conseguinte, a AEPD congratula-se com a última frase do capítulo 4.b que, referindo-se à necessidade de se respeitar o princípio da proporcionalidade na declaração do devedor, estipula que deviam excluir-se «da declaração todas as informações não necessárias para efeitos do objectivo em causa. Uma solução que obrigue o devedor a revelar antecipadamente todo o seu património protegeria menos a vida privada do que uma solução em que o devedor é obrigado a declarar apenas as informações necessárias, quando determinadas condições estão preenchidas». Neste contexto, importa igualmente assegurar que o acesso aos dados dos devedores seja proporcionado aos fins pretendidos e sujeito a limites específicos. Esta questão já é referida na última frase do capitulo 4.c do livro verde que estipula que, a fim de evitar a coacção indevida do devedor, a possível declaração patrimonial futura podia proibir a publicação da declaração patrimonial do devedor num registo acessível ao público. A AEPD observa que esta afirmação geral requer especial atenção e especificações suplementares quando são elaboradas propostas relativas a uma possível lista europeia de devedores. |
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14.

Por conseguinte, a AEPD congratula-se com a última frase do capítulo 4.b que, referindo-se à necessidade de se respeitar o princípio da proporcionalidade na declaração do devedor, estipula que deviam excluir-se «da declaração todas as informações não necessárias para efeitos do objectivo em causa. Uma solução que obrigue o devedor a revelar antecipadamente todo o seu património protegeria menos a vida privada do que uma solução em que o devedor é obrigado a declarar apenas as informações necessárias, quando determinadas condições estão preenchidas». Neste contexto, importa igualmente assegurar que o acesso aos dados dos devedores seja proporcionado aos fins pretendidos e sujeito a limites específicos. Esta questão já é referida na última frase do capitulo 4.c do livro verde que estipula que, a fim de evitar a coacção indevida do devedor, a possível declaração patrimonial futura podia proibir a publicação da declaração patrimonial do devedor num registo acessível ao público. A AEPD observa que esta afirmação geral requer especial atenção e especificações suplementares quando são elaboradas propostas relativas a uma possível lista europeia de devedores.

| 15. | Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que o princípio da proporcionalidade seja devidamente tido em conta não só no que respeita aos elementos de dados a revelar pelos devedores, mas também tendo em conta outros aspectos como o período de tempo durante o qual os dados são armazenados e revelados, as entidades que têm acesso aos dados, bem como as modalidades de divulgação. |
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15.

Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que o princípio da proporcionalidade seja devidamente tido em conta não só no que respeita aos elementos de dados a revelar pelos devedores, mas também tendo em conta outros aspectos como o período de tempo durante o qual os dados são armazenados e revelados, as entidades que têm acesso aos dados, bem como as modalidades de divulgação.

Limitação das finalidades

| 16. | Outra questão pertinente prende-se com o princípio da limitação de finalidades, que estipula que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e que não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades [alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE]. Por conseguinte, a definição completa e exacta das finalidades para as quais os dados pessoais do devedor são tratadas é um elemento essencial de qualquer proposta relativa à transparência do património dos devedores. |
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16.

Outra questão pertinente prende-se com o princípio da limitação de finalidades, que estipula que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e que não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades [alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 95/46/CE]. Por conseguinte, a definição completa e exacta das finalidades para as quais os dados pessoais do devedor são tratadas é um elemento essencial de qualquer proposta relativa à transparência do património dos devedores.

| 17. | Isto significa, por exemplo, o que aliás já é brevemente mencionado na nota de pé-de-página (26) do projecto de livro verde, que as informações sobre o devedor obtidas para efeitos de cobrança de créditos não devem ser utilizadas para outros fins que não a execução do crédito do credor. |
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17.

Isto significa, por exemplo, o que aliás já é brevemente mencionado na nota de pé-de-página (26) do projecto de livro verde, que as informações sobre o devedor obtidas para efeitos de cobrança de créditos não devem ser utilizadas para outros fins que não a execução do crédito do credor.

| 18. | Todavia, poderão ser necessárias excepções ao princípio da limitação das finalidades. Por exemplo, no caso de uma iniciativa legislativa que preveja a recolha por parte das autoridades de aplicação da lei (por exemplo, autoridades fiscais ou da segurança social) de dados de terceiros colhidos inicialmente para efeitos que não a cobrança de créditos, como no caso dos registos civis, bem como os registos fiscais ou da segurança social (mencionados no ponto II.2 do livro verde). Além disso, poderá também suceder quando os dados tratados para efeitos de cobrança de um crédito sejam necessários para outros fins, por exemplo no caso de uma investigação fiscal ou acção penal. |
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18.

Todavia, poderão ser necessárias excepções ao princípio da limitação das finalidades. Por exemplo, no caso de uma iniciativa legislativa que preveja a recolha por parte das autoridades de aplicação da lei (por exemplo, autoridades fiscais ou da segurança social) de dados de terceiros colhidos inicialmente para efeitos que não a cobrança de créditos, como no caso dos registos civis, bem como os registos fiscais ou da segurança social (mencionados no ponto II.2 do livro verde). Além disso, poderá também suceder quando os dados tratados para efeitos de cobrança de um crédito sejam necessários para outros fins, por exemplo no caso de uma investigação fiscal ou acção penal.

| 19. | Estes casos devem ser tratados à luz do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE que admite algumas excepções possíveis ao princípio da limitação das finalidades. Poderão nomeadamente justificar uma derrogação neste contexto, a alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o para a repressão de infracções penais, a alínea e) para questões fiscais, a alínea f) para o exercício da autoridade pública, ou a alínea g) para a protecção dos direitos e liberdades de outros. Estas possibilidades já foram utilizadas em situações semelhantes a nível nacional ou da UE, como refere o livro verde relativamente ao acesso aos registos fiscais e da segurança social e à cooperação entre as autoridades fiscais nacionais (6). Nalguns casos, foram dadas garantias suplementares como o controlo judicial ou a supervisão pública. |
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19.

Estes casos devem ser tratados à luz do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE que admite algumas excepções possíveis ao princípio da limitação das finalidades. Poderão nomeadamente justificar uma derrogação neste contexto, a alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o para a repressão de infracções penais, a alínea e) para questões fiscais, a alínea f) para o exercício da autoridade pública, ou a alínea g) para a protecção dos direitos e liberdades de outros. Estas possibilidades já foram utilizadas em situações semelhantes a nível nacional ou da UE, como refere o livro verde relativamente ao acesso aos registos fiscais e da segurança social e à cooperação entre as autoridades fiscais nacionais (6). Nalguns casos, foram dadas garantias suplementares como o controlo judicial ou a supervisão pública.

| 20. | Não obstante, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE estipula que essas excepções devem ser necessárias e baseadas em medidas legislativas quer a nível nacional quer comunitário. Neste contexto, seria desejável que as propostas que vierem a ser elaboradas com base no livro verde assegurem que o tratamento de dados pessoais inicialmente recolhidos para fins que não a cobrança de créditos sejam explicita e claramente baseado em medidas legislativas. Além disso, o legislador pode decidir se deve referir especificamente nas medidas legislativas baseadas no livro verde as condições em que os dados recolhidos para assegurar a transparência do património dos devedores podem ser tratados para finalidades diferentes. |
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20.

Não obstante, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE estipula que essas excepções devem ser necessárias e baseadas em medidas legislativas quer a nível nacional quer comunitário. Neste contexto, seria desejável que as propostas que vierem a ser elaboradas com base no livro verde assegurem que o tratamento de dados pessoais inicialmente recolhidos para fins que não a cobrança de créditos sejam explicita e claramente baseado em medidas legislativas. Além disso, o legislador pode decidir se deve referir especificamente nas medidas legislativas baseadas no livro verde as condições em que os dados recolhidos para assegurar a transparência do património dos devedores podem ser tratados para finalidades diferentes.

| 21. | Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que todas as eventuais medidas relativas à transparência do património dos devedores obedeçam ao princípio da limitação das finalidades e que quaisquer excepções necessárias satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE (7). |
| --- | --- |

21.

Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que todas as eventuais medidas relativas à transparência do património dos devedores obedeçam ao princípio da limitação das finalidades e que quaisquer excepções necessárias satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE (7).

Informação dos devedores, direitos da pessoa em causa e medidas de segurança

| 22. | Para além das medidas acima referidas, as iniciativas que vierem a ser tomadas com base no livro verde devem igualmente atender devidamente aos seguintes aspectos:






  — | nos termos da secção IV da Directiva 95/46/CE, é essencial informar devidamente as pessoas em causa do tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos. Isto significa nomeadamente que os devedores devem receber informações adequadas independentemente do facto de os dados pessoais terem sido recolhidos directamente junto deles ou indirectamente de terceiros, |
| --- | --- | --- |

22.

Para além das medidas acima referidas, as iniciativas que vierem a ser tomadas com base no livro verde devem igualmente atender devidamente aos seguintes aspectos:

—

nos termos da secção IV da Directiva 95/46/CE, é essencial informar devidamente as pessoas em causa do tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos. Isto significa nomeadamente que os devedores devem receber informações adequadas independentemente do facto de os dados pessoais terem sido recolhidos directamente junto deles ou indirectamente de terceiros,

| — | devem ser garantidos os direitos de acesso e rectificação da pessoa em causa, nos termos do artigo 12o da Directiva 95/46/CE, bem como o direito de oposição ao tratamento por razões imperiosas e legítimas de acordo com o artigo 14.o. Nesta perspectiva, poderiam ser ponderadas medidas que facilitem a utilização desses direitos num contexto transfronteiras (8), |
| --- | --- |

—

devem ser garantidos os direitos de acesso e rectificação da pessoa em causa, nos termos do artigo 12o da Directiva 95/46/CE, bem como o direito de oposição ao tratamento por razões imperiosas e legítimas de acordo com o artigo 14.o. Nesta perspectiva, poderiam ser ponderadas medidas que facilitem a utilização desses direitos num contexto transfronteiras (8),

| — | poderão ser previstas, de acordo com o artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, medidas técnicas e organizativas a fim de garantir um nível adequado de segurança na transmissão de informações entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o acesso a essas informações. A segurança do sistema deve ser tomada em consideração logo aquando da definição da arquitectura do sistema de intercâmbio de informações. |
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—

poderão ser previstas, de acordo com o artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, medidas técnicas e organizativas a fim de garantir um nível adequado de segurança na transmissão de informações entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o acesso a essas informações. A segurança do sistema deve ser tomada em consideração logo aquando da definição da arquitectura do sistema de intercâmbio de informações.

III.   CONCLUSÃO

| 23. | A AEPD congratula-se com o livro verde e o amplo processo de consulta de que foi objecto e recomenda que:






  — | os actos legislativos que eventualmente vierem a ser adoptadas com base no livro verde assegurem que o tratamento de dados pessoais levado a cabo por todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se baseie claramente em pelo menos um dos fundamentos enunciados no artigo 7.o da Directiva 95/46/CE, e mais concretamente nas alíneas c) e/ou e), |
| --- | --- | --- |

23.

A AEPD congratula-se com o livro verde e o amplo processo de consulta de que foi objecto e recomenda que:

—

os actos legislativos que eventualmente vierem a ser adoptadas com base no livro verde assegurem que o tratamento de dados pessoais levado a cabo por todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei se baseie claramente em pelo menos um dos fundamentos enunciados no artigo 7.o da Directiva 95/46/CE, e mais concretamente nas alíneas c) e/ou e),

| — | o princípio da proporcionalidade seja devidamente tido em conta não só no que respeita aos elementos de dados a revelar pelos devedores, mas também tendo em conta outros aspectos como o período de tempo durante o qual os dados são armazenados e revelados, as entidades que têm acesso aos dados, bem como as modalidades de divulgação, |
| --- | --- |

—

o princípio da proporcionalidade seja devidamente tido em conta não só no que respeita aos elementos de dados a revelar pelos devedores, mas também tendo em conta outros aspectos como o período de tempo durante o qual os dados são armazenados e revelados, as entidades que têm acesso aos dados, bem como as modalidades de divulgação,

| — | todas as eventuais medidas relativas à transparência do património dos devedores obedeçam ao princípio da limitação das finalidades e que quaisquer excepções necessárias satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE, |
| --- | --- |

—

todas as eventuais medidas relativas à transparência do património dos devedores obedeçam ao princípio da limitação das finalidades e que quaisquer excepções necessárias satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE,

| — | os aspectos relativos à comunicação de informações aos devedores, aos direitos das pessoas em causa e à segurança do tratamento sejam devidamente tidos em conta. |
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—

os aspectos relativos à comunicação de informações aos devedores, aos direitos das pessoas em causa e à segurança do tratamento sejam devidamente tidos em conta.

| 24. | Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD está disponível para se pronunciar a título informal sobre projectos de propostas resultantes deste livro verde e espera ser consultada relativamente a qualquer proposta legislativa que vier a ser aprovada. |
| --- | --- |

24.

Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD está disponível para se pronunciar a título informal sobre projectos de propostas resultantes deste livro verde e espera ser consultada relativamente a qualquer proposta legislativa que vier a ser aprovada.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  Documento de orientação política «A AEPD enquanto conselheira das instituições comunitárias sobre propostas legislativas e documentos conexos», de 18 de Março de 2005, pode ser consultado no sítio Internet da AEPD: www.edps.europa.eu

1

(2)  Parecer da Autoridade Europeia para a protecção de dados, de 16 de Maio de 2006, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO C 242 de 7.10.2006, p. 20).

2

(3)  Parecer Autoridade Europeia para a protecção de dados, de 6 de Março de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [COM(2006) 16 final] (JO C 91 de 26.4.2007, p. 15).

3

o

(4)  Ver igualmente o parecer da AEPD sobre obrigações alimentares, pontos 14 a 18 e o parecer da AEPD sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, pontos 27 a 33.

4

(5)  Ver igualmente o parecer da AEPD sobre obrigações alimentares, pontos 45 a 49 e o parecer da AEPD sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, pontos 21 a 36.

5

(6)  Ver páginas 7 a 8 do livro verde.

6

(7)  Ver igualmente o parecer da AEPD sobre obrigações alimentares, pontos 14 a 1 e o parecer da AEPD sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, pontos 18 a 20.

7

(8)  Ver por exemplo o parecer da AEPD relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, pontos 36 a 38, bem como artigo 6.o da proposta da Comissão de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2005) 690 final].

8

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/5 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/02)

| Data de adopção da decisão | 25.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 299/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Kujawsko-Pomorski |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 czerwca 2005 roku o finansach publicznych (Dz.U. 2005, nr 249, poz. 2104 ze zm.); ustawa z 20 października 1994 roku o specjalnych strefach ekonomicznych (Dz.U. 1994, nr 123, poz. 600 ze zm.) w związku z ustawą z dnia 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych (Dz.U. 2000, nr 54, poz. 654 ze zm.); ustawa z 20 marca 2002 roku o finansowym wspieraniu inwestycji (Dz.U. 2002, nr 41, poz. 363 ze zm.); ustawa z 20 kwietnia 2004 roku o promocji zatrudnienia i instrumentach rynku pracy (Dz.U. 2004, nr 99, poz. 1001 ze zm.) w związku z rozporządzeniem Ministra Pracy i Polityki Społecznej z 21 listopada 2005 roku w sprawie szczegółowych warunków i trybu dokonywania refundacji ze środków Funduszu Pracy kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy dla skierowanego bezrobotnego, przyznawania bezrobotnemu środków na podjęcie działalności gospodarczej oraz form zabezpieczenia zwrotu otrzymanych środków (Dz.U. 2005, nr 236, poz. 2002) oraz rozporządzeniem Ministra Gospodarki i Pracy z 13 lipca 2004 roku w sprawie szczegółowego sposobu i trybu organizowania prac interwencyjnych i robót publicznych oraz jednorazowej refundacji kosztów z tytułu opłaconych składek na ubezpieczenia społeczne (Dz.U. 2004, nr 261, poz. 1683); uchwała Rady Ministrów z 14 listopada 2006 roku„Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o w Łysomicach pod nazwą: Fabryka modułów LCD, w latach 2006–2010”; uchwała Rady Gminy Łysomice nr XLVII/215/06 z dnia 8 września 2006 roku w sprawie udzielania przez Gminę Łysomice pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycja; uchwała Sejmiku Województwa Pomorskiego nr XLIV/653/06 z 13 marca 2006 roku zmieniająca uchwałę nr 615/2001 z dnia 25 kwietnia 2001 rokuze zm. w sprawie zasad i trybu umarzania, odraczania i rozkładania na raty należności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Kujawsko-Pomorskiego; umowa o wypłatę dotacji celowej dotację zawarta promiędzy Ministrem Gospodarki a Sharp Manufacturing Poland w dniu 6 grudnia 2006 r. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, dedução fiscal |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 183,9 milhões de PLN |
| Intensidade | 29,55 % |
| Duração | Até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Equipamentos eléctricos e ópticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Gospodarki |
| plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |

Data de adopção da decisão

25.6.2008

Número do auxílio

N 299/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Kujawsko-Pomorski

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o.

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 czerwca 2005 roku o finansach publicznych (Dz.U. 2005, nr 249, poz. 2104 ze zm.); ustawa z 20 października 1994 roku o specjalnych strefach ekonomicznych (Dz.U. 1994, nr 123, poz. 600 ze zm.) w związku z ustawą z dnia 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych (Dz.U. 2000, nr 54, poz. 654 ze zm.); ustawa z 20 marca 2002 roku o finansowym wspieraniu inwestycji (Dz.U. 2002, nr 41, poz. 363 ze zm.); ustawa z 20 kwietnia 2004 roku o promocji zatrudnienia i instrumentach rynku pracy (Dz.U. 2004, nr 99, poz. 1001 ze zm.) w związku z rozporządzeniem Ministra Pracy i Polityki Społecznej z 21 listopada 2005 roku w sprawie szczegółowych warunków i trybu dokonywania refundacji ze środków Funduszu Pracy kosztów wyposażenia lub doposażenia stanowiska pracy dla skierowanego bezrobotnego, przyznawania bezrobotnemu środków na podjęcie działalności gospodarczej oraz form zabezpieczenia zwrotu otrzymanych środków (Dz.U. 2005, nr 236, poz. 2002) oraz rozporządzeniem Ministra Gospodarki i Pracy z 13 lipca 2004 roku w sprawie szczegółowego sposobu i trybu organizowania prac interwencyjnych i robót publicznych oraz jednorazowej refundacji kosztów z tytułu opłaconych składek na ubezpieczenia społeczne (Dz.U. 2004, nr 261, poz. 1683); uchwała Rady Ministrów z 14 listopada 2006 roku„Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Sharp Manufacturing Poland Sp. z o.o w Łysomicach pod nazwą: Fabryka modułów LCD, w latach 2006–2010”; uchwała Rady Gminy Łysomice nr XLVII/215/06 z dnia 8 września 2006 roku w sprawie udzielania przez Gminę Łysomice pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycja; uchwała Sejmiku Województwa Pomorskiego nr XLIV/653/06 z 13 marca 2006 roku zmieniająca uchwałę nr 615/2001 z dnia 25 kwietnia 2001 rokuze zm. w sprawie zasad i trybu umarzania, odraczania i rozkładania na raty należności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Kujawsko-Pomorskiego; umowa o wypłatę dotacji celowej dotację zawarta promiędzy Ministrem Gospodarki a Sharp Manufacturing Poland w dniu 6 grudnia 2006 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, dedução fiscal

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 183,9 milhões de PLN

Intensidade

29,55 %

Duração

Até 31.12.2017

Sectores económicos

Equipamentos eléctricos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

| Wójt Gminy Łysomice |
| --- |
| ul. Warszawska 8 |
| PL-87-148 Łysomice |

Wójt Gminy Łysomice

ul. Warszawska 8

PL-87-148 Łysomice

| Urząd Skarbowy |
| --- |
| ul. Mazowiecka 63/65 |
| PL-87-100 Toruń |

Urząd Skarbowy

ul. Mazowiecka 63/65

PL-87-100 Toruń

| Zarząd Województwa |
| --- |
| plac Teatralny 2 |
| PL-87-100 Toruń |

Zarząd Województwa

plac Teatralny 2

PL-87-100 Toruń

| Starosta Powiatu Toruńskiego |
| --- |
| Szosa Chełmińska 30/32 |
| PL-87-100 Toruń |

Starosta Powiatu Toruńskiego

Szosa Chełmińska 30/32

PL-87-100 Toruń

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.12.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 342/08 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | ČR bez hl. města Prahy |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Housing and Social Programme for problematic districts |
| Base jurídica | Intervence 5.2 IOP, „Zlepšení prostředí v problémových sídlištích“ podporovaná aktivita 5.2.b, Regenerace bytových domů a relevantní segmenty podporované aktivity 5.2.c, Pilotní projekty zaměřené na sociálně vyloučené romské locality |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2 356 milhões de CZK |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Imobiliário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Staroměstské náměstí 6 |
| CZ-110 00 Praha 1 |

Data de adopção da decisão

10.12.2008

Número do auxílio

N 342/08

Estado-Membro

República Checa

Região

ČR bez hl. města Prahy

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Housing and Social Programme for problematic districts

Base jurídica

Intervence 5.2 IOP, „Zlepšení prostředí v problémových sídlištích“ podporovaná aktivita 5.2.b, Regenerace bytových domů a relevantní segmenty podporované aktivity 5.2.c, Pilotní projekty zaměřené na sociálně vyloučené romské locality

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2 356 milhões de CZK

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Imobiliário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Staroměstské náměstí 6

CZ-110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/8 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5222 — Sofinco/Banco Popolare/Ducato/Agos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/03)

A Comissão decidiu, em 17 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5222. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5222. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/8 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5173 — STM/NXP/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/04)

A Comissão decidiu, em 27 de Junho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5173. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5173. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/9 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/9

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5393 — Teijin Pharma/Laboratorios del Dr. Esteve/Oximeplus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/05)

A Comissão decidiu, em 7 de Janeiro de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5393. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32009M5393. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/9 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/9

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5390 — MPS Group/Argos Soditic/Bellco)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/06)

A Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5390. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5390. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/10 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5339 — Santander/LASG/DCS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/07)

A Comissão decidiu, em 12 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5339. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5339. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/10 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5312 — DOW/PIC/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/08)

A Comissão decidiu, em 17 de Outubro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5312. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5312. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/11 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5247 — Daiichi Sankyo/Ranbaxy Laboratories)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/09)

A Comissão decidiu, em 3 de Setembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5247. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5247. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/11 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5102 — Danfoss/VKR Holding/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/10)

A Comissão decidiu, em 10 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5102. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5102. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/12 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5199 — De Weide Blik/Atlanta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/11)

A Comissão decidiu, em 11 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5199. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5199. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/13 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Janeiro de 2009

(2009/C 20/12)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,299 |
| JPY | iene | 115,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4535 |
| GBP | libra esterlina | 0,9395 |
| SEK | coroa sueca | 10,6 |
| CHF | franco suíço | 1,5031 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8935 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,712 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 285,41 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,704 |
| PLN | zloti | 4,343 |
| RON | leu | 4,2517 |
| TRY | lira turca | 2,1331 |
| AUD | dólar australiano | 1,9773 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5864 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0785 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,4621 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9472 |
| KRW | won sul-coreano | 1 825,81 |
| ZAR | rand | 13,1069 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8826 |
| HRK | kuna croata | 7,4157 |
| IDR | rupia indonésia | 14 717,67 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7095 |
| PHP | peso filipino | 61,51 |
| RUB | rublo russo | 42,8528 |
| THB | baht tailandês | 45,329 |
| BRL | real brasileiro | 3,005 |
| MXN | peso mexicano | 18,1211 |
| INR | rupia indiana | 63,092 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,299

JPY

iene

115,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4535

GBP

libra esterlina

0,9395

SEK

coroa sueca

10,6

CHF

franco suíço

1,5031

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8935

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,712

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

285,41

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,704

PLN

zloti

4,343

RON

leu

4,2517

TRY

lira turca

2,1331

AUD

dólar australiano

1,9773

CAD

dólar canadiano

1,5864

HKD

dólar de Hong Kong

10,0785

NZD

dólar neozelandês

2,4621

SGD

dólar de Singapura

1,9472

KRW

won sul-coreano

1 825,81

ZAR

rand

13,1069

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8826

HRK

kuna croata

7,4157

IDR

rupia indonésia

14 717,67

MYR

ringgit malaio

4,7095

PHP

peso filipino

61,51

RUB

rublo russo

42,8528

THB

baht tailandês

45,329

BRL

real brasileiro

3,005

MXN

peso mexicano

18,1211

INR

rupia indiana

63,092

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/14 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/14

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 20/13)

| Número do auxílio | XR 95/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Bandi POR FESR 2007-2013 Asse II Sostenibilità ed efficienza energetica
  Misura 2: Incentivazione all'insediamento di nuovi impianti e nuove linee di produzione di sistemi e componenti dedicati allo sfruttamento di energie rinnovabili e vettori energetici, all'efficienza energetica, nonchè all'innovazione di prodotto nell'ambito delle tecnologie in campo energetico — Tipologia 1B |
| Base jurídica | Determinazione dirigenziale n. 233 del 22 aprile 2008 in Bollettino ufficiale n. 18 del 30 aprile 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 40 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 10 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.6.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Piemonte |
| Piazza Castello 165 |
| I-10122 Torino |

Número do auxílio

XR 95/08

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Bandi POR FESR 2007-2013 Asse II Sostenibilità ed efficienza energetica

Misura 2: Incentivazione all'insediamento di nuovi impianti e nuove linee di produzione di sistemi e componenti dedicati allo sfruttamento di energie rinnovabili e vettori energetici, all'efficienza energetica, nonchè all'innovazione di prodotto nell'ambito delle tecnologie in campo energetico — Tipologia 1B

Base jurídica

Determinazione dirigenziale n. 233 del 22 aprile 2008 in Bollettino ufficiale n. 18 del 30 aprile 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

40 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

10 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

27.6.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Piemonte

Piazza Castello 165

I-10122 Torino

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.regione.piemonte.it/industria/misura2.htm

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 96/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Bandi POR FESR 2007-2013 Asse II Sostenibilità ed efficienza energetica
  Misura 1: Incentivazione alla razionalizzazione dei consumi energetici e all'uso di fonti di energia rinnovabile negli insediamenti produttivi
  Tipologia 1B |
| Base jurídica | Determinazione dirigenziale n. 232 del 22 aprile 2008 in Bollettino ufficiale n. 8 del 30 aprile 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 50 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 10 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 25.6.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Piemonte |
| Piazza Castello 165 |
| I-10122 Torino |

Número do auxílio

XR 96/08

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Bandi POR FESR 2007-2013 Asse II Sostenibilità ed efficienza energetica

Misura 1: Incentivazione alla razionalizzazione dei consumi energetici e all'uso di fonti di energia rinnovabile negli insediamenti produttivi

Tipologia 1B

Base jurídica

Determinazione dirigenziale n. 232 del 22 aprile 2008 in Bollettino ufficiale n. 8 del 30 aprile 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

50 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

10 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

25.6.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Piemonte

Piazza Castello 165

I-10122 Torino

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.regione.piemonte.it/industria/misura1.htm

Outras informações

—

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| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/16

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2009/C 20/14)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (e documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  (Nota 1) |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 1010-1:2004
  Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para a concepção e construção de máquinas de impressão e de transformação do papel — Parte 1: Requisitos comuns | — | |
| CEN | EN 1010-2:2006
  Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para a concepção e construção de máquinas de impressão e de transformação do papel — Parte 2: Máquinas de impressão e envernizamento, incluindo equipamento de pré-impressão | — | |
| CEN | EN 1127-1:2007
  Atmosferas explosivas — Prevenção de explosões e protecção — Parte 1: Conceitos básicos e metodologia | EN 1127-1:1997
  Nota 2.1 | 28.12.2009 |
| CEN | EN 1127-2:2002 + A1:2008
  Atmosferas explosivas — Prevenção e protecção contra explosão — Parte 2: Conceitos básicos e metodologia em exploração mineira | EN 1127-2:2002
  Nota 2.1 | 28.12.2009 |
| CEN | EN 1710:2005 + A1:2008
  Aparelhos e componentes destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas em minas subterrâneas | EN 1710:2005
  Nota 2.1 | 28.12.2009 |
| CEN | EN 1755:2000
  Segurança dos carros de manutenção — Funcionamento em atmosferas potencialmente explosivas — Utilização em atmosferas inflamáveis devido à presença de gás, vapores, nevoeiros ou poeiras inflamáveis | — | |
| CEN | EN 1834-1:2000
  Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 1: Motores do grupo II utilizados em atmosferas de gás e vapores inflamáveis | — | |
| CEN | EN 1834-2:2000
  Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 2: Motores do grupo I utilizados em trabalhos subterrâneos em atmosferas altamente e | — | |
| CEN | EN 1834-3:2000
  Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 3: Motores do grupo II utilizados em atmosferas com poeiras inflamáveis | — | |
| CEN | EN 1839:2003
  Determinação de limites de explosão de gases e vapores | — | |
| CEN | EN 12581:2005
  Instalações de aplicação — Máquinas de aplicação por imersão e por electroforese para aplicação de materiais líquidos orgânicos — Requisitos de segurança | — | |
| CEN | EN 12621:2006
  Máquinas para o fornecimento e/ou circulação de materiais de aplicação sob pressão — Requisitos de segurança | — | |
| CEN | EN 12757-1:2005
  Máquinas de misturar para materiais de aplicação — Requisitos de segurança — Parte 1: Máquinas de misturar para utilização na reparação da pintura de automóveis | — | |
| CEN | EN 12874:2001
  Pára-chamas — Requisitos de desempenho, métodos de ensaio e limites de utilização | — | |
| CEN | EN 13012:2001
  Estações de serviço — Construção e desempenho das pistolas automáticas de enchimento utilizadas nos distribuidores de carburantes | — | |
| CEN | EN 13160-1:2003
  Sistemas de detecção de fugas — Parte 1: Princípios gerais | — | |
| CEN | EN 13237:2003
  Atmosferas potencialmente explosivas — Termos e definições para os aparelhos e sistemas de protecção destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas | — | |
| CEN | EN 13463-1:2001
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 1: Requisitos e métodos de base | — | |
| CEN | EN 13463-2:2004
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 2: Protecção por invólucro de circulação limitada «fr» | — | |
| CEN | EN 13463-3:2005
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 3: Protecção por invólucro antideflagrante «d» | — | |
| CEN | EN 13463-5:2003
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 5: Protecção por segurança construtiva «c» | — | |
| CEN | EN 13463-6:2005
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 6: Protecção por controlo da fonte de inflamação «b» | — | |
| CEN | EN 13463-8:2003
  Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 8: Protecção por imersão num líquido «k» | — | |
| CEN | EN 13616:2004
  Dispositivos de prevenção de transbordo para reservatórios estáticos para combustíveis líquidos de petróleo | — | |
| EN 13616:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN 13617-1:2004
  Estações de serviço — Parte 1: Requisitos relativos à construção e ao desempenho de segurança dos distribuidores de carburantes e unidades de bombagem à distância | — | |
| EN 13617-1:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN 13617-2:2004
  Estações de serviço — Parte 2: Requisitos de segurança para a construção e desempenho de válvulas de fusível, para aplicação em bombas de abastecimento de combustíveis líquidos | — | |
| CEN | EN 13617-3:2004
  Estações de serviço — Parte 3: Requisitos de segurança para a construção e desempenho de válvulas de corte | — | |
| CEN | EN 13673-1:2003
  Determinação da pressão máxima de explosão e da variação máxima do aumento de pressão dos gases e dos vapores — Parte 1: Determinação da pressão máxima de explosão | — | |
| CEN | EN 13673-2:2005
  Determinação da pressão máxima de explosão e da variação máxima do aumento de pressão dos gases e dos vapores — Parte 2: Determinação da variação máxima do aumento de pressão | — | |
| CEN | EN 13760:2003
  Sistemas de enchimento de GPL auto para veículos ligeiros e pesados — Bocal, ensaios e dimensões | — | |
| CEN | EN 13821:2002
  Atmosferas potencialmente explosivas — Prevenção e protecção contra explosão — Determinação da energia mínima de ignição das misturas poeiras/ar | — | |
| CEN | EN 13980:2002
  Atmosferas potencialmente explosivas — Aplicações de sistemas da qualidade | — | |
| CEN | EN 14034-1:2004
  Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 1: Determinação da pressão máxima de explosão pmax de nuvens de poeiras | — | |
| CEN | EN 14034-2:2006
  Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 2: Determinação da velocidade máxima de elevação (dp/dt)max de nuvens de poeiras | — | |
| CEN | EN 14034-3:2006
  Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 3: Determinação do limite inferior de explosão LEL de nuvens de poeiras | — | |
| CEN | EN 14034-4:2004
  Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 4: Determinação da concentração limite em oxigénio CLO de nuvens de poeiras | — | |
| CEN | EN 14373:2005
  Sistemas de supressão de explosão | — | |
| CEN | EN 14460:2006
  Aparelho resistente à explosão | — | |
| CEN | EN 14491:2006
  Sistemas de protecção por arejamento contra as explosões de poeiras | — | |
| EN 14491:2006/AC:2008 | | |
| CEN | EN 14492-1:2006
  Aparelhos de elevação — Guinchos motorizados — Parte 1: Guinchos motorizados de elevação | — | |
| CEN | EN 14492-2:2006
  Aparelhos de elevação e movimentação — Guinchos motorizados — Parte 2: Guinchos de elevação motorizados | — | |
| CEN | EN 14522:2005
  Determinação da temperatura de auto-ignição dos gases e vapores | — | |
| CEN | EN 14591-1:2004
  Prevenção e protecção contra explosão em explorações de minas — Sistemas de protecção — Parte 1: Estrutura de ventilação resistente a explosões de 2 bar | — | |
| EN 14591-1:2004/AC:2006 | | |
| CEN | EN 14591-2:2007
  Prevenção e protecção contra explosão em explorações de minas — Sistemas de protecção — Parte 2: Barreiras de contenção de tinas de água | — | |
| CEN | EN 14591-4:2007
  Prevenção e explosão em minas subterrâneas — Sistemas de protecção — Parte 4: Instalação de sistemas automáticos de extinção de explosão para máquinas de ataque pontual | — | |
| EN 14591-4:2007/AC:2008 | | |
| CEN | EN 14677:2008
  Segurança de máquinas — Metalurgia secundária — Máquinas e equipamentos para o tratamento do aço líquido | — | |
| CEN | EN 14678-1:2006
  Equipamento e acessórios de GPL — Equipamento para estações de enchimento automóvel de Gases de Petróleo Liquefeitos — Parte 1: Dispensadores | — | |
| CEN | EN 14681:2006
  Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para máquinas e equipamentos para a produção de aço por forno de arco eléctrico | — | |
| CEN | EN 14756:2006
  Determinação da concentração limite de oxigénio (CLO) de gases e de vapores inflamáveis | — | |
| CEN | EN 14797:2006
  Dispositivos de ventilação de explosão | — | |
| CEN | EN 14973:2006
  Correias transportadoras para utilização em instalações subterrâneas — Requisitos de segurança eléctrica e protecção contra a inflamabilidade | — | |
| EN 14973:2006/AC:2007 | | |
| CEN | EN 14983:2007
  Protecção contra explosão em minas subterrâneas — Aparelhos e sistemas de protecção destinados à purga do grisou | — | |
| CEN | EN 14986:2007
  Concepção de ventiladores para atmosferas explosivas | — | |
| CEN | EN 14994:2007
  Sistemas de protecção por arejamento contra as explosões de gás | — | |
| CEN | EN 15188:2007
  Determinação da aptidão à auto-inflamabilidade da acumulação de poeiras | — | |
| CEN | EN 15198:2007
  Métodos para a avaliação do risco de inflamabilidade dos aparelhos e dos componentes não eléctricos destinados ao uso em atmosferas explosivas | — | |
| CEN | EN 15233:2007
  Método relativo à avaliação da segurança funcional dos sistemas de protecção para atmosferas explosivas | — | |
| CEN | EN 15268:2008
  Estações de serviço — Requisitos de segurança para a construção dos conjuntos de bombas submersíveis | — | |
| Cenelec | EN 50050:2006
  Material eléctrico para atmosferas potencialmente explosivas — Equipamento de pulverização electrostática | — | |
| Cenelec | EN 50104:2002
  Aparelhos eléctricos de detecção e medição de oxigénio — Requisitos de funcionamento e métodos de ensaio | EN 50104:1998
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.2.2005) |
| EN 50104:2002/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (1.8.2004) |
| Cenelec | EN 50241-1:1999
  Especificação para aparelhos de circuito aberto usados na detecção de gases e vapores combustíveis ou tóxicos — Parte 1: Requisitos gerais e métodos de ensaio | — | |
| EN 50241-1:1999/A1:2004 | Nota 3 | Expirou
  (1.8.2004) |
| Cenelec | EN 50241-2:1999
  Especificação para aparelhos de circuito aberto usados na detecção de gases e vapores combustíveis ou tóxicos — Parte 2: Requisitos de desempenho para aparelhos de detecção de gases combustíveis | — | |
| Cenelec | EN 50281-1-2:1998
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 1-2: Aparelhagem eléctrica protegida por invólucros — Selecção, instalação e manutenção | — | |
| EN 50281-1-2:1998/A1:2002 | Nota 3 | Expirou
  (1.12.2004) |
| EN 50281-1-2:1998/AC:1999 | | |
| Cenelec | EN 50281-2-1:1998
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 2-1: métodos de ensaio — métodos para determinação das temperaturas mínimas de ignição da poeira | — | |
| Cenelec | EN 50303:2000
  Equipamento destinado a permanecer em funcionamento em atmosferas tornadas perigosas por gases inflamáveis e/ou pó de carvão, Grupo I, categoria M1 | — | |
| Cenelec | EN 50381:2004
  Câmaras ventiladas transportáveis com ou sem fonte interna de emissão | — | |
| EN 50381:2004/AC:2005 | | |
| Cenelec | EN 60079-0:2006
  Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 0: Requisitos gerais [IEC 60079-0:2004 (Modificada)] | EN 50014:1997 e as suas emendas
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.10.2008) |
| Cenelec | EN 60079-1:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 1: Protecção do equipamento por invólucros antideflagrantes «d» (IEC 60079-1:2007) | EN 60079-1:2004
  Nota 2.1 | 1.7.2010 |
| Cenelec | EN 60079-2:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 2: Protecção do equipamento por invólucros de sobrepressão interna «p» (IEC 60079-2:2007) | EN 60079-2:2004
  Nota 2.2 | 1.11.2010 |
| Cenelec | EN 60079-5:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 5: Protecção do equipamento por enchimento com pó «q» (IEC 60079-5:2007) | EN 50017:1998
  Nota 2.1 | 1.11.2010 |
| Cenelec | EN 60079-6:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 6: Protecção do equipamento por imersão em óleo «o» (IEC 60079-6:2007) | EN 50015:1998
  Nota 2.1 | 1.5.2010 |
| Cenelec | EN 60079-7:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 7: Protecção do equipamento por segurança aumentada (IEC 60079-7:2006) | EN 60079-7:2003
  Nota 2.1 | 1.10.2009 |
| Cenelec | EN 60079-11:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca (IEC 60079-11:2006) | EN 50020:2002
  Nota 2.1 | 1.10.2009 |
| Cenelec | EN 60079-15:2005
  Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 15: Construção, ensaios e marcação de aparelhos eléctricos do tipo de protecção «n» (IEC 60079-15:2005) | EN 60079-15:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.6.2008) |
| Cenelec | EN 60079-18:2004
  Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 18: Construção, ensaio e marcação de aparelhos eléctricos do tipo de protecção por encapsulamento «m» (IEC 60079-18:2004) | — | |
| EN 60079-18:2004/AC:2006 | | |
| Cenelec | EN 60079-25:2004
  Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 25: Sistemas de segurança intrínsecos (IEC 60079-25:2003) | — | |
| Cenelec | EN 60079-26:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 26: Equipamento com um nível de protecção do equipamento (EPL) Ga (IEC 60079-26:2006) | EN 50284:1999
  Nota 2.1 | 1.10.2009 |
| Cenelec | EN 60079-27:2006
  Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 27: Conceito de barramento de segurança intrínseca (FISCO) e conceito de barramento não incendiário (FNICO) (IEC 60079-27:2005) | — | |
| Cenelec | EN 60079-28:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 28: Protecção do equipamento e dos sistemas de transmissão utilizando radiação óptica (IEC 60079-28:2006) | — | |
| Cenelec | EN 60079-29-1:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 29-1: Detectores de gás — Requisitos de desempenho de detectores para gases inflamáveis [IEC 60079-29-1:2007 (Modificada)] | EN 61779-1:2000
  e as suas emendas
  - EN 61779-2:2000
  - EN 61779-3:2000
  - EN 61779-4:2000
  - EN 61779-5:2000
  Nota 2.1 | 1.11.2010 |
| Cenelec | EN 60079-30-1:2007
  Atmosferas explosivas — Parte 30-1: Aquecimento por resistência eléctrica — Requisitos gerais e de ensaio (IEC 60079-30-1:2007) | — | |
| Cenelec | EN 61241-0:2006
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 0: Regras gerais [IEC 61241-0:2004 (Modificada)] | EN 50281-1-1:1998
  e as suas emendas
  Nota 2.2 | Expirou
  (1.10.2008) |
| Cenelec | EN 61241-1:2004
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 1: Protecção por invólucros «tD» (IEC 61241-1:2004) | EN 50281-1-1:1998
  e as suas emendas
  Nota 2.3 | Expirou
  (1.10.2008) |
| Cenelec | EN 61241-4:2006
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 4: Protecção do tipo «pD» (IEC 61241-4:2001) | — | |
| Cenelec | EN 61241-11:2006
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 11: Protecção de segurança intrínseca «iD» (IEC 61241-11:2005) | — | |
| Cenelec | EN 61241-18:2004
  Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 18: Protecção por encapsulamento «mD» (IEC 61241-18:2004) | — | |
| Cenelec | EN 62013-1:2006
  Luminárias de capacete para utilização em minas onde possam existir gases inflamáveis — Parte 1: Regras gerais — Construção e ensaio em relação ao risco de explosão (IEC 62013-1:2005) | EN 62013-1:2002
  Nota 2.1 | 1.2.2009 |

OEN (1)

Referência e título da norma

(e documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

(Nota 1)

CEN

EN 1010-1:2004

Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para a concepção e construção de máquinas de impressão e de transformação do papel — Parte 1: Requisitos comuns

—

CEN

EN 1010-2:2006

Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para a concepção e construção de máquinas de impressão e de transformação do papel — Parte 2: Máquinas de impressão e envernizamento, incluindo equipamento de pré-impressão

—

CEN

EN 1127-1:2007

Atmosferas explosivas — Prevenção de explosões e protecção — Parte 1: Conceitos básicos e metodologia

EN 1127-1:1997

Nota 2.1

28.12.2009

CEN

EN 1127-2:2002 + A1:2008

Atmosferas explosivas — Prevenção e protecção contra explosão — Parte 2: Conceitos básicos e metodologia em exploração mineira

EN 1127-2:2002

Nota 2.1

28.12.2009

CEN

EN 1710:2005 + A1:2008

Aparelhos e componentes destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas em minas subterrâneas

EN 1710:2005

Nota 2.1

28.12.2009

CEN

EN 1755:2000

Segurança dos carros de manutenção — Funcionamento em atmosferas potencialmente explosivas — Utilização em atmosferas inflamáveis devido à presença de gás, vapores, nevoeiros ou poeiras inflamáveis

—

CEN

EN 1834-1:2000

Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 1: Motores do grupo II utilizados em atmosferas de gás e vapores inflamáveis

—

CEN

EN 1834-2:2000

Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 2: Motores do grupo I utilizados em trabalhos subterrâneos em atmosferas altamente e

—

CEN

EN 1834-3:2000

Motores alternativos de combustão interna — Requisitos de segurança para o projecto e construção de motores para funcionar em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 3: Motores do grupo II utilizados em atmosferas com poeiras inflamáveis

—

CEN

EN 1839:2003

Determinação de limites de explosão de gases e vapores

—

CEN

EN 12581:2005

Instalações de aplicação — Máquinas de aplicação por imersão e por electroforese para aplicação de materiais líquidos orgânicos — Requisitos de segurança

—

CEN

EN 12621:2006

Máquinas para o fornecimento e/ou circulação de materiais de aplicação sob pressão — Requisitos de segurança

—

CEN

EN 12757-1:2005

Máquinas de misturar para materiais de aplicação — Requisitos de segurança — Parte 1: Máquinas de misturar para utilização na reparação da pintura de automóveis

—

CEN

EN 12874:2001

Pára-chamas — Requisitos de desempenho, métodos de ensaio e limites de utilização

—

CEN

EN 13012:2001

Estações de serviço — Construção e desempenho das pistolas automáticas de enchimento utilizadas nos distribuidores de carburantes

—

CEN

EN 13160-1:2003

Sistemas de detecção de fugas — Parte 1: Princípios gerais

—

CEN

EN 13237:2003

Atmosferas potencialmente explosivas — Termos e definições para os aparelhos e sistemas de protecção destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas

—

CEN

EN 13463-1:2001

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 1: Requisitos e métodos de base

—

CEN

EN 13463-2:2004

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 2: Protecção por invólucro de circulação limitada «fr»

—

CEN

EN 13463-3:2005

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 3: Protecção por invólucro antideflagrante «d»

—

CEN

EN 13463-5:2003

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 5: Protecção por segurança construtiva «c»

—

CEN

EN 13463-6:2005

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas explosivas — Parte 6: Protecção por controlo da fonte de inflamação «b»

—

CEN

EN 13463-8:2003

Aparelhos não eléctricos destinados a utilização em atmosferas potencialmente explosivas — Parte 8: Protecção por imersão num líquido «k»

—

CEN

EN 13616:2004

Dispositivos de prevenção de transbordo para reservatórios estáticos para combustíveis líquidos de petróleo

—

EN 13616:2004/AC:2006

CEN

EN 13617-1:2004

Estações de serviço — Parte 1: Requisitos relativos à construção e ao desempenho de segurança dos distribuidores de carburantes e unidades de bombagem à distância

—

EN 13617-1:2004/AC:2006

CEN

EN 13617-2:2004

Estações de serviço — Parte 2: Requisitos de segurança para a construção e desempenho de válvulas de fusível, para aplicação em bombas de abastecimento de combustíveis líquidos

—

CEN

EN 13617-3:2004

Estações de serviço — Parte 3: Requisitos de segurança para a construção e desempenho de válvulas de corte

—

CEN

EN 13673-1:2003

Determinação da pressão máxima de explosão e da variação máxima do aumento de pressão dos gases e dos vapores — Parte 1: Determinação da pressão máxima de explosão

—

CEN

EN 13673-2:2005

Determinação da pressão máxima de explosão e da variação máxima do aumento de pressão dos gases e dos vapores — Parte 2: Determinação da variação máxima do aumento de pressão

—

CEN

EN 13760:2003

Sistemas de enchimento de GPL auto para veículos ligeiros e pesados — Bocal, ensaios e dimensões

—

CEN

EN 13821:2002

Atmosferas potencialmente explosivas — Prevenção e protecção contra explosão — Determinação da energia mínima de ignição das misturas poeiras/ar

—

CEN

EN 13980:2002

Atmosferas potencialmente explosivas — Aplicações de sistemas da qualidade

—

CEN

EN 14034-1:2004

Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 1: Determinação da pressão máxima de explosão pmax de nuvens de poeiras

—

CEN

EN 14034-2:2006

Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 2: Determinação da velocidade máxima de elevação (dp/dt)max de nuvens de poeiras

—

CEN

EN 14034-3:2006

Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 3: Determinação do limite inferior de explosão LEL de nuvens de poeiras

—

CEN

EN 14034-4:2004

Determinação das características explosivas de nuvens de poeiras — Parte 4: Determinação da concentração limite em oxigénio CLO de nuvens de poeiras

—

CEN

EN 14373:2005

Sistemas de supressão de explosão

—

CEN

EN 14460:2006

Aparelho resistente à explosão

—

CEN

EN 14491:2006

Sistemas de protecção por arejamento contra as explosões de poeiras

—

EN 14491:2006/AC:2008

CEN

EN 14492-1:2006

Aparelhos de elevação — Guinchos motorizados — Parte 1: Guinchos motorizados de elevação

—

CEN

EN 14492-2:2006

Aparelhos de elevação e movimentação — Guinchos motorizados — Parte 2: Guinchos de elevação motorizados

—

CEN

EN 14522:2005

Determinação da temperatura de auto-ignição dos gases e vapores

—

CEN

EN 14591-1:2004

Prevenção e protecção contra explosão em explorações de minas — Sistemas de protecção — Parte 1: Estrutura de ventilação resistente a explosões de 2 bar

—

EN 14591-1:2004/AC:2006

CEN

EN 14591-2:2007

Prevenção e protecção contra explosão em explorações de minas — Sistemas de protecção — Parte 2: Barreiras de contenção de tinas de água

—

CEN

EN 14591-4:2007

Prevenção e explosão em minas subterrâneas — Sistemas de protecção — Parte 4: Instalação de sistemas automáticos de extinção de explosão para máquinas de ataque pontual

—

EN 14591-4:2007/AC:2008

CEN

EN 14677:2008

Segurança de máquinas — Metalurgia secundária — Máquinas e equipamentos para o tratamento do aço líquido

—

CEN

EN 14678-1:2006

Equipamento e acessórios de GPL — Equipamento para estações de enchimento automóvel de Gases de Petróleo Liquefeitos — Parte 1: Dispensadores

—

CEN

EN 14681:2006

Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para máquinas e equipamentos para a produção de aço por forno de arco eléctrico

—

CEN

EN 14756:2006

Determinação da concentração limite de oxigénio (CLO) de gases e de vapores inflamáveis

—

CEN

EN 14797:2006

Dispositivos de ventilação de explosão

—

CEN

EN 14973:2006

Correias transportadoras para utilização em instalações subterrâneas — Requisitos de segurança eléctrica e protecção contra a inflamabilidade

—

EN 14973:2006/AC:2007

CEN

EN 14983:2007

Protecção contra explosão em minas subterrâneas — Aparelhos e sistemas de protecção destinados à purga do grisou

—

CEN

EN 14986:2007

Concepção de ventiladores para atmosferas explosivas

—

CEN

EN 14994:2007

Sistemas de protecção por arejamento contra as explosões de gás

—

CEN

EN 15188:2007

Determinação da aptidão à auto-inflamabilidade da acumulação de poeiras

—

CEN

EN 15198:2007

Métodos para a avaliação do risco de inflamabilidade dos aparelhos e dos componentes não eléctricos destinados ao uso em atmosferas explosivas

—

CEN

EN 15233:2007

Método relativo à avaliação da segurança funcional dos sistemas de protecção para atmosferas explosivas

—

CEN

EN 15268:2008

Estações de serviço — Requisitos de segurança para a construção dos conjuntos de bombas submersíveis

—

Cenelec

EN 50050:2006

Material eléctrico para atmosferas potencialmente explosivas — Equipamento de pulverização electrostática

—

Cenelec

EN 50104:2002

Aparelhos eléctricos de detecção e medição de oxigénio — Requisitos de funcionamento e métodos de ensaio

EN 50104:1998

Nota 2.1

Expirou

(1.2.2005)

EN 50104:2002/A1:2004

Nota 3

Expirou

(1.8.2004)

Cenelec

EN 50241-1:1999

Especificação para aparelhos de circuito aberto usados na detecção de gases e vapores combustíveis ou tóxicos — Parte 1: Requisitos gerais e métodos de ensaio

—

EN 50241-1:1999/A1:2004

Nota 3

Expirou

(1.8.2004)

Cenelec

EN 50241-2:1999

Especificação para aparelhos de circuito aberto usados na detecção de gases e vapores combustíveis ou tóxicos — Parte 2: Requisitos de desempenho para aparelhos de detecção de gases combustíveis

—

Cenelec

EN 50281-1-2:1998

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 1-2: Aparelhagem eléctrica protegida por invólucros — Selecção, instalação e manutenção

—

EN 50281-1-2:1998/A1:2002

Nota 3

Expirou

(1.12.2004)

EN 50281-1-2:1998/AC:1999

Cenelec

EN 50281-2-1:1998

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 2-1: métodos de ensaio — métodos para determinação das temperaturas mínimas de ignição da poeira

—

Cenelec

EN 50303:2000

Equipamento destinado a permanecer em funcionamento em atmosferas tornadas perigosas por gases inflamáveis e/ou pó de carvão, Grupo I, categoria M1

—

Cenelec

EN 50381:2004

Câmaras ventiladas transportáveis com ou sem fonte interna de emissão

—

EN 50381:2004/AC:2005

Cenelec

EN 60079-0:2006

Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 0: Requisitos gerais [IEC 60079-0:2004 (Modificada)]

EN 50014:1997 e as suas emendas

Nota 2.1

Expirou

(1.10.2008)

Cenelec

EN 60079-1:2007

Atmosferas explosivas — Parte 1: Protecção do equipamento por invólucros antideflagrantes «d» (IEC 60079-1:2007)

EN 60079-1:2004

Nota 2.1

1.7.2010

Cenelec

EN 60079-2:2007

Atmosferas explosivas — Parte 2: Protecção do equipamento por invólucros de sobrepressão interna «p» (IEC 60079-2:2007)

EN 60079-2:2004

Nota 2.2

1.11.2010

Cenelec

EN 60079-5:2007

Atmosferas explosivas — Parte 5: Protecção do equipamento por enchimento com pó «q» (IEC 60079-5:2007)

EN 50017:1998

Nota 2.1

1.11.2010

Cenelec

EN 60079-6:2007

Atmosferas explosivas — Parte 6: Protecção do equipamento por imersão em óleo «o» (IEC 60079-6:2007)

EN 50015:1998

Nota 2.1

1.5.2010

Cenelec

EN 60079-7:2007

Atmosferas explosivas — Parte 7: Protecção do equipamento por segurança aumentada (IEC 60079-7:2006)

EN 60079-7:2003

Nota 2.1

1.10.2009

Cenelec

EN 60079-11:2007

Atmosferas explosivas — Parte 11: Protecção do equipamento por segurança intrínseca (IEC 60079-11:2006)

EN 50020:2002

Nota 2.1

1.10.2009

Cenelec

EN 60079-15:2005

Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 15: Construção, ensaios e marcação de aparelhos eléctricos do tipo de protecção «n» (IEC 60079-15:2005)

EN 60079-15:2003

Nota 2.1

Expirou

(1.6.2008)

Cenelec

EN 60079-18:2004

Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 18: Construção, ensaio e marcação de aparelhos eléctricos do tipo de protecção por encapsulamento «m» (IEC 60079-18:2004)

—

EN 60079-18:2004/AC:2006

Cenelec

EN 60079-25:2004

Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 25: Sistemas de segurança intrínsecos (IEC 60079-25:2003)

—

Cenelec

EN 60079-26:2007

Atmosferas explosivas — Parte 26: Equipamento com um nível de protecção do equipamento (EPL) Ga (IEC 60079-26:2006)

EN 50284:1999

Nota 2.1

1.10.2009

Cenelec

EN 60079-27:2006

Material eléctrico para atmosferas explosivas — Parte 27: Conceito de barramento de segurança intrínseca (FISCO) e conceito de barramento não incendiário (FNICO) (IEC 60079-27:2005)

—

Cenelec

EN 60079-28:2007

Atmosferas explosivas — Parte 28: Protecção do equipamento e dos sistemas de transmissão utilizando radiação óptica (IEC 60079-28:2006)

—

Cenelec

EN 60079-29-1:2007

Atmosferas explosivas — Parte 29-1: Detectores de gás — Requisitos de desempenho de detectores para gases inflamáveis [IEC 60079-29-1:2007 (Modificada)]

EN 61779-1:2000

e as suas emendas

- EN 61779-2:2000

- EN 61779-3:2000

- EN 61779-4:2000

- EN 61779-5:2000

Nota 2.1

1.11.2010

Cenelec

EN 60079-30-1:2007

Atmosferas explosivas — Parte 30-1: Aquecimento por resistência eléctrica — Requisitos gerais e de ensaio (IEC 60079-30-1:2007)

—

Cenelec

EN 61241-0:2006

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 0: Regras gerais [IEC 61241-0:2004 (Modificada)]

EN 50281-1-1:1998

e as suas emendas

Nota 2.2

Expirou

(1.10.2008)

Cenelec

EN 61241-1:2004

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 1: Protecção por invólucros «tD» (IEC 61241-1:2004)

EN 50281-1-1:1998

e as suas emendas

Nota 2.3

Expirou

(1.10.2008)

Cenelec

EN 61241-4:2006

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 4: Protecção do tipo «pD» (IEC 61241-4:2001)

—

Cenelec

EN 61241-11:2006

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 11: Protecção de segurança intrínseca «iD» (IEC 61241-11:2005)

—

Cenelec

EN 61241-18:2004

Aparelhagem eléctrica para utilização em presença de poeira combustível — Parte 18: Protecção por encapsulamento «mD» (IEC 61241-18:2004)

—

Cenelec

EN 62013-1:2006

Luminárias de capacete para utilização em minas onde possam existir gases inflamáveis — Parte 1: Regras gerais — Construção e ensaio em relação ao risco de explosão (IEC 62013-1:2005)

EN 62013-1:2002

Nota 2.1

1.2.2009

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («dow»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («dow»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1 | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.2 | A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.2

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3 | A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida. |
| --- | --- |

Nota 2.3

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Aviso:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, tel.: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu), |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, tel.: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu),

| — | Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, tel.: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org), |
| --- | --- |

—

Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, tel.: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org),

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33) 492 94 42 00, fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33) 492 94 42 00, fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org).

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/24 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/24

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(cf. anexo à Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009)

(2009/C 20/15)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante da Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009.

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão das pessoas, grupos e entidades constantes da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo (1) dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Assim sendo, o Conselho decidiu mantê-los na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam a essas pessoas, grupos e entidades e proíbe que sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumerada(s) no anexo ao regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efectuar pagamentos específicos nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do regulamento. Está disponível na Internet uma lista das autoridades competentes, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/external_relations/cfsp/sanctions/measures.htm

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a exposição dos motivos que conduziram à sua manutenção na lista atrás referida (excepto se essa exposição já lhes tiver sido enviada), enviando-o para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia (à atenção de: CP 931 designations), Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem em qualquer momento apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que a decisão de os incluir e conservar na lista seja reapreciada, dirigindo-o para o endereço acima referido. O requerimento será apreciado uma vez recebido. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a próxima revisão da lista do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja apreciado aquando da próxima revisão, deverá ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente aviso.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de contestarem a decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de harmonia com as condições estipuladas nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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Comissão

| 27.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 20/26 |
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27.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/26

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — ENTR/CIP/09/E/N02S001

Cultura empreendedora dos jovens e educação para o desenvolvimento do empreendedorismo

(2009/C 20/16)

1.   Objectivos e descrição

Esta acção visa apoiar a aplicação da iniciativa «Small Business Act», em particular o seu princípio I, e da Agenda de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na Europa, através da promoção de ideias de sucesso no domínio da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo e da construção de uma mentalidade empreendedora entre os jovens europeus.

Será concedido apoio aos projectos que incluam alguns dos seguintes objectivos (áreas prioritárias):

Lote 1:

| — | estabelecer um programa de workshops a nível transeuropeu, para os professores de empreendedorismo do ensino superior trocarem conhecimentos e aprenderem com os profissionais do sector (Academia de Verão de Empreendedorismo). |
| --- | --- |

—

estabelecer um programa de workshops a nível transeuropeu, para os professores de empreendedorismo do ensino superior trocarem conhecimentos e aprenderem com os profissionais do sector (Academia de Verão de Empreendedorismo).

Lote 2:

| — | criar uma plataforma comum em linha para os professores de empreendedorismo e outros profissionais do sector, |
| --- | --- |

—

criar uma plataforma comum em linha para os professores de empreendedorismo e outros profissionais do sector,

| — | criar uma Rede Europeia de Professores de Empreendedorismo, |
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criar uma Rede Europeia de Professores de Empreendedorismo,

| — | promover o empreendedorismo entre as mulheres titulares de um diploma de ensino superior, |
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promover o empreendedorismo entre as mulheres titulares de um diploma de ensino superior,

| — | promover uma mentalidade empreendedora entre os jovens fora do ensino, |
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promover uma mentalidade empreendedora entre os jovens fora do ensino,

| — | desenvolver a elaboração de materiais didácticos inovadores e práticos na área do empreendedorismo para o ensino superior, em particular utilizando casos reais e uma aprendizagem empírica. |
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—

desenvolver a elaboração de materiais didácticos inovadores e práticos na área do empreendedorismo para o ensino superior, em particular utilizando casos reais e uma aprendizagem empírica.

As actividades devem apresentar um forte valor acrescentado europeu. As propostas não abrangidas pelas áreas prioritárias supracitadas poderão igualmente ser seleccionadas, no âmbito do lote 2, desde que correspondam a uma das iniciativas referidas na Agenda de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na Europa e apresentem um forte valor acrescentado.

A Agenda de Oslo sobre a Educação para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na Europa pode ser consultada e descarregada em:

http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/support_measures/training_education/doc/oslo_agenda_final.pdf

2.   Candidatos elegíveis

As candidaturas devem ser apresentadas por um organismo dotado de personalidade jurídica. As pessoas colectivas devem encontrar-se legalmente constituídas e registadas.

Qualquer entidade pública ou privada pode participar no presente convite à apresentação de candidaturas, desde que comprove possuir a experiência específica requerida no ponto 6.3 deste convite. Incluem-se, em particular:

| — | as administrações públicas a todos os níveis; as autoridades nacionais, regionais e locais, |
| --- | --- |

—

as administrações públicas a todos os níveis; as autoridades nacionais, regionais e locais,

| — | os estabelecimentos de ensino (escolas primárias e secundárias, escolas profissionais, estabelecimentos de ensino superior, etc.), |
| --- | --- |

—

os estabelecimentos de ensino (escolas primárias e secundárias, escolas profissionais, estabelecimentos de ensino superior, etc.),

| — | as ONG, associações e fundações activas em domínios conexos, |
| --- | --- |

—

as ONG, associações e fundações activas em domínios conexos,

| — | os prestadores de educação e formação (públicos e privados), |
| --- | --- |

—

os prestadores de educação e formação (públicos e privados),

| — | as câmaras do comércio e da indústria, e outros organismos semelhantes, |
| --- | --- |

—

as câmaras do comércio e da indústria, e outros organismos semelhantes,

| — | as associações empresariais e as redes de apoio às empresas. |
| --- | --- |

—

as associações empresariais e as redes de apoio às empresas.

São admitidas as candidaturas de organismos dotados de personalidade jurídica estabelecidos num dos seguintes países:

| — | Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

Estados-Membros da UE,

| — | países EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega, |
| --- | --- |

—

países EEE: Islândia, Liechtenstein e Noruega,

| — | países candidatos à adesão, países candidatos e outros países que participem no PIC: Albânia, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Israel, Montenegro, Sérvia e Turquia. |
| --- | --- |

—

países candidatos à adesão, países candidatos e outros países que participem no PIC: Albânia, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Israel, Montenegro, Sérvia e Turquia.

A Comissão só poderá seleccionar as propostas apresentadas pelos países candidatos à adesão, os países candidatos ou outros países que, na data de selecção, tenham assinado os acordos que estabelecem as disposições relativas à participação desses países no programa de trabalho «Empreendedorismo e Inovação» para 2009, em conformidade com a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) (2007-2013).

3.   Orçamento e duração do projecto

O orçamento máximo atribuído para a realização das actividades corresponde a cerca de 2 750 000 EUR.

Número indicativo de projectos/dimensão média:

| | Para o lote 1, serão apoiados no máximo 2 projectos. |
| --- | --- |

Para o lote 1, serão apoiados no máximo 2 projectos.

| | Para o lote 2, serão apoiados no máximo 10 projectos. |
| --- | --- |

Para o lote 2, serão apoiados no máximo 10 projectos.

Limite máximo de co-financiamento comunitário:

Apenas serão apoiados os projectos que exijam um financiamento comunitário de 200 000 EUR, no mínimo, e 500 000 EUR, no máximo.

Taxa de co-financiamento comunitário dos custos elegíveis:

| | Para o lote 1, até 60 %. |
| --- | --- |

Para o lote 1, até 60 %.

| | Para o lote 2, até 50 %. |
| --- | --- |

Para o lote 2, até 50 %.

Data prevista de início dos projectos: 1 de Novembro de 2009.

Duração máxima dos projectos:

| | Lote 1: 36 meses. |
| --- | --- |

Lote 1: 36 meses.

| | Lote 2: 15 meses. |
| --- | --- |

Lote 2: 15 meses.

4.   Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à Comissão até 20 de Abril de 2009.

5.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/enterprise/funding/index.htm

As candidaturas devem, obrigatoriamente, respeitar as condições previstas na versão integral do presente convite e ser apresentadas através do formulário previsto para o efeito.

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