# Jornal Oficial C 25/2009

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 25 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano31 de Janeiro de 2009 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 25

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano31 de Janeiro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 025/01 | Conclusões do Conselho sobre a definição de uma Visão 2020 para o Espaço Europeu da Investigação | 1 |
| | Comissão |
| 2009/C 025/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 025/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 025/01

Conclusões do Conselho sobre a definição de uma Visão 2020 para o Espaço Europeu da Investigação

1

Comissão

2009/C 025/02

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 025/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 025/04 | Auxílios estatais — Polónia — Auxílios estatais C 46/08 (ex N 775/07) — Grande Projecto de Investimento — Auxílio à Dell Products Poland — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 9 |
| 2009/C 025/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 025/04

Auxílios estatais — Polónia — Auxílios estatais C 46/08 (ex N 775/07) — Grande Projecto de Investimento — Auxílio à Dell Products Poland — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

9

2009/C 025/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 025/06 | Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Este texto anula e substitui o publicado n.oJO C 9 de 14.1.2009) | 28 |

Rectificações

2009/C 025/06

Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Este texto anula e substitui o publicado n.oJO C 9 de 14.1.2009)

o

o

(Este texto anula e substitui o publicado n.o

28

| | |
| --- | --- |
| 2009/C 025/07 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2009/C 025/07

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/1

---

Conclusões do Conselho sobre a definição de uma «Visão 2020 para o Espaço Europeu da Investigação»

(2009/C 25/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

| 1. | RECORDA:






  — | a sua Resolução, de 15 de Junho de 2000 (1), sobre a criação de um espaço europeu de investigação e de inovação (EEI), que dá seguimento às conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, em que a União Europeia adoptou a Estratégia de Lisboa com o objectivo de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, |
| --- | --- | --- |

1.

RECORDA:

—

a sua Resolução, de 15 de Junho de 2000 (1), sobre a criação de um espaço europeu de investigação e de inovação (EEI), que dá seguimento às conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, em que a União Europeia adoptou a Estratégia de Lisboa com o objectivo de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo,

| — | as conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, em que a Estratégia de Lisboa foi renovada, apostando sobretudo no conhecimento, na inovação e na valorização do capital humano, |
| --- | --- |

—

as conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, em que a Estratégia de Lisboa foi renovada, apostando sobretudo no conhecimento, na inovação e na valorização do capital humano,

| — | o Livro Verde intitulado «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 2007, que propunha um certo número de objectivos prioritários tendo em vista alargar e aprofundar o EEI para que este contribua plenamente para a Estratégia de Lisboa renovada, |
| --- | --- |

—

o Livro Verde intitulado «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», aprovado pela Comissão em 4 de Abril de 2007, que propunha um certo número de objectivos prioritários tendo em vista alargar e aprofundar o EEI para que este contribua plenamente para a Estratégia de Lisboa renovada,

| — | as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008, que apelavam à criação de uma «quinta liberdade» a fim de eliminar os entraves à livre circulação do conhecimento, |
| --- | --- |

—

as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008, que apelavam à criação de uma «quinta liberdade» a fim de eliminar os entraves à livre circulação do conhecimento,

| — | as suas conclusões de 23 de Novembro de 2007 sobre o futuro da ciência e da tecnologia na Europa, que apelavam a um aumento do financiamento da investigação a nível público e privado e a um incremento dos recursos humanos no domínio da investigação, |
| --- | --- |

—

as suas conclusões de 23 de Novembro de 2007 sobre o futuro da ciência e da tecnologia na Europa, que apelavam a um aumento do financiamento da investigação a nível público e privado e a um incremento dos recursos humanos no domínio da investigação,

| — | as suas conclusões, de 30 de Maio de 2008, sobre o lançamento do «Processo de Liubliana — Rumo à plena realização do EEI», que se destinavam a melhorar a governação do EEI e salientavam, em especial, a necessidade de se desenvolver uma visão a longo prazo para o EEI com base nos objectivos da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

as suas conclusões, de 30 de Maio de 2008, sobre o lançamento do «Processo de Liubliana — Rumo à plena realização do EEI», que se destinavam a melhorar a governação do EEI e salientavam, em especial, a necessidade de se desenvolver uma visão a longo prazo para o EEI com base nos objectivos da Estratégia de Lisboa,

| — | a Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 sobre um plano europeu de recuperação económica para o crescimento e o emprego, que propõe, nomeadamente, medidas de apoio à economia baseada no conhecimento, inclusive para as PME que recorrem intensamente à investigação e se encontram particularmente ameaçadas pela actual crise financeira; |
| --- | --- |

—

a Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 sobre um plano europeu de recuperação económica para o crescimento e o emprego, que propõe, nomeadamente, medidas de apoio à economia baseada no conhecimento, inclusive para as PME que recorrem intensamente à investigação e se encontram particularmente ameaçadas pela actual crise financeira;

| 2. | INSTA a Comunidade e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação das suas acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária; |
| --- | --- |

2.

INSTA a Comunidade e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação das suas acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária;

| 3. | REAFIRMA a importância de se reforçarem as bases científicas e tecnológicas em toda a Europa e de se desenvolver a sua competitividade na perspectiva do desenvolvimento sustentável, incluindo a protecção do ambiente, bem como de se satisfazerem as necessidades dos cidadãos, criando um Espaço Europeu da Investigação (EEI) em que investigadores, conhecimentos científicos e tecnologias circulem livremente; |
| --- | --- |

3.

REAFIRMA a importância de se reforçarem as bases científicas e tecnológicas em toda a Europa e de se desenvolver a sua competitividade na perspectiva do desenvolvimento sustentável, incluindo a protecção do ambiente, bem como de se satisfazerem as necessidades dos cidadãos, criando um Espaço Europeu da Investigação (EEI) em que investigadores, conhecimentos científicos e tecnologias circulem livremente;

| 4. | REALÇA que as actividades de coordenação e cooperação no âmbito do EEI são organizadas numa base voluntária e implementadas segundo uma «geometria variável», dentro de um espírito de estreita cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, com a participação dos países associados ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e respeitando o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

4.

REALÇA que as actividades de coordenação e cooperação no âmbito do EEI são organizadas numa base voluntária e implementadas segundo uma «geometria variável», dentro de um espírito de estreita cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, com a participação dos países associados ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e respeitando o princípio da subsidiariedade;

| 5. | RELEMBRA que, para além do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, há uma série de iniciativas importantes a nível europeu, como a EUREKA e o COST, que continuam a ser essenciais para a criação de um verdadeiro espírito de cooperação. Além disso, a Europa conta com uma série de instituições de alto nível científico, entre as quais organizações e laboratórios científicos intergovernamentais (2), que contribuem para o reconhecimento mundial da investigação europeia; |
| --- | --- |

5.

RELEMBRA que, para além do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, há uma série de iniciativas importantes a nível europeu, como a EUREKA e o COST, que continuam a ser essenciais para a criação de um verdadeiro espírito de cooperação. Além disso, a Europa conta com uma série de instituições de alto nível científico, entre as quais organizações e laboratórios científicos intergovernamentais (2), que contribuem para o reconhecimento mundial da investigação europeia;

| 6. | RECORDA que a patente comunitária constituirá um elemento importante do quadro operacional para os direitos de propriedade intelectual (DPI) que a UE está progressivamente a instituir, e que o Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia (IET), com as suas comunidades do conhecimento e inovação (CCI), deverá constituir um instrumento importante para aproximar a investigação, a inovação e o ensino em toda a Europa; |
| --- | --- |

6.

RECORDA que a patente comunitária constituirá um elemento importante do quadro operacional para os direitos de propriedade intelectual (DPI) que a UE está progressivamente a instituir, e que o Instituto Europeu da Inovação e da Tecnologia (IET), com as suas comunidades do conhecimento e inovação (CCI), deverá constituir um instrumento importante para aproximar a investigação, a inovação e o ensino em toda a Europa;

| 7. | REITERA que o EEI constitui um elemento central da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e SUBLINHA a necessidade de assegurar que o EEI esteja totalmente operacional e contribua plenamente para o «triângulo do conhecimento» — investigação, inovação e ensino — que é a força motriz da competitividade internacional e do desenvolvimento sustentável da Europa e em que assentam as suas ambições de se tornar uma economia e sociedade do conhecimento de primeiro plano; |
| --- | --- |

7.

REITERA que o EEI constitui um elemento central da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e SUBLINHA a necessidade de assegurar que o EEI esteja totalmente operacional e contribua plenamente para o «triângulo do conhecimento» — investigação, inovação e ensino — que é a força motriz da competitividade internacional e do desenvolvimento sustentável da Europa e em que assentam as suas ambições de se tornar uma economia e sociedade do conhecimento de primeiro plano;

| 8. | Neste contexto, CONSIDERA que a crescente concorrência a nível mundial no domínio da investigação e a emergência de desafios societais à escala do globo implicam que se acelere a plena realização do EEI, designadamente no que respeita à sua dimensão externa; |
| --- | --- |

8.

Neste contexto, CONSIDERA que a crescente concorrência a nível mundial no domínio da investigação e a emergência de desafios societais à escala do globo implicam que se acelere a plena realização do EEI, designadamente no que respeita à sua dimensão externa;

| 9. | SUBSCREVE a «Visão 2020 para o EEI» em anexo, que foi elaborada, em regime de parceria, pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito da primeira fase do «processo de Liubliana»; |
| --- | --- |

9.

SUBSCREVE a «Visão 2020 para o EEI» em anexo, que foi elaborada, em regime de parceria, pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito da primeira fase do «processo de Liubliana»;

| 10. | CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a difundirem amplamente essa visão comum junto das partes interessadas e da sociedade em geral, a orientarem rapidamente as políticas e acções que permitam a sua concretização e, posteriormente, a debatê-la, actualizá-la e aprofundá-la no âmbito do «processo de Liubliana»; |
| --- | --- |

10.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a difundirem amplamente essa visão comum junto das partes interessadas e da sociedade em geral, a orientarem rapidamente as políticas e acções que permitam a sua concretização e, posteriormente, a debatê-la, actualizá-la e aprofundá-la no âmbito do «processo de Liubliana»;

| 11. | CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a terem em conta esta visão nas suas reflexões sobre a Estratégia de Lisboa pós-2010; |
| --- | --- |

11.

CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a terem em conta esta visão nas suas reflexões sobre a Estratégia de Lisboa pós-2010;

| 12. | CONVIDA as futuras presidências a, ao elaborarem as suas propostas sobre a governação futura do EEI, terem em linha de conta esta visão e a forma como possivelmente evoluirá e SALIENTA a necessidade de se tirar pleno partido das estruturas de coordenação existentes, como o CREST, para pôr em prática as iniciativas adoptadas no âmbito do EEI; |
| --- | --- |

12.

CONVIDA as futuras presidências a, ao elaborarem as suas propostas sobre a governação futura do EEI, terem em linha de conta esta visão e a forma como possivelmente evoluirá e SALIENTA a necessidade de se tirar pleno partido das estruturas de coordenação existentes, como o CREST, para pôr em prática as iniciativas adoptadas no âmbito do EEI;

| 13. | CONVIDA a Comissão a propor, até ao final de 2009, um número limitado de critérios de avaliação e de indicadores de controlo ara determinar os progressos efectuados na concretização da «Visão 2020 para o EEI». |
| --- | --- |

13.

CONVIDA a Comissão a propor, até ao final de 2009, um número limitado de critérios de avaliação e de indicadores de controlo ara determinar os progressos efectuados na concretização da «Visão 2020 para o EEI».

---

(1)  JO C 205 de 17.7.2000, p. 1.

(2)  Tais como a Organização Europeia de Pesquisa Nuclear (CERN), a Agência Espacial Europeia (AEE), o Observatório Europeu do Hemisfério Sul (ESO), o Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL) e outros.

---

ANEXO

«VISÃO 2020 PARA O ESPAÇO EUROPEU DA INVESTIGAÇÃO»

Em 2020, todos os intervenientes beneficiarão plenamente da «Quinta Liberdade» em todo o EEI: livre circulação de investigadores, de conhecimentos e de tecnologias. O EEI oferece condições atractivas e é dotado de uma governação eficaz e eficiente para a investigação e o investimento em sectores que recorrem intensamente à I&D na Europa. Cria um forte valor acrescentado, fomentando uma sã concorrência científica à escala europeia e assegurando ao mesmo tempo um nível adequado de cooperação e coordenação. O EEI dá resposta às necessidades e ambições dos cidadãos e contribui eficazmente para o desenvolvimento sustentável e a competitividade na Europa.

O Espaço Europeu da Investigação (EEI) está firmemente ancorado na sociedade e tem capacidade para responder às suas necessidades e ambições na perspectiva do desenvolvimento sustentável

A base de investigação científica e tecnológica europeia, apoiada pelo sector público, desempenha um papel essencial na resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, através de uma investigação de ponta de nível mundial.

É possível responder aos principais desafios graças a elevados níveis de investimento público e privado na investigação e a parcerias estratégicas em que participam a Comunidade, os Estados-Membros e os países associados, segundo uma geometria variável, com base numa prospectiva comum.

A investigação contribui igualmente para o desenvolvimento de políticas nacionais e comunitárias e fornece aos decisores dados científicos acessíveis, diversificados e actualizados.

O EEI assenta na confiança mútua e num diálogo contínuo entre a sociedade e a comunidade científica e tecnológica. A liberdade de investigação é plenamente reconhecida. Os trabalhos de investigação desenvolvidos no âmbito do EEI respeitam os princípios éticos da União Europeia e apoiam tanto os seus valores democráticos, como as culturas e identidades dos Estados-Membros.

O EEI permite à Europa assumir uma posição coerente nos fóruns internacionais e junto dos seus principais parceiros internacionais. As autoridades públicas, a todos os níveis, fomentam conjuntamente a coerência necessária entre as suas actividades de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) e desenvolvem iniciativas comuns que permitem à Europa estar na vanguarda quando se trata de dar respostas aos desafios mundiais e de alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável.

O EEI define a via europeia para a excelência na investigação e é um motor essencial da competitividade europeia num mundo globalizado

A modernização dos sistemas de investigação acompanha a dos sistemas de ensino e inovação

O reforço das interacções no âmbito do «triângulo do conhecimento» (ensino, investigação e inovação) é promovido a todos os níveis, desde os investigadores a título individual, os organismos de financiamento, as universidades e os centros de investigação, até às PME e às empresas multinacionais, com o apoio dos mecanismos europeus adequados.

As políticas e os programas de investigação, ensino e inovação são elaborados conjuntamente pelas autoridades públicas, a todos os níveis, com a devida participação de todas as partes relevantes, sempre que seja necessário para optimizar a sua eficácia e eficiência e o seu valor para a sociedade e a economia.

Os recursos humanos disponíveis no domínio da ciência e da tecnologia correspondem à procura dos intervenientes — públicos e privados — no domínio da investigação e o EEI contribui para o desenvolvimento de estruturas adequadas para assegurar a formação e a circulação equilibradas de talentos científicos, bem como um equilíbrio positivo entre vida profissional e vida familiar.

O EEI está subjacente ao desenvolvimento da competitividade europeia ...

As empresas são incentivadas a inovar e a investir na Europa, em particular no domínio da I&D. As empresas que operam no EEI beneficiam das vantagens de um mercado único de bens e serviços inovadores e de excelentes perspectivas de exportação para mercados mundiais em expansão. Exploram plenamente as possibilidades da inovação aberta graças a um mercado único do conhecimento, em que se inclui um quadro operacional em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI).

Através do EEI, as empresas, incluindo as novas empresas inovadoras e as PME, podem facilmente criar parcerias de investigação com uma base científica pública europeia e beneficiar de um enquadramento favorável, baseado em mecanismos de normalização proactivos e em contratos públicos coordenados, que lhes facilitam o acesso a mercados europeus de ideias, bens e serviços inovadores em plena expansão.

... e presta um apoio coordenado aos investigadores e aos centros de investigação empenhados na excelência da investigação

As autoridades públicas em todo o EEI contribuem para uma excelência científica e tecnológica de nível mundial na Europa, apoiando-se na coordenação e na cooperação sempre que haja um claro valor acrescentado. Para esse fim, são desenvolvidos, de forma simples e coerente, sistemas de investigação, objectivos estratégicos, mecanismos e programas de divulgação e de apoio nacionais e regionais, que constituem elementos fundamentais do EEI.

Uma fracção significativa dos financiamentos públicos da investigação é fornecida através de uma concorrência aberta a nível do EEI, cujos critérios são a qualidade e a pertinência da investigação, o que favorece progressivamente a especialização e a concentração necessária dos recursos em unidades de excelência de dimensão óptima e melhora a eficácia dos financiamentos da investigação.

O financiamento público proporciona importantes possibilidades de criatividade ascendente e permite uma saudável diversidade na forma de enfrentar os desafios. Neste contexto, o Conselho Europeu de Investigação e as organizações de financiamento nacionais financiam actividades de investigação totalmente abertas e não finalizadas, e podem receber, tanto dentro como para além das fronteiras nacionais da União Europeia, candidaturas directas dos investigadores ou das equipas de investigadores.

Ao mesmo tempo, é promovido em toda a UE o reforço das capacidades científicas e tecnológicas

Utilizando plenamente o seu potencial de investigação, todos os Estados-Membros e todas as regiões europeias estão a consolidar as suas forças ao mesmo tempo que mantêm ou acedem a outros saberes ou capacidades especializadas disponíveis no resto da Europa. Tal é possível graças ao importante apoio da política de coesão e a uma coordenação transnacional adequada para valorizar geograficamente o desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas em toda a Europa.

Como parte da diversificada e rica gama de instituições científicas de topo, as principais infra-estruturas de investigação no EEI promovem a excelência a nível científico num contexto de competitividade à escala mundial e são financiadas conjuntamente a nível da UE, sempre que necessário, com um rápido desenvolvimento de novas infra-estruturas descentralizadas. Além disso, proporcionam um acesso equitativo a instalações de investigação e demonstradores tecnológicos modernos de craveira mundial.

O EEI proporciona um espaço sem fronteiras, aberto ao mundo, de liberdade e de oportunidades de diálogo, intercâmbio e interacção

O EEI permite a livre circulação do conhecimento através das fronteiras nacionais. No âmbito da colaboração com países terceiros, as autoridades públicas — a todos os níveis — prosseguem conjuntamente uma abordagem virada para o exterior, baseada no interesse mútuo e numa gestão e protecção adequadas da propriedade intelectual. O EEI está no centro de todas as grandes redes mundiais de produção, distribuição e utilização dos conhecimentos científicos e tecnológicos.

A existência de estruturas, orientações e, sempre que adequado, legislações comuns permite a criação e o funcionamento dos mercados e redes transnacionais nos quais os diversos intervenientes poderão interagir de forma efectiva e eficiente.

Os centros de investigação em todo o EEI têm autonomia estratégica, financeira e de gestão que lhes permite criar parcerias e alianças duradouras na Europa e fora da Europa e interagir eficazmente com as empresas e outros intervenientes. Essas interacções são facilitadas pela existência de um mercado aberto da investigação contratual e de orientações adequadas em matéria de gestão da propriedade intelectual.

Os intervenientes podem aceder aos conhecimentos, geri-los e partilhá-los em todo o EEI (designadamente pela via do acesso aberto) utilizando sistemas de informação interoperáveis de alto desempenho.

Os centros europeus de investigação oferecem condições de trabalho atractivas para investigadores de todas as partes do mundo, tanto homens como mulheres, no quadro de um mercado de trabalho único que permite a mobilidade entre países e sectores, com um mínimo de obstáculos financeiros ou administrativos.

---

Comissão

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Janeiro de 2009

(2009/C 25/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2816 |
| JPY | iene | 114,98 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4531 |
| GBP | libra esterlina | 0,89785 |
| SEK | coroa sueca | 10,609 |
| CHF | franco suíço | 1,4871 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8875 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,882 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 299,08 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6992 |
| PLN | zloti | 4,462 |
| RON | leu | 4,309 |
| TRY | lira turca | 2,117 |
| AUD | dólar australiano | 2,0115 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5895 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9399 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,5268 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9346 |
| KRW | won sul-coreano | 1 787,83 |
| ZAR | rand | 13,1411 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7636 |
| HRK | kuna croata | 7,37 |
| IDR | rupia indonésia | 14 610,24 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6234 |
| PHP | peso filipino | 59,66 |
| RUB | rublo russo | 45,7585 |
| THB | baht tailandês | 44,811 |
| BRL | real brasileiro | 2,964 |
| MXN | peso mexicano | 18,423 |
| INR | rupia indiana | 62,401 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2816

JPY

iene

114,98

DKK

coroa dinamarquesa

7,4531

GBP

libra esterlina

0,89785

SEK

coroa sueca

10,609

CHF

franco suíço

1,4871

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8875

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,882

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

299,08

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6992

PLN

zloti

4,462

RON

leu

4,309

TRY

lira turca

2,117

AUD

dólar australiano

2,0115

CAD

dólar canadiano

1,5895

HKD

dólar de Hong Kong

9,9399

NZD

dólar neozelandês

2,5268

SGD

dólar de Singapura

1,9346

KRW

won sul-coreano

1 787,83

ZAR

rand

13,1411

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7636

HRK

kuna croata

7,37

IDR

rupia indonésia

14 610,24

MYR

ringgit malaio

4,6234

PHP

peso filipino

59,66

RUB

rublo russo

45,7585

THB

baht tailandês

44,811

BRL

real brasileiro

2,964

MXN

peso mexicano

18,423

INR

rupia indiana

62,401

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/6 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 25/03)

Número do auxílio: XA 341/08

Estado-Membro: Dinamarca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Veterinær assistance

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 850 000 DKK

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data limite de transposição: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Setembro de 2009

Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto é:

prestar e garantir a necessária assistência veterinária e a divulgação de conhecimentos aos avicultores,

aconselhar e prestar assistência a Det Danske Fjerkræraad (Conselho da avicultura dinamarquês) e a outras organizações sectoriais relativamente à situação veterinária no sector avícola,

divulgar e tirar partido dos conhecimentos veterinários mais recentes sobre produção avícola.

Não são concedidos auxílios aos serviços veterinários permanentes ou regulares.

Os beneficiários finais são os avicultores. O projecto aplica-se unicamente às pequenas e médias empresas.

O projecto é abrangido pelo n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O projecto inclui custos de aconselhamento

Sector(es) em causa: Aves de capoeira

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Fjerkræafgiftsfonden |
| --- |
| Axeltorv 3 |
| DK-1609 Copenhagen V |

Fjerkræafgiftsfonden

Axeltorv 3

DK-1609 Copenhagen V

Endereço do sítio Web: http//www.poultry.dk/ddf/fa.nsf/B2009T.pdf?openfileresource

Outras informações: O regime de auxílios não inclui as despesas relativas ao tratamento e à prevenção de doenças aviárias. Essas despesas são cobertas mediante pagamento pelo utilizador

Número do auxílio: XA 351/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime di aiuto: Bando per la concessione di contributi in conto capitale alle imprese agricole della Provincia di Trieste per l'adozione di interventi di miglioramento ed ammodernamento aziendale

Base jurídica: Determinazione presidenziale della Camera di commercio di Trieste n. 9 dell'11 settembre 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é a prevista para as actividades a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 que estabelece as isenções.

A intensidade máxima é de 60 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Janeiro de 2009 a 1 de Janeiro de 2011

Objectivo do auxílio: Artigo 4.o (Investimentos nas explorações agrícolas) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Agricultura — Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Camera di Commercio di Trieste |
| --- |
| Piazza della Borsa, 14 |
| I-34121 Trieste |

Camera di Commercio di Trieste

Piazza della Borsa, 14

I-34121 Trieste

Endereço do sítio Web: http://www.ts.camcom.it/WebMagazine/0809_BandoAgricolo.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 356/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Ayuda Nominativa a favor de la Federación de Cooperativas Agrarias Valencianas (FECOAV), para la coordinación de actuaciones de Técnicos de ATRIAS

Base jurídica: PROYECTO DE RESOLUCIÓN, del Secretario Autonómico de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se concede una ayuda a la Federación de Cooperativas Agrarias Valencianas (FECOAV)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do auxílio será imputado à rubrica orçamental 12.02.01.542.20.4 — T2122 do mapa das despesas do orçamento da Generalitat, estando previsto um custo de 250 000 EUR por ano.

Está previsto um gasto total de 1 500 000 EUR para a totalidade do período de duração do regime

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos, com um montante máximo por ano de 250 000 EUR

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A subvenção destina-se à coordenação das acções dos técnicos de ATRIAS, através da promoção, aconselhamento e supervisão da produção integrada e a cooperação nas campanhas contra agentes nocivos.

Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 15.o

Nomenclatura Económica de Actividades Económicas (NACE): 0161: Actividades dos serviços relacionados com a agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, No 2 |
| E-46010 Valencia |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, No 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/FECOAV%20II%20ATRIAs_ADVs.pdf

Número do auxílio: XA 360/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Übernahme der Kosten für den Impfstoff im Rahmen einer Notimpfung gegen Blauzungenkrankheit bei Rindern, Schafen und Ziegen

Bereitstellung von Impfstoff für die Tierhalter

Base jurídica: Verordnung zum Schutz gegen die Blauzungenkrankheit (konsolidierte Fassung), geändert durch Artikel 2 der Verordnung vom 22. August 2006 (elektronischer Bundesanzeiger Amtlicher Teil 43 2006 V1), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 6. Juli 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 1264), geändert durch Artikel 3 der Verordnung vom 21. Dezember 2007 (Bundesgesetzblatt I Seite 3144)

Verordnung über bestimmte Impfstoffe zum Schutz vor der Blauzungenkrankheit vom 2. Mai 2008 (BAnz. 2008 Nr. 67 S. 1599)

Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que aprova os planos de vacinação de emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação financeira da Comunidade para 2007 e 2008

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 750 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de execução: A partir da data de publicação das informações sintéticas sobre o regime de auxílios na Internet

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Entre 1 de Novembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Necessidade de proceder a uma campanha de vacinação de emergência, rápida e abrangente, em toda a Bavária, para prevenir a rápida propagação da febre catarral ovina e a consequente ameaça para as explorações agrícolas. A imunização rápida dos efectivos é do maior interesse do Estado. É importante, não só para a manutenção do valor individual dos animais, mas também primordialmente para dar protecção imunitária à população animal afectada e para reduzir as fontes de infecção que propagam a doença.

Todavia, na UE e na Alemanha ainda não há vacinas aprovadas contra o serótipo 8 (os processos de aprovação estão em curso). Os criadores de gado não têm acesso à vacina.

No entanto, o diploma de emergência adoptado pelo Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Protecção do Consumidor (BMELV) possibilitou a utilização das vacinas disponíveis. O Bundesländer lançou um concurso a nível europeu para selecção de vacinas amplamente utilizadas. A segurança e eficácia das três vacinas seleccionadas foram demonstradas num ensaio de vacinação efectuado em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, com apoio científico do Friedrich Loeffler Institut.

Os beneficiários são pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não através de pagamentos directos em dinheiro. O Ministério do Ambiente, Saúde e Protecção do Consumidor da Bavária assumirá os custos da vacina e pagará ao respectivo fornecedor.

O auxílio não envolve medidas cujas despesas, segundo a legislação comunitária, tenham de ser suportadas pelas explorações.

Despesas de aquisição da vacina para imunização básica de 2,9 milhões de cabeças de gado e de 500 000 ovinos/caprinos: as despesas de aquisição da vacina ascendem a cerca de 5 milhões de EUR, dos quais deverá deduzir-se o montante do financiamento parcial.

Cada dose é parcialmente financiada a 0,6 EUR (o número de doses é de aproximadamente 6,3 milhões, ou seja, 0,6 EUR × 6,3 milhões = 3,75 milhões de EUR). Estão disponíveis doses de vacinas para aquisição e administração em toda a Alemanha, no total de 17 milhões de EUR, sendo o montante disponível para a Baviera de aproximadamente 25 % ou 4,25 milhões de EUR

Base jurídica do auxílio: N.os 1 e 3 a 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Criadores de gado (explorações agrícolas) com bovinos, ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Bayerisches Staatsministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz |
| --- |
| Rosenkavalierplatz 2 |
| Postfach 810140 |
| D-81901 München |

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz

Rosenkavalierplatz 2

Postfach 810140

D-81901 München

Informações:

| Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| Referat G 6 |
| Ludwigstr. 2 |
| D-80539 München |
| Tel. (49) 89 2182 2222 |

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten

Referat G 6

Ludwigstr. 2

D-80539 München

Tel. (49) 89 2182 2222

Endereço do sítio Web: Base jurídica:

www.bundesrecht.juris.de/bundesrecht/blauzungenimpfstv/gesamt.pdf

http://www.lgl.bayern.de/veterinaer/blauzungenkrankheit.htm

Regime de auxílios:

http://www.stmugv.bayern.de/tiergesundheit/krankheiten/blauzunge/beihilfe.htm

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/9

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — POLÓNIA

Auxílios estatais C 46/08 (ex N 775/07) — Grande Projecto de Investimento — Auxílio à Dell Products Poland

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 25/04)

Por carta de 10 de Dezembro de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Em Dezembro de 2007, as Autoridades polacas notificaram um auxílio ao investimento com finalidade regional a favor da Dell Poland para um grande projecto de investimento destinado a criar novas instalações de produção de computadores, agendas electrónicas e servidores numa região assistida da Polónia abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, que deverá resultar na criação de 3 000 postos de trabalho. Os custos elegíveis do projecto elevam-se a 189,58 milhões de EUR e o montante do auxílio proposto cifra-se em 52,73 milhões de EUR, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 27,81 % ESB.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Surgiram dúvidas no que respeita a uma definição plausível do mercado do produto que englobasse os computadores e as agendas electrónicas num único mercado ou considerasse mercados do produto distintos, o que tem repercussões quanto ao facto de saber se os mercados correspondentes se encontram em declínio. Levantaram-se igualmente dúvidas no que se refere à delimitação adequada do mercado do produto e do mercado geográfico (correspondente ao território do EEE ou de dimensão mundial) dos servidores informáticos, o que afecta potencialmente a apreciação das quotas de mercado. Uma vez que o projecto se traduzirá num aumento significativo da capacidade no mercado (superior ao limiar de 5 % para todos os produtos afectados pelo projecto de investimento) e dado que as taxas de crescimento anuais médias no que se refere a alguns dos produtos em causa denotam uma diminuição em termos de valor ao longo dos últimos cinco anos (servidores em geral e computadores), existem dúvidas quanto à conformidade do projecto com o critério do aumento da capacidade.

As Autoridades polacas indicam que, atendendo à compensação entre a redução prevista da capacidade de produção noutros Estados-Membros e o aumento da capacidade de produção na Polónia, o aumento global da capacidade a nível dos computadores seria inferior a 5 % no mercado de computadores no EEE em 2006. Contudo, a Comissão duvida que este cálculo possa ser aceite, se a redução de actividade noutro Estado-Membro não se enquadrar no projecto de investimento em relação ao qual o auxílio foi notificado.

À luz das dúvidas quanto à delimitação do mercado para os produtos em causa, ao aumento da capacidade induzido pelo projecto e ao declínio demonstrado no que se refere a alguns dos produtos em questão, foi decidido dar início a um procedimento formal de investigação a fim de realizar uma avaliação económica aprofundada, conforme previsto nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

Existe uma margem de apreciação no que se refere à definição dos mercados relevantes e à identificação dos mercados em declínio. O mesmo sucede no que respeita à necessidade de recorrer a dados expressos em termos de volume ou em termos de valor para efeitos da apreciação.

A Comissão não pode tomar uma posição a título preliminar quanto à compatibilidade parcial ou total da medida em causa, pelo que decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, convidando os terceiros interessados que possam ser afectados pela concessão do auxílio a apresentarem as suas observações sobre a medida.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przekazanych przez polskie władze, podjęła decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego zgodnie z art. 88 ust. 2 Traktatu WE w związku z pomocą, o której mowa powyżej.

1.   PROCEDURA

| (1) | W dniu 2 sierpnia 2007 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz, poprzedzające formalne zgłoszenie pomocy. |
| --- | --- |

(1)

W dniu 2 sierpnia 2007 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz, poprzedzające formalne zgłoszenie pomocy.

| (2) | Pismem przesłanym pocztą elektroniczną w dniu 24 grudnia 2007 r., zarejestrowanym przez Komisję w dniu 3 stycznia 2008 r., polskie władze zgłosiły Komisji zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE zamiar przyznania regionalnej pomocy inwestycyjnej na rzecz przedsiębiorstwa Dell Products (Poland) Sp. z o.o. (Dell Polska), zgodnie z Wytycznymi w sprawie krajowej pomocy regionalnej na lata 2007–2013 (1) (RAG). |
| --- | --- |

(2)

Pismem przesłanym pocztą elektroniczną w dniu 24 grudnia 2007 r., zarejestrowanym przez Komisję w dniu 3 stycznia 2008 r., polskie władze zgłosiły Komisji zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE zamiar przyznania regionalnej pomocy inwestycyjnej na rzecz przedsiębiorstwa Dell Products (Poland) Sp. z o.o. (Dell Polska), zgodnie z Wytycznymi w sprawie krajowej pomocy regionalnej na lata 2007–2013 (1) (RAG).

| (3) | Pismem z dnia 15 lutego 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 5 marca odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz. W dniu 19 marca 2008 r. polskie władze złożyły wniosek o przedłużenie ostatecznego terminu przekazania dodatkowych informacji do dnia 4 kwietnia 2008 r., który został przyjęty. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniu 18 kwietnia 2008 r. W piśmie z dnia 2 czerwca 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 26 czerwca 2008 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniach 1 i 6 sierpnia 2008 r. W piśmie z dnia 3 października 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 31 października 2008 r., polskie władze złożyły wniosek o przedłużenie ostatecznego terminu przekazania dodatkowych informacji do dnia 24 listopada 2008 r., i otrzymały takie przedłużenie do 17 listopada 2008 r. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniu 17 listopada 2008 r. W dniu 19 listopada 2008 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz. |
| --- | --- |

(3)

Pismem z dnia 15 lutego 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 5 marca odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz. W dniu 19 marca 2008 r. polskie władze złożyły wniosek o przedłużenie ostatecznego terminu przekazania dodatkowych informacji do dnia 4 kwietnia 2008 r., który został przyjęty. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniu 18 kwietnia 2008 r. W piśmie z dnia 2 czerwca 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 26 czerwca 2008 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniach 1 i 6 sierpnia 2008 r. W piśmie z dnia 3 października 2008 r. Komisja zwróciła się z wnioskiem o przesłanie dodatkowych informacji. W dniu 31 października 2008 r., polskie władze złożyły wniosek o przedłużenie ostatecznego terminu przekazania dodatkowych informacji do dnia 24 listopada 2008 r., i otrzymały takie przedłużenie do 17 listopada 2008 r. Polskie władze przekazały dodatkowe informacje w dniu 17 listopada 2008 r. W dniu 19 listopada 2008 r. odbyło się spotkanie służb Komisji i polskich władz.

2.   OPIS ŚRODKA POMOCY

2.1.   Cel

| (4) | Polskie władze zamierzają promować rozwój regionalny w województwie łódzkim, poprzez przyznanie regionalnej pomocy inwestycyjnej dla Dell Polska na utworzenie nowego zakładu w Łódzkiej Specjalnej Strefie Ekonomicznej (SSE). |
| --- | --- |

(4)

Polskie władze zamierzają promować rozwój regionalny w województwie łódzkim, poprzez przyznanie regionalnej pomocy inwestycyjnej dla Dell Polska na utworzenie nowego zakładu w Łódzkiej Specjalnej Strefie Ekonomicznej (SSE).

2.2.   Beneficjent

| (5) | Beneficjentem pomocy jest przedsiębiorstwo Dell Products (Poland) Sp. z o.o., będące w całości własnością spółki Dell Inc. z siedzibą w Stanach Zjednoczonych. |
| --- | --- |

(5)

Beneficjentem pomocy jest przedsiębiorstwo Dell Products (Poland) Sp. z o.o., będące w całości własnością spółki Dell Inc. z siedzibą w Stanach Zjednoczonych.

2.3.   Projekt

| (6) | Celem projektu jest budowa nowego zakładu produkcji komputerów osobistych, w tym notebooków, komputerów stacjonarnych i serwerów. Poprzez rozwój swoich działań produkcyjnych w zakładzie w Łodzi, Dell Polska będzie w stanie zaspokoić rosnący popyt i wesprzeć wzrost swojej pozycji w Europie Środkowo-Wschodniej oraz w regionie Europy, Bliskiego Wschodu i Afryki (EMEA). |
| --- | --- |

(6)

Celem projektu jest budowa nowego zakładu produkcji komputerów osobistych, w tym notebooków, komputerów stacjonarnych i serwerów. Poprzez rozwój swoich działań produkcyjnych w zakładzie w Łodzi, Dell Polska będzie w stanie zaspokoić rosnący popyt i wesprzeć wzrost swojej pozycji w Europie Środkowo-Wschodniej oraz w regionie Europy, Bliskiego Wschodu i Afryki (EMEA).

| (7) | Prace związane z inwestycją rozpoczęto w 2007 r. Pełna zdolność produkcyjna zostanie osiągnięta do końca 2012 r. Projekt obejmuje stworzenie około 1 000 bezpośrednich miejsc pracy, z możliwym zwiększeniem tej liczby do 3 000. Dalsze pośrednie inwestycje poddostawców Dell Polska szacowane są na kwotę 53 mln EUR. |
| --- | --- |

(7)

Prace związane z inwestycją rozpoczęto w 2007 r. Pełna zdolność produkcyjna zostanie osiągnięta do końca 2012 r. Projekt obejmuje stworzenie około 1 000 bezpośrednich miejsc pracy, z możliwym zwiększeniem tej liczby do 3 000. Dalsze pośrednie inwestycje poddostawców Dell Polska szacowane są na kwotę 53 mln EUR.

| (8) | Polskie władze potwierdziły, że w ciągu pięciu lat od zakończenia projektu inwestycyjnego żadne inne produkty, poza produktami objętymi projektem inwestycyjnym, nie będą wytwarzane w zakładzie objętym pomocą. |
| --- | --- |

(8)

Polskie władze potwierdziły, że w ciągu pięciu lat od zakończenia projektu inwestycyjnego żadne inne produkty, poza produktami objętymi projektem inwestycyjnym, nie będą wytwarzane w zakładzie objętym pomocą.

2.4.   Koszty inwestycji

| (9) | W ramach projektu całkowite koszty kwalifikowalne inwestycji wynoszą 794 mln PLN (213,9 mln EUR (2)) w wartości nominalnej, co odpowiada kwocie 189 578 180 EUR według wartości bieżącej (zdyskontowanej) (3). |
| --- | --- |

(9)

W ramach projektu całkowite koszty kwalifikowalne inwestycji wynoszą 794 mln PLN (213,9 mln EUR (2)) w wartości nominalnej, co odpowiada kwocie 189 578 180 EUR według wartości bieżącej (zdyskontowanej) (3).

| (10) | Koszty kwalifikowalne inwestycji obliczono na podstawie kosztów związanych z początkową inwestycją, zgodnie z rozkładem kosztów w tabeli 1 (4).
  Tabela 1:
  Koszty kwalifikowalne (w mln EUR, wartość nominalna)












  Wydatki na projekt | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | Razem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nabycie nieruchomości | [...] (5) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Wydatki na budynki i infrastrukturę | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Wybudowanie fabryki i zakup maszyn | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Infrastruktura techniczna | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Razem | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | 213,88 |

(10)

Koszty kwalifikowalne inwestycji obliczono na podstawie kosztów związanych z początkową inwestycją, zgodnie z rozkładem kosztów w tabeli 1 (4).

Tabela 1:

Koszty kwalifikowalne (w mln EUR, wartość nominalna)

Wydatki na projekt

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Razem

Nabycie nieruchomości

[...] (5)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Wydatki na budynki i infrastrukturę

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Wybudowanie fabryki i zakup maszyn

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Infrastruktura techniczna

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Razem

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

213,88

2.5.   Finansowanie projektu

| (11) | Umowa o przyznanie pomocy zawiera klauzulę stanowiącą, że beneficjent musi wnieść wkład własny, odpowiadający co najmniej 25 % całkowitych kosztów kwalifikowalnych i że wspomniany wkład nie będzie objęty żadną kategorią pomocy publicznej, w tym pomocą de minimis. |
| --- | --- |

(11)

Umowa o przyznanie pomocy zawiera klauzulę stanowiącą, że beneficjent musi wnieść wkład własny, odpowiadający co najmniej 25 % całkowitych kosztów kwalifikowalnych i że wspomniany wkład nie będzie objęty żadną kategorią pomocy publicznej, w tym pomocą de minimis.

2.6.   Podstawa prawna

| (12) | Pomoc ad hoc dla Dell Polska zostaje udzielona z zastosowaniem następujących podstaw prawnych:






  — | Protokół ustaleń (Memorandum of Understanding) zawarty pomiędzy Dell Inc. a Ministrem Finansów, województwem łódzkim, miastem Łodzią, Łódzką Izbą Celną i Łódzką SSE, |
| --- | --- | --- |

(12)

Pomoc ad hoc dla Dell Polska zostaje udzielona z zastosowaniem następujących podstaw prawnych:

—

Protokół ustaleń (Memorandum of Understanding) zawarty pomiędzy Dell Inc. a Ministrem Finansów, województwem łódzkim, miastem Łodzią, Łódzką Izbą Celną i Łódzką SSE,

| — | Ustawa z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych, |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych,

| — | Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 października 2006 r. w sprawie Łódzkiej SSE, |
| --- | --- |

—

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 października 2006 r. w sprawie Łódzkiej SSE,

| — | Zezwolenie na prowadzenie działalności gospodarczej na terenie Łódzkiej SSE i umowa z Łódzką SSE dotycząca opłaty za zarządzanie, |
| --- | --- |

—

Zezwolenie na prowadzenie działalności gospodarczej na terenie Łódzkiej SSE i umowa z Łódzką SSE dotycząca opłaty za zarządzanie,

| — | Uchwała Rady Ministrów nr 39/2007 w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą »Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Dell Products (Poland) Sp. z o.o. w Łodzi pod nazwą: Dell — Europejski Zakład Produkcyjny w Łodzi, w latach 2007–2012«, |
| --- | --- |

—

Uchwała Rady Ministrów nr 39/2007 w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą »Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Dell Products (Poland) Sp. z o.o. w Łodzi pod nazwą: Dell — Europejski Zakład Produkcyjny w Łodzi, w latach 2007–2012«,

| — | Umowa Ramowa pomiędzy Dell Products (Poland) Sp. z o.o. a Ministrem Gospodarki na podstawie powyższej uchwały Rady Ministrów (projekt), |
| --- | --- |

—

Umowa Ramowa pomiędzy Dell Products (Poland) Sp. z o.o. a Ministrem Gospodarki na podstawie powyższej uchwały Rady Ministrów (projekt),

| — | Uchwała nr VIII/137/07 Rady Miejskiej w Łodzi z dnia 28 marca 2007 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych dużych inwestycji i tworzenie związanych z nimi nowych miejsc pracy (Dz.Urz. Woj. Łódz. nr 153, poz. 1423). |
| --- | --- |

—

Uchwała nr VIII/137/07 Rady Miejskiej w Łodzi z dnia 28 marca 2007 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości w ramach pomocy regionalnej na wspieranie nowych dużych inwestycji i tworzenie związanych z nimi nowych miejsc pracy (Dz.Urz. Woj. Łódz. nr 153, poz. 1423).

| (13) | Część pomocy zostanie przyznana na podstawie programów pomocy XR 164/07 — Polska i XR 98/07 zwolnionych na mocy rozporządzenia Komisji (WE) nr 1628/2006 z dnia 24 października 2006 r. w sprawie stosowania art. 87 i 88 Traktatu w odniesieniu do regionalnej pomocy inwestycyjnej (6). |
| --- | --- |

(13)

Część pomocy zostanie przyznana na podstawie programów pomocy XR 164/07 — Polska i XR 98/07 zwolnionych na mocy rozporządzenia Komisji (WE) nr 1628/2006 z dnia 24 października 2006 r. w sprawie stosowania art. 87 i 88 Traktatu w odniesieniu do regionalnej pomocy inwestycyjnej (6).

| (14) | Polskie władze planują również przyznanie Dell Polska pomocy na szkolenia w kwocie 1,538 mln EUR według wartości nominalnej. Pomoc na szkolenia zostanie przyznana na postawie rozporządzenia Komisji (WE) nr 68/2001 w sprawie zastosowania art. 87 i 88 Traktatu WE do pomocy szkoleniowej. |
| --- | --- |

(14)

Polskie władze planują również przyznanie Dell Polska pomocy na szkolenia w kwocie 1,538 mln EUR według wartości nominalnej. Pomoc na szkolenia zostanie przyznana na postawie rozporządzenia Komisji (WE) nr 68/2001 w sprawie zastosowania art. 87 i 88 Traktatu WE do pomocy szkoleniowej.

2.7.   Forma i kwota pomocy

| (15) | Pakiet pomocowy składa się z różnych rodzajów pomocy ad hoc oraz pomocy w ramach programów pomocy zwolnionych z obowiązku zgłoszenia zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1628/2006. |
| --- | --- |

(15)

Pakiet pomocowy składa się z różnych rodzajów pomocy ad hoc oraz pomocy w ramach programów pomocy zwolnionych z obowiązku zgłoszenia zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1628/2006.

| (16) | Niniejsza decyzja obejmuje wyłącznie pomoc ad hoc wymienioną w poniższym ustępie, która zostanie wprowadzona w życie wyłącznie za zgodą Komisji. Inna pomoc, która zostanie przyznana w ramach istniejących programów pomocowych, została opisana wyłącznie w celu zapewnienia pełnego obrazu projektu i sprawdzenia prawidłowości stosowania zasad kumulacji w odniesieniu do projektu jako całości. |
| --- | --- |

(16)

Niniejsza decyzja obejmuje wyłącznie pomoc ad hoc wymienioną w poniższym ustępie, która zostanie wprowadzona w życie wyłącznie za zgodą Komisji. Inna pomoc, która zostanie przyznana w ramach istniejących programów pomocowych, została opisana wyłącznie w celu zapewnienia pełnego obrazu projektu i sprawdzenia prawidłowości stosowania zasad kumulacji w odniesieniu do projektu jako całości.

| (17) | Pomoc ad hoc jest przyznawana w następujących formach i kwotach:
  Dotacje pieniężne
  Ministerstwo Gospodarki przyzna dotację na inwestycję w wysokości 18,662 mln EUR i dotację na stworzenie miejsc pracy w wysokości 12,575 mln EUR (obie według wartości bieżącej). Obie dotacje zostaną wypłacone w transzach w latach 2007–2012.
  Obniżenie opłat za zarządzanie SSE:
  Łódzka SSE wymaga uiszczenia opłat za zarządzanie. Dell uzyska obniżenie tych opłat w latach 2007–2017 o 55 %, co odpowiada kwocie 1,247 mln EUR według wartości bieżącej.
  Sprzedaż gruntu:
  Właściciel gruntu, Polskie Koleje Państwowe PKP, zamierzał pierwotnie sprzedać grunt spółce Dell za 3 mln EUR. Cena rynkowa gruntu, która została ustalona na podstawie niezależnej wyceny nieruchomości przeprowadzonej przed rozpoczęciem inwestycji, wynosi 10,6 mln EUR. W związku z tym polskie władze zobowiązały się do zrekompensowania tej różnicy ze środków pomocy w kwocie 7,4 mln EUR według wartości bieżącej. Koszty przygotowania gruntu (usunięcia wybrzuszeń terenu, wylesienia, ogrodzenia, usunięcia linii grzewczych) zostały uwzględnione w cenie sprzedaży. W konsekwencji zwiększenia elementu pomocy, konieczne jest zredukowanie o tę kwotę zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych. Jednak polskie władze zatwierdziły dodatkową dotację na zakup gruntu w kwocie 4,5 mln EUR.
  Przesunięcie linii energetycznej wysokiego napięcia:
  Przesunięcie linii energetycznej poza granice działki Dell zostanie wykonane na koszt Łódzkiej SSE. Koszt prac wynosi 1,272 mln EUR według wartości bieżącej. |
| --- | --- |

(17)

Pomoc ad hoc jest przyznawana w następujących formach i kwotach:

Dotacje pieniężne

Ministerstwo Gospodarki przyzna dotację na inwestycję w wysokości 18,662 mln EUR i dotację na stworzenie miejsc pracy w wysokości 12,575 mln EUR (obie według wartości bieżącej). Obie dotacje zostaną wypłacone w transzach w latach 2007–2012.

Obniżenie opłat za zarządzanie SSE:

Łódzka SSE wymaga uiszczenia opłat za zarządzanie. Dell uzyska obniżenie tych opłat w latach 2007–2017 o 55 %, co odpowiada kwocie 1,247 mln EUR według wartości bieżącej.

Sprzedaż gruntu:

Właściciel gruntu, Polskie Koleje Państwowe PKP, zamierzał pierwotnie sprzedać grunt spółce Dell za 3 mln EUR. Cena rynkowa gruntu, która została ustalona na podstawie niezależnej wyceny nieruchomości przeprowadzonej przed rozpoczęciem inwestycji, wynosi 10,6 mln EUR. W związku z tym polskie władze zobowiązały się do zrekompensowania tej różnicy ze środków pomocy w kwocie 7,4 mln EUR według wartości bieżącej. Koszty przygotowania gruntu (usunięcia wybrzuszeń terenu, wylesienia, ogrodzenia, usunięcia linii grzewczych) zostały uwzględnione w cenie sprzedaży. W konsekwencji zwiększenia elementu pomocy, konieczne jest zredukowanie o tę kwotę zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych. Jednak polskie władze zatwierdziły dodatkową dotację na zakup gruntu w kwocie 4,5 mln EUR.

Przesunięcie linii energetycznej wysokiego napięcia:

Przesunięcie linii energetycznej poza granice działki Dell zostanie wykonane na koszt Łódzkiej SSE. Koszt prac wynosi 1,272 mln EUR według wartości bieżącej.

| (18) | Polskie władze przyznają również dodatkową pomoc regionalną w ramach kilku istniejących programów pomocy:
  Zwolnienie z podatku dochodowego od osób prawnych (XR 98/07)
  W latach 2008–2018 Dell będzie korzystać ze zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych zgodnie z programem podlegającym wyłączeniu grupowemu XR 98/07, co odpowiada maksymalnej kwocie pomocy wynoszącej 11,417 mln EUR według wartości bieżącej.
  Zwolnienie z podatku od nieruchomości (XR 164/07)
  Zwolnienie z podatku od nieruchomości zostanie udzielone na 10 lat podatkowych od chwili zakupu gruntu przez Dell zgodnie z programem podlegającym wyłączeniu grupowemu XR 164/07. Zwolnienie odpowiada kwocie 1,892 mln EUR według wartości bieżącej. |
| --- | --- |

(18)

Polskie władze przyznają również dodatkową pomoc regionalną w ramach kilku istniejących programów pomocy:

Zwolnienie z podatku dochodowego od osób prawnych (XR 98/07)

W latach 2008–2018 Dell będzie korzystać ze zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych zgodnie z programem podlegającym wyłączeniu grupowemu XR 98/07, co odpowiada maksymalnej kwocie pomocy wynoszącej 11,417 mln EUR według wartości bieżącej.

Zwolnienie z podatku od nieruchomości (XR 164/07)

Zwolnienie z podatku od nieruchomości zostanie udzielone na 10 lat podatkowych od chwili zakupu gruntu przez Dell zgodnie z programem podlegającym wyłączeniu grupowemu XR 164/07. Zwolnienie odpowiada kwocie 1,892 mln EUR według wartości bieżącej.

| (19) | Od żadnego z wymienionych powyżej środków pomocy nie jest płatny podatek dochodowy od osób prawnych. |
| --- | --- |

(19)

Od żadnego z wymienionych powyżej środków pomocy nie jest płatny podatek dochodowy od osób prawnych.

| (20) | W tabeli 2 poniżej przedstawiono rozkład zdyskontowanej pomocy państwa przyznanej projektowi:
  Tabela 2:
  Pakiet pomocy państwa (w mln EUR, wartość bieżąca) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Razem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dotacja na nową inwestycję | 4,280 | 4,040 | 2,860 | 1,800 | 1,274 | 4,410 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 18,662 |
| Dotacja na tworzenie miejsc pracy | 1,382 | 2,040 | 2,431 | 2,326 | 4,395 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12,575 |
| Obniżenie opłat za zarządzanie SSE | 0,054 | 0,153 | 0,144 | 0,136 | 0,128 | 0,121 | 0,114 | 0,108 | 0,102 | 0,096 | 0,091 | 1,247 |
| Przesunięcie linii energetycznej | 0 | 1,272 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,272 |
| Obniżenie ceny gruntu | 0 | 7,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7,400 |
| Zwolnienie z podatku od nieruchomości | 0 | 0,242 | 0,228 | 0,216 | 0,204 | 0,192 | 0,181 | 0,171 | 0,162 | 0,153 | 0,144 | 1,892 |
| Razem bez SSE | 5,716 | 15,147 | 5,663 | 4,477 | 6,001 | 4,723 | 0,296 | 0,279 | 0,263 | 0,249 | 0,235 | 43,048 |
| Zwolnienie z podatku dochodowego SSE | | | | | | | | | | | | 9,680 |
| Razem | | | | | | | | | | | | 52,728 |

(20)

W tabeli 2 poniżej przedstawiono rozkład zdyskontowanej pomocy państwa przyznanej projektowi:

Tabela 2:

Pakiet pomocy państwa (w mln EUR, wartość bieżąca)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Razem

Dotacja na nową inwestycję

4,280

4,040

2,860

1,800

1,274

4,410

0

0

0

0

0

18,662

Dotacja na tworzenie miejsc pracy

1,382

2,040

2,431

2,326

4,395

0

0

0

0

0

0

12,575

Obniżenie opłat za zarządzanie SSE

0,054

0,153

0,144

0,136

0,128

0,121

0,114

0,108

0,102

0,096

0,091

1,247

Przesunięcie linii energetycznej

0

1,272

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1,272

Obniżenie ceny gruntu

0

7,400

0

0

0

0

0

0

0

0

0

7,400

Zwolnienie z podatku od nieruchomości

0

0,242

0,228

0,216

0,204

0,192

0,181

0,171

0,162

0,153

0,144

1,892

Razem bez SSE

5,716

15,147

5,663

4,477

6,001

4,723

0,296

0,279

0,263

0,249

0,235

43,048

Zwolnienie z podatku dochodowego SSE

9,680

Razem

52,728

| (21) | Pomoc przyznawana na projekt wynosi około 52 728 291 EUR według wartości bieżącej, co odpowiada intensywności pomocy wynoszącej 27,81 % ekwiwalentu dotacji brutto. |
| --- | --- |

(21)

Pomoc przyznawana na projekt wynosi około 52 728 291 EUR według wartości bieżącej, co odpowiada intensywności pomocy wynoszącej 27,81 % ekwiwalentu dotacji brutto.

| (22) | W umowie inwestycyjnej określono, że nie wolno przekroczyć właściwego pułapu pomocy regionalnej i że pomoc zostanie proporcjonalnie zredukowana, jeśli nie zostanie osiągnięta oczekiwana kwota inwestycji. |
| --- | --- |

(22)

W umowie inwestycyjnej określono, że nie wolno przekroczyć właściwego pułapu pomocy regionalnej i że pomoc zostanie proporcjonalnie zredukowana, jeśli nie zostanie osiągnięta oczekiwana kwota inwestycji.

2.8.   Wkład w rozwój regionalny

| (23) | Województwo łódzkie (NUTS — PL11) boryka się z wieloma problemami społeczno-ekonomicznymi, co zostało potwierdzone w mapie pomocy regionalnej dla Polski na lata 2007–2013 (7). |
| --- | --- |

(23)

Województwo łódzkie (NUTS — PL11) boryka się z wieloma problemami społeczno-ekonomicznymi, co zostało potwierdzone w mapie pomocy regionalnej dla Polski na lata 2007–2013 (7).

| (24) | Zatrudnienie w nowym zakładzie produkcyjnym początkowo wynosić będzie około 1 000 osób, a spodziewane zatrudnienie wynosić będzie około 3 000 osób, co pozytywnie wpłynie na gospodarkę regionalną i krajową. |
| --- | --- |

(24)

Zatrudnienie w nowym zakładzie produkcyjnym początkowo wynosić będzie około 1 000 osób, a spodziewane zatrudnienie wynosić będzie około 3 000 osób, co pozytywnie wpłynie na gospodarkę regionalną i krajową.

| (25) | Dalsze pośrednie inwestycje dostawców Dell w okolicy, szacowane na kwotę 53 mln EUR przyciągną dodatkowych inwestorów, producentów i poddostawców, którzy będą dalej wspierać tworzenie miejsc pracy i rozwój gospodarki regionalnej. |
| --- | --- |

(25)

Dalsze pośrednie inwestycje dostawców Dell w okolicy, szacowane na kwotę 53 mln EUR przyciągną dodatkowych inwestorów, producentów i poddostawców, którzy będą dalej wspierać tworzenie miejsc pracy i rozwój gospodarki regionalnej.

2.9.   Efekt zachęty

| (26) | Polskie władze potwierdziły, że wniosek o pomoc został złożony w maju 2006 r. W dniu 18 września 2006 r. podpisano protokół ustaleń (Memorandum of Understanding) pomiędzy rządem polskim a Dell. W późniejszym piśmie z dnia 13 listopada 2006 r. Ministerstwo Gospodarki potwierdziło, że protokół ustaleń stanowił list intencyjny potwierdzający, że przyznanie pomocy uzależniono od uzyskania zgody Komisji. Dell rozpoczęło prace inwestycyjne w ramach projektu w 2007 r. |
| --- | --- |

(26)

Polskie władze potwierdziły, że wniosek o pomoc został złożony w maju 2006 r. W dniu 18 września 2006 r. podpisano protokół ustaleń (Memorandum of Understanding) pomiędzy rządem polskim a Dell. W późniejszym piśmie z dnia 13 listopada 2006 r. Ministerstwo Gospodarki potwierdziło, że protokół ustaleń stanowił list intencyjny potwierdzający, że przyznanie pomocy uzależniono od uzyskania zgody Komisji. Dell rozpoczęło prace inwestycyjne w ramach projektu w 2007 r.

2.10.   Postanowienia ogólne

| (27) | Pomoc udzielana jest pod warunkiem utrzymania przez beneficjenta na danym terenie zakładu produkcyjnego i utrzymania nowych miejsc pracy przez okres minimum pięciu lat po zakończeniu inwestycji. |
| --- | --- |

(27)

Pomoc udzielana jest pod warunkiem utrzymania przez beneficjenta na danym terenie zakładu produkcyjnego i utrzymania nowych miejsc pracy przez okres minimum pięciu lat po zakończeniu inwestycji.

| (28) | Polskie władze zobowiązały się do tego, że wsparcie finansowe projektu nie będzie łączone z żadnym innym wsparciem finansowym, które zostałoby wypłacone na pokrycie tych samych kwalifikowalnych kosztów z jakichkolwiek innych źródeł niż wyżej wymienione źródła lokalne, regionalne, krajowe lub wspólnotowe. |
| --- | --- |

(28)

Polskie władze zobowiązały się do tego, że wsparcie finansowe projektu nie będzie łączone z żadnym innym wsparciem finansowym, które zostałoby wypłacone na pokrycie tych samych kwalifikowalnych kosztów z jakichkolwiek innych źródeł niż wyżej wymienione źródła lokalne, regionalne, krajowe lub wspólnotowe.

| (29) | Polskie władze zobowiązały się do przekazania Komisji ostatecznego, szczegółowego sprawozdania zawierającego informacje na temat zapłaconych kwot pomocy, realizacji umowy o przyznanie pomocy i o wszelkich innych projektach inwestycyjnych w tej samej lokalizacji, w ciągu sześciu miesięcy od zapłaty ostatniej transzy pomocy. |
| --- | --- |

(29)

Polskie władze zobowiązały się do przekazania Komisji ostatecznego, szczegółowego sprawozdania zawierającego informacje na temat zapłaconych kwot pomocy, realizacji umowy o przyznanie pomocy i o wszelkich innych projektach inwestycyjnych w tej samej lokalizacji, w ciągu sześciu miesięcy od zapłaty ostatniej transzy pomocy.

3.   OCENA ŚRODKA POMOCY I ZGODNOŚCI

| (30) | Zgodnie z art. 6 ust. 1 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiającego szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (8), decyzja o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego zawiera podsumowanie odpowiednich kwestii faktycznych i prawnych, wstępną ocenę Komisji odnośnie do charakteru pomocowego proponowanego środka i określa wątpliwości co do jego zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(30)

Zgodnie z art. 6 ust. 1 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiającego szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (8), decyzja o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego zawiera podsumowanie odpowiednich kwestii faktycznych i prawnych, wstępną ocenę Komisji odnośnie do charakteru pomocowego proponowanego środka i określa wątpliwości co do jego zgodności ze wspólnym rynkiem.

3.1.   Istnienie pomocy

| (31) | Wsparcie finansowe udzielone przedsiębiorstwu Dell Polska zostanie przyznane przez polskie władze. Wsparcie jest więc przyznawane przez państwo członkowskie przy użyciu zasobów państwowych w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(31)

Wsparcie finansowe udzielone przedsiębiorstwu Dell Polska zostanie przyznane przez polskie władze. Wsparcie jest więc przyznawane przez państwo członkowskie przy użyciu zasobów państwowych w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

| (32) | Pomoc jest przyznawana pojedynczemu przedsiębiorstwu, Dell Polska, środek pomocy jest więc selektywny. |
| --- | --- |

(32)

Pomoc jest przyznawana pojedynczemu przedsiębiorstwu, Dell Polska, środek pomocy jest więc selektywny.

| (33) | Wsparcie finansowe udzielone Dell Polska zwolni to przedsiębiorstwo z ponoszenia kosztów, które w zwykłych warunkach musiałoby ponosić, w związku z czym korzysta ono z przewagi ekonomicznej nad konkurentami. |
| --- | --- |

(33)

Wsparcie finansowe udzielone Dell Polska zwolni to przedsiębiorstwo z ponoszenia kosztów, które w zwykłych warunkach musiałoby ponosić, w związku z czym korzysta ono z przewagi ekonomicznej nad konkurentami.

| (34) | Wsparcie finansowe od polskich władz zostanie przyznane na inwestycję prowadzącą do produkcji komputerów osobistych i serwerów. Ponieważ te produkty podlegają konkurencji i wymianie handlowej pomiędzy państwami członkowskimi, pomoc może wpłynąć na handel wewnątrzwspólnotowy. |
| --- | --- |

(34)

Wsparcie finansowe od polskich władz zostanie przyznane na inwestycję prowadzącą do produkcji komputerów osobistych i serwerów. Ponieważ te produkty podlegają konkurencji i wymianie handlowej pomiędzy państwami członkowskimi, pomoc może wpłynąć na handel wewnątrzwspólnotowy.

| (35) | Sprzyjanie Dell Polska i jego produkcji przez polskie władze oznacza zakłócenie konkurencji lub zagrożenie zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(35)

Sprzyjanie Dell Polska i jego produkcji przez polskie władze oznacza zakłócenie konkurencji lub zagrożenie zakłócenia konkurencji.

| (36) | W związku z tym Komisja uważa, że zgłoszony środek stanowi pomoc państwa na rzecz przedsiębiorstwa Dell Polska w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(36)

W związku z tym Komisja uważa, że zgłoszony środek stanowi pomoc państwa na rzecz przedsiębiorstwa Dell Polska w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

3.2.   Zgodność z prawem środka pomocy

| (37) | Zgłaszając pomoc na rzecz przedsiębiorstwa Dell Polska, polskie władze spełniły wymóg indywidualnego zgłoszenia określony w art. 88 ust. 3 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(37)

Zgłaszając pomoc na rzecz przedsiębiorstwa Dell Polska, polskie władze spełniły wymóg indywidualnego zgłoszenia określony w art. 88 ust. 3 Traktatu WE.

3.3.   Wymóg zgłoszenia

| (38) | Dzięki zgłoszeniu środka przed wprowadzeniem go w życie polskie władze spełniły wymóg indywidualnego zgłoszenia określony w pkt 64 RAG. |
| --- | --- |

(38)

Dzięki zgłoszeniu środka przed wprowadzeniem go w życie polskie władze spełniły wymóg indywidualnego zgłoszenia określony w pkt 64 RAG.

| (39) | Dlatego Komisja oceniła środek pomocy zgodnie z postanowieniami RAG. |
| --- | --- |

(39)

Dlatego Komisja oceniła środek pomocy zgodnie z postanowieniami RAG.

3.4.   Zgodność z postanowieniami ogólnymi RAG

| (40) | Komisja sprawdziła, czy pomoc jest przyznawana zgodnie z warunkami RAG. Ocena ta doprowadziła do następujących obserwacji:






  (i) | Projekt stanowi inwestycję początkową w rozumieniu pkt 34 RAG, ponieważ dotyczy utworzenia nowego zakładu. |
| --- | --- | --- |

(40)

Komisja sprawdziła, czy pomoc jest przyznawana zgodnie z warunkami RAG. Ocena ta doprowadziła do następujących obserwacji:

(i)

Projekt stanowi inwestycję początkową w rozumieniu pkt 34 RAG, ponieważ dotyczy utworzenia nowego zakładu.

| (ii) | Koszty kwalifikowane obejmują koszty budynków i budowli oraz maszyn/urządzeń (por. pkt 50 RAG). |
| --- | --- |

(ii)

Koszty kwalifikowane obejmują koszty budynków i budowli oraz maszyn/urządzeń (por. pkt 50 RAG).

| (iii) | Województwo łódzkie, w którym inwestycja jest prowadzona, kwalifikuje się do pomocy regionalnej na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE, ze standardowym jej pułapem dla dużych przedsiębiorstw wynoszącym 50 % ekwiwalentu dotacji brutto (GGE), zgodnie z mapą pomocy regionalnej dla Polski na lata 2007–2013. |
| --- | --- |

(iii)

Województwo łódzkie, w którym inwestycja jest prowadzona, kwalifikuje się do pomocy regionalnej na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE, ze standardowym jej pułapem dla dużych przedsiębiorstw wynoszącym 50 % ekwiwalentu dotacji brutto (GGE), zgodnie z mapą pomocy regionalnej dla Polski na lata 2007–2013.

| (iv) | Chociaż z zasady Komisja nie popiera przyznawania pomocy regionalnej ad hoc, w świetle informacji określonych w pkt 2.8 powyżej, projekt przyczyni się do osiągnięcia celów spójnej strategii rozwoju regionalnego (por. pkt 10 RAG). |
| --- | --- |

(iv)

Chociaż z zasady Komisja nie popiera przyznawania pomocy regionalnej ad hoc, w świetle informacji określonych w pkt 2.8 powyżej, projekt przyczyni się do osiągnięcia celów spójnej strategii rozwoju regionalnego (por. pkt 10 RAG).

| (v) | Projekt inwestycyjny przyczyni się do dalszego rozwoju wspieranej działalności gospodarczej, do stworzenia nowych bezpośrednich i pośrednich miejsc pracy oraz do rozwoju powiązanych usług i producentów w regionie. |
| --- | --- |

(v)

Projekt inwestycyjny przyczyni się do dalszego rozwoju wspieranej działalności gospodarczej, do stworzenia nowych bezpośrednich i pośrednich miejsc pracy oraz do rozwoju powiązanych usług i producentów w regionie.

| (vi) | Koszty kwalifikowalne projektu obliczono na podstawie kosztów kwalifikowalnych inwestycji (por. sekcja 4.2.1 RAG) oraz na podstawie dwuletnich kosztów zatrudnienia (kosztów wynagrodzenia i innych obowiązkowych świadczeń pracowniczych brutto) nowo zatrudnionych osób (por. sekcja 4.2.2 RAG). |
| --- | --- |

(vi)

Koszty kwalifikowalne projektu obliczono na podstawie kosztów kwalifikowalnych inwestycji (por. sekcja 4.2.1 RAG) oraz na podstawie dwuletnich kosztów zatrudnienia (kosztów wynagrodzenia i innych obowiązkowych świadczeń pracowniczych brutto) nowo zatrudnionych osób (por. sekcja 4.2.2 RAG).

| (vii) | Pomoc na stworzenie miejsc pracy, obliczona na podstawie kosztów wynagrodzenia jest zgodna z pkt 58 RAG. |
| --- | --- |

(vii)

Pomoc na stworzenie miejsc pracy, obliczona na podstawie kosztów wynagrodzenia jest zgodna z pkt 58 RAG.

| (viii) | Wkład własny beneficjenta przekracza wymagany próg 25 % kosztów kwalifikowalnych (por. pkt 39 RAG). |
| --- | --- |

(viii)

Wkład własny beneficjenta przekracza wymagany próg 25 % kosztów kwalifikowalnych (por. pkt 39 RAG).

| (ix) | Przed rozpoczęciem prac nad projektem beneficjent złożył wniosek o przyznanie pomocy, a polskie władze potwierdziły na piśmie, że pod warunkiem uzyskania zgody od Komisji, projekt inwestycyjny Dell Polska będzie się kwalifikować do pomocy (por. pkt 38 RAG). |
| --- | --- |

(ix)

Przed rozpoczęciem prac nad projektem beneficjent złożył wniosek o przyznanie pomocy, a polskie władze potwierdziły na piśmie, że pod warunkiem uzyskania zgody od Komisji, projekt inwestycyjny Dell Polska będzie się kwalifikować do pomocy (por. pkt 38 RAG).

| (x) | Inwestycja będzie utrzymywana przez okres co najmniej pięć lat od jej zakończenia (por. pkt 40 RAG). |
| --- | --- |

(x)

Inwestycja będzie utrzymywana przez okres co najmniej pięć lat od jej zakończenia (por. pkt 40 RAG).

| (xi) | Przestrzegane są zasady dotyczące kumulowania pomocy (por. pkt 71–75 RAG). |
| --- | --- |

(xi)

Przestrzegane są zasady dotyczące kumulowania pomocy (por. pkt 71–75 RAG).

| (41) | W świetle powyższego Komisja stwierdza, że pomoc spełnia ogólne kryteria zgodności określone w RAG. |
| --- | --- |

(41)

W świetle powyższego Komisja stwierdza, że pomoc spełnia ogólne kryteria zgodności określone w RAG.

3.5.   Zgodność z postanowieniami RAG dotyczącymi dużych projektów inwestycyjnych

3.5.1.   Jednostkowy projekt inwestycyjny

| (42) | Zgodnie z pkt 60 RAG, dla uniknięcia sytuacji, w której duży projekt inwestycyjny zostałby sztucznie podzielony na podprojekty, by ominąć w ten sposób postanowienia tych wytycznych, projekt inwestycyjny zostaje uznany za jednostkowy projekt inwestycyjny, jeśli inwestycja początkowa zostaje podjęta przez jedną lub kilka firm na przestrzeni trzech lat i składa się ze środków trwałych połączonych w sposób ekonomicznie niepodzielny. |
| --- | --- |

(42)

Zgodnie z pkt 60 RAG, dla uniknięcia sytuacji, w której duży projekt inwestycyjny zostałby sztucznie podzielony na podprojekty, by ominąć w ten sposób postanowienia tych wytycznych, projekt inwestycyjny zostaje uznany za jednostkowy projekt inwestycyjny, jeśli inwestycja początkowa zostaje podjęta przez jedną lub kilka firm na przestrzeni trzech lat i składa się ze środków trwałych połączonych w sposób ekonomicznie niepodzielny.

| (43) | W przypisie 55 RAG wskazano, że w ramach oceny, czy inwestycja początkowa jest ekonomicznie niepodzielna, Komisja weźmie pod uwagę powiązania techniczne, funkcjonalne i strategiczne oraz bezpośrednią bliskość geograficzną. |
| --- | --- |

(43)

W przypisie 55 RAG wskazano, że w ramach oceny, czy inwestycja początkowa jest ekonomicznie niepodzielna, Komisja weźmie pod uwagę powiązania techniczne, funkcjonalne i strategiczne oraz bezpośrednią bliskość geograficzną.

| (44) | Podobnie jak w innych przypadkach w sektorze elektronicznym (np. LG-Philips w Polsce, Samsung na Słowacji), inwestycja jest dokonywana przez grupę spółek tworzących klaster przemysłowy producentów i dostawców. W tym przypadku po inwestycji Dell Polska nastąpią inwestycje dwóch dostawców, RR Donnelley Global Turnkey Solutions Polska (GTS PL) i Flextronics. |
| --- | --- |

(44)

Podobnie jak w innych przypadkach w sektorze elektronicznym (np. LG-Philips w Polsce, Samsung na Słowacji), inwestycja jest dokonywana przez grupę spółek tworzących klaster przemysłowy producentów i dostawców. W tym przypadku po inwestycji Dell Polska nastąpią inwestycje dwóch dostawców, RR Donnelley Global Turnkey Solutions Polska (GTS PL) i Flextronics.

| (45) | Polskie władze informują, że przedsiębiorstwo GTS PL jest zlokalizowane w parku przemysłowym poza SSE. Flextronics mieści się w innym parku przemysłowym, który jest częściowo objęty SSE. Obie lokalizacje mieszczą się w odległości kilka kilometrów od zakładu Dell Polska. Pomimo bliskości geograficznej tych indywidualnych inwestycji, polskie władze przekazały dane dowodzące, że inwestycje nie stanowią jednostkowego projektu inwestycyjnego w rozumieniu pkt 60 RAG. |
| --- | --- |

(45)

Polskie władze informują, że przedsiębiorstwo GTS PL jest zlokalizowane w parku przemysłowym poza SSE. Flextronics mieści się w innym parku przemysłowym, który jest częściowo objęty SSE. Obie lokalizacje mieszczą się w odległości kilka kilometrów od zakładu Dell Polska. Pomimo bliskości geograficznej tych indywidualnych inwestycji, polskie władze przekazały dane dowodzące, że inwestycje nie stanowią jednostkowego projektu inwestycyjnego w rozumieniu pkt 60 RAG.

| (46) | Polskie władze twierdzą, że obaj dostawcy są niezależnymi spółkami, które nie są kontrolowane (ani bezpośrednio, ani pośrednio) przez Dell. Co więcej, nie istnieje powiązanie funkcjonalne pomiędzy inwestycjami, ponieważ obaj dostawcy zostali wybrani przez Dell Polska w drodze przetargu na dostarczanie produktów i usług logistycznych. Umowy pomiędzy Dell Polska a jego dostawcami przewidują, że w przypadku niewykonania zobowiązań, umowy zostaną rozwiązane i zostanie zorganizowany nowy przetarg, otwarty dla wszystkich potencjalnych dostawców. Ponadto umowa nie zawiera postanowień o wyłączności dla żadnej ze stron — dostawcy mogą świadczyć usługi na rzecz dowolnej innej spółki i Dell Polska może swobodnie wybrać innych dostawców. |
| --- | --- |

(46)

Polskie władze twierdzą, że obaj dostawcy są niezależnymi spółkami, które nie są kontrolowane (ani bezpośrednio, ani pośrednio) przez Dell. Co więcej, nie istnieje powiązanie funkcjonalne pomiędzy inwestycjami, ponieważ obaj dostawcy zostali wybrani przez Dell Polska w drodze przetargu na dostarczanie produktów i usług logistycznych. Umowy pomiędzy Dell Polska a jego dostawcami przewidują, że w przypadku niewykonania zobowiązań, umowy zostaną rozwiązane i zostanie zorganizowany nowy przetarg, otwarty dla wszystkich potencjalnych dostawców. Ponadto umowa nie zawiera postanowień o wyłączności dla żadnej ze stron — dostawcy mogą świadczyć usługi na rzecz dowolnej innej spółki i Dell Polska może swobodnie wybrać innych dostawców.

| (47) | Polskie władze wskazują, że nie istnieje również żadne powiązanie fizyczne pomiędzy projektami. W szczególności nie zachodzi proces przetwarzania powrotnego półproduktów. Wreszcie — projekty nie są powiązane poprzez wspólną funkcję techniczną. Zestawy są samodzielnymi, niezależnymi produktami, które są tylko łączone z produktami Dell w końcowym etapie produkcji. |
| --- | --- |

(47)

Polskie władze wskazują, że nie istnieje również żadne powiązanie fizyczne pomiędzy projektami. W szczególności nie zachodzi proces przetwarzania powrotnego półproduktów. Wreszcie — projekty nie są powiązane poprzez wspólną funkcję techniczną. Zestawy są samodzielnymi, niezależnymi produktami, które są tylko łączone z produktami Dell w końcowym etapie produkcji.

| (48) | Inwestycja Dell Polska byłaby możliwa bez inwestycji GTS PL i Flextronics. Decyzje inwestycyjne były podejmowane niezależnie. Późniejsze umowy były zawierane pomiędzy każdym pojedynczym inwestorem a polskimi władzami i nie zależą od siebie wzajemnie. |
| --- | --- |

(48)

Inwestycja Dell Polska byłaby możliwa bez inwestycji GTS PL i Flextronics. Decyzje inwestycyjne były podejmowane niezależnie. Późniejsze umowy były zawierane pomiędzy każdym pojedynczym inwestorem a polskimi władzami i nie zależą od siebie wzajemnie.

| (49) | Co więcej, inwestycje nie mają wyraźnie określonego wspólnego celu. Celem biznesowym dostawców jest sprzedaż ich własnych produktów do wykorzystania w różnego rodzaju zastosowaniach w innych produktach końcowych. Produkty, które będą wytwarzane przez każdego z inwestorów w klastrze należy uważać za niepowtarzalne produkty, które są niezależnie sprzedawane na rynku i wprowadzane do obrotu. Inwestorzy w klastrze nie dążą do produkowania tego samego produktu końcowego. |
| --- | --- |

(49)

Co więcej, inwestycje nie mają wyraźnie określonego wspólnego celu. Celem biznesowym dostawców jest sprzedaż ich własnych produktów do wykorzystania w różnego rodzaju zastosowaniach w innych produktach końcowych. Produkty, które będą wytwarzane przez każdego z inwestorów w klastrze należy uważać za niepowtarzalne produkty, które są niezależnie sprzedawane na rynku i wprowadzane do obrotu. Inwestorzy w klastrze nie dążą do produkowania tego samego produktu końcowego.

| (50) | Komisja zbadała szczegółowo wszystkie powyższe argumenty przedstawione przez polskie władze w celu uzasadnienia, że nie istnieją żadne wystarczające powiązania techniczne, funkcjonalne i strategiczne, w związku z czym nie należy uznawać inwestycji dostawców za część jednostkowego projektu inwestycyjnego w rozumieniu pkt 60 i przypisu 55 w RAG. |
| --- | --- |

(50)

Komisja zbadała szczegółowo wszystkie powyższe argumenty przedstawione przez polskie władze w celu uzasadnienia, że nie istnieją żadne wystarczające powiązania techniczne, funkcjonalne i strategiczne, w związku z czym nie należy uznawać inwestycji dostawców za część jednostkowego projektu inwestycyjnego w rozumieniu pkt 60 i przypisu 55 w RAG.

| (51) | Na tym etapie postępowania Komisja jest skłonna zaakceptować argumenty przedstawione przez polskie władze. |
| --- | --- |

(51)

Na tym etapie postępowania Komisja jest skłonna zaakceptować argumenty przedstawione przez polskie władze.

3.5.2.   Zgodność z zasadami wynikającymi z pkt 68 RAG

| (52) | Decyzja Komisji o zezwoleniu na pomoc regionalną na rzecz dużych projektów inwestycyjnych podlegających pkt 68 RAG jest uzależniona od udziałów beneficjenta w rynku przed i po inwestycji i od zdolności produkcyjnych osiągniętych w wyniku realizacji inwestycji. Jednak w celu przeprowadzenia odpowiednich badań zgodnych z pkt 68 lit. a) i b) RAG Komisja musi najpierw ustalić właściwe definicje produktu i rynku geograficznego. |
| --- | --- |

(52)

Decyzja Komisji o zezwoleniu na pomoc regionalną na rzecz dużych projektów inwestycyjnych podlegających pkt 68 RAG jest uzależniona od udziałów beneficjenta w rynku przed i po inwestycji i od zdolności produkcyjnych osiągniętych w wyniku realizacji inwestycji. Jednak w celu przeprowadzenia odpowiednich badań zgodnych z pkt 68 lit. a) i b) RAG Komisja musi najpierw ustalić właściwe definicje produktu i rynku geograficznego.

| (53) | Punkt 70 RAG stanowi, że »[d]la celów stosowania [pkt 68] lit. a) i b) sprzedaż i widoczna konsumpcja zostaną zdefiniowane na odpowiednim poziomie klasyfikacji Prodcom — zwykle dla obszaru EOG — lub, jeśli informacje takie nie są dostępne lub właściwe, na podstawie ogólnie uznanej segmentacji rynku, dla której istnieją łatwo dostępne dane statystyczne.«. |
| --- | --- |

(53)

Punkt 70 RAG stanowi, że »[d]la celów stosowania [pkt 68] lit. a) i b) sprzedaż i widoczna konsumpcja zostaną zdefiniowane na odpowiednim poziomie klasyfikacji Prodcom — zwykle dla obszaru EOG — lub, jeśli informacje takie nie są dostępne lub właściwe, na podstawie ogólnie uznanej segmentacji rynku, dla której istnieją łatwo dostępne dane statystyczne.«.

Dane produkty, których dotyczy projekt

| (54) | Produktami, których dotyczy projekt inwestycyjny, są komputery stacjonarne i notebooki (laptopy) oraz serwery. Projektem nie są objęte inne produkty, takie jak komputery przenośne, urządzenia peryferyjne, akcesoria lub podzespoły komputerowe. Zgodnie z pkt 69 RAG, danym produktem jest z reguły produkt, którego dotyczy projekt inwestycyjny. W przypadkach gdy projekt inwestycyjny obejmuje produkcję kilku różnych produktów, należy uwzględnić każdy z produktów. |
| --- | --- |

(54)

Produktami, których dotyczy projekt inwestycyjny, są komputery stacjonarne i notebooki (laptopy) oraz serwery. Projektem nie są objęte inne produkty, takie jak komputery przenośne, urządzenia peryferyjne, akcesoria lub podzespoły komputerowe. Zgodnie z pkt 69 RAG, danym produktem jest z reguły produkt, którego dotyczy projekt inwestycyjny. W przypadkach gdy projekt inwestycyjny obejmuje produkcję kilku różnych produktów, należy uwzględnić każdy z produktów.

| (55) | Zgodnie z powyższym, ponieważ projekt inwestycyjny odnosi się do różnych produktów końcowych, które są sprzedawane bezpośrednio na rynku (projekt nie obejmuje jakichkolwiek produktów pośrednich), w dalszej ocenie zgodności projektu z RAG, Komisja będzie brała pod uwagę komputery stacjonarne, notebooki i serwery jako produkty, których dotyczy projekt inwestycyjny. |
| --- | --- |

(55)

Zgodnie z powyższym, ponieważ projekt inwestycyjny odnosi się do różnych produktów końcowych, które są sprzedawane bezpośrednio na rynku (projekt nie obejmuje jakichkolwiek produktów pośrednich), w dalszej ocenie zgodności projektu z RAG, Komisja będzie brała pod uwagę komputery stacjonarne, notebooki i serwery jako produkty, których dotyczy projekt inwestycyjny.

Właściwe rynki produktowe

| (56) | W świetle pkt 69 RAG Komisja zbada, do których właściwych rynków produktowych należą dane produkty, tj. komputery stacjonarne, notebooki i serwery. |
| --- | --- |

(56)

W świetle pkt 69 RAG Komisja zbada, do których właściwych rynków produktowych należą dane produkty, tj. komputery stacjonarne, notebooki i serwery.

| (57) | Punkt 69 RAG wskazuje, że właściwy rynek obejmuje dany produkt i jego substytuty uznawane za takie przez konsumentów (na podstawie cech charakterystycznych produktu, cen lub przeznaczenia) lub przez producentów (dzięki elastyczności wykorzystania linii produkcyjnych). |
| --- | --- |

(57)

Punkt 69 RAG wskazuje, że właściwy rynek obejmuje dany produkt i jego substytuty uznawane za takie przez konsumentów (na podstawie cech charakterystycznych produktu, cen lub przeznaczenia) lub przez producentów (dzięki elastyczności wykorzystania linii produkcyjnych).

Komputery osobiste

| (58) | Polskie władze podnoszą, że za właściwy rynek należy uznać rynek komputerów osobistych jako całość, bez dalszego dzielenia go na podsektory (komputerów stacjonarnych lub notebooków). Uważają, że komputery stacjonarne i notebooki stanowią pojedynczy rynek produktowy i że nie należy dokonywać rozróżnienia według, na przykład, cech charakterystycznych czynnika formy (komputer stacjonarny/laptop) lub według przeznaczenia (dom/praca). Od strony popytu ich argumenty są oparte na porównywalnej charakterystyce i działaniu obu produktów i zmniejszającym się zróżnicowaniu cenowym pomiędzy nimi, co przyczynia się do wyjaśnienia proporcjonalnie większego wzrostu sprzedaży notebooków. Dell ma zasadniczo możliwość wytwarzania komputerów stacjonarnych i notebooków na tej samej linii produkcyjnej i może szybko zmieniać produkcję na linii z jednego produktu na inny. Ze względu na istotną obecność dostawców w obu segmentach, nie istnieją istotne bariery wejścia w przypadku produkcji obu produktów (zastępowalność od strony podaży). |
| --- | --- |

(58)

Polskie władze podnoszą, że za właściwy rynek należy uznać rynek komputerów osobistych jako całość, bez dalszego dzielenia go na podsektory (komputerów stacjonarnych lub notebooków). Uważają, że komputery stacjonarne i notebooki stanowią pojedynczy rynek produktowy i że nie należy dokonywać rozróżnienia według, na przykład, cech charakterystycznych czynnika formy (komputer stacjonarny/laptop) lub według przeznaczenia (dom/praca). Od strony popytu ich argumenty są oparte na porównywalnej charakterystyce i działaniu obu produktów i zmniejszającym się zróżnicowaniu cenowym pomiędzy nimi, co przyczynia się do wyjaśnienia proporcjonalnie większego wzrostu sprzedaży notebooków. Dell ma zasadniczo możliwość wytwarzania komputerów stacjonarnych i notebooków na tej samej linii produkcyjnej i może szybko zmieniać produkcję na linii z jednego produktu na inny. Ze względu na istotną obecność dostawców w obu segmentach, nie istnieją istotne bariery wejścia w przypadku produkcji obu produktów (zastępowalność od strony podaży).

| (59) | Komisja zauważa, że na podstawie informacji dostępnych na tym etapie, dalej istnieje uzasadnienie dla pozostawienia otwartą dokładnej definicji rynku komputerów stacjonarnych i notebooków. |
| --- | --- |

(59)

Komisja zauważa, że na podstawie informacji dostępnych na tym etapie, dalej istnieje uzasadnienie dla pozostawienia otwartą dokładnej definicji rynku komputerów stacjonarnych i notebooków.

| (60) | Komisja zauważa, że w poprzednich przypadkach połączeń (9) pozostawiła otwartą kwestię definicji rynku produktowego komputerów osobistych. |
| --- | --- |

(60)

Komisja zauważa, że w poprzednich przypadkach połączeń (9) pozostawiła otwartą kwestię definicji rynku produktowego komputerów osobistych.

| (61) | Komisja zauważa, że chociaż od strony popytu istnieje pewna zastępowalność komputerów stacjonarnych i notebooków, utrzymywanie się 42,5 % różnicy cenowej pomiędzy notebookami a komputerami stacjonarnymi, które mają podobną charakterystykę i podobne funkcje lub przeznaczenie uzasadniałaby utrzymanie oddzielnych rynków dla komputerów stacjonarnych i notebooków. Ponadto wydaje się, że substytucja odbywa się przede wszystkim w jednym kierunku — przechodzi się z komputerów stacjonarnych na notebooki. Co więcej, pewna grupa klientów raczej nie przestawi się z komputerów stacjonarnych na notebooki. Od strony podaży istnienie substytucji pomiędzy komputerami stacjonarnymi a notebookami wymaga od dostawców komputerów stacjonarnych i notebooków zdolności do zmiany produkcji na dane produkty i do wprowadzenia ich do obrotu w krótkim terminie bez ponoszenia istotnych dodatkowych kosztów. Komisja zauważa, że substytucja od strony podaży pomiędzy komputerami stacjonarnymi a notebookami nie jest sprawą ewidentną, biorąc pod uwagę fakt, że zmiana produkcji i sprzedaży z jednego produktu na inny może obejmować istotne koszty dostosowawcze, zależnie od struktury operacji wytwarzania i sprzedaży u wytwórców. |
| --- | --- |

(61)

Komisja zauważa, że chociaż od strony popytu istnieje pewna zastępowalność komputerów stacjonarnych i notebooków, utrzymywanie się 42,5 % różnicy cenowej pomiędzy notebookami a komputerami stacjonarnymi, które mają podobną charakterystykę i podobne funkcje lub przeznaczenie uzasadniałaby utrzymanie oddzielnych rynków dla komputerów stacjonarnych i notebooków. Ponadto wydaje się, że substytucja odbywa się przede wszystkim w jednym kierunku — przechodzi się z komputerów stacjonarnych na notebooki. Co więcej, pewna grupa klientów raczej nie przestawi się z komputerów stacjonarnych na notebooki. Od strony podaży istnienie substytucji pomiędzy komputerami stacjonarnymi a notebookami wymaga od dostawców komputerów stacjonarnych i notebooków zdolności do zmiany produkcji na dane produkty i do wprowadzenia ich do obrotu w krótkim terminie bez ponoszenia istotnych dodatkowych kosztów. Komisja zauważa, że substytucja od strony podaży pomiędzy komputerami stacjonarnymi a notebookami nie jest sprawą ewidentną, biorąc pod uwagę fakt, że zmiana produkcji i sprzedaży z jednego produktu na inny może obejmować istotne koszty dostosowawcze, zależnie od struktury operacji wytwarzania i sprzedaży u wytwórców.

| (62) | Z wymienionych powyżej powodów, Komisja wyraża swoje wątpliwości co do tego, czy komputery stacjonarne i notebooki można uznać za stanowiące pojedynczy właściwy rynek do celów niniejszej decyzji. W związku z tym Komisja zachęca trzecie strony do zgłaszania uwag, czy komputery stacjonarne i notebooki należałoby uznać za należące do pojedynczego właściwego rynku produktowego, czy do dwóch oddzielnych właściwych rynków produktowych. |
| --- | --- |

(62)

Z wymienionych powyżej powodów, Komisja wyraża swoje wątpliwości co do tego, czy komputery stacjonarne i notebooki można uznać za stanowiące pojedynczy właściwy rynek do celów niniejszej decyzji. W związku z tym Komisja zachęca trzecie strony do zgłaszania uwag, czy komputery stacjonarne i notebooki należałoby uznać za należące do pojedynczego właściwego rynku produktowego, czy do dwóch oddzielnych właściwych rynków produktowych.

Serwery

| (63) | Serwery są przeznaczone do innych celów niż komputery osobiste (usługi sieciowe i komunikacja, magazynowanie i przetwarzanie danych, hosting sieciowy itd.), bazują na specjalistycznych komponentach (karty procesorowe/pamięci, kontrolery, napędy pamięci itp.) i mają inne czynniki formy od komputerów osobistych (np. obudowy typu rack, blade). Serwery należy w związku z tym traktować jako tworzące oddzielny rynek produktowy od komputerów osobistych, ponieważ oba te produkty nie są wzajemnie zastępowalne. |
| --- | --- |

(63)

Serwery są przeznaczone do innych celów niż komputery osobiste (usługi sieciowe i komunikacja, magazynowanie i przetwarzanie danych, hosting sieciowy itd.), bazują na specjalistycznych komponentach (karty procesorowe/pamięci, kontrolery, napędy pamięci itp.) i mają inne czynniki formy od komputerów osobistych (np. obudowy typu rack, blade). Serwery należy w związku z tym traktować jako tworzące oddzielny rynek produktowy od komputerów osobistych, ponieważ oba te produkty nie są wzajemnie zastępowalne.

| (64) | Polskie władze argumentują, że rynek serwerów powinien zostać podzielony na segmenty zależnie od zakresu cenowego lub klasy produktów. Przedstawiają argumenty dotyczące zastępowalności od strony podaży i popytu, aby wskazać, że segmentacje zależne od architektury programowej mikroprocesora (typu procesora) lub zależne od systemu operacyjnego nie są istotne do celów oceny udziału w rynku lub zwiększenia zdolności produkcyjnych. |
| --- | --- |

(64)

Polskie władze argumentują, że rynek serwerów powinien zostać podzielony na segmenty zależnie od zakresu cenowego lub klasy produktów. Przedstawiają argumenty dotyczące zastępowalności od strony podaży i popytu, aby wskazać, że segmentacje zależne od architektury programowej mikroprocesora (typu procesora) lub zależne od systemu operacyjnego nie są istotne do celów oceny udziału w rynku lub zwiększenia zdolności produkcyjnych.

| (65) | Zgodnie ze swoimi poprzednimi decyzjami w sprawie połączeń (10), oraz informacjami dostarczonymi przez polskie władze dotyczącymi faktu, że nabywcy serwerów postrzegają rynek przede wszystkim z perspektywy zastosowań, gdzie zasadniczo najważniejszym czynnikiem jest zdolność obliczeniowa lub wydajność serwera, Komisja uważa za właściwe posłużenie się, w celu określenia rynku serwerów, definicją rynku bazującą na klasie produktów i zakresie cenowym. |
| --- | --- |

(65)

Zgodnie ze swoimi poprzednimi decyzjami w sprawie połączeń (10), oraz informacjami dostarczonymi przez polskie władze dotyczącymi faktu, że nabywcy serwerów postrzegają rynek przede wszystkim z perspektywy zastosowań, gdzie zasadniczo najważniejszym czynnikiem jest zdolność obliczeniowa lub wydajność serwera, Komisja uważa za właściwe posłużenie się, w celu określenia rynku serwerów, definicją rynku bazującą na klasie produktów i zakresie cenowym.

| (66) | Według podziału ustalonego przez analityków rynku, IDC określa trzy typy serwerów w zależności od przedziału cenowego:






  — | rynek serwerów klasy ekonomicznej, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży poniżej 25 000 USD, |
| --- | --- | --- |

(66)

Według podziału ustalonego przez analityków rynku, IDC określa trzy typy serwerów w zależności od przedziału cenowego:

—

rynek serwerów klasy ekonomicznej, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży poniżej 25 000 USD,

| — | rynek serwerów klasy średniej dla przedsiębiorstw, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży od 25 000 USD do 499 999 USD, |
| --- | --- |

—

rynek serwerów klasy średniej dla przedsiębiorstw, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży od 25 000 USD do 499 999 USD,

| — | rynek serwerów klasy wyższej dla przedsiębiorstw, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży 500 000 USD i powyżej. |
| --- | --- |

—

rynek serwerów klasy wyższej dla przedsiębiorstw, obejmujący wszystkie systemy w średniej cenie sprzedaży 500 000 USD i powyżej.

| (67) | Serwery klasy ekonomicznej są zasadniczo wykorzystywane do pełnienia podstawowych funkcji sieciowych, takich jak usługi archiwizowania, przesyłania pocztą elektroniczną i drukowania oraz uwierzytelniania. Natomiast serwery klasy średniej i wyższej, które zapewniają istotnie większy stopień dostępności systemu i tolerancji błędów, są wykorzystywane w przypadku dużego obciążenia pracą i do szczególnych zastosowań o newralgicznym znaczeniu dla funkcjonowania przedsiębiorstwa (np. masowe przetwarzanie danych, procesowanie transakcji finansowych itp.). |
| --- | --- |

(67)

Serwery klasy ekonomicznej są zasadniczo wykorzystywane do pełnienia podstawowych funkcji sieciowych, takich jak usługi archiwizowania, przesyłania pocztą elektroniczną i drukowania oraz uwierzytelniania. Natomiast serwery klasy średniej i wyższej, które zapewniają istotnie większy stopień dostępności systemu i tolerancji błędów, są wykorzystywane w przypadku dużego obciążenia pracą i do szczególnych zastosowań o newralgicznym znaczeniu dla funkcjonowania przedsiębiorstwa (np. masowe przetwarzanie danych, procesowanie transakcji finansowych itp.).

| (68) | Polskie władze wskazały, że Dell prowadzi działalność wyłącznie w segmencie serwerów klasy ekonomicznej (11). Dlatego do celów niniejszej decyzji Komisja musi się skoncentrować wyłącznie na tym segmencie serwerów klasy ekonomicznej. |
| --- | --- |

(68)

Polskie władze wskazały, że Dell prowadzi działalność wyłącznie w segmencie serwerów klasy ekonomicznej (11). Dlatego do celów niniejszej decyzji Komisja musi się skoncentrować wyłącznie na tym segmencie serwerów klasy ekonomicznej.

| (69) | Komisja jest świadoma faktu, że w poprzednich decyzjach o połączeniach (12) rozważono alternatywny podział rynku serwerów na podstawie architektury programowej mikroprocesora (typu procesora), z segmentacją na serwery oparte na architekturze x86 i oparte na architekturze innej niż x86. |
| --- | --- |

(69)

Komisja jest świadoma faktu, że w poprzednich decyzjach o połączeniach (12) rozważono alternatywny podział rynku serwerów na podstawie architektury programowej mikroprocesora (typu procesora), z segmentacją na serwery oparte na architekturze x86 i oparte na architekturze innej niż x86.

| (70) | Jednak Komisja zauważa, że chociaż segmentacja rynku w zależności od przedziałów cenowych nie pozwala na uchwycenie wszystkich interakcji konkurencyjnych na wysoce dynamicznym technologicznie rynku serwerów, alternatywne definicje rynku pozwalają na uwzględnienie dynamiki rynku w znacznie mniejszym stopniu. |
| --- | --- |

(70)

Jednak Komisja zauważa, że chociaż segmentacja rynku w zależności od przedziałów cenowych nie pozwala na uchwycenie wszystkich interakcji konkurencyjnych na wysoce dynamicznym technologicznie rynku serwerów, alternatywne definicje rynku pozwalają na uwzględnienie dynamiki rynku w znacznie mniejszym stopniu.

| (71) | Jak wyjaśniono dokładniej poniżej, w przypadku zastosowania segmentacji rynku w zależności od przedziału cenowego/klasy produktu, udział Dell w rynku w ujęciu ilościowym na poziomie światowym nie sięga progu 25 %. Jeśli z drugiej strony właściwy rynek zostałby określony według podziału na serwery typu x86/innego niż x86, udział Dell w rynku na poziomie ogólnoświatowym w ujęciu ilościowym byłby nieco powyżej progu 25 %. |
| --- | --- |

(71)

Jak wyjaśniono dokładniej poniżej, w przypadku zastosowania segmentacji rynku w zależności od przedziału cenowego/klasy produktu, udział Dell w rynku w ujęciu ilościowym na poziomie światowym nie sięga progu 25 %. Jeśli z drugiej strony właściwy rynek zostałby określony według podziału na serwery typu x86/innego niż x86, udział Dell w rynku na poziomie ogólnoświatowym w ujęciu ilościowym byłby nieco powyżej progu 25 %.

| (72) | W związku z tym Komisja zachęca strony trzecie do przedstawienia uwag na temat tego, czy właściwym sposobem określenia rynku jest segmentacja w oparciu o przedziały cenowe/klasy produktów. |
| --- | --- |

(72)

W związku z tym Komisja zachęca strony trzecie do przedstawienia uwag na temat tego, czy właściwym sposobem określenia rynku jest segmentacja w oparciu o przedziały cenowe/klasy produktów.

Właściwy rynek geograficzny

| (73) | Punkt 68 RAG wskazuje, że właściwym rynkiem geograficznym powinien być zwykle obszar EOG. |
| --- | --- |

(73)

Punkt 68 RAG wskazuje, że właściwym rynkiem geograficznym powinien być zwykle obszar EOG.

Komputery osobiste

| (74) | Polskie władze utrzymują, że właściwym rynkiem geograficznym dla komputerów osobistych powinien być obszar albo EOG albo EMEA. |
| --- | --- |

(74)

Polskie władze utrzymują, że właściwym rynkiem geograficznym dla komputerów osobistych powinien być obszar albo EOG albo EMEA.

| (75) | Komisja zauważa, że od strony podaży można argumentować, że koszty transportu w przemyśle sprzętu komputerowego są niskie w porównaniu do ceny. Ponadto wielu istotnych konkurentów jest obecnych na całym świecie we wszystkich segmentach produktowych rynku komputerów osobistych. Za przyjęciem definicji właściwego rynku geograficznego dla komputerów osobistych jako obejmującego co najmniej obszar EOG przemawia również podobieństwo preferencji konsumentów, specyfikacji produktów i struktur sprzedaży głównych producentów. |
| --- | --- |

(75)

Komisja zauważa, że od strony podaży można argumentować, że koszty transportu w przemyśle sprzętu komputerowego są niskie w porównaniu do ceny. Ponadto wielu istotnych konkurentów jest obecnych na całym świecie we wszystkich segmentach produktowych rynku komputerów osobistych. Za przyjęciem definicji właściwego rynku geograficznego dla komputerów osobistych jako obejmującego co najmniej obszar EOG przemawia również podobieństwo preferencji konsumentów, specyfikacji produktów i struktur sprzedaży głównych producentów.

| (76) | W związku z powyższym, jak można wywnioskować na podstawie danych przedstawionych w tabeli 3 niniejszej decyzji, Komisja uważa, że ponieważ w każdym wypadku udziały w rynku są poniżej 25 %, do celów określenia wielkości udziałów w rynku, kwestię dokładnego określenia rynku geograficznego komputerów osobistych (EOG lub cały świat) można pozostawić otwartą. |
| --- | --- |

(76)

W związku z powyższym, jak można wywnioskować na podstawie danych przedstawionych w tabeli 3 niniejszej decyzji, Komisja uważa, że ponieważ w każdym wypadku udziały w rynku są poniżej 25 %, do celów określenia wielkości udziałów w rynku, kwestię dokładnego określenia rynku geograficznego komputerów osobistych (EOG lub cały świat) można pozostawić otwartą.

Serwery

| (77) | Polskie władze utrzymują, że rynkiem geograficznym dla serwerów jest EMEA, chociaż wskazują, iż można go zawęzić do terytorium EOG, ponieważ jest to domyślny rynek dla oceny w sprawach dotyczących pomocy państwa. Na potwierdzenie swojej tezy polskie władze wskazują, co następuje:






  — | Obecnie Dell sprzedaje serwery, aktualnie produkowane przez to przedsiębiorstwo w Irlandii wyłącznie na rynki EMEA. Instalacje produkcyjne w Polsce i w Irlandii nie będą produkować serwerów na rynki inne niż EMEA. |
| --- | --- | --- |

(77)

Polskie władze utrzymują, że rynkiem geograficznym dla serwerów jest EMEA, chociaż wskazują, iż można go zawęzić do terytorium EOG, ponieważ jest to domyślny rynek dla oceny w sprawach dotyczących pomocy państwa. Na potwierdzenie swojej tezy polskie władze wskazują, co następuje:

—

Obecnie Dell sprzedaje serwery, aktualnie produkowane przez to przedsiębiorstwo w Irlandii wyłącznie na rynki EMEA. Instalacje produkcyjne w Polsce i w Irlandii nie będą produkować serwerów na rynki inne niż EMEA.

| — | Model biznesowy Dell jest oparty na szybkich dostawach do klientów. Dlatego koszt i czas dostawy są podstawowymi czynnikami determinującymi produkcję. W obrębie EOG wykorzystywany jest transport drogowy. Koszt transportu serwerów poza EOG jest podobno około trzech razy większy niż w obrębie EOG. Na obszarze EMEA możliwe jest również korzystanie z transportu lotniczego z ograniczonym wpływem na rentowność. Uzyskanie wymaganego przez Dell czasu transportu z polskiego zakładu na rynki inne niż EMEA, wynoszącego od 2 do 3 dni roboczych, wymagałoby wyłącznego korzystania z transportu lotniczego. Na długich dystansach, np. do Azji Południowo Wschodniej lub Stanów Zjednoczonych, koszt transportu lotniczego stałby się zaporowy, wynosząc od 9 do 11 razy więcej niż koszt transportu drogowego/morskiego. Wymagany czas dostawy i koszty transportu lotniczego stanowią istotne czynniki zaporowe wpływające na możliwość obsługiwania rynków innych niż EMEA z polskiego zakładu. |
| --- | --- |

—

Model biznesowy Dell jest oparty na szybkich dostawach do klientów. Dlatego koszt i czas dostawy są podstawowymi czynnikami determinującymi produkcję. W obrębie EOG wykorzystywany jest transport drogowy. Koszt transportu serwerów poza EOG jest podobno około trzech razy większy niż w obrębie EOG. Na obszarze EMEA możliwe jest również korzystanie z transportu lotniczego z ograniczonym wpływem na rentowność. Uzyskanie wymaganego przez Dell czasu transportu z polskiego zakładu na rynki inne niż EMEA, wynoszącego od 2 do 3 dni roboczych, wymagałoby wyłącznego korzystania z transportu lotniczego. Na długich dystansach, np. do Azji Południowo Wschodniej lub Stanów Zjednoczonych, koszt transportu lotniczego stałby się zaporowy, wynosząc od 9 do 11 razy więcej niż koszt transportu drogowego/morskiego. Wymagany czas dostawy i koszty transportu lotniczego stanowią istotne czynniki zaporowe wpływające na możliwość obsługiwania rynków innych niż EMEA z polskiego zakładu.

| — | Przemysł sprzętu komputerowego jest otoczeniem o niskich marżach (marże operacyjne wynoszą na ogół około 4 – 8 %). Koszty transportu lotniczego pochłaniałyby znaczną część tych marż, czasem nawet przekraczając [...]. Wysyłanie serwerów z Europy do regionów innych niż EMEA zmusiłoby Dell do zrezygnowania ze swojego modelu biznesowego, albo poprzez wydłużenie terminów dostaw, albo poprzez rezygnację ze znacznej części jej marży zysku (w większości przypadków transport lotniczy pochłaniałby ponad [...] % przychodów operacyjnych). Zważywszy na fakt, że Dell ma fabryki zlokalizowane bliżej rynków azjatyckiego i północnoamerykańskiego, zaopatrywanie innych rynków poza EMEA z zakładu irlandzkiego lub polskiego byłoby nieopłacalne ekonomicznie. |
| --- | --- |

—

Przemysł sprzętu komputerowego jest otoczeniem o niskich marżach (marże operacyjne wynoszą na ogół około 4 – 8 %). Koszty transportu lotniczego pochłaniałyby znaczną część tych marż, czasem nawet przekraczając [...]. Wysyłanie serwerów z Europy do regionów innych niż EMEA zmusiłoby Dell do zrezygnowania ze swojego modelu biznesowego, albo poprzez wydłużenie terminów dostaw, albo poprzez rezygnację ze znacznej części jej marży zysku (w większości przypadków transport lotniczy pochłaniałby ponad [...] % przychodów operacyjnych). Zważywszy na fakt, że Dell ma fabryki zlokalizowane bliżej rynków azjatyckiego i północnoamerykańskiego, zaopatrywanie innych rynków poza EMEA z zakładu irlandzkiego lub polskiego byłoby nieopłacalne ekonomicznie.

| (78) | Komisja zauważa, że szereg czynników może sugerować zdefiniowanie właściwego rynku geograficznego dla serwerów jako obszar całego świata:






  — | Podobnie jak w przypadku innych sektorów przemysłu sprzętu komputerowego, wytwarzanie serwerów charakteryzuje się wysokim stopniem zaopatrywania się producentów oryginalnego sprzętu u dostawców komponentów w różnych państwach świata. |
| --- | --- | --- |

(78)

Komisja zauważa, że szereg czynników może sugerować zdefiniowanie właściwego rynku geograficznego dla serwerów jako obszar całego świata:

—

Podobnie jak w przypadku innych sektorów przemysłu sprzętu komputerowego, wytwarzanie serwerów charakteryzuje się wysokim stopniem zaopatrywania się producentów oryginalnego sprzętu u dostawców komponentów w różnych państwach świata.

| — | Poza kosztami, nie istnieją żadne istotne przeszkody w transporcie serwerów do/z krajów trzecich spoza EOG. Transporty serwerów mogą się odbywać na całym świecie, podobnie jak w przypadku komputerów osobistych. |
| --- | --- |

—

Poza kosztami, nie istnieją żadne istotne przeszkody w transporcie serwerów do/z krajów trzecich spoza EOG. Transporty serwerów mogą się odbywać na całym świecie, podobnie jak w przypadku komputerów osobistych.

| — | Według danych przedstawionych w odniesieniu do notebooków, Dell będzie wysyłać znaczną część produkcji polskiego zakładu poza EOG (około [...] %). Potwierdzają to projekcje sprzedaży poza EOG w procentach, a także przedłożone tabele, odpowiadające transportom na rynki wschodzące. |
| --- | --- |

—

Według danych przedstawionych w odniesieniu do notebooków, Dell będzie wysyłać znaczną część produkcji polskiego zakładu poza EOG (około [...] %). Potwierdzają to projekcje sprzedaży poza EOG w procentach, a także przedłożone tabele, odpowiadające transportom na rynki wschodzące.

| (79) | Komisja zauważa, że kwestia właściwego rynku geograficznego dla serwerów jest istotna tylko dlatego, że według segmentacji rynku stosowanej w odniesieniu do serwerów, udział Dell w rynkach na poziomie ogólnoświatowym może nieco przekraczać próg 25 % określony w pkt 68 lit. a) RAG (13). |
| --- | --- |

(79)

Komisja zauważa, że kwestia właściwego rynku geograficznego dla serwerów jest istotna tylko dlatego, że według segmentacji rynku stosowanej w odniesieniu do serwerów, udział Dell w rynkach na poziomie ogólnoświatowym może nieco przekraczać próg 25 % określony w pkt 68 lit. a) RAG (13).

| (80) | Decyzja co do tego, czy należy uwzględnić udział w rynku na poziomie ogólnoświatowym jest niezbędna tylko wtedy, gdy konieczne jest uwzględnienie segmentacji na serwery oparte na architekturze x86/innej niż x86. Niezależnie od zastosowanej segmentacji, udział Dell w rynku wynosi poniżej 25 % w EOG. |
| --- | --- |

(80)

Decyzja co do tego, czy należy uwzględnić udział w rynku na poziomie ogólnoświatowym jest niezbędna tylko wtedy, gdy konieczne jest uwzględnienie segmentacji na serwery oparte na architekturze x86/innej niż x86. Niezależnie od zastosowanej segmentacji, udział Dell w rynku wynosi poniżej 25 % w EOG.

| (81) | Jednak gdyby było konieczne rozważenie określenia rynku zgodnie z segmentacją na serwery typu x86/innego niż x86, obecność Dell na rynku ogólnoświatowym przekroczyłby nieco 25 % pod względem ilościowym. Jednak Komisja zauważa, że to niewielkie przekroczenie wynika z istotnej obecności Dell na rynku amerykańskim. Komisja zaprasza trzecie strony do zgłaszania uwag w tych kwestiach. |
| --- | --- |

(81)

Jednak gdyby było konieczne rozważenie określenia rynku zgodnie z segmentacją na serwery typu x86/innego niż x86, obecność Dell na rynku ogólnoświatowym przekroczyłby nieco 25 % pod względem ilościowym. Jednak Komisja zauważa, że to niewielkie przekroczenie wynika z istotnej obecności Dell na rynku amerykańskim. Komisja zaprasza trzecie strony do zgłaszania uwag w tych kwestiach.

3.5.2.1.   Udział w rynku

| (82) | W celu sprawdzenia, czy projekt jest zgodny z pkt 68 lit. a) RAG, Komisja musi przeanalizować udział w rynku beneficjenta pomocy na poziomie grupy przed i po inwestycji na właściwym rynku. Ponieważ inwestycja Dell rozpoczęła się w 2007 r. i planuje się jej zakończenie do końca 2012 r., Komisja sprawdzi udziały Dell Inc we właściwych rynkach w 2006 i w 2013 r. (14) |
| --- | --- |

(82)

W celu sprawdzenia, czy projekt jest zgodny z pkt 68 lit. a) RAG, Komisja musi przeanalizować udział w rynku beneficjenta pomocy na poziomie grupy przed i po inwestycji na właściwym rynku. Ponieważ inwestycja Dell rozpoczęła się w 2007 r. i planuje się jej zakończenie do końca 2012 r., Komisja sprawdzi udziały Dell Inc we właściwych rynkach w 2006 i w 2013 r. (14)

Komputery osobiste

| (83) | Jak pokazano w tabeli 3 poniżej, na każdym z prawdopodobnych właściwych rynków produktowych i geograficznych komputerów osobistych, udział Dell w rynku przed i po inwestycji, zarówno pod względem wartościowym, jak i ilościowym, jest znacznie niższy od progu 25 %, zdefiniowanego w pkt 68 lit. a) RAG. W związku z tym Komisja uważa, że w odniesieniu do komputerów osobistych projekt jest zgodny z pkt 68 lit. a) RAG.
  Tabela 3:
  Udział Dell w rynku komputerów osobistych
  EOG (15) | 2006 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Jednostki | Wartość | Jednostki | Wartość |
| Komputery osobiste (cały sektor): | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % |
| — | Komputery stacjonarne |

(83)

Jak pokazano w tabeli 3 poniżej, na każdym z prawdopodobnych właściwych rynków produktowych i geograficznych komputerów osobistych, udział Dell w rynku przed i po inwestycji, zarówno pod względem wartościowym, jak i ilościowym, jest znacznie niższy od progu 25 %, zdefiniowanego w pkt 68 lit. a) RAG. W związku z tym Komisja uważa, że w odniesieniu do komputerów osobistych projekt jest zgodny z pkt 68 lit. a) RAG.

Tabela 3:

Udział Dell w rynku komputerów osobistych

EOG (15)

2006

2012

Jednostki

Wartość

Jednostki

Wartość

Komputery osobiste (cały sektor):

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

—

Komputery stacjonarne

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

| — | Notebooki |
| --- | --- |

—

Notebooki

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

Cały świat

| | 2006 | 2012 |
| --- | --- | --- |
| Jednostki | Wartość | Jednostki | Wartość |
| Komputery osobiste (cały sektor): | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % |
| — | Komputery stacjonarne |

2006

2012

Jednostki

Wartość

Jednostki

Wartość

Komputery osobiste (cały sektor):

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

—

Komputery stacjonarne

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

| — | Notebooki |
| --- | --- |

—

Notebooki

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

Źródło: dane IDC, prognozy Dell

Serwery

| (84) | Jak wskazuje się w tabeli 4 poniżej, udział Dell w segmencie klasy ekonomicznej, przed i po inwestycji, zarówno pod względem wartościowym, jak i ilościowym, jest niższy od 25 %, zarówno na poziomie EOG, jak i całego świata. To samo dotyczy rynku serwerów jako całości, zarówno na poziomie EOG, jak i całego świata. |
| --- | --- |

(84)

Jak wskazuje się w tabeli 4 poniżej, udział Dell w segmencie klasy ekonomicznej, przed i po inwestycji, zarówno pod względem wartościowym, jak i ilościowym, jest niższy od 25 %, zarówno na poziomie EOG, jak i całego świata. To samo dotyczy rynku serwerów jako całości, zarówno na poziomie EOG, jak i całego świata.

| (85) | Komisja zauważa, że udział Dell w segmencie ekonomicznym rynku serwerów, pod względem ilościowym, na poziomie całego świata jest bliski progowi 25 % ((24–25) %). Udział Dell w rynkach serwerów ogółem pod względem ilościowym na poziomie całego świata również zawiera się w zakresie od (20) % do (25) %, co dotyczy zarówno 2006 r., jak i 2012 r. |
| --- | --- |

(85)

Komisja zauważa, że udział Dell w segmencie ekonomicznym rynku serwerów, pod względem ilościowym, na poziomie całego świata jest bliski progowi 25 % ((24–25) %). Udział Dell w rynkach serwerów ogółem pod względem ilościowym na poziomie całego świata również zawiera się w zakresie od (20) % do (25) %, co dotyczy zarówno 2006 r., jak i 2012 r.

| (86) | Jak zauważono powyżej, w przypadku alternatywnej segmentacji rynku na podstawie architektury programowej mikroprocesora (typu procesora), udział Dell w rynku ogólnoświatowym w segmencie procesorów typu x86 w 2006 r. określony ilościowo ((25–26) %) przekraczałby próg określony w pkt 68 lit. a) RAG (16). |
| --- | --- |

(86)

Jak zauważono powyżej, w przypadku alternatywnej segmentacji rynku na podstawie architektury programowej mikroprocesora (typu procesora), udział Dell w rynku ogólnoświatowym w segmencie procesorów typu x86 w 2006 r. określony ilościowo ((25–26) %) przekraczałby próg określony w pkt 68 lit. a) RAG (16).

| (87) | W związku z tym, Komisja ma wątpliwości odnośnie tego czy właściwy rynek dla serwerów powinien być rozważany jako rynek ogólnoświatowy lub jako obejmujący EOG oraz tego jaka jest odpowiednia segmentacja rynku produktowego. |
| --- | --- |

(87)

W związku z tym, Komisja ma wątpliwości odnośnie tego czy właściwy rynek dla serwerów powinien być rozważany jako rynek ogólnoświatowy lub jako obejmujący EOG oraz tego jaka jest odpowiednia segmentacja rynku produktowego.

| (88) | Dlatego Komisja zachęca trzecie strony do zgłaszania uwag odnośnie segmentacji rynku produktowego serwerów oraz właściwego rynku geograficznego dla serwerów.
  Tabela 4:
  Udział Dell w rynku serwerów
  a)   EOG | Jednostki | Wartość (przychód klienta) | Wartość (przychód fabryki) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 2012 | 2006 | 2012 | 2006 | 2012 |
| Serwery (cały sektor): | (10 – 20) % | (20 – 25) % | (0 – 10) % | (10 – 20) % | (0 – 10) % | (10 – 20) % |
| — | klasa ekonomiczna |

(88)

Dlatego Komisja zachęca trzecie strony do zgłaszania uwag odnośnie segmentacji rynku produktowego serwerów oraz właściwego rynku geograficznego dla serwerów.

Tabela 4:

Udział Dell w rynku serwerów

a)   EOG

Jednostki

Wartość (przychód klienta)

Wartość (przychód fabryki)

2006

2012

2006

2012

2006

2012

Serwery (cały sektor):

(10 – 20) %

(20 – 25) %

(0 – 10) %

(10 – 20) %

(0 – 10) %

(10 – 20) %

—

klasa ekonomiczna

(10 – 20) %

(20 – 25) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

| — | klasa średnia |
| --- | --- |

—

klasa średnia

(0 – 0,1) %

(0 – 0,1) %

0,00 %

(0 – 0,1) %

0,00 %

(0 – 0,1) %

| — | klasa wyższa |
| --- | --- |

—

klasa wyższa

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

b)   Cały świat

| | Jednostki | Wartość (przychód klienta) | Wartość (przychód fabryki) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 2012 | 2006 | 2012 | 2006 | 2012 |
| Serwery (cały sektor): | (20 – 25) % | (20 – 25) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % | (10 – 20) % |
| — | klasa ekonomiczna |

Jednostki

Wartość (przychód klienta)

Wartość (przychód fabryki)

2006

2012

2006

2012

2006

2012

Serwery (cały sektor):

(20 – 25) %

(20 – 25) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

(10 – 20) %

—

klasa ekonomiczna

(20 – 25) %

(20 – 25) %

(10 – 20) %

(20 – 25) %

(10 – 20) %

(20 – 25) %

| — | klasa średnia |
| --- | --- |

—

klasa średnia

(0 – 0,1) %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

| — | klasa wyższa |
| --- | --- |

—

klasa wyższa

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

0,00 %

c)   Serwery oparte na architekturze x86

| | Jednostki | Wartość (przychód klienta) | Wartość (przychód fabryki) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 2012 | 2006 | 2012 | 2006 | 2012 |
| EOG | (20 – 25) % | : | : | : | : | : |
| Cały świat | (25 – 26) % | (25 – 28) % | (10 – 20) % | (20 – 25) % | (20 – 25) % | : |
| Źródło: dane IDC, prognozy Dell |

Jednostki

Wartość (przychód klienta)

Wartość (przychód fabryki)

2006

2012

2006

2012

2006

2012

EOG

(20 – 25) %

:

:

:

:

:

Cały świat

(25 – 26) %

(25 – 28) %

(10 – 20) %

(20 – 25) %

(20 – 25) %

:

Źródło: dane IDC, prognozy Dell

3.5.2.2.   Zwiększenie zdolności produkcyjnych na nierentownych rynkach

| (89) | Komisja musi również zbadać, czy projekt inwestycyjny jest zgodny z pkt 68 lit. b) RAG. W tym kontekście Komisja musi zweryfikować, czy zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu stanowią ponad 5 % rynku, co potwierdzają dane o widocznej konsumpcji danego produktu, o ile średni roczny wskaźnik wzrostu (CAGR) jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat nie przekraczał średniego rocznego wzrostu PKB w Europejskim Obszarze Gospodarczym (EOG). |
| --- | --- |

(89)

Komisja musi również zbadać, czy projekt inwestycyjny jest zgodny z pkt 68 lit. b) RAG. W tym kontekście Komisja musi zweryfikować, czy zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu stanowią ponad 5 % rynku, co potwierdzają dane o widocznej konsumpcji danego produktu, o ile średni roczny wskaźnik wzrostu (CAGR) jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat nie przekraczał średniego rocznego wzrostu PKB w Europejskim Obszarze Gospodarczym (EOG).

| (90) | Zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu (zob. tabela 5) stanowią ponad 5 % rynku EOG, co potwierdzają dane o widocznej konsumpcji danego produktu (wyrażone w postaci wielkości sprzedaży) w odniesieniu do każdego właściwego produktu — komputerów stacjonarnych, notebooków i serwerów — rozważanego oddzielnie.
  Tabela 5:
  Zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku powstania zakładu produkcyjnego Dell Polska (EOG) | 2007 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Komputery osobiste (cały sektor): | (0 – 1) % | (10 – 20) % |
| — | Komputery stacjonarne |

(90)

Zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu (zob. tabela 5) stanowią ponad 5 % rynku EOG, co potwierdzają dane o widocznej konsumpcji danego produktu (wyrażone w postaci wielkości sprzedaży) w odniesieniu do każdego właściwego produktu — komputerów stacjonarnych, notebooków i serwerów — rozważanego oddzielnie.

Tabela 5:

Zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku powstania zakładu produkcyjnego Dell Polska (EOG)

2007

2012

Komputery osobiste (cały sektor):

(0 – 1) %

(10 – 20) %

—

Komputery stacjonarne

0,0 %

(10 – 20) %

| — | Notebooki |
| --- | --- |

—

Notebooki

(0 – 1) %

(10 – 20) %

Serwery (cały sektor):

0,0 %

(10 – 20) %

Źródło: dane IDC

| (91) | W drugiej części badania według pkt 68 lit. b) RAG określono, że Komisja musi sprawdzić, czy średni roczny wskaźnik wzrostu (zwany dalej »CAGR«) jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat przekraczał średni roczny wskaźnik wzrostu PKB Europejskiego Obszaru Gospodarczego. |
| --- | --- |

(91)

W drugiej części badania według pkt 68 lit. b) RAG określono, że Komisja musi sprawdzić, czy średni roczny wskaźnik wzrostu (zwany dalej »CAGR«) jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat przekraczał średni roczny wskaźnik wzrostu PKB Europejskiego Obszaru Gospodarczego.

| (92) | Komisja zauważa, że CAGR PKB w EOG w latach 2001–2006 wynosił 3,94 % według cen bieżących i 2,01 % według cen stałych (17). |
| --- | --- |

(92)

Komisja zauważa, że CAGR PKB w EOG w latach 2001–2006 wynosił 3,94 % według cen bieżących i 2,01 % według cen stałych (17).

| (93) | Komisja odnotowuje, że dokładne wyznaczenie rynku produktów, których dotyczy projekt, nabiera bardzo istotnego znaczenia dla określenia, czy rynek może zostać uznany za wykazujący tendencje spadkowe, czy nie. |
| --- | --- |

(93)

Komisja odnotowuje, że dokładne wyznaczenie rynku produktów, których dotyczy projekt, nabiera bardzo istotnego znaczenia dla określenia, czy rynek może zostać uznany za wykazujący tendencje spadkowe, czy nie.

Komputery osobiste

| (94) | Komisja zauważa, że w odniesieniu do całego sektora komputerów osobistych, jak wynika z tabeli 6, CAGR pod względem ilościowym i wartościowym przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG. |
| --- | --- |

(94)

Komisja zauważa, że w odniesieniu do całego sektora komputerów osobistych, jak wynika z tabeli 6, CAGR pod względem ilościowym i wartościowym przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG.

| (95) | Jak wynika z tabeli 6, w ciągu ostatnich pięciu lat, CAGR w odniesieniu do rozpatrywanych samodzielnie notebooków przekracza wzrost PKB, zarówno pod względem ilościowym, jak i wartościowym. |
| --- | --- |

(95)

Jak wynika z tabeli 6, w ciągu ostatnich pięciu lat, CAGR w odniesieniu do rozpatrywanych samodzielnie notebooków przekracza wzrost PKB, zarówno pod względem ilościowym, jak i wartościowym.

| (96) | Komisja zauważa, że w przypadku komputerów stacjonarnych, jak pokazano w tabeli 6, CAGR w ciągu ostatnich pięciu lat (-4,00 %) kształtował się istotnie poniżej wzrostu PKB pod względem wartościowym (3,94 %), natomiast pod względem ilościowym CAGR (3 %) przekracza wzrost PKB (2,01 %).
  Tabela 6:
  CAGR — rynki komputerów osobistych i serwerów (2001–2006, EOG) | Jednostki | Wartość (przychód fabryki) |
| --- | --- | --- | --- |
| Komputery osobiste (cały sektor): | 11,02 % | 4,10 % |
| — | Komputery stacjonarne |

(96)

Komisja zauważa, że w przypadku komputerów stacjonarnych, jak pokazano w tabeli 6, CAGR w ciągu ostatnich pięciu lat (-4,00 %) kształtował się istotnie poniżej wzrostu PKB pod względem wartościowym (3,94 %), natomiast pod względem ilościowym CAGR (3 %) przekracza wzrost PKB (2,01 %).

Tabela 6:

CAGR — rynki komputerów osobistych i serwerów (2001–2006, EOG)

Jednostki

Wartość (przychód fabryki)

Komputery osobiste (cały sektor):

11,02 %

4,10 %

—

Komputery stacjonarne

3,00 %

– 4,00 %

| — | Notebooki |
| --- | --- |

—

Notebooki

28,60 %

16,68 %

Serwery (cały sektor):

13,28 %

2,22 %

| — | klasa ekonomiczna |
| --- | --- |

—

klasa ekonomiczna

14,08 %

6,14 %

Źródło: dane IDC

| (97) | Komisja przyznaje, że wielkości wartościowe lepiej nadają się do wskazywania sektorów wykazujących potencjalną tendencję spadkową. Jednak w przeciwieństwie do innych dojrzalszych lub tradycyjnych sektorów, w przypadku sektorów zaawansowanych technologii, współczynniki wzrostu obliczone na podstawie wielkości wartościowych mogą nie odzwierciedlać dokładnie względnej dynamiki takich sektorów, jak produkcja sprzętu komputerowego, gdzie dochodzi do istotnych redukcji cen ze względu na silną konkurencję, szybkie zmiany technologiczne oraz, jeśli chodzi o pewne państwa, kursy wymiany walut. Ciągły spadek średnich cen sprzedaży występujący w przypadku komputerów stacjonarnych, a także notebooków i serwerów, na co wskazują obliczenia CAGR na podstawie wielkości wartościowych, stanowi wskaźnik siły szybko rozwijającego się rynku, który podlega ciągłemu doskonaleniu jakości i na który są wprowadzane ciągle nowe produkty. |
| --- | --- |

(97)

Komisja przyznaje, że wielkości wartościowe lepiej nadają się do wskazywania sektorów wykazujących potencjalną tendencję spadkową. Jednak w przeciwieństwie do innych dojrzalszych lub tradycyjnych sektorów, w przypadku sektorów zaawansowanych technologii, współczynniki wzrostu obliczone na podstawie wielkości wartościowych mogą nie odzwierciedlać dokładnie względnej dynamiki takich sektorów, jak produkcja sprzętu komputerowego, gdzie dochodzi do istotnych redukcji cen ze względu na silną konkurencję, szybkie zmiany technologiczne oraz, jeśli chodzi o pewne państwa, kursy wymiany walut. Ciągły spadek średnich cen sprzedaży występujący w przypadku komputerów stacjonarnych, a także notebooków i serwerów, na co wskazują obliczenia CAGR na podstawie wielkości wartościowych, stanowi wskaźnik siły szybko rozwijającego się rynku, który podlega ciągłemu doskonaleniu jakości i na który są wprowadzane ciągle nowe produkty.

| (98) | Jeśli chodzi o komputery stacjonarne, polskie władze przyznają, że zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu przekroczy 5 % rynku odnośnego produktu. Jednak polskie władze proponują zmianę zawiadomienia w celu ograniczenia zwiększenia zdolności produkcyjnych umożliwianego przez projekt do 5 % rynku EOG, po uwzględnieniu skutków dla zwiększenia zdolności produkcyjnych Dell w EOG, a nie tylko skutków zwiększenia zdolności produkcyjnych spółki Dell Polska. Komisja zauważa, że ostatecznie doprowadziłoby to do skompensowania zwiększenia zdolności produkcyjnych umożliwianego przez projekt w jednym państwie członkowskim ze zmniejszeniem zdolności produkcyjnych w innych państwach członkowskich. |
| --- | --- |

(98)

Jeśli chodzi o komputery stacjonarne, polskie władze przyznają, że zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu przekroczy 5 % rynku odnośnego produktu. Jednak polskie władze proponują zmianę zawiadomienia w celu ograniczenia zwiększenia zdolności produkcyjnych umożliwianego przez projekt do 5 % rynku EOG, po uwzględnieniu skutków dla zwiększenia zdolności produkcyjnych Dell w EOG, a nie tylko skutków zwiększenia zdolności produkcyjnych spółki Dell Polska. Komisja zauważa, że ostatecznie doprowadziłoby to do skompensowania zwiększenia zdolności produkcyjnych umożliwianego przez projekt w jednym państwie członkowskim ze zmniejszeniem zdolności produkcyjnych w innych państwach członkowskich.

| (99) | Komisja szczegółowo zbadała powyższe argumenty przedstawione przez polskie władze, które umożliwiłyby ograniczenie zwiększenia zdolności produkcyjnych osiągniętego w wyniku realizacji projektu do 5 % rynku odnośnego produktu. Jednak Komisja ma wątpliwości co do tego, czy właściwe jest rozważenie skutku, jaki zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu może wywrzeć na zdolności Dell na terytorium EOG rozpatrywanym jako całość, a nie tylko skoncentrowanie się na zwiększeniu zdolności produkcyjnych Dell Polska. |
| --- | --- |

(99)

Komisja szczegółowo zbadała powyższe argumenty przedstawione przez polskie władze, które umożliwiłyby ograniczenie zwiększenia zdolności produkcyjnych osiągniętego w wyniku realizacji projektu do 5 % rynku odnośnego produktu. Jednak Komisja ma wątpliwości co do tego, czy właściwe jest rozważenie skutku, jaki zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu może wywrzeć na zdolności Dell na terytorium EOG rozpatrywanym jako całość, a nie tylko skoncentrowanie się na zwiększeniu zdolności produkcyjnych Dell Polska.

| (100) | Co więcej, Komisja ma również wątpliwości co do tego, czy może opierać swoją ocenę tylko na wielkościach wartościowych do celów obliczenia wskaźników wzrostu produktu, którego dotyczy projekt, w sposób określony w pkt 68 lit. b) RAG. W związku z tym Komisja zaprasza trzecie strony do przedstawienia uwag na temat tego, czy do celów niniejszej decyzji uznają za wystarczające posłużenie się wielkościami wartościowymi do potwierdzenia zgodności ze sprawdzianem wskaźnika wzrostu określonym w pkt 68 lit. b) RAG. |
| --- | --- |

(100)

Co więcej, Komisja ma również wątpliwości co do tego, czy może opierać swoją ocenę tylko na wielkościach wartościowych do celów obliczenia wskaźników wzrostu produktu, którego dotyczy projekt, w sposób określony w pkt 68 lit. b) RAG. W związku z tym Komisja zaprasza trzecie strony do przedstawienia uwag na temat tego, czy do celów niniejszej decyzji uznają za wystarczające posłużenie się wielkościami wartościowymi do potwierdzenia zgodności ze sprawdzianem wskaźnika wzrostu określonym w pkt 68 lit. b) RAG.

Serwery

| (101) | Jak wynika z tabeli 6, gdy weźmie się pod uwagę sektor serwerów jako całość, CAGR pod względem ilościowym (13,28 %) przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG według cen stałych (2,01 %). Jednak pod względem wartościowym CAGR dla serwerów (2,22 %) nie przekracza średniego rocznego wskaźnika wzrostu PKB w EOG według cen bieżących (3,94 %). |
| --- | --- |

(101)

Jak wynika z tabeli 6, gdy weźmie się pod uwagę sektor serwerów jako całość, CAGR pod względem ilościowym (13,28 %) przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG według cen stałych (2,01 %). Jednak pod względem wartościowym CAGR dla serwerów (2,22 %) nie przekracza średniego rocznego wskaźnika wzrostu PKB w EOG według cen bieżących (3,94 %).

| (102) | W związku z tym, Komisja zauważa, że zgodnie z segmentacją rynku według przedziałów cenowych/klas produktowych, ze względu na fakt, że spółka Dell nie jest obecna na rynkach serwerów klasy średniej i wyższej, CAGR w segmencie serwerów klasy ekonomicznej, w którym obecny jest Dell, zarówno pod względem ilościowym, jak i wartościowym, przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG. |
| --- | --- |

(102)

W związku z tym, Komisja zauważa, że zgodnie z segmentacją rynku według przedziałów cenowych/klas produktowych, ze względu na fakt, że spółka Dell nie jest obecna na rynkach serwerów klasy średniej i wyższej, CAGR w segmencie serwerów klasy ekonomicznej, w którym obecny jest Dell, zarówno pod względem ilościowym, jak i wartościowym, przekracza średni roczny wskaźnik wzrostu PKB w EOG.

| (103) | W związku z powyższym Komisja uważa, że w odniesieniu do serwerów, projekt jest zgodny z pkt 68 lit. b) RAG. |
| --- | --- |

(103)

W związku z powyższym Komisja uważa, że w odniesieniu do serwerów, projekt jest zgodny z pkt 68 lit. b) RAG.

3.6.   Wątpliwości i przyczyny wszczęcia postępowania

| (104) | Z przyczyn określonych w pkt 3.5 niniejszej decyzji, Komisja, po wstępnej ocenie środka, ma wątpliwości co do tego, czy zgłoszoną pomoc można uznać za zgodną z pkt 68 lit. a) i pkt 68 lit. b) RAG. |
| --- | --- |

(104)

Z przyczyn określonych w pkt 3.5 niniejszej decyzji, Komisja, po wstępnej ocenie środka, ma wątpliwości co do tego, czy zgłoszoną pomoc można uznać za zgodną z pkt 68 lit. a) i pkt 68 lit. b) RAG.

| (105) | W związku z tym, Komisja pragnie przypomnieć wątpliwości, jakie wyraziła w niniejszej decyzji, dotyczące następujących kwestii:






  a) | czy do celów niniejszej decyzji komputery stacjonarne i notebooki można uznać za jeden właściwy rynek; |
| --- | --- | --- |

(105)

W związku z tym, Komisja pragnie przypomnieć wątpliwości, jakie wyraziła w niniejszej decyzji, dotyczące następujących kwestii:

a)

czy do celów niniejszej decyzji komputery stacjonarne i notebooki można uznać za jeden właściwy rynek;

| b) | czy segmentacja rynku serwerów według przedziałów cenowych/klas produktowych stanowi odpowiednie rozwiązanie; |
| --- | --- |

b)

czy segmentacja rynku serwerów według przedziałów cenowych/klas produktowych stanowi odpowiednie rozwiązanie;

| c) | czy właściwy rynek geograficzny dla serwerów jest ograniczony do EOG czy jest on ogólnoświatowy; |
| --- | --- |

c)

czy właściwy rynek geograficzny dla serwerów jest ograniczony do EOG czy jest on ogólnoświatowy;

| d) | czy właściwe jest rozważanie ogólnego skutku, jaki zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu może wywrzeć na zdolności Dell na terytorium EOG rozpatrywanym jako całość, a nie tylko skoncentrowanie się na zwiększeniu zdolności produkcyjnych Dell Polska; |
| --- | --- |

d)

czy właściwe jest rozważanie ogólnego skutku, jaki zwiększenie zdolności produkcyjnych w wyniku realizacji projektu może wywrzeć na zdolności Dell na terytorium EOG rozpatrywanym jako całość, a nie tylko skoncentrowanie się na zwiększeniu zdolności produkcyjnych Dell Polska;

| e) | czy Komisja, obliczając w odniesieniu do danego produktu objętego projektem współczynniki wzrostu, określone w pkt 68 lit. b), może opierać swoją ocenę jedynie na wielkościach ilościowych. |
| --- | --- |

e)

czy Komisja, obliczając w odniesieniu do danego produktu objętego projektem współczynniki wzrostu, określone w pkt 68 lit. b), może opierać swoją ocenę jedynie na wielkościach ilościowych.

| (106) | W związku z powyższym, mając na względzie wymienione wątpliwości co do zgodności środka z pkt 68 lit. a) i 68 lit. b) RAG oraz zgodnie z postanowieniami pkt 68 RAG, Komisja zatwierdzi pomoc regionalną wyłącznie po szczegółowej weryfikacji, następującej po wszczęciu postępowania przewidzianego w art. 88 ust. 2 Traktatu i określającej czy pomoc jest niezbędna do zapewnienia efektu zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści ze środka pomocy przeważają nad wynikającym z jego wdrożenia zakłóceniem konkurencji i wpływem na handel pomiędzy państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(106)

W związku z powyższym, mając na względzie wymienione wątpliwości co do zgodności środka z pkt 68 lit. a) i 68 lit. b) RAG oraz zgodnie z postanowieniami pkt 68 RAG, Komisja zatwierdzi pomoc regionalną wyłącznie po szczegółowej weryfikacji, następującej po wszczęciu postępowania przewidzianego w art. 88 ust. 2 Traktatu i określającej czy pomoc jest niezbędna do zapewnienia efektu zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści ze środka pomocy przeważają nad wynikającym z jego wdrożenia zakłóceniem konkurencji i wpływem na handel pomiędzy państwami członkowskimi.

| (107) | W konsekwencji Komisja jest zobowiązana do przeprowadzenia wszelkich wymaganych konsultacji, a w związku z tym do wszczęcia postępowania na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE, jeśli postępowanie wstępne nie umożliwi Komisji ustalenia, czy środek jest zgodny z pkt 68 lit. a) i pkt 68 lit. b) RAG. Dałoby to stronom trzecim, na których interesy może wpłynąć przyznanie pomocy, okazję do przedstawienia swoich uwag na temat środka. Komisja oceni środek i podejmie ostateczną decyzję w świetle zarówno informacji zgłoszonych przez zainteresowane państwo członkowskie, jak i przedstawionych przez strony trzecie. |
| --- | --- |

(107)

W konsekwencji Komisja jest zobowiązana do przeprowadzenia wszelkich wymaganych konsultacji, a w związku z tym do wszczęcia postępowania na mocy art. 88 ust. 2 Traktatu WE, jeśli postępowanie wstępne nie umożliwi Komisji ustalenia, czy środek jest zgodny z pkt 68 lit. a) i pkt 68 lit. b) RAG. Dałoby to stronom trzecim, na których interesy może wpłynąć przyznanie pomocy, okazję do przedstawienia swoich uwag na temat środka. Komisja oceni środek i podejmie ostateczną decyzję w świetle zarówno informacji zgłoszonych przez zainteresowane państwo członkowskie, jak i przedstawionych przez strony trzecie.

| (108) | W przypadku gdy informacje przedstawione w trakcie formalnego postępowania wyjaśniającego nie umożliwią potwierdzenia zgodności z progami określonymi w pkt 68 RAG, Komisja będzie również musiała sprawdzić, czy pomoc jest niezbędna do zapewnienia efektu zachęty dla inwestycji i czy korzyści ze środka pomocy przeważają nad związanym z nim zakłóceniem konkurencji i wpływem na handel pomiędzy państwami członkowskimi (18). W związku z tym Komisja zwraca się z wnioskiem do państwa członkowskiego i stron trzecich o przedstawianie wszelkich istotnych dowodów, które pozwoliłyby Komisji na uzasadnienie swojej oceny środka. W szczególności Komisja wnioskuje o informacje od państw członkowskich i stron trzecich w następujących sprawach:
  (i)   Cel pomocy
  Komisja wnioskuje o dowody dotyczące wkładu projektu w rozwój regionu. Poza celem spójności, stanowiącym nieodłączny cel każdej interwencji z zakresu pomocy regionalnej, do uzasadnienia korzystnych skutków środka przyczynią się dowody potwierdzające, że środek wpłynie na potencjalne nieprawidłowości w funkcjonowaniu rynku, takie jak niedoskonałe informacje, problemy z koordynacją, dobra publiczne, efekty zewnętrzne. Wkład regionalny środka może zostać uzasadniony na podstawie skutków bezpośrednich (np. liczby i jakości stworzonych miejsc pracy), jak i pośrednich (np. miejscowe innowacje, szkolenia, transfer wiedzy). Mogą zostać dostarczone oceny z przeszłości, oceny skutków podobnych projektów i ekspertyzy. Również biznes plan przedsiębiorstwa może zawierać istotne informacje co do skutków projektu pod względem stworzonych miejsc pracy, wypłat wynagrodzeń, generowanych obrotów i sprzedaży przez lokalnych dostawców.
  (ii)   Stosowność instrumentu pomocy
  Komisja wnioskuje o wyjaśnienia od państw członkowskich stwierdzające, dlaczego pomoc regionalna na rzecz rozpatrywanego przedsiębiorstwa stanowi stosowny instrument do osiągnięcia celu spójności.
  (iii)   Efekt zachęty
  Komisja wnioskuje o dowody wskazujące, co w ramach rozpatrywanego przedsiębiorstwa zostanie wykonane w inny sposób w konsekwencji uzyskania pomocy. Państwo członkowskie może przedstawić dokumenty firmowe (np. biznes plan, sprawozdania finansowe, opinie ekspertów), które będą wykazywać, że inwestycja nie byłaby rentowna bez pomocy i że nie można by było wziąć pod uwagę żadnej innej lokalizacji niż rozpatrywany region objęty pomocą.
  (iv)   Proporcjonalność pomocy
  Komisja wnioskuje o dowody, że w przypadku udzielenia pomocy, zwrot z inwestycji rozpatrywanego projektu będzie odpowiadać zwykłemu wskaźnikowi zwrotu przedsiębiorstwa w ramach innych projektów inwestycyjnych, z kosztem kapitału spółki jako całości lub ze zwrotami często obserwowanymi w danej branży przemysłu.
  (v)   Wyparcie prywatnych inwestycji
  Ze względu na udział przedsiębiorstwa w rynku właściwym wymagający dokonania dogłębnej oceny, Komisja ma wątpliwości co do tego, czy beneficjent może wykorzystywać swoją siłę rynkową na niekorzyść konkurentów. W związku z tym Komisja wnioskuje o dowody dotyczące koncentracji rynku (indeks Herfindahla-Hirschmana), barier wejścia, siły nabywczej i barier wyjścia dotyczących różnych właściwych rynków, których dotyczy niniejsza decyzja, zarówno przed realizacją, jak i po realizacji projektu inwestycyjnego. Komisja wnioskuje również o dowody dotyczące funkcjonowania rynków, na których projekt doprowadzi do powstania dodatkowych zdolności produkcyjnych, na podstawie retrospektywnych i prospektywnych danych rynkowych.
  (vi)   Wpływ na wymianę handlową
  Komisja wnioskuje o dowody dotyczące wszelkich potencjalnych alternatywnych lokalizacji projektu inwestycyjnego i wskazań co do tego, że projekt prowadzi do nowej działalności lub do dodatkowych zdolności inwestycyjnych. |
| --- | --- |

(108)

W przypadku gdy informacje przedstawione w trakcie formalnego postępowania wyjaśniającego nie umożliwią potwierdzenia zgodności z progami określonymi w pkt 68 RAG, Komisja będzie również musiała sprawdzić, czy pomoc jest niezbędna do zapewnienia efektu zachęty dla inwestycji i czy korzyści ze środka pomocy przeważają nad związanym z nim zakłóceniem konkurencji i wpływem na handel pomiędzy państwami członkowskimi (18). W związku z tym Komisja zwraca się z wnioskiem do państwa członkowskiego i stron trzecich o przedstawianie wszelkich istotnych dowodów, które pozwoliłyby Komisji na uzasadnienie swojej oceny środka. W szczególności Komisja wnioskuje o informacje od państw członkowskich i stron trzecich w następujących sprawach:

(i)   Cel pomocy

Komisja wnioskuje o dowody dotyczące wkładu projektu w rozwój regionu. Poza celem spójności, stanowiącym nieodłączny cel każdej interwencji z zakresu pomocy regionalnej, do uzasadnienia korzystnych skutków środka przyczynią się dowody potwierdzające, że środek wpłynie na potencjalne nieprawidłowości w funkcjonowaniu rynku, takie jak niedoskonałe informacje, problemy z koordynacją, dobra publiczne, efekty zewnętrzne. Wkład regionalny środka może zostać uzasadniony na podstawie skutków bezpośrednich (np. liczby i jakości stworzonych miejsc pracy), jak i pośrednich (np. miejscowe innowacje, szkolenia, transfer wiedzy). Mogą zostać dostarczone oceny z przeszłości, oceny skutków podobnych projektów i ekspertyzy. Również biznes plan przedsiębiorstwa może zawierać istotne informacje co do skutków projektu pod względem stworzonych miejsc pracy, wypłat wynagrodzeń, generowanych obrotów i sprzedaży przez lokalnych dostawców.

(ii)   Stosowność instrumentu pomocy

Komisja wnioskuje o wyjaśnienia od państw członkowskich stwierdzające, dlaczego pomoc regionalna na rzecz rozpatrywanego przedsiębiorstwa stanowi stosowny instrument do osiągnięcia celu spójności.

(iii)   Efekt zachęty

Komisja wnioskuje o dowody wskazujące, co w ramach rozpatrywanego przedsiębiorstwa zostanie wykonane w inny sposób w konsekwencji uzyskania pomocy. Państwo członkowskie może przedstawić dokumenty firmowe (np. biznes plan, sprawozdania finansowe, opinie ekspertów), które będą wykazywać, że inwestycja nie byłaby rentowna bez pomocy i że nie można by było wziąć pod uwagę żadnej innej lokalizacji niż rozpatrywany region objęty pomocą.

(iv)   Proporcjonalność pomocy

Komisja wnioskuje o dowody, że w przypadku udzielenia pomocy, zwrot z inwestycji rozpatrywanego projektu będzie odpowiadać zwykłemu wskaźnikowi zwrotu przedsiębiorstwa w ramach innych projektów inwestycyjnych, z kosztem kapitału spółki jako całości lub ze zwrotami często obserwowanymi w danej branży przemysłu.

(v)   Wyparcie prywatnych inwestycji

Ze względu na udział przedsiębiorstwa w rynku właściwym wymagający dokonania dogłębnej oceny, Komisja ma wątpliwości co do tego, czy beneficjent może wykorzystywać swoją siłę rynkową na niekorzyść konkurentów. W związku z tym Komisja wnioskuje o dowody dotyczące koncentracji rynku (indeks Herfindahla-Hirschmana), barier wejścia, siły nabywczej i barier wyjścia dotyczących różnych właściwych rynków, których dotyczy niniejsza decyzja, zarówno przed realizacją, jak i po realizacji projektu inwestycyjnego. Komisja wnioskuje również o dowody dotyczące funkcjonowania rynków, na których projekt doprowadzi do powstania dodatkowych zdolności produkcyjnych, na podstawie retrospektywnych i prospektywnych danych rynkowych.

(vi)   Wpływ na wymianę handlową

Komisja wnioskuje o dowody dotyczące wszelkich potencjalnych alternatywnych lokalizacji projektu inwestycyjnego i wskazań co do tego, że projekt prowadzi do nowej działalności lub do dodatkowych zdolności inwestycyjnych.

| (109) | Na podstawie złożonych dowodów dotyczących wyżej wymienionych zagadnień, Komisja przeprowadzi porównanie korzystnych i niekorzystnych skutków pomocy, dokonując ogólnej oceny wpływu pomocy na każdy z właściwych rynków, w taki sposób, aby Komisja mogła zamknąć formalne postępowanie wyjaśniające. |
| --- | --- |

(109)

Na podstawie złożonych dowodów dotyczących wyżej wymienionych zagadnień, Komisja przeprowadzi porównanie korzystnych i niekorzystnych skutków pomocy, dokonując ogólnej oceny wpływu pomocy na każdy z właściwych rynków, w taki sposób, aby Komisja mogła zamknąć formalne postępowanie wyjaśniające.

4.   DECYZJA

| (110) | W świetle powyższych rozważań, Komisja, zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich z wnioskiem o przedstawienie uwag oraz dostarczenie informacji, które mogą pomóc w dokonaniu oceny środka pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma potencjalnemu beneficjentowi pomocy. |
| --- | --- |

(110)

W świetle powyższych rozważań, Komisja, zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do władz polskich z wnioskiem o przedstawienie uwag oraz dostarczenie informacji, które mogą pomóc w dokonaniu oceny środka pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja występuje do władz polskich o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma potencjalnemu beneficjentowi pomocy.

| (111) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie. |
| --- | --- |

(111)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający, i chciałaby zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia (WE) nr 659/1999, który stanowi, że beneficjent jest zobowiązany zwrócić wszelką pomoc przyznaną bezprawnie.

| (112) | Komisja przypomina również, że poinformuje zainteresowane strony publikując niniejsze pismo i jego streszczenie w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując ogłoszenie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przez przesłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedstawić swoje uwagi w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.» |
| --- | --- |

(112)

Komisja przypomina również, że poinformuje zainteresowane strony publikując niniejsze pismo i jego streszczenie w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje też zainteresowane strony w krajach EFTA, które są sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując ogłoszenie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przez przesłanie mu kopii niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedstawić swoje uwagi w terminie 1 miesiąca od daty publikacji.»

---

(1)  Dz.U. C 54 z 4.3.2006, s. 13.

1

(2)  Według kursu wymiany walut z dnia zgłoszenia 1 EUR = 3,71 PLN. Dla ułatwienia porównań wszystkie kwoty pieniężne w niniejszej decyzji zostały podane w EUR.

2

(3)  Wartości bieżące są obliczane według stopy referencyjnej odnoszącej się do Polski w dniu zgłoszenia pomocy, tj. 5,94 %.

3

(4)  Władze polskie nie korzystają z innej metody obliczenia kwoty pomocy na podstawie (szacunkowych) kosztów wynagrodzenia dla miejsc pracy stworzonych bezpośrednio w wyniku realizacji projektu inwestycyjnego, jak przewidziano w pkt 36 RAG.

4

(5)  Informacje poufne

5

(6)  Dz.U. L 302 z 1.11.2006, s. 29.

6

(7)  Decyzja Komisji z dnia 13.9.2006 r. w sprawie pomocy państwa N 531/06 — Polska — Mapa pomocy regionalnej na lata 2007–2013, (Dz.U. C 256 z 24.10.2006).

7

(8)  Dz.U. L 83 z 27.3.1999, s. 1.

8

(9)  IV/JV.22 Fujitsu/Siemens; COMP/M.2609 — HP/Compaq; COMP/M.4979 — Acer/Packard Bell.

9

(10)  COMP/M.2609 — HP/Compaq; IV/JV.22 Fujitsu/Siemens; IV/M.1120 — Compaq/Digital.

10

(11)  Według danych IDC, Dell ma jedynie pomijalny (<1 %) udział w rynku w segmencie klasy średniej (por. tabela 4). Wynika to ze sposobu ekstrapolacji stosowanego przez IDC przy przewidywaniu tendencji rynkowych. Ponieważ Dell, podobnie jak inni więksi sprzedawcy, nie przekazuje IDC danych dotyczących struktury cenowej sprzedaży, IDC oszacowała strukturę produkcji Dell w poszczególnych klasach, zakładając, że do części sprzedaży Dell dochodzi w segmencie klasy średniej. Według polskich władz, Dell nie wysyłała serwerów klasy średniej w EMEA we właściwym okresie.

11

(12)  Zob. np. COMP/M.2609 — HP/Compaq

12

(13)  Według danych IDC, w 2007 r. udział Dell w rynku serwerów x86 na całym świecie wynosił 25,1 % (a w 2006 r. — 25,6 %).

13

(14)  Jednakże ze względu na fakt, że w odniesieniu do właściwych rynków projektu, Komisja nie posiada danych dotyczących prognozowanego udziału spółki Dell w rynku w 2013 r., uważa ona za stosowne wykorzystanie udziału w rynku za rok 2012 jako przybliżonego wskaźnika odnośnego udziału w rynku w 2013 r.

14

(15)  Dane dotyczące EOG przedstawione w niniejszej decyzji nie obejmują Cypru, Estonii, Islandii, Łotwy, Liechtensteinu, Litwy, Luksemburga, Malty.

15

(16)  Według danych przedłożonych przez polskie władze, pochodzących z alternatywnego źródła (Gartner), udział Dell w rynku serwerów x86 na całym świecie jest niższy od progu 25 % określonego w pkt 68 lit. a) RAG pod względem ilościowym.

16

(17)  Na podstawie danych Eurostat.

17

(18)  Obejmować to może, między innymi, skutki na lokalizację inwestycji w odniesieniu do efektu zachęty.

18

---

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/27 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/27

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 25/05)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Abbott Laboratories («Abbott», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Advanced Medical Optics, Inc. («AMO», EUA), mediante oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Janeiro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Abbott Laboratories («Abbott», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Advanced Medical Optics, Inc. («AMO», EUA), mediante oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Abbott: investigação, desenvolvimento, fabrico e venda de uma linha bastante diversificada de produtos para cuidados de saúde, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Abbott: investigação, desenvolvimento, fabrico e venda de uma linha bastante diversificada de produtos para cuidados de saúde,

| — | AMO: investigação, desenvolvimento, fabrico e venda de produtos oftalmológicos (com a exclusão de outros produtos para cuidados de saúde). |
| --- | --- |

—

AMO: investigação, desenvolvimento, fabrico e venda de produtos oftalmológicos (com a exclusão de outros produtos para cuidados de saúde).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5448 — Abbott/Advanced Medical Optics, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

Rectificações

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/28 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/28

---

Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Este texto anula e substitui o publicado n.o

  «Jornal Oficial da União Europeia» C 9 de 14 de Janeiro de 2009
  )

(2009/C 25/06)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Data de adopção da decisão | 29.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 60/08 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros |
| Base jurídica | Lei No 60-A/2008 de 20 de Outubro e Portaria no 1219-A/2008 de 23 de Outubro |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 20 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministro de Estado e das Finanças |
| Avenida Infante D. Henrique, 1 |
| 1149-009 Lisboa |
| Portugal |

Data de adopção da decisão

29.10.2008

Número do auxílio

NN 60/08

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

Base jurídica

Lei No 60-A/2008 de 20 de Outubro e Portaria no 1219-A/2008 de 23 de Outubro

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 20 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministro de Estado e das Finanças

Avenida Infante D. Henrique, 1

1149-009 Lisboa

Portugal

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

31.1.2009

| 31.1.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 25/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---